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Leonardo Da Silva Gomes x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 307722766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-90.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ISABELA DA SILVA GOMES

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CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA

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ADEMIR LUCAS JUNIOR

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Processo 1001366-90.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Leonardo da Silva Gomes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedi… Processo 1001366-90.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Leonardo da Silva Gomes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por LEONARDO DA SILVA GOMES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega o autor que foi vítima de grave lesão no joelho direito, com rotura de ligamentos e meniscos, sendo necessária a realização de cirurgia por videoartroscopia com reconstrução do LCA e reparo meniscal. Sustenta ainda que se trata de procedimento de urgência e não de cirurgia eletiva, com risco de perda irreversível da mobilidade e incapacidade permanente. Com tais fundamentos, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que a requerida providencie o agendamento de consulta ortopédica em hospital com estrutura para realização da cirurgia indicada, no prazo de 48 horas, bem como disponibilize o tratamento pré e pós operatório prescrito pelos médicos especialistas. Decido. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300, do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E neste contexto, visualizo tais requisitos, diante da verossimilhança das alegações do autor. Com efeito, o laudo médico de fls. 25 indicou tratamento cirúrgico consistente em videoartroscopia com reconstrução LCA e reparo meniscal, havendo a classificação do risco como "prioridade" em virtude do tipo de lesão e limitação de extensão. Ademais, o relatório médico de fls. 26/28 apontou que se trata de "quadro ortopédico grave e de alta complexidade, com comprometimento de estruturas essenciais à estabilidade articular. A evolução natural da lesão sem tratamento adequado poderá acarretar dano articular irreversível, incapacidade funcional e limitação da mobilidade. [...] o tratamento cirúrgico é considerado urgente e indispensável, uma vez que se trata de lesão recente, com limitação funcional instalada, dor crônica e risco iminente de progressão para degeneração articular (artrose precoce), o que compromete a qualidade de vida do paciente". Outrossim, embora tenha sido determinada a avaliação da situação do requerente pela equipe do NAT-Jus, o e-mail de fls. 34 informa o atraso de 60 (sessenta) dias para remessa da nota técnica, o que, certamente, coloca em risco a saúde do paciente, diante da urgência do tratamento prescrito pelo médico. Nestes termos, segundo o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ressalte-se que a regulação do acesso aos procedimentos cirúrgicos pelo SUS obedece à Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde CROSS, conforme previsto no Decreto Estadual nº 56.061/2010, sendo a observância da ordem cronológica de solicitação a regra geral, salvo em hipóteses excepcionalíssimas devidamente comprovadas, como na hipótese dos autos. Vale destacar ainda que, embora o autor tenha sido encaminhado ao Hospital São Domingos de Nhandeara, encontra-se aguardando agendamento, conforme e-mail de fls. 44, não sendo demonstrado ainda que o referido nosocômio possui especialidade em ortopedia. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela de urgência para atendimento médico e realização de cirurgia pelo SUS, sob pena de multa diária. A autora busca a realização de cirurgia para tratamento de bócio multinodular, alegando demora excessiva no atendimento pelo SUS. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência na realização do procedimento cirúrgico pleiteado pela autora, justificando a concessão da tutela de urgência. III.Razões de Decidir 3. A demora no atendimento médico pode resultar no agravamento do quadro clínico da autora, impactando sua qualidade de vida e capacidade funcional. 4. A Constituição Federal e a legislação estadual garantem o direito à saúde como dever do Estado, impondo a prestação de serviços de saúde de forma célere e eficaz. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. A demora excessiva na prestação de serviços de saúde pelo SUS justifica a intervenção judicial para assegurar o direito fundamental à saúde. 2. A urgência do procedimento cirúrgico deve ser avaliada com base na documentação médica apresentada. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/90, art. 9º; Constituição do Estado de São Paulo, art. 219. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3000062-18.2025.8.26.0000, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 17.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2242673-87.2023.8.26.0000, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 12.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1005146-54.2022.8.26.0286, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11.07.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001989-19.2025.8.26.0000; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Desta forma, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar ao réu que, no prazo de 30 (trinta) dias, disponibilize vaga para cirurgia indicada (videoartroscopia com reconstrução do LCA e reparo meniscal), mediante prévia consulta ortopédica especializada, e tratamento médico pré e pós operatório, em hospital de referência cadastrado junto ao SUS. Oficie-se ao Departamento Regional de Saúde XV (DRSXV) São José do Rio Preto - dando ciência da presente decisão, para as providências necessárias, servindo a presente como ofício. Ante a apresentação de contestação, intime-se o autor para réplica no prazo legal. Intimem-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: ADEMIR LUCAS JUNIOR (OAB 233835/SP), ISABELA DA SILVA GOMES (OAB 457694/SP), CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA (OAB 301502/SP)

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Processo nº 1001366-78.2025.8.26.0132

ID: 316148324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001366-78.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001366-78.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - 1. Considerando que já foi(ram) feita(s) … Processo 1001366-78.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - 1. Considerando que já foi(ram) feita(s) diligencia por Oficial de Justiça (certidão de fls.130) e pesquisa(s) nos sistemas (fls.132/134) e considerando que não foi possível localizar novo(s) endereço(s) da(s) parte(s) requerida(s), determino: (a) a citação por edital, expedindo-se o edital com o prazo de 20 (vinte) dias (Art.257, inciso III, do CPC), sendo que o edital deverá ser afixado no átrio do Fórum e ser publicado no DJE; (b) a imediata [para dar efetividade à celeridade processual (independentemente do prazo do edital)] nomeação de curador especial para a parte requerida. Assim, cópia desta decisão vale como ofício à OAB local para nomeação de curador especial para a parte requerida (qualificada no cabeçalho acima). Solicita-se que na resposta conste o número do "Registro Geral de Indicação", viabilizando-se futura expedição de certidão de honorários em favor do(a) Advogado(as). 1.1. Também para evitar conflito de interesses (agora entre os Advogados), informo que atua como Advogado(a) da parte autora o(a) Dr.(a) Daniela Ferreira Tiburtino (OAB/SP: 328.945). 1.2. Fica concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no "site" do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 1.3. A resposta deverá ser encaminhada por e-mail (ou peticionamento eletrônico, se estiver disponível para a OAB), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 1.4. O encaminhamento desta decisão/ofício deverá ser feito pela Secretaria Judicial por meio de correio eletrônico (e-mail que já é de conhecimento do cartório). 1.5. Após o decurso do prazo do edital sem constituição de Advogado e juntada nos autos a indicação do(a) Advogado(a), que fica desde já nomeado(a), a Secretaria Judicial fica autorizada a expedir ato ordinatório para intimação do(a) Advogado(a) indicado/nomeado(a) para apresentar manifestação/contestação/impugnação, no prazo máximo de 15 dias. No ato ordinatório também deverá constar o seguinte: "Na inércia, este Juízo irá destituir o Advogado nomeado e comunicar o setor de convênios da Defensoria Pública para as providências cabíveis". Caso no ofício de indicação da OAB não conste o número do "Registro Geral de Indicação", informação esta que é requisito para a expedição da certidão de honorários, no mesmo prazo da manifestação/contestação/impugnação, o(a) Advogado(a) que for indicado deverá acessar o portal de nomeações e apresentar nos autos documento da DPESP/OABSP contendo tal informação, sob as penas da lei, recomendando-se que o cartório judicial também inclua essa advertência no mesmo ato ordinatório. 2. Quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita para a parte representada pelo curador especial (no caso, a parte requerida), não é possível conceder, afinal não se pode presumir que tal parte tenha direito pelo simples fato de ser representada por curador especial. Ressalvo, apenas que, por exercer um múnus público, é dispensado de adiantamento de custas. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem precedente no mesmo sentido: "LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. Ação de regresso. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Requerido que foi citado por edital, tendo o defensor dativo apresentado contestação por negativa geral. Demonstrado o pagamento do débito efetuado pelos fiadores, ora autores, mediante termo de acordo firmado na ação de execução. Cabível o direito de regresso. Obrigação solidária. 'O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor (...). Artigo 831 do Código Civil. Justiça gratuita. O fato de o réu, citado por edital, estar representado por curador especial não faz presumir sua hipossuficiência, não havendo nos autos comprovação de que a parte faz jus ao benefício. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... no que tange ao pedido de concessão de justiça gratuita, cumpre observar que o curador especial é nomeado, suprindo-se a ausência da parte e, não havendo qualquer comprovação da situação de hipossuficiência da parte, não se pode presumir sua condição de carência ou a imposição automática da concessão do benefício..." (TJSP; Rel. Des. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL; j.28/11/2024; Apelação Cível 1010592-49.2021.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: "JUSTIÇA GRATUITA Executado representado por Curador Especial - Pessoa física que, em razão da citação por edital, não apresentou a declaração de pobreza - Benefício da gratuidade não é instrumento geral e sim individual Benefício indeferido, com a ressalva de que o Curador Especial, por exercer múnus público fica dispensado do adiantamento de custas para oposição dos embargos e de recursos - Sentença mantida Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.20/05/2019; Apelação Cível nº1010476-63.2018.8.26.0224). Ainda: "JUSTIÇA GRATUITA A nomeação de curador especial para o executado revel não é fato suficiente a justificar a concessão dos benefícios da Lei nº 1.060 /50, que reclama declaração específica nesse sentido, ausente nos autos No entanto, embora não se possam deferir os benefícios da justiça gratuita simplesmente pelo fato da parte estar representada por curador especial, decerto que o exercício deste múnus público não pode acarretar ônus financeiro para a curadoria especial, de modo que desta não se exige o adiantamento de custas ou preparo para a interposição de recursos, ainda que os benefícios da justiça gratuita não tenham sido deferidos ao revel Recurso conhecido... Recurso improvido, mantendo-se a r. Sentença" (TJSP; Rel. Des. CARLOS NUNES; j.12/12/2017; Apelação Cível nº1006544-25.2016.8.26.0099). Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Adriana Corbellini e outros x Rogerio Mattos Da Cruz

ID: 280991663

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021408-79.2017.5.04.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CORBELLINI CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA CLEBER AUGUSTO CORREA STEINDORFF PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO MATTOS DA CRUZ

Notificação

Advogados:

FRANCELI PEDOTT DIAS

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MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL

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ITACIR FORLIN

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MARIANE KLIEMANN FUCHS FELIPPE

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CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0021408-79.2017.5.04.0013 : PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0021408-79.2017.5.04.0013 : PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) : ROGERIO MATTOS DA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3beec9f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA Recorrido(a)(s): 1. ADRIANA CORBELLINI 2. CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA 3. CLEBER AUGUSTO CORREA STEINDORFF 4. ROGERIO MATTOS DA CRUZ RECURSO DE: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id b7da2ab,96a072d,73e9108; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 4634d77). Representação processual regular (id 967a2b6). A garantia é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim, o crédito do exequente só estaria sujeito à novação se já estivesse consolidado quando do pedido de recuperação judicial, o que não ocorreu, pois a concordância da executada com o acordo ocorreu em 27/05/2019 e o deferimento do pedido de recuperação em 16/12/2016. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal a preceito constitucional. Destaco que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico. Confiram-se os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS OU AS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1 . No caso, o Tribunal Regional concluiu que “ a mera aprovação do Plano de Recuperação Judicial da empresa aqui executada não obsta a responsabilização patrimonial com o prosseguimento da execução trabalhista contra os responsáveis solidários e subsidiários ”. Consignou que “ o deferimento do plano de habilitação do crédito junto ao noticiado processo de Recuperação Judicial da PRO CARE Serviços de Saúde Ltda. implica na suspensão da execução somente em face desta empresa ”. 2 . A decisão de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos responsáveis solidários, reconhecidos pelo Juízo da execução mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ademais, a questão discutida nos autos – extinção da execução em razão da novação do crédito trabalhista decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial da devedora – possui natureza infraconstitucional (49 e 59 da Lei 11.101/2005), razão pela qual eventual ofensa ao art. 5º, II e LIV, da CF/88, somente se caracterizaria de forma indireta (reflexa), circunstância que não atende ao requisito previsto no art. 896, § 2º, da CLT e inviabiliza o processamento do recurso de revista. Outrossim, a indicação de afronta ao artigo 114 da CF, sem que se aponte o exato inciso ou parágrafo tido por violado, esbarra na Súmula 221/TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000516-90.2020.5.02.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2025). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Assim, nego seguimento ao recurso no item "DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO – APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DO JUÍZO RECUPERACIONAL – DOS ARTIGOS 6º, INCISOS II, III, § 1º, 82 e 82-A, DA LEI 11.101/2005 – DA SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E A AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, XXXVI, LIV, LV e 114 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO MATTOS DA CRUZ

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Processo nº 1001366-34.2025.4.01.4004

ID: 278074007

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-34.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WEDERSON RODRIGUES DE FIGUEIREDO CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS MARCOS RIBEIRO DE NEGREIROS

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PROCESSO: 1001366-34.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WEDERSON RODRIGUES DE FIGUEIREDO CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Ti… PROCESSO: 1001366-34.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WEDERSON RODRIGUES DE FIGUEIREDO CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – PRELIMINARES Indefiro o pedido de elaboração de laudo pericial médico complementar, eis que tanto a atividade informada pelo autor na perícia judicial (lavrador) quanto à atividade declinada ao INSS nas perícias administrativas e em juízo (pedreiro) tem correlação com a incapacidade declinada pelo perito judicial, pois ambas exigem esforço físico relevante. 3.0 – MÉRITO Trata-se de ação em que a parte autora postula o (a) concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, sendo constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. A qualidade de segurado da demandante resta comprovada, uma vez que a própria autarquia previdenciária já concedeu anteriormente o benefício aqui pleiteado, o qual abrange a data fixada no laudo pericial para início da incapacidade para efeito de período de graça e manutenção da qualidade de segurado. Quanto à incapacidade laborativa, a perícia médica judicial aponta que a parte autora é portadora de moléstia que causa incapacidade parcial e permanente (quesitos IV.1 e IV.3). Não procede, contudo, o pleito da inicial de condenação da autarquia ao pagamento de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos se reportam a uma incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Ressalto que, o médico perito oficial foi bastante claro e detalhista em sua análise do paciente, respondendo de forma consistente ao questionário exigido por este juízo, para que não restasse qualquer dúvida na análise do pedido. Assim, concluo que a DIB deverá ser a data de início da incapacidade fixada no laudo pericial. Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, assento que: I) Atualização monetária calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data em que cada uma das parcelas em atraso deveria ter sido paga; II) Juros moratórios a partir da citação (Súmula 204 do STJ), calculados pelos mesmos índices oficialmente aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º - F da Lei 9.494/97 na parte em que não foi declarado inconstitucional. III) A partir de 09/12/2021, aplica-se a redação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê a incidência da SELIC. 3.0 - DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, com DIB em 08/02/25, DIP nesta data, até que seja considerada reabilitada ou, aferida a impossibilidade de recuperação, seja aposentada por invalidez, a teor do art. 62, §1º, da Lei nº 8.213/91. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ(A) FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

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98° Distrito Policial - Polícial Civil Sp ( Jardim Miriam ) e outros x Alex Da Silva Sousa e outros

ID: 280101588

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001366-59.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

98° DISTRITO POLICIAL - POLÍCIAL CIVIL SP ( JARDIM MIRIAM ) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WITTE-COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA

Polo Passivo:

ALEX DA SILVA SOUSA FRANCIELLY GONCALVES SOUSA L.C.D.S. L.D.S.

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARDONE

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EIDER JUNIO TACIANO

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1001366-59.2023.5.02.0070 CONSIGNANTE: WITTE-COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1001366-59.2023.5.02.0070 CONSIGNANTE: WITTE-COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CONSIGNADO: ALEX DA SILVA SOUSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06e58e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Designado julgamento deste processo para o dia 30.05.2025, foi proferida a seguinte sentença pelo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Azevedo Chamone. O autor ajuizou a presente ação de consignação em pagamento (id 36f4813), por conta da rescisão do contrato de trabalho ter se dado em razão do desaparecimento do empregado, atribuindo à causa o valor de R$ 3.135,32. Apresentada contestação pelas herdeiras menores do consignado, Lana Cristynny de Sousa e Livia de Sousa, representadas por sua mãe Daiane Ribeiro de Sousa (id 91fe0da), bem como pela herdeira maior, Francielly Gonçalves Sousa (id aefecc0), com preliminar de chamamento ao processo. Na sessão de 07.12.2023 (id 95f4d04), as partes informaram que o desaparecimento do consignado estava sendo investigado como crime de homicídio, sendo expedidos vários ofícios para verificação dos fatos. Juntados documentos que comprovam que o consignado foi considerado falecido, tendo sido vítima de homicídio e os acusados do crime irão a júri popular (id ce209ae). Manifestação de Francielly juntada (id a1f5342). Proferida sentença de mérito (id 7aa389b), anulada por acórdão da 10ª Turma deste E. TRT (id f611a14), que determinou “o retorno dos autos à Origem para a necessária intimação do Ministério Público pelo d. Juízo "a quo" e a devida regularização do polo ativo [sic; evidente erro material, pois o voto se refere à confirmação de legitimidade das consignadas], sem prejuízo de eventual aproveitamento dos atos e provas já produzidas, prosseguindo o feito até final decisão, como entender de direito”. Apresentado parecer pelo MPT (id ace97a4) opinando “Pelo reconhecimento da titularidade de LANA CRISTYNNY DE SOUSA E LÍVIA DE SOUSA, regularmente representadas por sua genitora Sra. DAIANE RIBEIRO DE SOUSA, sobre os créditos devidos pela consignante ao trabalhador falecido, Sr. ALEX DA SILVA SOUSA; 2. Por ora, pelo depósito em caderneta de poupança da cota parte de titularidade de LANA CRISTYNNY DE SOUSA E LÍVIA DE SOUSA (menores); e, 3. Pela procedência da ação de consignação em pagamento, com a ressalva de que o montante pago quita apenas os valores indicados nas respectivas rubricas do TRCT de Id. 44889 e depósitos relacionados no item 2.2 deste Parecer”. Certificado inexistir dependentes cadastrados no sistema Prevjud (id 77e4e8d). Relatados, decido. Tendo em vista os documentos juntados, as peculiaridades do caso e o fato de que a polícia civil estadual e o Ministério Público entendem que o consignado foi assassinado, acolho as alegações de suas herdeiras e defiro o pagamento dos valores depositados nos autos à razão de 1/3 para cada uma de suas filhas Lana, Lívia e Francielly. Retifique-se o polo passivo para constar o Espólio de Alex Da Silva Sousa, representado por Francielly Gonçalves Sousa, Lana Cristynny de Sousa e Livia de Sousa, estas duas últimas, representadas por sua mãe em razão da menoridade. O consignante efetuou os seguintes depósitos nos autos: 05.09.2023 (id 9bdb4e7): R$ 4.479,79;05.10.2023 (id e1573ab): R$ 1.659,73;03.11.2023 (id 7ffb3a4): R$ 538,43;30.11.2023 (id 2.613,60): R$ 2.613,60;15.12.2023 (id 8aacca1); R$ 4.116,66. Há de ser considerado, ainda, que na ação de consignação em pagamento não se pode discutir sobre o “quantum” devido ou sobre a existência ou não da dívida. Outrossim, o que o consignante pretende é liberar-se da obrigação de pagar quantia ou entregar coisa, a teor do art. 334 do Código Civil. E ressalvo que a quitação se limita aos valores depositados e títulos discriminados na inicial. Isto porque a decisão não pode ultrapassar os limites do objeto da ação. Assim, tratando-se de consignação em pagamento, que tem por finalidade liberar o consignante de débito por ele próprio admitido e com o objetivo de evitar a caracterização de mora, não se admite a quitação plena que ponha termo final a eventuais direitos existentes do extinto contrato de trabalho. Por fim, os valores depositados em consignação referente às menores Lana e Lívia deverão ficar depositados em caderneta de poupança (observadas as respectivas quotas partes – 1/3 para cada uma), rendendo juros e correção monetária, com liberação às consignadas quando completarem 18 anos, observadas as exceções previstas no artigo 1º, §1º, da Lei n. 6.858/1980. Os valores devidos à consignada Francielly devem ser pagos imediatamente após o trânsito em julgado. PROVIDÊNCIAS FINAIS Defiro às herdeiras do consignado a assistência judiciária a que se referem os arts. 14 e ss., da Lei n. 5584, de 26.06.1970, porque atendidas as exigências legais, conforme art. 790, §4º, da CLT, e art. 99, do CPC/2015. Tratando-se de beneficiárias da assistência judiciária, não há que se falar em condenação do consignado em honorários advocatícios (cf. ADI n. 5766, rel. min. Alexandre de Morais, j. 20.10.2021). Posto isso, rejeitada a preliminar suscitada, julgo procedente a ação de consignação de pagamento declarando quitado o valor depositado pelo consignante. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de alvará em favor dos consignados, conforme fundamentação. Assistência judiciária e honorários na forma acima fixada. Custas a cargo dos consignados, calculadas com base no valor da causa (R$3.135,32), no importe de R$ 62,70, de cujo recolhimento ficam isentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (Súmula n. 197, do TST). MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WITTE-COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA

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98° Distrito Policial - Polícial Civil Sp ( Jardim Miriam ) e outros x Alex Da Silva Sousa e outros

ID: 280101600

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001366-59.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

98° DISTRITO POLICIAL - POLÍCIAL CIVIL SP ( JARDIM MIRIAM ) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WITTE-COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA

Polo Passivo:

ALEX DA SILVA SOUSA FRANCIELLY GONCALVES SOUSA L.C.D.S. L.D.S.

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EIDER JUNIO TACIANO

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1001366-59.2023.5.02.0070 CONSIGNANTE: WITTE-COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1001366-59.2023.5.02.0070 CONSIGNANTE: WITTE-COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CONSIGNADO: ALEX DA SILVA SOUSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06e58e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Designado julgamento deste processo para o dia 30.05.2025, foi proferida a seguinte sentença pelo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Azevedo Chamone. O autor ajuizou a presente ação de consignação em pagamento (id 36f4813), por conta da rescisão do contrato de trabalho ter se dado em razão do desaparecimento do empregado, atribuindo à causa o valor de R$ 3.135,32. Apresentada contestação pelas herdeiras menores do consignado, Lana Cristynny de Sousa e Livia de Sousa, representadas por sua mãe Daiane Ribeiro de Sousa (id 91fe0da), bem como pela herdeira maior, Francielly Gonçalves Sousa (id aefecc0), com preliminar de chamamento ao processo. Na sessão de 07.12.2023 (id 95f4d04), as partes informaram que o desaparecimento do consignado estava sendo investigado como crime de homicídio, sendo expedidos vários ofícios para verificação dos fatos. Juntados documentos que comprovam que o consignado foi considerado falecido, tendo sido vítima de homicídio e os acusados do crime irão a júri popular (id ce209ae). Manifestação de Francielly juntada (id a1f5342). Proferida sentença de mérito (id 7aa389b), anulada por acórdão da 10ª Turma deste E. TRT (id f611a14), que determinou “o retorno dos autos à Origem para a necessária intimação do Ministério Público pelo d. Juízo "a quo" e a devida regularização do polo ativo [sic; evidente erro material, pois o voto se refere à confirmação de legitimidade das consignadas], sem prejuízo de eventual aproveitamento dos atos e provas já produzidas, prosseguindo o feito até final decisão, como entender de direito”. Apresentado parecer pelo MPT (id ace97a4) opinando “Pelo reconhecimento da titularidade de LANA CRISTYNNY DE SOUSA E LÍVIA DE SOUSA, regularmente representadas por sua genitora Sra. DAIANE RIBEIRO DE SOUSA, sobre os créditos devidos pela consignante ao trabalhador falecido, Sr. ALEX DA SILVA SOUSA; 2. Por ora, pelo depósito em caderneta de poupança da cota parte de titularidade de LANA CRISTYNNY DE SOUSA E LÍVIA DE SOUSA (menores); e, 3. Pela procedência da ação de consignação em pagamento, com a ressalva de que o montante pago quita apenas os valores indicados nas respectivas rubricas do TRCT de Id. 44889 e depósitos relacionados no item 2.2 deste Parecer”. Certificado inexistir dependentes cadastrados no sistema Prevjud (id 77e4e8d). Relatados, decido. Tendo em vista os documentos juntados, as peculiaridades do caso e o fato de que a polícia civil estadual e o Ministério Público entendem que o consignado foi assassinado, acolho as alegações de suas herdeiras e defiro o pagamento dos valores depositados nos autos à razão de 1/3 para cada uma de suas filhas Lana, Lívia e Francielly. Retifique-se o polo passivo para constar o Espólio de Alex Da Silva Sousa, representado por Francielly Gonçalves Sousa, Lana Cristynny de Sousa e Livia de Sousa, estas duas últimas, representadas por sua mãe em razão da menoridade. O consignante efetuou os seguintes depósitos nos autos: 05.09.2023 (id 9bdb4e7): R$ 4.479,79;05.10.2023 (id e1573ab): R$ 1.659,73;03.11.2023 (id 7ffb3a4): R$ 538,43;30.11.2023 (id 2.613,60): R$ 2.613,60;15.12.2023 (id 8aacca1); R$ 4.116,66. Há de ser considerado, ainda, que na ação de consignação em pagamento não se pode discutir sobre o “quantum” devido ou sobre a existência ou não da dívida. Outrossim, o que o consignante pretende é liberar-se da obrigação de pagar quantia ou entregar coisa, a teor do art. 334 do Código Civil. E ressalvo que a quitação se limita aos valores depositados e títulos discriminados na inicial. Isto porque a decisão não pode ultrapassar os limites do objeto da ação. Assim, tratando-se de consignação em pagamento, que tem por finalidade liberar o consignante de débito por ele próprio admitido e com o objetivo de evitar a caracterização de mora, não se admite a quitação plena que ponha termo final a eventuais direitos existentes do extinto contrato de trabalho. Por fim, os valores depositados em consignação referente às menores Lana e Lívia deverão ficar depositados em caderneta de poupança (observadas as respectivas quotas partes – 1/3 para cada uma), rendendo juros e correção monetária, com liberação às consignadas quando completarem 18 anos, observadas as exceções previstas no artigo 1º, §1º, da Lei n. 6.858/1980. Os valores devidos à consignada Francielly devem ser pagos imediatamente após o trânsito em julgado. PROVIDÊNCIAS FINAIS Defiro às herdeiras do consignado a assistência judiciária a que se referem os arts. 14 e ss., da Lei n. 5584, de 26.06.1970, porque atendidas as exigências legais, conforme art. 790, §4º, da CLT, e art. 99, do CPC/2015. Tratando-se de beneficiárias da assistência judiciária, não há que se falar em condenação do consignado em honorários advocatícios (cf. ADI n. 5766, rel. min. Alexandre de Morais, j. 20.10.2021). Posto isso, rejeitada a preliminar suscitada, julgo procedente a ação de consignação de pagamento declarando quitado o valor depositado pelo consignante. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de alvará em favor dos consignados, conforme fundamentação. Assistência judiciária e honorários na forma acima fixada. Custas a cargo dos consignados, calculadas com base no valor da causa (R$3.135,32), no importe de R$ 62,70, de cujo recolhimento ficam isentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (Súmula n. 197, do TST). MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELLY GONCALVES SOUSA - ALEX DA SILVA SOUSA - L.D.S. - L.C.D.S.

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Condomínio Edifício Iporanga x Teresa Makaron Passarelli

ID: 327260708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1114562-35.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO IPORANGA

Polo Passivo:

TERESA MAKARON PASSARELLI

Intimação

Advogados:

JORGE ANTONIO APARECIDO HATZIS

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ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR

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LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

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JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES

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FERNANDA KELLY INACIO HALLIWELL

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FERNANDA FRAQUETA DE OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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TITO LIVIO CARUSO BERNARDI

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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ANDRE MEDRADO RUBINELLI

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LEANDRO VIDOTTO CANO

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ANTONIO CARLOS COSTA SOLAR

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PIERO HERVATIN DA SILVA

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JOSE ALVES DE SOUZA

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Processo 1114562-35.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Iporanga - Teresa Makaron Passarelli e outro - Caixa Econômica Federal e outros -… Processo 1114562-35.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Iporanga - Teresa Makaron Passarelli e outro - Caixa Econômica Federal e outros - Guilherme Von Muller Lessa Vergueiro - Seesaetra -Sindicato dos Empregados Em Escritórios de Empresas de Transportes Rodoviários do Setor Administrativo - - José Antonio Florentino - - José Renato Vieira dos Santos - - Marcio Carvalho - - Izidio Lourenço da Silva - - José Humberto da Silva Junior - - José Eraldo Pereira Lima - - Severino do Ramo Bezerra dos Santos - - Wagner Rodrigues Serena - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Aparecida Ventura Santana Eugênio - - Jeovane Luiz da Silva - - Janaina Mencucini - - Valdir Aparecido de Oliveira - - James Ricardo de Carvalho - - Helio Alves dos Santos - - Jesus Carlos Santana Souza - - Romualdo Evangelista Barbosa - - ELizeu Paiva Gonçalves - - Vanilda de Fátima Milani - - André Luiz Evangelista - - Francilio Santos e Silva e outros - Ricardo Alan de Paula - Vistos. 1. Fls. 1452: Cumpra-se a decisão de fls. 1447/1451, expedindo-se o competente MLE. 2. Fls. 1466/1470: Conheço os embargos de declaração, porque tempestivos, e verifico que devem ser rejeitados, visto que guardam caráter totalmente infringentes, não se amoldando às hipóteses legais (CPC, art. 1.022). Com efeito, inexiste obscuridade, omissão, erro material ou contradição interna na decisão embargada. Em realidade, a decisão atacada é minuciosa em justificar o por quê de os débitos condominiais preferirem, no presente caso, aos débitos tributários e é fundamentada, inclusive, em posicionamento jurisprudencial. Por conta disso, rejeito os embargos de declaração. 3. Fls. 1471/1472: Trata-se deembargos de declaraçãoopostos contra a decisão de fls. 1447/1451, sustentando a parte embargante a ocorrência deomissão. Constata-se, de fato, que a decisão embargada foi silente quanto à abrangência do limite de 150 salários mínimos, o que enseja o conhecimento e o provimento do presente recurso, nos moldes do art. 1022 do Código de Processo Civil. Isto posto, conheço os embargos de declaração, porque tempestivos, e osacolho, para integrar a decisão embargada, de modo que nela passe a constar que: 3. A próxima penhora em ordem de preferência também foi determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP (autos nº 1000514-20.2017.5.02.0434), cujo valor da dívida remontava R$ 1.139.077,66 na época da penhora (fls. 606), devendo esse credor (SEESAETRA) apresentar formulário devidamente preenchido, extraído do Portal de Custas, no valor do seu crédito, limitado a 150 salários mínimos por trabalhador substituído, ficando deferida desde logo a expedição do MLE pela Serventia; Mantém-se, no mais, a decisão tal qual lançada. 4. Fls. 1496/1498: A decisão de fl. 1447/1451 foi expressa em determinar que o valor ao qual JEOVANE LUIS DA SILVA faz jus, em razão da penhora nos autos proveniente do processo n.º 1001366-10.2018.5.02.0434, é de até 150 salários mínimos, independe do valor atual ou histórico do débito. Assim, à interessada para que respeite o limite estabelecido na referida decisão e apresente novo MLE. 5. Fl. 1503: Anotado o substabelecimento. 6. Fl. 1505/1519: Conheço os embargos de declaração, porque tempestivos, e verifico que devem ser rejeitados, visto que guardam caráter totalmente infringentes, não se amoldando às hipóteses legais (CPC, art. 1.022). Com efeito, inexiste omissão na decisão embargada (fls. 1447/1451), uma vez que ela foi expressa em dizer que incumbia à embargante comprovar que as dívidas trabalhistas não se reverteram em proveito da família e não o inverso: "(...) era seu o ônus de demonstrar que as dívidas trabalhistas não representaram benefício para a família, já que a presunção, no ordenamento jurídico em vigor, é de que a família efetivamente se beneficia dos bônus que a atividade empresarial proporcionou (exegese do art. 1.664 do CC e do art. 790, IV do CPC)." - Fl. 1450. Por conta disso, rejeito os embargos de declaração. 7. Fls. 1522 e 1523: Em resposta ao e-mail e ao Ofício da 2ª Vara do Trabalho de Santo André, à z. Serventia para que encaminhe cópia da presente decisão e da de fls. 1447/1451. 8. Fls. 1524 e 1525/1526: Anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 1001224-06.2018.5.02.0434, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Santo André, até o limite do crédito, no importe de R$ 269.559,49 (atualizado até 19/09/2023), sobre os direitos do aqui executado SILVIO ROBERTO PASSARELLI em favor do credor RICARDO ALAN DE PAULA, conforme requerido (CPC, art. 860). Ressalta-se que já houve o julgamento do concurso de credores (fls. 1447/1451) e, por isso, esta penhora será incluída na classe respectiva para recebimento, caso haja saldo remanescente após os levantamentos prioritários já estabelecidos. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser endereçado ao respectivo Juízo, com encaminhamento a cargo da patrona do peticionante, devendo, ainda, ser comprovado seu encaminhamento em 5 dias. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO (OAB 151852/SP), TITO LIVIO CARUSO BERNARDI (OAB 126407/SP), ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR (OAB 112490/SP), LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), LEANDRO VIDOTTO CANO (OAB 379325/SP), ANTONIO CARLOS COSTA SOLAR (OAB 386204/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), ANDRE MEDRADO RUBINELLI (OAB 253185/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES (OAB 250766/SP), PIERO HERVATIN DA SILVA (OAB 248291/SP), FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP), FERNANDA FRAQUETA DE OLIVEIRA (OAB 213678/SP), FERNANDA KELLY INACIO HALLIWELL (OAB 206431/SP), ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 186226/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), JORGE ANTONIO APARECIDO HATZIS (OAB 272787/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP)

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Naianne Da Silva Dos Santos x Tenis Clube De Santos

ID: 316223637

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001366-64.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAIANNE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TENIS CLUBE DE SANTOS

Notificação

Advogados:

RICHARD MILONE CACKO

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MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001366-64.2024.5.02.0445 RECORRENTE: NAIANNE DA SILVA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001366-64.2024.5.02.0445 RECORRENTE: NAIANNE DA SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: TENIS CLUBE DE SANTOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c482c07 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001366-64.2024.5.02.0445 (ROT) RECORRENTE: NAIANNE DA SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: TÊNIS CLUBE DE SANTOS RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id f17f6e1) de acolhimento parcial dos pedidos, não alterada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id 0c72e73). Recurso Ordinário da autora (documento Id b101853), que discute: rescisão indireta e aumento do valor da indenização de danos morais. Contra-arrazoado (documento Id b2cb01b). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão a autora. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id f17f6e1). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Eis as palavras do Juízo de origem: "[...] Da indenização por danos morais A reclamante foi insultada por um associado do réu. Não há dúvida sobre a agressão, tanto que o demandado suspendeu o sócio, impedindo-o de frequentar suas instalações, pelo prazo total de 2 (dois) meses. A testemunha convidada pela autora relatou, com detalhes, o que ocorreu, ipsis litteris: (...) a depoente trabalha na reclamada desde fevereiro de 2024 (...) esteve afastada do serviço a partir de julho de 2024 por causa de gravidez de risco, tendo ocorrido o seu desligamento da reclamada em 10/03/2025 (...) desde julho de 2024 a depoente não voltou a prestar serviços na reclamada (...) a depoente foi contratada como jovem aprendiz para trabalhar na secretaria, mas fazia serviço de cartório, banco, arquivava títulos e ficava na recepção junto com a reclamante (...) a depoente presenciou uma situação envolvendo a reclamante e o sócio Bruno: a situação iniciou-se com a depoente, sendo que o sócio havia perdido sua carteira, o sócio pediu para a depoente olhar a filmagem, mas a depoente informou que não tinha autorização para isso, e o sócio começou a xingar a depoente de "putinha" e a depoente disse que chamaria o gerente Ezeqyuiel, mas esse gerente não foi atender o sócio para mostrar a filmagem porque o gerente estava no horário de almoço, o que foi informado pela depoente ao sócio, foi dito para esperar um pouco então o sócio indagou sobre a reclamante, que trabalha na recepção mas estava no horário de almoço; depois de 15 a a 20 minutos a reclamante voltou do almoço, atendeu o sócio que queria ver a filmagem; a reclamante disse [que] precisava falar com o gerente Ezequiel, mas o sócio exigia que a filmagem fosse exibida imediatamente e começou a xingar a reclamante: "sua vagabunda, sua puta", a reclamante levantou-se e pediu para [que] ele não falasse assim com ela; então o sócio voltou-se [para] a depoente e referindo-se à reclamante disse que "essa puta não dá informação correta"; o desentendimento ainda prosseguiu (...) o sócio disse que ia conversar com o chefe da reclamante, a reclamante perguntou se o nome dele era bruno e ele falou que "sim o Bruno que comeu seu cu" (...) o sócio havia dito que era ele que pagava o salário da depoente e da reclamante (...) a reclamante contou o ocorrido com o sócio para o Sr. Rogério (gerente) e para o Sr. Bada (presidente do clube) (...) o clube suspendeu o sócio Bruno por um mês e depois suspendeu por mais um mês (...) a reclamada não tomou nenhuma providência de cunho psicológico em prol da depoente e da reclamante (...) a depoente não presenciou os pais do sócio Bruno perturbando diretamente a reclamante, mas informa que os pais do sócio faziam comentários, sendo que esses comentários chegaram à reclamante e à testemunha (...) a reclamada não foi informada sobre a conduta dos pais dos sócios (...) o sócio tem aparentemente mais de 20 anos (...) a depoente presenciou o retorno do sócio após a suspensão (...) o sócio não pediu desculpas para a depoente e para a reclamante e passava sem olhar para as duas (...) o problema decorrente da carteira perdida ocorreu em abril de 2024, salvo engano da depoente (...) o local de trabalho da reclamante era a recepção da reclamada (...) a depoente permanecia na recepção juntamente com a reclamante; a depoente reitera que permanecia preponderantemente na recepção. (n. g.) O clube é responsável pelas providências necessárias para que seus associados, frequentadores respeitem seus empregados. Por analogia, incide o art. 932, inc. IV, do Cód. Civil, segundo o qual são (...) responsáveis pela reparação civil: (...) IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos. Diga-se em complemento que, conforme o art. 933 do mesmo codex, as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de.sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. É patente que o associado do réu violou direitos da personalidade da autora, pois lhe dirigiu dizeres acentuadamente ofensivos como se verifica, com os devidos destaques, na transcrição acima. Nos termos do inc. X do art. 5º da CF, a autora tem jus a uma indenização por danos morais. De conformidade com o inc. I do § 1º do art. 223-G da CLT, ficando classificada como leve a ofensa, com o do art. 944 do Cód. Civil, caput, que encerra o princípio da proporcionalidade, e ainda com o princípio da razoabilidade, condena-se o empregador ao pagamento de uma indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). [...] Da rescisão indireta e do acúmulo de funções A reclamante foi insultada por um associado do réu e este suspendeu o agressor pelo prazo de 2 (dois) meses, ou seja, tomou uma medida de proteção à reclamante. Quanto à volta da frequência do associado ao réu, a prova testemunhal providenciada pela reclamante expôs isto, ad litteram: (...) a depoente não presenciou os pais do sócio Bruno perturbando diretamente a reclamante, mas informa que os pais do sócio faziam comentários, sendo que esses comentários chegaram à reclamante e à testemunha (...) a reclamada não foi informada sobre a conduta dos pais dos sócios (...) a depoente presenciou o retorno do sócio após a suspensão (...) o sócio não pediu desculpas para a depoente e para a reclamante e passava sem olhar para as duas (...). (n.g.) A testemunha não presenciou os parentes do sócio ofendendo a reclamante, não explicitou nenhum comentário ofensivo que tivesse sido proferido contra a reclamante por qualquer daqueles e o sócio, tão somente, passava sem olhar para a autora. Compreende-se que o sócio e seus parentes não inviabilizam o trabalho da demandante. [...] Conforme o expendido, denega-se o pedido de rescisão indireta do contrato de emprego, pagamento de verbas rescisórias e liberação de guias para recebimento de verbas/benefícios. Por fim, consigne-se que o contrato de emprego celebrado pelas partes continua em vigor. [...]" Sem prejuízo do fundamentado, não é inútil insistir que o maior ou único patrimônio do empregado é o salário, pagamento da prestação de serviços. A ruptura do contrato de trabalho por iniciativa do empregado quando alegado algum dos motivos do art. 483 da CLT não pode ocorrer por simples desgostos. As razões para pedir a ruptura judicial da relação de emprego hão de ser de tal maneira graves que a permanência do trabalhador em serviço seja insuportável para ele e até não recomendável para evitar o acirramento de ânimos e problemas mais sérios. A Justiça do Trabalho, cuja função básica é a conciliação, tem de ser a Justiça do emprego e não a Justiça do desemprego. Lidos e examinados os autos, não posso senão concordar com o prolator da sentença. A ofensa, sem dúvida indesejável, praticada por um sócio do réu, não ficou sem reparo. O sócio foi suspenso por dois meses. Nesse contexto não é possível entender que o réu se omitiu e considerou sem importância o acontecido com a autora. Também não é razoável supor que a autora não mais consiga trabalhar no clube somente porque ofensas poderiam repetir-se. Não tem a justiça, assim como o réu, condições de prever o futuro e de construir soluções hipotéticas, conjunturais. A reparação cabível, fundamentada analogicamente na responsabilidade prevista no art. 932, inciso IV, e no art. 933 do Código Civil, é a indenização por danos morais e não a decisão constitutiva negativa (desconstitutiva) e declaratória de rescisão indireta por culpa do empregador. Para terminar o voto, estou a concordar também com o valor da indenização, quatro mil reais. A autora continua empregada e o sócio foi punido. Indenização de danos morais não é salário nem prêmio. Não deve causar enriquecimento sem justa causa do ofendido nem levar à insolvência o ofensor. O valor arbitrado é justo por atender às particularidades do caso, discutidas há pouco. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINO a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Preste-se atenção a que o dies a quo da atualização da indenização de danos morais é a data da sentença, pois o direito nasce desta. Por conseguinte, a atualização será na forma do art. 389 e 406 do Código Civil na redação nova (IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros de mora, taxa SELIC, deduzido o valor correspondente ao IPCA, podendo ser zero). Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Preste-se atenção a que o dies a quo da atualização da indenização de danos morais é a data da sentença, pois o direito nasce desta. Por conseguinte, a atualização será na forma do art. 389 e 406 do Código Civil na redação nova (IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros de mora, taxa SELIC, deduzido o valor correspondente ao IPCA, podendo ser zero). TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAIANNE DA SILVA DOS SANTOS

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Naianne Da Silva Dos Santos x Tenis Clube De Santos

ID: 316223665

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001366-64.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAIANNE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TENIS CLUBE DE SANTOS

Notificação

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RICHARD MILONE CACKO

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MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001366-64.2024.5.02.0445 RECORRENTE: NAIANNE DA SILVA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001366-64.2024.5.02.0445 RECORRENTE: NAIANNE DA SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: TENIS CLUBE DE SANTOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c482c07 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001366-64.2024.5.02.0445 (ROT) RECORRENTE: NAIANNE DA SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: TÊNIS CLUBE DE SANTOS RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id f17f6e1) de acolhimento parcial dos pedidos, não alterada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id 0c72e73). Recurso Ordinário da autora (documento Id b101853), que discute: rescisão indireta e aumento do valor da indenização de danos morais. Contra-arrazoado (documento Id b2cb01b). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão a autora. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id f17f6e1). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Eis as palavras do Juízo de origem: "[...] Da indenização por danos morais A reclamante foi insultada por um associado do réu. Não há dúvida sobre a agressão, tanto que o demandado suspendeu o sócio, impedindo-o de frequentar suas instalações, pelo prazo total de 2 (dois) meses. A testemunha convidada pela autora relatou, com detalhes, o que ocorreu, ipsis litteris: (...) a depoente trabalha na reclamada desde fevereiro de 2024 (...) esteve afastada do serviço a partir de julho de 2024 por causa de gravidez de risco, tendo ocorrido o seu desligamento da reclamada em 10/03/2025 (...) desde julho de 2024 a depoente não voltou a prestar serviços na reclamada (...) a depoente foi contratada como jovem aprendiz para trabalhar na secretaria, mas fazia serviço de cartório, banco, arquivava títulos e ficava na recepção junto com a reclamante (...) a depoente presenciou uma situação envolvendo a reclamante e o sócio Bruno: a situação iniciou-se com a depoente, sendo que o sócio havia perdido sua carteira, o sócio pediu para a depoente olhar a filmagem, mas a depoente informou que não tinha autorização para isso, e o sócio começou a xingar a depoente de "putinha" e a depoente disse que chamaria o gerente Ezeqyuiel, mas esse gerente não foi atender o sócio para mostrar a filmagem porque o gerente estava no horário de almoço, o que foi informado pela depoente ao sócio, foi dito para esperar um pouco então o sócio indagou sobre a reclamante, que trabalha na recepção mas estava no horário de almoço; depois de 15 a a 20 minutos a reclamante voltou do almoço, atendeu o sócio que queria ver a filmagem; a reclamante disse [que] precisava falar com o gerente Ezequiel, mas o sócio exigia que a filmagem fosse exibida imediatamente e começou a xingar a reclamante: "sua vagabunda, sua puta", a reclamante levantou-se e pediu para [que] ele não falasse assim com ela; então o sócio voltou-se [para] a depoente e referindo-se à reclamante disse que "essa puta não dá informação correta"; o desentendimento ainda prosseguiu (...) o sócio disse que ia conversar com o chefe da reclamante, a reclamante perguntou se o nome dele era bruno e ele falou que "sim o Bruno que comeu seu cu" (...) o sócio havia dito que era ele que pagava o salário da depoente e da reclamante (...) a reclamante contou o ocorrido com o sócio para o Sr. Rogério (gerente) e para o Sr. Bada (presidente do clube) (...) o clube suspendeu o sócio Bruno por um mês e depois suspendeu por mais um mês (...) a reclamada não tomou nenhuma providência de cunho psicológico em prol da depoente e da reclamante (...) a depoente não presenciou os pais do sócio Bruno perturbando diretamente a reclamante, mas informa que os pais do sócio faziam comentários, sendo que esses comentários chegaram à reclamante e à testemunha (...) a reclamada não foi informada sobre a conduta dos pais dos sócios (...) o sócio tem aparentemente mais de 20 anos (...) a depoente presenciou o retorno do sócio após a suspensão (...) o sócio não pediu desculpas para a depoente e para a reclamante e passava sem olhar para as duas (...) o problema decorrente da carteira perdida ocorreu em abril de 2024, salvo engano da depoente (...) o local de trabalho da reclamante era a recepção da reclamada (...) a depoente permanecia na recepção juntamente com a reclamante; a depoente reitera que permanecia preponderantemente na recepção. (n. g.) O clube é responsável pelas providências necessárias para que seus associados, frequentadores respeitem seus empregados. Por analogia, incide o art. 932, inc. IV, do Cód. Civil, segundo o qual são (...) responsáveis pela reparação civil: (...) IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos. Diga-se em complemento que, conforme o art. 933 do mesmo codex, as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de.sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. É patente que o associado do réu violou direitos da personalidade da autora, pois lhe dirigiu dizeres acentuadamente ofensivos como se verifica, com os devidos destaques, na transcrição acima. Nos termos do inc. X do art. 5º da CF, a autora tem jus a uma indenização por danos morais. De conformidade com o inc. I do § 1º do art. 223-G da CLT, ficando classificada como leve a ofensa, com o do art. 944 do Cód. Civil, caput, que encerra o princípio da proporcionalidade, e ainda com o princípio da razoabilidade, condena-se o empregador ao pagamento de uma indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). [...] Da rescisão indireta e do acúmulo de funções A reclamante foi insultada por um associado do réu e este suspendeu o agressor pelo prazo de 2 (dois) meses, ou seja, tomou uma medida de proteção à reclamante. Quanto à volta da frequência do associado ao réu, a prova testemunhal providenciada pela reclamante expôs isto, ad litteram: (...) a depoente não presenciou os pais do sócio Bruno perturbando diretamente a reclamante, mas informa que os pais do sócio faziam comentários, sendo que esses comentários chegaram à reclamante e à testemunha (...) a reclamada não foi informada sobre a conduta dos pais dos sócios (...) a depoente presenciou o retorno do sócio após a suspensão (...) o sócio não pediu desculpas para a depoente e para a reclamante e passava sem olhar para as duas (...). (n.g.) A testemunha não presenciou os parentes do sócio ofendendo a reclamante, não explicitou nenhum comentário ofensivo que tivesse sido proferido contra a reclamante por qualquer daqueles e o sócio, tão somente, passava sem olhar para a autora. Compreende-se que o sócio e seus parentes não inviabilizam o trabalho da demandante. [...] Conforme o expendido, denega-se o pedido de rescisão indireta do contrato de emprego, pagamento de verbas rescisórias e liberação de guias para recebimento de verbas/benefícios. Por fim, consigne-se que o contrato de emprego celebrado pelas partes continua em vigor. [...]" Sem prejuízo do fundamentado, não é inútil insistir que o maior ou único patrimônio do empregado é o salário, pagamento da prestação de serviços. A ruptura do contrato de trabalho por iniciativa do empregado quando alegado algum dos motivos do art. 483 da CLT não pode ocorrer por simples desgostos. As razões para pedir a ruptura judicial da relação de emprego hão de ser de tal maneira graves que a permanência do trabalhador em serviço seja insuportável para ele e até não recomendável para evitar o acirramento de ânimos e problemas mais sérios. A Justiça do Trabalho, cuja função básica é a conciliação, tem de ser a Justiça do emprego e não a Justiça do desemprego. Lidos e examinados os autos, não posso senão concordar com o prolator da sentença. A ofensa, sem dúvida indesejável, praticada por um sócio do réu, não ficou sem reparo. O sócio foi suspenso por dois meses. Nesse contexto não é possível entender que o réu se omitiu e considerou sem importância o acontecido com a autora. Também não é razoável supor que a autora não mais consiga trabalhar no clube somente porque ofensas poderiam repetir-se. Não tem a justiça, assim como o réu, condições de prever o futuro e de construir soluções hipotéticas, conjunturais. A reparação cabível, fundamentada analogicamente na responsabilidade prevista no art. 932, inciso IV, e no art. 933 do Código Civil, é a indenização por danos morais e não a decisão constitutiva negativa (desconstitutiva) e declaratória de rescisão indireta por culpa do empregador. Para terminar o voto, estou a concordar também com o valor da indenização, quatro mil reais. A autora continua empregada e o sócio foi punido. Indenização de danos morais não é salário nem prêmio. Não deve causar enriquecimento sem justa causa do ofendido nem levar à insolvência o ofensor. O valor arbitrado é justo por atender às particularidades do caso, discutidas há pouco. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINO a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Preste-se atenção a que o dies a quo da atualização da indenização de danos morais é a data da sentença, pois o direito nasce desta. Por conseguinte, a atualização será na forma do art. 389 e 406 do Código Civil na redação nova (IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros de mora, taxa SELIC, deduzido o valor correspondente ao IPCA, podendo ser zero). Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Preste-se atenção a que o dies a quo da atualização da indenização de danos morais é a data da sentença, pois o direito nasce desta. Por conseguinte, a atualização será na forma do art. 389 e 406 do Código Civil na redação nova (IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros de mora, taxa SELIC, deduzido o valor correspondente ao IPCA, podendo ser zero). TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TENIS CLUBE DE SANTOS

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Adriana Corbellini e outros x Rogerio Mattos Da Cruz

ID: 280991626

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021408-79.2017.5.04.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CORBELLINI CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA CLEBER AUGUSTO CORREA STEINDORFF PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO MATTOS DA CRUZ

Notificação

Advogados:

FRANCELI PEDOTT DIAS

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MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ITACIR FORLIN

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MARIANE KLIEMANN FUCHS FELIPPE

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CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0021408-79.2017.5.04.0013 : PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0021408-79.2017.5.04.0013 : PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) : ROGERIO MATTOS DA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3beec9f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA Recorrido(a)(s): 1. ADRIANA CORBELLINI 2. CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA 3. CLEBER AUGUSTO CORREA STEINDORFF 4. ROGERIO MATTOS DA CRUZ RECURSO DE: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id b7da2ab,96a072d,73e9108; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 4634d77). Representação processual regular (id 967a2b6). A garantia é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim, o crédito do exequente só estaria sujeito à novação se já estivesse consolidado quando do pedido de recuperação judicial, o que não ocorreu, pois a concordância da executada com o acordo ocorreu em 27/05/2019 e o deferimento do pedido de recuperação em 16/12/2016. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal a preceito constitucional. Destaco que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico. Confiram-se os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS OU AS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1 . No caso, o Tribunal Regional concluiu que “ a mera aprovação do Plano de Recuperação Judicial da empresa aqui executada não obsta a responsabilização patrimonial com o prosseguimento da execução trabalhista contra os responsáveis solidários e subsidiários ”. Consignou que “ o deferimento do plano de habilitação do crédito junto ao noticiado processo de Recuperação Judicial da PRO CARE Serviços de Saúde Ltda. implica na suspensão da execução somente em face desta empresa ”. 2 . A decisão de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos responsáveis solidários, reconhecidos pelo Juízo da execução mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ademais, a questão discutida nos autos – extinção da execução em razão da novação do crédito trabalhista decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial da devedora – possui natureza infraconstitucional (49 e 59 da Lei 11.101/2005), razão pela qual eventual ofensa ao art. 5º, II e LIV, da CF/88, somente se caracterizaria de forma indireta (reflexa), circunstância que não atende ao requisito previsto no art. 896, § 2º, da CLT e inviabiliza o processamento do recurso de revista. Outrossim, a indicação de afronta ao artigo 114 da CF, sem que se aponte o exato inciso ou parágrafo tido por violado, esbarra na Súmula 221/TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000516-90.2020.5.02.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2025). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Assim, nego seguimento ao recurso no item "DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO – APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DO JUÍZO RECUPERACIONAL – DOS ARTIGOS 6º, INCISOS II, III, § 1º, 82 e 82-A, DA LEI 11.101/2005 – DA SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E A AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, XXXVI, LIV, LV e 114 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA - ADRIANA CORBELLINI - CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA

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