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Marisa Rosa Dos Santos Elias x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 317106855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021224-25.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARISA ROSA DOS SANTOS ELIAS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO

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Processo 1021224-25.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisa Rosa dos Santos Elias - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c pedido… Processo 1021224-25.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisa Rosa dos Santos Elias - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada proposta por MARISA ROSA DOS SANTOS ELIASERIK DE JESUS RAMOS em face de MASTER PREV - CLUBE DE BENEFÍCIOSCRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A. Foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos formulados, ao que foi interposto recurso. Sobreveio Decisão Monocrática julgando deserta a apelação, restando não conhecido o recurso, a qual transitou em julgado (fls.225/227 e 239). Retornaram os autos a este juízo. Pois bem. Observa-se que a parte ré apresentou petição às fls.230/234 requerendo a suspensão do feito por 90 dias, com fundamento no art. 313, V e VI do CPC, o qual resta pendente de apreciação. Alega a parte ré que sempre atuou de forma ética e regular, não tendo sido alvo de medidas cautelares na chamada Operação Sem Desconto. Contudo, foi afetada pela decisão do Ministério da Previdência Social, que suspendeu todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), por meio do despacho nº 65/20258, publicado em 29/04/2025. Essa suspensão, segundo a peticionária, inviabilizou suas operações e comprometeu o cumprimento de obrigações contratuais e judiciais, configurando, portanto, hipótese de força maior nos termos do art. 393 do Código Civil. Destaca a criação de um canal administrativo junto ao INSS para ressarcimento de descontos indevidos, conforme anunciado pelo Governo Federal e divulgado pela Advocacia-Geral da União. Indica que há a multiplicidade de ações idênticas em trâmite no país, o que, segundo a peticionária, justifica a suspensão do feito para evitar decisões contraditórias e promover a uniformização da jurisprudência. Em que pese os argumentos lançados pela parte ré, tal pedido não comporta deferimento. A princípio, cumpre destacar que as decisões judiciais não estariam subordinadas ou vinculadas àquelas proferidas em esferas administrativas, de modo que as medidas narradas pela parte, por si só, não teriam o condão de suspender a demanda. Demais disso, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não se vislumbra circunstância em que os pedidos formulados tenham que ser submetidos previamente a uma tentativa de solução administrativa Outrossim, não se vislumbra hipótese de força maior, tendo em vista que a demanda versa sobre a alegada falha no serviço posto em mercado pela ré, de modo que integra o risco de sua atividade diligenciar acerca da higidez de suas operações, além de que o caso não trata da continuidade de vínculo associativo, mas sim o que se pretende é reconhecer sua inexistência. Inclusive, consoante destacado pela jurisprudência em situações análogas: [...] Todavia, nenhuma das alegações apresentadas se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Civil. Isso porque as decisões judiciais não estão subordinadas às decisões administrativas, prevalecendo o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Além disso, a demanda tem objeto mais amplo do que eventual solução administrativa, pois inclui pedido de repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e indenização por danos morais. Não se trata, tampouco, de hipótese de força maior, já que a suspensão dos ACTs não impede o cumprimento de obrigações judiciais, sobretudo porque se discute aqui a inexistência do vínculo associativo, e não a continuidade do convênio. Por fim, não há ofensa ao contraditório ou à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), pois a apelante foi citada, apresentou defesa, produziu provas e recorreu. [] (TJSP; Apelação Cível 1004784-91.2024.8.26.0024; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). Também nesse sentir: ASSOCIAÇÃO - APOSENTADOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência - Coisa julgada - Imutabilidade dos capítulos de sentença relativos à declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes e à condenação ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO DA ASSOCIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - Recurso deserto - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - Não cabimento - Falta de amparo legal - Inteligência do art. 313, inc. V, "a", e inc. VI, do CPC - Esfera judicial que independe da esfera administrativa - Inafastabilidade da jurisdição - Inteligência do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição - Garantia do contraditório e da ampla defesa plenamente atendida no caso em tela - Não cabimento da suspensão com base no art. 5º, inc. LV, da Constituição - [...] (TJSP; Apelação Cível 1006801-65.2024.8.26.0068; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025, grifo meu). ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial. [...] RECURSO DA DEMANDADA RECONHECIMENTO DA RESERÇÃO. Pedidos recursais de afastamento dos danos morais e de concessão da justiça gratuita. Desatendimento à determinação para o recolhimento do preparo em razão do indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 7º, do CPC). Pedido de suspensão do processo com fulcro nos arts. 313, V, "a" e VI, do CPC). Rejeição. Inocorrência de situação de força maior ou de prejudicialidade externa. Sobrestamento por multiplicidade de demandas que somente é cabível quando da admissão de IRDR (art. 313, VI, do CPC), ou nos casos previstos nos arts. 1.035, § 5º, 1.036, § 1º e 1.037, II, não se admitindo a suspensão fora de tais hipóteses. Deserção configurada. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001370-18.2024.8.26.0111; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025, grifo meu). Por conseguinte, na espécie, não se vislumbra a incidência das hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Civil ou outro amparo legal que autorizem a suspensão do feito, razão pela qual INDEFIRO o pedido. No mais, observo que transitou em julgado a Decisão Monocrática proferida em Segunda Instância. A parte requerida foi condenada no pagamento das custas e despesas processuais, nos termos da sentença. Quando da distribuição, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida, não houve o recolhimento antecipado das respectivas custas e despesas processuais pela parte autora. Posto isso, fica a parte requerida intimada, na pessoa de seu/sua advogado(a), para que recolha as custas pendentes ( taxa distribuição e/ou taxa de preparo de apelação DARE-SP Código 230-6 ), no prazo de 15 ( quinze ) dias. Decorrido prazo sem o devido recolhimento, intime-se via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 ( sessenta ) dias as custas e despesas apuradas, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa ( art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Cumpridos os itens anteriores e decorrido prazo de 30 dias sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo aguardando provocação, observadas as determinações contidas no art. 1.098 das NSCGJ. Int. São Paulo, 03 de julho de 2025 - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO (OAB 293453/SP)

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Processo nº 1013073-73.2024.8.11.0042

ID: 292918194

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013073-73.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JHON LENNON ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013073-73.2024.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013073-73.2024.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), JHON LENNON ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 063.485.041-58 (EMBARGANTE), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Tráfico de drogas. ilicitude das provas. Omissão inexistente. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Embargos de Declaração interposto contra acórdão no qual fora desprovida, à unanimidade, a Apelação Criminal para manter sentença que condenou o embargante por tráfico de drogas a 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão e 778 (setecentos e setenta e oito) dias-multa, em regime inicial fechado, visando o provimento para que seja sanado o vício apontado, com “atribuição de efeitos infringentes para que se reconheça a nulidade da prova ilícita” e, por conseguinte, absolvido. II. Questão em Discussão O acórdão seria omisso porque “este Tribunal [...] deixou de se manifestar expressamente sobre o pedido de reconhecimento da ilicitude da prova material, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, apesar de essa norma ter sido expressamente invocada nas razões recursais”. III. Razões de Decidir 1. Conforme bem pontuado pela i. PGJ, “não há subsídios aptos a desconstituir o decreto condenatório o qual fora fundamentado em provas concretas e robustas, sem que se possa falar em ilegalidade das provas decorrentes da busca e apreensão realizada, pois amparada em fundadas suspeitas. Ademais, o acórdão recorrido afastou de forma escorreita e fundamentada a tese de nulidade da confissão informal, utilizando-se a jurisprudência consolidada do STJ”. 2. “O julgador não é obrigado a refutar todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas”. Em outras palavras, não se mostra obrigatório que todos os argumentos trazidos pelas partes sejam debatidos, bastando que a questão principal seja enfrentada. 3. Se a “diligência policial atendeu as exigências legais, conclui-se que não ficou caracterizada a ilicitude das provas e, por consequência, não poderá ser invocada a teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (art. 157, § 1º, CPP)”. 4. A omissão passível de ser sanada, por via de embargos de declaração, caracteriza-se pela ausência de manifestação expressa do julgador em relação a algum aspecto da causa [fundamento de fato ou de direito] que deveria ser abordado. 5. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. 6. O prequestionamento, mesmo em sede de embargos declaratórios, pressupõe a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Teses de Julgamento: 1. Não se reconhece omissão quando a decisão enfrenta de forma suficiente as teses centrais da parte, ainda que não mencione todos os fundamentos invocados. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem ao prequestionamento dissociado de vício decisório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e LXIII; CPP, arts. 157 e 619; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10.5.2016; STF, AgRg no RE 1.462.534/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 25.3.2024; STF, AgRg no RE 1.447.032/CE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.9.2023; STF, AgRg no HC 212.209/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21.3.2022; STF, HC 192.110, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 25.11.2020; STJ, AgRg no HC 831.827/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.5.2023; STJ, AgRg no HC 549.157/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 3.11.2020; STJ, AgRg no HC 766.447/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 14.2.2023; STJ, AgRg no HC 860.489/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 26.11.2023; TJRJ, Emb.Inf. nº 0119715-96.2021.8.19.0001, Rel. Des. Suimei Meira Cavalieri, j. 4.12.2023; STJ, AgRg no HC 908.220/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 28.5.2024; STJ, AgRg no AREsp 2264108/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 26.2.2024; STJ, AgRg no HC 809.283/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.5.2023; TJMT, AP nº 0021319-51.2019.8.11.0042, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, j. 23.4.2021; TJMT, AP nº 0000782-76.2018.8.11.0007, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 18.6.2021; TJMT, AP nº 1001370-73.2023.8.11.0045, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 29.8.2024; STJ, AgRg no AREsp 1354257/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 26.9.2019; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1765917/CE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.5.2020; STJ, ED no AgRg no AREsp 109.858/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13.2.2015. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 1013073-73.2024.8.11.0042 - COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): JHON LENNON ALVES DE OLIVEIRA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATÓRIO Embargos de Declaração interposto por JHON LENNON ALVES DE OLIVEIRA contra acórdão no qual fora desprovida, à unanimidade, a Apelação Criminal nº 1013073-73.2024.8.11.0042 para manter sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (PJE nº 1013073-73.2024.8.11.0042), que o condenou por tráfico de drogas a 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão e 778 (setecentos e setenta e oito) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 286813879). O embargante sustenta que o acórdão seria omisso porque “este Tribunal [...] deixou de se manifestar expressamente sobre o pedido de reconhecimento da ilicitude da prova material, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, apesar de essa norma ter sido expressamente invocada nas razões recursais”. Pede o provimento para que seja sanado o vício apontado, com “atribuição de efeitos infringentes para que se reconheça a nulidade da prova ilícita” e, por conseguinte, absolvido. Prequestiona “expressamente sobre a temática devolvida” (ID 287600388). A i. Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se “rejeição dos presentes Embargos de Declaração” (Alexandre Matos Guedes, procurador de Justiça - ID 288856882). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: No julgamento da Apelação criminal nº 1013073-73.2024.8.11.0042, esta e. Câmara manteve a responsabilização penal do embargante nos termos das seguintes premissas: “[...] Os policiais militares responsáveis pelo flagrante [Raulysson Cabalheiro Leite e Frederico Candido Costa] descreveram, coerentemente, em ambas as fases da persecução penal, as apreensões de 29 (vinte e nove) porções de maconha com massa de 21,915kg (vinte e um quilogramas e novecentos e quinze gramas) e 1 (uma) porção de pasta-base de cocaína com peso de 47,60g (quarenta e sete gramas e sessenta centigramas), no dia 21.6.2024, em uma residência [“barraco”] localizado à rua 1, bairro Pascoal Ramos, no município de Cuiabá/MT. [...] Observa-se que a diligência policial ocorreu após o recebimento de informação específica sobre armazenamento de drogas em residência, com endereço delimitado, bem como pela atitude do apelante, que tentou fugir após visualizar a aproximação dos agentes policiais. No caso, identificam-se fundadas razões para a busca domiciliar diante das informações específicas sobre a prática de crime [tráfico de drogas] em endereço indicado como ponto de armazenamento de drogas e a “fuga empreendida após a chegada dos policiais”. Nesse sentido: STF, Ag. Reg. no RE nº 1.462.534/RS – Relator: Min. Carmem Lúcia – 25.3.2024; STF, Ag. Reg. no RE nº 1.447.032/CE – Relator: Min. Luiz Fux – 12.9.2023. O c. STF, no julgamento do Tema 280, sob a sistemática de repercussão geral, firmou entendimento de que a entrada em domicílio “sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito” (RE 603.616/RO - Relator: Min. Gilmar Mendes – 10.5.2016). Ademais, a consumação do tráfico de drogas “se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime” (STF, Ag. Reg. no HC nº 212.209/SC – Relator: Min. Alexandre de Moraes – Primeira Turma – 21.3.2022). Outrossim, a 5ª Turma do c. STJ decidiu que se a ação policial foi baseada em “informações concretas e precisas acerca da prática do crime de tráfico [...], contando inclusive com o endereço onde eram guardados os entorpecentes, a partir do que a diligência levada a termo culminou na apreensão”, a busca domiciliar afigura-se justificada por ter sido decorrente de exercício regular da atividade investigativa (AgRg no HC nº 831827/SP, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 26.5.2023). Com efeito, cabem às instâncias ordinárias adotarem juízos críticos e valorativos nos casos concretos para não transformar a residência em local de salvo-conduto e impunidade, na hipótese de crimes permanentes (STF, HC nº 192.110 - Relator: Min. Alexandre de Moraes - 25.11.2020). Sopesadas a natureza permanente do tráfico de drogas e a justa causa para o ingresso dos agentes policiais na residência [precedida de informação sobre armazenamento de drogas em local específico e fuga após aproximação dos policiais], não se identifica ilegalidade na busca e apreensão domiciliar, decorrente de fatos determinados e indicadores de comercialização ilícita de entorpecentes (STJ, AgRg no HC 549.157/RS, Relator: Min. Ribeiro Dantas - 3.11.2020; AgRg no HC nº 766.447/SC - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik - 14.2.2023; TJMT, AP nº 0021319-51.2019.8.11.0042 - Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva - Terceira Câmara Criminal - 23.4.2021; AP nº 0000782-76.2018.8.11.0007 - Relator: Des. Gilberto Giraldelli - 18.6.2021). Outrossim, a inexistência de “autorização judicial ou consentimento do morador” não afasta a legalidade da diligência policial de busca domiciliar, ao se considerar “a ocorrência do flagrante delito, em perfeita consonância com o disposto no artigo 5º, inciso XI, da CRFB” (TJRJ, Emb.Inf. nº 0119715-96.2021.8.19.0001 – Relator: Des. Suimei Meira Cavalieri – Terceira Câmara Criminal – 4.12.2023). Noutro giro, se o imóvel estava “desabitado, não servindo de moradia ou de estabelecimento comercial, mas apenas de depósito de drogas e armas”, não pode ser invocada, “nesse contexto, a inviolabilidade de domicílio, tampouco quaisquer de suas prerrogativas”, consoante orientação jurisprudencial do c. STJ (AgRg no HC 860489/SE – Relator: Min. Ribeiro Dantas – Quinta Turma – 26.11.2023). Assim sendo, não se reconhece a alegada ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar. No tocante à nulidade da confissão informal por falta de prévia comunicação do direito ao silêncio (CF/88, art. 5º LXIII), verifica-se que os policiais militares [Raulysson Cabalheiro Leite e Frederico Candido Costa], em Juízo, relataram ter advertido o apelante sobre seu direito ao silêncio logo após a localização das drogas e que não o conheciam anteriormente (ID 271930411/ ID 271930412/ ID 271930413). Esses depoimentos prestados pelos agentes policiais possuem “valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública”, sobretudo “ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie” (STJ, AgRg no HC nº 908220/SP – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 28.5.2024). Sob outra ótica, caberia à Defesa “demonstrar a imprestabilidade da prova [...], o que não ocorreu no presente caso” (STJ, AgRg no AREsp nº 2264108/MG – Relator: Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT] – Sexta Turma – 26.2.2024). Consta dos autos Nota de Ciência de Garantias Constitucionais n. 2024.16.298838 e Termo de Interrogatório Extrajudicial n. 2024.8.141962, assinados pelo apelante [biometricamente], na presença de seu advogado [Suleyme Bento dos Santos – OAB/MT 27673/MT], nos quais foi cientificado de seus direitos constitucionais. Segundo o i. Prof. Guilherme de Souza Nucci, “não se trata de confissão a conversa informal que o indiciado ou réu trava com terceiros admitindo a prática do delito – mesmo porque [...] esse ato faz parte da prova testemunhal” (O valor da confissão como meio de prova no processo penal. 2 ed. rev. E atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 157-158). De toda sorte, a controvérsia relativa “à obrigatoriedade, ou não, da advertência ao preso do direito ao silêncio, no momento da abordagem policial - quando frequentemente ocorre o denominado interrogatório informal –, sob pena de ilicitude da prova” está submetida ao c. STF, em repercussão geral (Tema 1185 – Relator: Des. Edson Fachin). Até a definição da tese de julgamento, o c. STJ tem se posicionado no sentido de que a legislação processual penal não exige que os agentes policiais, “no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial” (AgRg no HC n. 809.283/GO - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - 24.5.2023). Em situação semelhante, este e. tribunal decidiu: “Do mesmo modo, não há falar em nulidade ou ilicitude das informações obtidas a partir da realização da entrevista informal do acusado, tendo em vista que a simples conversa mantida entre os policiais e o recorrente não implica em violação ao direito ao silêncio” (AP nº 1001370-73.2023.8.11.0045 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - 29.8.2024) Sendo assim, não se evidencia a ilegalidade apontada. Consequentemente, a responsabilidade penal do apelante pelo tráfico de drogas deve ser mantida. [...]”. (ID 286813879) Observa-se, pela literalidade do acórdão, que as matérias suscitadas nas razões recursais [ilegalidade das provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar e nulidade da confissão informal] foram expressamente analisadas por esta e. Primeira Câmara criminal. Conforme bem pontuado pela i. PGJ, “não há subsídios aptos a desconstituir o decreto condenatório o qual fora fundamentado em provas concretas e robustas, sem que se possa falar em ilegalidade das provas decorrentes da busca e apreensão realizada, pois amparada em fundadas suspeitas. Ademais, o acórdão recorrido afastou de forma escorreita e fundamentada a tese de nulidade da confissão informal, utilizando-se a jurisprudência consolidada do STJ” (Alexandre Matos Guedes, procurador de Justiça - ID 288856882). Frise-se que “o julgador não é obrigado a refutar todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas” (STJ, AgRg no AREsp 1354257/MS – Relator Min. Joel Ilan Paciornik – 26.9.2019). Em outras palavras, não se mostra obrigatório que todos os argumentos trazidos pelas partes sejam debatidos, bastando que a questão principal seja enfrentada, sendo dispensável a indicação ou menção a artigo de lei. De toda sorte, se a “diligência policial atendeu as exigências legais, conclui-se que não ficou caracterizada a ilicitude das provas e, por consequência, não poderá ser invocada a teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (art. 157, § 1º, CPP)” (TJGO, Ap nº 5143283-11.2023.8.09.0051 – Relator: Des. Nicomedes Borges – 2ª Câmara Criminal – 5.12.2023). Com efeito, a omissão passível de ser sanada, por via de embargos de declaração, caracteriza-se pela ausência de manifestação expressa do julgador em relação a algum aspecto da causa [fundamento de fato ou de direito] que deveria ser abordado (TJMT, ED nº 1014390-48.2018.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 1º.4.2019). Sobre a tema, Ada Pellegrini Grinover leciona: “O vício da omissão configura-se quando o juízo ou Tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício; ou quando não se manifesta sobre algum tópico da matéria submetida à sua apreciação.” (Recursos no Processo Penal: Teoria Geral dos Recursos em Espécie. in 3ª ed., Revista atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 231) Assim sendo, não se evidencia omissão a ser sanada, mas sim propósito de rejulgamento de matéria apreciada. Adota-se a seguinte premissa do c. STJ: “O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante.” (EDcl no AgRg no RE no REsp nº 1765917/CE - Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura - 15.5.2020) Quanto ao prequestionamento, mesmo em sede de embargos declaratórios, pressupõe a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (STJ, ED no AgRg no AREsp nº 109.858/SP - Relator: Min. Sebastião Reis Júnior - 13.2.2015; TJMT, ED nº 6197/2015 - Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva - Terceira Câmara Criminal - 2.3.2015), o que não se verifica no caso. Se ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP, o recurso aclaratório deve ser desprovido. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Eduardo Da Silva Santos x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 318779579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011065-86.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE ANDRADE ROCHA

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FELIPE REDORAT SATTIM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1011065-86.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo da Silva Santos - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical),… Processo 1011065-86.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo da Silva Santos - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. Recebo como emenda. Diante da grande probabilidade de não se concretizar acordo, e observado que, se designada audiência prévia de tentativa de conciliação, o processo ficará mais moroso, pois ela deve ter no mínimo prazo de trinta dias úteis a partir da designação, e o prazo para resposta do réu só começará a correr depois, com direito à parte autora de celeridade a ser imposta pelo Juiz (CPC, art. 139, II), por ora, deixo de designar audiência prévia de tentativa de conciliação. Trata-se de pedido de tutela analisada sob a égide do NCPC como tutela de urgência, objetivando a suspensão de descontos no benefício previdenciário da parte autora. Alega a parte autora que desde dezembro de 2024 são realizados descontos em seu benefício previdenciário a título de CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777. Sustenta que não solicitou serviços da parte ré, tampouco sua filiação à entidade. A probabilidade do direito se mostra evidenciada diante da negativa da parte autora em realizar o negócio junto à ré, constando a ativação de descontos a este título (fls.23/27), a evidenciar a verossimilhança de suas alegações. Igualmente, não se vislumbra risco de irreversibilidade da medida. Também não se mostra razoável aguardar o término do feito para reconhecimento de eventual fraude ou falha na prestação dos serviços, não havendo razão para perpetuação das cobranças e eventual comprometimento de subsistência da parte autora pelo desconto contestado em seus proventos, quando se pretende discutir a legalidade da cobrança, restando evidente o perigo do dano. Por conta disto, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para determinar que a parte ré SUSPENDA a cobrança de descontos mensais em proventos da parte autora, atrelados a CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por atos de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observa-se que a parte ré compareceu espontaneamente aos autos, suprindo a realização do ato citatório. Assim, fica a parte ré intimada acerca dos termos da presente decisão, através do patrono constituído nos autos, por publicação no DJEN. Aguarde-se o decurso de prazo para a apresentação de contestação. No mais, verifica-se que através da petição de fls.150/154 a ré pleiteia a suspensão do feito. Argumenta a ré que em abril de 2025 foi surpreendido por matérias veiculadas na mídia brasileira, referentes à operação deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, denominada OPERAÇÃO SEM DESCONTO, na qual a entidade foi incluída na lista dos supostos envolvidos unicamente por receber as contribuições de seus associados através de consignação dos valores em seus benefícios. Sustenta que até o momento não foi oficialmente intimado de qualquer ato ou procedimento relacionado à referida operação. Defende que as provas a serem produzidas no âmbito da operação são essenciais para o julgamento da presente demanda, pois poderão comprovar a regularidade dos descontos realizados via INSS. Argumenta, ainda, que a imprensa tem divulgado matérias sobre a operação de forma generalizada, sem distinguir claramente as entidades efetivamente envolvidas, o que tem gerado uma percepção pública equivocada e prejudicial à imagem do SINDNAPI. Tal situação tem provocado o ajuizamento de diversas ações judiciais contra a entidade, o que, segundo o sindicato, pode comprometer o julgamento isento e justo dos processos, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Aponta a possibilidade de suspensão do processo quando a decisão depender do julgamento de outra causa ou da produção de prova essencial. Invoca também o poder geral de cautela do juízo, com o objetivo de evitar decisões precipitadas e assegurar a adequada instrução do feito. Destaca que o Governo Federal já anunciou que, ao término da apuração, os beneficiários que tiverem sofrido descontos indevidos serão ressarcidos pela autarquia federal, o que reforça a necessidade de aguardar a conclusão das investigações antes de qualquer decisão judicial definitiva. Em que pese os argumentos lançados pela parte ré, tal pedido não comporta deferimento. A princípio, cumpre destacar que as decisões judiciais não estariam subordinadas ou vinculadas àquelas proferidas em esferas administrativas, de modo que as medidas narradas pela parte, por si só, não teriam o condão de suspender a demanda. Demais disso, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não se vislumbra circunstância em que os pedidos formulados tenham que ser submetidos previamente a uma tentativa de solução administrativa Inclusive, consoante destacado pela jurisprudência em situações análogas: [...] as decisões judiciais não estão subordinadas às decisões administrativas, prevalecendo o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Além disso, a demanda tem objeto mais amplo do que eventual solução administrativa, pois inclui pedido de repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e indenização por danos morais. Não se trata, tampouco, de hipótese de força maior, já que a suspensão dos ACTs não impede o cumprimento de obrigações judiciais, sobretudo porque se discute aqui a inexistência do vínculo associativo, e não a continuidade do convênio. Por fim, não há ofensa ao contraditório ou à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), pois a apelante foi citada, apresentou defesa, produziu provas e recorreu. [] (TJSP; Apelação Cível 1004784-91.2024.8.26.0024; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). Também nesse sentir: ASSOCIAÇÃO - APOSENTADOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência - Coisa julgada - Imutabilidade dos capítulos de sentença relativos à declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes e à condenação ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO DA ASSOCIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - Recurso deserto - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - Não cabimento - Falta de amparo legal - Inteligência do art. 313, inc. V, "a", e inc. VI, do CPC - Esfera judicial que independe da esfera administrativa - Inafastabilidade da jurisdição - Inteligência do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição - Garantia do contraditório e da ampla defesa plenamente atendida no caso em tela - Não cabimento da suspensão com base no art. 5º, inc. LV, da Constituição - [...] (TJSP; Apelação Cível 1006801-65.2024.8.26.0068; Relator (a): Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025, grifo meu). ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial. [...] RECURSO DA DEMANDADA RECONHECIMENTO DA RESERÇÃO. Pedidos recursais de afastamento dos danos morais e de concessão da justiça gratuita. Desatendimento à determinação para o recolhimento do preparo em razão do indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 7º, do CPC). Pedido de suspensão do processo com fulcro nos arts. 313, V, "a" e VI, do CPC). Rejeição. Inocorrência de situação de força maior ou de prejudicialidade externa. Sobrestamento por multiplicidade de demandas que somente é cabível quando da admissão de IRDR (art. 313, VI, do CPC), ou nos casos previstos nos arts. 1.035, § 5º, 1.036, § 1º e 1.037, II, não se admitindo a suspensão fora de tais hipóteses. Deserção configurada. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001370-18.2024.8.26.0111; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025, grifo meu). Por conseguinte, na espécie, não se vislumbra a incidência das hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Civil ou outro amparo legal que autorizem a suspensão do feito, razão pela qual INDEFIRO o pedido, devendo o processo seguir em seus ulteriores termos. Int. - ADV: LUIS FERNANDO DE ANDRADE ROCHA (OAB 316224/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), FELIPE REDORAT SATTIM (OAB 455398/SP)

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Eliana Aranha x Contribuição Sindnap - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 323399948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031909-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA ARANHA

Polo Passivo:

CONTRIBUIçãO SINDNAP - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1031909-91.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Aranha - Contribuição Sindnap - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical… Processo 1031909-91.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Aranha - Contribuição Sindnap - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. Fls. 388/390: Trata-se de requerimento da parte ré com vistas à suspensão do feito. Argumenta a ré que em abril de 2025 foi surpreendido por matérias veiculadas na mídia brasileira, referentes à operação deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, denominada Operação Sem Desconto, na qual a entidade foi incluída na lista dos supostos envolvidos unicamente por receber as contribuições de seus associados através de consignação dos valores em seus benefícios. Sustenta que até o momento não foi oficialmente intimado de qualquer ato ou procedimento relacionado à referida operação. Defende que as provas a serem produzidas no âmbito da operação são essenciais para o julgamento da presente demanda, pois poderão comprovar a regularidade dos descontos realizados via INSS. Argumenta, ainda, que a imprensa tem divulgado matérias sobre a operação de forma generalizada, sem distinguir claramente as entidades efetivamente envolvidas, o que tem gerado uma percepção pública equivocada e prejudicial à imagem do SINDNAPI. Tal situação tem provocado o ajuizamento de diversas ações judiciais contra a entidade, o que, segundo o sindicato, pode comprometer o julgamento isento e justo dos processos, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Aponta a possibilidade de suspensão do processo quando a decisão depender do julgamento de outra causa ou da produção de prova essencial. Invoca também o poder geral de cautela do juízo, com o objetivo de evitar decisões precipitadas e assegurar a adequada instrução do feito. Destaca que o Governo Federal já anunciou que, ao término da apuração, os beneficiários que tiverem sofrido descontos indevidos serão ressarcidos pela autarquia federal, o que reforça a necessidade de aguardar a conclusão das investigações antes de qualquer decisão judicial definitiva. Em que pese os argumentos lançados pela parte ré, tal pedido não comporta deferimento. A princípio, cumpre destacar que as decisões judiciais não estariam subordinadas ou vinculadas àquelas proferidas em esferas administrativas, de modo que as medidas narradas pela parte, por si só, não teriam o condão de suspender a demanda. Demais disso, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não se vislumbra circunstância em que os pedidos formulados tenham que ser submetidos previamente a uma tentativa de solução administrativa. Inclusive, consoante destacado pela jurisprudência em situações análogas: [...] as decisões judiciais não estão subordinadas às decisões administrativas, prevalecendo o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Além disso, a demanda tem objeto mais amplo do que eventual solução administrativa, pois inclui pedido de repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e indenização por danos morais. Não se trata, tampouco, de hipótese de força maior, já que a suspensão dos ACTs não impede o cumprimento de obrigações judiciais, sobretudo porque se discute aqui a inexistência do vínculo associativo, e não a continuidade do convênio. Por fim, não há ofensa ao contraditório ou à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), pois a apelante foi citada, apresentou defesa, produziu provas e recorreu. [] (TJSP; Apelação Cível 1004784-91.2024.8.26.0024; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). Também nesse sentir: ASSOCIAÇÃO - APOSENTADOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência - Coisa julgada - Imutabilidade dos capítulos de sentença relativos à declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes e à condenação ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO DA ASSOCIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - Recurso deserto - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - Não cabimento - Falta de amparo legal - Inteligência do art. 313, inc. V, "a", e inc. VI, do CPC - Esfera judicial que independe da esfera administrativa - Inafastabilidade da jurisdição - Inteligência do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição - Garantia do contraditório e da ampla defesa plenamente atendida no caso em tela - Não cabimento da suspensão com base no art. 5º, inc. LV, da Constituição - [...] (TJSP; Apelação Cível 1006801-65.2024.8.26.0068; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025, grifo meu). ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial. [...] RECURSO DA DEMANDADA RECONHECIMENTO DA RESERÇÃO. Pedidos recursais de afastamento dos danos morais e de concessão da justiça gratuita. Desatendimento à determinação para o recolhimento do preparo em razão do indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 7º, do CPC). Pedido de suspensão do processo com fulcro nos arts. 313, V, "a" e VI, do CPC). Rejeição. Inocorrência de situação de força maior ou de prejudicialidade externa. Sobrestamento por multiplicidade de demandas que somente é cabível quando da admissão de IRDR (art. 313, VI, do CPC), ou nos casos previstos nos arts. 1.035, § 5º, 1.036, § 1º e 1.037, II, não se admitindo a suspensão fora de tais hipóteses. Deserção configurada. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001370-18.2024.8.26.0111; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025, grifo meu). Por conseguinte, na espécie, não se vislumbra a incidência das hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Civil ou outro amparo legal que autorizem a suspensão do feito, razão pela qual INDEFIRO o pedido, devendo o processo seguir em seus ulteriores termos. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis, e se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento bem como possibilidade de pagamento, mesmo sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita. Int. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Matheus De Oliveira Gomes x Andre Mozena

ID: 326005816

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010277-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

ANDRE MOZENA

Sentença

Advogados:

DIEGO DEL BARCO AZEVEDO

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VINICIUS BIGNARDI

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LUCIANA GOMES DE FREITAS

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REINALDO CELSO BIGNARDI

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DANIEL GOMES DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010277-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATHEUS DE OLIVEIRA GOMES REQUERIDO: ANDRE MOZENA Vistos, etc. Em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010277-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATHEUS DE OLIVEIRA GOMES REQUERIDO: ANDRE MOZENA Vistos, etc. Em breve síntese, trata-se de demanda em que a parte autora alega ter celebrado contrato de compra e venda de veículo junto ao requerido, tendo verificado, já nos primeiros momentos em posse do automóvel, a presença de defeitos. Ao final, requer o ressarcimento dos valores gastos com o reparo veicular. Em contestação, o reclamado afirma a ciência do requerente quanto ao defeito visualizado, bem como que fora oferecido desconto no valor total do bem, em abatimento à necessidade de reparo. A contestação foi impugnada. Não houve acordo em audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos após a audiência de instrução. Pois bem, eis o breve relato dos fatos. DECIDO. Preliminarmente, rejeito a preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia técnica, pois verifica-se que o conteúdo probatório trazido é suficiente para o julgamento da lide, além de que, em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de prova, desde que legítimos, como se denota da leitura do art. 32 da Lei nº 9.099/95. Dessa maneira, o esclarecimento dos fatos expostos não depende de perícia, mas sim de mera análise dos documentos probatórios acostados aos autos. Outrossim, as provas do processo são dirigidas ao Juiz, a quem cabe decidir se o conjunto probatório é suficiente para que firme sua convicção. No caso vertente, desnecessária é a realização de prova pericial, existindo evidências suficientes para julgamento da lide. Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. O contrato de compra e venda do veículo usado foi celebrado entre particulares, de maneira que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a aplicação dos dispositivos legais nele previstos para o caso em análise, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII). Registro que não se aplicam, à compra e venda, as normas do CDC, pelas quais há garantia mínima de 90 dias. Não há qualquer controvérsia quanto à existência do defeito no veículo e sua anterioridade à aquisição do bem pelo requerente, uma vez que se tratam de fatos reconhecidos pelas partes. A controvérsia cinge-se à ciência do adquirente sobre o defeito preexistente e, ainda, sobre a responsabilidade pelo reparo veicular mesmo após o abatimento do valor pelo qual havia sido anunciado. Quanto a este ponto, verifica-se que houve prévia vistoria realizada pelo autor ao veículo, antes da aquisição do bem, onde o próprio reclamante cogitou a possibilidade do veiculo encontrar acometido do defeito confirmado em momento posterior, haja vista que teria experiência com veículos semelhantes (ID 188374178, 188374179). Destaque-se que o reclamante não nega a autoria das mensagens de áudio que lhes foram atribuídas, nas quais admite ter amplo conhecimento do tipo de problema que um veículo pode apresentar por estar parado, já que, segundo alega, tem experiência, razão pela qual não há como admitir a alegação de que teria sido surpreendido com o defeito apresentado. Com efeito, convém salientar que o comprador, na maioria das vezes, não consegue identificar a existência de vícios ou mesmo o desgaste de peças importantes, razão pela qual cabe àquele que adquire um veículo usado cercar-se de cuidados necessários para examinar o seu estado real, o que, em regra, faz-se levando um mecânico de sua confiança para avaliar, o que não ocorreu no caso em tela por opção do comprador, que poderia ter desistido da aquisição em qualquer momento. Portanto, restou comprovado que o autor demonstrou ter conhecimento do problema que poderia ocorrer em virtude do ano do carro e do fato de ele estar parado, mas, mesmo assim, assumiu o risco e comprou o veículo. Assim sendo, os problemas relatados estavam dentro da margem inerente ao risco da compra de veículo usado, observada a não comprovação de existência de garantia do motor. Ademais, as mensagens incontroversas dão conta de que, após as observações do reclamante a respeito dos possíveis problemas, o reclamado reduziu o valor do veículo. Portanto, por tratar-se de desgaste natural do veículo, conforme bem observado pelo reclamante nas conversas reproduzidas nos autos (ids. 188375004, 188374178 e 188374179), não há que se falar em responsabilização do vendedor. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESGASTE NATURAL COMPATÍVEL COM O TEMPO DE USO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando-o ao pagamento de R$ 6.595,00, acrescido de correção monetária e juros, em razão de supostos vícios ocultos em veículo usado adquirido pelo demandante. O recorrente sustenta que o autor tinha ciência do estado do veículo e que o desconto na compra foi concedido justamente por esse motivo, pleiteando a reforma da sentença e a total improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há vício oculto no veículo usado adquirido pelo autor que justifique a condenação do vendedor ao ressarcimento dos valores despendidos com os reparos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adquirente de veículo usado deve adotar as cautelas necessárias antes da compra, incluindo a realização de vistoria técnica para verificar o estado de conservação e possíveis defeitos. 4. O desgaste natural do veículo, compatível com o seu tempo de uso e quilometragem rodada, não caracteriza vício oculto passível de responsabilização do vendedor. 5. O autor tinha ciência do estado do veículo, conforme admitido nos autos, e obteve desconto no preço de compra em razão da necessidade de reparos. 6. O veículo foi aprovado em vistoria cautelar, afastando a alegação de vício oculto que inviabilizasse seu uso normal. 7. Precedentes jurisprudenciais indicam que a ausência de vistoria prévia pelo comprador e a inexistência de comprovação de vício oculto afastam a responsabilidade do vendedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. O desgaste natural de veículo usado, compatível com o tempo de uso e a quilometragem rodada, não configura vício oculto para fins de responsabilização do vendedor. 2. O comprador de veículo usado deve adotar as precauções necessárias antes da aquisição, incluindo vistoria técnica para avaliar o estado do bem. 3. A aprovação do veículo em vistoria cautelar reforça a ausência de vício oculto que impeça seu uso normal. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001370-77.2022 .8.26.0114, Rel. Des . Valentino Aparecido de Andrade, j. 01/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1011242-26.2020.8 .26.0005, Rel. Des. Fabio Tabosa, j . 31/10/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10092725820248260099 Bragança Paulista, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/02/2025) Não se olvida que o autor passou por situação desagradável ao verificar problemas no veículo. No entanto, assumiu o risco, não podendo exigir do vendedor indenização pelos danos suportados. Ante o exposto, e por tudo o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Processo nº 0804303-88.2023.8.10.0058

ID: 256747261

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804303-88.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LOURENIR FERREIRA CANTANHEDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEICY KELLY SANTOS DE OLIVEIRA ALVES

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RAISSA HELENA PEREIRA DA SILVA

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RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0804303-88.2023.8.10.0058 APELANTE: HILSON EL MOREIRA SILVA ADVOGADO: RENATO BARBOZA DA SILVA JÚNIOR - OAB/MA Nº 20.658 APELADO: H. N. A. O. S., REP… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0804303-88.2023.8.10.0058 APELANTE: HILSON EL MOREIRA SILVA ADVOGADO: RENATO BARBOZA DA SILVA JÚNIOR - OAB/MA Nº 20.658 APELADO: H. N. A. O. S., REPRESENTADO POR SUA GENITORA JOELMA AGUIAR OLIVEIRA ADVOGADA: GLEICY KELLY SANTOS DE OLIVEIRA ALVES - OAB/MA 25.547 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação interposta por Hilson El Moreira Silva contra sentença do juízo de direito da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, que julgou parcialmente procedente o pedido constante da inicial, para condenar o Requerido/Apelante ao pagamento de pensão alimentícia em favor da menor H. N. A. O. S., ora apelado, no percentual de 15% dos rendimentos brutos percebidos, abatidos os descontos legais e compulsórios (IRRF e FEPA/INSS), mediante desconto em folha de pagamento e depositado na conta bancária de titularidade da genitora do(a) infante. O requerente argumenta que o valor arbitrado pelo juízo em 1ª instância corresponde a quase 50% dos vencimentos líquidos do Recorrente, e que, consequentemente, não possui condições de pagar o percentual fixado sem comprometer o custeio de suas despesas pessoais e de sua família. Requer, portanto, a concessão do efeito suspensivo para que os alimentos sejam fixados no percentual de 15% de seus rendimentos líquidos, considerando que sua remuneração bruta está bem longe de sua atual realidade econômica, até julgamento final da apelação. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo solicitado, uma vez que demonstrado de forma clara e suficiente o risco iminente de prejuízo irreparável ao requerente, bem como a probabilidade do direito alegado. Destaco que o salário do apelante é imprescindível para sua sobrevivência e de sua família, constituindo verba de natureza alimentar, protegida constitucionalmente. A retenção desproporcional dos rendimentos caracteriza afronta ao mínimo existencial, ferindo princípios constitucionais e consumeristas. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, verifico, nesta análise perfunctória , que há razão para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de Apelação Cível interposto pelo ora requerente, na medida em que se amolda ao que dispõe o §4º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Assim, sendo excepcionalmente possível a concessão de efeito suspensivo à Apelação, não obstante as hipóteses previstas no dispositivo mencionado, desde que a decisão recorrida seja capaz de gerar lesão grave de difícil reparação, bem como probabilidade de provimento do recurso, o qual tenho, neste momento de análise, como aplicável ao presente caso. No caso ora examinado, vejo no compulsar ligeiro dos autos, que a tese defendida no presente Requerimento possui relevância na fundamentação, vez que demonstra o risco de dano grave ou de difícil reparação, já que, a princípio, torna-se razoável o deferimento do efeito suspensivo até o julgamento do mérito recursal. Sobre o tema o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves em seu Novo Código de Processo Civil Comentado, página 1673, nos orienta que: O art. 1.012, §4º do Novo CPC, trata dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo impróprio de forma mais completa e adequada do que o art. 9995, caput, do Novo CPC. Segundo o dispositivo legal a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Como se pode notar da leitura do dispositivo legal, a concessão de efeito suspensivo não está exclusivamente condicionada os requisitos da tutela de urgência, como ocorre no art. 995, parágrafo único do Novo CPC, mas também aos requisitos da tutela de evidência, já que basta ao apelante provar probabilidade de provimento do recurso para que o efeito suspensivo seja concedido. Transcrevo jurisprudência em casos análogos, que corrobora o entendimento esposado: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição.Promessa de compra e venda. Efeito suspensivo em Apelação condicionado à probabilidade de provimento do Recurso ou risco de dano grave e de difícil reparação (art . 1.012, § 4º, do CPC). No caso concreto,estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo, tendo em vista a possibilidade da ocorrência de dano grave e de difícil reparação, caso não cessem os descontos e haja a negativação dos nomes dos Autores sem que seja o mérito discutido amplamente (por meio da análise do Recurso de Apelação). Situação excepcional que justifica a concessão do efeito suspensivo . PEDIDO DEFERIDO. (TJ-SP - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação: 2017253-30.2024.8 .26.0000 Osasco, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 07/02/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Impenhorabilidade de valores. Caráter salarial . Penhora de até 30% permitida. Percentual não superado.O STJ relativiza a regra da impenhorabilidade salarial, autorizando a penhora de até 30% da remuneração recebida pelo devedor, desde que o remanescente seja suficiente para subsistência digna do executado e de sua família.Constatando-se que o percentual bloqueado da verba comprovadamente oriunda de prestação de serviço não supera 30%, não cabe a impenhorabilidade alegada. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803238-68.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 18/06/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0803238-68 .2024.8.22.0000, Relator.: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de Julgamento: 18/06/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OPERAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA ENTRE AS PARTES – BLOQUEIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO VALOR INTEGRAL LIQUIDO DA PENSÃO DEPOSITADA NA CONTA DA APELADA PARA PAGAMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE INADIMOPLIDOS DECORRENTES DA REFERIDA OPERAÇÃO – INADIMISSIBILIDADE DE BLOQUEIO INTEGRAL DE FORMA A PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE DE QUE SEJA LIMITADO O BLOQUEIO/RETENÇÃO EM APENAS 30% - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE NÃO PODE SER PRIVADA DOS MEIOS NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA – DANO MORAL – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – NÃO OCORRÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – MANUTENÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que haja a possibilidade de a Instituição Financeira realizar os descontos das parcelas decorrentes de operação de crédito realizada entre as partes visando o recebimento de seu crédito, porém, não lhe é autorizado bloquear/reter integralmente o valor da pensão depositada na conta da Recorrida deixando-a sem meios de subsistência, podendo ocorrer a retenção no máximo em 30% do valor depositado. O descumprimento contratual de per si não enseja reparação civil a título de danos morais, uma vez que este em tais hipóteses não é presumido e necessita de comprovação. Estando os honorários advocatícios fixados em percentual adequado ao caso não comporta alteração. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001370-40.2021.8.11 .0111, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) (TJ-DF 0701332-52.2024.8.07 .0000, Relator.: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/02/2024) Diante disso, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo à apelação, determinando que o percentual de 15% incida sobre os rendimentos líquidos do requerente, até o julgamento final do recurso. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para a emissão de pertinente parecer. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 1001370-36.2025.8.26.0417

ID: 320457132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001370-36.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FERNANDA GONçALVES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO NESPATTI SURETO

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LUIZ EDUARDO JORGE SURETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-36.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001370-36.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carolina Fernanda Gonçalves Soares - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e declaratória de nulidade de ato administrativo c/c reparação de danos morais proposta por CAROLINA FERNANDA GONÇALVES SOARES contra o DETRAN-SP e JULIANA DO NASCIMENTO LIMA , onde a autora alega que alienou o veículo GM/Celta ano/modelo 2001, placas MCA 5612, COR BRANCA, para a segunda requerida, em 21.03.2018 (fls. 20/21), porém, não houve a transferência do documento do veículo até a presente data junto ao primeiro requerido, motivo pelo qual a autora vem sendo penalizada com as infrações incidentes sobre o veículo (fls. 18/19), inclusive com instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir 0000154-5/2025, instaurado pelo DETRAN, as quais não devem impedir a renovação de sua CNH. Afirma ainda que, na data das infrações, estava exercendo sua atividade laboral na Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, conforme cartão ponto de fls. 26/34. Por isso, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que o Detran/SP suspenda provisoriamente o processo administrativo em questão até o julgamento final do processo. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, a tutela provisória de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar. Ambas podem ser formuladas e deferidas em caráter antecedente (isto é, antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa) ou incidental (quando o pedido principal já houver sido formulado). A tutela antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pelo autor, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ele pretende obter com o ajuizamento da demanda. Possui natureza satisfativa, pois permite que o magistrado já defira os efeitos que, sem ela, só poderia conceder ao final. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou mediante justificação, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que reversível a medida. No tocante à probabilidade do direito, é preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. A cognição é sempre sumária, feita com base em mera probabilidade. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). A tutela provisória de urgência pressupõe, além disso, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Cumpre ressaltar que é necessária a presença simultânea dos requisitos acima destacados, isto é, além dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, impõe-se, também, a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 2144675-32.2017.8.26.0000; Rel.Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2017; AI 2079625-59.2017.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2017. Por fim, a medida deferida deve ser dotada de reversibilidade. Pois bem. Por ora, entendo que a probabilidade do direito autoral encontra-se alicerçada nos documentos juntados com a inicial. Nota-se, ao menos em cognição sumária, que as infrações que ensejaram a suspensão do direito de dirigir foram cometidas após a alienação do veículo (fls. 18 e 19, anos de 2023 e 2024). Ademais, houve a comunicação de venda do veículo (fls. 20/21), uma vez que no estado de São Paulo é o Cartório que realiza a comunicação diretamente com o Detran. Nesse sentido, o TJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. Tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar a suspensão da penalidade de cassação do direito de dirigir imposta. Indeferimento em primeiro grau. Automóvel transferido pelo autor agravante a terceiro em data anterior ao cometimento de infração de trânsito que resultou na instauração de processo de cassação do direito de dirigir. CNH do autor cassada em razão de infração cometida com veículo que não mais lhe pertence. Antecipação dos efeitos da tutela deferida, nos termos do art. 300 do NCPC, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que determinou a cassação do direito de dirigir do autor, até solução final do processo. Decisão agravada reformada. Tutela de urgência concedida. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2092148-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) "DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I.Caso em Exame. Marcos Felipe Coelho impetrou Mandado de Segurança contra ato do Diretor do DETRAN, após ter seu direito de dirigir suspenso por infração cometida por novo proprietário de veículo vendido. A infração ocorreu após a venda do veículo, mas a defesa do impetrante não foi aceita pelo órgão de trânsito. II.Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se o antigo proprietário do veículo pode ser responsabilizado por infrações cometidas após a venda, sem comunicação ao DETRAN. III.Razões de Decidir.3. A Constituição Federal e a Lei n. 12.016/09 amparam o direito líquido e certo do impetrante, permitindo a concessão do Mandado de Segurança. 4. A jurisprudência do Col. STJ orienta que, havendo comprovação da venda, mesmo que tardia, inexiste responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a tradição do bem. IV.Dispositivo e Tese.5. Remessa necessária não provida. Concedida a segurança para excluir a pontuação e penalidade de suspensão do direito de dirigir do impetrante.Tese de julgamento:1. A responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas após a venda do veículo é mitigada quando há comprovação da transferência, mesmo que tardia.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1001601-98.2023.8.26.0040; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ademais, a manutenção do processo administrativo de a suspensão do direito de dirigir pode trazer diversas dificuldades no desempenho das atividades cotidianas da autora. Por fim, destaco que a medida se mostra plenamente reversível, inexistindo óbice para o seu deferimento. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência para determinar a suspensão do processo administrativo para Suspensão do direito de dirigir n 0000154-5/2025 até decisão final. Oficie-se ao DETRAN, via e-mail procotolo.judicial@detran.sp.gov.br para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Considerando que a demanda em tela envolve interesses irrenunciáveis da Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de mediação prevista pelo NCPC, com base no que disposto em seu art. 334, §4º, inciso II. CITE-SE e INTIME-SE o DETRAN, via Portal, e a requerida JULIANA via Postal, para, querendo, apresentar defesa, o primeiro, no prazo de 30 (trinta) dias e a segunda no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação pela requerida Juliana implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão como ofício. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO NESPATTI SURETO (OAB 283395/SP), LUIZ EDUARDO JORGE SURETO (OAB 291678/SP)

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Evarista Estrela Marques x Andre De Aquino Rocha e outros

ID: 263109703

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001370-40.2021.8.11.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVARISTA ESTRELA MARQUES

Polo Passivo:

ANDRE DE AQUINO ROCHA DANIEL FERNANDO NOLETO ROCHA ELLEN VIRGINIA NOLETO ROCHA DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE LINDBERG RIBEIRO NUNES ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDBERG RIBEIRO NUNES ROCHA INVENTARIANTE JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA ISABELLA LOPES NUNES ROCHA LINDBERG RIBEIRO NUNES ROCHA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDBERG RIBEIRO NUNES ROCHA FILHO NICOLE BARBOSA NOLETO ROCHA SERGIO HENRIQUE NOLETO ROCHA TAINA APARECIDA SILVA ROCHA

Sentença

Advogados:

EMANOEL MARCOSFARIAS PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001370-40.2021.8.11.0014. AUTOR(A): EVARISTA ESTRELA MARQUES ESPÓLIO: LINDBERG RIBEIRO NUNES ROCHA REU: JANE MARIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001370-40.2021.8.11.0014. AUTOR(A): EVARISTA ESTRELA MARQUES ESPÓLIO: LINDBERG RIBEIRO NUNES ROCHA REU: JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA, ELLEN VIRGINIA NOLETO ROCHA DE OLIVEIRA, LINDBERG RIBEIRO NUNES ROCHA FILHO, SERGIO HENRIQUE NOLETO ROCHA, DANIEL FERNANDO NOLETO ROCHA, ISABELLA LOPES NUNES ROCHA, TAINA APARECIDA SILVA ROCHA, ANDRE DE AQUINO ROCHA, NICOLE BARBOSA NOLETO ROCHA Vistos. Cuida-se de ação de usucapião ordinária, proposta por EVARISTA ESTRELA MARQUES em desfavor de ESPÓLIO DE LINDBERG RIBEIRO NUNES ROCHA, representados por JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA, ELLEN VIRGÍNIA NOLETO ROCHA, LINDBERG RIBEIRO NUNES ROCHA FILHO, SÉRGIO HENRIQUE NOLETO ROCHA, DANIEL FERNANDO NOLETO ROCHA, ISABELLA LOPES NUNES ROCHA, NILE BARBOSA NOLETO ROCHA, TAINÁ APARECIDA SILVA ROCHA, ANDRÉ DE AQUINO ROCHA, esses 03 (três) últimos representando PAULO CÉSAR NOLETO ROCHA, partes devidamente qualificadas. Alega sucintamente que a requerente que seu filho, Sr. LUIS ANTONIO MARQUES, falecido, exerceu posse dos imóveis urbanos, com 280,00 m², situados no Lote 05 e Lote 06 da Quadra G, no Loteamento Irantiópolis, Poxoréu-MT, sem registro, conforme Certidões Negativas emitidas em 19/05/2021 pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis Títulos e Documentos da Comarca de Poxoréu – MT. Afirma a requerente ser a única herdeira de Luis Antonio Marques (Certidão de Óbito em Id. 65127513), que de acordo com a Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda, datada de 13/08/2012, efetuou a compra dos imóveis, Id. 65126518, com as com as seguintes descrições: LOTE 05: Lote de terreno medindo uma área total de 280,00 m2 (duzentos e oitenta metros quadrados) e perímetro de 76,00 m (setenta e seis metros lineares), situado no loteamento urbano denominado lagoa II, na cidade e município de Poxoréo – MT, compreendendo entre os limites e confrontações seguintes, frente com a Rua D, com a distância de 10,00m. Fundo com o lote 04, na distância de 10,00, Lado direito, com o lote 06, na distância de 28 m, e Lado esquerdo, com a rua D, na distância de 28 m. Lote 06: Lote de terreno medindo uma área total de 280,00 m2 (duzentos e oitenta metros quadrados) e perímetro de 76,00 m (setenta e seis metros lineares), situado no loteamento urbano denominado lagoa II, na cidade e município de Poxoréo – MT, compreendendo entre os limites e confrontações seguintes, frente com a Rua D, com a distância de 10,00m. Fundo com o lote 04, na distância de 10,00, Lado direito, com o lote 07, na distância de 28 m, e Lado esquerdo, com o lote 05, na distância de 28,00 m. Pretende a requerente reconhecer o domínio dos imóveis, através da presente ação de usucapião, sem que sejam recolhidos os impostos devidos, por meio da abertura de sucessão do Sr. LUIS ANTONIO MARQUES, tendo em vista que pretende exercer os direitos de ação sobre o imóvel. Recebida a inicial em Id. 65416959. A Fazenda Municipal manifestou desinteresse no processo, porém, pleiteou pelo pagamento dos tributos em atraso, Id. 70694657. O Estado de Mato Grosso requereu habilitação como terceiro, Id. 71831466. A requerente, em manifestação, pleiteia a decretação de revelia dos requeridos, Id. 140881220. Em decisão o Estado de Mato Grosso restou habilitado, Id. 155804826. A parte autora juntou manifestação informando que o inventário de Luis Antonio Marques se deu de forma extrajudicial, Id. 157676014. A Fazenda Estadual manifestou desinteresse no processo, Id. 175133620. Novamente aos autos, a requerente pugna pela procedência dos pedidos, Id. 176181762. Os requeridos foram citados. Os réus incertos e eventuais interessados foram citados via Edital e deixaram decorrer o prazo legal para apresentar contestação, Id. 68760858. Assim, vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, decreto a revelia dos requeridos, pois tiveram a oportunidade de se manifestarem mas permanecerem inertes. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que desnecessária a produção de provas. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça nos ensina: "Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência" (STJ-3a Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório" (STRJ-4a Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). A par do contido no caderno processual, o pedido é procedente. Afigura-se pertinente mencionar que a posse é a exteriorização dos poderes inerentes ao domínio, isto é, o exercício de poder físico sobre o bem por quem verdadeiramente quer ser seu dono e se comporta dessa forma, praticando atos de fruição e defendendo a coisa de quem quer que seja. Inexistindo questões processuais a serem apreciadas passo a análise do mérito da liça, quanto aos requisitos para a aquisição pela prescrição aquisitiva vindicada, dispõe o art. 1.242 do Código Civil: “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.” São, portanto, seus requisitos: a) Posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por 10 anos; b) Justo título; c) Boa-fé subjetiva. De acordo com o dispositivo legal supra indicado, a parte requerente de usucapião ordinário, além do justo título, deve provar o exercício de posse mansa e pacífica pelo prazo de 10 (dez) anos. Em espeque, o art. 1242 do Código Civil é claro, ao dispor que aquele que possua a posse mansa e pacifica de um imóvel por 10 (dez) anos, também adquire a propriedade. In casu, com base na documentação juntado ao processo, tem-se que é incontroversa a posse mansa e pacífica da parte requerente nos imóveis por mais de 10 (dez) anos. A propósito, vejamos como esse Egrégio Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL – POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 10 ANOS – REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1 . Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito da usucapião. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000832-68.2016 .8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) (grifo nosso) Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial de usucapião movida por EVARISTA ESTRELA MARQUES em desfavor de ESPÓLIO DE LINDBERG RIBEIRO NUNES ROCHA, representados por JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA, ELLEN VIRGÍNIA NOLETO ROCHA, LINDBERG RIBEIRO NUNES ROCHA FILHO, SÉRGIO HENRIQUE NOLETO ROCHA, DANIEL FERNANDO NOLETO ROCHA, ISABELLA LOPES NUNES ROCHA, NILE BARBOSA NOLETO ROCHA, TAINÁ APARECIDA SILVA ROCHA, ANDRÉ DE AQUINO ROCHA, esses 03 (três) últimos representando PAULO CÉSAR NOLETO ROCHA e, consequentemente, DECLARO pertencer-lhe o domínio dos Lotes 05 e 06, da Quadra G, todos perfazendo uma área de 280,00m² (duzentos e oitenta metros quadrados) cada um, do loteamento urbano denominado Lagoa II, desde o ano de 2010, registrados sob matrícula 11.078, do CRI local, discriminado no Memorial Descritivo em Id. 65126534, 65127492 e 65127497 (Planta Planimétrica do Terreno), pela prescrição aquisitiva, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Deverá a presente sentença servir de título para a nova matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis de Poxoréu/MT, município onde encontra-se situado o imóvel em questão. O mandado deverá conter a completa descrição do perímetro do imóvel, a data do trânsito em julgado desta sentença e a completa qualificação da requerente. Condeno os réus ao pagamentos das custas, contudo defiro a eles os benefícios da justiça gratuita. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE mandado para o registro da sentença no CRI local e ofício à Prefeitura de Poxoréu – Setor de Tributação para que retifique o cadastro imobiliário para constar a parte autora como contribuinte. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. POXORÉU, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000995-86.2023.4.03.6341

ID: 256047205

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000995-86.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ABRAO TEOBALDO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA

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LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000995-86.2023.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ABRAO TEOBALDO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA - SP460275, LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO - SP108908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Abrão Teobaldo Júnior contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pediu a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do requerimento administrativo. Segundo a inicial, a parte autora protocolou requerimento administrativo em 06/10/2022 para a concessão do benefício pretendido. O requerimento foi indeferido por não ter sido constatada pela perícia médica a incapacidade para o trabalho (ID 281690502). Inicial com documentos. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 281663026). Decisão ID 284664214 deferiu a gratuidade de justiça e determinou a emenda da inicial. A parte autora cumpriu a determinação (ID 286492204). Laudo médico pericial anexado aos autos (ID 329326490). O INSS apresentou contestação (ID 333361907), em que alegou preliminar de coisa julgada e requereu a extinção do feito sem análise do mérito. As partes foram intimadas para manifestação sobre os laudos. Manifestação do autor ID 335116907. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Preliminares e prejudiciais Coisa julgada A coisa julgada se traduz na reprodução de ação na qual já foi proferida decisão irrecorrível (§§ 1º e 4º, art. 337, do CPC). Segundo definição legal, uma ação é idêntica à outra quando espelha as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º, art. 337, do CPC). Por ter relação direta com o princípio da segurança jurídica, a Constituição da República Federativa do Brasil o consagrou como garantia fundamental, em seu art. 5º, inciso XXXVI, senão vejamos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A coisa julgada, em geral, é subdividida em formal e material. A coisa julgada formal significa que, em determinado processo, houve uma última decisão, por meio da qual se colocou seu termo final, sem que contra ela tenha sido interposto qualquer recurso, possuindo efeitos endoprocessuais (forma uma imutabilidade do decisum somente no âmbito do processo em que foi prolatado). O julgamento que faz operar a coisa julgada formal, mas apenas aspectos processuais, não decide o mérito da demanda, sendo o processo é extinto sem análise do mérito (art. 487, do Código de Processo Civil/2015). Por sua vez, a coisa julgada material é a autoridade, com a qual resta revestida uma determinada decisão de mérito, tendo efeitos extraprocessuais, garantindo a segurança extrínseca das relações jurídicas e impedindo qualquer outra decisão a respeito da mesma lide. Ela vai além da coisa julgada formal, sendo esta, inclusive, um pressuposto da coisa julgada material. O Código de Processo Civil, no artigo 502, traz que “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. De forma simplificada e com base no texto legal, a coisa julgada pode ser definida como a imutabilidade e indiscutibilidade da decisão, em virtude de seu trânsito em julgado. A imutabilidade é o aspecto negativo da coisa julgada, caracterizando-se pela impossibilidade de rediscussão da lide já julgada, o que se dá com a proibição de propositura de ação idêntica àquela já decidida anteriormente. Assim, diante de duas demandas idênticas (ou seja, quando se tem a tríplice identidade: mesmas partes, causa de pedir e pedido – art. 337, § 2º), se a primeira já tiver sido julgada e tiver terminado (com o trânsito em julgado), a segunda será extinta, sem mérito (art. 485, V). Se ambas estiverem tramitando ao mesmo tempo, haverá a extinção pela litispendência (art. art. 337, § 3º). A indiscutibilidade, por sua vez, tem o condão de fazer com que, em futuros processos (diferentes do anterior, pois se fossem idênticos, a questão seria resolvida pela imutabilidade), a conclusão a que anteriormente se chegou seja observada e respeitada. Este é o aspecto positivo da coisa julgada, em que a segunda demanda não será extinta sem mérito (exatamente porque não é idêntica à primeira), mas o juiz do segundo processo deverá adotar como premissa a decisão da primeira demanda. Por força da coisa julgada, a parte não pode deduzir nova pretensão, com base na mesma causa de pedir e pedido e contra o mesmo réu. Mas é de se destacar que também possui efeitos para o réu. Isto porque o artigo 508 do Código de Processo Civil positivou que com o trânsito em julgado da decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. A previsão codificada se trata de eficácia preclusiva do instituto da coisa julgada. Em suma, a previsão legal assevera que, em havendo mais de uma matéria de defesa, caberá ao réu apresentá-las na sua totalidade no momento oportuno, não lhe sendo possível ingressar com outra demanda sustentando matéria de defesa que deveria ter sido apresentada no processo que já extinto, sobrevindo a coisa julgada material. Caracterizam-se como idênticas as ações quando se repetem em juízo as partes, a causa de pedir e o pedido de outra ação, sendo irrelevante o fato de uma ação ter sido instruída de um modo e sua reprodução de outro. Todavia, o que regula efetivamente a identidade de ações no âmbito previdenciário é o requerimento administrativo formulado perante a Autarquia, eis que, a toda evidência, reflete de maneira genuína a causa petendi do autor. Saliente-se que ao juízo é defeso decidir novamente questões já decididas, relativas à mesma lide, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, “in verbis”: "Não pode o juiz reapreciar matéria a respeito da qual se operou a preclusão, assim como é defeso à parte rediscutir questão já solvida anteriormente e não impugnada através do recurso adequado." Assim, verificando-se entre duas demandas identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, visando rediscutir questões já decididas em demanda anterior, definitivamente julgada pelo mérito, configurada está, pois, a ofensa à coisa julgada material, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC). Ademais, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, nos termos do art. 508, CPC. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada que impede a rediscussão da relação jurídica de direito material já estabilizada por força da decisão judicial transitada em julgado, em outro processo, de forma a abarcar todas as questões que poderiam, mas deixaram de ser aduzidas no processo anterior, inclusive aquelas cognoscíveis de ofício e em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Por fim, cabe ressaltar que no âmbito dos benefícios previdenciários por incapacidade, existe a possibilidade de flexibilização da coisa julgada, desde que o Requerente comprove alteração no seu contexto fático por meio do surgimento de novas doenças ou do agravamento de quadro clínico já analisado. Nesses moldes, segue o entendimento: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NOVAS DOENÇAS OU AGRAVAMENTO SUPERVENIENTE À PERÍCIA REALIZADA NA DEMANDA ANTERIOR . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, V, DO CPC MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 50008294120244036334, Relator.: Juiz Federal UILTON REINA CECATO, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 16/10/2024) No caso dos autos, verifica-se que a presente demanda proposta neste Juizado Federal de Itapeva/SP possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido que já havia sido deduzido anteriormente em outras duas demandas que tramitaram perante a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP, processos nº 1001370-94.2015.8.26.0123 e 1002109-28.2019.8.26.0123. O trânsito em julgado ocorreu em 15/03/2019 e 23/11/2021, respectivamente. O primeiro processo foi julgado improcedente em virtude de a incapacidade ser anterior ao ingresso do Requerente no RGPS. Já o segundo foi julgado improcedente em virtude de não ter sido constatada incapacidade laborativa na perícia judicial realizada. A parte autora argumentou que os fatos discutidos na presente ação são distintos, visto que foram apresentados novos documentos e foi feito um novo requerimento administrativo (ID 335116907). Entretanto, os documentos médicos apresentados junto à petição inicial não demonstram o agravamento do quadro clínico do autor ou o surgimento de novas patologias. Pelo contrário, a doença indicada na exordial como causa de suposta incapacidade é a mesma já analisada nas duas ações acima apontadas. Portanto, não houve mudança fática capaz de afastar o manto da coisa julgada. Assim, razão assiste ao réu, ao requerer o reconhecimento da coisa julgada, a ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do §3º, do artigo 485, do CPC. Por conseguinte, a extinção processual sem exame do mérito é medida imperativa para o caso (art. 485, V, do CPC). III - Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO a arguição de coisa julgada formulada pelo réu e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, da lei n. 9.099/95. A parte autora é beneficiária de gratuidade judiciária (ID 284664214). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. A seguir, se o caso, encaminhem-se os presentes autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 1001370-73.2022.8.11.0024

ID: 307562116

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-73.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIR SA RIBEIRO GILBERTO JOSE DA SILVA JOAO BATISTA AMARAL FREITAS JUNIOR LINCON FRANCA DOS SANTOS RAFAEL GUARIM DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

BENTO ALVES DE MORAES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Processo n. 1001370-73.2022.8.11.0024 Autor(es): MINISTÉRIO PÚBLICO DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Processo n. 1001370-73.2022.8.11.0024 Autor(es): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu(s): GILBERTO JOSÉ DA SILVA, JOÃO BATISTA AMARAL FREITAS JÚNIOR, LICON FRANCA DOS SANTOS e RAFAEL GUARIM DOS SANTOS Data e horário: terça-feira, 24 de junho de 2025, 16h15 PRESENTES Juiz de Direito: Renato J. de A. C. Filho; Promotor(a) de Justiça: Solange Linhares Barbosa; Réu(s): Gilberto José da Silva, João Batista Amaral Freitas Júnior, Licon Franca dos Santos e Rafael Guarim dos Santos; Advogado(a): Bento Alves de Moraes Neto, OAB/PR n. 108.143. OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência por VIDEOCONFERÊNCIA na data e horário suso, em pregão, foi constatado a presença dos indicados. Por tratar de AUDIÊNCIA CRIMINAL, mediante ciência prévia da forma e advertência da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual, o registro dos depoimentos do investigado, do indiciado, do ofendido e das testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação audiovisual, sem necessidade de transcrição – CPP, art. 405, §§, 1ª e 2º. Nos termos do art. 400 e ss. do CPP, concordando as partes com a dispensa de impressão de termo(s) para firma/assinatura em meio físico, porque sustentável ao meio ambiente, o(s) compromisso(s) colhido(s) de forma oral em registro audiovisual e realizado o ato por videoconferência. Recebida a denúncia, o Ministério Público apresentou proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos e nos seguintes termos: “a) prestação pecuniária no importe de 2 (dois) salários-mínimos sendo parcelados em 10 vezes, para ser depositado na conta única do tribunal e vinculado ao processo em epígrafe mediante a expedição da guia de depósito; b) proibição de frequentar prostíbulos, bares ou congêneres; c) comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, a cada 30 (trinta) dias, para informar e justificar suas atividades, podendo ser virtual e no prazo de suspensão de 2 (dois) anos”. O denunciado e defesa técnica concordaram com a proposta de suspensão condicional do processo e condições impostas pelo Parquet. Nada mais DELIBERAÇÕES Pelo M.M. Juiz foi proferido o seguinte: “Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO PENAL em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de GILBERTO JOSÉ DA SILVA, JOÃO BATISTA AMARAL FREITAS JÚNIOR, LICON FRANCA DOS SANTOS e RAFAEL GUARIM DOS SANTOS, como incurso na conduta descrita no CP, art. 163, parágrafo único, I c/c art. 29, a qual foi recebida em 19/12/2022 e determinada a citação desse(s) para responder(em), fazendo-o em 27/6/2023, contudo porque ausente a demonstração da presença segura de quaisquer das hipóteses que permitem o magistrado absolver sumariamente o acusado – CPP, art. 397, I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente – e presentes os requisitos – Lei n. 9.099/1995, art. 89 -, o(a) representante do Ministério Público propôs suspensão condicional do processo/sursis processual, aceita pelo(a) autor(a) do fato. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A Lei n. 9.099/1995 importou em expressiva transformação do panorama penal vigente, criando instrumentos destinados a viabilizar, juridicamente, processos de despenalização, que privilegie a ampliação do espaço de consenso, valorizando, desse modo, na definição das controvérsias oriundas do ilícito criminal, a adoção de soluções fundadas na própria vontade dos sujeitos que integram a relação processual penal, fazendo-o por meio de medidas como conciliação, transação penal, composição civil de danos ou conversão da pena. A suspensão condicional do processo/sursis processual é acordo celebrado entre o Ministério Público e o(a) autor(a) do delito, pelo qual se propõe a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena – CP, art. 77 -, a qual, quando aceita pelo acusado e seu defensor, na presença do magistrado, suspende o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as condições. A suspensão do processo/sursis processual, prevista na Lei n. 9099/1995, art. 89, não tem aplicação em relação aos crimes cometidos em concurso formal ou material e aos chamados crimes continuados se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, computado o aumento respectivo, ultrapassar o limite de um ano, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 77.242-SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, firmado entendimento nesse sentido de que as causas especiais de aumento de pena, pertinentes ao crime continuado e ao concurso formal, impedem a utilização do instituto da suspensão condicional do processo penal, desde que, de sua incidência, resulte superado o limite mínimo a que se refere o art. 89 da Lei n. 9.099/1995. Igualmente o Enunciado n. 243 da Súmula do STJ, cujo teor dispõe que “O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano”, assim como o Enunciado n. 723 da Súmula do STF, expresso no sentido de que “Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano”. Há apresentação de denúncia, resposta à acusação em favor do autor do fato e o recebimento daquela pelo magistrado, assim como oferta/proposta de suspensão condicional do processo/sursis processual ao(à) autor(a) do fato, quem a aceitou nos seguintes termos: a) prestação pecuniária no importe de 2 (dois) salários-mínimos sendo parcelados em 10 vezes, para ser depositado na conta única do tribunal e vinculado ao processo em epígrafe mediante a expedição da guia de depósito; b) proibição de frequentar prostíbulos, bares ou congêneres; c) comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, a cada 30 (trinta) dias, para informar e justificar suas atividades, podendo ser virtual e no prazo de suspensão de 2 (dois) anos. O(A) representante do Ministério Público entendeu presentes os requisitos legais da Lei n. 9.099/1995, art. 89 e ss.. e ao magistrado cabe a análise disso - Lei n. 9.099/1995, art. 89, caput, § 2º -, porque não se admitirá a proposta se ficar comprovado que o autor do fato esteja sendo processado ou tenha sido condenado por outro crime, ausentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena – CP, art. 77 -, assim como o magistrado/juiz “poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado”. Ausente óbice ou necessidade de modificação/alteração/redução, acolho a proposta do Ministério Público aceita pelo(a) suposto(a) autor(a) do fato, em que expirado o prazo sem revogação será declarada extinta a punibilidade por sentença - Lei n. 9.099/1995, art. 89, § 5º. Em julgamento firmado sob a égide dos recursos repetitivos – TEMA 920 - (REsp 1498034/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 2/12/2015) - foi decidido pelo STJ que “se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência”. Ademais, no sentido de que o “(…) descumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo, conquanto não se preste a fundamentar o aumento da pena-base no tocante à personalidade do agente, pode justificar validamente a exasperação com base na conduta social, ensejando, do mesmo modo, a majoração da pena, em igual patamar (…)” (STJ, HC n. 107.774/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 6/12/2010) Isso posto, ausente qualquer impedimento ou ilegalidade no avençado/acordado pelas partes e sendo cabível em favor de GILBERTO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, Agente de Segurança, nascido em 1/5/1978, em Porto dos Gaúchos/MT, portador do RG n. 19735480 SSP-MT, inscrito no CPF n. 951.308.701-82, filho de Raimundo Fernandes da Silva e Aparecida Marques da Silva; JOÃO BATISTA AMARAL FREITAS JÚNIOR, brasileiro, Agente de Segurança, nascido em 19/11/1994, em Jaciara/MT, portador do RG n. 22179917 SSP-MT, inscrito no CPF n. 047.736.881-65, filho de João Batista Amaral Freitas e Edney de Souza Costa; LINCON FRANCA DOS SANTOS, brasileiro, Agente de Segurança, nascido em 16/7/1994, em Mirassol D’Oeste/MT, portador do RG n. 25146769 SSP-MT, inscrito no CPF n. 052.911.141-18, filho de Andrea Franca dos Santos e RAFAEL GUARIM DOS SANTOS, brasileiro, Agente de Segurança, nascido em 12/6/1994, em Cuiabá/MT, portador do RG n. 2632723-6 SSP-MT, inscrito no CPF n. 055.873.461-88, filho de Adílson Rafael dos Santos e Nalva Guarim de França, HOMOLOGO-O e DETERMINO a SUSPENSÃO DO PROCESSO em epígrafe pelo período de prova, sob condições, ou até eventual inadimplemento/descumprimento dessas, pois a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, bem como poderá ser revogada e o processo prosseguirá em seus ulteriores termos se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta – Lei n. 9.099/1995, art. 89, §§ 3º, 4º. Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo – Lei n. 9.099/1995, art. 89, § 6º. A extinção da punibilidade está condicionada ao cumprimento integral das condições, o que deve ser comprovado nos autos pelo(a) autor(a) do fato, quem deve ser advertido que o descumprimento poderá ensejar o prosseguimento do processamento. Aguarde pelo prazo do adimplemento/cumprimento e, em caso negativo, remeta os autos ao(à) representante do Ministério Público para que se manifeste em prosseguimento. Diversamente, para que se manifeste sobre o atendimento integral e me volte concluso para a declaração de extinção da punibilidade. Cientifique o(a) representante do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/1993, art. 41, IV, LC n. 80/1990, art. 128, I c/c CPP, art. 370, § 4º c/c CPC, arts. 180, caput, 183, § 1º e 186, § 1º - assim como de eventual advogado(a) constituído(a) pelos meios mais comuns – CPP, art. 3º c/c CPC, art. 269 e ss.. Cumpra. Às providências.”. Nada mais havendo a consignar foi lavrado pelo magistrado o termo. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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