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Banco Bradesco Financiamento S/A x Lamon Distribuidora Dp Alimentícios Ltda

ID: 303326828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014899-30.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

LAMON DISTRIBUIDORA DP ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

KELTON VINÍCIUS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALBORNOZ PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1014899-30.2024.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Lamon Distribuidora DP Alimentícios Ltda - Vistos. BANCO B… Processo 1014899-30.2024.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Lamon Distribuidora DP Alimentícios Ltda - Vistos. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, qualificado nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão contra LAMON DISTRIBUIDORA DP ALIMENTÍCIOS LTDA, também qualificada nos autos, com fundamento nos arts. 66 da Lei nº 4.728/65 e 3º do Decreto-lei nº 911/69, visando obter a posse do bem que lhe foi dado em alienação fiduciária em garantia, marca SR, modelo Librelato Cacaencr 3E, cor preta, ano de fabricação e modelo 2019, placas BTX442. Alegou que concedeu a parte ré, em 10 de novembro de 2013, um financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, por meio do qual esta contraiu a obrigação de pagar R$ 180.909,36 em cinquenta e quatro prestações mensais de R$ 5.060,03. Deixou de pagar, contudo, as parcelas vencidas, sendo constituída em mora por meio de notificação extrajudicial, sem que fizesse a restituição do veículo automotor. Concedida e cumprida a medida liminar, a parte ré, citada, apresentou contestação na qual arguiu preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de notificação válida e, quanto o mérito, alegou, em resumo, que deve ser feita a revisão das cláusulas contratuais que estabelecem juros e encargos abusivos. Teceu outras considerações e requereu, ao final, a gratuidade da justiça, a extinção do processo sem resolução do mérito, a anulação da busca e apreensão e a devolução do veículo. A parte autora, em seguida, permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de busca e apreensão que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas. A ré não faz jus a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015. A ré, embora tenha juntado aos autos a documentação de páginas 210/216, mesmo assim não comprovou com o rigor necessário o requisito indispensável de que não reúne condições econômicas de arcar com a módica taxa judiciária, razão pela qual não faz jus ao mencionado favor legal. Na hipótese destes autos, por se cuidar de pessoa jurídica de direito privado com objetivo de lucro, não basta a alegação de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Devia o pedido de gratuidade da justiça vir instruído com provas documentais robustas de que esta exequente se encontrava em estado de penúria financeira. A propósito: "A alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, em se tratando de pessoa jurídica, deve vir acompanhada de prova robusta da sua situação de insolvência, tais como balanços, balancetes de receitas e despesas, declaração de bens, requerimento de concordata ou falência ou quaisquer elementos aptos a demonstrar a dificuldade alegada, o que não ocorreu no caso em tela" (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, AI 0187886-31.2012.8.26.0000, rel. Des. Israel Góes dos Anjos, v. u., j. 18.09.2012). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já apontou as diretrizes para aferição dos pressupostos necessários à obtenção da medida: "Embargos de divergência em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Pessoa jurídica. Alegação de situação econômica financeira precária. Necessidade de comprovação mediante documentos. Inversão do onus probandi. I (...). II Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. III A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela assembleia, ou subscritos por Diretores, etc" (EREsp 388.045-RS, Corte Especial, rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.08.2003, DJU 22.09.2003, p. 252). E até mesmo em caso de falência já houve a indeferimento da concessão do benefício: "Processual civil. Embargos de divergência. Assistência judiciária gratuita. Massa falida. Presunção de hipossuficiência econômica. Inexistência. 1. Embargos de divergência que têm por escopo dirimir dissenso pretoriano entre as Turmas de Direito Público no que tange à existência, ou não, de presunção de hipossuficiência econômica em favor da massa falida para fins de concessão de assistência judiciária gratuita. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que 'o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos' (EREsp 1.015.372/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 01.07.2009). Assim, se até as pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), cujo objetivo social é de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse, não existe razão para tratar pessoa jurídica falida, que tem seus objetivos sociais encerrados com a decretação da quebra, de maneira diversa. 3. Não há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, a despeito da preferência legal de determinados créditos, subsistem, apenas, interesses de credores na preservação do montante patrimonial a ser rateado. Frise-se que a massa falida, quando demandante ou demandada, se sujeita aos ônus sucumbenciais: Precedentes: Resp 1.075.767-MG, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18.12.2008; Resp 833.353-MG, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 02.06.2007). 4. Embargos de divergência providos" (Embargos de divergência em REsp 855.020-PR, 2009/0140929-8, j. 28.10.2009). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Decisão que denega assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Inexistência de prova da hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Recurso não provido" (AI 0292747-05.2011.8.26.0000, rel. Des. Irineu Fava) e "Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Requisitos. Em se tratando de pessoa jurídica, é indispensável demonstração de necessidade. Agravo regimental improvido" (AR 0068174-32.2012.8.26.0000, rel. Des. Tarciso Beraldo). O benefício pretendido só cabe às pessoas jurídicas que se encontrem em situação excepcional, ou seja, nos casos em que o recolhimento das custas processuais afetaria diretamente a continuidade das atividades empresariais, o que não foi demonstrado, já que se encontra em regular funcionamento e em atividade. Apesar das alegações feitas de que se encontra passando por problemas financeiros, a parte ré possui renda e, nessa ordem de ideias, não se produziu prova documental suficiente capaz de autorizar a concessão do benefício, mormente de que a ré não aufere renda suficiente para arcar com o módico custeio do processo. A petição inicial não é inepta, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015, já que possui pedido e causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, certo que o documento de páginas 19/21 diz respeito à parte ré. A preliminar de ausência de notificação também não comporta acolhimento, pois houve a expedição de notificação extrajudicial pelos correios (páginas 38/40), encaminhada ao endereço constante do contrato firmado pelas partes (páginas 19/32). É o que basta, segundo a jurisprudência: "Apelação cível. Ação de Busca e Apreensão. Alienação fiduciária. Indeferimento da petição inicial pela ausência de constituição em mora do devedor. Inadmissibilidade. Notificação extrajudicial remetida ao destinatário por meio de Telegrama Digital e recebida no endereço indicado pelo devedor no contrato. Admissibilidade. Mora comprovada. Eficácia constatada. Comprovação da mora exigida pelo parágrafo 2º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69 e pela Súmula nº 72 do C. Superior Tribunal de Justiça. Extinção do Processo afastada. Recurso provido para afastara extinção do Processo, determinando se o retorno dos Autos à Vara de Origem para o regular prosseguimento do feito (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0017618-90.2011.8.26.0577, rel. Des. Penna Machado, j. 16.07.2014). A parte ré não apresentou nenhum documento para comprovar que comunicou a parte autora de qualquer mudança, de modo que válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, sem falar que constou a informação "mudou-se". A respeito: "Agravo de instrumento Busca e apreensão Notificação para constituição da mora Correta indicação do endereço Notificação recebida por terceiro Ausência de óbice - Tendo em vista que fora colacionado aos autos de origem, comprovante de encaminhamento de notificação para fim de constituir o devedor em mora, para o endereço constante no pacto firmado, o qual fora recebido por terceiro, condição essa que não vedada para o reconhecimento da validade, imperioso se faz declarar a validade da notificação da mora trazida à colação, cassando, por consequência, a r. decisão que determinou a emenda à inicial para a juntada de notificação válida. Recurso provido"(TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, AI 2233767-79.2021.8.26.0000, rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 22/10/2021). Quanto ao mérito da causa, é incontroverso o fato de que a devedora fiduciante deixou de pagar as contraprestações do contrato, portanto, tem-se por inarredável concluir que a mora estava devidamente configurada. Os argumentos dela devem ser afastados, pois além da ausência de fundamento legal, não são aplicáveis ao caso, já que é incontroverso o fato de que a parte devedora fiduciante deixou de pagar as parcelas ou contraprestações do contrato, portanto, tem-se por configurada a mora. A ilegalidade que dá ensejo à descaracterização da mora é aquela incidente no período de normalidade contratual e não aquela que ganha relevo apenas no período de inadimplemento, quando então a parte devedora fiduciante já se encontrava em mora. Vale dizer que a descaracterização da mora em decorrência de abusividade contratual somente é possível quando estes encargos abusivos oneraram de tal forma o contrato que compeliram o devedor ao inadimplemento. Daí se afirmar que os encargos abusivos que acarretam a desconstituição da mora são apenas aqueles que se verificam no período de normalidade contratual e não aqueles incidentes após o inadimplemento da obrigação. Em suma, a abusividade que desnatura a mora é aquela que leva o devedor fiduciante a atrasar o pagamento; o reconhecimento de abusividade dos encargos incidentes após o atraso no pagamento, como acontece no caso dos autos, não desconfigura a mora. Nesse sentido são os seguintes julgados do Segundo Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo: O contrato de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária, devidamente assinado pelo devedor fiduciante, deve produzir todos os seus efeitos enquanto não for anulado pelos meios regulares. A mera alegação de abusividade de cláusula contratual, sob o pretexto de romper o equilíbrio, não implica nulidade que deva ser decretada em termos de desarmar o credor da ação de cunho reipersecutório, senão quando evidenciado vício de consentimento, em ação própria, de forma clara e indiscutível (1ª Câm., Ap. 488.496/7, rel. Juiz Renato Sartorelli). Na ação de busca e apreensão não se discute o valor da obrigação, salvo se o réu, preenchendo os requisitos legais, postular o direito de purgar a mora (8ª Câm., Ap. 488.214/2, rel. Juiz Narciso Orlandi). Alienação fiduciária Busca e apreensão Discussão em torno dos encargos decorrentes do inadimplemento Descabimento se não se cogita de emenda da mora. Inexistindo pedido de purgação da mora, inútil discutir sobre os exatos limites dos encargos decorrentes do inadimplemento, tema a ser apreciado na oportunidade própria (art. 66, §§ 3.º e ª, da Lei n.º 4.728/65) (9ª Câm., Ap. 515.859/0, rel. Juiz Marcial Hollanda). Como ensina Paulo Restiffe Neto: É ação predominantemente mandamental, de natureza real. Encerra eficácia imediata de declaratividade e constitutividade por proporcionar a consolidação da propriedade e posse plena (a indireta, preconstituída em nome do credor adquirente, reunida à direta, preexistente em mãos do alienante) na posse do credor fiduciário. O acórdão inserto na RT 460/206, da 5.ª Câmara do 2.º Tribunal de Alçada Civil, proferido no agravo de instrumento n.º 11.601, de 14.11.1973, de que foi relator o Juiz Macedo Bittencourt, dentro outros aspectos, situa com precisão o objeto e os limites da ação de busca e apreensão, ao assinalar que: 'o objeto da ação da busca e apreensão, prevista no art. 3.º do Decreto-lei n.º 911, de 1969, se restringe à recuperação da coisa dada em garantia, não se confundindo com a ação de cobrança da dívida':... (Garantia Fiduciária, Editora Revista dos Tribunais, 1975, p. 336). A alegação de que o contrato de alienação fiduciária em garantia abriga juros abusivos só merece consideração na ação de busca e apreensão quando a parte devedora fiduciante, a pretexto de purgar a mora, deposita ao menos a quantia que entenda correta, demonstrando com isso sinceridade no propósito de quitar o débito e evitar o sucesso da retomada do bem durável pela parte credora fiduciária. Não cabe à parte autora alegar uma eventual cobrança de juros excessivos, antes de mais nada porque "a Lei n. 4.595/1964, embora não revogando a Lei de Usura, ao dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, componentes do sistema financeiro nacional, estabeleceu normas próprias, excepcionando as regras da Lei de Usura, no que diz respeito às operações e aos serviços bancários ou financeiros, cujas taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração já não mais seriam limitadas aos 12% anuais previstos na referida lei de exceção, mas passariam a sujeitar-se exclusivamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 4º, IV, da Lei n. 4.595/1964), tendo por base a sua política, objetivando regular o valor interno da moeda, na prevenção ou correção de surtos inflacionários ou deflacionários, propiciando o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vista à maior eficiência do sistema de pagamento e de mobilização de recursos (artigo 3º, II e V, do mesmo diploma)" (Julgados, Editora Lex, vol. 19/18). No mesmo sentido, JTACSP 35/116, 36/66 e 38/112. Tem-se também, ainda no particular, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os contratos bancários não estão sujeitos à Lei de Usura, devendo ser ainda levado em consideração o fato de que as entidades de crédito, públicas ou privadas, se submetem à permanente fiscalização do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil-Bacen (Lei nº 4.595/64). Não há norma legal alguma estabelecendo que nos contratos em geral as instituições financeiras tenham que estipular ou cobrar juros pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil-Bacen, até porque, como o próprio nome já diz, trata-se de uma taxa que apenas reflete a média do que é cobrado, indicando que existem índices maiores e menores com igual licitude e cabimento. A taxa de juros vigente no contrato não se mostra exorbitante e está expressa de forma clara no instrumento contratual, permitindo o pleno conhecimento pela contratante (parte ré). A parte ré não demonstrou vício no consentimento para a celebração do contrato que instituiu a alienação fiduciária em garantia, ônus que lhe incumbia. Caberia à parte ré ter buscado melhores ou mais vantajosas condições negociais quando da assinatura do contrato, não se permitindo a revisão dele caso, posto que incabível nesta sede processual. Somente em situações excepcionais é que se admite a revisão das referidas taxas incidentes ao contrato, certo que a fixação de taxa média pelo Banco Central do Brasil-Bacen não acarreta a abusividade de qualquer taxa estipulada em patamar superior. Referido índice traduz, repita-se, apenas, uma base ou critério de razoabilidade, aferido pela média dos encargos praticados pelo mercado. Trata-se de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530-RS, julgado de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08): "Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. (...) d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)" (STJ, 2ª Seção, (REsp 1.061.530-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009 - grifou-se). Aplica-se, portanto, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Nesse sentido: "Apelação. Ação revisional de contrato Financiamento de veículo Sentença de improcedência Recurso da autora. Juros remuneratórios. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Anuência da autora com os termos da contratação, sem demonstração de vício no consentimento ou erro de cálculo pela ré. Taxa média de mercado constitui patamar de razoabilidade, não sendo aplicável em substituição ao que convencionado, ausente abusividade. Taxa de juros acima de 12% ao ano que não configura, por si só, abusividade objetiva. Inteligência da Súmula 382 do STJ" (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1001370-31.2020.8.26.0346, rel. Des. Hélio de Faria, j. 08.10.2020). Quanto à multa moratória, nada há de ilegal na cobrança dela até mesmo porque o percentual aplicado está de acordo com o previsto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor: As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação". Não é demais lembrar, neste passo, na esteira dos ensinamentos já ministrados pela 1ª Câmara do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo no acórdão proferido na apelação nº 734.631-1, desta Comarca de Bauru, que a ordem jurídica dá a cada um a possibilidade de contratar ou não contratar, e de escolher os termos em que deseja contratar. Uma vez concluído, entretanto, o contrato recebe da própria ordem jurídica a força de vincular os contraentes. Celebrado com a observância dos requisitos de validade, o contrato tem plena eficácia, impondo-se a seus partícipes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas conseqüências, a não ser com a anuência do outro. Na lição de Caio Mario da Silva Pereira, "o princípio da força obrigatória do contrato contém ínsita uma idéia que reflete o máximo de subjetivismo que a ordem legal oferece: a palavra individual, enunciada na conformidade da lei, encerra uma centelha de criação, tão forte e tão profunda que não comporta retratação, e tão imperiosa que, depois de adquirir vida, nem o Estado mesmo, a não ser excepcionalmente, pode intervir, para mudar o curso de seus efeitos" (Instituições de Direito Civil, Editora Forense, 5ª edição, 1981, vo. III, p. 16). É por essa razão que se afirma que pacta sunt servanda. Quem contrata livremente, de certo modo passa a ser escravo do contrato que celebrou. Daí se aplicar, efetivamente, ao caso dos autos, o princípio da força obrigatória, que se consubstancia na regra de que o contrato faz e é lei entre partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à validade dele, deve ser executado pelas partes como se as respectivas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Dada ao princípio da força obrigatória dos contratos essa inteligência larga não se apresenta como corolário exclusivo da regra moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato. Se aceitou condições contratuais extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou a libertação. Como já se julgou: "Tudo quanto fora firmado entre partes capazes de contratar, e que não colida frontalmente com texto proibitivo expresso em lei, é admissível e válido até convincente prova em contrário. Trata-se, pois, de pura observância do princípio pacta sunt servanda" (2º TACSP, 8ª Câm., Ap. 427.223, rel. Juiz Vidal de Castro, j. 04.05.1995). Pode-se afirmar, enfim, que as irresignações infundadas da parte ré seguramente se amoldam e somente se justificam na lição de Carvalho Santos: "Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transmite suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de manifestar o nobre sentimento da gratidão, quase sempre se revoltam os instintos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática" (Contratos no Direito Civil Brasileiro, Editora Forense, 1957, tomo I, p. 15). Em situação análoga já se julgou: "Apelação. Embargos à execução de título extrajudicial. Improcedência em primeiro grau. Contrato de confissão de Dívida. Instrumento firmado por partes maiores e capazes. Ausência de vício de consentimento. Atendimento aos requisitos do artigo 580 do CPC. Compensação. Pretensão em relação aos valores que alega ter pago. Inadmissibilidade. Necessidade de comprovação da existência de dívida líquida e vencida. Inteligência do art. 369 do Código Civil. Insurgência com relação aos encargos decorrentes do inadimplemento de forma genérica, desacompanhada de planilha de cálculo. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP, Apelação nº 0015858-88.2013.8.26.0625, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. em 28.06.2016). Por fim, as demais alegações da parte ré, tratam-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, julgo procedentes os pedidos para consolidar em poder da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem móvel durável, cuja apreensão liminar torno definitiva, e ainda condenar a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido desde o ajuizamento da ação. Desnecessário o levantamento do depósito constante do auto de página 167, uma vez que a indicação foi da parte autora e não judicial. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: KELTON VINÍCIUS AGUIAR (OAB 386554/SP), DIEGO ALBORNOZ PEREIRA (OAB 68119/RS)

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Processo nº 1001370-33.2025.8.26.0127

ID: 301620590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001370-33.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA BARBOSA DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-33.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rosangela Barbosa de Souza Pinto - Vistos. Dispensado o relatório na fo… Processo 1001370-33.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rosangela Barbosa de Souza Pinto - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Rosangela Barbosa de Souza Pinto propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pelo autor, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração do autor foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário do autor e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pelo autor, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito o autor. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos do autor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga ao autor sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos do requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 191298/SP)

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ID: 316601002

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000584-24.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. JOSE NICODEMOS PEREIRA LOPES NANCI GONCALVES BENATTI SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. NANCI GONCALVES BENATTI SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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EDIRLEI GONCALVES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000584-24.2024.5.02.0262 RECORRENTE: NANCI GONCALVES BENATTI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000584-24.2024.5.02.0262 RECORRENTE: NANCI GONCALVES BENATTI E OUTROS (2) RECORRIDO: NANCI GONCALVES BENATTI E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:65d7ea4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1000584-24.2024.5.02.0262 - 12ª TURMA (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1) NANCI GONCALVES BENATTI (ESPÓLIO DE) 2) SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA 3) ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 03 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO POSITIVO. Muito embora o laudo pericial não vincule o magistrado, a quem compete julgar motivadamente de acordo com o conjunto probatório apresentado nos autos, seu afastamento exige prova robusta em sentido contrário, pois o perito é o detentor do conhecimento técnico da matéria. Não tendo as rés logrado apresentar fundamentos técnicos, fáticos ou jurídicos aptos a afastá-lo, não há como dar provimento ao apelo. Sentença que fica mantida, no aspecto. Contra a sentença de ID. 2f6b618, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. A reclamante, com as razões de ID. 8cce515, requerendo a reforma da sentença, com relação aos seguintes itens: jornada, intervalo intrajornada, PLR, danos morais e honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. A primeira reclamada, com as razões de ID. d852f45, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: justiça gratuita, adicional de insalubridade, honorários periciais e sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e sem preparo, uma vez que a reclamada pugna pela concessão da justiça gratuita em seu favor. A segunda reclamada, com as razões de ID. a09b682, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: dedução de valores deferidos na ação coletiva, ilegitimidade passiva, responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, diferenças de FGTS e multa de 40%, multa do art. 477 da CLT, horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, expedição de ofícios e limitação da condenação. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's ada7440, 1173e8d, 94e3aa7, dec4d66, b56ee89, 0f7cffc, 7606dde, 9108833 e f1dbcad. Contrarrazões pela primeira reclamada no ID. 07b1398, pela segunda reclamada no ID. 5f19a6c e pela reclamante no ID, 461b172. Ainda, contra a decisão de ID. ad6e27d, que denegou seguimento ao apelo da primeira reclamada, por deserto, foi por esta interposto o competente agravo de instrumento, com as razões de ID. 10612fa. É o relatório. VOTO 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO / JUSTIÇA GRATUITA / APELO DA PRIMEIRA RECLAMADA Como é sabido, é juridicamente possível o deferimento da benesse à pessoa jurídica, desde que comprovada cabalmente, de forma documentalmente robusta, a situação de miserabilidade. Nesse sentido a Súmula nº 463 do C. TST. Assim, com fulcro na documentação fiscal e contábil acostada sob ID's. 7bfdffb a 646042c, apta a demonstrar a precária situação financeira e patrimonial da primeira reclamada, defiro à mesma a justiça gratuita, ficando dispensada do recolhimento do preparo recursal, motivo pelo qual DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para conhecer do recurso ordinário por ela apresentado. 2) CONHECIMENTO / APELO DA RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA A reclamante sustenta que o recurso da segunda reclamada não deve ser conhecido, porque as custas foram recolhidas por pessoa estranha à lide. Compulsando os autos, verifico que foi apresentado seguro garantia, com a documentação a que se refere o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Consta ainda a respectiva GRU, com os dados do processo, conforme ID. 9108833 e f1dbcad. Ainda que o pagamento da referida guia tenha sido realizado pelo escritório que patrocina a reclamada, Gasparini N D B Advogados, diante da possibilidade de vinculação do pagamento aos dados da GRU que se referem ao presente processo, não há falar-se em deserção do recurso. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário da empregadora, diante da constatação de o pagamento da guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. O recolhimento das custas invalidadas pelo Regional foi feito em nome da reclamada, com indicação do CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia aponta como titular da conta debitada pessoa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante na jurisprudência do TST e referida pelo acórdão regional, na qual a guia de custas aponta como contribuinte/recolhedor empresa estranha à lide. Regular, portanto, o preparo do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1001370-95.2023.5.02.0717, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito do recurso quanto ao tema "Deserção do recurso ordinário. Comprovante de pagamento em nome de pessoa estranha à lide. Existência de elementos que possibilitam a vinculação das guias com os comprovantes de pagamento. Princípio da instrumentalidade das formas " em favor das partes ora Recorrentes, deixa-se de apreciar a insurgência quanto à alegação de nulidade processual ora em destaque. Aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015. II. Agravo de instrumento de que se deixa de apreciar, quanto ao tema. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário das Reclamadas por deserção, pelo fato de que no comprovante bancário de pagamento consta o nome de terceiro estranho à lide, embora seja possível vincular o comprovante de pagamento às guias de recolhimento dos presentes autos. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário das Reclamadas pelo fato de que quem pagou os boletos bancários das guias de custas e de depósito recursal era pessoa estranha à lide. II. Embora não se desconheça o entendimento desta Corte Superior no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, tal situação vem sendo mais bem analisada por esta Corte Superior, a partir do princípio da instrumentalidade das formas, no sentido de que não há deserção quando existam elementos que permitam vincular os comprovantes bancários às guias de recolhimento com os dados dos autos. III. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). REJEITO a preliminar arguida pela reclamante em contrarrazões e CONHEÇO dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 3) DEMANDA COLETIVA / DEDUÇÃO / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA Fica MANTIDA a decisão prolatada na origem sobre a matéria, no seguinte sentido: "A fim de se evitar enriquecimento ilícito, autoriza-se a dedução dos valores que venham a ser comprovadamente pagos ao reclamante a título de verbas rescisórias, até a fase de liquidação do julgado, tendo em vista a notícia de ação coletiva que trata da matéria.". 4) ILEGITIMIDADE PASSIVA / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA Vige em nosso ordenamento a Teoria da Asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva para a ação deve ser aferida no plano abstrato, de acordo com as assertivas da inicial. Em outras palavras, basta a simples indicação, pela parte demandante, de que o segundo reclamado recorrente deve ser responsabilizado subsidiariamente por ter se beneficiado de sua prestação de serviços para legitimá-lo a responder à reclamação proposta. Não há, pois, como se acolher alegação preliminar de ilegitimidade de parte, fundada no art. 485, VI, do CPC, o que independe da procedência ou não dos pleitos deduzidos na petição inicial quando de seu exame de mérito. REJEITA-SE. 5) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA A segunda reclamada pugna pela declaração da licitude da terceirização da atividade, com consequente afastamento de sua responsabilidade subsidiária. Não tem razão. A segunda ré não nega a terceirização de serviços, mas aduz que nenhuma responsabilidade lhe cabe, uma vez que a contratação da primeira reclamada como prestadora de serviços foi legal. Esclareça-se, primeiramente, que a responsabilidade subsidiária decorre justamente da licitude da terceirização; pois, caso contrário, isto é, fosse ilícita, a responsabilidade seria solidária (CLT, art. 9º). A hipótese dos autos não é de licitude ou ilicitude da terceirização, nem se ventila a hipótese de fraude na terceirização a fundamentar eventual pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora. Nesse sentido, o mero reconhecimento da licitude da terceirização de serviços não afasta a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Não se exige prova de ilegalidade na contratação ou mesmo na prestação de serviços, pois o que se analisa é a responsabilidade daquele que se beneficia do contrato de prestação de serviços, na posição de tomador. Assim, adota-se a tese firmada pelo E. STF no RE 958252 MG, in verbis: [...] 22. Em conclusão, a prática da terceirização já era válida no direito brasileiro mesmo no período anterior à edição das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, independentemente dos setores em que adotada ou da natureza das atividades contratadas com terceira pessoa, reputando-se inconstitucional a Súmula nº. 331 do TST, por violação aos princípios da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170 da CRFB) e da liberdade contratual (art. 5º, II, da CRFB). 23. As contratações de serviços por interposta pessoa são hígidas, na forma determinada pelo negócio jurídico entre as partes, até o advento das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, marco temporal após o qual incide o regramento determinado na nova redação da Lei n.º 6.019/1974, inclusive quanto às obrigações e formalidades exigidas das empresas tomadoras e prestadoras de serviço. 24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST. 25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Desta maneira, a contratante, ora recorrente, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas em razão da indigitada prestação de serviços nos termos do parágrafo 5º do art. 5-A da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. E mais, a responsabilidade subsidiária abarca todos os títulos concedidos pela condenação, sejam salariais, rescisórios ou indenizatórios, inclusive multas normativas ou previstas em lei e honorários advocatícios, salvo obrigações personalíssimas como a anotação do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador. Vale relembrar que a responsável subsidiária tão somente arcará com a condenação caso não o façam as devedoras principais, ou seja, a responsabilidade é secundária, ativada num segundo momento, cabendo, ainda, o direito de regresso contra a prestadora, descumpridora de seus deveres trabalhistas e, de resto, das atribuições advindas do contrato de prestação de serviços. Ainda, não há falar em benefício de ordem entre a ora recorrente e os sócios da primeira reclamada, eis que referidas pessoas não participaram da relação e mesmo que seja deliberada eventual desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, a ser analisada em futura execução, caso não tenha a pessoa jurídica principal patrimônio suficiente à execução, os sócios e a tomadora ocupariam mesmo patamar de responsabilidade entre si. Nada reformar. 6) DIFERENÇAS DE FGTS / MULTA FUNDIÁRIA / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA Suscita a reclamada serem indevidas as diferenças perseguidas, por não ter o reclamante feito prova do direito, porém competia à empregadora a prova do escorreito pagamento da verba, na forma da Súmula nº 461 do C. TST, o que não fez. REJEITO 7) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / HONORÁRIOS PERICIAIS / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS DAS RECLAMADAS Pugnam as rés pela reversão do julgado no aspecto, frisando que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Destacam que os materiais de limpeza utilizados pela reclamante eram domissanitários, não possuindo concentração necessária a configurar a insalubridade, bem como que a autora não realizava coleta de lixo urbano, sendo inaplicáveis os termos da Súmula nº 448 do C. TST. Muito embora as reclamadas ataquem o trabalho pericial apresentado (ID. e2c93db), não lograram trazer elementos técnicos, fáticos ou jurídicos aptos a afastar sua validade, especialmente considerando que não houve prova do regular fornecimento dos competentes EPI's. Destaco o seguinte trecho do trabalho apresentado: [5 - Observações. 5.1) Quanto aos produtos químicos. A reclamante para limpeza geral utilizava: desinfetante, água sanitária, detergente,álcool.Salientamos que a reclamada não apresentou documentos comprobatórios deEPIs, logo consideramos a atividade insalubre, sob este aspecto. 5.2) Quanto aos agentes biológicos. A reclamante realizava a limpeza e retirada do lixo de banheiros, em média por 25(vinte e cinco) minutos. 5.3) Quanto ao volume de usuário. A reclamante informou na primeira vistoria que a reclamada tinha em média 500funcionários, logo configura-se banheiro de grande circulação.] Não há, portanto, como dar provimento aos apelos das rés. Ficam ainda MANTIDOS os honorários periciais, arbitrados na origem em R$ 2.500,00, valor que se revela apto a remunerar dignamente o perito, sem onerar excessivamente as reclamadas. 8) JORNADA / INTERVALO INTRAJORNADA / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS DA RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA Eis o julgado atacado: [JORNADA DE TRABALHO A reclamada não juntou os controles de ponto de todo período contratual, o que importa na aplicação da Súmula 338, do C. TST. Assim sendo, e com base no princípio da razoabilidade,fixo o horário de trabalho cumprido como sendo de segunda a sexta feira, das06:30 as 17:30, um sábado por mês, das 7:00 as 15:00 e três vezes por semana o intervalo era reduzido para trinta minutos. Defiro horas extras a partir da 8ª diária ou 44ª semanal,bem como os respectivos reflexos em DSRs e feriados, férias + 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS. O adicional extraordinário a ser observado é aquele habitualmente utilizado pela reclamada. Acolho 30 minutos suprimidos ao intervalo intrajornada, três vezes na semana, com adicional de 50%. Assinale-se que o adimplemento de horas corridas não remunera o instituto em foco, falar não havendo em compensação. Revendo posicionamento anterior, considerando que tal quitação tem por escopo indenizar o trabalhador pelo tempo suprimido ao intervalo intrajornada, são incabíveis reflexos. O entendimento sedimentado nos incisos I e III, da Súmula 437, do C. TST restou superado pela atual redação do art. 71 §4º, da CLT e não infirma o que até aqui se explanou. No mais, a escala 5 x 2 é benéfica ao trabalhador, porquanto dá origem a uma maior quantidade de folgas. Assinale-se que são indevidos domingos e feriados em dobro, porquanto o labor nesses dias era devidamente compensado por folgas. Serão compensados os pagamentos efetuados a idênticos títulos cujos comprovantes já estejam colacionados aos autos.] A reclamante sustenta que a correta aplicação da Súmula nº 338 do C. TST implica no integral acolhimento da jornada indicada na exordial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. A segunda reclamada, por sua vez, suscita que a prova oral não favorece a tese exordial, não tendo sido comprovada a sobrejornada. Ao exame. Compulsando os autos, verifico que não foi produzida prova oral. Não foram ouvidas as partes. A reclamante tem razão em sua irresignação. Nos termos da Súmula nº 338, I, do C. TST, a não apresentação dos controles de frequência pelo empregador resulta na presunção parcial de validade da jornada indicada pelo trabalhador, que pode ser elidida por prova em contrário. Tal presunção não se aplica em se tratando de jornada inverossímil. No caso dos autos, a jornada indicada na exordial foi das 06h30 às 18h/18h30, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo, e sábados alternados, das 06h30 às 15h30, com 15 minutos de intervalo. Embora bastante elastecida, não se trata da hipótese de jornada inverossímil, de modo que deve ser acolhida a jornada da exordial, uma vez que não foi produzida qualquer prova apta a afastá-la. Assim, DOU PROVIMENTO ao apelo da reclamante, no aspecto, para acolher integralmente a jornada indicada na exordial, inclusive quanto ao intervalo, ficando mantida a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras acima da 8ª diária e/ou 44ª semanal, observados os critérios de apuração já fixados na origem, inclusive quanto à observância da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST. DESPROVIDO o apelo da segunda reclamada. 9) PLR / APELO DA RECLAMANTE Insiste a reclamante no direito à verba postulada, com fulcro no princípio da aptidão para a prova, suscitando que competia à reclamada fazer prova documental de que a obreira não tenha direito à parcela postulada. Sem razão. A pretensão foi indeferida por ter a reclamante indicado cláusula da norma coletiva que não se refere à verba perseguida. MANTENHO. 10) DANOS MORAIS / APELO DA RECLAMANTE Aduz a reclamante que a mora salarial reiterada sequer foi impugnada pela reclamada e é apta, por si só, para ensejar o direito aos danos morais postulados. Sem razão. A pretensão foi devidamente impugnada pela reclamada em sua defesa. E, uma vez não comprovados os fatos alegados, não há se falar em reparação por danos deles oriundos. REJEITO. 11) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA Constatadas irregularidades cometidas pelas reclamadas, correta a determinação da expedição de ofícios às autoridades competentes. REJEITO. 12) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). REJEITO. 13) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS DA DA RECLAMANTE E DA 1ª RECLAMADA Ficam MANTIDOS os honorários sucumbenciais devidos pelas reclamadas à reclamante, no patamar de 10%, que se revela condizente com o grau de complexidade da demanda. Quanto aos honorários advocatícios em favor das reclamadas, tendo em vista a sucumbência parcial da reclamante na demanda, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça em sentença, o julgamento da ADI n. 5766 pelo E. STF, com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e não tendo sido declarado inconstitucional o caput do art. 791-A da CLT, a sua condenação no pagamento da verba honorária é medida que se impõe. Entendo que a interpretação mais condizente com as normas vigentes é a de que, condenado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais o beneficiário da gratuidade da justiça ficará dispensado de seu pagamento. E isso por que, em caso de alteração da situação de hipossuficiência, passando a parte autora contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competirá ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo procedendo à execução, conforme de direito. Não havendo específica condenação, ainda que revertida a condição de hipossuficiência, os patronos do ex adversoficarão obstados de executar a verba honorária sucumbencial. DOU PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada quanto ao tema, para condenar a reclamante sucumbente, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 5%, de cujo pagamento fica dispensada, na forma do decidido pelo Excelso STF na ADI n.º 5766, mediante suspensão de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, devendo a parte interessada, nesse prazo, informar sobre eventual alteração da situação econômica do reclamante. Findo o prazo estará extinta a obrigação de pagamento de honorários de advogado. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: deferir a justiça gratuita à primeira reclamada, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento por ela interposto e CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos apelos da reclamante e da segunda ré: a) Ao do reclamante, para acolher integralmente a jornada indicada na exordial, inclusive quanto ao intervalo, ficando mantida a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras acima da 8ª diária e/ou 44ª semanal, observados os critérios de apuração já fixados na origem, inclusive quanto à observância da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST; b) Ao da segunda reclamada, para condenar a reclamante sucumbente, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 5%, de cujo pagamento fica dispensada, na forma do decidido pelo Excelso STF na ADI n.º 5766, mediante suspensão de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, devendo a parte interessada, nesse prazo, informar sobre eventual alteração da situação econômica do reclamante. Findo o prazo estará extinta a obrigação de pagamento de honorários de advogado. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NANCI GONCALVES BENATTI

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 316601032

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000584-24.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. JOSE NICODEMOS PEREIRA LOPES NANCI GONCALVES BENATTI SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. NANCI GONCALVES BENATTI SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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EDIRLEI GONCALVES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000584-24.2024.5.02.0262 RECORRENTE: NANCI GONCALVES BENATTI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000584-24.2024.5.02.0262 RECORRENTE: NANCI GONCALVES BENATTI E OUTROS (2) RECORRIDO: NANCI GONCALVES BENATTI E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:65d7ea4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1000584-24.2024.5.02.0262 - 12ª TURMA (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1) NANCI GONCALVES BENATTI (ESPÓLIO DE) 2) SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA 3) ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 03 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO POSITIVO. Muito embora o laudo pericial não vincule o magistrado, a quem compete julgar motivadamente de acordo com o conjunto probatório apresentado nos autos, seu afastamento exige prova robusta em sentido contrário, pois o perito é o detentor do conhecimento técnico da matéria. Não tendo as rés logrado apresentar fundamentos técnicos, fáticos ou jurídicos aptos a afastá-lo, não há como dar provimento ao apelo. Sentença que fica mantida, no aspecto. Contra a sentença de ID. 2f6b618, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. A reclamante, com as razões de ID. 8cce515, requerendo a reforma da sentença, com relação aos seguintes itens: jornada, intervalo intrajornada, PLR, danos morais e honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. A primeira reclamada, com as razões de ID. d852f45, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: justiça gratuita, adicional de insalubridade, honorários periciais e sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e sem preparo, uma vez que a reclamada pugna pela concessão da justiça gratuita em seu favor. A segunda reclamada, com as razões de ID. a09b682, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: dedução de valores deferidos na ação coletiva, ilegitimidade passiva, responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, diferenças de FGTS e multa de 40%, multa do art. 477 da CLT, horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, expedição de ofícios e limitação da condenação. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's ada7440, 1173e8d, 94e3aa7, dec4d66, b56ee89, 0f7cffc, 7606dde, 9108833 e f1dbcad. Contrarrazões pela primeira reclamada no ID. 07b1398, pela segunda reclamada no ID. 5f19a6c e pela reclamante no ID, 461b172. Ainda, contra a decisão de ID. ad6e27d, que denegou seguimento ao apelo da primeira reclamada, por deserto, foi por esta interposto o competente agravo de instrumento, com as razões de ID. 10612fa. É o relatório. VOTO 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO / JUSTIÇA GRATUITA / APELO DA PRIMEIRA RECLAMADA Como é sabido, é juridicamente possível o deferimento da benesse à pessoa jurídica, desde que comprovada cabalmente, de forma documentalmente robusta, a situação de miserabilidade. Nesse sentido a Súmula nº 463 do C. TST. Assim, com fulcro na documentação fiscal e contábil acostada sob ID's. 7bfdffb a 646042c, apta a demonstrar a precária situação financeira e patrimonial da primeira reclamada, defiro à mesma a justiça gratuita, ficando dispensada do recolhimento do preparo recursal, motivo pelo qual DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para conhecer do recurso ordinário por ela apresentado. 2) CONHECIMENTO / APELO DA RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA A reclamante sustenta que o recurso da segunda reclamada não deve ser conhecido, porque as custas foram recolhidas por pessoa estranha à lide. Compulsando os autos, verifico que foi apresentado seguro garantia, com a documentação a que se refere o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Consta ainda a respectiva GRU, com os dados do processo, conforme ID. 9108833 e f1dbcad. Ainda que o pagamento da referida guia tenha sido realizado pelo escritório que patrocina a reclamada, Gasparini N D B Advogados, diante da possibilidade de vinculação do pagamento aos dados da GRU que se referem ao presente processo, não há falar-se em deserção do recurso. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário da empregadora, diante da constatação de o pagamento da guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. O recolhimento das custas invalidadas pelo Regional foi feito em nome da reclamada, com indicação do CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia aponta como titular da conta debitada pessoa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante na jurisprudência do TST e referida pelo acórdão regional, na qual a guia de custas aponta como contribuinte/recolhedor empresa estranha à lide. Regular, portanto, o preparo do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1001370-95.2023.5.02.0717, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito do recurso quanto ao tema "Deserção do recurso ordinário. Comprovante de pagamento em nome de pessoa estranha à lide. Existência de elementos que possibilitam a vinculação das guias com os comprovantes de pagamento. Princípio da instrumentalidade das formas " em favor das partes ora Recorrentes, deixa-se de apreciar a insurgência quanto à alegação de nulidade processual ora em destaque. Aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015. II. Agravo de instrumento de que se deixa de apreciar, quanto ao tema. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário das Reclamadas por deserção, pelo fato de que no comprovante bancário de pagamento consta o nome de terceiro estranho à lide, embora seja possível vincular o comprovante de pagamento às guias de recolhimento dos presentes autos. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário das Reclamadas pelo fato de que quem pagou os boletos bancários das guias de custas e de depósito recursal era pessoa estranha à lide. II. Embora não se desconheça o entendimento desta Corte Superior no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, tal situação vem sendo mais bem analisada por esta Corte Superior, a partir do princípio da instrumentalidade das formas, no sentido de que não há deserção quando existam elementos que permitam vincular os comprovantes bancários às guias de recolhimento com os dados dos autos. III. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). REJEITO a preliminar arguida pela reclamante em contrarrazões e CONHEÇO dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 3) DEMANDA COLETIVA / DEDUÇÃO / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA Fica MANTIDA a decisão prolatada na origem sobre a matéria, no seguinte sentido: "A fim de se evitar enriquecimento ilícito, autoriza-se a dedução dos valores que venham a ser comprovadamente pagos ao reclamante a título de verbas rescisórias, até a fase de liquidação do julgado, tendo em vista a notícia de ação coletiva que trata da matéria.". 4) ILEGITIMIDADE PASSIVA / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA Vige em nosso ordenamento a Teoria da Asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva para a ação deve ser aferida no plano abstrato, de acordo com as assertivas da inicial. Em outras palavras, basta a simples indicação, pela parte demandante, de que o segundo reclamado recorrente deve ser responsabilizado subsidiariamente por ter se beneficiado de sua prestação de serviços para legitimá-lo a responder à reclamação proposta. Não há, pois, como se acolher alegação preliminar de ilegitimidade de parte, fundada no art. 485, VI, do CPC, o que independe da procedência ou não dos pleitos deduzidos na petição inicial quando de seu exame de mérito. REJEITA-SE. 5) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA A segunda reclamada pugna pela declaração da licitude da terceirização da atividade, com consequente afastamento de sua responsabilidade subsidiária. Não tem razão. A segunda ré não nega a terceirização de serviços, mas aduz que nenhuma responsabilidade lhe cabe, uma vez que a contratação da primeira reclamada como prestadora de serviços foi legal. Esclareça-se, primeiramente, que a responsabilidade subsidiária decorre justamente da licitude da terceirização; pois, caso contrário, isto é, fosse ilícita, a responsabilidade seria solidária (CLT, art. 9º). A hipótese dos autos não é de licitude ou ilicitude da terceirização, nem se ventila a hipótese de fraude na terceirização a fundamentar eventual pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora. Nesse sentido, o mero reconhecimento da licitude da terceirização de serviços não afasta a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Não se exige prova de ilegalidade na contratação ou mesmo na prestação de serviços, pois o que se analisa é a responsabilidade daquele que se beneficia do contrato de prestação de serviços, na posição de tomador. Assim, adota-se a tese firmada pelo E. STF no RE 958252 MG, in verbis: [...] 22. Em conclusão, a prática da terceirização já era válida no direito brasileiro mesmo no período anterior à edição das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, independentemente dos setores em que adotada ou da natureza das atividades contratadas com terceira pessoa, reputando-se inconstitucional a Súmula nº. 331 do TST, por violação aos princípios da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170 da CRFB) e da liberdade contratual (art. 5º, II, da CRFB). 23. As contratações de serviços por interposta pessoa são hígidas, na forma determinada pelo negócio jurídico entre as partes, até o advento das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, marco temporal após o qual incide o regramento determinado na nova redação da Lei n.º 6.019/1974, inclusive quanto às obrigações e formalidades exigidas das empresas tomadoras e prestadoras de serviço. 24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST. 25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Desta maneira, a contratante, ora recorrente, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas em razão da indigitada prestação de serviços nos termos do parágrafo 5º do art. 5-A da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. E mais, a responsabilidade subsidiária abarca todos os títulos concedidos pela condenação, sejam salariais, rescisórios ou indenizatórios, inclusive multas normativas ou previstas em lei e honorários advocatícios, salvo obrigações personalíssimas como a anotação do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador. Vale relembrar que a responsável subsidiária tão somente arcará com a condenação caso não o façam as devedoras principais, ou seja, a responsabilidade é secundária, ativada num segundo momento, cabendo, ainda, o direito de regresso contra a prestadora, descumpridora de seus deveres trabalhistas e, de resto, das atribuições advindas do contrato de prestação de serviços. Ainda, não há falar em benefício de ordem entre a ora recorrente e os sócios da primeira reclamada, eis que referidas pessoas não participaram da relação e mesmo que seja deliberada eventual desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, a ser analisada em futura execução, caso não tenha a pessoa jurídica principal patrimônio suficiente à execução, os sócios e a tomadora ocupariam mesmo patamar de responsabilidade entre si. Nada reformar. 6) DIFERENÇAS DE FGTS / MULTA FUNDIÁRIA / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA Suscita a reclamada serem indevidas as diferenças perseguidas, por não ter o reclamante feito prova do direito, porém competia à empregadora a prova do escorreito pagamento da verba, na forma da Súmula nº 461 do C. TST, o que não fez. REJEITO 7) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / HONORÁRIOS PERICIAIS / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS DAS RECLAMADAS Pugnam as rés pela reversão do julgado no aspecto, frisando que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Destacam que os materiais de limpeza utilizados pela reclamante eram domissanitários, não possuindo concentração necessária a configurar a insalubridade, bem como que a autora não realizava coleta de lixo urbano, sendo inaplicáveis os termos da Súmula nº 448 do C. TST. Muito embora as reclamadas ataquem o trabalho pericial apresentado (ID. e2c93db), não lograram trazer elementos técnicos, fáticos ou jurídicos aptos a afastar sua validade, especialmente considerando que não houve prova do regular fornecimento dos competentes EPI's. Destaco o seguinte trecho do trabalho apresentado: [5 - Observações. 5.1) Quanto aos produtos químicos. A reclamante para limpeza geral utilizava: desinfetante, água sanitária, detergente,álcool.Salientamos que a reclamada não apresentou documentos comprobatórios deEPIs, logo consideramos a atividade insalubre, sob este aspecto. 5.2) Quanto aos agentes biológicos. A reclamante realizava a limpeza e retirada do lixo de banheiros, em média por 25(vinte e cinco) minutos. 5.3) Quanto ao volume de usuário. A reclamante informou na primeira vistoria que a reclamada tinha em média 500funcionários, logo configura-se banheiro de grande circulação.] Não há, portanto, como dar provimento aos apelos das rés. Ficam ainda MANTIDOS os honorários periciais, arbitrados na origem em R$ 2.500,00, valor que se revela apto a remunerar dignamente o perito, sem onerar excessivamente as reclamadas. 8) JORNADA / INTERVALO INTRAJORNADA / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS DA RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA Eis o julgado atacado: [JORNADA DE TRABALHO A reclamada não juntou os controles de ponto de todo período contratual, o que importa na aplicação da Súmula 338, do C. TST. Assim sendo, e com base no princípio da razoabilidade,fixo o horário de trabalho cumprido como sendo de segunda a sexta feira, das06:30 as 17:30, um sábado por mês, das 7:00 as 15:00 e três vezes por semana o intervalo era reduzido para trinta minutos. Defiro horas extras a partir da 8ª diária ou 44ª semanal,bem como os respectivos reflexos em DSRs e feriados, férias + 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS. O adicional extraordinário a ser observado é aquele habitualmente utilizado pela reclamada. Acolho 30 minutos suprimidos ao intervalo intrajornada, três vezes na semana, com adicional de 50%. Assinale-se que o adimplemento de horas corridas não remunera o instituto em foco, falar não havendo em compensação. Revendo posicionamento anterior, considerando que tal quitação tem por escopo indenizar o trabalhador pelo tempo suprimido ao intervalo intrajornada, são incabíveis reflexos. O entendimento sedimentado nos incisos I e III, da Súmula 437, do C. TST restou superado pela atual redação do art. 71 §4º, da CLT e não infirma o que até aqui se explanou. No mais, a escala 5 x 2 é benéfica ao trabalhador, porquanto dá origem a uma maior quantidade de folgas. Assinale-se que são indevidos domingos e feriados em dobro, porquanto o labor nesses dias era devidamente compensado por folgas. Serão compensados os pagamentos efetuados a idênticos títulos cujos comprovantes já estejam colacionados aos autos.] A reclamante sustenta que a correta aplicação da Súmula nº 338 do C. TST implica no integral acolhimento da jornada indicada na exordial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. A segunda reclamada, por sua vez, suscita que a prova oral não favorece a tese exordial, não tendo sido comprovada a sobrejornada. Ao exame. Compulsando os autos, verifico que não foi produzida prova oral. Não foram ouvidas as partes. A reclamante tem razão em sua irresignação. Nos termos da Súmula nº 338, I, do C. TST, a não apresentação dos controles de frequência pelo empregador resulta na presunção parcial de validade da jornada indicada pelo trabalhador, que pode ser elidida por prova em contrário. Tal presunção não se aplica em se tratando de jornada inverossímil. No caso dos autos, a jornada indicada na exordial foi das 06h30 às 18h/18h30, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo, e sábados alternados, das 06h30 às 15h30, com 15 minutos de intervalo. Embora bastante elastecida, não se trata da hipótese de jornada inverossímil, de modo que deve ser acolhida a jornada da exordial, uma vez que não foi produzida qualquer prova apta a afastá-la. Assim, DOU PROVIMENTO ao apelo da reclamante, no aspecto, para acolher integralmente a jornada indicada na exordial, inclusive quanto ao intervalo, ficando mantida a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras acima da 8ª diária e/ou 44ª semanal, observados os critérios de apuração já fixados na origem, inclusive quanto à observância da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST. DESPROVIDO o apelo da segunda reclamada. 9) PLR / APELO DA RECLAMANTE Insiste a reclamante no direito à verba postulada, com fulcro no princípio da aptidão para a prova, suscitando que competia à reclamada fazer prova documental de que a obreira não tenha direito à parcela postulada. Sem razão. A pretensão foi indeferida por ter a reclamante indicado cláusula da norma coletiva que não se refere à verba perseguida. MANTENHO. 10) DANOS MORAIS / APELO DA RECLAMANTE Aduz a reclamante que a mora salarial reiterada sequer foi impugnada pela reclamada e é apta, por si só, para ensejar o direito aos danos morais postulados. Sem razão. A pretensão foi devidamente impugnada pela reclamada em sua defesa. E, uma vez não comprovados os fatos alegados, não há se falar em reparação por danos deles oriundos. REJEITO. 11) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA Constatadas irregularidades cometidas pelas reclamadas, correta a determinação da expedição de ofícios às autoridades competentes. REJEITO. 12) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). REJEITO. 13) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS DA DA RECLAMANTE E DA 1ª RECLAMADA Ficam MANTIDOS os honorários sucumbenciais devidos pelas reclamadas à reclamante, no patamar de 10%, que se revela condizente com o grau de complexidade da demanda. Quanto aos honorários advocatícios em favor das reclamadas, tendo em vista a sucumbência parcial da reclamante na demanda, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça em sentença, o julgamento da ADI n. 5766 pelo E. STF, com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e não tendo sido declarado inconstitucional o caput do art. 791-A da CLT, a sua condenação no pagamento da verba honorária é medida que se impõe. Entendo que a interpretação mais condizente com as normas vigentes é a de que, condenado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais o beneficiário da gratuidade da justiça ficará dispensado de seu pagamento. E isso por que, em caso de alteração da situação de hipossuficiência, passando a parte autora contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competirá ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo procedendo à execução, conforme de direito. Não havendo específica condenação, ainda que revertida a condição de hipossuficiência, os patronos do ex adversoficarão obstados de executar a verba honorária sucumbencial. DOU PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada quanto ao tema, para condenar a reclamante sucumbente, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 5%, de cujo pagamento fica dispensada, na forma do decidido pelo Excelso STF na ADI n.º 5766, mediante suspensão de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, devendo a parte interessada, nesse prazo, informar sobre eventual alteração da situação econômica do reclamante. Findo o prazo estará extinta a obrigação de pagamento de honorários de advogado. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: deferir a justiça gratuita à primeira reclamada, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento por ela interposto e CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos apelos da reclamante e da segunda ré: a) Ao do reclamante, para acolher integralmente a jornada indicada na exordial, inclusive quanto ao intervalo, ficando mantida a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras acima da 8ª diária e/ou 44ª semanal, observados os critérios de apuração já fixados na origem, inclusive quanto à observância da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST; b) Ao da segunda reclamada, para condenar a reclamante sucumbente, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 5%, de cujo pagamento fica dispensada, na forma do decidido pelo Excelso STF na ADI n.º 5766, mediante suspensão de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, devendo a parte interessada, nesse prazo, informar sobre eventual alteração da situação econômica do reclamante. Findo o prazo estará extinta a obrigação de pagamento de honorários de advogado. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 316601071

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000584-24.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. JOSE NICODEMOS PEREIRA LOPES NANCI GONCALVES BENATTI SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. NANCI GONCALVES BENATTI SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIRLEI GONCALVES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000584-24.2024.5.02.0262 RECORRENTE: NANCI GONCALVES BENATTI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000584-24.2024.5.02.0262 RECORRENTE: NANCI GONCALVES BENATTI E OUTROS (2) RECORRIDO: NANCI GONCALVES BENATTI E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:65d7ea4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1000584-24.2024.5.02.0262 - 12ª TURMA (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1) NANCI GONCALVES BENATTI (ESPÓLIO DE) 2) SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA 3) ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 03 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO POSITIVO. Muito embora o laudo pericial não vincule o magistrado, a quem compete julgar motivadamente de acordo com o conjunto probatório apresentado nos autos, seu afastamento exige prova robusta em sentido contrário, pois o perito é o detentor do conhecimento técnico da matéria. Não tendo as rés logrado apresentar fundamentos técnicos, fáticos ou jurídicos aptos a afastá-lo, não há como dar provimento ao apelo. Sentença que fica mantida, no aspecto. Contra a sentença de ID. 2f6b618, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. A reclamante, com as razões de ID. 8cce515, requerendo a reforma da sentença, com relação aos seguintes itens: jornada, intervalo intrajornada, PLR, danos morais e honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. A primeira reclamada, com as razões de ID. d852f45, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: justiça gratuita, adicional de insalubridade, honorários periciais e sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e sem preparo, uma vez que a reclamada pugna pela concessão da justiça gratuita em seu favor. A segunda reclamada, com as razões de ID. a09b682, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: dedução de valores deferidos na ação coletiva, ilegitimidade passiva, responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, diferenças de FGTS e multa de 40%, multa do art. 477 da CLT, horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, expedição de ofícios e limitação da condenação. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's ada7440, 1173e8d, 94e3aa7, dec4d66, b56ee89, 0f7cffc, 7606dde, 9108833 e f1dbcad. Contrarrazões pela primeira reclamada no ID. 07b1398, pela segunda reclamada no ID. 5f19a6c e pela reclamante no ID, 461b172. Ainda, contra a decisão de ID. ad6e27d, que denegou seguimento ao apelo da primeira reclamada, por deserto, foi por esta interposto o competente agravo de instrumento, com as razões de ID. 10612fa. É o relatório. VOTO 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO / JUSTIÇA GRATUITA / APELO DA PRIMEIRA RECLAMADA Como é sabido, é juridicamente possível o deferimento da benesse à pessoa jurídica, desde que comprovada cabalmente, de forma documentalmente robusta, a situação de miserabilidade. Nesse sentido a Súmula nº 463 do C. TST. Assim, com fulcro na documentação fiscal e contábil acostada sob ID's. 7bfdffb a 646042c, apta a demonstrar a precária situação financeira e patrimonial da primeira reclamada, defiro à mesma a justiça gratuita, ficando dispensada do recolhimento do preparo recursal, motivo pelo qual DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para conhecer do recurso ordinário por ela apresentado. 2) CONHECIMENTO / APELO DA RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA A reclamante sustenta que o recurso da segunda reclamada não deve ser conhecido, porque as custas foram recolhidas por pessoa estranha à lide. Compulsando os autos, verifico que foi apresentado seguro garantia, com a documentação a que se refere o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Consta ainda a respectiva GRU, com os dados do processo, conforme ID. 9108833 e f1dbcad. Ainda que o pagamento da referida guia tenha sido realizado pelo escritório que patrocina a reclamada, Gasparini N D B Advogados, diante da possibilidade de vinculação do pagamento aos dados da GRU que se referem ao presente processo, não há falar-se em deserção do recurso. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário da empregadora, diante da constatação de o pagamento da guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. O recolhimento das custas invalidadas pelo Regional foi feito em nome da reclamada, com indicação do CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia aponta como titular da conta debitada pessoa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante na jurisprudência do TST e referida pelo acórdão regional, na qual a guia de custas aponta como contribuinte/recolhedor empresa estranha à lide. Regular, portanto, o preparo do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1001370-95.2023.5.02.0717, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito do recurso quanto ao tema "Deserção do recurso ordinário. Comprovante de pagamento em nome de pessoa estranha à lide. Existência de elementos que possibilitam a vinculação das guias com os comprovantes de pagamento. Princípio da instrumentalidade das formas " em favor das partes ora Recorrentes, deixa-se de apreciar a insurgência quanto à alegação de nulidade processual ora em destaque. Aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015. II. Agravo de instrumento de que se deixa de apreciar, quanto ao tema. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário das Reclamadas por deserção, pelo fato de que no comprovante bancário de pagamento consta o nome de terceiro estranho à lide, embora seja possível vincular o comprovante de pagamento às guias de recolhimento dos presentes autos. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário das Reclamadas pelo fato de que quem pagou os boletos bancários das guias de custas e de depósito recursal era pessoa estranha à lide. II. Embora não se desconheça o entendimento desta Corte Superior no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, tal situação vem sendo mais bem analisada por esta Corte Superior, a partir do princípio da instrumentalidade das formas, no sentido de que não há deserção quando existam elementos que permitam vincular os comprovantes bancários às guias de recolhimento com os dados dos autos. III. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). REJEITO a preliminar arguida pela reclamante em contrarrazões e CONHEÇO dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 3) DEMANDA COLETIVA / DEDUÇÃO / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA Fica MANTIDA a decisão prolatada na origem sobre a matéria, no seguinte sentido: "A fim de se evitar enriquecimento ilícito, autoriza-se a dedução dos valores que venham a ser comprovadamente pagos ao reclamante a título de verbas rescisórias, até a fase de liquidação do julgado, tendo em vista a notícia de ação coletiva que trata da matéria.". 4) ILEGITIMIDADE PASSIVA / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA Vige em nosso ordenamento a Teoria da Asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva para a ação deve ser aferida no plano abstrato, de acordo com as assertivas da inicial. Em outras palavras, basta a simples indicação, pela parte demandante, de que o segundo reclamado recorrente deve ser responsabilizado subsidiariamente por ter se beneficiado de sua prestação de serviços para legitimá-lo a responder à reclamação proposta. Não há, pois, como se acolher alegação preliminar de ilegitimidade de parte, fundada no art. 485, VI, do CPC, o que independe da procedência ou não dos pleitos deduzidos na petição inicial quando de seu exame de mérito. REJEITA-SE. 5) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA A segunda reclamada pugna pela declaração da licitude da terceirização da atividade, com consequente afastamento de sua responsabilidade subsidiária. Não tem razão. A segunda ré não nega a terceirização de serviços, mas aduz que nenhuma responsabilidade lhe cabe, uma vez que a contratação da primeira reclamada como prestadora de serviços foi legal. Esclareça-se, primeiramente, que a responsabilidade subsidiária decorre justamente da licitude da terceirização; pois, caso contrário, isto é, fosse ilícita, a responsabilidade seria solidária (CLT, art. 9º). A hipótese dos autos não é de licitude ou ilicitude da terceirização, nem se ventila a hipótese de fraude na terceirização a fundamentar eventual pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora. Nesse sentido, o mero reconhecimento da licitude da terceirização de serviços não afasta a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Não se exige prova de ilegalidade na contratação ou mesmo na prestação de serviços, pois o que se analisa é a responsabilidade daquele que se beneficia do contrato de prestação de serviços, na posição de tomador. Assim, adota-se a tese firmada pelo E. STF no RE 958252 MG, in verbis: [...] 22. Em conclusão, a prática da terceirização já era válida no direito brasileiro mesmo no período anterior à edição das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, independentemente dos setores em que adotada ou da natureza das atividades contratadas com terceira pessoa, reputando-se inconstitucional a Súmula nº. 331 do TST, por violação aos princípios da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170 da CRFB) e da liberdade contratual (art. 5º, II, da CRFB). 23. As contratações de serviços por interposta pessoa são hígidas, na forma determinada pelo negócio jurídico entre as partes, até o advento das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, marco temporal após o qual incide o regramento determinado na nova redação da Lei n.º 6.019/1974, inclusive quanto às obrigações e formalidades exigidas das empresas tomadoras e prestadoras de serviço. 24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST. 25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Desta maneira, a contratante, ora recorrente, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas em razão da indigitada prestação de serviços nos termos do parágrafo 5º do art. 5-A da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. E mais, a responsabilidade subsidiária abarca todos os títulos concedidos pela condenação, sejam salariais, rescisórios ou indenizatórios, inclusive multas normativas ou previstas em lei e honorários advocatícios, salvo obrigações personalíssimas como a anotação do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador. Vale relembrar que a responsável subsidiária tão somente arcará com a condenação caso não o façam as devedoras principais, ou seja, a responsabilidade é secundária, ativada num segundo momento, cabendo, ainda, o direito de regresso contra a prestadora, descumpridora de seus deveres trabalhistas e, de resto, das atribuições advindas do contrato de prestação de serviços. Ainda, não há falar em benefício de ordem entre a ora recorrente e os sócios da primeira reclamada, eis que referidas pessoas não participaram da relação e mesmo que seja deliberada eventual desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, a ser analisada em futura execução, caso não tenha a pessoa jurídica principal patrimônio suficiente à execução, os sócios e a tomadora ocupariam mesmo patamar de responsabilidade entre si. Nada reformar. 6) DIFERENÇAS DE FGTS / MULTA FUNDIÁRIA / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA Suscita a reclamada serem indevidas as diferenças perseguidas, por não ter o reclamante feito prova do direito, porém competia à empregadora a prova do escorreito pagamento da verba, na forma da Súmula nº 461 do C. TST, o que não fez. REJEITO 7) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / HONORÁRIOS PERICIAIS / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS DAS RECLAMADAS Pugnam as rés pela reversão do julgado no aspecto, frisando que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Destacam que os materiais de limpeza utilizados pela reclamante eram domissanitários, não possuindo concentração necessária a configurar a insalubridade, bem como que a autora não realizava coleta de lixo urbano, sendo inaplicáveis os termos da Súmula nº 448 do C. TST. Muito embora as reclamadas ataquem o trabalho pericial apresentado (ID. e2c93db), não lograram trazer elementos técnicos, fáticos ou jurídicos aptos a afastar sua validade, especialmente considerando que não houve prova do regular fornecimento dos competentes EPI's. Destaco o seguinte trecho do trabalho apresentado: [5 - Observações. 5.1) Quanto aos produtos químicos. A reclamante para limpeza geral utilizava: desinfetante, água sanitária, detergente,álcool.Salientamos que a reclamada não apresentou documentos comprobatórios deEPIs, logo consideramos a atividade insalubre, sob este aspecto. 5.2) Quanto aos agentes biológicos. A reclamante realizava a limpeza e retirada do lixo de banheiros, em média por 25(vinte e cinco) minutos. 5.3) Quanto ao volume de usuário. A reclamante informou na primeira vistoria que a reclamada tinha em média 500funcionários, logo configura-se banheiro de grande circulação.] Não há, portanto, como dar provimento aos apelos das rés. Ficam ainda MANTIDOS os honorários periciais, arbitrados na origem em R$ 2.500,00, valor que se revela apto a remunerar dignamente o perito, sem onerar excessivamente as reclamadas. 8) JORNADA / INTERVALO INTRAJORNADA / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS DA RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA Eis o julgado atacado: [JORNADA DE TRABALHO A reclamada não juntou os controles de ponto de todo período contratual, o que importa na aplicação da Súmula 338, do C. TST. Assim sendo, e com base no princípio da razoabilidade,fixo o horário de trabalho cumprido como sendo de segunda a sexta feira, das06:30 as 17:30, um sábado por mês, das 7:00 as 15:00 e três vezes por semana o intervalo era reduzido para trinta minutos. Defiro horas extras a partir da 8ª diária ou 44ª semanal,bem como os respectivos reflexos em DSRs e feriados, férias + 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS. O adicional extraordinário a ser observado é aquele habitualmente utilizado pela reclamada. Acolho 30 minutos suprimidos ao intervalo intrajornada, três vezes na semana, com adicional de 50%. Assinale-se que o adimplemento de horas corridas não remunera o instituto em foco, falar não havendo em compensação. Revendo posicionamento anterior, considerando que tal quitação tem por escopo indenizar o trabalhador pelo tempo suprimido ao intervalo intrajornada, são incabíveis reflexos. O entendimento sedimentado nos incisos I e III, da Súmula 437, do C. TST restou superado pela atual redação do art. 71 §4º, da CLT e não infirma o que até aqui se explanou. No mais, a escala 5 x 2 é benéfica ao trabalhador, porquanto dá origem a uma maior quantidade de folgas. Assinale-se que são indevidos domingos e feriados em dobro, porquanto o labor nesses dias era devidamente compensado por folgas. Serão compensados os pagamentos efetuados a idênticos títulos cujos comprovantes já estejam colacionados aos autos.] A reclamante sustenta que a correta aplicação da Súmula nº 338 do C. TST implica no integral acolhimento da jornada indicada na exordial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. A segunda reclamada, por sua vez, suscita que a prova oral não favorece a tese exordial, não tendo sido comprovada a sobrejornada. Ao exame. Compulsando os autos, verifico que não foi produzida prova oral. Não foram ouvidas as partes. A reclamante tem razão em sua irresignação. Nos termos da Súmula nº 338, I, do C. TST, a não apresentação dos controles de frequência pelo empregador resulta na presunção parcial de validade da jornada indicada pelo trabalhador, que pode ser elidida por prova em contrário. Tal presunção não se aplica em se tratando de jornada inverossímil. No caso dos autos, a jornada indicada na exordial foi das 06h30 às 18h/18h30, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo, e sábados alternados, das 06h30 às 15h30, com 15 minutos de intervalo. Embora bastante elastecida, não se trata da hipótese de jornada inverossímil, de modo que deve ser acolhida a jornada da exordial, uma vez que não foi produzida qualquer prova apta a afastá-la. Assim, DOU PROVIMENTO ao apelo da reclamante, no aspecto, para acolher integralmente a jornada indicada na exordial, inclusive quanto ao intervalo, ficando mantida a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras acima da 8ª diária e/ou 44ª semanal, observados os critérios de apuração já fixados na origem, inclusive quanto à observância da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST. DESPROVIDO o apelo da segunda reclamada. 9) PLR / APELO DA RECLAMANTE Insiste a reclamante no direito à verba postulada, com fulcro no princípio da aptidão para a prova, suscitando que competia à reclamada fazer prova documental de que a obreira não tenha direito à parcela postulada. Sem razão. A pretensão foi indeferida por ter a reclamante indicado cláusula da norma coletiva que não se refere à verba perseguida. MANTENHO. 10) DANOS MORAIS / APELO DA RECLAMANTE Aduz a reclamante que a mora salarial reiterada sequer foi impugnada pela reclamada e é apta, por si só, para ensejar o direito aos danos morais postulados. Sem razão. A pretensão foi devidamente impugnada pela reclamada em sua defesa. E, uma vez não comprovados os fatos alegados, não há se falar em reparação por danos deles oriundos. REJEITO. 11) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA Constatadas irregularidades cometidas pelas reclamadas, correta a determinação da expedição de ofícios às autoridades competentes. REJEITO. 12) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). REJEITO. 13) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS DA DA RECLAMANTE E DA 1ª RECLAMADA Ficam MANTIDOS os honorários sucumbenciais devidos pelas reclamadas à reclamante, no patamar de 10%, que se revela condizente com o grau de complexidade da demanda. Quanto aos honorários advocatícios em favor das reclamadas, tendo em vista a sucumbência parcial da reclamante na demanda, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça em sentença, o julgamento da ADI n. 5766 pelo E. STF, com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e não tendo sido declarado inconstitucional o caput do art. 791-A da CLT, a sua condenação no pagamento da verba honorária é medida que se impõe. Entendo que a interpretação mais condizente com as normas vigentes é a de que, condenado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais o beneficiário da gratuidade da justiça ficará dispensado de seu pagamento. E isso por que, em caso de alteração da situação de hipossuficiência, passando a parte autora contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competirá ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo procedendo à execução, conforme de direito. Não havendo específica condenação, ainda que revertida a condição de hipossuficiência, os patronos do ex adversoficarão obstados de executar a verba honorária sucumbencial. DOU PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada quanto ao tema, para condenar a reclamante sucumbente, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 5%, de cujo pagamento fica dispensada, na forma do decidido pelo Excelso STF na ADI n.º 5766, mediante suspensão de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, devendo a parte interessada, nesse prazo, informar sobre eventual alteração da situação econômica do reclamante. Findo o prazo estará extinta a obrigação de pagamento de honorários de advogado. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: deferir a justiça gratuita à primeira reclamada, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento por ela interposto e CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos apelos da reclamante e da segunda ré: a) Ao do reclamante, para acolher integralmente a jornada indicada na exordial, inclusive quanto ao intervalo, ficando mantida a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras acima da 8ª diária e/ou 44ª semanal, observados os critérios de apuração já fixados na origem, inclusive quanto à observância da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST; b) Ao da segunda reclamada, para condenar a reclamante sucumbente, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 5%, de cujo pagamento fica dispensada, na forma do decidido pelo Excelso STF na ADI n.º 5766, mediante suspensão de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, devendo a parte interessada, nesse prazo, informar sobre eventual alteração da situação econômica do reclamante. Findo o prazo estará extinta a obrigação de pagamento de honorários de advogado. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Cristina Ritti Malheiros De Alencar e outros x Empresa Gontijo De Transportes Limitada

ID: 260142540

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-85.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RITTI MALHEIROS DE ALENCAR JOEL BRONZATO SABINO

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011274-85.2024.5.03.0009 : JOEL BRONZATO SABINO : EMPRESA GONTIJO DE TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011274-85.2024.5.03.0009 : JOEL BRONZATO SABINO : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15361cd proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOEL BRONZATO SABINO propôs ação trabalhista em face de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., afirmando, em síntese, que foi admitido pela reclamada em 27/1/2021 na função de motorista interestadual, prestou horas extras, não usufruiu o intervalo legal, sofreu dano moral em razão das condições precárias dos alojamentos, postulando os pedidos deduzidos na petição inicial de ID.7fc6b49. Deu à causa o valor de R$352.350,00. Juntou documentos. Notificada, a reclamada – após frustrada a tentativa de conciliação – apresentou defesa arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais, ID. e40515e. Juntou documentos. O reclamante manifestou-se acerca da defesa e dos documentos apresentados, ID.c78e5a4. Foi designada perícia para apuração do trabalho extraordinário, vindo aos autos o laudo de ID.3b6c030, complementado pelos esclarecimentos de ID.8f6db86 e ID.4d13f29. As partes optaram pela utilização de prova emprestada. Audiência de encerramento realizada, ausentes as partes, ID. 2717d32. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais prejudicadas. Conciliação final prejudicada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores atribuídos à causa e aos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e possuem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Registro que a nova redação conferida ao § 1º do artigo 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 não altera o até aqui exposto, porquanto não exige uma efetiva liquidação dos pleitos iniciais. Nesse sentido é o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, que dispõe que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando a data do ajuizamento da ação e o período do vínculo contratual, não há prescrição a ser pronunciada. PROVA EMPRESTADA. As partes indicaram prova emprestada, o que foi deferido, conforme termo de audiência de ID.d0a8e60, fls. 598/602. A reclamante indicou o depoimento das testemunhas Joel dos Reis Silva, colhido no processo 0010299-49.2020.5.03.0059, (ID. 1dda9a2, fl. 771) Sandoval Santos Lago, colhido nos autos do processo 0010943-35.2020.5.03.0077 (ID. 108cbc5, fls. 777/778) e Alberto Vieira de Matos, colhido nos autos do processo 0010208-94.2023.5.03.0077 (ID. 7846d9c, a partir do minuto 00:06:17). Por seu turno, a reclamada indicou os depoimentos das testemunhas George Rodrigo da Silva, colhido nos autos do processo 1001370-24.2020.5.02.0322 (ID.30a16d3, fls.784/785), Ilson Gonçalves de Oliveira, colhido no processo 0010194-62.2019.5.03.0106 (ID. fb601aa, fls. 786/787) e Vander Nilson Campanha Toso, colhido nos autos do processo 0010045-76.2020.5.03.0059, (ID. 12b9cf1.789). As partes dispensaram os depoimentos pessoais. JORNADA DE TRABALHO Afirma o reclamante que foi admitido em 27/10/2021 na função de motorista rodoviário, laborando em horários variados, conforme escala e necessidade da empresa, realizando o transporte interestadual, sempre em turnos ininterruptos de revezamento, até a dispensa que ocorreu em 02/09/2024. Esclareceu que manteve jornada de segunda a domingo, inclusive feriados, em jornada superior a 6 horas diárias, prorrogando 11, 12, 13 horas ou mais, sem fruição dos intervalos previstos nos artigos 66, 67 e 71 da CLT. Aduz que a jornada era registrada em fichas de controle de jornada de trabalho do motorista (FCTM). Sustenta, ainda, que se apresentava ao local de trabalho com uma hora de antecedência, em relação ao horário de escala, sendo que, nas capitais a antecedência era de duas horas. Contudo, a FVTM só era aberta quando assumia a direção do veículo. Pelo exposto, pugna pela configuração de turno ininterrupto de revezamento e pretende a condenação da ré ao pagamento das horas extras empreendidas após a 6ª diária, sucessivamente pleiteou horas extras a contar da 7h20 e, ainda de forma sucessiva, a partir da 8ª hora diária ou 44ª semanal, além das horas decorrentes da violação da pausa alimentar. Requer ainda horas extras pelos minutos que antecedem e sucedem a jornada, pelas horas suprimidas dos intervalos inter e intrajornada, pelas diferenças do repouso semanal e do 7º dia laborado (OJ 410 do TST), pelos feriados e pelas diferenças de adicional noturno. Por sua vez, a ré contesta o pedido, argumentando que a jornada de labor está consignada nas FCTM (Ficha de Controle de Trabalho do Motorista/Trocador), que fica na posse do empregado. Sustenta que o reclamante realizava seu trabalho em escalas pré-determinadas, em rodízios de turnos diários, perfazendo total de 44 h semanais, nos termos dos instrumentos normativos, não configurando os turnos ininterruptos de revezamento. A reclamada carreou as fichas de controle de trabalho do reclamante – FCTM, com registros de horários variados (ID. 9dccef6, fls.320/393). É ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte), empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, sendo o cartão de ponto o meio válido para a anotação dos horários. Por sua vez, a existência de registros de horários assimétricos, traz, a princípio, presunção de validade do conteúdo dos documentos, cabendo ao autor desconstituí-los. A testemunha Joel dos Reis Silva, cujo depoimento foi indicado pelo autor como prova emprestada, trabalhou como motorista de 2015 a fevereiro de 2020, ou seja, não foi no mesmo período do autor, de modo que não se pode afirmar que a situação por ele vivenciada também se aplica ao reclamante, Id. 1dda9ae, fl. 771. Mesma situação se aplica ao depoente Sandoval Santos Lago, cujo depoimento também foi indicado como prova emprestada. A testemunha também não trabalhou no mesmo período do autor, uma vez que o contrato vigeu de 18/11/2015 a 01/06/2020, ID. 108cbc5, fls. 777/778. Também não é possível afirmar que as situações reveladas pelas testemunhas, cujos depoimentos foram indicados pela reclamada como prova emprestada, se aplicam ao reclamante, uma vez que não há indícios que vivenciaram a mesma realidade fática, diante da ausência de comprovação de que os contratos dos depoentes estavam em vigor quando o reclamante foi admitido. Registre-se que a testemunha George Rodrigo da Silva, admitido em outubro de 2013, foi inquirido em faveiro de 2021, quando o contrato estava vigente, antes da contratação do reclamante ID. 3016d3, fl. 784/785 Já a testemunha Ilson Gonçalves de Oliveira, trabalhava para a reclamada desde julho de 1992, como assistente administrativo de tráfego quando inquirido em abril de 2019 e nunca exerce a função de motorista. O depoente trabalhava na garagem da reclamada em Belo Horizonte ID. fb601aa, fls. 786/789. Por fim, a testemunha Vander Nilson Campanha Toso, trabalhou na reclamada desde maio de 1999, assumiu o cargo de gerente de filial em 2002, inquirido em fevereiro de 2021, ID. 12b9cf1, fl. 789. Portanto, válidos os registros de ponto, uma vez que o reclamante não logrou êxito em desconstitui-los. Por sua vez, o reclamante não logrou êxito em comprovar os alegados minutos residuais, bem como o tempo de prontidão em que permanecia aguardando eventuais atrasos de veículos, nos termos alegados na inicial. Quanto à jornada praticada, não restou comprovado o labor em turno ininterrupto de revezamento. As diferentes jornadas trabalhadas pelo autor são próprias da natureza da atividade de motorista, que tem constante variação de horários de início e fim do expediente diário. Constata-se que a variação de horários de trabalho do autor não se dava pela necessidade de funcionamento ininterrupto da ré, mas pela especificidade do serviço prestado. Nesse sentido, a norma coletiva da categoria determina, a exemplo da cláusula terceira do ACT 2022, ID. 01773f4, que a duração do trabalho será de 44 horas semanais, sendo possível a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outro dia, de maneira que, não exceda, no período de 60 dias, a 440 horas. Logo, não há trabalho prestado em turnos de revezamento ininterruptos, sendo inaplicável a jornada reduzida de seis horas diárias. Improcede o pedido e respectivos reflexos. Também não há que falar em irregularidade da compensação de jornada nos termos requeridos, uma vez que se trata de possibilidade estabelecida em norma coletiva, considerando-se, ainda que as anotações eram férias pelo próprio reclamante. Realizada perícia contábil, a especialista apurou diferenças de horas extras devidas ao reclamante. Também verificou repousos e feriados trabalhados que não foram devidamente quitados e ou compensados. Por fim, apurou fruição de intervalo intrajornada inferior a uma hora, desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo de onze horas e diferenças de adicional noturno devidas ao reclamante, ID. 3b6c030 e planilha de ID. 0f51f5b. Em impugnação de ID. 72323ab, o reclamante apontou incorreções de digitação no ponto, adicional e divisor utilizado na apuração das horas extras. Ressaltou que, na fase em que se encontra o processo devem ser apuradas apenas a quantidade de horas e não os valores. Por sua vez, a ré se insurgiu em face dos juros aplicados e questionou a apuração das horas extras considerando o labor diário. Argumentou que a perita não observou os dias destinados à compensação dos domingos e feriados trabalhados, bem como dos valores quitados a idêntico título. Questionou, ainda, o intervalo intrajornada apurado, uma vez que a norma coletiva autoriza o fracionamento, bem como o regime de dupla pegada, ID. 4fc26f0. A perita reconheceu os erros materiais apontados pelo reclamante e retificou as contas apresentadas e manteve as demais apurações, ID. 8f6db86 e ID. 047ccb1, ID. 4d13f29 e ID. 695f1e1. Não obstante as insurgências quanto as contas apresentadas, a reclamada não logrou êxito em afastar as apurações da perita quanto às horas extras apuradas. Com relação ao intervalo intrajornada, as normas coletivas aplicáveis autorizarem a redução ou fracionamento do intervalo intrajornada de 1h, nos termos do art. 71, §5º da CLT, assim como o regime de dupla pegada, conforme cláusula terceira do ACT (itens 3.5 e 3.6), ID. 01773f4, fls. 546/547. A perita apurou as horas intervalares considerando-se os dias em que houve gozo de período inferior a uma hora. Contudo, as FCTM apontam registro de intervalo fracionado. Cabia, assim, ao reclamante o ônus da prova, quanto à incorreção do pagamento das horas intervalares intrajornada, do qual não se desvencilhou. Ante o exposto, defiro ao reclamante o pagamento das seguintes parcelas: - horas extras decorrentes da extrapolação da jornada de 44 horas semanais (consoante norma coletiva), com reflexos em RSR e em férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; - diferenças de horas extras correspondentes à supressão do intervalo interjornadas,, nas oportunidades em que não foi observado o lapso de descanso previsto no art. 66 da CLT (OJ 355 da SDI-1 do TST), com reflexos em RSR e, separadamente (OJ 394 da SDI-1 do TST) em férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; e - diferenças de adicional noturno (20%), com reflexos em RSR, férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. - domingos, em dobro, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 146 do C. TST), a ser apurado pelos controles de ponto, com adicional de 100% com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS com multa de 40%. - feriados, em dobro, sem reflexos, porque não há habitualidade. A apuração será feita em liquidação, observando-se os seguintes parâmetros: a) frequência e horários registrados na FCTM, inclusive intervalos; b) deverá ser apurado o valor total das horas extras, aplicando-se o adicional convencional; c) deverão ser deduzidos os valores quitados sob o mesmo título das parcelas deferidas, observando-se inclusive o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1 do TST; d) divisor 220; e) a evolução salarial do reclamante; f) a remuneração composta das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264/TST; g) a hora noturna reduzida; h) a integração do adicional noturno na base de cálculo somente das horas extras noturnas (OJ 97 da SDI-1 do TST). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante aduz que, no exercício de suas atividades como motorista interestadual, foi submetido a condições degradantes de trabalho, uma vez que os alojamentos e banheiros disponibilizados pela ré, não apresentavam condições adequadas de higiene e conforto. Pleiteia danos morais no importe de R$10.000,00 pelas precárias condições de trabalho propiciadas pela ré. A ré nega as alegações autorais e as ofensas morais. Afirma que os motoristas são alojados por escalas, em locais subdivididos em quartos e providos de iluminação, instalações sanitárias adequadas, água potável encanada, acomodações, camas e colchoes adequados. O dano moral tem status constitucional, por força do regramento contido nos incisos V e X do art. 5º da CR/88, traduzindo como lesão sofrida por alguém em seus valores ideais, extrapatrimoniais. Está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Para que seja configurada a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, é necessária a presença da conduta, do dolo ou culpa do agente, sendo este requisito dispensável quando se tratar de responsabilidade objetiva, do nexo causal e do dano extrapatrimonial experimentado pela vítima. Inteligência dos artigos 186, 187 e 927, do CC. O depoimento da testemunha Alberto Vieira de Matos, motorista que fazia a rota Teófilo Otoni/Belo Horizonte, entre outras, extraído da prova emprestada, revela que as condições do alojamento de Belo Horizonte eram precárias em razão do banheiro sujo e percevejo nos quartos. Segundo o depoente “volta e meia os banheiros são limpos”, mas a demanda é muito grande. Afirmou, ainda, que já viu acontecer dedetização por parte da empresa. O depoimento da testemunha revela que a reclamada promovia a limpeza e a dedetização dos alojamentos, de modo que não é possível imputar a ré o cometimento de ato ilícito. Por outro lado, a rota realizada pelo reclamante e informada na inicial, diverge dos trajetos informados pela testemunha. Portanto não é possível afirmar que frequentavam os mesmos alojamentos. Tampouco há evidências nos autos de que o reclamante pernoitava no alojamento de Belo Horizonte. Além disso, não é possível identificar o local onde foram tiradas as fotos dos alojamentos coligidas com a inicial, nem as fotos apresentadas junto à peça defensiva, muito menos o período a que se referem. Também não é possível afirmar que os locais que aparecem nos vídeos apresentados são de alojamentos frequentados pelo reclamante. Desta forma, considerando as circunstâncias do caso, o reclamante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT. Julgo improcedente o pedido de reparação pelos alegados danos morais sofridos. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE CCT Comprovado que a ré não pagou corretamente as horas extras laboradas e o adicional noturno, devidas as multas por descumprimento dos instrumentos normativos de 2021 (cláusula 53, ID. 36effc0, fls.543/544), 2022 (cláusula 53, ID. 01773f4, fl. 558), 2023 (cláusula 53, Id. 4859995, fl. 571) e 2024 (cláusula 53, ID. f00e63a, fl. 586). Noto que será devida por infração (2 infrações – cláusulas 6 e 7), nos termos da cláusula 53 do ACT de 2021, com a redação repetida nas demais, a saber: CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA- CLÁUSULA PENAL: Independentemente das previstas em lei, fica acordada a multa em favor da parte prejudicada, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mensal do trabalhador, por infração e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas deste Acordo que não preveja outra sanção específica. Deferem-se as multas convencionais, nestes termos. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Autoriza-se a dedução das parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas na presente decisão. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A partir da vigência da Lei 13.467/17, a concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da situação de hipossuficiência econômica da parte, salvo nos casos em que o salário-base recebido é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§§3º e 4º do art. 790 da CLT). O ordenamento jurídico atribui presunção relativa de veracidade à declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Trata-se, portanto, de documento que goza de eficácia probatória. Dessa forma, inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que a declaração apresentada pela parte autora (ID.c3250e5) não reflete a realidade, ela deve ser acolhida para fins de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. Acresça-se que o fato de a parte autora constituir advogado particular não obsta o deferimento da justiça gratuita (OJ 8 das Turmas do TRT da 3ª Região; artigo 99, § 4º, do CPC). Diante disso, reputo inócuas as ponderações em sentido contrário tecidas na defesa do reclamado e defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte autora e 5% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte do autor (art. 90 do CPC). Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, revendo o posicionamento anterior, esclarece-se que, conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766) HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais referentes à perícia contábil, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), a cargo do reclamado, sucumbente no objeto da perícia, uma vez reconhecido o direito do reclamante ao pagamento de diferenças de horas extras. Atualização, conforme OJ n. 198 da SDI-1 do C. TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, incide correção monetária na forma prevista na Súmula 381 do TST. A forma de atualização dos créditos da parte autora se dará conforme decisão do STF no âmbito das ADC’s 58 e 59, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Cito trecho da referida decisão: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=552624). Esclarece-se, desde já, que a taxa SELIC é índice que já incorpora a correção monetária e os juros, razão pela qual não há mais espaço para a incidência de outra taxa de juros de mora, ante o entendimento firmado pelo STF. Determina-se, pois, para atualização monetária das parcelas que compõem a condenação, na fase pré-judicial (a que antecede o ajuizamento da ação), a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), consoante estabelecido pelo STF. Na fase judicializada, determina-se, a adoção da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir da data da distribuição da demanda, até que sobrevenha solução legislativa. A nova sistemática para fase judicializada, estabelecida pelo C. STF, torna inaplicável a Súmula 200 do C. TST. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência do STF é no sentido de reconhecer a aplicação imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou até mesmo a sua publicação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota da autora (OJ. 363 da SDI-I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela reclamante JOEL BRONZATO SABINO em desfavor de EMPRESA GONTIGO DE TRANSPORTES LIMITADA.; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo: - rejeitar as preliminares, - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a reclamada, a pagar ao autor, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado e liquidação: - horas extras decorrentes da extrapolação da jornada de 44 horas semanais (consoante norma coletiva), com reflexos em RSR e em férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; - diferenças de horas extras correspondentes à supressão do intervalo interjornadas,, nas oportunidades em que não foi observado o lapso de descanso previsto no art. 66 da CLT (OJ 355 da SDI-1 do TST), com reflexos em RSR e, separadamente (OJ 394 da SDI-1 do TST) em férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; e - diferenças de adicional noturno (20%), com reflexos em RSR, férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. - domingos, em dobro, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 146 do C. TST), a ser apurado pelos controles de ponto, com adicional de 100% com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS com multa de 40%. - feriados, em dobro, sem reflexos, porque não há habitualidade - multas por descumprimento dos instrumentos normativos de 2021 (cláusula 53, ID. 36effc0, fls.543/544), 2022 (cláusula 53, ID. 01773f4, fl. 558), 2023 (cláusula 53, Id. 4859995, fl. 571) e 2024 (cláusula 53, ID. f00e63a, fl. 586), considerando-se 2 infrações por ACT O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC). Custas pela reclamada no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOEL BRONZATO SABINO

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Cristina Ritti Malheiros De Alencar e outros x Empresa Gontijo De Transportes Limitada

ID: 260142560

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-85.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RITTI MALHEIROS DE ALENCAR JOEL BRONZATO SABINO

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011274-85.2024.5.03.0009 : JOEL BRONZATO SABINO : EMPRESA GONTIJO DE TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011274-85.2024.5.03.0009 : JOEL BRONZATO SABINO : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15361cd proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOEL BRONZATO SABINO propôs ação trabalhista em face de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., afirmando, em síntese, que foi admitido pela reclamada em 27/1/2021 na função de motorista interestadual, prestou horas extras, não usufruiu o intervalo legal, sofreu dano moral em razão das condições precárias dos alojamentos, postulando os pedidos deduzidos na petição inicial de ID.7fc6b49. Deu à causa o valor de R$352.350,00. Juntou documentos. Notificada, a reclamada – após frustrada a tentativa de conciliação – apresentou defesa arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais, ID. e40515e. Juntou documentos. O reclamante manifestou-se acerca da defesa e dos documentos apresentados, ID.c78e5a4. Foi designada perícia para apuração do trabalho extraordinário, vindo aos autos o laudo de ID.3b6c030, complementado pelos esclarecimentos de ID.8f6db86 e ID.4d13f29. As partes optaram pela utilização de prova emprestada. Audiência de encerramento realizada, ausentes as partes, ID. 2717d32. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais prejudicadas. Conciliação final prejudicada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores atribuídos à causa e aos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e possuem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Registro que a nova redação conferida ao § 1º do artigo 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 não altera o até aqui exposto, porquanto não exige uma efetiva liquidação dos pleitos iniciais. Nesse sentido é o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, que dispõe que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando a data do ajuizamento da ação e o período do vínculo contratual, não há prescrição a ser pronunciada. PROVA EMPRESTADA. As partes indicaram prova emprestada, o que foi deferido, conforme termo de audiência de ID.d0a8e60, fls. 598/602. A reclamante indicou o depoimento das testemunhas Joel dos Reis Silva, colhido no processo 0010299-49.2020.5.03.0059, (ID. 1dda9a2, fl. 771) Sandoval Santos Lago, colhido nos autos do processo 0010943-35.2020.5.03.0077 (ID. 108cbc5, fls. 777/778) e Alberto Vieira de Matos, colhido nos autos do processo 0010208-94.2023.5.03.0077 (ID. 7846d9c, a partir do minuto 00:06:17). Por seu turno, a reclamada indicou os depoimentos das testemunhas George Rodrigo da Silva, colhido nos autos do processo 1001370-24.2020.5.02.0322 (ID.30a16d3, fls.784/785), Ilson Gonçalves de Oliveira, colhido no processo 0010194-62.2019.5.03.0106 (ID. fb601aa, fls. 786/787) e Vander Nilson Campanha Toso, colhido nos autos do processo 0010045-76.2020.5.03.0059, (ID. 12b9cf1.789). As partes dispensaram os depoimentos pessoais. JORNADA DE TRABALHO Afirma o reclamante que foi admitido em 27/10/2021 na função de motorista rodoviário, laborando em horários variados, conforme escala e necessidade da empresa, realizando o transporte interestadual, sempre em turnos ininterruptos de revezamento, até a dispensa que ocorreu em 02/09/2024. Esclareceu que manteve jornada de segunda a domingo, inclusive feriados, em jornada superior a 6 horas diárias, prorrogando 11, 12, 13 horas ou mais, sem fruição dos intervalos previstos nos artigos 66, 67 e 71 da CLT. Aduz que a jornada era registrada em fichas de controle de jornada de trabalho do motorista (FCTM). Sustenta, ainda, que se apresentava ao local de trabalho com uma hora de antecedência, em relação ao horário de escala, sendo que, nas capitais a antecedência era de duas horas. Contudo, a FVTM só era aberta quando assumia a direção do veículo. Pelo exposto, pugna pela configuração de turno ininterrupto de revezamento e pretende a condenação da ré ao pagamento das horas extras empreendidas após a 6ª diária, sucessivamente pleiteou horas extras a contar da 7h20 e, ainda de forma sucessiva, a partir da 8ª hora diária ou 44ª semanal, além das horas decorrentes da violação da pausa alimentar. Requer ainda horas extras pelos minutos que antecedem e sucedem a jornada, pelas horas suprimidas dos intervalos inter e intrajornada, pelas diferenças do repouso semanal e do 7º dia laborado (OJ 410 do TST), pelos feriados e pelas diferenças de adicional noturno. Por sua vez, a ré contesta o pedido, argumentando que a jornada de labor está consignada nas FCTM (Ficha de Controle de Trabalho do Motorista/Trocador), que fica na posse do empregado. Sustenta que o reclamante realizava seu trabalho em escalas pré-determinadas, em rodízios de turnos diários, perfazendo total de 44 h semanais, nos termos dos instrumentos normativos, não configurando os turnos ininterruptos de revezamento. A reclamada carreou as fichas de controle de trabalho do reclamante – FCTM, com registros de horários variados (ID. 9dccef6, fls.320/393). É ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte), empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, sendo o cartão de ponto o meio válido para a anotação dos horários. Por sua vez, a existência de registros de horários assimétricos, traz, a princípio, presunção de validade do conteúdo dos documentos, cabendo ao autor desconstituí-los. A testemunha Joel dos Reis Silva, cujo depoimento foi indicado pelo autor como prova emprestada, trabalhou como motorista de 2015 a fevereiro de 2020, ou seja, não foi no mesmo período do autor, de modo que não se pode afirmar que a situação por ele vivenciada também se aplica ao reclamante, Id. 1dda9ae, fl. 771. Mesma situação se aplica ao depoente Sandoval Santos Lago, cujo depoimento também foi indicado como prova emprestada. A testemunha também não trabalhou no mesmo período do autor, uma vez que o contrato vigeu de 18/11/2015 a 01/06/2020, ID. 108cbc5, fls. 777/778. Também não é possível afirmar que as situações reveladas pelas testemunhas, cujos depoimentos foram indicados pela reclamada como prova emprestada, se aplicam ao reclamante, uma vez que não há indícios que vivenciaram a mesma realidade fática, diante da ausência de comprovação de que os contratos dos depoentes estavam em vigor quando o reclamante foi admitido. Registre-se que a testemunha George Rodrigo da Silva, admitido em outubro de 2013, foi inquirido em faveiro de 2021, quando o contrato estava vigente, antes da contratação do reclamante ID. 3016d3, fl. 784/785 Já a testemunha Ilson Gonçalves de Oliveira, trabalhava para a reclamada desde julho de 1992, como assistente administrativo de tráfego quando inquirido em abril de 2019 e nunca exerce a função de motorista. O depoente trabalhava na garagem da reclamada em Belo Horizonte ID. fb601aa, fls. 786/789. Por fim, a testemunha Vander Nilson Campanha Toso, trabalhou na reclamada desde maio de 1999, assumiu o cargo de gerente de filial em 2002, inquirido em fevereiro de 2021, ID. 12b9cf1, fl. 789. Portanto, válidos os registros de ponto, uma vez que o reclamante não logrou êxito em desconstitui-los. Por sua vez, o reclamante não logrou êxito em comprovar os alegados minutos residuais, bem como o tempo de prontidão em que permanecia aguardando eventuais atrasos de veículos, nos termos alegados na inicial. Quanto à jornada praticada, não restou comprovado o labor em turno ininterrupto de revezamento. As diferentes jornadas trabalhadas pelo autor são próprias da natureza da atividade de motorista, que tem constante variação de horários de início e fim do expediente diário. Constata-se que a variação de horários de trabalho do autor não se dava pela necessidade de funcionamento ininterrupto da ré, mas pela especificidade do serviço prestado. Nesse sentido, a norma coletiva da categoria determina, a exemplo da cláusula terceira do ACT 2022, ID. 01773f4, que a duração do trabalho será de 44 horas semanais, sendo possível a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outro dia, de maneira que, não exceda, no período de 60 dias, a 440 horas. Logo, não há trabalho prestado em turnos de revezamento ininterruptos, sendo inaplicável a jornada reduzida de seis horas diárias. Improcede o pedido e respectivos reflexos. Também não há que falar em irregularidade da compensação de jornada nos termos requeridos, uma vez que se trata de possibilidade estabelecida em norma coletiva, considerando-se, ainda que as anotações eram férias pelo próprio reclamante. Realizada perícia contábil, a especialista apurou diferenças de horas extras devidas ao reclamante. Também verificou repousos e feriados trabalhados que não foram devidamente quitados e ou compensados. Por fim, apurou fruição de intervalo intrajornada inferior a uma hora, desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo de onze horas e diferenças de adicional noturno devidas ao reclamante, ID. 3b6c030 e planilha de ID. 0f51f5b. Em impugnação de ID. 72323ab, o reclamante apontou incorreções de digitação no ponto, adicional e divisor utilizado na apuração das horas extras. Ressaltou que, na fase em que se encontra o processo devem ser apuradas apenas a quantidade de horas e não os valores. Por sua vez, a ré se insurgiu em face dos juros aplicados e questionou a apuração das horas extras considerando o labor diário. Argumentou que a perita não observou os dias destinados à compensação dos domingos e feriados trabalhados, bem como dos valores quitados a idêntico título. Questionou, ainda, o intervalo intrajornada apurado, uma vez que a norma coletiva autoriza o fracionamento, bem como o regime de dupla pegada, ID. 4fc26f0. A perita reconheceu os erros materiais apontados pelo reclamante e retificou as contas apresentadas e manteve as demais apurações, ID. 8f6db86 e ID. 047ccb1, ID. 4d13f29 e ID. 695f1e1. Não obstante as insurgências quanto as contas apresentadas, a reclamada não logrou êxito em afastar as apurações da perita quanto às horas extras apuradas. Com relação ao intervalo intrajornada, as normas coletivas aplicáveis autorizarem a redução ou fracionamento do intervalo intrajornada de 1h, nos termos do art. 71, §5º da CLT, assim como o regime de dupla pegada, conforme cláusula terceira do ACT (itens 3.5 e 3.6), ID. 01773f4, fls. 546/547. A perita apurou as horas intervalares considerando-se os dias em que houve gozo de período inferior a uma hora. Contudo, as FCTM apontam registro de intervalo fracionado. Cabia, assim, ao reclamante o ônus da prova, quanto à incorreção do pagamento das horas intervalares intrajornada, do qual não se desvencilhou. Ante o exposto, defiro ao reclamante o pagamento das seguintes parcelas: - horas extras decorrentes da extrapolação da jornada de 44 horas semanais (consoante norma coletiva), com reflexos em RSR e em férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; - diferenças de horas extras correspondentes à supressão do intervalo interjornadas,, nas oportunidades em que não foi observado o lapso de descanso previsto no art. 66 da CLT (OJ 355 da SDI-1 do TST), com reflexos em RSR e, separadamente (OJ 394 da SDI-1 do TST) em férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; e - diferenças de adicional noturno (20%), com reflexos em RSR, férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. - domingos, em dobro, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 146 do C. TST), a ser apurado pelos controles de ponto, com adicional de 100% com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS com multa de 40%. - feriados, em dobro, sem reflexos, porque não há habitualidade. A apuração será feita em liquidação, observando-se os seguintes parâmetros: a) frequência e horários registrados na FCTM, inclusive intervalos; b) deverá ser apurado o valor total das horas extras, aplicando-se o adicional convencional; c) deverão ser deduzidos os valores quitados sob o mesmo título das parcelas deferidas, observando-se inclusive o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1 do TST; d) divisor 220; e) a evolução salarial do reclamante; f) a remuneração composta das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264/TST; g) a hora noturna reduzida; h) a integração do adicional noturno na base de cálculo somente das horas extras noturnas (OJ 97 da SDI-1 do TST). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante aduz que, no exercício de suas atividades como motorista interestadual, foi submetido a condições degradantes de trabalho, uma vez que os alojamentos e banheiros disponibilizados pela ré, não apresentavam condições adequadas de higiene e conforto. Pleiteia danos morais no importe de R$10.000,00 pelas precárias condições de trabalho propiciadas pela ré. A ré nega as alegações autorais e as ofensas morais. Afirma que os motoristas são alojados por escalas, em locais subdivididos em quartos e providos de iluminação, instalações sanitárias adequadas, água potável encanada, acomodações, camas e colchoes adequados. O dano moral tem status constitucional, por força do regramento contido nos incisos V e X do art. 5º da CR/88, traduzindo como lesão sofrida por alguém em seus valores ideais, extrapatrimoniais. Está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Para que seja configurada a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, é necessária a presença da conduta, do dolo ou culpa do agente, sendo este requisito dispensável quando se tratar de responsabilidade objetiva, do nexo causal e do dano extrapatrimonial experimentado pela vítima. Inteligência dos artigos 186, 187 e 927, do CC. O depoimento da testemunha Alberto Vieira de Matos, motorista que fazia a rota Teófilo Otoni/Belo Horizonte, entre outras, extraído da prova emprestada, revela que as condições do alojamento de Belo Horizonte eram precárias em razão do banheiro sujo e percevejo nos quartos. Segundo o depoente “volta e meia os banheiros são limpos”, mas a demanda é muito grande. Afirmou, ainda, que já viu acontecer dedetização por parte da empresa. O depoimento da testemunha revela que a reclamada promovia a limpeza e a dedetização dos alojamentos, de modo que não é possível imputar a ré o cometimento de ato ilícito. Por outro lado, a rota realizada pelo reclamante e informada na inicial, diverge dos trajetos informados pela testemunha. Portanto não é possível afirmar que frequentavam os mesmos alojamentos. Tampouco há evidências nos autos de que o reclamante pernoitava no alojamento de Belo Horizonte. Além disso, não é possível identificar o local onde foram tiradas as fotos dos alojamentos coligidas com a inicial, nem as fotos apresentadas junto à peça defensiva, muito menos o período a que se referem. Também não é possível afirmar que os locais que aparecem nos vídeos apresentados são de alojamentos frequentados pelo reclamante. Desta forma, considerando as circunstâncias do caso, o reclamante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT. Julgo improcedente o pedido de reparação pelos alegados danos morais sofridos. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE CCT Comprovado que a ré não pagou corretamente as horas extras laboradas e o adicional noturno, devidas as multas por descumprimento dos instrumentos normativos de 2021 (cláusula 53, ID. 36effc0, fls.543/544), 2022 (cláusula 53, ID. 01773f4, fl. 558), 2023 (cláusula 53, Id. 4859995, fl. 571) e 2024 (cláusula 53, ID. f00e63a, fl. 586). Noto que será devida por infração (2 infrações – cláusulas 6 e 7), nos termos da cláusula 53 do ACT de 2021, com a redação repetida nas demais, a saber: CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA- CLÁUSULA PENAL: Independentemente das previstas em lei, fica acordada a multa em favor da parte prejudicada, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mensal do trabalhador, por infração e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas deste Acordo que não preveja outra sanção específica. Deferem-se as multas convencionais, nestes termos. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Autoriza-se a dedução das parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas na presente decisão. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A partir da vigência da Lei 13.467/17, a concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da situação de hipossuficiência econômica da parte, salvo nos casos em que o salário-base recebido é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§§3º e 4º do art. 790 da CLT). O ordenamento jurídico atribui presunção relativa de veracidade à declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Trata-se, portanto, de documento que goza de eficácia probatória. Dessa forma, inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que a declaração apresentada pela parte autora (ID.c3250e5) não reflete a realidade, ela deve ser acolhida para fins de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. Acresça-se que o fato de a parte autora constituir advogado particular não obsta o deferimento da justiça gratuita (OJ 8 das Turmas do TRT da 3ª Região; artigo 99, § 4º, do CPC). Diante disso, reputo inócuas as ponderações em sentido contrário tecidas na defesa do reclamado e defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte autora e 5% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte do autor (art. 90 do CPC). Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, revendo o posicionamento anterior, esclarece-se que, conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766) HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais referentes à perícia contábil, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), a cargo do reclamado, sucumbente no objeto da perícia, uma vez reconhecido o direito do reclamante ao pagamento de diferenças de horas extras. Atualização, conforme OJ n. 198 da SDI-1 do C. TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, incide correção monetária na forma prevista na Súmula 381 do TST. A forma de atualização dos créditos da parte autora se dará conforme decisão do STF no âmbito das ADC’s 58 e 59, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Cito trecho da referida decisão: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=552624). Esclarece-se, desde já, que a taxa SELIC é índice que já incorpora a correção monetária e os juros, razão pela qual não há mais espaço para a incidência de outra taxa de juros de mora, ante o entendimento firmado pelo STF. Determina-se, pois, para atualização monetária das parcelas que compõem a condenação, na fase pré-judicial (a que antecede o ajuizamento da ação), a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), consoante estabelecido pelo STF. Na fase judicializada, determina-se, a adoção da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir da data da distribuição da demanda, até que sobrevenha solução legislativa. A nova sistemática para fase judicializada, estabelecida pelo C. STF, torna inaplicável a Súmula 200 do C. TST. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência do STF é no sentido de reconhecer a aplicação imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou até mesmo a sua publicação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota da autora (OJ. 363 da SDI-I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela reclamante JOEL BRONZATO SABINO em desfavor de EMPRESA GONTIGO DE TRANSPORTES LIMITADA.; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo: - rejeitar as preliminares, - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a reclamada, a pagar ao autor, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado e liquidação: - horas extras decorrentes da extrapolação da jornada de 44 horas semanais (consoante norma coletiva), com reflexos em RSR e em férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; - diferenças de horas extras correspondentes à supressão do intervalo interjornadas,, nas oportunidades em que não foi observado o lapso de descanso previsto no art. 66 da CLT (OJ 355 da SDI-1 do TST), com reflexos em RSR e, separadamente (OJ 394 da SDI-1 do TST) em férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; e - diferenças de adicional noturno (20%), com reflexos em RSR, férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. - domingos, em dobro, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 146 do C. TST), a ser apurado pelos controles de ponto, com adicional de 100% com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS com multa de 40%. - feriados, em dobro, sem reflexos, porque não há habitualidade - multas por descumprimento dos instrumentos normativos de 2021 (cláusula 53, ID. 36effc0, fls.543/544), 2022 (cláusula 53, ID. 01773f4, fl. 558), 2023 (cláusula 53, Id. 4859995, fl. 571) e 2024 (cláusula 53, ID. f00e63a, fl. 586), considerando-se 2 infrações por ACT O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC). Custas pela reclamada no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

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Quase Tudo Industria De Artigos Para Pet E Outras Utilidades Ltda x Adenilsa Maria Da Silva Cavalcante

ID: 315465588

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001055-09.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

QUASE TUDO INDUSTRIA DE ARTIGOS PARA PET E OUTRAS UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

ADENILSA MARIA DA SILVA CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

ARNULFO PIEROTE SILVA

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MARCIO VALENTIM

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ROGERIO NATHALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 1001055-09.2023.5.02.0607 RECORRENTE: QUASE TUDO INDUSTRIA DE AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 1001055-09.2023.5.02.0607 RECORRENTE: QUASE TUDO INDUSTRIA DE ARTIGOS PARA PET E OUTRAS UTILIDADES LTDA RECORRIDO: ADENILSA MARIA DA SILVA CAVALCANTE PROCESSO Nº TST-RR - 1001055-09.2023.5.02.0607 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/lso/pa RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADO DA RECLAMADA). DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Precedentes. 3. Na hipótese, verifica-se que o recolhimento das custas se deu por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), na qual consta o código de barras, nome da reclamada e o número do processo. 4. Em que pese o pagamento ter sido efetuado por pessoa estranha à lide, extrai-se do comprovante de recolhimento dados suficientes para vinculá-lo ao presente processo, visto que o referido documento possui o mesmo código de barras da guia de recolhimento, além de o pagamento ter sido efetivado no valor estabelecido na sentença e dentro do prazo recursal. 5. Frisa-se que o nome do cliente bancário que consta do comprovante, Márcio Valentim, aparece como procurador da reclamada no instrumento de mandato juntado aos autos. 6. Nesse contexto, tem-se que a decisão do egrégio Tribunal Regional que não conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada por deserção está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001055-09.2023.5.02.0607, em que é RECORRENTE QUASE TUDO INDUSTRIA DE ARTIGOS PARA PET E OUTRAS UTILIDADES LTDA e é RECORRIDO ADENILSA MARIA DA SILVA CAVALCANTE. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 799/802, decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada por deserção. Opostos embargos de declaração pela reclamada (fls. 805/809), o Tribunal Regional negou-lhes provimento às fls. 810/812. A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 815/822. Decisão de admissibilidade às fls. 823/829. Contrarrazões não foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, considerados a tempestividade, a representação regular e sendo o preparo o objeto da controvérsia, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. TRANSCENDÊNCIA Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 1.2.2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADO DA RECLAMADA). DADOS CORRETOS. A propósito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “(...) O recurso interposto pelo reclamado não passa pelo crivo de admissibilidade, por deserção. Isso porque as custas processuais foram pagas por Márcio Valentim, (ID. c9fbe4a), pessoa estranha à lide, o que viola o disposto no disposto no art. 789, §1º da CLT expresso no sentido de que "as custas serão pagas pelo vencido". O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmouse no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídicoprocessual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023, g.n.). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (TST, RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). A irregularidade em questão equipara-se à inexistência do preparo, não havendo assim que se falar na aplicação dos termos do artigo 1007, § 2º do CPC, tampouco da 140 da SBDI-1 do C. TST. Destarte não conheço do recurso.” (Grifos acrescidos – fls. 799/801). Nas razões de seu recurso de revista, a reclamada pretende a reforma do v. acórdão regional. Argumenta, em síntese, que fez o correto recolhimento das custas através de seu procurador, Márcio Valentim, que não é pessoa estranha à lide. Sustenta que houve o correto preenchimento da GRU, com os dados da reclamante, da reclamada, do processo e o valor. Requer o provimento do recurso de revista para determinar o devido processamento do recurso ordinário. Indica violação dos artigos 5°, LV, da Constituição Federal. O recurso alcança conhecimento. Inicialmente, cumpre salientar que a reclamada atendeu à exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 819/820. A discussão, aqui, está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário do empregador, sob o fundamento de que o referido apelo encontra-se deserto, na medida em que o pagamento da guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide. Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA Evidenciada potencial violação do 5º, LV da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A despeito da previsão do §1º do art. 789 da CLT, no sentido de que "as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a pessoa jurídica que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome da ré, a qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar, apenas no comprovante de pagamento, pessoa diversa daquela que é recorrente. 2. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10324-95.2023.5.03.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, LV, da CF, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. A controvérsia em questão trata da regularidade do recolhimento das custas processuais quando o pagamento é realizado por terceiro alheio ao processo. No caso dos autos, o Tribunal Regional deixou expresso que, “ Conforme comprovante bancário de ID f4c3018, as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide, no caso, NELSON W & A ASSOCIADOS ”. Nesse contexto, concluiu que “ o recolhimento das custas por terceiro estranho à relação processual inviabiliza o conhecimento do recurso ”. Entretanto, compulsando os autos, especialmente o citado comprovante bancário de ID f4c3018 e a guia de recolhimento GRU de ID c0d9aa4, é possível chegar à conclusão de que o referido comprovante de pagamento de fato se refere à respectiva GRU pela aferição do código de barras e valor pago. Sendo assim, a negativa de conhecimento do recurso ordinário fundamentado na ausência de preenchimento do pressuposto recursal do preparo é injustificável, implicando afronta ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista provido" (RR-0000808-49.2023.5.08.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/04/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECIBO BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – GRU, COM DADOS RELATIVOS AO PROCESSO SUB JUDICE . NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. 1. Discute-se, in casu , a regularidade do preparo em relação ao recolhimento de custas processuais por pessoa estranha à lide. 2. Segundo o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, as custas “serão pagas pelo vencido” e, “no caso de recurso”, elas “serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”. Prevê o artigo 790 da CLT que “a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho”. 3. De acordo com a Instrução Normativa nº 20 do TST e com o Ato Conjunto nº 21/2010 do CSJT e TST, o recolhimento das custas processuais destinadas à União deve ser feito por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU, a ser preenchida com dados que a vinculem ao processo específico. 4. A Terceira Turma adotava o entendimento de que o recolhimento das custas processuais por pessoa não integrante da lide acarretava a deserção do recurso, o qual foi revisitado, por ocasião do julgamento do RRAg-142-57.2024.5.08.0117, da relatoria do Exmo. Ministro Alberto Balazeiro, na sessão realizada em 19/03/2025. A Turma, considerando o caráter tributário das custas a serem recolhidas em favor do Estado, concluiu pela regularidade do recolhimento desses emolumentos por terceiro estranho à lide, feito no prazo legal e no valor devido, por entender que o ato jurídico atendeu sua finalidade. 5. Dessa forma, o recolhimento dos emolumentos judiciários (custas), por terceiro, relativo a processo corretamente identificado na Guia de Recolhimento da União – GRU, efetuado dentro do prazo legal e no valor devido, com elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos, atingiu a finalidade prevista no artigo 789, §1º, da CLT. A adoção do citado entendimento visa consagrar o princípio da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. 6. A jurisprudência predominante desta Corte posiciona-se no sentido de é válido o recolhimento de custas por pessoa estranha à lide, quando existam elementos que permitam identificar a regularidade do preparo, ou seja, a vinculação das custas ao processo. 7. In casu , no recibo de depósito bancário constou o nome da empresa Stellmar S C Ltda., que não integra o polo passivo da demanda, motivo pelo qual o Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário patronal, pois “ausente o preparo regular do Recurso Ordinário interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO”, pela “inexistência do recolhimento das custas processuais”. Ocorre que, na “Guia GRU”, citada pelo Regional, consta o número do presente processo, dados da reclamante (com CPF) e do Itaú Unibanco S.A. (com CNPJ), e o valor a ser recolhido. 7. Nessas circunstâncias, em que as custas foram recolhidas, por meio de guia própria (GRU), em favor da União e com a vinculação ao processo a que se refere, não é possível concluir pelo descumprimento do disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, considerando-se alcançada a finalidade essencial do ato processual. Portanto, inexiste irregularidade no recolhimento de custas processuais, motivo pelo qual não é deserto o recurso ordinário interposto pelo reclamado. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-Ag-510-58.2021.5.07.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/04/2025). "I - AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CUSTAS – RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE – PREPARO – DESERÇÃO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CUSTAS – RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE – PREPARO – DESERÇÃO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Considerando os princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, tem-se que o comprovante de pagamento de custas juntado aos autos, apesar de indicar pessoa estranha à lide como pagadora principal, alcança a finalidade a que se destina, pois contém informações que permitem vinculá-lo ao presente processo, a saber, a representação numérica do código de barras e o valor coincidente com a guia de pagamento, que revela o nome correto da parte responsável pelas custas, o número do processo e o juízo a que está vinculado. Afasta-se, portanto, a deserção do Recurso Ordinário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-100618-92.2023.5.01.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). "(...) III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU EMITIDA EM NOME DO RECLAMADO. IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pelo Reclamado por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Ressaltou que "a guia de recolhimento se encontra corretamente preenchida, sem que se verifique qualquer irregularidade ." Por fim, concluiu que " as custas foram recolhidas em nome do Banco, e não de uma outra pessoa, sendo irrelevante quem efetivamente procede ao pagamento, se o seu advogado ou qualquer preposto ". 2. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nada obstante, esta Quinta Turma passou a adotar a compreensão no sentido de ser possível o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. 3. No presente caso, consta expressamente da GRU (fl. 2206): o nome e o CNPJ do Reclamado, o nome e o CPF do Reclamante, o valor, o número do processo e o Tribunal em que tramita a ação, restando atendidos, portanto, os requisitos necessários para se afastar a deserção declarada. Julgados das 1ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas. 4. Dessa forma, correta se mostra a decisão regional, em que afastada a deserção do recurso ordinário interposto pelo banco demandado. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024, grifos acrescidos) "(...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. O recolhimento das custas invalidadas pelo Regional foi feito em nome da reclamada, com indicação do CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia aponta como titular da conta debitada pessoa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante na jurisprudência do TST e referida pelo acórdão regional, na qual a guia de custas aponta como contribuinte/recolhedor empresa estranha à lide. Regular, portanto, o preparo do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001370-95.2023.5.02.0717, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/12/2024, grifos acrescidos) "(...) III- RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O TRT faz menção que a guia GRU Judicial foi emitida corretamente, mas que o comprovante de pagamento indica que o pagamento foi efetuado por NELSON W & A ASSOCIADOS, sujeito estranho à lide, na qual figura como ré o Banco Bradesco. Realmente, do comprovante de pagamento, à pág. 1484, é possível observar que este foi efetivado em nome de "NELSON W & A ASSOCIADOS", estranho à lide, mas, também se identifica a representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), que coincide com aquele constante da GRU Judicial que traz o nome correto do recolhedor (Banco Bradesco S.A.), o número do processo (0000422-89.2023.5.08.0205) e o nome da autora (Gabriela dos Santos Madureira). Nesse contexto, entendo que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Ademais, a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que não há deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, entendimento este que homenageia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LIV, da CF e provido" (RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024, grifos acrescidos). "(...) III - RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARAZÕES PELO RECLAMANTE. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL E NO VALOR CORRETO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. A discussão, aqui, está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista do empregador, matéria arguida em contrarrazões do recurso de revista pelo reclamante, sob o fundamento de que o apelo extraordinário encontra-se deserto, na medida em que o pagamento do depósito recursal foi realizado por pessoa estranha à lide. 2. Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como os princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Afinal o tributo foi recolhido. Precedentes. 3. Na hipótese , verifica-se que a guia de depósito recursal contém registros escorreitos referentes a estes autos, quais sejam, nome da reclamada e respectivo CNPJ e valor recolhido de acordo com o no limite fixado pelo TST, de acordo com o estabelecido no ATO Nº 175/SEGJUD.GP, de 01 de agosto de 2021. 4. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso revista, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade do artigo 789, §1º, da CLT, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Preliminar rejeitada. (...)" (RR-1002265-89.2016.5.02.0462, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024, grifos acrescidos) Na hipótese, verifica-se que o recolhimento das custas se deu por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), na qual consta o código de barras, nome da reclamada e o número do processo (fl. 797). Em que pese o pagamento ter sido efetuado por pessoa estranha à lide, extrai-se do comprovante de recolhimento (fl. 798) dados suficientes para vinculá-lo ao presente processo, visto que o referido documento possui o mesmo código de barras da guia de recolhimento, além de o pagamento ter sido efetivado no valor estabelecido na sentença e dentro do prazo recursal. Frisa-se que o nome do cliente bancário que consta do comprovante, Márcio Valentim, aparece como procurador da reclamada no instrumento de mandato juntado aos autos (fl. 46). Nesse contexto, tem-se que a decisão do egrégio Tribunal Regional que não conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada por deserção está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADO DA RECLAMADA). DADOS CORRETOS. Conhecido o recurso de revista, por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar o óbice da deserção e determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga, como entender de direito, no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) reconhecer a transcendência política; II) conhecer do recurso de revista da reclamada por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga, como entender de direito, no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - QUASE TUDO INDUSTRIA DE ARTIGOS PARA PET E OUTRAS UTILIDADES LTDA

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Quase Tudo Industria De Artigos Para Pet E Outras Utilidades Ltda x Adenilsa Maria Da Silva Cavalcante

ID: 315465631

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001055-09.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

QUASE TUDO INDUSTRIA DE ARTIGOS PARA PET E OUTRAS UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

ADENILSA MARIA DA SILVA CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

ARNULFO PIEROTE SILVA

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MARCIO VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NATHALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 1001055-09.2023.5.02.0607 RECORRENTE: QUASE TUDO INDUSTRIA DE AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 1001055-09.2023.5.02.0607 RECORRENTE: QUASE TUDO INDUSTRIA DE ARTIGOS PARA PET E OUTRAS UTILIDADES LTDA RECORRIDO: ADENILSA MARIA DA SILVA CAVALCANTE PROCESSO Nº TST-RR - 1001055-09.2023.5.02.0607 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/lso/pa RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADO DA RECLAMADA). DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Precedentes. 3. Na hipótese, verifica-se que o recolhimento das custas se deu por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), na qual consta o código de barras, nome da reclamada e o número do processo. 4. Em que pese o pagamento ter sido efetuado por pessoa estranha à lide, extrai-se do comprovante de recolhimento dados suficientes para vinculá-lo ao presente processo, visto que o referido documento possui o mesmo código de barras da guia de recolhimento, além de o pagamento ter sido efetivado no valor estabelecido na sentença e dentro do prazo recursal. 5. Frisa-se que o nome do cliente bancário que consta do comprovante, Márcio Valentim, aparece como procurador da reclamada no instrumento de mandato juntado aos autos. 6. Nesse contexto, tem-se que a decisão do egrégio Tribunal Regional que não conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada por deserção está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001055-09.2023.5.02.0607, em que é RECORRENTE QUASE TUDO INDUSTRIA DE ARTIGOS PARA PET E OUTRAS UTILIDADES LTDA e é RECORRIDO ADENILSA MARIA DA SILVA CAVALCANTE. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 799/802, decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada por deserção. Opostos embargos de declaração pela reclamada (fls. 805/809), o Tribunal Regional negou-lhes provimento às fls. 810/812. A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 815/822. Decisão de admissibilidade às fls. 823/829. Contrarrazões não foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, considerados a tempestividade, a representação regular e sendo o preparo o objeto da controvérsia, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. TRANSCENDÊNCIA Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 1.2.2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADO DA RECLAMADA). DADOS CORRETOS. A propósito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “(...) O recurso interposto pelo reclamado não passa pelo crivo de admissibilidade, por deserção. Isso porque as custas processuais foram pagas por Márcio Valentim, (ID. c9fbe4a), pessoa estranha à lide, o que viola o disposto no disposto no art. 789, §1º da CLT expresso no sentido de que "as custas serão pagas pelo vencido". O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmouse no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídicoprocessual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023, g.n.). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (TST, RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). A irregularidade em questão equipara-se à inexistência do preparo, não havendo assim que se falar na aplicação dos termos do artigo 1007, § 2º do CPC, tampouco da 140 da SBDI-1 do C. TST. Destarte não conheço do recurso.” (Grifos acrescidos – fls. 799/801). Nas razões de seu recurso de revista, a reclamada pretende a reforma do v. acórdão regional. Argumenta, em síntese, que fez o correto recolhimento das custas através de seu procurador, Márcio Valentim, que não é pessoa estranha à lide. Sustenta que houve o correto preenchimento da GRU, com os dados da reclamante, da reclamada, do processo e o valor. Requer o provimento do recurso de revista para determinar o devido processamento do recurso ordinário. Indica violação dos artigos 5°, LV, da Constituição Federal. O recurso alcança conhecimento. Inicialmente, cumpre salientar que a reclamada atendeu à exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 819/820. A discussão, aqui, está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário do empregador, sob o fundamento de que o referido apelo encontra-se deserto, na medida em que o pagamento da guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide. Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA Evidenciada potencial violação do 5º, LV da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A despeito da previsão do §1º do art. 789 da CLT, no sentido de que "as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a pessoa jurídica que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome da ré, a qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar, apenas no comprovante de pagamento, pessoa diversa daquela que é recorrente. 2. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10324-95.2023.5.03.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, LV, da CF, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. A controvérsia em questão trata da regularidade do recolhimento das custas processuais quando o pagamento é realizado por terceiro alheio ao processo. No caso dos autos, o Tribunal Regional deixou expresso que, “ Conforme comprovante bancário de ID f4c3018, as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide, no caso, NELSON W & A ASSOCIADOS ”. Nesse contexto, concluiu que “ o recolhimento das custas por terceiro estranho à relação processual inviabiliza o conhecimento do recurso ”. Entretanto, compulsando os autos, especialmente o citado comprovante bancário de ID f4c3018 e a guia de recolhimento GRU de ID c0d9aa4, é possível chegar à conclusão de que o referido comprovante de pagamento de fato se refere à respectiva GRU pela aferição do código de barras e valor pago. Sendo assim, a negativa de conhecimento do recurso ordinário fundamentado na ausência de preenchimento do pressuposto recursal do preparo é injustificável, implicando afronta ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista provido" (RR-0000808-49.2023.5.08.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/04/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECIBO BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – GRU, COM DADOS RELATIVOS AO PROCESSO SUB JUDICE . NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. 1. Discute-se, in casu , a regularidade do preparo em relação ao recolhimento de custas processuais por pessoa estranha à lide. 2. Segundo o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, as custas “serão pagas pelo vencido” e, “no caso de recurso”, elas “serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”. Prevê o artigo 790 da CLT que “a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho”. 3. De acordo com a Instrução Normativa nº 20 do TST e com o Ato Conjunto nº 21/2010 do CSJT e TST, o recolhimento das custas processuais destinadas à União deve ser feito por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU, a ser preenchida com dados que a vinculem ao processo específico. 4. A Terceira Turma adotava o entendimento de que o recolhimento das custas processuais por pessoa não integrante da lide acarretava a deserção do recurso, o qual foi revisitado, por ocasião do julgamento do RRAg-142-57.2024.5.08.0117, da relatoria do Exmo. Ministro Alberto Balazeiro, na sessão realizada em 19/03/2025. A Turma, considerando o caráter tributário das custas a serem recolhidas em favor do Estado, concluiu pela regularidade do recolhimento desses emolumentos por terceiro estranho à lide, feito no prazo legal e no valor devido, por entender que o ato jurídico atendeu sua finalidade. 5. Dessa forma, o recolhimento dos emolumentos judiciários (custas), por terceiro, relativo a processo corretamente identificado na Guia de Recolhimento da União – GRU, efetuado dentro do prazo legal e no valor devido, com elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos, atingiu a finalidade prevista no artigo 789, §1º, da CLT. A adoção do citado entendimento visa consagrar o princípio da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. 6. A jurisprudência predominante desta Corte posiciona-se no sentido de é válido o recolhimento de custas por pessoa estranha à lide, quando existam elementos que permitam identificar a regularidade do preparo, ou seja, a vinculação das custas ao processo. 7. In casu , no recibo de depósito bancário constou o nome da empresa Stellmar S C Ltda., que não integra o polo passivo da demanda, motivo pelo qual o Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário patronal, pois “ausente o preparo regular do Recurso Ordinário interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO”, pela “inexistência do recolhimento das custas processuais”. Ocorre que, na “Guia GRU”, citada pelo Regional, consta o número do presente processo, dados da reclamante (com CPF) e do Itaú Unibanco S.A. (com CNPJ), e o valor a ser recolhido. 7. Nessas circunstâncias, em que as custas foram recolhidas, por meio de guia própria (GRU), em favor da União e com a vinculação ao processo a que se refere, não é possível concluir pelo descumprimento do disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, considerando-se alcançada a finalidade essencial do ato processual. Portanto, inexiste irregularidade no recolhimento de custas processuais, motivo pelo qual não é deserto o recurso ordinário interposto pelo reclamado. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-Ag-510-58.2021.5.07.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/04/2025). "I - AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CUSTAS – RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE – PREPARO – DESERÇÃO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CUSTAS – RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE – PREPARO – DESERÇÃO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Considerando os princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, tem-se que o comprovante de pagamento de custas juntado aos autos, apesar de indicar pessoa estranha à lide como pagadora principal, alcança a finalidade a que se destina, pois contém informações que permitem vinculá-lo ao presente processo, a saber, a representação numérica do código de barras e o valor coincidente com a guia de pagamento, que revela o nome correto da parte responsável pelas custas, o número do processo e o juízo a que está vinculado. Afasta-se, portanto, a deserção do Recurso Ordinário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-100618-92.2023.5.01.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). "(...) III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU EMITIDA EM NOME DO RECLAMADO. IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pelo Reclamado por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Ressaltou que "a guia de recolhimento se encontra corretamente preenchida, sem que se verifique qualquer irregularidade ." Por fim, concluiu que " as custas foram recolhidas em nome do Banco, e não de uma outra pessoa, sendo irrelevante quem efetivamente procede ao pagamento, se o seu advogado ou qualquer preposto ". 2. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nada obstante, esta Quinta Turma passou a adotar a compreensão no sentido de ser possível o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. 3. No presente caso, consta expressamente da GRU (fl. 2206): o nome e o CNPJ do Reclamado, o nome e o CPF do Reclamante, o valor, o número do processo e o Tribunal em que tramita a ação, restando atendidos, portanto, os requisitos necessários para se afastar a deserção declarada. Julgados das 1ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas. 4. Dessa forma, correta se mostra a decisão regional, em que afastada a deserção do recurso ordinário interposto pelo banco demandado. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024, grifos acrescidos) "(...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. O recolhimento das custas invalidadas pelo Regional foi feito em nome da reclamada, com indicação do CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia aponta como titular da conta debitada pessoa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante na jurisprudência do TST e referida pelo acórdão regional, na qual a guia de custas aponta como contribuinte/recolhedor empresa estranha à lide. Regular, portanto, o preparo do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001370-95.2023.5.02.0717, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/12/2024, grifos acrescidos) "(...) III- RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O TRT faz menção que a guia GRU Judicial foi emitida corretamente, mas que o comprovante de pagamento indica que o pagamento foi efetuado por NELSON W & A ASSOCIADOS, sujeito estranho à lide, na qual figura como ré o Banco Bradesco. Realmente, do comprovante de pagamento, à pág. 1484, é possível observar que este foi efetivado em nome de "NELSON W & A ASSOCIADOS", estranho à lide, mas, também se identifica a representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), que coincide com aquele constante da GRU Judicial que traz o nome correto do recolhedor (Banco Bradesco S.A.), o número do processo (0000422-89.2023.5.08.0205) e o nome da autora (Gabriela dos Santos Madureira). Nesse contexto, entendo que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Ademais, a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que não há deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, entendimento este que homenageia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LIV, da CF e provido" (RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024, grifos acrescidos). "(...) III - RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARAZÕES PELO RECLAMANTE. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL E NO VALOR CORRETO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. A discussão, aqui, está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista do empregador, matéria arguida em contrarrazões do recurso de revista pelo reclamante, sob o fundamento de que o apelo extraordinário encontra-se deserto, na medida em que o pagamento do depósito recursal foi realizado por pessoa estranha à lide. 2. Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como os princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Afinal o tributo foi recolhido. Precedentes. 3. Na hipótese , verifica-se que a guia de depósito recursal contém registros escorreitos referentes a estes autos, quais sejam, nome da reclamada e respectivo CNPJ e valor recolhido de acordo com o no limite fixado pelo TST, de acordo com o estabelecido no ATO Nº 175/SEGJUD.GP, de 01 de agosto de 2021. 4. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso revista, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade do artigo 789, §1º, da CLT, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Preliminar rejeitada. (...)" (RR-1002265-89.2016.5.02.0462, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024, grifos acrescidos) Na hipótese, verifica-se que o recolhimento das custas se deu por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), na qual consta o código de barras, nome da reclamada e o número do processo (fl. 797). Em que pese o pagamento ter sido efetuado por pessoa estranha à lide, extrai-se do comprovante de recolhimento (fl. 798) dados suficientes para vinculá-lo ao presente processo, visto que o referido documento possui o mesmo código de barras da guia de recolhimento, além de o pagamento ter sido efetivado no valor estabelecido na sentença e dentro do prazo recursal. Frisa-se que o nome do cliente bancário que consta do comprovante, Márcio Valentim, aparece como procurador da reclamada no instrumento de mandato juntado aos autos (fl. 46). Nesse contexto, tem-se que a decisão do egrégio Tribunal Regional que não conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada por deserção está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADO DA RECLAMADA). DADOS CORRETOS. Conhecido o recurso de revista, por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar o óbice da deserção e determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga, como entender de direito, no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) reconhecer a transcendência política; II) conhecer do recurso de revista da reclamada por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga, como entender de direito, no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADENILSA MARIA DA SILVA CAVALCANTE

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Atento Brasil S.A. x Marcelo Ariel Cruz Dos Santos e outros

ID: 315338227

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001370-85.2016.5.02.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARCELO ARIEL CRUZ DOS SANTOS MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DRA. GRAZIELA VICARI MELLIS

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DR. OSWALDO SANT'ANNA

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DR. CARLOS ALBERTO GONÇALVES FRANCO

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DR. IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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DRA. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUI… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. O legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Better Capital Invest Ltd - Better Capital, que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil. Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001370-85.2016.5.02.0056, em que é Agravante(s) ATENTO BRASIL S.A. e são Agravado(s) MARCELO ARIEL CRUZ DOS SANTOS e MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id870e875; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id 6c53a9f). Regular a representação processual (Id 51385f8 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SEGURO-GARANTIA JUDICIAL Não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), pois, como registra o v. acórdão recorrido, a carta fiança não foi emitida por instituição autorizada pelo BACEN (art. 10,inciso X, da Lei 4.595/64). Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DEFIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTOTST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que' Odepósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ouseguro garantia judicial'.Considerando a necessidade depadronização dos procedimentos de recepção de garantia judicialpara substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, oConselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral daJustiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais eregimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019,elencando requisitos de validade para a aceitação do segurogarantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º doreferido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado(seguro garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada porinstituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil peloBanco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiançafidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresaFIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata deinstituição financeira e não está sujeita a qualquer registro oucadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aosrequisitos de validade para fins de substituição do depósitorecursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se,ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC éinaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento degarantia colacionado não encontra previsão na legislaçãoprocessual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situaçãoque difere da apresentação irregular da fiança bancária ou doseguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art.899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserçãoda espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizaro exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba porevidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suasmodalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 09/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIADE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRANO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATOCONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimentojá consolidado nesta Corte superior, por meio da OrientaçãoJurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, écabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantiajudicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda achecagem, aplicação e imposição de uma série de providências eatos necessários para se certificar de que a referida garantiasecuritária preenche os requisitos necessários à sua validação peloPoder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina,como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista,a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresaColumbia Investimentos e Participações LTDA. Não obstante,observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório deque a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradoraregistrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendênciade seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta defiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimentodeste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o deque 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazoalusivo ao recurso', o que não ocorreu na hipótese. Nessecontexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta eefetiva, sendo, assim, incompatível com a documentaçãoapresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserçãoimposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumentodesprovido" (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRARECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇABANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.É cediço que o artigo 899, § 11,da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade desubstituição do depósito recursal pela fiança bancária ou peloseguro garantia judicial, para fins de garantia da execuçãodefinitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança,como alternativa de substituição do depósito recursal, omencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como'bancária'. Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou autilização da carta fiança 'bancária' à necessária emissão porinstituição bancária ou financeira, como forma de resguardar afinalidade do ato, voltada à garantia da eventual execuçãotrabalhista, levando em consideração que o depósito recursaltambém ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto oaludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursalpelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deveráobservar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato ConjuntoTST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive,que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressano sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiançabancária para garantia de execução trabalhista ou parasubstituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º).Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além deespecificar os requisitos a serem observados para a aceitação doseguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade deque este seja prestado por seguradora idônea e devidamenteautorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislaçãoaplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação àfiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, daCLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, masimpõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissãosomente poderá ser realizada por instituição bancária oufinanceira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, ematenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Porconseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do AtoConjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevêa deserção como consequência da inobservância dos requisitosnecessários para apresentação da garantia substitutiva dodepósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve comoalternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente, oTribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista daprimeira reclamada por deserção, porquanto a carta fiançaapresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pelaempresa HASTARA BANK S/A, e a recorrente não comprovou acondição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, daempresa prestadora da fiança. Nota-se, inclusive, que a primeirareclamada, nas suas razões recursais, confirma o fato de que a quea empresa prestadora da fiança não é uma Instituição Bancária.Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento aorecurso de revista, em face da inadequação do preparo alusivo aodepósito recursal. Precedentes . Por fim, registre-se que aconcessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1,é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimentodo preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, aincidência da deserção é suficiente para afastar a transcendênciada causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência deeventual questão controvertida no recurso de revista, e, porconseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termosprevistos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento aque se nega provimento" (AIRR-1001079-67.2022.5.02.0382, 8ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista". (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: "1. Admissibilidade. Embora tempestivo e com regular representação, não conheço do recurso. A agravante apresentou carta ofício (fls. 1175) emitida por Better Capital Invest Ltd - Better Capital, indicando que a Carta Garantia emitida pela instituição supracitada, que tinha por finalidade a Garantia do Juízo a fim de ver analisado seus embargos à execução, observa o previsto na legislação em vigor. No entanto, não há comprovação de que a empresa referida esteja registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A Lei n. 13.467/2017, que incluiu o §11, ao art. 899, da CLT, autorizou a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro. A garantia da execução também pode ser substituída por tais modalidades, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho (art. 769, da CLT, c.c a OJ n. 59, da SBDI-II, do TST). No entanto, esta deve ser prestada por empresa seguradora ou instituição bancária, o que não ocorreu no caso. Deste modo, tendo em vista que não está garantido o Juízo, ausente o pressuposto de conhecimento do agravo de petição, conforme Súmula 128, II do C. TST, não conheço do recurso". (g.n.) Na minuta em exame, a executada, ora agravante, sustenta que, "quando da garantia anexada aos embargos à execução, essa recorrente apresentou garantia totalmente válida, uma vez que a seguradora Better Capital tem total amparo legal e está em conformidade com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, artigos 818 a 839, e demais normas aplicáveis em vigor, assim como também a Fiança Bancária está amparada". Afirma que "o legislador não especifica quem pode assegurar a execução (pessoa física ou jurídica) ou elegível (somente banco) para prestar esse tipo de garantia, logo, inexiste razões para se questionar a validade do seguro, ser considerada 'imprestável' sua utilização". Acrescenta que "a redação conferida à Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), aplica-se totalmente ao presente caso". Aponta violação do artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Examino. A decisão agravada não merece reparos. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em fase de execução fica adstrito às hipóteses de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula/TST nº 266. Dito isso, no presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada por deserção, tendo em vista a ausência de garantia do juízo. Deixou expresso que "A agravante apresentou carta ofício (fls. 1175) emitida por Better Capital Invest Ltd - Better Capital" e que "No entanto, não há comprovação de que a empresa referida esteja registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)". Sendo assim, o Colegiado recusou a garantia oferecida pela parte por entender que, embora a garantia da execução possa ser substituída pela fiança bancária, "deve ser prestada por empresa seguradora ou instituição bancária, o que não ocorreu no caso". Importante frisar que o Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGT, de 2019, que disciplina o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, estava vigorando na data da interposição do apelo da agravante. O artigo 7º, caput e parágrafo único, do referido Ato estabelece o seguinte: "Art. 7º - O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020) Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC). (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)". Observa-se que o legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, conforme já mencionado, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Better Capital Invest Ltd - Better Capital, que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, conforme registrado pelo TRT: "não há comprovação de que a empresa referida esteja registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)". Assim, a empresa emitente não atende aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da norma de regência. Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Nesse sentido, citam-se os precedentes desta Corte Superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. O legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, a executada apresentou carta de fiança " emitida por empresa que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil "". Em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), foi constatado que a empresa emitente (CNPJ 46.575.606/0001-56) não foi identificada como instituição regulada pelo Banco Central do Brasil , não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da norma de regência. Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001630-43.2017.5.02.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ATO CONJUNTO N. 1/TST/CSJT/CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. JUÍZO NÃO GARANTIDO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. Estabelece o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto Nº 1, de 16/10/2019, que: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Dispõe o art. 6º : "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Na hipótese , a Parte Recorrente, ao interpor o recurso de revista e o agravo de instrumento apresentou cartas de fiança emitidas, em 05/03/2021 e 16/08/2021, respectivamente, pela empresa Bail Brazil Surplus Line Ltda (fls. 742 e 786 - pdf), ambas desacompanhadas de documentação comprobatória de que referida empresa se trata de uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil para prestar fiança ou de uma seguradora com registro na SUSEP. Assim, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, deserto o apelo interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto, porquanto não foram atendidos os requisitos estabelecidos no art. 5º, incisos II e III. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Parte Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice perante o BACEN ou a SUSEP, pois compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no referido Ato. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que as cartas de fiança são posteriores à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-676-73.2019.5.09.0658, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que " O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela executada foi emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A. Ocorre que em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 31/01/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) " nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ", não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantido o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001369-73.2022.5.02.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1- A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema "EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO", porém negou seguimento ao recurso de revista da executada. 2- A fiança bancária equivale a dinheiro e pode ser utilizada para garantir a execução trabalhista (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC). 3- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 estabelece, no artigo 7°, caput e parágrafo único, que o "[...] executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). [...] Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)." 4- Assim, verifica-se o legislador ordinário não facultou ao executado garantir a execução trabalhista valendo-se do gênero "fiança" (artigo 818 do Código Civil), mas, sim, elegeu como garantia fidejussória específica para assegurá-la a espécie "fiança bancária" (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC), que deve ser emitida por instituição financeira devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 5- No caso concreto , nos embargos à execução ajuizados sob a égide do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Bail Brasil, a qual confirmou que "não é uma instituição bancária ou seguradora, não estando registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)." 6- Logo, não é carta de fiança bancária e, consequentemente, não se presta para garantir a execução trabalhista, por força do disposto nos artigos 882 da CLT, 835, § 2°, do CPC e 7°, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. 7- A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso ou ajuizamento de embargos à execução anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Há julgados. 8- Nesse contexto, considera-se irrepreensível a conclusão quanto ao não conhecimento dos embargos à execução, por não ter sido regularmente garantida a execução. 9- Agravo a que se nega provimento". (Ag-RR-1001939-25.2016.5.02.0044, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/10/2022). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. 2. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. 3. Tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. 4. No caso vertente , o egrégio Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada por deserção, porquanto, a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa Better Capital Invest Ltda, e a parte recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. 5. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que não conheceu do agravo de petição, em face da inadequação do preparo alusivo aos depósitos recursais. Precedentes. 6. Registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. A incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida nos recursos de revista interpostos, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT". Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-1000272-37.2022.5.02.0062, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Ademais, inaplicável à hipótese o art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que preveem a intimação do recorrente apenas quando da insuficiência do preparo realizado, que não é o caso dos autos. Não se trata de insuficiência do preparo concernente ao depósito recursal, mas de sua absoluta ausência, razão pela qual não há se falar em concessão de prazo para saneamento do vício relativo ao preparo. Com efeito, embora não sujeito a formalismo excessivo, o processo do trabalho deve respeitar procedimentos indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da prestação jurisdicional. Nesse diapasão, é cediço que a admissibilidade recursal está condicionada, necessariamente, aos requisitos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como ao preenchimento dos pressupostos extrínsecos, a serem analisados por ocasião da interposição do apelo. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, mostra-se correta a decisão agravada. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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