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Processo nº 1001382-57.2025.4.01.3302

ID: 322353421

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001382-57.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE ROSA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA FONTES MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001382-57.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARILENE ROSA DE OLIVEIRA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE OLIVEIRA FONTES MELO - BA79246 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001382-78.2025.8.26.0634

ID: 327146228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-78.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DILMA DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA KARINE JUVENAL DE ARRUDA SILVA

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DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001382-78.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dilma de Oliveira Marques - Vistos. Ante a documentação comprobatória da hipossuficiência alegada pelo(a) requerente, defir… Processo 1001382-78.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dilma de Oliveira Marques - Vistos. Ante a documentação comprobatória da hipossuficiência alegada pelo(a) requerente, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Defiro o pedido de antecipação da tutela para suspender os descontos relativos ao contrato de Cartão de Crédito vinculado à Reserva de Margem Consignável (RMC) rubrica nº 217 (fl. 2), uma vez que presentes os requisitos ensejadores à sua concessão. Por ora, os elementos trazidos aos autos restam suficientemente aptos à comprovar a condição da parte autora, estando evidentes probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). A autora nega a contratação do serviço de cartão de crédito vinculado à (RMC), sendo demasiadamente dificultoso transferir-lhe o ônus da comprovação da não contratação do serviço questionado. Além disso, tendo em vista os parcos rendimentos declarados, a restrição da renda da autora em razão dos descontos supostamente fraudulentos evidenciam o risco de dano, na medida em que podem comprometer sua subsistência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Estando a inicial em aparente regularidade, cite(m)-se o(s) réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos artigos 341 e 344, ambos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Anoto, porque pertinente, que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a escorreita atualização dos dados no sistema SAJ/PG5. Oficie-se ao INSS para suspender os descontos consignados advindas do Banco Santander, sob a rubrica nº 217 de seu comprovante de renda, até ulterior decisão definitiva. Servirá a presente decisão assinada como ofício. Cite-se o requerido pelo portal, se possível, ou expeça-se carta com AR-digital. Intime-se. - ADV: MARIA KARINE JUVENAL DE ARRUDA SILVA (OAB 468337/SP), DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR (OAB 124924/SP)

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Andre Luis Valentim e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 333312290

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001382-31.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM RAFAELA KAUANE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES

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LUIS FERNANDO DA SILVA LIMA

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OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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CLEBER MAGNOLER

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ANDRESA GALHANONE CUNHA DI DOMENICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001382-31.2023.5.02.0064 RECLAMANTE: RAFAELA KAUANE PEREIRA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001382-31.2023.5.02.0064 RECLAMANTE: RAFAELA KAUANE PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3eea5bf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamante e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pela 1ª reclamada, id f5bf245, e fixa-se a condenação em: R$ 18.120,99 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 3.361,48 taxa SELIC R$ 4.003,38 INSS reclamada R$ 1.207,51 FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 239,80 FGTS (juros) a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 2.172,84 Honorários Advocatícios - 10% R$ 2.500,00 Honorários - Periciais - Perito ANDRE LUIS VALENTIM R$ 31.606,00 Valor Total Atualizado até 01/07/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Custas já pagas por ocasião do recurso. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 1.201,42) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficam com exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, §4º, conforme determinado em sentença". Intime-se a 1ª reclamada para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Frustrada a execução em face da responsável principal será intimada a subsidiária para quitação da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A. - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

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Andre Luis Valentim e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 333312309

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001382-31.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM RAFAELA KAUANE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

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ANDRESA GALHANONE CUNHA DI DOMENICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001382-31.2023.5.02.0064 RECLAMANTE: RAFAELA KAUANE PEREIRA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001382-31.2023.5.02.0064 RECLAMANTE: RAFAELA KAUANE PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3eea5bf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamante e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pela 1ª reclamada, id f5bf245, e fixa-se a condenação em: R$ 18.120,99 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 3.361,48 taxa SELIC R$ 4.003,38 INSS reclamada R$ 1.207,51 FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 239,80 FGTS (juros) a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 2.172,84 Honorários Advocatícios - 10% R$ 2.500,00 Honorários - Periciais - Perito ANDRE LUIS VALENTIM R$ 31.606,00 Valor Total Atualizado até 01/07/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Custas já pagas por ocasião do recurso. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 1.201,42) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficam com exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, §4º, conforme determinado em sentença". Intime-se a 1ª reclamada para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Frustrada a execução em face da responsável principal será intimada a subsidiária para quitação da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA KAUANE PEREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1001382-83.2025.8.26.0309

ID: 335321773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001382-83.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001382-83.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Defiro o requerimento do autor e, com fundamento no artigo 4o do… Processo 1001382-83.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Defiro o requerimento do autor e, com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em execução. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema, quanto à alteração da classe processual. Tendo em vista a alteração do valor dado à causa, determino o recolhimento do valor remanescente a título de taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, competindo-lhe indicar o endereço para citação e providenciar o recolhimento da taxa postal/diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto processual. Cumpridas as determinações supra, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente aos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, faculta-se requerimento de parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Como ato já vinculado a esta decisão, o Cartório emitirá modelo institucional de mandado aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

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Processo nº 1001382-40.2019.4.01.3505

ID: 339214449

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001382-40.2019.4.01.3505

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BARBARA TAVARES ARAUJO DA SILVA

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KAREN CRISTINA DE FREITAS SOUZA

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GENTILLE SANTOS OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE LEITE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO INACIO ALMEIDA FURBINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HUGO ARAUJO GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROMER DE OLIVEIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001382-40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001382-40.2019.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO ALVES MACEDO - GO30072, THIAGO ROMER DE OLIVEIRA SILVA - GO32342 e KAREN CRISTINA DE FREITAS SOUZA - GO56006 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Renata Guessi Pontes Falcao

ID: 309709371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001382-52.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

RENATA GUESSI PONTES FALCAO

Intimação

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA SANTOS

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MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1001382-52.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Renata Guessi Pontes Falcao e outro - Assiste razão… Processo 1001382-52.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Renata Guessi Pontes Falcao e outro - Assiste razão à executada, ante conjuntura delineadora de impenhorabilidade legal da conta mantida junto ao Banco Bradesco pela incidência, no caso concreto, do art. 833, IV, do CPC. Segundo clássica regra de hermenêutica jurídica, quem quer o consequente quer também e dispõe todo o antecedente necessário a ele. Onde a causa for a mesma, o mesmo direito deverá ser estatuído. O que convém na base e na causa, convém no efeito (cf. FRANCISCO DE PAULA BAPTISTA, Compêndio de Hermenêutica Jurídica, in Clássicos do Direito Brasileiro, vol. 3, Saraiva, 1984, pág. 75-76). Sob a dimensão normativa do art. 833, IV, do CPC, aplica-se ao caso concreto a consagrada lição do renomado jurista e professor SEBASTIÁN SOLER, no sentido de que uma coisa é a lei, outra a nossa opinião; quando ambas não coincidem, ninguém nos impedirá de dizer o que pensamos a respeito. Todavia, precisamos saber distinguir o que é a lei daquilo que desejávamos que ela fosse (cf. Revista Forense 279/389). Nesse contexto jurídico, de conformidade com precedentes emanados do STJ e do TJSP, o depósito em conta corrente, conta-poupança ou conta-salário deve manter a sua natureza alimentar; dela se afastando, passa a se constituir em investimento financeiro, uma vez que a disposição legal não tem a finalidade de proteger um devedor que, em lugar de pagar suas dívidas, acumula capital em uma reserva financeira. Sob tal perspectiva jurídica, os documentos juntados (fls. 137/138) retratam a manutenção da sua natureza alimentar, posto que não desvirtuada de sua origem e finalidade para recebimento de verba salarial/remuneração do trabalho e direcionamento para pagamento de despesas ordinárias. Consequentemente, configurada a impenhorabilidade legal pela incidência do art. 833, IV, do CPC, defiro o pedido de desbloqueio em relação ao valor e conta especificados a fls. 135 (R$ 934,28 - Banco Bradesco), observadas as formalidades procedimentais inerentes. Sem sucumbência, uma vez que manteve-se inalterada a higidez do título executivo consolidado. Certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão para incidência do art. 507 do CPC. Cumpra-se. Deverá o cartório zelar e fiscalizar o correto cumprimento e a correta publicação e intimação dos procuradores devidamente cadastrados no processo. - ADV: RENAN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 399658/SP), LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 445234/SP), LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 445234/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), RENAN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 399658/SP)

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Processo nº 1001382-49.2025.8.26.0288

ID: 297826480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-49.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALTER SEBASTIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ATHAYDE DE SOUZA MIGLIORINI

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Processo 1001382-49.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Sebastião - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Anote-… Processo 1001382-49.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Sebastião - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Anote-se com a tarja digital respectiva. O autor afirma que contratou empréstimo consignado com a parte ré, há mais 08 anos. Todavia, segundo o autor, são descontados valores em seu benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável, os quais nega a contratação. Os documentos carreados aos autos (vide fls. 28-48) demonstram que há outros contratos pactuados pelo autor, os quais não nega a contratação, fato este que, em sede de cognição sumária, não condiz com a alegação de desconhecimento do tipo de contratação concretizada entre as partes. Considerando a ausência de documento comprobatório da alegação de desconhecimento, aliado ao fato de se tratar de contrato entabulado há mais de 08 anos, reputo que a demanda necessita de dilação da fase probatória, a fim de propiciar uma análise mais aprofundada dos fatos, para verificar se a autora contratou ou não o empréstimo consignado na modalidade RMC, por ela questionado, nos termos narrados na exordial. Sendo assim, diante da inexistência da verossimilhança do direito alegado pela autora, e sendo os elementos trazidos insuficientes para formação de um juízo provisório favorável, indefiro o pedido de tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: JOAO ATHAYDE DE SOUZA MIGLIORINI (OAB 121811/SP)

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Luis Carlos Ferreira Aveiro e outros x Rogério Augusto Costa Silva

ID: 298010892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-76.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS FERREIRA AVEIRO RENATA CERQUEIRA CANDIDO

Polo Passivo:

ROGéRIO AUGUSTO COSTA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO LAMBERT PAGLIARI

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ROGÉRIO AUGUSTO COSTA SILVA

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Processo 1001382-76.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renata Cerqueira Candido - - Luis Carlos Ferreira Aveiro - Rogério Augusto Costa Silva - Vistos. 1. … Processo 1001382-76.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renata Cerqueira Candido - - Luis Carlos Ferreira Aveiro - Rogério Augusto Costa Silva - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia, às fls.516, tendo em vista que a condenação da sentença é ilíquida, o cálculo e o recolhimento do preparo da apelação deve ser feito tendo por base o valor da causa, consoante art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03. Nesse sentido, por oportuno, se colaciona: "AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - Hipótese em que a r. decisão monocrática rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo, assim, a determinação de recolhimento do preparo recursal em 4% sobre o valor da causa - Lei nº 11.608/2003, a qual regulamenta a forma de recolhimento das taxas judiciárias, que não permite o recolhimento do preparo recursal sobre o proveito econômico pretendido, mas apenas sobre o valor da causa, ou, então, da condenação - Orientações dadas por este E. Tribunal de Justiça no sentido de que, sendo a sentença impugnada ilíquida, uma vez que ainda pendente a elaboração dos cálculos, e não tendo o MM. Juiz 'a quo' estabelecido valor fixo, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da causa - Entendimento deste Relator que se coaduna com a posição adotada por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Ausente óbice ao direito de recorrer, uma vez que a r. decisão monocrática apenas deu integral cumprimento às determinações legais - Possuindo as custas processuais natureza de tributo, devem obedecer ao princípio da estrita legalidade tributária - Julgador que não pode dispor livremente acerca de tais receitas, sendo-lhe proibido inovar, modificar ou interpretar extensivamente o quanto disposto na legislação aplicável - Recolhimento do preparo recursal em valor inferior ao devido que é inevitavelmente prejudicial aos cofres públicos, bem como aos interesses dos jurisdicionados e do Estado - Insurgência do agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no art. 932, III, do NCPC, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido".(TJSP; Agravo Interno Cível 1000745-66.2019.8.26.0011; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Grifei 2. Desse modo, providencie a serventia o cumprimento do art. 102, inc. VI das NSCGJ e após o já deliberado a fls.478. Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO AUGUSTO COSTA SILVA (OAB 295741/SP), THIAGO LAMBERT PAGLIARI (OAB 347400/SP), THIAGO LAMBERT PAGLIARI (OAB 347400/SP)

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Luis Carlos Ferreira Aveiro e outros x Rogério Augusto Costa Silva

ID: 298011172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-76.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS FERREIRA AVEIRO RENATA CERQUEIRA CANDIDO

Polo Passivo:

ROGéRIO AUGUSTO COSTA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO LAMBERT PAGLIARI

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ROGÉRIO AUGUSTO COSTA SILVA

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Processo 1001382-76.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renata Cerqueira Candido - - Luis Carlos Ferreira Aveiro - Rogério Augusto Costa Silva - Vistos. 1. … Processo 1001382-76.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renata Cerqueira Candido - - Luis Carlos Ferreira Aveiro - Rogério Augusto Costa Silva - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia, às fls.516, tendo em vista que a condenação da sentença é ilíquida, o cálculo e o recolhimento do preparo da apelação deve ser feito tendo por base o valor da causa, consoante art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03. Nesse sentido, por oportuno, se colaciona: "AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - Hipótese em que a r. decisão monocrática rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo, assim, a determinação de recolhimento do preparo recursal em 4% sobre o valor da causa - Lei nº 11.608/2003, a qual regulamenta a forma de recolhimento das taxas judiciárias, que não permite o recolhimento do preparo recursal sobre o proveito econômico pretendido, mas apenas sobre o valor da causa, ou, então, da condenação - Orientações dadas por este E. Tribunal de Justiça no sentido de que, sendo a sentença impugnada ilíquida, uma vez que ainda pendente a elaboração dos cálculos, e não tendo o MM. Juiz 'a quo' estabelecido valor fixo, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da causa - Entendimento deste Relator que se coaduna com a posição adotada por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Ausente óbice ao direito de recorrer, uma vez que a r. decisão monocrática apenas deu integral cumprimento às determinações legais - Possuindo as custas processuais natureza de tributo, devem obedecer ao princípio da estrita legalidade tributária - Julgador que não pode dispor livremente acerca de tais receitas, sendo-lhe proibido inovar, modificar ou interpretar extensivamente o quanto disposto na legislação aplicável - Recolhimento do preparo recursal em valor inferior ao devido que é inevitavelmente prejudicial aos cofres públicos, bem como aos interesses dos jurisdicionados e do Estado - Insurgência do agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no art. 932, III, do NCPC, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido".(TJSP; Agravo Interno Cível 1000745-66.2019.8.26.0011; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Grifei 2. Desse modo, providencie a serventia o cumprimento do art. 102, inc. VI das NSCGJ e após o já deliberado a fls.478. Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO AUGUSTO COSTA SILVA (OAB 295741/SP), THIAGO LAMBERT PAGLIARI (OAB 347400/SP), THIAGO LAMBERT PAGLIARI (OAB 347400/SP)

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