Resultados para "1001383-21.2022.5.02.0203" – Página 111 de 124

Jacirene Carneiro Muniz Alves e outros x Five Service Ltda - Me e outros

ID: 325322729

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001383-86.2022.5.02.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACIRENE CARNEIRO MUNIZ ALVES RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

FIVE SERVICE LTDA - ME RENATA DO NASCIMENTO FERREIRA

Notificação

Advogados:

JULIANA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAROLINE MOTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001383-86.2022.5.02.0052 RECLAMANTE: JACIRENE CARNEIRO MUNIZ ALVES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001383-86.2022.5.02.0052 RECLAMANTE: JACIRENE CARNEIRO MUNIZ ALVES RECLAMADO: FIVE SERVICE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d311244 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, diante da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos presentes autos. São Paulo, data abaixo. Kelly Melchert Credidio Analista Judiciário Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica requerida por Jacirene Carneiro Muniz Alves, em face da sócia atual da executada, Sra. Renata do Nascimento Ferreira (ID 66b0c2b). Em apertada síntese, requereu a suscitante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa FIVE SERVICE LTDA - ME para inclusão da sócia Renata do Nascimento Ferreira. A sócia suscitada foi devidamente citada (#id:c79c35a), no entanto, quedou-se inerte. Pois bem. Verifica-se que todos os atos executivos em busca de bens por meio dos convênios disponíveis em face da empresa já incluída no polo passivo, resultaram infrutíferos, demonstrando assim, a ausência de capacidade financeira da ré para satisfação do crédito exequendo. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (art. 49-A do Código Civil). Não obstante, a lei atribui ao sócio a chamada responsabilidade patrimonial ( arts. 789 e 790, II, do CPC). Desse modo, os bens do sócio podem vir a ser chamados a responder pela execução, nos termos da lei, caso a sociedade não apresente bens que satisfaçam a execução. Ademais, "a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos desse violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens, para ter início a execução aos bens do sócio.” (SCHIAVI, Mauro. Execução no Processo do Trabalho. 3. Ed. São Paulo LTr, 2011. p. 148). E isso se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o autor em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista. Outrossim, o disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos. Nesse contexto, o sócio responde pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada, tendo em vista a impossibilidade de imputação dos riscos do negócio ao empregado, bem como a necessidade de se resguardar o pagamento de um crédito trabalhista, que possui nítida natureza alimentar. No caso em análise, verifica-se na ficha cadastral emitida pela Jucesp acostada aos autos, que a suscitada é sócia atual da empresa FIVE SERVICE LTDA - ME, CNPJ: 25.168.625/0001-98. Assim sendo e de acordo com o constante no art. 10-A, II, da CLT, em consonância com os artigos 133 a 137 do CPC, determino o prosseguimento do feito em face da atual sócia da reclamada, ora suscitada. Diante do exposto, ACOLHO o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica requerido pelo exequente para determinar o prosseguimento da execução em face da suscitada Renata Nascimento Ferreira. Não há custas por tratar-se de mero incidente processual. Com o decurso do prazo legal, expeçam-se mandados de penhora - modalidade convênios - em face da sócia incluída no polo passivo. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACIRENE CARNEIRO MUNIZ ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001383-79.2020.8.11.0012

ID: 259862287

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001383-79.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Intimação

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO TABATHA TOSETTO PROCESSO n. 1001383-79.2020.8.11.0012 Valor da causa: R$ 14.223,08 ESPÉCIE: [Honorários Advocatícios]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: MARCOS LEANDRO ROTTA Endereço: Rua Lúcio Costa, 60, Jardim Alvorada, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 POLO PASSIVO: Nome: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Endereço: RUA SENADOR DANTAS, 74, 5 andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 FINALIDADE: INTIMAR POLO PASSIVO para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, Emissão de Guias de Arrecadação – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais R$ 413,40 e Taxa Judiciária R$ 248,36 CUSTAS TOTAIS R$ 661,76. NOVA XAVANTINA, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) ANTONIA MARIA DE MOURA Gestora da CAA Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001383-67.2025.8.26.0180

ID: 330309328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001383-67.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE GARBOSSA MAZI GABRIELLE GARBOSSA MAZI PANICACCI JANAINA GARBOSSA MAZI BITTAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE PALMA PETINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001383-67.2025.8.26.0180 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Janaina Garbossa Mazi Bittar - - Gabrielle Garbossa Mazi Panicacci - - Gabrielle Garbossa Ma… Processo 1001383-67.2025.8.26.0180 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Janaina Garbossa Mazi Bittar - - Gabrielle Garbossa Mazi Panicacci - - Gabrielle Garbossa Mazi - Isto considerado, não vislumbro os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência nos moldes pretendidos. No que toca à verossimilhança das alegações iniciais, não há prova inequívoca da ocorrência dos fatos tais como narrados na exordial. Ademais, "ab initio litis", não há comprovação da negativa da parte requerida no cumprimento da obrigação assumida, sequer constando qualquer notificação endereçada aos requeridos, configurando a mora. Some-se a isso, a circunstância de que, a parte autora informa que as parcelas deveriam ser adimplidas em 15 de novembro de 2024 e em 15 de abril de 2025 (fls. 03), sendo certo que somente após decorridos oito meses do primeiro vencimento e três meses do último, é que ingressam com a presente ação. Além disso, foi noticiado que a colheita das áreas arrendadas teve inicio em 15 de julho, conforme recomendado pelo engenheiro agrônomo em vistoria técnica (fls. 45/46). Isto considerando, mais prudente se apresenta, que se aguarde a vinda da contestação e a formação do contraditório. Por conseguinte, INDEFIRO a tutela pretendida. 3. Remetam-se os autos ao setor de conciliação do Juízo para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAl pelo CEJUSC desta Comarca.6. Com a vinda da data, intime-se a parte autora e cite-se a parte ré, expedindo-se o necessário. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. A remuneração do conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista na Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. 7. Intime-se. - ADV: LUCAS OLIVEIRA E SILVA (OAB 374154/SP), LUCAS OLIVEIRA E SILVA (OAB 374154/SP), LUCAS OLIVEIRA E SILVA (OAB 374154/SP), DANIEL DE PALMA PETINATI (OAB 234618/SP), DANIEL DE PALMA PETINATI (OAB 234618/SP), DANIEL DE PALMA PETINATI (OAB 234618/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Lúcia Antoniassi Alves x Associação Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social-Anapps

ID: 334730127

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003821-88.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA ANTONIASSI ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL-ANAPPS

Intimação de acórdão

Advogados:

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MARQUES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003821-88.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003821-88.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Maria Lúcia Antoniassi Alves - Apelado: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social-anapps - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. BUSCA A APELANTE A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 15.000,00, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) APURAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL; E (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE APLICA AO CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POIS A CONTROVÉRSIA TRATA DA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA, E NÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. 4. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPA, A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA. O VALOR DE R$ 3.000,00 É ADEQUADO, POIS OS DESCONTOS REPRESENTARAM APROXIMADAMENTE 1,5% DA RENDA AUFERIDA. SEM QUE TENHA HAVIDO AGRAVAMENTO RELEVANTE OU CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS. 5. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ALTERADA PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §2° DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 20/11/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006783-72.2024.8.26.0576, REL. RUI PORTO DIAS, J. 03/07/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001383-77.2024.8.26.0673, REL. PAULO TOLEDO, J. 30/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001482-32.2024.8.26.0484, REL. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 30/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Renan Marques Leao (OAB: 513644/SP) - Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Hericles Danilo Melo Almeida (OAB: 328741/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dirceu Do Carmo e outros x Joao Marcos De Araujo

ID: 335867343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001383-17.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DO CARMO MARIA JOSé DE SANTANA CARMO

Polo Passivo:

JOAO MARCOS DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

OSMAR EUGENIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVA TINCANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001383-17.2024.8.26.0111 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Dirceu do Carmo - - Maria José de Santana Carmo - Joao Marcos de Araujo e outro - Vistos. 1 … Processo 1001383-17.2024.8.26.0111 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Dirceu do Carmo - - Maria José de Santana Carmo - Joao Marcos de Araujo e outro - Vistos. 1 - Defiro a penhora de 1/48 (um quarenta e oito avos) dos direitos de propriedade do imóvel descrito matrícula nº 8.468, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Cajuru/SP, conforme Certidão de Matrícula juntada às fls. 56/60, em nome de Flavia Aparecida Dias Araújo. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2- Após o recolhimento da taxa (1 UFESP - Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1), providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3 - Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. 4 - Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 (vinte) dias se manifeste em termos de prosseguimento. 5 - Para fins de avaliação, deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, do CPC). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 6 - Decorrido o prazo para manifestação do exequente (item 5), no prazo subsequente de 05 (cinco) dias, deverá a parte executada se manifestar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição. 7- O exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento da taxa de 1 UFESP - Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme determinado no item 2, bem como informar o e-mail e nº do telefone de seu advogado, para fins de averbação da penhora junto ao sistema arisp. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: OSMAR EUGENIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 144576/SP), CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS (OAB 248832/SP), CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS (OAB 248832/SP), LUCAS SILVA TINCANI (OAB 310207/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001383-74.2016.8.26.0506

ID: 335396962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 1001383-74.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO LAURO SODRé SANTORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001383-74.2016.8.26.0506 - Busca e Apreensão - Liminar - Otavio Lauro Sodré Santoro - 1. Requer a parte autora a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extraj… Processo 1001383-74.2016.8.26.0506 - Busca e Apreensão - Liminar - Otavio Lauro Sodré Santoro - 1. Requer a parte autora a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, ao argumento de que, após deferimento da liminar autorizadora da apreensão do bem, utilizou-se de todos os meios possíveis para apreensão do bem, mas as tentativas restaram infrutíferas. Consoante se depreende do dispositivo legal acima, é possível ao autor modificar o pedido caso ainda não citado o réu, assim, prevê a possibilidade do autor, antes da citação, aditar o pedido, correndo por sua conta as custas que se acrescerem. No caso dos autos, verifica-se que a liminar foi deferida e o bem objeto do contrato não foi encontrado. Consta, ainda, que as partes celebraram contrato que constitui título executivo extrajudicial, amoldando-se ao artigo 784 do Código de Processo Civil. Assim, em observância ao princípio da economia processual e inexistindo previsão legal em contrário, de rigor o acolhimento da pretensão. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONVERSÃO EM EXECUÇÃO PRESENÇA DOS REQUISITOS DESTA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POSSIBILIDADE. Possível a alteração do pedido antes de realizada a citação, nos termos do artigo 264, do CPC. AGRAVO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 1062704-00/9 30ª Câmara de Direito Privado Des. Relator Dr. ANDRADE NETO). 2. Intime-se a parte exequente a fim de que apresente o cálculo atualizado do débito. Após, proceda o Cartório às anotações necessárias junto ao sistema SAJ para que a ação prossiga como EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, bem como a retificação do valor da causa, cabendo ao exequente o recolhimento da diferença das custas, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 3. Após o recolhimento da diferença das custas, servirá o presente como mandado de citação da parte executada para pagamento do débito em 03 dias, sob pena de penhora, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Se pago o débito naquele prazo, os honorários ora fixados terão redução pela metade (art. 827, § 1º do Novo CPC). Do mandado deverá constar que o prazo para ajuizamento de embargos ou proposta de pagamento, fundada no art. 916 do NCPC, é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado nos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914). Os embargos não terão efeito suspensivo (artigo 919 do Novo CPC) e, no caso de serem protelatórios, será considerado conduta atentatória à dignidade da justiça (918, parágrafo único, do Novo CPC), podendo o juiz nos termos do artigo 77, §2º do Novo CPC aplicar aos responsáveis, multa de até 20% do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais. Após o prazo de 3 dias, não tendo havido pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da 2ª via do mandado, proceder á penhora e avaliação de bens, lavrando o respectivo termo e intimando o executado (art. 829, §1º do CPC). Consigno que o mandado deverá ser instruído com cópia da planilha de cálculos apresentada pelo exequente. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001383-15.2025.4.01.3602

ID: 307282815

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001383-15.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

REINALDO MANOEL GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001383-15.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001383-15.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DANTAS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES - MT12225/O, REINALDO MANOEL GUIMARAES - MT20969/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. O INSS apresentou proposta de acordo no ID 2189917980. Intimada, a parte autora concordou com a proposta que lhe fora ofertada. As partes são capazes, o objeto é lícito e o interesse é disponível, tendo sido observada a forma prescrita em lei. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os artigos 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 e o art. 487, III, b, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência (Lei n. 9.099/95, art. 55). Sentença irrecorrível (Lei n. 9.099/95, art. 41) e transitada em julgado na presente data. Intime-se a CEAB/INSS, via sistema, para providenciar a implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na fase de cumprimento de sentença: i) Após a implantação do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. ii) Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. iii) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. iv) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. v) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. vi) Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001383-03.2025.4.01.3606

ID: 309679250

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001383-03.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CICERO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001383-03.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001383-03.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CICERO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA - MT17249/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de auxílio-doença. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; DEFIRO o pedido de justiça gratuita. 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) DR. SAMUEL ALVES, com CRM/MT – 12874, CPF: 834.429.011-20 Dia: 07 de agosto de 2025 às 15h40. 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; 6 - Intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com a juntada da contestação, considerando que o presente feito versa acerca de interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para manifestar nos termos de artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias; 8 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 9 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 10 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001383-64.2025.4.01.4103

ID: 309599290

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001383-64.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELY CRISTINA GONCALVES FABRE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001383-64.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001383-64.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERALDO DE AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELY CRISTINA GONCALVES FABRE - RO6075 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder à juntada comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública ou do requerimento com agendamento de perícia eis que o procedimento administrativo concluiu pela necessidade de perícia médica para viabilizar a análise do pedido da autora. Outrossim, essa é a OPORTUNIDADE para CONFERIR se já estão juntados nos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os documentos faltantes/desatualizados/ilegíveis, no mesmo prazo acima: 1) documentos pessoais (RG e CPF ou CNH); 2) comprovante de endereço atualizado ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses; 3) cópia da CTPS (trabalhador urbano); carnê de contribuições e/ou extrato do CNIS; 4) relatórios médicos recentes; 5) exames médicos complementares; 6) resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; e 7) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, façam-se os autos conclusos. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001383-57.2025.8.26.0248

ID: 300395147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001383-57.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALICE VALéRIA GUERRA DE MIRANDA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR EGYDIO PADOAN FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001383-57.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Alice Valéria Guerra de Miranda Leal - Vistos, Cuida-se de ação anulatória ajuizada por Alice Valéria Guerra de Miranda Leal… Processo 1001383-57.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Alice Valéria Guerra de Miranda Leal - Vistos, Cuida-se de ação anulatória ajuizada por Alice Valéria Guerra de Miranda Leal em face de Ice Cream Roll Holding e Gestao Empresarial Ltda. Afirma a autora que, em 30/04/2024, celebrou com a terceira Iana Ludmer Instrumento Particular de Compra e Venda de um quiosque comercial em funcionamento, vinculado à franquia ré ICE CREAM ROLL, com transferência de posse e operação prevista para o dia 15/05/2024. A partir da referida operação, a autora passou a integrar a rede franqueada da ré, firmando dois contratos de franquia referentes à unidade RioMar Recife, intitulados Iceroll Quiosque e Iceroll Eventos, nos quais lhe foi garantido direito de preferência para exploração da marca na região metropolitana de Recife/PE. Alega que houve omissões relevantes na Circular de Oferta de Franquia fornecida pela franqueadora e que a ré incorreu em reiterados descumprimentos contratuais. Em especial, Omissão de informações obrigatórias sobre franqueados e ex-franqueados, ausência de menção a ex-franqueado que teria ajuizado ação judicial contra a franqueadora, falta de apresentação dos balanços financeiros atualizados referentes aos exercícios de 2021 e 2022 e inobservância das cláusulas contratuais que preveem a possibilidade de alteração para pessoa jurídica e fornecimento de insumos, além de cobranças indevidas e imposição de práticas abusivas no curso da relação contratual. Sustenta que, diante do contexto de vícios na fase pré-contratual, especialmente por omissões na COF que poderiam ter interferido na decisão de contratar, bem como do inadimplemento de cláusulas pactuadas, a autora notificou extrajudicialmente a ré, em 15/01/2025, comunicando a rescisão contratual e requerendo a devolução dos valores pagos, sem, contudo, obter qualquer resposta. É o relatório. Decido. Diante da comprovação da situação de pobreza, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s) a fim de apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as. Intime-se. - ADV: ARTHUR EGYDIO PADOAN FERREIRA (OAB 85391/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1231 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes