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Joab De Oliveira Alves x Acesso Soluções De Pagamento Ltda e outros

ID: 328503245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001407-59.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAB DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

ACESSO SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA BANCO SAFRA S/A ITAú UNIBANCO S.A. STARK BANK S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DOS SANTOS TIECHER

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ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

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RAFAEL HIDEO NAZIMA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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BRUNO FEIGELSON

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1001407-59.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joab de Oliveira Alves - Itaú Unibanco S.A. - - Acesso Soluções de Pagamento Ltda - - Stark Bank S.a… Processo 1001407-59.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joab de Oliveira Alves - Itaú Unibanco S.A. - - Acesso Soluções de Pagamento Ltda - - Stark Bank S.a. - Instituicao de Pagamento - - Banco Safra S/A - POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por JOAB DE OLIVEIRA ALVES contra ITAÚ UNIBANCO S.A., ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A., STARK BANK S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e BANCO SAFRA S.A., e o faço para: 1) CONDENAR os réus ITAÚ UNIBANCO e STARK BANK S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO a restituírem ao autor, solidariamente, a importância de R$ 16.863,82, acrescido de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da realização do PIX (fls. 32/33, 35 e 38/39), consoante entendimento esposado pela Súmula 54 do STJ, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, partir dela, deverá ser aplicado o IPCA/IBGE para correção monetária e a SELIC IPCA/IBGE para os juros moratórios legais, na forma do art.389 e 406 do Código Civil; 2) CONDENAR os réus ITAÚ UNIBANCO e BANCO SAFRA S.A a restituírem ao autor, solidariamente, a importância de R$ 6.115,95, acrescido de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês a partir das da realização do PIX (fls. 34/33, 36/37 e 40), consoante entendimento esposado pela Súmula 54 do STJ, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, partir dela, deverá ser aplicado o IPCA/IBGE para correção monetária e a SELIC IPCA/IBGE para os juros moratórios legais, na forma do art.389 e 406 do Código Civil; 3) CONDENAR os réus ITAÚ UNIBANCO e ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A a restituírem ao autor, solidariamente, a importância de R$ 49,26, acrescido de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês a partir das da realização do PIX (fls. 41), consoante entendimento esposado pela Súmula 54 do STJ, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, partir dela, deverá ser aplicado o IPCA/IBGE para correção monetária e a SELIC IPCA/IBGE para os juros moratórios legais, na forma do art.389 e 406 do Código Civil; Sucumbentes, parciais CONDENO as partes a repartirem as custas e despesas processuais, bem como a pagarem honorários advocatícios da parte adversa, o quais fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado (solidariamente os réus ao patrono do autor e o autor, no total, a ser repartido entre os advogados dos réus), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, contudo, deverá ser observada a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC . Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VITÓRIA DOS SANTOS TIECHER (OAB 520078/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO (OAB 522008/SP), RAFAEL HIDEO NAZIMA (OAB 295443/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Jeniffe Candida Marreira Da Silva e outros x Anorina Rocha De Araujo e outros

ID: 256569479

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001407-31.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JENIFFE CANDIDA MARREIRA DA SILVA MPV ASSESSORIA & CONSULTORIA LICENCIAMENTO & AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

ANORINA ROCHA DE ARAUJO BOUTIQUE BRECHO INFANTIL MUNDO KIDS LTDA CLAUDIO CELESTINO DO CARMO MARIA EDUARDA ROCHA DO CARMO

Notificação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS GOMEZ

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THAIS SANTOS PEREIRA

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CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR

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FABRICIO SANTANA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001407-31.2023.5.02.0521 : JENIFFE CANDIDA MARREIRA DA SILVA : CLAUDIO CELESTINO DO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001407-31.2023.5.02.0521 : JENIFFE CANDIDA MARREIRA DA SILVA : CLAUDIO CELESTINO DO CARMO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40e03e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por RECLAMANTE: JENIFFE CANDIDA MARREIRA DA SILVA em face de RECLAMADO: CLAUDIO CELESTINO DO CARMO e outros (3). Pretende o autor a responsabilização do(a)s sócio(a)s da executada. O(a)s sócio(a)s apresentaram manifestação em Id dfd6223 Resposta da parte autora em Id 315765b É o relatório. No caso em comento, a reclamada RECLAMADO: CLAUDIO CELESTINO DO CARMO e outros (3) descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que os sócios estão se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados (art. 28, caput e §5º do CDC). No caso dos autos, alega o sócio ausência de requisitos legais para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a impugnada não trouxe nenhuma evidência sobre qualquer um dos requisitos, não podendo se presumir o dolo ou desvio de finalidade. Não prosperam as alegações do sócio tendo em vista a hipossuficiência obreira, característica da relação de emprego e do processo do trabalho, aplicando-se nesta seara a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual, é cabível a desconsideração sempre que a personalidade jurídica for obstáculo ao adimplemento das obrigações trabalhistas, podendo decorrer da simples constatação da insuficiência patrimonial do devedor. O art. 28, §5º, CDC, dispensa a comprovação do elemento subjetivo do abuso de personalidade e tem aplicação aos casos em que há desequilíbrio entre as partes, onde seria desproporcional exigir da parte hipossuficiente a demonstração da intenção de uso fraudulento da pessoa jurídica. Ressalto que o impugnante não indica quaisquer bens desembargados da devedora principal (pessoa jurídica) à execução, ônus que lhe incumbia, bem como que os demais sócios quedaram-se silentes. Ante todo o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido julgar PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para condenar o(a)s sócio(a)s MPV ASSESSORIA & CONSULTORIA LICENCIAMENTO & AMBIENTAL LTDA – CNPJ 48.210.997/0001-30, situada à RUA PDE ESTEVAO PERNET, 718, CONJ 1807, VILA GOMES CARDIM, SAO PAULO - SP, CEP 03315-000, a responderem pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente ação, solidariamente com a devedora principal. Procedimento não sujeito a custas processuais. Decorrido o prazo legal, e se mantida a presente decisão, diante da efetividade do convênio SisbaJud, determino pesquisa ARGOS para tentativa de penhora de ativos financeiros de titularidade de todos os executados. Intimem-se as partes. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JENIFFE CANDIDA MARREIRA DA SILVA

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Processo nº 1001407-52.2025.4.01.3502

ID: 332878619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001407-52.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DARA NUBIA ROSARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GABRIELA BARBOSA MORAES

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KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001407-52.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001407-52.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DARA NUBIA ROSARIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA BARBOSA MORAES - RS89170 e KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de salário-maternidade rural (segurado especial), em razão do nascimento do filho Lara Borges dos Santos (DN: 27/01/2025). Por meio da petição (id. 2196982868), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, conceder o benefício de salário-maternidade rural (segurado especial), com data de início do benefício (DIB/DN: 27/01/2025), com o pagamento de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) a título de atrasados, mediante expedição de RPV. Propôs, ainda, o pagamento dos retroativos do benefício em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que for intimado da sentença homologatória. A parte autora aceitou integralmente a proposta de acordo oferecida, conforme manifestação (id: 2197505940). Decido. Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar o pagamento dos retroativos relativos ao benefício de salário-maternidade rural (segurado especial) em favor da parte autora, em razão do nascimento do filho Lara Borges dos Santos (DN: 27/01/2025), com data de início do benefício (DIB/DN: 27/01/2025), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. Expeça-se a RPV da parte autora. Em relação ao pedido de destaque de 30% do montante em favor da empresa Karla Brom Sociedade Individual de Advocacia, inscrita na OAB/GO sob o nº 5935 e no CNPJ sob o nº 51.916.256/0001-8, nos termos do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, conforme requerido na petição de ID nº 2197505940, a análise do pleito fica condicionada à prévia juntada do contrato de honorários advocatícios aos autos, nos moldes do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ANÁPOLIS, 22 de julho de 2025.

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J. Dos S. O. Da C. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 298011997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009202-60.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. O. DA C.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009202-60.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009202-60.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. dos S. O. da C. e outro - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO À CRIANÇA M. V. F. DOS S., PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OS REQUERIDOS ALEGAM NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SUSTENTANDO QUE NÃO HOUVE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALÉM DE INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS UTILIZADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, E (II) AVALIAR A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL SÃO LEGÍTIMAS.4. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É ADMISSÍVEL, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO É ROBUSTO E SUFICIENTE, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO CONFIGURA NULIDADE, SENDO FACULTADO AO MAGISTRADO DECIDIR PELA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. OITIVA DOS GENITORES. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. GENITORA CITADA NÃO APRESENTOU DEFESA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 161, § 4º, DO ECA.5. A NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO AOS APELANTES.6. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES PARENTAIS. CRIANÇA EXPOSTA À SITUAÇÃO DE RISCO.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; ECA, ARTS. 4º, 22, 24, 161, 162. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CÂMARA ESPECIAL, APELAÇÃO Nº 1009311-11.2022.8.26.0007, REL. DES. SULAIMAN MIGUEL, J. 12/07/2024; TJSP, CÂMARA ESPECIAL, APELAÇÃO Nº 1033120-30.2022.8.26.0007, REL. DESª SILVIA STERMAN, J. 25/07/2024; TJSP - CÂMARA ESPECIAL APELAÇÃO Nº 1001407-10.2015.8.26.0063 REL. DES. SULAIMAN MIGUEL J. EM: 14/05/2019; TJSP - CÂMARA ESPECIAL APELAÇÃO Nº 1001501-68.2018.8.26.0445 REL. DESª. LIDIA CONCEIÇÃO J. EM: 01/10/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Yuri Marques Rodrigues x Samyra Cury Pereira e outros

ID: 298450513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008303-63.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

YURI MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

SAMYRA CURY PEREIRA THALES CURY PEREIRA

Intimação

Advogados:

THALES CURY PEREIRA

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SAMYRA CURY PEREIRA

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BRENO GREGÓRIO LIMA

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Processo 0008303-63.2023.8.26.0562 (processo principal 1016330-23.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Yuri Marques Rodrigues - Thales Cury Pereira - - Samyra Cu… Processo 0008303-63.2023.8.26.0562 (processo principal 1016330-23.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Yuri Marques Rodrigues - Thales Cury Pereira - - Samyra Cury Pereira - Vistos. Fls. 1652/1653: Trata-se de pedido de reconsideração ou reiteração. Analisando os autos, verifico que o pedido é repetição do anteriormente apreciado por este juízo, que já se encontra precluso, uma vez que não houve interposição de recurso contra a decisão. A respeito do tema, ensina Fredie Didier Jr. que "a preclusão é a perda da faculdade de praticar um ato processual em razão da preclusão temporal (consumação do tempo), da preclusão lógica (incompatibilidade com atos já praticados) ou da preclusão consumativa (prática de ato incompatível com atos anteriores)" (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 13ª ed., Salvador: Juspodivm, 2021, p. 429). Além disso, não há previsão legal de pedido de reconsideração no processo civil, como bem salientado pelo desembargador José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino: "O sistema do Código de Processo Civil, atualmente em vigor, não prevê a figura do pedido de reconsideração, por expressa opção do legislador. Tal pedido, então, é incabível, ainda que formulado com tal denominação" (in Revista dos Tribunais, v. 947, p. 154). Por outro lado, o processo é uma marcha adiante, as fases já ultrapassadas não podem ser reabertas, conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni: "A decisão que encerra uma fase processual, seja a decisão interlocutória, seja a sentença, produz coisa julgada formal em relação às questões resolvidas e expressas no ato decisório, e impede que sejam retomadas essas questões em momento posterior" (Curso de Processo Civil, v. 2, 11ª ed., São Paulo: RT, 2019, p. 590). Por fim, quanto à jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, pode-se citar os seguintes precedentes: "Inexistência de recurso de reconsideração no processo civil. A parte deve se valer dos recursos cabíveis previstos na legislação processual para obter a reforma de decisão judicial. Inteligência do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido." (TJSP, Apelação Cível nº 0005667-78.2016.8.26.0010, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 10/07/2018) "Pedido de reconsideração. Inexistência de previsão legal. Embargos de declaração que não se prestam a essa finalidade. Descabimento do recurso." (TJSP, Apelação Cível nº 1003087-09.2018.8.26.0286, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 03/07/2019) "Inexistência de previsão legal para o pedido de reconsideração no processo civil. A decisão atacada deve ser impugnada pelos meios processuais próprios previstos na legislação. Artigo 1.009, §1º, do CPC. Recurso não conhecido." (TJSP, Apelação Cível nº 1001407-39.2018.8.26.0482, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Lino Machado, j. 19/06/2019) Diante do exposto, rejeito o pedido de reconsideração apresentado. No mais, cumpra-se a decisão anterior, diante da evidência da preclusão. Fls. 1657/1659 - alerto aos peticionários que a reiteração dos mesmos argumentos representa ato atentatório à dignidade da justiça e será causa de imposição de multa. Intime-se. - ADV: SAMYRA CURY PEREIRA (OAB 370821/SP), BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP), THALES CURY PEREIRA (OAB 246883/SP), THALES CURY PEREIRA (OAB 246883/SP), SAMYRA CURY PEREIRA (OAB 370821/SP)

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Processo nº 1001407-04.2025.8.26.0372

ID: 277984205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001407-04.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AURECI PATEZ DA SILVA NELSON BALBINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE CIRILO

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ADV: Rodrigo Henrique Cirilo (OAB 164588/SP) Processo 1001407-04.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Balbino da Silva, Aureci Patez da Silva - Vistos. 1. Anoto que alterei os au… ADV: Rodrigo Henrique Cirilo (OAB 164588/SP) Processo 1001407-04.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Balbino da Silva, Aureci Patez da Silva - Vistos. 1. Anoto que alterei os autos para o subfluxo dos registros públicos. 2. Conforme disposição do artigo 15 do Decreto-Lei 58/1937 e artigo 1.418, do Código Civil, o interesse para propositura da ação de adjudicação compulsória decorre da existência de contrato de compromisso de compra e venda devidamente quitado e recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar ao promitente comprador o domínio sobre o objeto da negociação. Desta feita, toda a cadeia de transmissão da propriedade, a partir do proprietário registral, até aquele que ingressa com a ação, deve estar devidamente comprovada nos autos, mediante a juntada dos respectivos contratos de compra e venda. Assim, INTIME-SE a parte requerente para emendar a petição inicial a fim de: A) Juntar cópia atualizada [não mais que 30 dias] e completa [com valor de certidão e inteiro teor] da matrícula do imóvel objeto dos autos; B) Juntar cópia do comprovante da respectiva quitação do bem imóvel adquirido; C) Esclarecer se houve recusa da parte requerida na outorga da escritura de compra e venda, e D) Juntar carnê de IPTU do exercício de 2025, sob pena de extinção sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual [CPC, art. 485, IV]. 3- No mais, observo que a ação foi proposta em face dos Espólios de NELSON BALBINO DA SILVA, e AURECI PATEZ DA SILVA, representados pelo inventariante SEBASTIÃO BATISTA. O polo passivo deverá ser composto pelos proprietários tabulares do imóvel a ser adjudicado. Assim, com a juntada da matrícula atualizada, e não tendo havido registro posterior ao apresentado na matrícula de fls. 30/32, deverá o autor proceder a correção do cadastro processual para retificação do polo passivo a fim de constar o espólio de NELSON BALBINO DA SILVA, representado por SEBASTIÃO BATISTA. Quanto ao espólio de AURECI, verifiquei que não consta no cadastro de partes, de forma correta, considerando que o bem em questão não se comunica, já que foi casada com o sr. Nelson sob o regime da comunhão parcial de bens, em data posterior à aquisição do imóvel (certidão de casamento às fls. 13). 3. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Prazo: 15 dias, sob pena do indeferimento da inicial (art. 321 do CPC). Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se.

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Gabriela Fernandes Da Silva x Beauty In Essence Ltda e outros

ID: 318310043

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001407-90.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BEAUTY IN ESSENCE LTDA VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES DA SILVA

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001407-90.2025.5.02.0608 REQUERENTE: GABRIELA FERNANDES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001407-90.2025.5.02.0608 REQUERENTE: GABRIELA FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e344f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. HUMBERTO ANDERSON FREITAS SILVEIRA Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo autor para o cumprimento provisório da sentença prolada nos autos 1001837-76.2024.5.02.0608. O autor apresenta seus cálculos de liquidação no Id 3c8afc9. Intimem-se as reclamadas para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem os seus cálculos de liquidação. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA FERNANDES DA SILVA

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Danilo Rodrigues Signorini e outros x Positivo Nacional 6 Ltda e outros

ID: 317332478

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001407-74.2019.5.02.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANILO RODRIGUES SIGNORINI JUNTA COMERCIAL DO PARANA POSITIVO NACIONAL FRC LTDA

Polo Passivo:

POSITIVO NACIONAL 6 LTDA POSITIVO NACIONAL FECHADA LTDA POSITIVO NACIONAL SERVICOS 1 LTDA POSITIVO NACIONAL SERVICOS 7 LTDA POSITIVO NACIONAL SERVICOS COMBINADOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA TATIANE CAMPOS MOREIRA TATIANE CAMPOS MOREIRA TARGINO

Notificação

Advogados:

KARINA ALESSANDRA TENCA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001407-74.2019.5.02.0067 RECLAMANTE: DANILO RODRIGUES SIGNORINI RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001407-74.2019.5.02.0067 RECLAMANTE: DANILO RODRIGUES SIGNORINI RECLAMADO: TATIANE CAMPOS MOREIRA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef3d9b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. VIVIANE HIROMI NOZAWA SATO YAMAZATO DESPACHO Vistos. Requereu o reclamante a instauração de IDPJ inverso no id 09e1cb6, sob o fundamento que ali declina. Analisando-se o processado, verifico que a sócia executada TATIANE CAMPOS MOREIRA integra também o quadro societário da empresa POSITIVO NACIONAL FRC LTDA regularmente intimada para responder ao IDPJ inverso, manteve-se silente. A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica é aplicável ao processo do trabalho com a finalidade de impedir a frustração do ato executivo contra o sócio, em face do desvio fraudulento de seus bens para outra sociedade, com respaldo no art. 133, § 2º, do CPC. No caso dos autos, não foram localizados bens de titularidade dos devedores para satisfação da dívida dos autos, dentre eles a executada TATIANE CAMPOS MOREIRA. O processo do trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica das empresas, sendo aplicável o art. 28, do CDC, razão pela qual a insuficiência de patrimônio da pessoa jurídica é suficiente para se desconsiderar a sua personalidade jurídica, atingindo o patrimônio dos sócios, subsidiariamente. Cabível, também, a desconsideração inversa da pessoa jurídica a fim de que os bens de outras sociedades das quais o sócio executado participe respondam pela dívida por ele contraída, na forma prevista no Enunciado 283 do CJF/STJ, sendo essa a hipótese dos autos. No caso em análise, as pesquisas patrimoniais para localização de bens de titularidade da empresa ré e da sócia restaram infrutíferas, admitindo-se preenchidos os requisitos para declaração da desconsideração da personalidade jurídica inversa da referida sócia. Desse modo, impõe-se o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica inversa a fim de se evitar abusos e fraudes contra os credores da pessoa jurídica, especialmente no caso dos autos, diante da natureza alimentar das verbas deferidas. ISSO POSTO, acolho o IDPJ inverso apresentado pelo autor e determino a inclusão da empresa POSITIVO NACIONAL FRC LTDA, CNPJ nº 55.194.648/0001-38, no polo passivo da ação. Por questão de economia e celeridade processuais, o presente despacho tem FORÇA DE EDITAL para CITAR POSITIVO NACIONAL FRC LTDA, CNPJ nº 55.194.648/0001-38 para tomar ciência da presente decisão, bem como para pagamento, em 15 dias, sob pena de execução. Na inércia, expeça-se solicitação de pesquisa patrimonial junto ao GAEPP, devendo a secretaria observar o disposto no Ato GP/CR 2/2024 com a prévia consulta ao sistema Argos Poupa Convênios, para verificação de pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados, evitando-se a repetição das mesmas diligências. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILO RODRIGUES SIGNORINI

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Rogerio Azevedo De Jesus x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 319831583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001407-23.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO AZEVEDO DE JESUS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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AYRA FACÓ ANTUNES

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Processo 1001407-23.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Rogerio Azevedo de Jesus - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante… Processo 1001407-23.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Rogerio Azevedo de Jesus - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Antes o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido inicial e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização ao autor, a título de danos morais, no importe de R$ 2.000,00, com correção monetária calculada com base na Tabela Prática do TJSP, desde a sentença e, juros de mora de 1% ao mês desde a citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), AYRA FACÓ ANTUNES (OAB 43228/CE)

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Processo nº 1001407-43.2025.8.26.0456

ID: 326903915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001407-43.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MEGA PRIMOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA

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Processo 1001407-43.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Posto Mega Primos Ltda - Vistos. 1) CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de … Processo 1001407-43.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Posto Mega Primos Ltda - Vistos. 1) CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). 2) Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). 3) Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). 4) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). 5) Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6) Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6.1) Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). 7) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). 8) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA (OAB 208671/SP)

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