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44ª Vara Cível De São Paulo e outros x Ecco Mais Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 260134442

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001411-76.2018.5.02.0090

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

44ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO JULIO CESAR OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

ECCO MAIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EFIKANOVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA FLAVIO TEIXEIRA DA COSTA HIPERMARCA PDV DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA PG MUNDI PAULISTANA LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA PONTUAL CENTER DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA REGINA MARIA TEIXEIRA RMT PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI S P A PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA SP PG PAULISTANA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTIAM MOHR FUNES

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GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ DIAS GOMES

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-76.2018.5.02.0090 : JULIO CESAR OLIVEIRA MARTINS : SP PG PAULISTANA DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-76.2018.5.02.0090 : JULIO CESAR OLIVEIRA MARTINS : SP PG PAULISTANA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cefd08b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, Nos termos do despacho de Id 3d3d2e6, foi determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo o seguinte suscitado: FLAVIO TEIXEIRA DA COSTA, CPF: 039.100.008-00. A citação do suscitado ocorreu por oficial de justiça, conforme Id. 25b57e9D 14c971d. A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica consiste em instituto jurídico destinado a garantir a responsabilização patrimonial secundária dos administradores e/ou sócios, “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial” (Teoria Maior – CC, art. 50). Especificamente no âmbito do Direito do Consumidor, em relação jurídica vertical com credores não-negociais, tal como no Direito do Trabalho, a legislação nacional é expressa em prescrever a desconsideração da personalidade jurídica em caso de “infração da lei, (...) estado de insolvência [ou] sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores [trabalhadores]”, com inequívoca aplicação analógica supletiva (Teoria Menor – CDC, art. 28; CLT, art. 8º). No caso, a reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que o sócio/administrador está se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados (CDC, art. 28, caput e §5º). Embora citado, o suscitado não apresentou manifestação/impugnação à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/15, art. 135). Todavia, há de se destacar que o suscitado não consta na ficha cadastral da JUCESP na qualidade de sócio da empresa executada, e sim, como representante dela e administrador. Por consequência, a mera atuação como representante da empresa executada não tem o condão de, por si só, justificar o redirecionamento da execução contra ele. Não há se falar em condenação da parte suscitante em honorários advocatícios ou custas processuais, tendo em vista se tratar de mero incidente processual. REJEITO a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao suscitado. EXCLUA-SE do polo passivo o suscitado FLAVIO TEIXEIRA DA COSTA, CPF: 039.100.008-00. Notifique-se a parte autora para fornecer, em 10 dias, novas e eficazes medidas de prossecução, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional, Art. 11-A da CLT. Intime-se. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR OLIVEIRA MARTINS

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Daniela Fernanda Dinardi x Unimed Paulistana Soc Cooperativa De Trabalho Medico - Em Liquidacao Extrajudicial e outros

ID: 259899194

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-10.2016.5.02.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERNANDA DINARDI

Polo Passivo:

UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL UP SAUDE OCUPACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

ESTEVAO GOMES ISIDORO DE SANTANA

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VALDEMIR SILVA GUIMARAES

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VALDEMIR MOREIRA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-10.2016.5.02.0070 : DANIELA FERNANDA DINARDI : UP SAUDE OCUPACIONAL S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-10.2016.5.02.0070 : DANIELA FERNANDA DINARDI : UP SAUDE OCUPACIONAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 766f8de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Consistente em matéria de aplicação controvertida, o legislador reformista de 2017, optou por positivar a incidência da prescrição intercorrente na seara trabalhista, consoante acréscimo do art. 11-A, pela Lei nº 13.467/17. Nesta linha, observo que a última intimação no feito determinava que o autor indicasse meio ao prosseguimento da execução, sendo que aludida publicação, todavia, foi datada de 03 DE FEVEREIRO DE 2022 e, aqui, sublinho este marco temporal. Sucede, destarte, que a última determinação jurisdicional teve início quando já havia previsão legal da aplicação da prescrição intercorrente, tendo sido o autor inclusive sendo expressamente advertido de sua aplicação. Neste sentido, inclusive, a Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, que parametriza que a decisão a cujo cumprimento não foi dada a observância deve ter sido exarada após a vigência da reforma. Reproduzo o art. 2º da indigitada IN: “Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)” Tampouco comporta guarida a Recomendação nº 3/18. Destaque-se que a própria Corregedoria Geral houve por bem expressamente REVOGAR a Recomendação nº 3/2018, do CGJT, com a edição da nova consolidação dos provimentos da CGJT (PROVIMENTO GCGJT nº 4/2023). "Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, os seguintes atos: I – Provimentos CGJT de números 1/2021, 2/2021, 3/2021, 1/2022, 4/2022, 1/2023, 2/2023 e 3/2023. II – Recomendações CGJT de números 3/2018, 3/2019, 4/2019 e 6/2020;" Tampouco há que se falar em decisão surpresa, uma vez que como já frisado alhures, houve inércia de mais de 2 anos, não há como se falar que inesperada a aplicação do instituto da prescrição, quando o instituto está previsto em lei e a PARTE EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DE SUA APLICAÇÃO. Assim, declaro a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução nos termos do art. 924, V, do CPC. Exclua-se do BNDT. Retire-se o gravame do veículo. Intime-se. Arquive-se. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

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Daniela Fernanda Dinardi x Unimed Paulistana Soc Cooperativa De Trabalho Medico - Em Liquidacao Extrajudicial e outros

ID: 259899222

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-10.2016.5.02.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERNANDA DINARDI

Polo Passivo:

UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL UP SAUDE OCUPACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

ESTEVAO GOMES ISIDORO DE SANTANA

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VALDEMIR SILVA GUIMARAES

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VALDEMIR MOREIRA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-10.2016.5.02.0070 : DANIELA FERNANDA DINARDI : UP SAUDE OCUPACIONAL S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-10.2016.5.02.0070 : DANIELA FERNANDA DINARDI : UP SAUDE OCUPACIONAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 766f8de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Consistente em matéria de aplicação controvertida, o legislador reformista de 2017, optou por positivar a incidência da prescrição intercorrente na seara trabalhista, consoante acréscimo do art. 11-A, pela Lei nº 13.467/17. Nesta linha, observo que a última intimação no feito determinava que o autor indicasse meio ao prosseguimento da execução, sendo que aludida publicação, todavia, foi datada de 03 DE FEVEREIRO DE 2022 e, aqui, sublinho este marco temporal. Sucede, destarte, que a última determinação jurisdicional teve início quando já havia previsão legal da aplicação da prescrição intercorrente, tendo sido o autor inclusive sendo expressamente advertido de sua aplicação. Neste sentido, inclusive, a Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, que parametriza que a decisão a cujo cumprimento não foi dada a observância deve ter sido exarada após a vigência da reforma. Reproduzo o art. 2º da indigitada IN: “Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)” Tampouco comporta guarida a Recomendação nº 3/18. Destaque-se que a própria Corregedoria Geral houve por bem expressamente REVOGAR a Recomendação nº 3/2018, do CGJT, com a edição da nova consolidação dos provimentos da CGJT (PROVIMENTO GCGJT nº 4/2023). "Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, os seguintes atos: I – Provimentos CGJT de números 1/2021, 2/2021, 3/2021, 1/2022, 4/2022, 1/2023, 2/2023 e 3/2023. II – Recomendações CGJT de números 3/2018, 3/2019, 4/2019 e 6/2020;" Tampouco há que se falar em decisão surpresa, uma vez que como já frisado alhures, houve inércia de mais de 2 anos, não há como se falar que inesperada a aplicação do instituto da prescrição, quando o instituto está previsto em lei e a PARTE EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DE SUA APLICAÇÃO. Assim, declaro a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução nos termos do art. 924, V, do CPC. Exclua-se do BNDT. Retire-se o gravame do veículo. Intime-se. Arquive-se. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA FERNANDA DINARDI

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Processo nº 1001411-58.2025.8.26.0625

ID: 333927600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001411-58.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA GERUZA RODRIGUES GOMES GRITTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAÍSSA HELENA GOMES GRITTI

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Processo 1001411-58.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Geruza Rodrigues Gomes Gritti - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para … Processo 1001411-58.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Geruza Rodrigues Gomes Gritti - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento em pecúnia referente aos 165 dias de licença prêmio a que tem direito a autora (fls. 9), com base na última remuneração em atividade, excluídas somente as verbas eventuais, nos termos da fundamentação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto aos consectários legais, registre-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 possui hierarquia superior ao Código Tributário Nacional. Isso decorre da própria estrutura do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, os valores devidos, de natureza não tributária, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mê), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios, contudo, serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Assim, considerando que a citação da parte ré se deu em fevereiro de 2025 (fls. 22), ou seja, posterior à EC 113/2021, eventuais valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, até a vigência da EC nº 113/2021 (8.12.2021), a partir de quando incidirá isoladamente a taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monerária. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Diante da natureza indenizatória, não há incidência do imposto de renda (STJ, Súmula 136) e de contribuição previdenciária, conforme acima explicitado. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 23 de julho de 2025. - ADV: RAÍSSA HELENA GOMES GRITTI (OAB 378711/SP)

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Michael Borges Omuri x Alexandre Mauricio De Souza e outros

ID: 334144857

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-88.2015.5.02.0314

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL BORGES OMURI

Polo Passivo:

ALEXANDRE MAURICIO DE SOUZA JMA AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA - EPP JOSE MAURICIO DE SOUZA JUNIOR MIGUEL SAMPAIO RENT A TRUCK OPERADOR LOGISTICO LTDA ROQUE PECANHA BARRETO

Notificação

Advogados:

MARIA IVONEIDE CAVALCANTE GONÇALVES

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ALCINO GONCALVES JUNIOR

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CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001411-88.2015.5.02.0314 RECLAMANTE: MICHAEL BORGES OMURI RECLAMADO: JMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001411-88.2015.5.02.0314 RECLAMANTE: MICHAEL BORGES OMURI RECLAMADO: JMA AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f15d0ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RONEI ALMEIDA MUNIZ Assessor DESPACHO Id. 87ed9b5. Vistos, Defiro a pesquisa nos convênios PREVJUD e CAGED com vistas a encontrar salário ou benefício previdenciário pagos aos executados pessoas físicas. Esclareça-se, desde já, que não serão deferidas constrições sobre valores equivalentes ao salário mínimo nacional, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado atual, do qual compartilho, no sentido de que, ao executado deve-se assegurar mínimo para sobrevivência, não se admitindo penhora (em qualquer porcentagem) sobre salário, remuneração, aposentadoria ou outro benefício previdenciário com valor equivalente ao do salário mínimo nacional. No mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. No caso em tela, o exequente requer sejam expedidos ofícios ao CAGED e ao INSS, a fim de se obter informações sobre aposentadoria, pensão e/ou salários dos executados, com vistas à penhora de percentual destes. 2. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 3. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 4. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no art. 529, § 3.º, do CPC, eventual penhora deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 0171900-31.2000.5.02.0241, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2024) Com a informação, vistas ao exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL BORGES OMURI

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Lucileide Rodrigues Ferreira x Luis Henrique De Araujo e outros

ID: 337424985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002100-20.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIDE RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE DE ARAUJO ZILDA DOS SANTOS LIMA DAMO

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE ARAUJO

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JOAO CARLOS ZELANTE

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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Processo 1002100-20.2022.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucileide Rodrigues Ferreira - Luis Henrique de Araujo - - Zilda dos Santos Lima Damo - VISTOS... Trata-se de ação de us… Processo 1002100-20.2022.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucileide Rodrigues Ferreira - Luis Henrique de Araujo - - Zilda dos Santos Lima Damo - VISTOS... Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por LUCILEIDE RODRIGUES FERREIRA em face de LUIS HENRIQUE DE ARAÚJO, ROSANA MAGON e ZILDA DOS SANTOS LIMA DAMO, partes devidamente qualificadas. Fls. 1329/1331: Requer a parte autora seja "revista"a sentença transitada em julgado em razão do teor da nota devolutiva emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém, na qual foi apontada a necessidade de averbação posterior sobre a construção existente no local. É o relato do necessário. Não é possível a revisão do dispositivo já imantado pela coisa julgada material. Todavia, sem prejuízo, a declaração da usucapião sobre o imóvel objeto de registro imobiliário abarca, por lógico, as eventuais acessões nele existentes. Não se vislumbra a hipótese de demonstração de posse fática sobre um lote de terreno sem que esta se estenda igualmente às edificações nele existentes, caso em que a posse com animus domini não estaria configurada, ou, minimamente, seria o caso de composse. Nesse sentido: USUCAPIÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE TERRENO, CONSIGNANDO-SE A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO E AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião, declarando o domínio dos autores sobre o terreno descrito no memorial descritivo e planta, ressalvando a necessidade de regularização e averbação da construção existente 2. Os autores alegam que a edificação já deve constar da matrícula a ser gerada 3. A posse sobre as acessões inclui-se na usucapião, modo de aquisição originária da propriedade tanto do principal como do acessório 4. Precedentes 5. Recurso provido para determinar que a construção conste da matrícula.(TJSP; Apelação Cível 1001411-46.2023.8.26.0587; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) - grifo meu. A exigência do CRI de Itanhaém, portanto, conclama regularização por via extrajudicial, pois, uma vez reconhecido que o domínio do imóvel pertence à parte autora, incumbe ao cartório promover a averbação da construção nele existente, sendo dever do Oficial de Registro de Imóveis o registro do título judicial reconhecedor da aquisição originária da propriedade e suas acessões, já transitado em julgado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Deverá a presente constar como mandado-ofício, a ser protocolizado pela parte interessada perante o CRI de Itanhaém. Após o prazo de 15 dias, nada mais sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Int-se. Cumpra-se. Itanhaém, 25 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), LUIS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 104222/SP), LUIS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 104222/SP), JOAO CARLOS ZELANTE (OAB 104270/SP)

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Processo nº 1001411-71.2025.8.26.0168

ID: 293398038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-71.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA MARANHÃO LITWINSKI

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BRUNO OTÁVIO LITWINSKI

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Processo 1001411-71.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Liberty Seguros S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito process… Processo 1001411-71.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Liberty Seguros S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, possível deixar para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Ressalto que não haverá prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição. Considerando que a requerida possui cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE-SE por meio eletrônico, na forma prevista no art. 246, caput, do Código de Processo Civil, para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias úteis, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Em homenagem ao Princípio da Cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, a fim de que o processo evolua adequadamente e de forma efetiva, determino que as partes categorizem as petições e documentos corretamente, utilizando-se das opções específicas disponíveis quando da oportunidade do peticionamento eletrônico, tais como: Emenda à inicial; Contestação; Manifestação sobre a contestação; Petição Comprovando a Distribuição da Carta Precatória; Petição Juntando Cópia do Agravo; Pedido de Expedição de Ofício; Pedido de Designação/Redesignação de Audiência; Rol de testemunhas; Indicação de Prova; Apresentação de Quesito/Indicação de Assistente Técnico; Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; Embargos de Declaração; Razões de Apelação; etc. Ao lado do tipo de petição existe uma lupa, onde a parte deverá digitar a palavra-chave a que se refere a petição e verificar qual o tipo é específico para o caso. Esclareço que as opções Petições Diversas e Petição Intermediária são exceções e deverão ser utilizadas apenas de forma residual, quando ausente o enquadramento específico. Orientação para peticionamento eletrônico intermediário no link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/3NovoPortaleSAJPeticionamentoEletronicoIntermediario.pdf Ressalto que a citação ocorrerá por meio de Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 466/2024. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: JANAINA MARANHÃO LITWINSKI (OAB 48832/PR), BRUNO OTÁVIO LITWINSKI (OAB 90468/PR)

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Processo nº 1001411-13.2025.8.26.0543

ID: 312188299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-13.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1001411-13.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Ferreira da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se, tarjando-se. Trata-se de açã… Processo 1001411-13.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Ferreira da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se, tarjando-se. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo em que o requerente alega, em síntese, que o contrato prevê cláusulas e cobranças abusivas. Nesses termos, pede a concessão de tutela antecipada para pagar o valor da parcela que entende correto (R$ 898,23), bem como a imposição da obrigação de não fazer consistente na não inscrição do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, enquanto persistir a lide, bem como a manutenção do veículo na posse do requerente. Com relação ao pagamento do valor que o autor entende correto, o pedido liminar não comporta deferimento, devendo o contrato livremente pactuado entre as partes continuar a ser cumprido na forma contratada, até a sua eventual revisão no presente feito, em virtude do princípio do pacta sunt servanda. No tocante a não inclusão ou exclusão do nome do requerente do SPC/SERASA, a jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento para afastamento da mora (Súmula 380 do STJ). Ademais, depósito judicial de quantia incontroversa na forma indicada no art. 330, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, de forma isolada, não afasta incidência dessa orientação jurisprudencial. Desta forma, indefiro o pedido de antecipação de tutela com relação à não inclusão ou retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção de crédito. Quanto à manutenção do veículo na posse do autor, note-se que o fato de o devedor ter ajuizado ação ordinária para questionar a relação contratual, por si só, não inibe o credor de exercer na íntegra os direitos dele advindos. Nesses termos, o contrato livremente pactuado entre as partes deve continuar a ser cumprido, até a sua eventual revisão no presente feito, em virtude do princípio do pacta sunt servanda. Nesse sentido já decidiu o TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional c.c. consignação em pagamento - Contrato de empréstimo pessoal - Antecipação de tutela - Deferimento parcial, autorizando-se apenas o depósito de parcelas em valor que o agravante entende devido - Pretensão para não inscrição de nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem - Inadmissibilidade - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Exigência de prova inequívoca das alegações - Juízo de verossimilhança não configurado Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0064771-70.2012.8.26.0000, j. 09.05.2012, v.u.). Isso posto, incabível, no caso em tela, a concessão de tutela antecipada nos moldes pretendidos quanto à manutenção do bem na posse da autora, motivo pelo qual indefiro-a. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, uma vez que o autor manifestou expressamente seu desinteresse. No mais, cite-se a requerida para que ofereça defesa no prazo legal, consignando-se as advertências legais. Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Luciano Eduardo Gomes e outros x Aurum Seguranca E Vigilancia Eireli - Epp e outros

ID: 316132316

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-35.2020.5.02.0372

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO EDUARDO GOMES ORLANDO CARDOSO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

AURUM SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP RIOGRANDINO CORREA LEITE JUNIOR

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR GABRICELI

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JOSE AUGUSTO FERREIRA

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ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

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JOAO ALEXANDRE IBELLI DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001411-35.2020.5.02.0372 RECLAMANTE: LUCIANO EDUARDO GOMES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001411-35.2020.5.02.0372 RECLAMANTE: LUCIANO EDUARDO GOMES RECLAMADO: AURUM SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1aa6853 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr Augusto César Pires Souza Júnior, em razão da manifestação do executado Id 024068c e ausência de manifestação do exequente devidamente intimado Id 71119b3. Mogi das Cruzes, data abaixo. Analista Judiciária. Vistos. Requer o executado o cancelamento da penhora sobre salário, determinado na decisão Id 6ad8a58, aduzindo a sua impenhorabilidade, bem como, face a outras duas penhoras que recaem sobre seu salário/soldo, o que extrapolaria os limites legais para penhora de salário, comprometendo seu sustento. Pois bem. Quanto a alegação de impenhorabilidade de salário a questão já foi analisada e decidida, conforme decisão Id 6ad8a58, portanto, matéria já superada, e neste ponto, nada a deferir. Comprova, no entanto, o executado RIOGRANDINO CORREA LEITE JUNIOR - 072.223.378-73, que seu salário já sofre mensalmente penhoras judiciais, advindas da ação trabalhista de nº. 0011589-83.2020.5.15.0118, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Itapira/SP, e do processo de nº. 0010600-36.2021.5.15.0088, em andamento perante a Vara do Trabalho de Lorena/SP. Diante do exposto, e para que se garanta os limites legais impostos à penhora salarial, de proventos e benefícios, mantenho a penhora de 20% do salário do executado RIOGRANDINO CORREA LEITE JUNIOR, devendo, no entanto, esta ser implementada ao salário do réu, a partir do término de qualquer das duas penhoras informadas (Processos nº. 0011589-83.2020.5.15.0118 e nº. 0010600-36.2021.5.15.0088), independentemente de novas penhoras, devendo esta ser priorizada. Oficie-se à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para cumprimento da determinação supra, mantida a porcentagem da penhora determinada pelo ofício de id 6ad8a58 (20%), devendo a destinatária informar a este Juízo a previsão de término das referidas penhoras, bem a implementação da penhora determinada nestes autos. Tem a presente decisão força de ofício, a ser encaminhada à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, diretamente pelo executado, para cumprimento da determinação supra, solicitando-se que a resposta seja encaminhada à este Juízo através do nosso endereço eletrônico vtmogi02@trt2.jus.br, no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa. Cumprido, dê-se ciência às partes. Independentemente das determinações supra, eventuais penhoras já realizadas e transferidas a estes autos, face a penhora em andamento, deverão ser liberadas ao exequente. Após a notícia do prazo estimado para continuidade da penhora deferida, sobreste-se o feito, pelo motivo "convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação" Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AURUM SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP - RIOGRANDINO CORREA LEITE JUNIOR

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Luciano Eduardo Gomes e outros x Aurum Seguranca E Vigilancia Eireli - Epp e outros

ID: 316132324

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-35.2020.5.02.0372

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO EDUARDO GOMES ORLANDO CARDOSO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

AURUM SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP RIOGRANDINO CORREA LEITE JUNIOR

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR GABRICELI

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JOSE AUGUSTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

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JOAO ALEXANDRE IBELLI DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001411-35.2020.5.02.0372 RECLAMANTE: LUCIANO EDUARDO GOMES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001411-35.2020.5.02.0372 RECLAMANTE: LUCIANO EDUARDO GOMES RECLAMADO: AURUM SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1aa6853 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr Augusto César Pires Souza Júnior, em razão da manifestação do executado Id 024068c e ausência de manifestação do exequente devidamente intimado Id 71119b3. Mogi das Cruzes, data abaixo. Analista Judiciária. Vistos. Requer o executado o cancelamento da penhora sobre salário, determinado na decisão Id 6ad8a58, aduzindo a sua impenhorabilidade, bem como, face a outras duas penhoras que recaem sobre seu salário/soldo, o que extrapolaria os limites legais para penhora de salário, comprometendo seu sustento. Pois bem. Quanto a alegação de impenhorabilidade de salário a questão já foi analisada e decidida, conforme decisão Id 6ad8a58, portanto, matéria já superada, e neste ponto, nada a deferir. Comprova, no entanto, o executado RIOGRANDINO CORREA LEITE JUNIOR - 072.223.378-73, que seu salário já sofre mensalmente penhoras judiciais, advindas da ação trabalhista de nº. 0011589-83.2020.5.15.0118, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Itapira/SP, e do processo de nº. 0010600-36.2021.5.15.0088, em andamento perante a Vara do Trabalho de Lorena/SP. Diante do exposto, e para que se garanta os limites legais impostos à penhora salarial, de proventos e benefícios, mantenho a penhora de 20% do salário do executado RIOGRANDINO CORREA LEITE JUNIOR, devendo, no entanto, esta ser implementada ao salário do réu, a partir do término de qualquer das duas penhoras informadas (Processos nº. 0011589-83.2020.5.15.0118 e nº. 0010600-36.2021.5.15.0088), independentemente de novas penhoras, devendo esta ser priorizada. Oficie-se à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para cumprimento da determinação supra, mantida a porcentagem da penhora determinada pelo ofício de id 6ad8a58 (20%), devendo a destinatária informar a este Juízo a previsão de término das referidas penhoras, bem a implementação da penhora determinada nestes autos. Tem a presente decisão força de ofício, a ser encaminhada à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, diretamente pelo executado, para cumprimento da determinação supra, solicitando-se que a resposta seja encaminhada à este Juízo através do nosso endereço eletrônico vtmogi02@trt2.jus.br, no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa. Cumprido, dê-se ciência às partes. Independentemente das determinações supra, eventuais penhoras já realizadas e transferidas a estes autos, face a penhora em andamento, deverão ser liberadas ao exequente. Após a notícia do prazo estimado para continuidade da penhora deferida, sobreste-se o feito, pelo motivo "convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação" Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO EDUARDO GOMES

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