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Jose Henrique De Souza x C M Couto Sistemas Contra Incendio Ltda e outros

ID: 256505668

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100770-02.2024.5.01.0068

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEANDRO FEITOSA DOS SANTOS

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FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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ALBERTO BENOLIEL

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RACHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA

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LAIS ARAUJO SILVA

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PEDRO DE SOUZA GOMES MILIONI

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

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LEO RICHARD DARMONT

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ELISABETE MOREIRA DA SILVA

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LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a355886 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JOSE HENRIQUE DE SOUZA, parte reclamante, qualificada na inicial, aju… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a355886 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JOSE HENRIQUE DE SOUZA, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 10/07/2024, reclamação trabalhista em face de C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA, primeira parte reclamada, e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, segunda parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 0512f1d, alterada pela emenda substitutiva juntada no ID. 3109392, pleiteando verbas rescisórias, pagamento de horas extras, diferenças de adicional noturno, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 81.266,99 A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. 023b450, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial, arguindo a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. A primeira parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação à emenda à inicial no ID. ef659c6, com documentos, requerendo a improcedência dos pedidos Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos e ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para juntada de memoriais Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Juntada de razões finais pela primeira parte ré no ID. cc54918, pela segunda parte ré no ID. 17c9d23, réplica pela parte autora no ID. 53c8a4 e manifestações no ID. 31daa5e É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 29/09/2023, após a vigência da lei nº 13.467/2017. Logo, todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhista aplicam-se à relação jurídica em discussão. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, , os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento Indefiro. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 29/09/2023 e a dispensa ocorreu em 16/05/2024. A presente ação foi proposta em 10/07/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Quanto à prescrição quinquenal, tampouco há pretensões condenatórias prescritas, uma vez que todas as pretensões condenatórias relativas ao período contratual da parte autora estão compreendidas no prazo de 05 anos anteriores à interrupção da prescrição. DESCONSIDERAÇÃO DA TESTEMUNHA FABIO DOS SANTOS CARVALHO A testemunha Fábio dos Santos Carvalho afirmou que trabalhou com a parte autora apenas uma vez e que o ponto sempre foi registrado por meio de biometria, em desacordo com a documentação juntada aos autos e com o depoimento prestado pela parte autora. Ademais, a testemunha apresentou um depoimento confuso e não soube informar com exatidão seu horário de entrada. Dessa forma, com base no princípio da imediatidade na colheita da prova oral e considerando as contradições e imprecisões apontadas, que suscitaram dúvidas desta magistrada quanto ao grau de confiabilidade de suas declarações, entendo que o depoimento da referida testemunha revelou-se inservível para a elucidação dos fatos controvertidos. VERBAS RESCISÓRIAS A parte autora alega que foi dispensada sem que lhe fossem pagas as verbas rescisórias. O comprovante de transferência juntado no ID. 48db8d5 comprova a quitação do valor discriminado em TRCT – R$ 11.842,47 - e o comprovante de ID. e3efe05 a quitação do FGTS rescisório. Em réplica, a parte autora impugna o TRCT apenas em razão de não computar diferenças de horas extras e do adicional noturno que entende como devidos, verbas que não se confundem com as verbas rescisórias reconhecidamente devidas ao trabalhador. Sendo assim, comprovado o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, julgo o pedido improcedente. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS 467 e 477, §8º DA CLT As verbas rescisórias em razão do pagamento dos reflexos de horas extras e diferenças de adicional noturno não ensejam o pagamento da multa. Nesse sentido, a súmula nº 54 do E. TRT 1ª Região: “SÚMULA Nº 54 MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo, por si só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.” Diante disso, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477, § 8º, CLT. Quanto à multa prevista no art. 467 da CLT, não havendo verbas rescisórias incontroversas não quitadas, igualmente improcede o pedido. HORAS EXTRAS A parte reclamante alega que laborava em escala 24x72, das 6h30 às 7h do dia seguinte, com intervalo intrajornada de 30 minutos para almoço e 30 minutos para jantar. Sustenta que, embora realizasse pausas para as refeições, não se desconectava de suas funções, permanecendo com o rádio comunicador ligado para atendimento em casos de emergência. Afirma que nos últimos 06 anos fazia, em média, 03 dobras no mês. Requer o pagamento das horas excedentes à 36ª hora semanal, bem como seus respectivos reflexos. Em defesa, a primeira parte reclamada admite a jornada em escala 24x72, porém das 7h às 7h, com 2 horas de intervalo intrajornada, e nega a realização de "dobras". Afirma que, nas ocasiões em que houve necessidade de labor extraordinário, a parte reclamante foi devidamente remunerada pelas horas adicionais ou beneficiada com folgas compensatórias. Alega, ainda, que nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024, apenas são consideradas horas extras aquelas que ultrapassam o total de 172 horas mensais, e, conforme o ACT 2024/2025, aquelas que excedem 156 horas mensais. A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto manual e assinados pela parte autora, com horários de entrada e saída variáveis e intervalo intrajornada pré-assinalado (ID. 26393de e seguintes). Em depoimento, a preposta da primeira parte reclamada confessou que a parte reclamante precisava permanecer com o rádio comunicador ligado durante o período de almoço e que, eventualmente, era necessário fracionar esse intervalo. Ressaltou, ainda, que tais fracionamentos não eram registrados nos controles de ponto. Diante das afirmações da preposta, depreende-se que os intervalos não eram registrados corretamente, o que confirma a tese de que os registros anotados não retratavam a realidade. A única testemunha ouvida em juízo foi desconsiderada em razão do seu depoimento vacilante. Sendo, presume-se como verdadeira a jornada indicada na inicial. No que concerne ao limite da jornada, a parte autora, na qualidade de bombeiro civil, está sujeita à jornada legal de 12x36 horas, limitada a 36 horas semanais, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.901/2009, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.842 (Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 14/09/2016). Tendo o STF assegurado um patamar mínimo de proteção à saúde e à segurança do trabalhador, a jornada prevista na referida lei assumiu caráter cogente, não podendo, portanto, ser modificada para uma condição mais gravosa, ainda que mediante negociação coletiva (art. 468 da CLT c/c art. 7º, caput e inciso XXII da CF/88). No caso concreto, o Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025, celebrado entre o sindicato profissional e a parte reclamada, com vigência a partir de 01/03/2024, prevê, em sua cláusula terceira e parágrafos, a possibilidade de adoção da escala 24x72. A adoção da jornada 24x72, no entanto, extrapola em muito o limite de 12 horas, violando, assim, norma jurídica de caráter protetivo à vida e à saúde do trabalhador, ao submetê-lo a maior exposição a riscos, bem como a desgastes físicos e mentais excessivos. Ademais, o referido acordo coletivo estabelece a aplicação retroativa da escala diferenciada de trabalho para o período de 01/03/2023 a 28/02/2024, ou seja, para período anterior à sua vigência formal. O acordo coletivo, portanto, tenta conferir validade retroativa ao elastecimento da jornada de trabalho, numa tentativa de legalizar situação pretérita já consolidada. Tal prática, entretanto, não é admitida pelo ordenamento jurídico, uma vez que os fatos ocorreram em período no qual não havia norma coletiva vigente que amparasse o referido elastecimento, não sendo possível modificar as consequências jurídicas de fatos já consumados. Considerando que o contrato de trabalho da parte autora teve início em 29/03/2023 — ou seja, durante período em que não havia acordo coletivo vigente autorizando a jornada diferenciada —, não prevalece, igualmente, a previsão do ACT quanto à escala 24x72. Dessa forma, com amparo no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), e tendo sido extrapolados os limites de jornada considerados constitucionais pelo STF, reconhece-se o direito da parte autora ao recebimento das horas que excederem à 36ª hora semanal como extraordinárias, com os respectivos reflexos. Pelo exposto, condeno a primeira parte reclamada a pagar à parte reclamante, durante todo o contrato de trabalho, as horas extras laboradas acima da 36ª hora semanal, com base na jornada indicada na inicial. No cálculo das horas extras deverão ser observados: o adicional de 50%; o divisor 180; a evolução salarial (art. 457, CLT); as parcelas de natureza salarial (S. 264/TST), e adicional de periculosidade (S. 132, item I/TST), os dias efetivamente trabalhados com reflexos em repouso semanal remunerado (art. 7º da Lei 605/4 e S. 172 do C. TST), aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS e multa de 40%. Observe-se a majoração da média remuneratória dos repousos semanais remunerados, ante o Tema Repetitivo 9 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA A não concessão do intervalo intrajornada importa no pagamento de forma indenizada tão somente dos minutos suprimidos, consoante atual redação do art. 71, §4º da CLT. Sendo assim, pela supressão de 30 minutos do intervalo intrajornada no almoço e mais 30 minutos no jantar, condeno a primeira parte reclamada ao pagamento de 60 (sessenta) minutos com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da atual redação do art. 71, §4º da CLT. Não há reflexos. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO A parte reclamante alega que a parte ré não utilizava o divisor 180 para cálculo do adicional noturno, não integrava o adicional de periculosidade, não observava a incidência sobre as horas prorrogadas e a hora noturna reduzida. Conforme contracheque juntado no ID 9c65107, somente houve pagamento da hora noturna reduzida nos meses de janeiro de 2024. Além disso, o contracheque juntado em ID. 90dc003 indica que a primeira parte reclamada adotava o divisor 220. Com relação à incidência do adicional noturno sobre as horas prorrogadas, a cláusula décima da CCT dispõe que o adicional apenas incide sobre as horas trabalhadas das 22h às 5h (ID. 79a0b77). Ressalte-se que mesmo na jornada 12x36, a prorrogação da jornada noturna não gera o pagamento do adicional para as horas laboradas após às 5h, conforme art. 59-A, p. único da CLT. Sendo assim, diante da adoção do divisor 220 e da não observação da hora reduzida, julgo o pedido procedente em parte, para condenar a primeira parte reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas das laboradas entre 22h e 05h, observando-se o divisor 180 e a redução da hora noturna, com reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização de 40%. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte autora requer a condenação subsidiária da segunda parte reclamada, em virtude de ter sido tomadora dos serviços da primeira. Incontroverso que a parte autora prestou serviços no complexo da segunda parte ré, conforme SISPAT juntado pela própria segunda parte reclamada no ID. 1b3aee0 A responsabilidade da segunda parte ré deve ser analisada sob a ótica da tese jurisprudencial fixada pelo Excelso STF ao julgar a ADC nº 16 e o RE 760.931, cuja decisão transitou em julgado em 01/10/2019, em que se reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, firmando a seguinte tese em sede de repercussão geral (Tema nº 246), in verbis: “246 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.” Desse modo, incabível a responsabilidade automática dos entes da Administração Pública em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas por parte das empresas interpostas contratadas, sendo necessária a prova da culpa do ente da Administração Pública quanto à falta de fiscalização e da ciência das irregularidades contratuais ou legais da prestadora de serviços. Nos termos dos artigos 58, inciso III e 67 da Lei nº 8.666/1993, é dever do ente que integra a Administração Pública e que celebra contrato com terceiro para a execução de serviço ou obra, promover a fiscalização administrativa do contrato. Incumbe-lhe, outrossim, acompanhar o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, advindas da relação contratual firmada (art. 71 c/c art. 58, inciso III e art. 67 da Lei 8.666/1993). A fiscalização do contrato não é mera retórica, pois o descumprimento pela parte dos termos do acordo autoriza o ente público a rejeitar o serviço prestado, aplicar sanções pela inexecução total ou parcial do ajuste (art. 58, IV), ou até mesmos rescindir o contrato (art. 76, art. 58, IV, art. 77, da Lei 8.666/1993, respectivamente). De modo que, na gestão da coisa pública, cabe ao ente da Administração Pública que contrata serviço zelar pelo interesse público primário e secundário, bem como pela prestação adequada dos serviços contratados. Nesse contexto, a partir da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 818, §1º da CLT c/c art. 373 do CPC), mais especificamente do Princípio da aptidão para a prova, é o Poder Público aquele que detém melhores condições para produzir as provas de que a Administração Pública fiscalizou e puniu, quando observadas, as irregularidades contratuais ou legais da prestadora de serviços. No mesmo sentido aqui exposto, a jurisprudência deste E. TRT da 1ª Região, consolidada na Súmula nº 41, in verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93). Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços." No caso em análise, caberia à segunda parte reclamada comprovar o exercício de fiscalização da execução do contrato firmado com a primeira parte ré, o que não ocorreu. De se notar que não foram juntados documentos que comprovassem que durante a execução do objeto do contrato a PETROBRÁS tivesse fiscalizado efetivamente a prestadora de serviços. Também não foi comprovado que a PETROBRÁS, se e quando verificadas as irregularidades na execução do contrato, adotou todas as medidas efetivas para cessar ou corrigir os atos falhos da segunda parte ré. Ora, a omissão da segunda parte reclamada comprova sua culpa in vigilando, autorizando o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, consequentemente. Por essa razão, julgo procedente o pedido de responsabilidade subsidiária e condeno a segunda parte ré a responder subsidiariamente, por todo o período imprescrito, pelos créditos objeto da condenação, inclusive as indenizações, multas e outras penalidades, estabelecidas na CLT ou na legislação civil, inexistindo respaldo legal para a exclusão da responsabilidade subsidiária em relação a tais parcelas. No que tange ao benefício de ordem, o mero inadimplemento autoriza o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, uma vez que inexiste norma jurídica que determine a prévia desconsideração da personalidade jurídica para se atingir o patrimônio dos sócios do devedor principal. Sendo assim, a segunda parte reclamada terá seu patrimônio atingido em execução independente da desconsideração da personalidade jurídica da primeira parte reclamada, bastando para tanto que a devedora principal não tenha bens suficientes ao pagamento das verbas ora deferidas, conforme súmula nº 12 deste E. TRT. Pedido procedente. ANOTAÇÕES NA CTPS E ENTREGA DE GUIAS Após o trânsito em julgado, as partes reclamante e primeira parte reclamada serão intimadas a comparecerem à Secretaria dessa Vara do Trabalho, a fim de formalizarem a anotação da data de saída na CTPS da parte autora com data de 15/06/2024, já observada a projeção do aviso prévio, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida à parte reclamante, caso a primeira parte ré dê causa injustificada ao inadimplemento (art. 536, § 1º, CPC). Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. A multa acima não se aplica ao devedor subsidiário, uma vez que obrigações de caráter personalíssimo, como a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ficam a cargo da real empregadora (salvo na hipótese do art. 39, § 2º, da CLT - assinatura pela Secretaria da Vara) Com relação à entrega de guias para saque de FGTS e percepção de seguro-desemprego, considerando o decurso do tempo desde a data de saída, após o trânsito em julgado, expeça a Secretaria dessa Vara do Trabalho alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se o Seguro-Desemprego em indenização (S. 389/TST). JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. a2d638c), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. Vale salientar que a parte reclamada apresenta impugnação genérica e sem lastro probatório ao requerimento de gratuidade de justiça feito pela parte reclamante. Logo, rejeito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. A parte autora foi vencedora no item referente à responsabilidade subsidiária, logo, indevidos honorários ao patrono da segunda parte reclamada. Quanto aos demais pedidos, verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (media) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pelas partes reclamadas em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da primeira parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Para fins de honorários sucumbenciais, não há sucumbência no caso de procedência ou improcedência do pedido de multa do artigo 467, CLT, pois tal multa depende de comportamento futuro da parte contrária, ou seja, de fatos supervenientes à petição inicial. Além disso, o cabimento da multa está direta e exclusivamente relacionado ao comportamento da parte reclamada e quanto à existência de controvérsia ou não, a ser instaurada no futuro (recebimento de defesa em audiência), não havendo previsibilidade, portanto, quando do ajuizamento da ação, de que a multa será devida. A multa do art. 467 da CLT, portanto, não diz respeito ao direito material postulado pela parte autora, mas sanção processual em razão de um comportamento da parte reclamada. Logo, não integra a base de cálculo de honorários de sucumbência instituído pelo artigo 791-A da CLT para nenhuma das partes. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial, a limitação da condenação ao valor do pedido. Afasto a prescrição bienal ou quinquenal. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA, primeira parte reclamada, e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, segunda parte reclamada, sendo esta última subsidiariamente, a pagarem a JOSE HENRIQUE DE SOUZA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) horas extras com adicional de 50% e reflexos; b) indenização do intervalo intrajornada; c) diferenças de adicional noturno e reflexos. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pelas partes reclamadas ao patrono da parte reclamante no importe de 09 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da primeira parte reclamada, no importe de 09 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado, as partes reclamante e primeira parte reclamada serão intimadas a comparecerem à Secretaria dessa Vara do Trabalho, a fim de formalizarem a anotação da data de saída na CTPS da parte autora com data de 15/06/2024, já observada a projeção do aviso prévio, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida à parte reclamante, caso a primeira parte ré dê causa injustificada ao inadimplemento (art. 536, § 1º, CPC) Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. No mesmo prazo, expeça a Secretaria dessa Vara do Trabalho alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se o Seguro-Desemprego em indenização (S. 389/TST). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 800,00, pelas partes reclamadas, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 40.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA

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Jose Henrique De Souza x C M Couto Sistemas Contra Incendio Ltda e outros

ID: 256505699

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100770-02.2024.5.01.0068

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEANDRO FEITOSA DOS SANTOS

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FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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ALBERTO BENOLIEL

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RACHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA

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LAIS ARAUJO SILVA

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PEDRO DE SOUZA GOMES MILIONI

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

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LEO RICHARD DARMONT

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ELISABETE MOREIRA DA SILVA

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LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a355886 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JOSE HENRIQUE DE SOUZA, parte reclamante, qualificada na inicial, aju… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a355886 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JOSE HENRIQUE DE SOUZA, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 10/07/2024, reclamação trabalhista em face de C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA, primeira parte reclamada, e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, segunda parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 0512f1d, alterada pela emenda substitutiva juntada no ID. 3109392, pleiteando verbas rescisórias, pagamento de horas extras, diferenças de adicional noturno, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 81.266,99 A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. 023b450, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial, arguindo a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. A primeira parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação à emenda à inicial no ID. ef659c6, com documentos, requerendo a improcedência dos pedidos Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos e ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para juntada de memoriais Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Juntada de razões finais pela primeira parte ré no ID. cc54918, pela segunda parte ré no ID. 17c9d23, réplica pela parte autora no ID. 53c8a4 e manifestações no ID. 31daa5e É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 29/09/2023, após a vigência da lei nº 13.467/2017. Logo, todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhista aplicam-se à relação jurídica em discussão. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, , os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento Indefiro. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 29/09/2023 e a dispensa ocorreu em 16/05/2024. A presente ação foi proposta em 10/07/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Quanto à prescrição quinquenal, tampouco há pretensões condenatórias prescritas, uma vez que todas as pretensões condenatórias relativas ao período contratual da parte autora estão compreendidas no prazo de 05 anos anteriores à interrupção da prescrição. DESCONSIDERAÇÃO DA TESTEMUNHA FABIO DOS SANTOS CARVALHO A testemunha Fábio dos Santos Carvalho afirmou que trabalhou com a parte autora apenas uma vez e que o ponto sempre foi registrado por meio de biometria, em desacordo com a documentação juntada aos autos e com o depoimento prestado pela parte autora. Ademais, a testemunha apresentou um depoimento confuso e não soube informar com exatidão seu horário de entrada. Dessa forma, com base no princípio da imediatidade na colheita da prova oral e considerando as contradições e imprecisões apontadas, que suscitaram dúvidas desta magistrada quanto ao grau de confiabilidade de suas declarações, entendo que o depoimento da referida testemunha revelou-se inservível para a elucidação dos fatos controvertidos. VERBAS RESCISÓRIAS A parte autora alega que foi dispensada sem que lhe fossem pagas as verbas rescisórias. O comprovante de transferência juntado no ID. 48db8d5 comprova a quitação do valor discriminado em TRCT – R$ 11.842,47 - e o comprovante de ID. e3efe05 a quitação do FGTS rescisório. Em réplica, a parte autora impugna o TRCT apenas em razão de não computar diferenças de horas extras e do adicional noturno que entende como devidos, verbas que não se confundem com as verbas rescisórias reconhecidamente devidas ao trabalhador. Sendo assim, comprovado o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, julgo o pedido improcedente. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS 467 e 477, §8º DA CLT As verbas rescisórias em razão do pagamento dos reflexos de horas extras e diferenças de adicional noturno não ensejam o pagamento da multa. Nesse sentido, a súmula nº 54 do E. TRT 1ª Região: “SÚMULA Nº 54 MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo, por si só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.” Diante disso, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477, § 8º, CLT. Quanto à multa prevista no art. 467 da CLT, não havendo verbas rescisórias incontroversas não quitadas, igualmente improcede o pedido. HORAS EXTRAS A parte reclamante alega que laborava em escala 24x72, das 6h30 às 7h do dia seguinte, com intervalo intrajornada de 30 minutos para almoço e 30 minutos para jantar. Sustenta que, embora realizasse pausas para as refeições, não se desconectava de suas funções, permanecendo com o rádio comunicador ligado para atendimento em casos de emergência. Afirma que nos últimos 06 anos fazia, em média, 03 dobras no mês. Requer o pagamento das horas excedentes à 36ª hora semanal, bem como seus respectivos reflexos. Em defesa, a primeira parte reclamada admite a jornada em escala 24x72, porém das 7h às 7h, com 2 horas de intervalo intrajornada, e nega a realização de "dobras". Afirma que, nas ocasiões em que houve necessidade de labor extraordinário, a parte reclamante foi devidamente remunerada pelas horas adicionais ou beneficiada com folgas compensatórias. Alega, ainda, que nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024, apenas são consideradas horas extras aquelas que ultrapassam o total de 172 horas mensais, e, conforme o ACT 2024/2025, aquelas que excedem 156 horas mensais. A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto manual e assinados pela parte autora, com horários de entrada e saída variáveis e intervalo intrajornada pré-assinalado (ID. 26393de e seguintes). Em depoimento, a preposta da primeira parte reclamada confessou que a parte reclamante precisava permanecer com o rádio comunicador ligado durante o período de almoço e que, eventualmente, era necessário fracionar esse intervalo. Ressaltou, ainda, que tais fracionamentos não eram registrados nos controles de ponto. Diante das afirmações da preposta, depreende-se que os intervalos não eram registrados corretamente, o que confirma a tese de que os registros anotados não retratavam a realidade. A única testemunha ouvida em juízo foi desconsiderada em razão do seu depoimento vacilante. Sendo, presume-se como verdadeira a jornada indicada na inicial. No que concerne ao limite da jornada, a parte autora, na qualidade de bombeiro civil, está sujeita à jornada legal de 12x36 horas, limitada a 36 horas semanais, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.901/2009, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.842 (Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 14/09/2016). Tendo o STF assegurado um patamar mínimo de proteção à saúde e à segurança do trabalhador, a jornada prevista na referida lei assumiu caráter cogente, não podendo, portanto, ser modificada para uma condição mais gravosa, ainda que mediante negociação coletiva (art. 468 da CLT c/c art. 7º, caput e inciso XXII da CF/88). No caso concreto, o Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025, celebrado entre o sindicato profissional e a parte reclamada, com vigência a partir de 01/03/2024, prevê, em sua cláusula terceira e parágrafos, a possibilidade de adoção da escala 24x72. A adoção da jornada 24x72, no entanto, extrapola em muito o limite de 12 horas, violando, assim, norma jurídica de caráter protetivo à vida e à saúde do trabalhador, ao submetê-lo a maior exposição a riscos, bem como a desgastes físicos e mentais excessivos. Ademais, o referido acordo coletivo estabelece a aplicação retroativa da escala diferenciada de trabalho para o período de 01/03/2023 a 28/02/2024, ou seja, para período anterior à sua vigência formal. O acordo coletivo, portanto, tenta conferir validade retroativa ao elastecimento da jornada de trabalho, numa tentativa de legalizar situação pretérita já consolidada. Tal prática, entretanto, não é admitida pelo ordenamento jurídico, uma vez que os fatos ocorreram em período no qual não havia norma coletiva vigente que amparasse o referido elastecimento, não sendo possível modificar as consequências jurídicas de fatos já consumados. Considerando que o contrato de trabalho da parte autora teve início em 29/03/2023 — ou seja, durante período em que não havia acordo coletivo vigente autorizando a jornada diferenciada —, não prevalece, igualmente, a previsão do ACT quanto à escala 24x72. Dessa forma, com amparo no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), e tendo sido extrapolados os limites de jornada considerados constitucionais pelo STF, reconhece-se o direito da parte autora ao recebimento das horas que excederem à 36ª hora semanal como extraordinárias, com os respectivos reflexos. Pelo exposto, condeno a primeira parte reclamada a pagar à parte reclamante, durante todo o contrato de trabalho, as horas extras laboradas acima da 36ª hora semanal, com base na jornada indicada na inicial. No cálculo das horas extras deverão ser observados: o adicional de 50%; o divisor 180; a evolução salarial (art. 457, CLT); as parcelas de natureza salarial (S. 264/TST), e adicional de periculosidade (S. 132, item I/TST), os dias efetivamente trabalhados com reflexos em repouso semanal remunerado (art. 7º da Lei 605/4 e S. 172 do C. TST), aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS e multa de 40%. Observe-se a majoração da média remuneratória dos repousos semanais remunerados, ante o Tema Repetitivo 9 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA A não concessão do intervalo intrajornada importa no pagamento de forma indenizada tão somente dos minutos suprimidos, consoante atual redação do art. 71, §4º da CLT. Sendo assim, pela supressão de 30 minutos do intervalo intrajornada no almoço e mais 30 minutos no jantar, condeno a primeira parte reclamada ao pagamento de 60 (sessenta) minutos com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da atual redação do art. 71, §4º da CLT. Não há reflexos. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO A parte reclamante alega que a parte ré não utilizava o divisor 180 para cálculo do adicional noturno, não integrava o adicional de periculosidade, não observava a incidência sobre as horas prorrogadas e a hora noturna reduzida. Conforme contracheque juntado no ID 9c65107, somente houve pagamento da hora noturna reduzida nos meses de janeiro de 2024. Além disso, o contracheque juntado em ID. 90dc003 indica que a primeira parte reclamada adotava o divisor 220. Com relação à incidência do adicional noturno sobre as horas prorrogadas, a cláusula décima da CCT dispõe que o adicional apenas incide sobre as horas trabalhadas das 22h às 5h (ID. 79a0b77). Ressalte-se que mesmo na jornada 12x36, a prorrogação da jornada noturna não gera o pagamento do adicional para as horas laboradas após às 5h, conforme art. 59-A, p. único da CLT. Sendo assim, diante da adoção do divisor 220 e da não observação da hora reduzida, julgo o pedido procedente em parte, para condenar a primeira parte reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas das laboradas entre 22h e 05h, observando-se o divisor 180 e a redução da hora noturna, com reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização de 40%. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte autora requer a condenação subsidiária da segunda parte reclamada, em virtude de ter sido tomadora dos serviços da primeira. Incontroverso que a parte autora prestou serviços no complexo da segunda parte ré, conforme SISPAT juntado pela própria segunda parte reclamada no ID. 1b3aee0 A responsabilidade da segunda parte ré deve ser analisada sob a ótica da tese jurisprudencial fixada pelo Excelso STF ao julgar a ADC nº 16 e o RE 760.931, cuja decisão transitou em julgado em 01/10/2019, em que se reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, firmando a seguinte tese em sede de repercussão geral (Tema nº 246), in verbis: “246 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.” Desse modo, incabível a responsabilidade automática dos entes da Administração Pública em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas por parte das empresas interpostas contratadas, sendo necessária a prova da culpa do ente da Administração Pública quanto à falta de fiscalização e da ciência das irregularidades contratuais ou legais da prestadora de serviços. Nos termos dos artigos 58, inciso III e 67 da Lei nº 8.666/1993, é dever do ente que integra a Administração Pública e que celebra contrato com terceiro para a execução de serviço ou obra, promover a fiscalização administrativa do contrato. Incumbe-lhe, outrossim, acompanhar o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, advindas da relação contratual firmada (art. 71 c/c art. 58, inciso III e art. 67 da Lei 8.666/1993). A fiscalização do contrato não é mera retórica, pois o descumprimento pela parte dos termos do acordo autoriza o ente público a rejeitar o serviço prestado, aplicar sanções pela inexecução total ou parcial do ajuste (art. 58, IV), ou até mesmos rescindir o contrato (art. 76, art. 58, IV, art. 77, da Lei 8.666/1993, respectivamente). De modo que, na gestão da coisa pública, cabe ao ente da Administração Pública que contrata serviço zelar pelo interesse público primário e secundário, bem como pela prestação adequada dos serviços contratados. Nesse contexto, a partir da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 818, §1º da CLT c/c art. 373 do CPC), mais especificamente do Princípio da aptidão para a prova, é o Poder Público aquele que detém melhores condições para produzir as provas de que a Administração Pública fiscalizou e puniu, quando observadas, as irregularidades contratuais ou legais da prestadora de serviços. No mesmo sentido aqui exposto, a jurisprudência deste E. TRT da 1ª Região, consolidada na Súmula nº 41, in verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93). Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços." No caso em análise, caberia à segunda parte reclamada comprovar o exercício de fiscalização da execução do contrato firmado com a primeira parte ré, o que não ocorreu. De se notar que não foram juntados documentos que comprovassem que durante a execução do objeto do contrato a PETROBRÁS tivesse fiscalizado efetivamente a prestadora de serviços. Também não foi comprovado que a PETROBRÁS, se e quando verificadas as irregularidades na execução do contrato, adotou todas as medidas efetivas para cessar ou corrigir os atos falhos da segunda parte ré. Ora, a omissão da segunda parte reclamada comprova sua culpa in vigilando, autorizando o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, consequentemente. Por essa razão, julgo procedente o pedido de responsabilidade subsidiária e condeno a segunda parte ré a responder subsidiariamente, por todo o período imprescrito, pelos créditos objeto da condenação, inclusive as indenizações, multas e outras penalidades, estabelecidas na CLT ou na legislação civil, inexistindo respaldo legal para a exclusão da responsabilidade subsidiária em relação a tais parcelas. No que tange ao benefício de ordem, o mero inadimplemento autoriza o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, uma vez que inexiste norma jurídica que determine a prévia desconsideração da personalidade jurídica para se atingir o patrimônio dos sócios do devedor principal. Sendo assim, a segunda parte reclamada terá seu patrimônio atingido em execução independente da desconsideração da personalidade jurídica da primeira parte reclamada, bastando para tanto que a devedora principal não tenha bens suficientes ao pagamento das verbas ora deferidas, conforme súmula nº 12 deste E. TRT. Pedido procedente. ANOTAÇÕES NA CTPS E ENTREGA DE GUIAS Após o trânsito em julgado, as partes reclamante e primeira parte reclamada serão intimadas a comparecerem à Secretaria dessa Vara do Trabalho, a fim de formalizarem a anotação da data de saída na CTPS da parte autora com data de 15/06/2024, já observada a projeção do aviso prévio, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida à parte reclamante, caso a primeira parte ré dê causa injustificada ao inadimplemento (art. 536, § 1º, CPC). Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. A multa acima não se aplica ao devedor subsidiário, uma vez que obrigações de caráter personalíssimo, como a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ficam a cargo da real empregadora (salvo na hipótese do art. 39, § 2º, da CLT - assinatura pela Secretaria da Vara) Com relação à entrega de guias para saque de FGTS e percepção de seguro-desemprego, considerando o decurso do tempo desde a data de saída, após o trânsito em julgado, expeça a Secretaria dessa Vara do Trabalho alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se o Seguro-Desemprego em indenização (S. 389/TST). JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. a2d638c), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. Vale salientar que a parte reclamada apresenta impugnação genérica e sem lastro probatório ao requerimento de gratuidade de justiça feito pela parte reclamante. Logo, rejeito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. A parte autora foi vencedora no item referente à responsabilidade subsidiária, logo, indevidos honorários ao patrono da segunda parte reclamada. Quanto aos demais pedidos, verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (media) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pelas partes reclamadas em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da primeira parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Para fins de honorários sucumbenciais, não há sucumbência no caso de procedência ou improcedência do pedido de multa do artigo 467, CLT, pois tal multa depende de comportamento futuro da parte contrária, ou seja, de fatos supervenientes à petição inicial. Além disso, o cabimento da multa está direta e exclusivamente relacionado ao comportamento da parte reclamada e quanto à existência de controvérsia ou não, a ser instaurada no futuro (recebimento de defesa em audiência), não havendo previsibilidade, portanto, quando do ajuizamento da ação, de que a multa será devida. A multa do art. 467 da CLT, portanto, não diz respeito ao direito material postulado pela parte autora, mas sanção processual em razão de um comportamento da parte reclamada. Logo, não integra a base de cálculo de honorários de sucumbência instituído pelo artigo 791-A da CLT para nenhuma das partes. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial, a limitação da condenação ao valor do pedido. Afasto a prescrição bienal ou quinquenal. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA, primeira parte reclamada, e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, segunda parte reclamada, sendo esta última subsidiariamente, a pagarem a JOSE HENRIQUE DE SOUZA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) horas extras com adicional de 50% e reflexos; b) indenização do intervalo intrajornada; c) diferenças de adicional noturno e reflexos. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pelas partes reclamadas ao patrono da parte reclamante no importe de 09 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da primeira parte reclamada, no importe de 09 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado, as partes reclamante e primeira parte reclamada serão intimadas a comparecerem à Secretaria dessa Vara do Trabalho, a fim de formalizarem a anotação da data de saída na CTPS da parte autora com data de 15/06/2024, já observada a projeção do aviso prévio, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida à parte reclamante, caso a primeira parte ré dê causa injustificada ao inadimplemento (art. 536, § 1º, CPC) Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. No mesmo prazo, expeça a Secretaria dessa Vara do Trabalho alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se o Seguro-Desemprego em indenização (S. 389/TST). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 800,00, pelas partes reclamadas, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 40.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Geneylthon Carlos Santos Silva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318626474

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101042-96.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

RODNEI MACEDO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA CHAGAS LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA DE ASSIS ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1ad2d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA, parte reclamante, qualificada na inic… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1ad2d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 09/09/2024, reclamação trabalhista em face de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A, primeira parte reclamada e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, segunda parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 254c8b9, pleiteando gratuidade de justiça, responsabilização subsidiária da segunda parte reclamada, diferenças de produtividade, diferenças de periculosidade, pagamento de horas extras, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 244.688,68. A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. 7aa1bd4 com documentos, impugnando os documentos juntados com a inicial e os valores dos pedidos, arguindo a ilegitimidade passiva, a prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos, a limitação dos juros e correção monetária em razão da recuperação judicial. A primeira parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. ca6313b, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os valores dos pedidos, os documentos juntados com a inicial, arguindo a prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos, a limitação da condenação aos valores dos pedidos, a gratuidade de justiça, a desoneração da contribuição previdenciária patronal. A parte autora juntou réplica no ID. ff3e0b5. Em audiência, inconciliáveis, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento Indefiro IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO E À PROVA EMPRESTADA Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Registro, por oportuno, que a prova emprestada é válida, eis que produzida dentro das normas que asseguram a ampla defesa e o contraditório (art. 372/CPC). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA PARTE RECLAMADA A legitimidade das partes deve ser verificada em abstrato, sendo suficiente, no caso em análise, a indicação da segunda parte reclamada como responsável pelo adimplemento das verbas pleiteadas em razão de ter sido beneficiária do labor prestado pela parte reclamante. Logo, tendo em vista a pertinência subjetiva da causa e não havendo óbice ao pedido de responsabilidade formulado rejeito a preliminar. RECUPERAÇÃO JUDICIAL O fato de ter sido deflagrada ou deferida a recuperação judicial da segunda parte reclamada, não causa, por ora, interferência no presente feito, eis que o artigo 6º, incisos I e II, da Lei n. 11.101/05, prevê, expressamente, que, nos casos de falência ou de processamento de recuperação judicial, apenas ficam suspensas as execuções e o curso da prescrição. Sendo assim, a ação deverá seguir o seu trâmite normal, até a fixação do crédito eventualmente devido à parte reclamante, para, em seguida, se necessário, ser habilitado no quadro geral de credores, observados os termos da legislação vigente e aplicáveis à situação jurídica que se encontrar em vigor. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 15/08/2014 e término em 30/10/2022. A presente ação foi proposta em 09/09/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Quanto à prescrição das diferenças de produtividade não se trata de alteração do pactuado, mas de descumprimento das normas da empresa, cuja lesão se renova mês a mês. Sendo assim, inaplicável a S. 294 do C. TST, devendo a matéria ser regida pela prescrição parcial. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 09/09/2019, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. PRÊMIO PRODUÇÃO Em se tratando de fato que fulmina a pretensão autoral, caberia à primeira parte reclamada demonstrar que o aplicativo de fato computava corretamente a pontuação. Ocorre que, exceto pelos relatórios de acompanhamento da remuneração variável (ID. 2091e6e e seguintes), não foram produzidas outras provas documentais. A parte reclamada tampouco trouxe as ordens de serviços realizadas pela parte autora ou mesmo qualquer validação realizada por esta, a fim de comprovar que o número de instalações, reparos, realizados por mês ou a quantidade de deflatores contidos no aplicativo RV estariam corretos. Desse modo, não tendo a parte reclamada se desincumbido do ônus que lhe recaiu, julgo procedente o pedido para condená-la ao pagamento mensal, durante o período imprescrito, das diferenças de produtividade, assim considerada como a diferença entre R$ 1.210,00/mês e o valores comprovadamente pagos à parte autora. Por oportuno, reforço que a Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Deste modo, considerando o período imprescrito, fica afastada a natureza salarial da parcela, conforme a nova redação do art. 457, §1º, CLT, sendo indevidos os reflexos pretendidos, inclusive no adicional de periculosidade. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. HORAS EXTRAS Alega a parte autora que trabalhava em média das 7h às 20/20h30, de segunda-feira a domingo, com 02 folgas semanais, bem como nos feriados indicados na inicial. Aduz que não usufruiu do repouso entre as semanas de 35h Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que a parte reclamante laborou de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h48, sempre com uma hora de intervalo. Aduz que as horas extras realizadas eram computadas e pagas ou compensadas, que as atividades eram eminentemente externas, e as horas seriam marcadas pelo próprio empregado com total liberdade, incialmente, pelo sistema TUP´s de ligação e a partir de 2016 por aplicativo de celular, independente de conectividade, auditado pela ANATEL e com histórico acessado pelo telefone ou web. Argumenta que o trabalho em domingos e feriados se dava conforme escala A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto com horários de entrada e saída variáveis, intervalo intrajornada pré- assinalado, trabalho em alguns feriados, folgas compensatórias e adoção do sistema de banco de horas (ID. 922d443). A parte autora impugnou os documentos por apócrifos e por não refletirem a real jornada de trabalho e desta maneira atraiu o ônus de comprovar a imprestabilidade dos documentos. Destaco, primeiramente, que não há norma legal obrigando a assinatura dos cartões de ponto pelo trabalhador. Logo, a sua falta, por si só, não afasta a validade dos cartões de ponto anexados aos autos. Nesse sentido, o entendimento de aplicação obrigatória e natureza vinculante firmado pelo TST no julgamento proferido nos autos do processo nº RR - 0000425-05.2023.5.05.0342 (Tema 136), “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.” Vejamos a prova oral. A parte ré não prestou depoimento. Ao depor, a parte autora não fez declarações contrárias à sua tese. A testemunha ADRIANO MACEDO GONÇALVES DA SILVA afirmou que se encontravam no ponto de encontro às 7h da manhã e no fim do dia às 19h30 e que demoravam cerca de 40 minutos a 1 hora para entregar o material na saída. Relatou que trabalhavam de segunda-feira a sábado e domingos alternados, todos os feriados, com escala apenas no Ano Novo e Natal. Declarou que marcava no cartão de ponto 8h, por determinação do supervisor e que no fim do mês os relatórios com horários estavam errados. Da análise da prova testemunhal, verifica-se que os controles de ponto eram inidôneos e que havia horas extras trabalhadas e não registradas. Desta maneira, considerando a prova oral fixo a seguinte jornada: - de segunda a sábado e domingos alternados, além de todos os feriados indicados na inicial, das 7h às 20h, com 1h de intervalo intrajornada. Diante de todo exposto, julgo o pedido procedente para condenar a primeira parte ré ao pagamento de horas extras no período imprescrito que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, no que lhe for mais benéfico, não se computando na apuração do módulo mensal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Destaco que em razão da supressão da pausa de 35h, correspondente ao RSR somado às 11h de intervalo interjornada, o tempo suprimido é devido como hora extra. Neste sentido vale transcrever o entendimento do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O art. 66 da CLT determina que “Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso”. Já o art. 67 da CLT dispõe que “Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”. A união desses períodos de descanso institui o intervalo “intersemanal” de 35 horas, cuja afronta dá ensejo ao pagamento de horas extras equivalentes ao tempo faltante, sem detrimento da remuneração do Repouso Semanal Remunerado. Esse é o cenário que se constrói a partir da interpretação da OJ nº 355 da SDI1 do TST e das Súmulas nº 110 e 146, do TST. A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que o deferimento do pagamento do intervalo interjornada suprimido, cumulado com a condenação ao pagamento de outras horas extras, bem como ao pagamento em dobro do trabalho realizado em dia de repouso semanal remunerado, não configura bis in idem, tendo em vista que os fatos jurídicos que fundamentam o seu deferimento são distintos. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 110 do TST e provido”.(TST - RR: 0000180-41.2016 .5.09.0014, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/10/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) Procede, ainda, o pagamento dos feriados trabalhados e indicados na inicial como horas extras. No cálculo das horas extras, deverão ser observados: o adicional de 50% para o trabalho realizado de segunda-feira a sábado e de 100% aos domingos, feriados, e no intervalo intersemanal, o divisor 220, a evolução salarial (art. 457, CLT), as parcelas de natureza salarial, (S. 264/TST e S. 132/TST), os dias efetivamente trabalhados e reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, e FGTS, aviso prévio e indenização de 40%. Incabível a majoração da média remuneratória dos repousos semanais remunerados, ante a nova redação da OJ 394, da SDI-1, consoante tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9, que fixou que apenas as extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 devem repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS: “TEMA REPETITIVO Nº 9 OJ 394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023” Defere-se a dedução de horas extras quitadas em contracheque a fim de evitar o recebimento em duplicidade VALE-REFEIÇÃO A parte autora afirma que a parte ré não pagava vale-refeição nos dias de trabalho aos sábados e domingos e feriados. Em defesa, a parte ré afirma que pagava o auxílio sobre os dias efetivamente laborados e apontados em controle de jornada e conforme norma coletiva. Considerando que foi reconhecida a inidoneidade dos controles de jornada e o trabalho em domingos alternados e diversos feriados, não computados, julgo o pedido procedente para condenar a primeira parte reclamada ao pagamento no período imprescrito das diferenças de vale refeição entre os valores quitados (ID. a3b822a e seguintes) e os valores dispostos em norma coletivas, considerando a frequência informada na inicial. MULTA PREVISTA NO ART 477, §8º, DA CLT Alega a parte autora que a entrega das guias rescisórias teria ocorrido após o prazo legal. Em defesa, a parte reclamada que a regra inserida no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT somente tem aplicação aos contratos firmados a partir de 11 de novembro de 2017 e que no Acordo Coletivo 2017/2018, cláusula vigésima sexta, há autorização expressa para que as homologações de rescisões de contrato individual de trabalho dos empregados da empresa sejam realizadas com a assistência do SINTTEL/RJ no prazo máximo de 30 dias contados do depósito da indenização. Conforme tópico específico sobre a aplicação da Lei nº 1367/2017, esta tem aplicação imediata. Quanto ao ACT 2017/2018, este não era vigente à época da rescisão do contrato de trabalho da parte autora. Além disso, a cláusula 28ª do ACT 2021/2023 não diz respeito ao tema em análise. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o §6º do art. 477 da CLT, passou a ser aplicável a multa prevista no §8º do mesmo artigo nos casos em que, no prazo de dez dias contados a partir do término do contrato, a parte empregadora não realizar a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e/ou não efetuar o pagamento dos valores constantes no instrumento de rescisão ou recibo de quitação. O documento juntado no ID. 8c512b0 comprova o atraso na entrega da comunicação de dispensa. Sendo assim, julgo o pedido procedente e condeno a parte ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. PRÊMIO DE PARTICIPAÇÃO DE RESULTADO (PPR) Alega a parte autora que a parte reclamada não fornecia contracheques e não permitia o controle da PPR. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que para ser elegível ao recebimento da PPR a parte autora deveria ter cumprido requisitos e atingir metas. Aduz que durante o período imprescrito a parte autora esteve afastada de suas funções e que o absenteísmo acima de 10 faltas reduz o pagamento em 100%. Os ACTSs juntados no ID. 7fd6297 e seguintes dispõem que as regras de pagamento de PLR deverão ser instituídas por meio de Acordo Coletivo específico e, na falta deste, as partes negociarão valor monetário compensatório. Não foram juntados aos autos documentos normativos que regulamentam o pagamento da referida parcela, ônus que competia à parte autora. Sendo assim, julgo o pedido improcedente. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte autora alega que sempre laborou de maneira exclusiva para a segunda parte ré. A segunda parte ré trouxe aos autos o contrato de prestação e serviços celebrado com a primeira ré e não nega que a parte reclamante tenha laborado neste contrato Desse modo, aplica-se à hipótese dos autos art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974 e enunciado da S. 331, IV, do TST, ensejando a responsabilidade subsidiária automática da segunda parte reclamada. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a segunda parte reclamada a responder subsidiariamente quanto aos créditos objeto da condenação, inclusive as indenizações, multas e outras penalidades, estabelecidas na CLT ou na legislação civil, inexistindo respaldo legal para a exclusão da responsabilidade subsidiária em relação a tais parcelas. No que tange ao benefício de ordem, o mero inadimplemento autoriza o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, uma vez que inexiste norma jurídica que determine a prévia desconsideração da personalidade jurídica para se atingir o patrimônio dos sócios do devedor principal. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, pois, embora não conste declaração de hipossuficiência firmada pela parte reclamante, o patrono que assina a petição inicial possui poderes específicos para postular o benefício em questão. Além disso, inexiste prova a afastar a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida pela parte reclamante. Inteligência dos art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º e art. 105 do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. Quanto ao requerimento da parte ré referente ao benefício da gratuidade de justiça, indefiro, eis que não há elementos probatórios que comprovem a alegada dificuldade econômica, bem como a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inteligência do art. 99, §3º, CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769, CLT)” Vale salientar que o Plano de Execução Especial, por si só não comprova que a parte ré estaria sem condições de arcar com os custos do processo, sendo seu objetivo viabilizar pagamentos e preservar o funcionamento da empresa, voltado para o saldamento das dívidas trabalhistas. Logo, uma vez que o fato de a parte reclamada encontrar-se com Plano de Execução Especial, por si só, não autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça, indefiro o requerido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. A parte reclamante foi vendedora quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária, logo indevidos honorários sucumbenciais ao patrono da segunda parte ré. Quanto aos demais pedidos, verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 08% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. No caso de redirecionamento da execução, como a limitação da atualização prevista na Lei 11.101/2005 se aplica exclusivamente à pessoa jurídica em recuperação judicial, sem dispor sobre sua extensão ao devedor subsidiário, deverão ser adotados, sem ressalvas, os critérios de atualização do crédito trabalhista mencionados nos itens “a” e “b” acima. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. Indefiro o requerimento da parte reclamada para que seja aplicado o regime de desoneração de contribuição social previsto na Lei n. 12.546/2011, tendo em vista que o benefício aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento verbas trabalhistas pagas de contratos de trabalho em curso. No caso, tratando-se de contribuições previdenciárias decorrentes de obrigações contratuais pretéritas, as quais foram deferidas por meio de decisão judicial, inaplicável o regime de desoneração da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (S. 368 do C.TST). OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios, indefiro o pedido da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, à documentação e à prova emprestada, aos valores dos pedidos, a limitação da condenação aos valores dos pedidos , a preliminar de ilegitimidade passiva. Afasto a prescrição total. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 09/09/2019. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. parte reclamada e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL , segunda parte reclamada, sendo esta última subsidiariamente, a pagar a GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença e observado o período imprescrito, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) horas extras, com o adicional de 50% para o trabalho realizado de segunda-feira a sábado e de 100% aos domingos, feriados, e no intervalo intersemanal, com reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS, aviso prévio e indenização de 40%; b) diferenças de produtividade; c) diferenças de adicional de periculosidade e reflexos; d) diferenças de vale-alimentação; e) multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pelas partes reclamadas ao patrono da parte reclamante no importe de 08 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST) Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da primeira parte reclamada, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros, correção monetária, deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento das diferenças de FGTS e de indenização de 40%, resta autorizada a expedição de alvará pela Secretaria da Vara para seu levantamento, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 4.000,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 200.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA

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Geneylthon Carlos Santos Silva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318626490

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101042-96.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

RODNEI MACEDO DE ALMEIDA JUNIOR

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RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO

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VERA LUCIA CHAGAS LEITE

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LORENA DE ASSIS ARAUJO

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1ad2d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA, parte reclamante, qualificada na inic… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1ad2d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 09/09/2024, reclamação trabalhista em face de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A, primeira parte reclamada e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, segunda parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 254c8b9, pleiteando gratuidade de justiça, responsabilização subsidiária da segunda parte reclamada, diferenças de produtividade, diferenças de periculosidade, pagamento de horas extras, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 244.688,68. A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. 7aa1bd4 com documentos, impugnando os documentos juntados com a inicial e os valores dos pedidos, arguindo a ilegitimidade passiva, a prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos, a limitação dos juros e correção monetária em razão da recuperação judicial. A primeira parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. ca6313b, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os valores dos pedidos, os documentos juntados com a inicial, arguindo a prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos, a limitação da condenação aos valores dos pedidos, a gratuidade de justiça, a desoneração da contribuição previdenciária patronal. A parte autora juntou réplica no ID. ff3e0b5. Em audiência, inconciliáveis, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento Indefiro IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO E À PROVA EMPRESTADA Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Registro, por oportuno, que a prova emprestada é válida, eis que produzida dentro das normas que asseguram a ampla defesa e o contraditório (art. 372/CPC). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA PARTE RECLAMADA A legitimidade das partes deve ser verificada em abstrato, sendo suficiente, no caso em análise, a indicação da segunda parte reclamada como responsável pelo adimplemento das verbas pleiteadas em razão de ter sido beneficiária do labor prestado pela parte reclamante. Logo, tendo em vista a pertinência subjetiva da causa e não havendo óbice ao pedido de responsabilidade formulado rejeito a preliminar. RECUPERAÇÃO JUDICIAL O fato de ter sido deflagrada ou deferida a recuperação judicial da segunda parte reclamada, não causa, por ora, interferência no presente feito, eis que o artigo 6º, incisos I e II, da Lei n. 11.101/05, prevê, expressamente, que, nos casos de falência ou de processamento de recuperação judicial, apenas ficam suspensas as execuções e o curso da prescrição. Sendo assim, a ação deverá seguir o seu trâmite normal, até a fixação do crédito eventualmente devido à parte reclamante, para, em seguida, se necessário, ser habilitado no quadro geral de credores, observados os termos da legislação vigente e aplicáveis à situação jurídica que se encontrar em vigor. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 15/08/2014 e término em 30/10/2022. A presente ação foi proposta em 09/09/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Quanto à prescrição das diferenças de produtividade não se trata de alteração do pactuado, mas de descumprimento das normas da empresa, cuja lesão se renova mês a mês. Sendo assim, inaplicável a S. 294 do C. TST, devendo a matéria ser regida pela prescrição parcial. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 09/09/2019, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. PRÊMIO PRODUÇÃO Em se tratando de fato que fulmina a pretensão autoral, caberia à primeira parte reclamada demonstrar que o aplicativo de fato computava corretamente a pontuação. Ocorre que, exceto pelos relatórios de acompanhamento da remuneração variável (ID. 2091e6e e seguintes), não foram produzidas outras provas documentais. A parte reclamada tampouco trouxe as ordens de serviços realizadas pela parte autora ou mesmo qualquer validação realizada por esta, a fim de comprovar que o número de instalações, reparos, realizados por mês ou a quantidade de deflatores contidos no aplicativo RV estariam corretos. Desse modo, não tendo a parte reclamada se desincumbido do ônus que lhe recaiu, julgo procedente o pedido para condená-la ao pagamento mensal, durante o período imprescrito, das diferenças de produtividade, assim considerada como a diferença entre R$ 1.210,00/mês e o valores comprovadamente pagos à parte autora. Por oportuno, reforço que a Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Deste modo, considerando o período imprescrito, fica afastada a natureza salarial da parcela, conforme a nova redação do art. 457, §1º, CLT, sendo indevidos os reflexos pretendidos, inclusive no adicional de periculosidade. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. HORAS EXTRAS Alega a parte autora que trabalhava em média das 7h às 20/20h30, de segunda-feira a domingo, com 02 folgas semanais, bem como nos feriados indicados na inicial. Aduz que não usufruiu do repouso entre as semanas de 35h Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que a parte reclamante laborou de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h48, sempre com uma hora de intervalo. Aduz que as horas extras realizadas eram computadas e pagas ou compensadas, que as atividades eram eminentemente externas, e as horas seriam marcadas pelo próprio empregado com total liberdade, incialmente, pelo sistema TUP´s de ligação e a partir de 2016 por aplicativo de celular, independente de conectividade, auditado pela ANATEL e com histórico acessado pelo telefone ou web. Argumenta que o trabalho em domingos e feriados se dava conforme escala A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto com horários de entrada e saída variáveis, intervalo intrajornada pré- assinalado, trabalho em alguns feriados, folgas compensatórias e adoção do sistema de banco de horas (ID. 922d443). A parte autora impugnou os documentos por apócrifos e por não refletirem a real jornada de trabalho e desta maneira atraiu o ônus de comprovar a imprestabilidade dos documentos. Destaco, primeiramente, que não há norma legal obrigando a assinatura dos cartões de ponto pelo trabalhador. Logo, a sua falta, por si só, não afasta a validade dos cartões de ponto anexados aos autos. Nesse sentido, o entendimento de aplicação obrigatória e natureza vinculante firmado pelo TST no julgamento proferido nos autos do processo nº RR - 0000425-05.2023.5.05.0342 (Tema 136), “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.” Vejamos a prova oral. A parte ré não prestou depoimento. Ao depor, a parte autora não fez declarações contrárias à sua tese. A testemunha ADRIANO MACEDO GONÇALVES DA SILVA afirmou que se encontravam no ponto de encontro às 7h da manhã e no fim do dia às 19h30 e que demoravam cerca de 40 minutos a 1 hora para entregar o material na saída. Relatou que trabalhavam de segunda-feira a sábado e domingos alternados, todos os feriados, com escala apenas no Ano Novo e Natal. Declarou que marcava no cartão de ponto 8h, por determinação do supervisor e que no fim do mês os relatórios com horários estavam errados. Da análise da prova testemunhal, verifica-se que os controles de ponto eram inidôneos e que havia horas extras trabalhadas e não registradas. Desta maneira, considerando a prova oral fixo a seguinte jornada: - de segunda a sábado e domingos alternados, além de todos os feriados indicados na inicial, das 7h às 20h, com 1h de intervalo intrajornada. Diante de todo exposto, julgo o pedido procedente para condenar a primeira parte ré ao pagamento de horas extras no período imprescrito que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, no que lhe for mais benéfico, não se computando na apuração do módulo mensal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Destaco que em razão da supressão da pausa de 35h, correspondente ao RSR somado às 11h de intervalo interjornada, o tempo suprimido é devido como hora extra. Neste sentido vale transcrever o entendimento do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O art. 66 da CLT determina que “Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso”. Já o art. 67 da CLT dispõe que “Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”. A união desses períodos de descanso institui o intervalo “intersemanal” de 35 horas, cuja afronta dá ensejo ao pagamento de horas extras equivalentes ao tempo faltante, sem detrimento da remuneração do Repouso Semanal Remunerado. Esse é o cenário que se constrói a partir da interpretação da OJ nº 355 da SDI1 do TST e das Súmulas nº 110 e 146, do TST. A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que o deferimento do pagamento do intervalo interjornada suprimido, cumulado com a condenação ao pagamento de outras horas extras, bem como ao pagamento em dobro do trabalho realizado em dia de repouso semanal remunerado, não configura bis in idem, tendo em vista que os fatos jurídicos que fundamentam o seu deferimento são distintos. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 110 do TST e provido”.(TST - RR: 0000180-41.2016 .5.09.0014, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/10/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) Procede, ainda, o pagamento dos feriados trabalhados e indicados na inicial como horas extras. No cálculo das horas extras, deverão ser observados: o adicional de 50% para o trabalho realizado de segunda-feira a sábado e de 100% aos domingos, feriados, e no intervalo intersemanal, o divisor 220, a evolução salarial (art. 457, CLT), as parcelas de natureza salarial, (S. 264/TST e S. 132/TST), os dias efetivamente trabalhados e reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, e FGTS, aviso prévio e indenização de 40%. Incabível a majoração da média remuneratória dos repousos semanais remunerados, ante a nova redação da OJ 394, da SDI-1, consoante tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9, que fixou que apenas as extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 devem repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS: “TEMA REPETITIVO Nº 9 OJ 394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023” Defere-se a dedução de horas extras quitadas em contracheque a fim de evitar o recebimento em duplicidade VALE-REFEIÇÃO A parte autora afirma que a parte ré não pagava vale-refeição nos dias de trabalho aos sábados e domingos e feriados. Em defesa, a parte ré afirma que pagava o auxílio sobre os dias efetivamente laborados e apontados em controle de jornada e conforme norma coletiva. Considerando que foi reconhecida a inidoneidade dos controles de jornada e o trabalho em domingos alternados e diversos feriados, não computados, julgo o pedido procedente para condenar a primeira parte reclamada ao pagamento no período imprescrito das diferenças de vale refeição entre os valores quitados (ID. a3b822a e seguintes) e os valores dispostos em norma coletivas, considerando a frequência informada na inicial. MULTA PREVISTA NO ART 477, §8º, DA CLT Alega a parte autora que a entrega das guias rescisórias teria ocorrido após o prazo legal. Em defesa, a parte reclamada que a regra inserida no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT somente tem aplicação aos contratos firmados a partir de 11 de novembro de 2017 e que no Acordo Coletivo 2017/2018, cláusula vigésima sexta, há autorização expressa para que as homologações de rescisões de contrato individual de trabalho dos empregados da empresa sejam realizadas com a assistência do SINTTEL/RJ no prazo máximo de 30 dias contados do depósito da indenização. Conforme tópico específico sobre a aplicação da Lei nº 1367/2017, esta tem aplicação imediata. Quanto ao ACT 2017/2018, este não era vigente à época da rescisão do contrato de trabalho da parte autora. Além disso, a cláusula 28ª do ACT 2021/2023 não diz respeito ao tema em análise. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o §6º do art. 477 da CLT, passou a ser aplicável a multa prevista no §8º do mesmo artigo nos casos em que, no prazo de dez dias contados a partir do término do contrato, a parte empregadora não realizar a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e/ou não efetuar o pagamento dos valores constantes no instrumento de rescisão ou recibo de quitação. O documento juntado no ID. 8c512b0 comprova o atraso na entrega da comunicação de dispensa. Sendo assim, julgo o pedido procedente e condeno a parte ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. PRÊMIO DE PARTICIPAÇÃO DE RESULTADO (PPR) Alega a parte autora que a parte reclamada não fornecia contracheques e não permitia o controle da PPR. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que para ser elegível ao recebimento da PPR a parte autora deveria ter cumprido requisitos e atingir metas. Aduz que durante o período imprescrito a parte autora esteve afastada de suas funções e que o absenteísmo acima de 10 faltas reduz o pagamento em 100%. Os ACTSs juntados no ID. 7fd6297 e seguintes dispõem que as regras de pagamento de PLR deverão ser instituídas por meio de Acordo Coletivo específico e, na falta deste, as partes negociarão valor monetário compensatório. Não foram juntados aos autos documentos normativos que regulamentam o pagamento da referida parcela, ônus que competia à parte autora. Sendo assim, julgo o pedido improcedente. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte autora alega que sempre laborou de maneira exclusiva para a segunda parte ré. A segunda parte ré trouxe aos autos o contrato de prestação e serviços celebrado com a primeira ré e não nega que a parte reclamante tenha laborado neste contrato Desse modo, aplica-se à hipótese dos autos art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974 e enunciado da S. 331, IV, do TST, ensejando a responsabilidade subsidiária automática da segunda parte reclamada. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a segunda parte reclamada a responder subsidiariamente quanto aos créditos objeto da condenação, inclusive as indenizações, multas e outras penalidades, estabelecidas na CLT ou na legislação civil, inexistindo respaldo legal para a exclusão da responsabilidade subsidiária em relação a tais parcelas. No que tange ao benefício de ordem, o mero inadimplemento autoriza o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, uma vez que inexiste norma jurídica que determine a prévia desconsideração da personalidade jurídica para se atingir o patrimônio dos sócios do devedor principal. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, pois, embora não conste declaração de hipossuficiência firmada pela parte reclamante, o patrono que assina a petição inicial possui poderes específicos para postular o benefício em questão. Além disso, inexiste prova a afastar a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida pela parte reclamante. Inteligência dos art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º e art. 105 do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. Quanto ao requerimento da parte ré referente ao benefício da gratuidade de justiça, indefiro, eis que não há elementos probatórios que comprovem a alegada dificuldade econômica, bem como a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inteligência do art. 99, §3º, CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769, CLT)” Vale salientar que o Plano de Execução Especial, por si só não comprova que a parte ré estaria sem condições de arcar com os custos do processo, sendo seu objetivo viabilizar pagamentos e preservar o funcionamento da empresa, voltado para o saldamento das dívidas trabalhistas. Logo, uma vez que o fato de a parte reclamada encontrar-se com Plano de Execução Especial, por si só, não autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça, indefiro o requerido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. A parte reclamante foi vendedora quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária, logo indevidos honorários sucumbenciais ao patrono da segunda parte ré. Quanto aos demais pedidos, verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 08% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. No caso de redirecionamento da execução, como a limitação da atualização prevista na Lei 11.101/2005 se aplica exclusivamente à pessoa jurídica em recuperação judicial, sem dispor sobre sua extensão ao devedor subsidiário, deverão ser adotados, sem ressalvas, os critérios de atualização do crédito trabalhista mencionados nos itens “a” e “b” acima. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. Indefiro o requerimento da parte reclamada para que seja aplicado o regime de desoneração de contribuição social previsto na Lei n. 12.546/2011, tendo em vista que o benefício aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento verbas trabalhistas pagas de contratos de trabalho em curso. No caso, tratando-se de contribuições previdenciárias decorrentes de obrigações contratuais pretéritas, as quais foram deferidas por meio de decisão judicial, inaplicável o regime de desoneração da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (S. 368 do C.TST). OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios, indefiro o pedido da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, à documentação e à prova emprestada, aos valores dos pedidos, a limitação da condenação aos valores dos pedidos , a preliminar de ilegitimidade passiva. Afasto a prescrição total. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 09/09/2019. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. parte reclamada e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL , segunda parte reclamada, sendo esta última subsidiariamente, a pagar a GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença e observado o período imprescrito, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) horas extras, com o adicional de 50% para o trabalho realizado de segunda-feira a sábado e de 100% aos domingos, feriados, e no intervalo intersemanal, com reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS, aviso prévio e indenização de 40%; b) diferenças de produtividade; c) diferenças de adicional de periculosidade e reflexos; d) diferenças de vale-alimentação; e) multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pelas partes reclamadas ao patrono da parte reclamante no importe de 08 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST) Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da primeira parte reclamada, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros, correção monetária, deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento das diferenças de FGTS e de indenização de 40%, resta autorizada a expedição de alvará pela Secretaria da Vara para seu levantamento, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 4.000,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 200.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Geneylthon Carlos Santos Silva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318626524

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101042-96.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

RODNEI MACEDO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA CHAGAS LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA DE ASSIS ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1ad2d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA, parte reclamante, qualificada na inic… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1ad2d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 09/09/2024, reclamação trabalhista em face de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A, primeira parte reclamada e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, segunda parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 254c8b9, pleiteando gratuidade de justiça, responsabilização subsidiária da segunda parte reclamada, diferenças de produtividade, diferenças de periculosidade, pagamento de horas extras, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 244.688,68. A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. 7aa1bd4 com documentos, impugnando os documentos juntados com a inicial e os valores dos pedidos, arguindo a ilegitimidade passiva, a prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos, a limitação dos juros e correção monetária em razão da recuperação judicial. A primeira parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. ca6313b, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os valores dos pedidos, os documentos juntados com a inicial, arguindo a prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos, a limitação da condenação aos valores dos pedidos, a gratuidade de justiça, a desoneração da contribuição previdenciária patronal. A parte autora juntou réplica no ID. ff3e0b5. Em audiência, inconciliáveis, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento Indefiro IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO E À PROVA EMPRESTADA Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Registro, por oportuno, que a prova emprestada é válida, eis que produzida dentro das normas que asseguram a ampla defesa e o contraditório (art. 372/CPC). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA PARTE RECLAMADA A legitimidade das partes deve ser verificada em abstrato, sendo suficiente, no caso em análise, a indicação da segunda parte reclamada como responsável pelo adimplemento das verbas pleiteadas em razão de ter sido beneficiária do labor prestado pela parte reclamante. Logo, tendo em vista a pertinência subjetiva da causa e não havendo óbice ao pedido de responsabilidade formulado rejeito a preliminar. RECUPERAÇÃO JUDICIAL O fato de ter sido deflagrada ou deferida a recuperação judicial da segunda parte reclamada, não causa, por ora, interferência no presente feito, eis que o artigo 6º, incisos I e II, da Lei n. 11.101/05, prevê, expressamente, que, nos casos de falência ou de processamento de recuperação judicial, apenas ficam suspensas as execuções e o curso da prescrição. Sendo assim, a ação deverá seguir o seu trâmite normal, até a fixação do crédito eventualmente devido à parte reclamante, para, em seguida, se necessário, ser habilitado no quadro geral de credores, observados os termos da legislação vigente e aplicáveis à situação jurídica que se encontrar em vigor. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 15/08/2014 e término em 30/10/2022. A presente ação foi proposta em 09/09/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Quanto à prescrição das diferenças de produtividade não se trata de alteração do pactuado, mas de descumprimento das normas da empresa, cuja lesão se renova mês a mês. Sendo assim, inaplicável a S. 294 do C. TST, devendo a matéria ser regida pela prescrição parcial. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 09/09/2019, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. PRÊMIO PRODUÇÃO Em se tratando de fato que fulmina a pretensão autoral, caberia à primeira parte reclamada demonstrar que o aplicativo de fato computava corretamente a pontuação. Ocorre que, exceto pelos relatórios de acompanhamento da remuneração variável (ID. 2091e6e e seguintes), não foram produzidas outras provas documentais. A parte reclamada tampouco trouxe as ordens de serviços realizadas pela parte autora ou mesmo qualquer validação realizada por esta, a fim de comprovar que o número de instalações, reparos, realizados por mês ou a quantidade de deflatores contidos no aplicativo RV estariam corretos. Desse modo, não tendo a parte reclamada se desincumbido do ônus que lhe recaiu, julgo procedente o pedido para condená-la ao pagamento mensal, durante o período imprescrito, das diferenças de produtividade, assim considerada como a diferença entre R$ 1.210,00/mês e o valores comprovadamente pagos à parte autora. Por oportuno, reforço que a Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Deste modo, considerando o período imprescrito, fica afastada a natureza salarial da parcela, conforme a nova redação do art. 457, §1º, CLT, sendo indevidos os reflexos pretendidos, inclusive no adicional de periculosidade. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. HORAS EXTRAS Alega a parte autora que trabalhava em média das 7h às 20/20h30, de segunda-feira a domingo, com 02 folgas semanais, bem como nos feriados indicados na inicial. Aduz que não usufruiu do repouso entre as semanas de 35h Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que a parte reclamante laborou de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h48, sempre com uma hora de intervalo. Aduz que as horas extras realizadas eram computadas e pagas ou compensadas, que as atividades eram eminentemente externas, e as horas seriam marcadas pelo próprio empregado com total liberdade, incialmente, pelo sistema TUP´s de ligação e a partir de 2016 por aplicativo de celular, independente de conectividade, auditado pela ANATEL e com histórico acessado pelo telefone ou web. Argumenta que o trabalho em domingos e feriados se dava conforme escala A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto com horários de entrada e saída variáveis, intervalo intrajornada pré- assinalado, trabalho em alguns feriados, folgas compensatórias e adoção do sistema de banco de horas (ID. 922d443). A parte autora impugnou os documentos por apócrifos e por não refletirem a real jornada de trabalho e desta maneira atraiu o ônus de comprovar a imprestabilidade dos documentos. Destaco, primeiramente, que não há norma legal obrigando a assinatura dos cartões de ponto pelo trabalhador. Logo, a sua falta, por si só, não afasta a validade dos cartões de ponto anexados aos autos. Nesse sentido, o entendimento de aplicação obrigatória e natureza vinculante firmado pelo TST no julgamento proferido nos autos do processo nº RR - 0000425-05.2023.5.05.0342 (Tema 136), “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.” Vejamos a prova oral. A parte ré não prestou depoimento. Ao depor, a parte autora não fez declarações contrárias à sua tese. A testemunha ADRIANO MACEDO GONÇALVES DA SILVA afirmou que se encontravam no ponto de encontro às 7h da manhã e no fim do dia às 19h30 e que demoravam cerca de 40 minutos a 1 hora para entregar o material na saída. Relatou que trabalhavam de segunda-feira a sábado e domingos alternados, todos os feriados, com escala apenas no Ano Novo e Natal. Declarou que marcava no cartão de ponto 8h, por determinação do supervisor e que no fim do mês os relatórios com horários estavam errados. Da análise da prova testemunhal, verifica-se que os controles de ponto eram inidôneos e que havia horas extras trabalhadas e não registradas. Desta maneira, considerando a prova oral fixo a seguinte jornada: - de segunda a sábado e domingos alternados, além de todos os feriados indicados na inicial, das 7h às 20h, com 1h de intervalo intrajornada. Diante de todo exposto, julgo o pedido procedente para condenar a primeira parte ré ao pagamento de horas extras no período imprescrito que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, no que lhe for mais benéfico, não se computando na apuração do módulo mensal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Destaco que em razão da supressão da pausa de 35h, correspondente ao RSR somado às 11h de intervalo interjornada, o tempo suprimido é devido como hora extra. Neste sentido vale transcrever o entendimento do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O art. 66 da CLT determina que “Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso”. Já o art. 67 da CLT dispõe que “Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”. A união desses períodos de descanso institui o intervalo “intersemanal” de 35 horas, cuja afronta dá ensejo ao pagamento de horas extras equivalentes ao tempo faltante, sem detrimento da remuneração do Repouso Semanal Remunerado. Esse é o cenário que se constrói a partir da interpretação da OJ nº 355 da SDI1 do TST e das Súmulas nº 110 e 146, do TST. A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que o deferimento do pagamento do intervalo interjornada suprimido, cumulado com a condenação ao pagamento de outras horas extras, bem como ao pagamento em dobro do trabalho realizado em dia de repouso semanal remunerado, não configura bis in idem, tendo em vista que os fatos jurídicos que fundamentam o seu deferimento são distintos. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 110 do TST e provido”.(TST - RR: 0000180-41.2016 .5.09.0014, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/10/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) Procede, ainda, o pagamento dos feriados trabalhados e indicados na inicial como horas extras. No cálculo das horas extras, deverão ser observados: o adicional de 50% para o trabalho realizado de segunda-feira a sábado e de 100% aos domingos, feriados, e no intervalo intersemanal, o divisor 220, a evolução salarial (art. 457, CLT), as parcelas de natureza salarial, (S. 264/TST e S. 132/TST), os dias efetivamente trabalhados e reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, e FGTS, aviso prévio e indenização de 40%. Incabível a majoração da média remuneratória dos repousos semanais remunerados, ante a nova redação da OJ 394, da SDI-1, consoante tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9, que fixou que apenas as extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 devem repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS: “TEMA REPETITIVO Nº 9 OJ 394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023” Defere-se a dedução de horas extras quitadas em contracheque a fim de evitar o recebimento em duplicidade VALE-REFEIÇÃO A parte autora afirma que a parte ré não pagava vale-refeição nos dias de trabalho aos sábados e domingos e feriados. Em defesa, a parte ré afirma que pagava o auxílio sobre os dias efetivamente laborados e apontados em controle de jornada e conforme norma coletiva. Considerando que foi reconhecida a inidoneidade dos controles de jornada e o trabalho em domingos alternados e diversos feriados, não computados, julgo o pedido procedente para condenar a primeira parte reclamada ao pagamento no período imprescrito das diferenças de vale refeição entre os valores quitados (ID. a3b822a e seguintes) e os valores dispostos em norma coletivas, considerando a frequência informada na inicial. MULTA PREVISTA NO ART 477, §8º, DA CLT Alega a parte autora que a entrega das guias rescisórias teria ocorrido após o prazo legal. Em defesa, a parte reclamada que a regra inserida no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT somente tem aplicação aos contratos firmados a partir de 11 de novembro de 2017 e que no Acordo Coletivo 2017/2018, cláusula vigésima sexta, há autorização expressa para que as homologações de rescisões de contrato individual de trabalho dos empregados da empresa sejam realizadas com a assistência do SINTTEL/RJ no prazo máximo de 30 dias contados do depósito da indenização. Conforme tópico específico sobre a aplicação da Lei nº 1367/2017, esta tem aplicação imediata. Quanto ao ACT 2017/2018, este não era vigente à época da rescisão do contrato de trabalho da parte autora. Além disso, a cláusula 28ª do ACT 2021/2023 não diz respeito ao tema em análise. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o §6º do art. 477 da CLT, passou a ser aplicável a multa prevista no §8º do mesmo artigo nos casos em que, no prazo de dez dias contados a partir do término do contrato, a parte empregadora não realizar a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e/ou não efetuar o pagamento dos valores constantes no instrumento de rescisão ou recibo de quitação. O documento juntado no ID. 8c512b0 comprova o atraso na entrega da comunicação de dispensa. Sendo assim, julgo o pedido procedente e condeno a parte ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. PRÊMIO DE PARTICIPAÇÃO DE RESULTADO (PPR) Alega a parte autora que a parte reclamada não fornecia contracheques e não permitia o controle da PPR. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que para ser elegível ao recebimento da PPR a parte autora deveria ter cumprido requisitos e atingir metas. Aduz que durante o período imprescrito a parte autora esteve afastada de suas funções e que o absenteísmo acima de 10 faltas reduz o pagamento em 100%. Os ACTSs juntados no ID. 7fd6297 e seguintes dispõem que as regras de pagamento de PLR deverão ser instituídas por meio de Acordo Coletivo específico e, na falta deste, as partes negociarão valor monetário compensatório. Não foram juntados aos autos documentos normativos que regulamentam o pagamento da referida parcela, ônus que competia à parte autora. Sendo assim, julgo o pedido improcedente. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte autora alega que sempre laborou de maneira exclusiva para a segunda parte ré. A segunda parte ré trouxe aos autos o contrato de prestação e serviços celebrado com a primeira ré e não nega que a parte reclamante tenha laborado neste contrato Desse modo, aplica-se à hipótese dos autos art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974 e enunciado da S. 331, IV, do TST, ensejando a responsabilidade subsidiária automática da segunda parte reclamada. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a segunda parte reclamada a responder subsidiariamente quanto aos créditos objeto da condenação, inclusive as indenizações, multas e outras penalidades, estabelecidas na CLT ou na legislação civil, inexistindo respaldo legal para a exclusão da responsabilidade subsidiária em relação a tais parcelas. No que tange ao benefício de ordem, o mero inadimplemento autoriza o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, uma vez que inexiste norma jurídica que determine a prévia desconsideração da personalidade jurídica para se atingir o patrimônio dos sócios do devedor principal. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, pois, embora não conste declaração de hipossuficiência firmada pela parte reclamante, o patrono que assina a petição inicial possui poderes específicos para postular o benefício em questão. Além disso, inexiste prova a afastar a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida pela parte reclamante. Inteligência dos art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º e art. 105 do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. Quanto ao requerimento da parte ré referente ao benefício da gratuidade de justiça, indefiro, eis que não há elementos probatórios que comprovem a alegada dificuldade econômica, bem como a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inteligência do art. 99, §3º, CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769, CLT)” Vale salientar que o Plano de Execução Especial, por si só não comprova que a parte ré estaria sem condições de arcar com os custos do processo, sendo seu objetivo viabilizar pagamentos e preservar o funcionamento da empresa, voltado para o saldamento das dívidas trabalhistas. Logo, uma vez que o fato de a parte reclamada encontrar-se com Plano de Execução Especial, por si só, não autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça, indefiro o requerido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. A parte reclamante foi vendedora quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária, logo indevidos honorários sucumbenciais ao patrono da segunda parte ré. Quanto aos demais pedidos, verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 08% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. No caso de redirecionamento da execução, como a limitação da atualização prevista na Lei 11.101/2005 se aplica exclusivamente à pessoa jurídica em recuperação judicial, sem dispor sobre sua extensão ao devedor subsidiário, deverão ser adotados, sem ressalvas, os critérios de atualização do crédito trabalhista mencionados nos itens “a” e “b” acima. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. Indefiro o requerimento da parte reclamada para que seja aplicado o regime de desoneração de contribuição social previsto na Lei n. 12.546/2011, tendo em vista que o benefício aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento verbas trabalhistas pagas de contratos de trabalho em curso. No caso, tratando-se de contribuições previdenciárias decorrentes de obrigações contratuais pretéritas, as quais foram deferidas por meio de decisão judicial, inaplicável o regime de desoneração da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (S. 368 do C.TST). OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios, indefiro o pedido da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, à documentação e à prova emprestada, aos valores dos pedidos, a limitação da condenação aos valores dos pedidos , a preliminar de ilegitimidade passiva. Afasto a prescrição total. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 09/09/2019. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. parte reclamada e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL , segunda parte reclamada, sendo esta última subsidiariamente, a pagar a GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença e observado o período imprescrito, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) horas extras, com o adicional de 50% para o trabalho realizado de segunda-feira a sábado e de 100% aos domingos, feriados, e no intervalo intersemanal, com reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS, aviso prévio e indenização de 40%; b) diferenças de produtividade; c) diferenças de adicional de periculosidade e reflexos; d) diferenças de vale-alimentação; e) multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pelas partes reclamadas ao patrono da parte reclamante no importe de 08 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST) Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da primeira parte reclamada, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros, correção monetária, deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento das diferenças de FGTS e de indenização de 40%, resta autorizada a expedição de alvará pela Secretaria da Vara para seu levantamento, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 4.000,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 200.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Elton Chaves Ramos e outros x Nexans Brasil S/A e outros

ID: 277701290

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101256-24.2023.5.01.0067

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELTON CHAVES RAMOS GABRIELLA FRANCESCA LOQUES DE LIMA

Polo Passivo:

NEXANS BRASIL S/A VIADUTO SOLUCOES LOGISTICAS S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIS BLUMER LAVORENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA GHASSAN SALEH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e071fc7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ELTON CHAVES RAMOS, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e071fc7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ELTON CHAVES RAMOS, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 22/12/2023, reclamação trabalhista em face de VIADUTO SOLUCOES LOGISTICAS S.A, primeira parte reclamada, e NEXANS BRASIL S/A, segunda parte reclamada, pelas razões expostas em ID. a24ff5d, pleiteando gratuidade de justiça, responsabilização solidária ou subsidiária da segunda parte ré, pagamento de horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, dentre outros. Deu à causa o valor de R$ 522.186,12. A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. a6654ff, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, arguindo a ilegitimidade passiva, a prescrição, requerendo o chamamento ao processo dos sócios da primeira parte ré, a improcedência dos pedidos. A primeira parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. 4f417e7, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, arguindo a ilegitimidade passiva da segunda parte ré e a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica em ID. 052c6d3. Produzida a prova pericial (ID. 51abfe5). Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para juntada de memoriais. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. A primeira parte ré juntou razões finais no ID. 329a29b, a parte reclamante no ID. 6241c7c e a segunda parte ré no ID. 761d220 É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 17/12/2018, após a vigência da lei nº 13.467/2017. Logo, todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhista aplicam-se à relação jurídica em discussão. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA PARTE RECLAMADA A legitimidade das partes deve ser verificada em abstrato, sendo suficiente, no caso em análise, a indicação da segunda parte reclamada como responsável pelo adimplemento das verbas pleiteadas em razão de ter sido beneficiária do labor prestado pela parte reclamante. Logo, tendo em vista a pertinência subjetiva da causa e não havendo óbice ao pedido de responsabilidade formulado rejeito a preliminar. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA PARTE RÉ A segunda parte ré requer que os sócios da primeira parte reclamada respondam pelos créditos eventualmente deferidos na presente ação, em caso de sua responsabilização. Alega que devem ser esgotadas todas as possibilidades de satisfação das obrigações da primeira parte ré e seus sócios antes de responder pela execução. Rejeito o pedido, pois a formação do polo passivo é direito e ônus da parte autora, a quem compete escolher em face de quem propõe sua demanda. No que tange ao benefício de ordem, o mero inadimplemento autoriza o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, uma vez que inexiste norma jurídica que determine a prévia desconsideração da personalidade jurídica para se atingir o patrimônio dos sócios do devedor principal. No mesmo sentido, a jurisprudência vinculante do TST Rejeito PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 17/12/2018 e término em 01/02/2023. A presente ação foi proposta em 22/12/2023, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 22/12/2018, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte reclamante alega que apesar de ter sido contratada para exercer o cargo de “Técnico em Manutenção”, após aproximadamente 04 meses do início da prestação de serviços, passou a concomitantemente a operar empilhadeiras, realizar pinturas de piso e paredes da oficina. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que faziam parte das atribuições da parte autora a realização de procedimentos técnicos e manutenção preventiva e corretiva inclusive em empilhadeiras, reposição de peças e acessórios, ajuste mecânico e elétrico, condução de empilhadeiras em ambiente parcialmente fechado, verificação de itens de segurança. Argumenta que a parte autora não era deslocada para atuar como operador de empilhadeira dentro da cadeia produtiva do cliente, mas havia necessidade de operá-las na realização da manutenção. Afirma que a parte autora não realizava pintura e piso ou parede e que se caso alguma vez tenha acontecido, foi de maneira eventual. A função é o conjunto de tarefas, integradas entre si, que somadas identificam o trabalhador no universo da divisão do trabalho. Por sua vez, tarefa é uma atividade específica, um ato singular, que pode estar situada no contexto de uma ou de várias funções. Assim, no início do contrato de trabalho empregador e empregador pactuam a função e as tarefas que deverão ser desempenhadas durante a prestação de serviço, bem como o valor da contraprestação que deverá ser paga pela execução do serviço. Neste contexto, o pagamento pelo acúmulo de função requer o exercício de várias tarefas distintas da função para a qual o trabalhador foi contratado. Além disso, é preciso que essas tarefas tenham uma identificação significativa com o conjunto de outras funções a ponto de desvirtuar os termos do que havia sido pactuado inicialmente pelas partes da relação de emprego. Ainda, importante destacar que o exercício de várias tarefas, por si só, não impõe o pagamento de salário específico. Não há na CLT exigência para o pagamento de remuneração específica para cada atividade desempenhada pelo trabalhador. Ao contrário, pois, ao ser contratado, o trabalhador se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, p. único da CLT), recebendo a remuneração pactuada com o seu empregador, em conformidade com o livre poder diretivo do empregador. A parte autora foi contratada para o cargo de técnico mecânico sênior, CBO nº 314410 (CTPS em ID. 365898d). O contrato de trabalho em ID. 2983079 não descreve as atividades executadas pelo reclamante. As atividades de CBO nº 314410 são assim descritas no Código Brasileiro de Ocupações: “Planejam a manutenção de máquinas, sistemas e instrumentos; supervisionam processos de manutenção; mantêm equipamentos, instrumentos, máquinas e sistemas em condições plenas de funcionamento e calibram instrumentos e equipamentos. Elaboram procedimentos técnicos e administrativos; propõem melhorias em máquinas, instrumentos e sistemas; aplicam técnicas de segurança e normas ambientais; prestam assessoria técnica em manutenção e realizam testes e ensaios.” (http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoOcupacaoMovimentacao.jsf) As atividades informadas pela parte autora na petição inicial não integram o rol de atribuições inerentes ao cargo por ela ocupado. Contudo, não basta a mera alegação de que tais tarefas eram efetivamente exercidas. Diante da negativa da parte reclamada quanto à realização de funções estranhas ao contrato, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não foram produzidas provas aptas a demonstrar o alegado. Sendo assim, julgo o pedido improcedente, bem como os reflexos pretendidos. ADICIONAL DE PERICULOSIDAE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante alega que desde o início do contrato trabalhava em contato com agentes químicos sem recebimento de EPIs adequados. Aduz que trabalhava em contato com inflamáveis de maneira habitual Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que a parte reclamante executava seu trabalho dentro das instalações dos seus clientes e que nas suas atividades e operações eram respeitadas todas as determinações da Norma Regulamentadora N° 16, da Portaria 3.214/78, da Lei N° 6.514, de 22/12/77. Aduz que as tarefas da parte reclamante não eram perigosas, não havia exposição a ambientes com tambores inflamáveis ou contato com eventuais produtos ou áreas de risco. Argumenta que não há possibilidade do acúmulo de adicionais de insalubridade e periculosidade Realizada a diligência pericial no local de trabalho da parte autora, junto à segunda parte reclamada, na presença da parte autora e seu assistente técnico, da analista jurídica da parte ré e técnico de segurança do trabalho, a perita entrevistou as partes, descreveu a metodologia utilizada, examinou o PPP, as ordens de serviço, PGR, PCMSO e ficha de EPI juntados aos autos. Após a análise técnica e resposta aos quesitos apresentados pelas partes apresentou a seguinte conclusão (ID. 51abfe5): “VII – CONCLUSÃO Conclui-se pela existência de adicional insalubridade grau médio, uma vez que foi identificado de atividade insalubre conforme preconizado na NR 15 anexo nº 13 devido ao contato com Hidrocarbonetos, sem a constante utilização e fornecimento de equipamento de proteção individual adequado para o reclamante durante suas atividades. Conclui-se pela exposição ao adicional de periculosidade de 30% por abastecimento das empilhadeiras a gás na qual é enquadrado no anexo 2 letras d da NR 16”. Em que pese as impugnações apresentadas pelas partes rés ao laudo pericial, suas alegações não restaram comprovadas nos autos. O assistente técnico da parte ré sustentou que a descrição de manipulação de hidrocarbonetos e o acesso a áreas de risco referiam-se a atividades eventuais, além de afirmar o fornecimento de EPIs em periodicidade adequada e a inexistência de contato habitual com agentes perigosos. No entanto, tais argumentos não foram acompanhados de provas suficientes a infirmar as conclusões da prova técnica. A perita, por sua vez, esclareceu que a NR-16 não exige habitualidade para o enquadramento das atividades como perigosas e confirmou que a parte autora realizava abastecimento de empilhadeiras com gás diversas vezes ao mês. Reiterou, ainda, que o fornecimento irregular de EPIs durante o contrato de trabalho foi elemento relevante para a caracterização da insalubridade em grau máximo, diante do contato com graxas, óleos e demais hidrocarbonetos. Ressalte-se que o adicional de insalubridade ou periculosidade não está condicionado à efetiva constatação de dano à saúde do trabalhador, bastando a exposição habitual aos agentes nocivos. Ademais, competia à parte ré comprovar a eliminação ou neutralização da insalubridade por meio do fornecimento e uso eficaz de EPIs, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, acolho as conclusões do laudo pericial, por estar devidamente fundamentado, ratificado em esclarecimentos técnicos e não infirmado por elementos em sentido contrário, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, bem como ao adicional de periculosidade, nos termos dos fundamentos apresentados. Por todo exposto, acolho as conclusões do laudo pericial, por revelarem o correto enfoque quanto à matéria. Dessa forma, condeno a primeira parte reclamada ao pagamento do adicional periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base da parte reclamante, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%, tendo em vista que é mais benéfico à parte autora e que é vedada a acumulação de adicionais. Indevido o reflexo em repouso semanal remunerado, pois já englobado no pagamento do adicional referido (OJ nº 103, SDI-I/TST). HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. HORAS NOTURNAS A parte autora alega que foi contratada para trabalhar de segunda-feira a sábado, das 6h às 14h, com 1h de intervalo para refeição e descanso e que extrapolava a jornada em 04h diárias, 04 dias por semana. Aduz que era alocada em viagens que duravam de 15 a 30 dias, para prestar sérvios em outras localidades, como Joinville/SC, Navegantes/SC, São José dos Pinhais/PR e Campinas/SP. Afirma que durante as viagens permanecia de sobreaviso por todo o período de trabalho, 24h à disposição em caso de necessidade de manutenções e que nestas ocasiões trabalhava em domingos e feriados, sem pagamento ou folgas compensatórias. Relata que não era autorizada a registrar a jornada durante as viagens e trabalhava em expedientes que variavam entre 06h e 14h, 07h às 17h e 14h às 23h, de segunda a sábado, prestando em média 4 horas extras diárias Impugna os cartões de ponto e a compensação de jornada em razão a impossibilidade de acompanhamento dos saldos de horas Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que a parte autora trabalhava de segunda-feira à sexta-feira, das 08h às 17h, ou das 07h às 15h30, ou de segunda-feira a sábado, das 06h às 14h, sempre com 1h de intervalo intrajornada. Afirma que em caso de realização de horas extras elas eram compensadas ou pagas em contracheque e que os feriados e domingos eram quitados com adicional de 100%. Aduz que a parte reclamante não permanecia de sobreaviso nas viagens Não foram juntados aos autos a totalidade dos cartões de ponto, tampouco restou demonstrado que a primeira parte reclamada estaria dispensada do controle de jornada por manter, à época do início do contrato da parte autora, menos de 20 empregados em seu estabelecimento, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, em sua redação atual. Os relatórios de acesso apresentados restringem-se ao período de 22/09/2020 a 27/05/2022 e apenas demonstram horários de entrada e saída na segunda parte reclamada, sem refletir controle integral da jornada ou eventual concessão de folgas compensatórias. Assim, quanto ao período sem registro formal de jornada, aplica-se a presunção relativa de veracidade da jornada descrita na petição inicial, conforme Súmula 338, I, do TST. Entretanto, em depoimento pessoal, a parte autora confessou que laborava de segunda a sábado, das 6h às 14h, com registro regular de ponto. Declarou ainda que, durante as viagens, não havia controle de jornada, tampouco exigência de permanência em sobreaviso no hotel. Acrescentou que realizou entre seis e sete viagens de longa duração (10 a 15 dias), entre maio e dezembro de 2022, e que, embora tenha trabalhado em alguns feriados coincidentes com tais deslocamentos, parte deles foi devidamente remunerada, conforme contracheques. A preposta da primeira reclamada confirmou a ausência de marcação de ponto durante as viagens, limitando-se a registros em relatórios. Dessa forma, não se constata extrapolação habitual da jornada legal, tampouco supressão de intervalo intrajornada. A própria parte autora reconhece a ausência de controle de jornada nas viagens e a inexistência de exigência de sobreaviso. Além disso, a quantidade de feriados remunerados nos contracheques é compatível com o número de viagens alegadas e o calendário de feriados no período correspondente. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos relacionados à jornada extraordinária, bem como os reflexos pretendidos. DIÁRIAS DE VIAGEM A parte autora alega que jamais recebeu diárias de viagem, embora tenha se deslocado para trabalhar em outros estados. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que as despesas da parte autora sempre foram devidamente reembolsadas mediante apresentação e relatório. A primeira parte ré não trouxe aos autos os relatórios de despesa apresentados pela parte autora, tampouco comprovante de pagamento dos gastos com despesas em viagens. Em depoimento, a parte autora afirmou que não havia pagamento de todas as despesas realizadas na viagem; que o método de pagamento das despesas era desorganizado e já teve que arcar com gastos que não foram reembolsados; que juntava as notas, dava na mão do encarregado e ele fazia um relatório. A preposta da primeira parte ré afirmou que a parte autora não recebia diárias de viagem, mas pelos valores gastos. Não foram ouvidas testemunhas. Considerando que competia à primeira parte reclamada, por deter os relatórios de despesas, comprovar a quitação dos valores ali constantes, ônus do qual não se desincumbiu, e que também não demonstrou o reembolso das despesas devidamente comprovadas no ID. b1bf8e7, impõe-se o acolhimento do pleito. Diante disso, julgo procedente o pedido para condenar a primeira parte reclamada ao pagamento de indenização à parte autora no valor de R$ 8.408,19, a título de reembolso de despesas não quitadas. DANO MORAL A parte autora alega que a parte reclamada infringiu constantemente o contrato de trabalho, uma vez que foi a trabalhar diversas horas extras sem a devida contraprestação e sem a custeio das diárias de viagem ou reembolso pelas despesas. Aduz que sofreu com as condutas do engenheiro responsável pelo setor de manutenção da segunda parte reclamada e que era obrigado a acumular funções, sob ameaças e substituições da equipe. Afirma que após assalta a mão armada e manutenção da segurança refém passou a ser pressionado a colocar senhas nas máquinas e a se responsabilizar pessoalmente. Relata que após a recusa em cumprir tal ordem passou a ser deslocado constantemente e foi demitido em represália em 21/12/2022. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que há questões suscitadas pela parte autora possuem natureza material e não moral. Alega que a parte autora jamais foi constrangida ou humilhada em seu posto de trabalho e que não houve perseguições, pressão ou outras irregularidades noticiadas na inicial. O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. O mero inadimplemento de despesas de viagem, por si só, não configura violação aos direitos da personalidade do empregado, não sendo apto a ensejar reparação por danos morais. Para tanto, seria necessário que a parte reclamante demonstrasse de forma inequívoca que o inadimplemento das verbas causou-lhe prejuízos de ordem extrapatrimonial, o que não ocorreu nos autos. Ademais, eventuais prejuízos materiais decorrentes do não pagamento das verbas devidas já são suficientemente reparados por meio da condenação judicial, com a devida incidência de correção monetária e juros legais. No que se refere às alegações de condutas abusivas por parte de superior hierárquico, a parte autora igualmente não se desincumbiu do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), não tendo produzido prova documental ou testemunhal capaz de corroborar suas afirmações. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA PARTE RÉ A parte autora alega que a segunda parte ré usufruiu da sua força de trabalho e que trabalhou mediante terceirização de serviços, nas dependências da segunda parte ré. Em defesa a segunda parte reclamada sustenta que matinha contrato de prestação de serviços com a primeira parte ré e que a parte autora jamais recebeu ordens suas ou remuneração. Aduz que a prestação de serviços se deu de 22/09/2020 a 27/05/2022. A segunda parte reclamada negou a subordinação do autor diretamente à tomadora, logo, caberia à parte autora comprovar a ilicitude da terceirização e a existência de relação de emprego direta entre a tomadora de serviço e o trabalhador, ônus do qual não se desincumbiu. Também não há alegação de grupo econômico. Assim, incabível a responsabilização solidária da segunda parte ré. Quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária, a segunda parte reclamada era tomadora dos serviços da primeira, tendo a parte reclamante exercido o seu labor em benefício daquela. Desse modo, aplica-se à hipótese dos autos o enunciado da S. 331, IV, do TST c/c art. 10, § 7º, da Lei n. 6.019/1974, a ensejar a responsabilidade subsidiária da tomadora. Com relação ao período da prestação de serviços, em depoimento, a parte autora confessou que trabalhou para a segunda parte ré até maio de 2022. Entretanto, no que diz respeito ao início da prestação de serviços o contrato de ID. f6f6ae1é datado de 2014. Ademais, a preposta da segunda parte ré afirmou que a parte autora começou a prestar serviços em setembro de 2020, entretanto o documento de ID. 3c0d9f9 é datado de 09/05/2020 e já menciona que a parte autora trabalhava para a segunda parte ré Sendo assim, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a segunda reclamada a responder subsidiariamente quanto aos créditos objeto da condenação, da admissão até 31/05/2022, inclusive as indenizações, multas e outras penalidades, estabelecidas na CLT ou na legislação civil, inexistindo respaldo legal para a exclusão da responsabilidade subsidiária em relação a tais parcelas. No que tange ao benefício de ordem, o mero inadimplemento pelo devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para os devedores subsidiários, que entre si se obrigam solidariamente ao pagamento do crédito exequendo, uma vez que inexiste norma jurídica que determine a prévia desconsideração da personalidade jurídica para se atingir o patrimônio dos sócios do devedor principal. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E CTPS A parte autora requer a retificação do PPP em razão do trabalho em condições perigosas e insalubres. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que retrata o histórico-laboral do trabalhador, reunindo, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica. E tem por finalidade precípua comprovar, perante o INSS, o tempo de trabalho exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, para fins de aposentadoria especial. O PPP foi introduzido na área previdenciária pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99 de 2003. A obrigatoriedade da emissão do documento, contudo, somente passou a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido no art. 148, daquela Instrução Normativa. Em se tratando de períodos laborados antes de 01º de janeiro de 2004, a caracterização, frente à Previdência Social, do exercício de atividade sujeita a condições especiais é feita a partir de outros documentos diversos do PPP. Nesse contexto, os artigos 272 e 274 da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, complementada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 133, de 26 de maio de 2022, atual diploma normativo que trata sobre o procedimento de retificação das informações previdenciárias dos segurados da Previdência Social, listam a documentação necessária e procedimento a ser adotado pelo segurado. Uma vez que conforme tópico sobre adicional de periculosidade e periculosidade foi reconhecido o trabalho em condições perigosas e insalubres, julgo os pedidos procedentes Após a publicação da sentença, as partes reclamante e primeira parte ré serão intimadas para, no prazo de 05 dias (art. 29 da CLT), a contar da intimação, comparecerem à Secretaria dessa Vara do Trabalho, a fim de formalizar a entrega do PPP e anotar o pagamento do adicional de periculosidade na CTPS da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida à parte reclamante, caso a primeira parte ré dê causa injustificada ao inadimplemento (art. 536, § 1º, CPC). Entretanto no que diz respeito a anotação da CTPS e entrega do PPP, as obrigações de caráter personalíssimo, ficam a cargo da real empregadora(salvo na hipótese do art. 39, § 2º, da CLT - assinatura pela Secretaria da Vara) não podendo, assim, ser transferidas aos tomadores de serviços. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. f2f4b66), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. A parte autora foi vencedora no item referente à responsabilidade subsidiária, logo, indevidos honorários ao patrono da segunda parte reclamada. Quanto aos demais pedidos, verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pelas partes reclamadas em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da primeira parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte ré no objeto da perícia, deve arcar com o pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 3.800,00 (ID. fbb3af2), atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ nº 198, SDI-I/TST (art. 790-B, CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial, o chamamento ao processo dos sócios da primeira parte ré, a preliminar de ilegitimidade passiva. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 22/12/2018. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes,= e condeno VIADUTO SOLUCOES LOGISTICAS S.A, primeira parte reclamada e NEXANS BRASIL S/A, segunda parte reclamada, a pagarem, sendo esta última subsidiariamente pelos créditos devidos até 31/05/2022, a ELTON CHAVES RAMOS, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) adicional periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base da parte reclamante, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%; b) despesas de vigem. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pelas partes reclamadas ao patrono da parte reclamante no importe de 09 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da primeira parte reclamada, no importe de 09 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Honorários periciais médicos, pela parte reclamada, no valor de R$3.800,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ nº 198, SDI-I/TST (art. 790-B, CLT). Após a publicação da sentença, as partes reclamante e primeira parte ré serão intimadas para, no prazo de 05 dias (art. 29 da CLT), a contar da intimação, comparecerem à Secretaria dessa Vara do Trabalho, a fim de formalizar a entrega do PPP e anotação da remuneração na CTPS, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida à parte reclamante, caso a parte ré dê causa injustificada ao inadimplemento (art. 536, § 1º, CPC). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$1.600,00, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 80.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEXANS BRASIL S/A - VIADUTO SOLUCOES LOGISTICAS S.A.

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Elton Chaves Ramos e outros x Nexans Brasil S/A e outros

ID: 277701316

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101256-24.2023.5.01.0067

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELTON CHAVES RAMOS GABRIELLA FRANCESCA LOQUES DE LIMA

Polo Passivo:

NEXANS BRASIL S/A VIADUTO SOLUCOES LOGISTICAS S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIS BLUMER LAVORENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA GHASSAN SALEH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e071fc7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ELTON CHAVES RAMOS, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e071fc7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ELTON CHAVES RAMOS, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 22/12/2023, reclamação trabalhista em face de VIADUTO SOLUCOES LOGISTICAS S.A, primeira parte reclamada, e NEXANS BRASIL S/A, segunda parte reclamada, pelas razões expostas em ID. a24ff5d, pleiteando gratuidade de justiça, responsabilização solidária ou subsidiária da segunda parte ré, pagamento de horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, dentre outros. Deu à causa o valor de R$ 522.186,12. A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. a6654ff, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, arguindo a ilegitimidade passiva, a prescrição, requerendo o chamamento ao processo dos sócios da primeira parte ré, a improcedência dos pedidos. A primeira parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. 4f417e7, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, arguindo a ilegitimidade passiva da segunda parte ré e a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica em ID. 052c6d3. Produzida a prova pericial (ID. 51abfe5). Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para juntada de memoriais. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. A primeira parte ré juntou razões finais no ID. 329a29b, a parte reclamante no ID. 6241c7c e a segunda parte ré no ID. 761d220 É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 17/12/2018, após a vigência da lei nº 13.467/2017. Logo, todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhista aplicam-se à relação jurídica em discussão. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA PARTE RECLAMADA A legitimidade das partes deve ser verificada em abstrato, sendo suficiente, no caso em análise, a indicação da segunda parte reclamada como responsável pelo adimplemento das verbas pleiteadas em razão de ter sido beneficiária do labor prestado pela parte reclamante. Logo, tendo em vista a pertinência subjetiva da causa e não havendo óbice ao pedido de responsabilidade formulado rejeito a preliminar. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA PARTE RÉ A segunda parte ré requer que os sócios da primeira parte reclamada respondam pelos créditos eventualmente deferidos na presente ação, em caso de sua responsabilização. Alega que devem ser esgotadas todas as possibilidades de satisfação das obrigações da primeira parte ré e seus sócios antes de responder pela execução. Rejeito o pedido, pois a formação do polo passivo é direito e ônus da parte autora, a quem compete escolher em face de quem propõe sua demanda. No que tange ao benefício de ordem, o mero inadimplemento autoriza o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, uma vez que inexiste norma jurídica que determine a prévia desconsideração da personalidade jurídica para se atingir o patrimônio dos sócios do devedor principal. No mesmo sentido, a jurisprudência vinculante do TST Rejeito PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 17/12/2018 e término em 01/02/2023. A presente ação foi proposta em 22/12/2023, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 22/12/2018, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte reclamante alega que apesar de ter sido contratada para exercer o cargo de “Técnico em Manutenção”, após aproximadamente 04 meses do início da prestação de serviços, passou a concomitantemente a operar empilhadeiras, realizar pinturas de piso e paredes da oficina. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que faziam parte das atribuições da parte autora a realização de procedimentos técnicos e manutenção preventiva e corretiva inclusive em empilhadeiras, reposição de peças e acessórios, ajuste mecânico e elétrico, condução de empilhadeiras em ambiente parcialmente fechado, verificação de itens de segurança. Argumenta que a parte autora não era deslocada para atuar como operador de empilhadeira dentro da cadeia produtiva do cliente, mas havia necessidade de operá-las na realização da manutenção. Afirma que a parte autora não realizava pintura e piso ou parede e que se caso alguma vez tenha acontecido, foi de maneira eventual. A função é o conjunto de tarefas, integradas entre si, que somadas identificam o trabalhador no universo da divisão do trabalho. Por sua vez, tarefa é uma atividade específica, um ato singular, que pode estar situada no contexto de uma ou de várias funções. Assim, no início do contrato de trabalho empregador e empregador pactuam a função e as tarefas que deverão ser desempenhadas durante a prestação de serviço, bem como o valor da contraprestação que deverá ser paga pela execução do serviço. Neste contexto, o pagamento pelo acúmulo de função requer o exercício de várias tarefas distintas da função para a qual o trabalhador foi contratado. Além disso, é preciso que essas tarefas tenham uma identificação significativa com o conjunto de outras funções a ponto de desvirtuar os termos do que havia sido pactuado inicialmente pelas partes da relação de emprego. Ainda, importante destacar que o exercício de várias tarefas, por si só, não impõe o pagamento de salário específico. Não há na CLT exigência para o pagamento de remuneração específica para cada atividade desempenhada pelo trabalhador. Ao contrário, pois, ao ser contratado, o trabalhador se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, p. único da CLT), recebendo a remuneração pactuada com o seu empregador, em conformidade com o livre poder diretivo do empregador. A parte autora foi contratada para o cargo de técnico mecânico sênior, CBO nº 314410 (CTPS em ID. 365898d). O contrato de trabalho em ID. 2983079 não descreve as atividades executadas pelo reclamante. As atividades de CBO nº 314410 são assim descritas no Código Brasileiro de Ocupações: “Planejam a manutenção de máquinas, sistemas e instrumentos; supervisionam processos de manutenção; mantêm equipamentos, instrumentos, máquinas e sistemas em condições plenas de funcionamento e calibram instrumentos e equipamentos. Elaboram procedimentos técnicos e administrativos; propõem melhorias em máquinas, instrumentos e sistemas; aplicam técnicas de segurança e normas ambientais; prestam assessoria técnica em manutenção e realizam testes e ensaios.” (http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoOcupacaoMovimentacao.jsf) As atividades informadas pela parte autora na petição inicial não integram o rol de atribuições inerentes ao cargo por ela ocupado. Contudo, não basta a mera alegação de que tais tarefas eram efetivamente exercidas. Diante da negativa da parte reclamada quanto à realização de funções estranhas ao contrato, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não foram produzidas provas aptas a demonstrar o alegado. Sendo assim, julgo o pedido improcedente, bem como os reflexos pretendidos. ADICIONAL DE PERICULOSIDAE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante alega que desde o início do contrato trabalhava em contato com agentes químicos sem recebimento de EPIs adequados. Aduz que trabalhava em contato com inflamáveis de maneira habitual Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que a parte reclamante executava seu trabalho dentro das instalações dos seus clientes e que nas suas atividades e operações eram respeitadas todas as determinações da Norma Regulamentadora N° 16, da Portaria 3.214/78, da Lei N° 6.514, de 22/12/77. Aduz que as tarefas da parte reclamante não eram perigosas, não havia exposição a ambientes com tambores inflamáveis ou contato com eventuais produtos ou áreas de risco. Argumenta que não há possibilidade do acúmulo de adicionais de insalubridade e periculosidade Realizada a diligência pericial no local de trabalho da parte autora, junto à segunda parte reclamada, na presença da parte autora e seu assistente técnico, da analista jurídica da parte ré e técnico de segurança do trabalho, a perita entrevistou as partes, descreveu a metodologia utilizada, examinou o PPP, as ordens de serviço, PGR, PCMSO e ficha de EPI juntados aos autos. Após a análise técnica e resposta aos quesitos apresentados pelas partes apresentou a seguinte conclusão (ID. 51abfe5): “VII – CONCLUSÃO Conclui-se pela existência de adicional insalubridade grau médio, uma vez que foi identificado de atividade insalubre conforme preconizado na NR 15 anexo nº 13 devido ao contato com Hidrocarbonetos, sem a constante utilização e fornecimento de equipamento de proteção individual adequado para o reclamante durante suas atividades. Conclui-se pela exposição ao adicional de periculosidade de 30% por abastecimento das empilhadeiras a gás na qual é enquadrado no anexo 2 letras d da NR 16”. Em que pese as impugnações apresentadas pelas partes rés ao laudo pericial, suas alegações não restaram comprovadas nos autos. O assistente técnico da parte ré sustentou que a descrição de manipulação de hidrocarbonetos e o acesso a áreas de risco referiam-se a atividades eventuais, além de afirmar o fornecimento de EPIs em periodicidade adequada e a inexistência de contato habitual com agentes perigosos. No entanto, tais argumentos não foram acompanhados de provas suficientes a infirmar as conclusões da prova técnica. A perita, por sua vez, esclareceu que a NR-16 não exige habitualidade para o enquadramento das atividades como perigosas e confirmou que a parte autora realizava abastecimento de empilhadeiras com gás diversas vezes ao mês. Reiterou, ainda, que o fornecimento irregular de EPIs durante o contrato de trabalho foi elemento relevante para a caracterização da insalubridade em grau máximo, diante do contato com graxas, óleos e demais hidrocarbonetos. Ressalte-se que o adicional de insalubridade ou periculosidade não está condicionado à efetiva constatação de dano à saúde do trabalhador, bastando a exposição habitual aos agentes nocivos. Ademais, competia à parte ré comprovar a eliminação ou neutralização da insalubridade por meio do fornecimento e uso eficaz de EPIs, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, acolho as conclusões do laudo pericial, por estar devidamente fundamentado, ratificado em esclarecimentos técnicos e não infirmado por elementos em sentido contrário, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, bem como ao adicional de periculosidade, nos termos dos fundamentos apresentados. Por todo exposto, acolho as conclusões do laudo pericial, por revelarem o correto enfoque quanto à matéria. Dessa forma, condeno a primeira parte reclamada ao pagamento do adicional periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base da parte reclamante, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%, tendo em vista que é mais benéfico à parte autora e que é vedada a acumulação de adicionais. Indevido o reflexo em repouso semanal remunerado, pois já englobado no pagamento do adicional referido (OJ nº 103, SDI-I/TST). HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. HORAS NOTURNAS A parte autora alega que foi contratada para trabalhar de segunda-feira a sábado, das 6h às 14h, com 1h de intervalo para refeição e descanso e que extrapolava a jornada em 04h diárias, 04 dias por semana. Aduz que era alocada em viagens que duravam de 15 a 30 dias, para prestar sérvios em outras localidades, como Joinville/SC, Navegantes/SC, São José dos Pinhais/PR e Campinas/SP. Afirma que durante as viagens permanecia de sobreaviso por todo o período de trabalho, 24h à disposição em caso de necessidade de manutenções e que nestas ocasiões trabalhava em domingos e feriados, sem pagamento ou folgas compensatórias. Relata que não era autorizada a registrar a jornada durante as viagens e trabalhava em expedientes que variavam entre 06h e 14h, 07h às 17h e 14h às 23h, de segunda a sábado, prestando em média 4 horas extras diárias Impugna os cartões de ponto e a compensação de jornada em razão a impossibilidade de acompanhamento dos saldos de horas Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que a parte autora trabalhava de segunda-feira à sexta-feira, das 08h às 17h, ou das 07h às 15h30, ou de segunda-feira a sábado, das 06h às 14h, sempre com 1h de intervalo intrajornada. Afirma que em caso de realização de horas extras elas eram compensadas ou pagas em contracheque e que os feriados e domingos eram quitados com adicional de 100%. Aduz que a parte reclamante não permanecia de sobreaviso nas viagens Não foram juntados aos autos a totalidade dos cartões de ponto, tampouco restou demonstrado que a primeira parte reclamada estaria dispensada do controle de jornada por manter, à época do início do contrato da parte autora, menos de 20 empregados em seu estabelecimento, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, em sua redação atual. Os relatórios de acesso apresentados restringem-se ao período de 22/09/2020 a 27/05/2022 e apenas demonstram horários de entrada e saída na segunda parte reclamada, sem refletir controle integral da jornada ou eventual concessão de folgas compensatórias. Assim, quanto ao período sem registro formal de jornada, aplica-se a presunção relativa de veracidade da jornada descrita na petição inicial, conforme Súmula 338, I, do TST. Entretanto, em depoimento pessoal, a parte autora confessou que laborava de segunda a sábado, das 6h às 14h, com registro regular de ponto. Declarou ainda que, durante as viagens, não havia controle de jornada, tampouco exigência de permanência em sobreaviso no hotel. Acrescentou que realizou entre seis e sete viagens de longa duração (10 a 15 dias), entre maio e dezembro de 2022, e que, embora tenha trabalhado em alguns feriados coincidentes com tais deslocamentos, parte deles foi devidamente remunerada, conforme contracheques. A preposta da primeira reclamada confirmou a ausência de marcação de ponto durante as viagens, limitando-se a registros em relatórios. Dessa forma, não se constata extrapolação habitual da jornada legal, tampouco supressão de intervalo intrajornada. A própria parte autora reconhece a ausência de controle de jornada nas viagens e a inexistência de exigência de sobreaviso. Além disso, a quantidade de feriados remunerados nos contracheques é compatível com o número de viagens alegadas e o calendário de feriados no período correspondente. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos relacionados à jornada extraordinária, bem como os reflexos pretendidos. DIÁRIAS DE VIAGEM A parte autora alega que jamais recebeu diárias de viagem, embora tenha se deslocado para trabalhar em outros estados. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que as despesas da parte autora sempre foram devidamente reembolsadas mediante apresentação e relatório. A primeira parte ré não trouxe aos autos os relatórios de despesa apresentados pela parte autora, tampouco comprovante de pagamento dos gastos com despesas em viagens. Em depoimento, a parte autora afirmou que não havia pagamento de todas as despesas realizadas na viagem; que o método de pagamento das despesas era desorganizado e já teve que arcar com gastos que não foram reembolsados; que juntava as notas, dava na mão do encarregado e ele fazia um relatório. A preposta da primeira parte ré afirmou que a parte autora não recebia diárias de viagem, mas pelos valores gastos. Não foram ouvidas testemunhas. Considerando que competia à primeira parte reclamada, por deter os relatórios de despesas, comprovar a quitação dos valores ali constantes, ônus do qual não se desincumbiu, e que também não demonstrou o reembolso das despesas devidamente comprovadas no ID. b1bf8e7, impõe-se o acolhimento do pleito. Diante disso, julgo procedente o pedido para condenar a primeira parte reclamada ao pagamento de indenização à parte autora no valor de R$ 8.408,19, a título de reembolso de despesas não quitadas. DANO MORAL A parte autora alega que a parte reclamada infringiu constantemente o contrato de trabalho, uma vez que foi a trabalhar diversas horas extras sem a devida contraprestação e sem a custeio das diárias de viagem ou reembolso pelas despesas. Aduz que sofreu com as condutas do engenheiro responsável pelo setor de manutenção da segunda parte reclamada e que era obrigado a acumular funções, sob ameaças e substituições da equipe. Afirma que após assalta a mão armada e manutenção da segurança refém passou a ser pressionado a colocar senhas nas máquinas e a se responsabilizar pessoalmente. Relata que após a recusa em cumprir tal ordem passou a ser deslocado constantemente e foi demitido em represália em 21/12/2022. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que há questões suscitadas pela parte autora possuem natureza material e não moral. Alega que a parte autora jamais foi constrangida ou humilhada em seu posto de trabalho e que não houve perseguições, pressão ou outras irregularidades noticiadas na inicial. O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. O mero inadimplemento de despesas de viagem, por si só, não configura violação aos direitos da personalidade do empregado, não sendo apto a ensejar reparação por danos morais. Para tanto, seria necessário que a parte reclamante demonstrasse de forma inequívoca que o inadimplemento das verbas causou-lhe prejuízos de ordem extrapatrimonial, o que não ocorreu nos autos. Ademais, eventuais prejuízos materiais decorrentes do não pagamento das verbas devidas já são suficientemente reparados por meio da condenação judicial, com a devida incidência de correção monetária e juros legais. No que se refere às alegações de condutas abusivas por parte de superior hierárquico, a parte autora igualmente não se desincumbiu do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), não tendo produzido prova documental ou testemunhal capaz de corroborar suas afirmações. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA PARTE RÉ A parte autora alega que a segunda parte ré usufruiu da sua força de trabalho e que trabalhou mediante terceirização de serviços, nas dependências da segunda parte ré. Em defesa a segunda parte reclamada sustenta que matinha contrato de prestação de serviços com a primeira parte ré e que a parte autora jamais recebeu ordens suas ou remuneração. Aduz que a prestação de serviços se deu de 22/09/2020 a 27/05/2022. A segunda parte reclamada negou a subordinação do autor diretamente à tomadora, logo, caberia à parte autora comprovar a ilicitude da terceirização e a existência de relação de emprego direta entre a tomadora de serviço e o trabalhador, ônus do qual não se desincumbiu. Também não há alegação de grupo econômico. Assim, incabível a responsabilização solidária da segunda parte ré. Quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária, a segunda parte reclamada era tomadora dos serviços da primeira, tendo a parte reclamante exercido o seu labor em benefício daquela. Desse modo, aplica-se à hipótese dos autos o enunciado da S. 331, IV, do TST c/c art. 10, § 7º, da Lei n. 6.019/1974, a ensejar a responsabilidade subsidiária da tomadora. Com relação ao período da prestação de serviços, em depoimento, a parte autora confessou que trabalhou para a segunda parte ré até maio de 2022. Entretanto, no que diz respeito ao início da prestação de serviços o contrato de ID. f6f6ae1é datado de 2014. Ademais, a preposta da segunda parte ré afirmou que a parte autora começou a prestar serviços em setembro de 2020, entretanto o documento de ID. 3c0d9f9 é datado de 09/05/2020 e já menciona que a parte autora trabalhava para a segunda parte ré Sendo assim, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a segunda reclamada a responder subsidiariamente quanto aos créditos objeto da condenação, da admissão até 31/05/2022, inclusive as indenizações, multas e outras penalidades, estabelecidas na CLT ou na legislação civil, inexistindo respaldo legal para a exclusão da responsabilidade subsidiária em relação a tais parcelas. No que tange ao benefício de ordem, o mero inadimplemento pelo devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para os devedores subsidiários, que entre si se obrigam solidariamente ao pagamento do crédito exequendo, uma vez que inexiste norma jurídica que determine a prévia desconsideração da personalidade jurídica para se atingir o patrimônio dos sócios do devedor principal. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E CTPS A parte autora requer a retificação do PPP em razão do trabalho em condições perigosas e insalubres. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que retrata o histórico-laboral do trabalhador, reunindo, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica. E tem por finalidade precípua comprovar, perante o INSS, o tempo de trabalho exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, para fins de aposentadoria especial. O PPP foi introduzido na área previdenciária pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99 de 2003. A obrigatoriedade da emissão do documento, contudo, somente passou a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido no art. 148, daquela Instrução Normativa. Em se tratando de períodos laborados antes de 01º de janeiro de 2004, a caracterização, frente à Previdência Social, do exercício de atividade sujeita a condições especiais é feita a partir de outros documentos diversos do PPP. Nesse contexto, os artigos 272 e 274 da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, complementada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 133, de 26 de maio de 2022, atual diploma normativo que trata sobre o procedimento de retificação das informações previdenciárias dos segurados da Previdência Social, listam a documentação necessária e procedimento a ser adotado pelo segurado. Uma vez que conforme tópico sobre adicional de periculosidade e periculosidade foi reconhecido o trabalho em condições perigosas e insalubres, julgo os pedidos procedentes Após a publicação da sentença, as partes reclamante e primeira parte ré serão intimadas para, no prazo de 05 dias (art. 29 da CLT), a contar da intimação, comparecerem à Secretaria dessa Vara do Trabalho, a fim de formalizar a entrega do PPP e anotar o pagamento do adicional de periculosidade na CTPS da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida à parte reclamante, caso a primeira parte ré dê causa injustificada ao inadimplemento (art. 536, § 1º, CPC). Entretanto no que diz respeito a anotação da CTPS e entrega do PPP, as obrigações de caráter personalíssimo, ficam a cargo da real empregadora(salvo na hipótese do art. 39, § 2º, da CLT - assinatura pela Secretaria da Vara) não podendo, assim, ser transferidas aos tomadores de serviços. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. f2f4b66), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. A parte autora foi vencedora no item referente à responsabilidade subsidiária, logo, indevidos honorários ao patrono da segunda parte reclamada. Quanto aos demais pedidos, verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pelas partes reclamadas em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da primeira parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte ré no objeto da perícia, deve arcar com o pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 3.800,00 (ID. fbb3af2), atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ nº 198, SDI-I/TST (art. 790-B, CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial, o chamamento ao processo dos sócios da primeira parte ré, a preliminar de ilegitimidade passiva. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 22/12/2018. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes,= e condeno VIADUTO SOLUCOES LOGISTICAS S.A, primeira parte reclamada e NEXANS BRASIL S/A, segunda parte reclamada, a pagarem, sendo esta última subsidiariamente pelos créditos devidos até 31/05/2022, a ELTON CHAVES RAMOS, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) adicional periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base da parte reclamante, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%; b) despesas de vigem. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pelas partes reclamadas ao patrono da parte reclamante no importe de 09 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da primeira parte reclamada, no importe de 09 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Honorários periciais médicos, pela parte reclamada, no valor de R$3.800,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ nº 198, SDI-I/TST (art. 790-B, CLT). Após a publicação da sentença, as partes reclamante e primeira parte ré serão intimadas para, no prazo de 05 dias (art. 29 da CLT), a contar da intimação, comparecerem à Secretaria dessa Vara do Trabalho, a fim de formalizar a entrega do PPP e anotação da remuneração na CTPS, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida à parte reclamante, caso a parte ré dê causa injustificada ao inadimplemento (art. 536, § 1º, CPC). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$1.600,00, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 80.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELTON CHAVES RAMOS

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Elaine Pires Dos Santos x Consorcio Intersul De Transportes e outros

ID: 257269213

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100932-81.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST

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NATALIA NERY DE OLIVEIRA

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FELIPE DE SALLES

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TAISA NASCIMENTO DA SILVA

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DIEGO CARUZO PERDIGAO

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ALEXANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7488bc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ELAINE PIRES DOS SANTOS, parte reclamante, qualificada na inicial, aj… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7488bc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ELAINE PIRES DOS SANTOS, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 13/08/2024, reclamação trabalhista em face de VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A, primeira parte reclamada e CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES, segunda parte reclamada, pelas razões expostas em ID. aa75dc9, pleiteando diferenças rescisórias, multa prevista no art. 477, §8º da CLT, pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, adicional noturno, devolução de descontos, indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 60.382,24. A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. 66a5ee7, com documentos, impugnando a documentação juntada com a inicial, arguindo a ilegitimidade passiva, requerendo a improcedência dos pedidos. A primeira parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. fcef9d2, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, arguindo a ilegitimidade passiva da segunda parte ré, requerendo a improcedência dos pedidos A parte autora apresentou réplica em ID. cd82f4d. Em audiência de instrução, inconciliáveis, as partes não apresentaram requerimentos de outras provas a serem produzidas. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 48h dias para juntada de memoriais pelas partes bem como à parte autora para manifestações sobre as defesas e documentos Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 31/07/2023, após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Logo, todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhista aplicam-se à relação jurídica em discussão. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA PARTE RECLAMADA A legitimidade das partes deve ser verificada em abstrato, sendo suficiente, no caso em análise, a indicação da segunda parte reclamada como responsável pelo adimplemento das verbas pleiteadas em razão de integrar grupo econômico com a primeira parte reclamada Logo, tendo em vista a pertinência subjetiva da causa e não havendo óbice ao pedido de responsabilidade formulado rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA A parte reclamante alega que foi contratada para laborar em escala 6x1, no segundo turno, das 14h às 21h. Sustenta, entretanto, que era compelida a comparecer ao local de trabalho com, no mínimo, uma hora de antecedência, permanecendo à disposição da reclamada sem o devido registro desse tempo nas guias ministeriais. Aduz, ainda, que frequentemente deixava o local de trabalho após o término da jornada contratual, em razão da obrigação de prestar contas, o que igualmente não era computado como tempo à disposição. Afirma, também, que jamais usufruiu intervalo intrajornada de uma hora, previsto no art. 71 da CLT, tampouco do descanso interjornada garantido em norma coletiva, entre as viagens realizadas. Diante disso, requer o reconhecimento da jornada efetivamente laborada das 13h às 24h55, sem fruição de intervalo intrajornada, com a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras correspondentes, com adicional de 50% para as duas primeiras horas excedentes e de 100% para as subsequentes, bem como das horas laboradas em feriados, com os devidos reflexos em repouso semanal remunerado, férias +1/3, 13º salário, FGTS e demais verbas decorrentes. A primeira parte reclamada afirma que a parte autora laborou principalmente nas linhas 539 e 416, com jornada devidamente registrada nas guias ministeriais. Alega que eventuais horas extras foram compensadas com folgas ou pagas com o respectivo adicional. Sustenta que, após as 22h, o encerramento da jornada era registrado na garagem, com acréscimo de 30 a 45 minutos na guia, considerando o tempo para deslocamento e prestação de contas. Argumenta que atrasos nessa prestação muitas vezes decorrem de escolhas pessoais do empregado, como reuniões com colegas, e que os equipamentos usados pertencem a empresas terceirizadas, podendo conter registros com horários imprecisos. Nega que exigisse a chegada antecipada dos funcionários, alegando que alguns optavam por antecipar o turno por iniciativa própria, prática conhecida como "fura barco". Em regra, compete ao empregador provar a jornada de trabalho do empregado, mediante a apresentação dos cartões de ponto ou, na falta, provar que possuía menos trabalhadores do que o exigido pela norma celetista e que, portanto, não tinha a obrigação de manter o controle de ponto (art. 74, §2º da CLT e S. 338, I do C. TST). Não foi produzida prova oral. A parte reclamada juntou aos autos as escalas de trabalho referentes ao período de 31/07/2023 até o final do contrato, nas quais se verifica que a parte autora laborou, sucessivamente: de 31/07/2023 a 20/08/2023 na linha 539, no turno das 14h10; de 21/08/2023 a 01/10/2023 na linha 416, no turno das 13h50; de 02/10/2023 a 15/10/2023 novamente na linha 539, no turno das 14h10; e, por fim, de 16/10/2023 até o encerramento do vínculo, na linha 539, no turno das 13h50. Também foram apresentadas pela parte ré papeletas de faltas (ID. 318c26f) e papeletas de serviço externo, ambas assinadas pela parte autora, com registros de horários variáveis de entrada e término da jornada, porém sem indicação dos horários específicos de cada viagem ou dos intervalos de placa (ID. dbdccfa). Por sua vez, a parte autora anexou papeletas de serviço externo que contêm os horários de saída para as viagens, os respectivos intervalos de placa e o término da jornada (ID. 89a2e0b). Além disso, apresentou comprovantes dos depósitos referentes aos valores das passagens, constando as datas e os horários em que foram efetuados. Comparando as papeletas apresentadas pela parte autora com as escalas e papeletas juntadas pela parte ré, verifica-se compatibilidade quanto às linhas trabalhadas e aos horários de início da jornada. No entanto, observa-se que os registros de término da jornada constantes nas papeletas da parte ré apresentam acréscimos de alguns minutos em relação aos documentos da parte autora. Por exemplo, no dia 17/08/2023, a escala apresentada pela parte ré indica que a parte autora deveria atuar na linha 539, com início às 14h10. A papeleta da parte autora registra jornada das 13h38 às 23h (ID. fa41d12, fl. 83 do PDF), enquanto a papeleta da parte ré aponta o mesmo horário de início (13h38), mas término às 23h17 (ID. dbdccfa, fl. 567 do PDF). Análise semelhante dos documentos relativos aos dias 25/08/2023 e 04/09/2023 demonstra que a parte autora, conforme a escala, laborou na linha 416, no turno das 13h50. As papeletas por ela apresentadas indicam jornadas das 13h20 às 20h20 e das 13h30 às 20h, respectivamente (ID. fa41d12, fls. 100 e 112 do PDF). Já os registros da parte ré indicam início nos mesmos horários, porém término às 21h e 20h43, ou seja, com acréscimos de aproximadamente 40 minutos (ID. dbdccfa, fl. 578 do PDF). Ocorre que, ao se comparar os horários de término registrados nas papeletas da parte ré — já com os acréscimos após a última viagem — com os comprovantes de depósito apresentados pela parte autora, constata-se que os depósitos foram realizados em horários significativamente posteriores ao encerramento da jornada registrado pela reclamada. Por exemplo: Em 15/08/2023, a última viagem terminou às 23h38 (ID. fa41d12, fl. 87 do PDF), o término da jornada foi registrado pela parte ré às 23h41 (ID. dbdccfa, fl. 566), e o depósito foi efetuado às 24h08 (ID. fa41d12).Em 04/09/2023, o término registrado foi às 20h43 (ID. dbdccfa, fl. 578) e o depósito ocorreu às 21h21 (ID. 90c057c, fl. 111).No dia 05/09/2023, o término da jornada foi apontado às 21h18 (ID. dbdccfa, fl. 579), e o depósito às 21h53 (ID. 90c057c, fl. 110).Em 06/09/2023, a jornada foi encerrada às 20h47 (ID. dbdccfa, fl. 580), e o depósito correspondente foi feito às 21h37 (ID. 90c057c, fls. 107 e 110). Destaca-se, ainda, que as maiores inconsistências dizem respeito à ausência de papeleta de serviço referente ao dia 16/08/2023, não tendo sido juntada por nenhuma das partes. Apesar disso, a parte autora apresentou comprovante de depósito relativo a esse mesmo dia (ID. 89a2e0b, fl. 70 do PDF), enquanto a parte reclamada juntou uma papeleta de falta assinada pela autora (ID. 318c26f), apontando sua ausência. Além disso, observa-se que no dia 05/10/2023 foram realizados dois depósitos distintos: um às 24h11, no valor de R$150,00, e outro às 19h48, no valor de R$130,00 (ID. dea52ba, fls. 195 e 199 do PDF), sem a devida correspondência com os registros de jornada. Diante dessas inconsistências, conclui-se que os comprovantes de depósito apresentados não são aptos a comprovar, de forma segura, a real frequência e a efetiva jornada de trabalho da parte reclamante. Por fim, observa-se que a jornada indicada na petição inicial mostra-se incompatível até mesmo com os comprovantes de depósito apresentados pela própria parte reclamante, os quais registram diversos depósitos realizados entre 21h e 22h, e até mesmo às 18h, como nos dias 23/08/2023, 24/08/2023, 28/08/2023, 31/08/2023, 02/09/2023, 04/09/2023, 05/09/2023, 06/09/2023, 11/09/2023, 12/09/2023, 14/09/2023, 15/09/2023, 16/09/2023, 18/09/2023, 19/09/2023, 20/09/2023, 21/09/2023, 22/09/2023, 27/09/2023, 28/09/2023, 29/09/2023, 05/10/2023 e 20/10/2023. Dessa forma, diante da ausência de produção de prova oral, concluo que os registros de horários de início e término de jornada constantes nas papeletas apresentadas são idôneos e merecem ser acolhidos como fidedignos. No que se refere ao intervalo intrajornada, observa-se que as papeletas apresentadas pela parte autora indicam a existência de intervalos entre as viagens (intervalo de placa). Embora a parte reclamante tenha impugnado tais documentos, não é plausível que, mesmo laborando em jornadas extensas e realizando horas extras, não tenha usufruído qualquer intervalo, ainda que breve, especialmente considerando as necessidades fisiológicas básicas do ser humano. Vale ressaltar, inclusive, que a própria parte autora afirmou que, em algumas ocasiões, precisou utilizar banheiros em estabelecimentos comerciais, ainda que em condições precárias. Ademais, as normas coletivas aplicáveis à categoria preveem a possibilidade de compensação de jornada, bem como o fracionamento ou a redução do intervalo intrajornada. Ressalte-se, ainda, que os contracheques juntados aos autos demonstram o pagamento de folgas e feriados, além da indenização parcial do intervalo intrajornada nos dias efetivamente trabalhados. Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e pelo de supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas. ADICIONAL NOTURNO Uma vez que as papeletas de registro de jornada foram consideradas idôneas, inexistem horas noturnas não contabilizadas. Portanto, improcede o pedido. DESCONTOS INDEVIDOS. A irredutibilidade salarial é uma garantia constitucional (art. 7º, VI da CF/88), que visa a impedir que o empregador reduza o padrão remuneratório do empregado. Nesse sentido, o art. 462 da CLT materializa proteção ao salário, vedando que o empregador efetue descontos no salário do empregado, salvo quando resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou norma coletiva. Da mesma forma, na hipótese de prática de danos, o desconto somente poderá ocorrer caso esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado (art. 462, §1º da CLT). Assim, na hipótese de descontos, compete ao autor provar que realizados descontos no salário, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT), sendo ônus do empregador a prova da regularidade dos descontos efetuados (art. 818, II da CLT). No que diz respeito às faltas, ao analisar os contracheques apresentados no ID. c8bcbe5 e subsequentes, verifica-se que a parte autora sofreu descontos em razão de 04 faltas no mês de agosto e 16 faltas em outubro de 2023. A parte reclamada apresentou, ainda, o relatório de faltas no ID. d018962, 04 papeletas assinadas pela parte autora (ID. 318c26f) e a suspensão de 01 dia em 06/10/2023 (ID. 1d3ff9e). Não há, contudo, provas que comprovem a alegada suspensão por 02 dias. Em relação aos atestados médicos apresentados no ID. 00f49c8 e seguintes, é importante destacar que o ônus de apresentar os atestados médicos ao empregador recai sobre o empregado, visto que este fato é constitutivo de seu direito. Assim, não houve comprovação suficiente de que os atestados foram devidamente entregues. Com isso, concluo que os descontos por faltas são legais, não tendo sido comprovada a ilegalidade da suspensão de 01 dia. Quanto às multas de trânsito, o documento de ID. 400413a não contém a assinatura da parte autora, e as notificações subsequentes nada indicam sobre a culpa simples ou dolo da parte autora. Além disso, não há provas de que as infrações foram cometidas por ela ou de que as multas foram pagas. No que tange ao desconto referente ao sinistro, o documento no ID. f441abd não comprova a autorização da parte autora nem sua culpa, pois consta apenas o relato do acidente feito pela parte reclamante e pela motorista do outro veículo envolvido. Não há provas suficientes de responsabilidade da parte autora. No que se refere às diferenças relativas ao “vale-férias”, a parte autora não apresentou provas das supostas diferenças ou da ilegalidade do desconto realizado. Dessa forma, julgo o pedido procedente em parte, condenando a primeira parte reclamada a devolver os descontos indevidos a título de "vale-férias", multa, sinistro e de 01 dia de suspensão, conforme os valores constantes no contracheque e no TRCT (ID. b8f282f). DIFERENÇAS RESCISÓRIAS Alega a parte reclamante que fazia jus ao pagamento de 3/12 avos de 13º salário e de férias com 1/3 e que o TRCT somente apurou 2/12 avos. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que as verbas devidas foram todas quitadas. Em que a parte reclamante tenha faltado 16 faltas no mês de outubro, inexiste norma legal a retirar-lhe o direito aos avos do 13º salário e das férias com 1/3. Sendo assim, lhe são devidos 01/12 avos a título de 13º salário e 01/12 avos das férias com 1/3. Quanto aos demais descontos efetuados nas verbas rescisórias, conforme exposto no tópico anterior, foi reconhecido que são indevidos os descontos referentes à multa, sinistro e 01 dia de suspensão. Dessa forma, julgo o pedido procedente em parte. MULTA PREVISTA NOS ART 447, §8º DA CLT Não efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e considerando as verbas deferidas nesta sentença, procede a multa do art. 477, § 8º, da CLT DANO MORAL A parte reclamante alega que a primeira parte reclamada não disponibiliza banheiro em todos os pontos finais e/ou aqueles pontos que possuem banheiros não possuem condições mínimos de uso Aduz que não era realizada a manutenção dos ônibus e que a linha 539 - São Conrado - Leme (Brs 2 - Via Rocinha / Copacabana). por diversas vezes, teve seu trajeto interrompido por pessoas que não deixavam o ônibus passar, apedrejaram o veículo o que ocasionou a necessidade de seu transporte pela ambulância da SAMU para atendimento médico. Relata que no requereu a sua troca de linha e que o pedido foi indeferido pelo RH da empresa, que informou a sua demissão no dia posterior á solicitação e troca. Argumenta que a rescisão foi zerada em razão de descontos indevidos e faltas inexistentes O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. No caso dos autos a parte reclamante não produziu prova documental ou testemunhal acerca da indisponibilidade de banheiros nos pontos finais ou condições dos utilizados. Também não comprovou a má conservação dos ônibus. Quanto às verbas rescisórias embora a parte reclamante tenha comprovado os descontos indevidos, caberia à parte reclamante comprovar que o inadimplemento das verbas lhe causou prejuízos na sua esfera moral, ônus do qual não se desincumbiu. Registre-se que a falta de pagamento das referidas verbas, por si só, não enseja ofensa ao patrimônio moral do empregado, cujos prejuízos materiais são compensados com correção monetária e os juros próprios da condenação judicial. Logo, improcede o pedido. GRUPO ECONÔMICO A parte reclamante requer a condenação solidária das partes reclamadas em razão de integrarem grupo econômico. Em defesa, a segunda parte reclamada sustenta que os consórcios são constituídos para viabilizar a participação das empresas no procedimento licitatório e atender á demanda do Município do Rio de Janeiro, com operação e numerosas linhas e concurso de investimentos significativos Aduz que as empresas permanecem autônomas, com previsão expressa no contrato da inexistência de responsabilidade solidária, inclusive trabalhista. No Direito do Trabalho, o grupo econômico resta configurado quando duas ou mais empresas realizam objetivos empresariais integrados e comuns, tanto de forma subordinada, quanto coordenada (art. 2º, §2º, CLT). Atente-se que a mera identidade de sócios, por si só, não é suficiente para a caracterização do grupo econômico, sendo necessária a demonstração da efetiva comunhão de interesses entre as empresas indicadas (art. 2º, §3º, CLT). Frise-se que a identidade de sócios não é requisito essencial para a configuração do grupo econômico. Ao contrário, a inclusão do §3º ao art. 2º da CLT pela Lei 13.467/2017 da CLT buscou ressaltar que a mera identidade societária, por si só, não autoriza o intérprete reconhecer a existência de grupo econômico entre as pessoas jurídicas, sem que seja analisada outros elementos fáticos e jurídicos. De fato, a similitude do quadro societário é um indício de que as pessoas jurídicas envolvidas podem ter interesses econômicos convergentes, o que, em conjunto com outros elementos probatórios, permitirá ao julgador decidir pela existência ou não do grupo econômico. Assim, a partir da interpretação conjugada do art. 2º §§2º e 3º da CLT, depreende-se que o ponto central para a caracterização do grupo econômico é a prova da realização de atividades econômicas mediante colaboração das pessoas jurídicas envolvidas e, não, a existência de identidade de sócios. De modo que, restará configurado o grupo econômico quando ocorrer a atuação sob a mesma direção, subordinação ou controle de uma empresa sobre outra (subordinação vertical), ou pela mera existência de uma relação de coordenação, oriunda de objetivos comuns e interesses convergentes (subordinação horizontal), ainda que inexista identidade societária entre os sujeitos jurídicos envolvidos. No caso dos autos, conforme cláusula 5.1do contrato de ID. 21f3f4a a primeira parte reclamada integra o CONSÓRCIO INTERSUL, segunda parte ré, unindo-se a outras empresas do ramo de exploração de transporte rodoviário urbano, para, em conjunto, explorarem regime de concessão de serviço público e valendo-se da figura do Consórcio para a execução de meras atividades administrativas. As consorciadas que compõem o consórcio são todas empresas que já atuavam no ramo transporte público coletivo de passageiros e permaneceram explorando o mesmo ramo econômico após a criação do consórcio. Assim verifica-se a formação de grupo econômico, uma vez que, além da identidade de exploração de atividade econômica assemelhada ou complementar (transporte coletivo de passageiro), já é de amplo conhecimento nesta especializada que o contrato de constituição do Consórcio evidencia o vínculo de solidariedade entre os participantes tanto na fase licitação como de execução do contrato e uso dos bens patrimoniais e da força de trabalho de todas as empresas que compõem o consórcio para alcançarem o bem comum. Desse modo, embora o consórcio não possua personalidade jurídica própria e que cada consorciada, a princípio, responda pelas suas obrigações (§1º do art. 278 da Lei 6.0404/76), na seara laboral, comprovada a atuação integrada e a realização de objetivos econômicos em comum, como o observado entre as partes reclamadas, resta caracterizado o grupo econômico por coordenação impondo-se, por conseguinte, a responsabilização solidária de todos os envolvidos. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONSÓRCIO. O reconhecimento da existência de grupo econômico para fins trabalhistas, gerador de responsabilidade solidária, não supõe estrita observância das modalidades jurídicas típicas do Direito Empresarial (holdings, consórcios, etc.), sendo suficiente a demonstração da existência de evidências de questão presentes os elementos de integração inter-empresarial (abrangência subjetiva e nexo causal) de que dispõe a CLT (art.2º, §2º), o que restou configurado no caso vertente. Recurso, pois, a que se nega provimento. (TRT-1 – AP: 01525007220095010005 RJ, Relator Leonardo Dias Borges, Décima Turma, Data de Publicação: 06/12/2017). Por todo o exposto, reconheço o grupo econômico entre as partes reclamadas e as condeno, solidariamente, ao pagamento da totalidade dos créditos objeto da condenação. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, pois, embora não conste declaração de hipossuficiência firmada pela parte reclamante, o patrono que assina a petição inicial possui poderes específicos para postular o benefício em questão (ID. c91b832). Além disso, inexiste prova a afastar a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida pela parte reclamante. Inteligência dos art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º e art. 105 do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. A parte autora foi vencedora no item referente à responsabilidade solidária, logo, indevidos honorários ao patrono da segunda parte reclamada. Quanto aos demais pedidos, verificada a sucumbência recíproca da parte autora e da primeira parte ré, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pelas partes reclamadas em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da primeira parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação á gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial e a preliminar de ilegitimidade passiva No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A, primeira parte reclamada, e CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES, segunda parte reclamada, solidariamente, a pagarem a ELAINE PIRES DOS SANTOS, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) devolução de descontos indevidos a título de “vale feria”, multa de trânsito, sinistro e 01 dia de suspensão, conforme valores discriminados nos contracheques e TRCT; b) 01/12 avos a título de 13º salário e 01/12 avos das férias com 1/3. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pelas partes reclamadas ao patrono da parte reclamante no importe de 07 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da primeira parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 52,00, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 2.600,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A - CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES

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Elaine Pires Dos Santos x Consorcio Intersul De Transportes e outros

ID: 257269243

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100932-81.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST

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NATALIA NERY DE OLIVEIRA

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FELIPE DE SALLES

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TAISA NASCIMENTO DA SILVA

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DIEGO CARUZO PERDIGAO

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ALEXANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7488bc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ELAINE PIRES DOS SANTOS, parte reclamante, qualificada na inicial, aj… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7488bc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ELAINE PIRES DOS SANTOS, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 13/08/2024, reclamação trabalhista em face de VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A, primeira parte reclamada e CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES, segunda parte reclamada, pelas razões expostas em ID. aa75dc9, pleiteando diferenças rescisórias, multa prevista no art. 477, §8º da CLT, pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, adicional noturno, devolução de descontos, indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 60.382,24. A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. 66a5ee7, com documentos, impugnando a documentação juntada com a inicial, arguindo a ilegitimidade passiva, requerendo a improcedência dos pedidos. A primeira parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. fcef9d2, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, arguindo a ilegitimidade passiva da segunda parte ré, requerendo a improcedência dos pedidos A parte autora apresentou réplica em ID. cd82f4d. Em audiência de instrução, inconciliáveis, as partes não apresentaram requerimentos de outras provas a serem produzidas. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 48h dias para juntada de memoriais pelas partes bem como à parte autora para manifestações sobre as defesas e documentos Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 31/07/2023, após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Logo, todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhista aplicam-se à relação jurídica em discussão. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA PARTE RECLAMADA A legitimidade das partes deve ser verificada em abstrato, sendo suficiente, no caso em análise, a indicação da segunda parte reclamada como responsável pelo adimplemento das verbas pleiteadas em razão de integrar grupo econômico com a primeira parte reclamada Logo, tendo em vista a pertinência subjetiva da causa e não havendo óbice ao pedido de responsabilidade formulado rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA A parte reclamante alega que foi contratada para laborar em escala 6x1, no segundo turno, das 14h às 21h. Sustenta, entretanto, que era compelida a comparecer ao local de trabalho com, no mínimo, uma hora de antecedência, permanecendo à disposição da reclamada sem o devido registro desse tempo nas guias ministeriais. Aduz, ainda, que frequentemente deixava o local de trabalho após o término da jornada contratual, em razão da obrigação de prestar contas, o que igualmente não era computado como tempo à disposição. Afirma, também, que jamais usufruiu intervalo intrajornada de uma hora, previsto no art. 71 da CLT, tampouco do descanso interjornada garantido em norma coletiva, entre as viagens realizadas. Diante disso, requer o reconhecimento da jornada efetivamente laborada das 13h às 24h55, sem fruição de intervalo intrajornada, com a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras correspondentes, com adicional de 50% para as duas primeiras horas excedentes e de 100% para as subsequentes, bem como das horas laboradas em feriados, com os devidos reflexos em repouso semanal remunerado, férias +1/3, 13º salário, FGTS e demais verbas decorrentes. A primeira parte reclamada afirma que a parte autora laborou principalmente nas linhas 539 e 416, com jornada devidamente registrada nas guias ministeriais. Alega que eventuais horas extras foram compensadas com folgas ou pagas com o respectivo adicional. Sustenta que, após as 22h, o encerramento da jornada era registrado na garagem, com acréscimo de 30 a 45 minutos na guia, considerando o tempo para deslocamento e prestação de contas. Argumenta que atrasos nessa prestação muitas vezes decorrem de escolhas pessoais do empregado, como reuniões com colegas, e que os equipamentos usados pertencem a empresas terceirizadas, podendo conter registros com horários imprecisos. Nega que exigisse a chegada antecipada dos funcionários, alegando que alguns optavam por antecipar o turno por iniciativa própria, prática conhecida como "fura barco". Em regra, compete ao empregador provar a jornada de trabalho do empregado, mediante a apresentação dos cartões de ponto ou, na falta, provar que possuía menos trabalhadores do que o exigido pela norma celetista e que, portanto, não tinha a obrigação de manter o controle de ponto (art. 74, §2º da CLT e S. 338, I do C. TST). Não foi produzida prova oral. A parte reclamada juntou aos autos as escalas de trabalho referentes ao período de 31/07/2023 até o final do contrato, nas quais se verifica que a parte autora laborou, sucessivamente: de 31/07/2023 a 20/08/2023 na linha 539, no turno das 14h10; de 21/08/2023 a 01/10/2023 na linha 416, no turno das 13h50; de 02/10/2023 a 15/10/2023 novamente na linha 539, no turno das 14h10; e, por fim, de 16/10/2023 até o encerramento do vínculo, na linha 539, no turno das 13h50. Também foram apresentadas pela parte ré papeletas de faltas (ID. 318c26f) e papeletas de serviço externo, ambas assinadas pela parte autora, com registros de horários variáveis de entrada e término da jornada, porém sem indicação dos horários específicos de cada viagem ou dos intervalos de placa (ID. dbdccfa). Por sua vez, a parte autora anexou papeletas de serviço externo que contêm os horários de saída para as viagens, os respectivos intervalos de placa e o término da jornada (ID. 89a2e0b). Além disso, apresentou comprovantes dos depósitos referentes aos valores das passagens, constando as datas e os horários em que foram efetuados. Comparando as papeletas apresentadas pela parte autora com as escalas e papeletas juntadas pela parte ré, verifica-se compatibilidade quanto às linhas trabalhadas e aos horários de início da jornada. No entanto, observa-se que os registros de término da jornada constantes nas papeletas da parte ré apresentam acréscimos de alguns minutos em relação aos documentos da parte autora. Por exemplo, no dia 17/08/2023, a escala apresentada pela parte ré indica que a parte autora deveria atuar na linha 539, com início às 14h10. A papeleta da parte autora registra jornada das 13h38 às 23h (ID. fa41d12, fl. 83 do PDF), enquanto a papeleta da parte ré aponta o mesmo horário de início (13h38), mas término às 23h17 (ID. dbdccfa, fl. 567 do PDF). Análise semelhante dos documentos relativos aos dias 25/08/2023 e 04/09/2023 demonstra que a parte autora, conforme a escala, laborou na linha 416, no turno das 13h50. As papeletas por ela apresentadas indicam jornadas das 13h20 às 20h20 e das 13h30 às 20h, respectivamente (ID. fa41d12, fls. 100 e 112 do PDF). Já os registros da parte ré indicam início nos mesmos horários, porém término às 21h e 20h43, ou seja, com acréscimos de aproximadamente 40 minutos (ID. dbdccfa, fl. 578 do PDF). Ocorre que, ao se comparar os horários de término registrados nas papeletas da parte ré — já com os acréscimos após a última viagem — com os comprovantes de depósito apresentados pela parte autora, constata-se que os depósitos foram realizados em horários significativamente posteriores ao encerramento da jornada registrado pela reclamada. Por exemplo: Em 15/08/2023, a última viagem terminou às 23h38 (ID. fa41d12, fl. 87 do PDF), o término da jornada foi registrado pela parte ré às 23h41 (ID. dbdccfa, fl. 566), e o depósito foi efetuado às 24h08 (ID. fa41d12).Em 04/09/2023, o término registrado foi às 20h43 (ID. dbdccfa, fl. 578) e o depósito ocorreu às 21h21 (ID. 90c057c, fl. 111).No dia 05/09/2023, o término da jornada foi apontado às 21h18 (ID. dbdccfa, fl. 579), e o depósito às 21h53 (ID. 90c057c, fl. 110).Em 06/09/2023, a jornada foi encerrada às 20h47 (ID. dbdccfa, fl. 580), e o depósito correspondente foi feito às 21h37 (ID. 90c057c, fls. 107 e 110). Destaca-se, ainda, que as maiores inconsistências dizem respeito à ausência de papeleta de serviço referente ao dia 16/08/2023, não tendo sido juntada por nenhuma das partes. Apesar disso, a parte autora apresentou comprovante de depósito relativo a esse mesmo dia (ID. 89a2e0b, fl. 70 do PDF), enquanto a parte reclamada juntou uma papeleta de falta assinada pela autora (ID. 318c26f), apontando sua ausência. Além disso, observa-se que no dia 05/10/2023 foram realizados dois depósitos distintos: um às 24h11, no valor de R$150,00, e outro às 19h48, no valor de R$130,00 (ID. dea52ba, fls. 195 e 199 do PDF), sem a devida correspondência com os registros de jornada. Diante dessas inconsistências, conclui-se que os comprovantes de depósito apresentados não são aptos a comprovar, de forma segura, a real frequência e a efetiva jornada de trabalho da parte reclamante. Por fim, observa-se que a jornada indicada na petição inicial mostra-se incompatível até mesmo com os comprovantes de depósito apresentados pela própria parte reclamante, os quais registram diversos depósitos realizados entre 21h e 22h, e até mesmo às 18h, como nos dias 23/08/2023, 24/08/2023, 28/08/2023, 31/08/2023, 02/09/2023, 04/09/2023, 05/09/2023, 06/09/2023, 11/09/2023, 12/09/2023, 14/09/2023, 15/09/2023, 16/09/2023, 18/09/2023, 19/09/2023, 20/09/2023, 21/09/2023, 22/09/2023, 27/09/2023, 28/09/2023, 29/09/2023, 05/10/2023 e 20/10/2023. Dessa forma, diante da ausência de produção de prova oral, concluo que os registros de horários de início e término de jornada constantes nas papeletas apresentadas são idôneos e merecem ser acolhidos como fidedignos. No que se refere ao intervalo intrajornada, observa-se que as papeletas apresentadas pela parte autora indicam a existência de intervalos entre as viagens (intervalo de placa). Embora a parte reclamante tenha impugnado tais documentos, não é plausível que, mesmo laborando em jornadas extensas e realizando horas extras, não tenha usufruído qualquer intervalo, ainda que breve, especialmente considerando as necessidades fisiológicas básicas do ser humano. Vale ressaltar, inclusive, que a própria parte autora afirmou que, em algumas ocasiões, precisou utilizar banheiros em estabelecimentos comerciais, ainda que em condições precárias. Ademais, as normas coletivas aplicáveis à categoria preveem a possibilidade de compensação de jornada, bem como o fracionamento ou a redução do intervalo intrajornada. Ressalte-se, ainda, que os contracheques juntados aos autos demonstram o pagamento de folgas e feriados, além da indenização parcial do intervalo intrajornada nos dias efetivamente trabalhados. Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e pelo de supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas. ADICIONAL NOTURNO Uma vez que as papeletas de registro de jornada foram consideradas idôneas, inexistem horas noturnas não contabilizadas. Portanto, improcede o pedido. DESCONTOS INDEVIDOS. A irredutibilidade salarial é uma garantia constitucional (art. 7º, VI da CF/88), que visa a impedir que o empregador reduza o padrão remuneratório do empregado. Nesse sentido, o art. 462 da CLT materializa proteção ao salário, vedando que o empregador efetue descontos no salário do empregado, salvo quando resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou norma coletiva. Da mesma forma, na hipótese de prática de danos, o desconto somente poderá ocorrer caso esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado (art. 462, §1º da CLT). Assim, na hipótese de descontos, compete ao autor provar que realizados descontos no salário, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT), sendo ônus do empregador a prova da regularidade dos descontos efetuados (art. 818, II da CLT). No que diz respeito às faltas, ao analisar os contracheques apresentados no ID. c8bcbe5 e subsequentes, verifica-se que a parte autora sofreu descontos em razão de 04 faltas no mês de agosto e 16 faltas em outubro de 2023. A parte reclamada apresentou, ainda, o relatório de faltas no ID. d018962, 04 papeletas assinadas pela parte autora (ID. 318c26f) e a suspensão de 01 dia em 06/10/2023 (ID. 1d3ff9e). Não há, contudo, provas que comprovem a alegada suspensão por 02 dias. Em relação aos atestados médicos apresentados no ID. 00f49c8 e seguintes, é importante destacar que o ônus de apresentar os atestados médicos ao empregador recai sobre o empregado, visto que este fato é constitutivo de seu direito. Assim, não houve comprovação suficiente de que os atestados foram devidamente entregues. Com isso, concluo que os descontos por faltas são legais, não tendo sido comprovada a ilegalidade da suspensão de 01 dia. Quanto às multas de trânsito, o documento de ID. 400413a não contém a assinatura da parte autora, e as notificações subsequentes nada indicam sobre a culpa simples ou dolo da parte autora. Além disso, não há provas de que as infrações foram cometidas por ela ou de que as multas foram pagas. No que tange ao desconto referente ao sinistro, o documento no ID. f441abd não comprova a autorização da parte autora nem sua culpa, pois consta apenas o relato do acidente feito pela parte reclamante e pela motorista do outro veículo envolvido. Não há provas suficientes de responsabilidade da parte autora. No que se refere às diferenças relativas ao “vale-férias”, a parte autora não apresentou provas das supostas diferenças ou da ilegalidade do desconto realizado. Dessa forma, julgo o pedido procedente em parte, condenando a primeira parte reclamada a devolver os descontos indevidos a título de "vale-férias", multa, sinistro e de 01 dia de suspensão, conforme os valores constantes no contracheque e no TRCT (ID. b8f282f). DIFERENÇAS RESCISÓRIAS Alega a parte reclamante que fazia jus ao pagamento de 3/12 avos de 13º salário e de férias com 1/3 e que o TRCT somente apurou 2/12 avos. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que as verbas devidas foram todas quitadas. Em que a parte reclamante tenha faltado 16 faltas no mês de outubro, inexiste norma legal a retirar-lhe o direito aos avos do 13º salário e das férias com 1/3. Sendo assim, lhe são devidos 01/12 avos a título de 13º salário e 01/12 avos das férias com 1/3. Quanto aos demais descontos efetuados nas verbas rescisórias, conforme exposto no tópico anterior, foi reconhecido que são indevidos os descontos referentes à multa, sinistro e 01 dia de suspensão. Dessa forma, julgo o pedido procedente em parte. MULTA PREVISTA NOS ART 447, §8º DA CLT Não efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e considerando as verbas deferidas nesta sentença, procede a multa do art. 477, § 8º, da CLT DANO MORAL A parte reclamante alega que a primeira parte reclamada não disponibiliza banheiro em todos os pontos finais e/ou aqueles pontos que possuem banheiros não possuem condições mínimos de uso Aduz que não era realizada a manutenção dos ônibus e que a linha 539 - São Conrado - Leme (Brs 2 - Via Rocinha / Copacabana). por diversas vezes, teve seu trajeto interrompido por pessoas que não deixavam o ônibus passar, apedrejaram o veículo o que ocasionou a necessidade de seu transporte pela ambulância da SAMU para atendimento médico. Relata que no requereu a sua troca de linha e que o pedido foi indeferido pelo RH da empresa, que informou a sua demissão no dia posterior á solicitação e troca. Argumenta que a rescisão foi zerada em razão de descontos indevidos e faltas inexistentes O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. No caso dos autos a parte reclamante não produziu prova documental ou testemunhal acerca da indisponibilidade de banheiros nos pontos finais ou condições dos utilizados. Também não comprovou a má conservação dos ônibus. Quanto às verbas rescisórias embora a parte reclamante tenha comprovado os descontos indevidos, caberia à parte reclamante comprovar que o inadimplemento das verbas lhe causou prejuízos na sua esfera moral, ônus do qual não se desincumbiu. Registre-se que a falta de pagamento das referidas verbas, por si só, não enseja ofensa ao patrimônio moral do empregado, cujos prejuízos materiais são compensados com correção monetária e os juros próprios da condenação judicial. Logo, improcede o pedido. GRUPO ECONÔMICO A parte reclamante requer a condenação solidária das partes reclamadas em razão de integrarem grupo econômico. Em defesa, a segunda parte reclamada sustenta que os consórcios são constituídos para viabilizar a participação das empresas no procedimento licitatório e atender á demanda do Município do Rio de Janeiro, com operação e numerosas linhas e concurso de investimentos significativos Aduz que as empresas permanecem autônomas, com previsão expressa no contrato da inexistência de responsabilidade solidária, inclusive trabalhista. No Direito do Trabalho, o grupo econômico resta configurado quando duas ou mais empresas realizam objetivos empresariais integrados e comuns, tanto de forma subordinada, quanto coordenada (art. 2º, §2º, CLT). Atente-se que a mera identidade de sócios, por si só, não é suficiente para a caracterização do grupo econômico, sendo necessária a demonstração da efetiva comunhão de interesses entre as empresas indicadas (art. 2º, §3º, CLT). Frise-se que a identidade de sócios não é requisito essencial para a configuração do grupo econômico. Ao contrário, a inclusão do §3º ao art. 2º da CLT pela Lei 13.467/2017 da CLT buscou ressaltar que a mera identidade societária, por si só, não autoriza o intérprete reconhecer a existência de grupo econômico entre as pessoas jurídicas, sem que seja analisada outros elementos fáticos e jurídicos. De fato, a similitude do quadro societário é um indício de que as pessoas jurídicas envolvidas podem ter interesses econômicos convergentes, o que, em conjunto com outros elementos probatórios, permitirá ao julgador decidir pela existência ou não do grupo econômico. Assim, a partir da interpretação conjugada do art. 2º §§2º e 3º da CLT, depreende-se que o ponto central para a caracterização do grupo econômico é a prova da realização de atividades econômicas mediante colaboração das pessoas jurídicas envolvidas e, não, a existência de identidade de sócios. De modo que, restará configurado o grupo econômico quando ocorrer a atuação sob a mesma direção, subordinação ou controle de uma empresa sobre outra (subordinação vertical), ou pela mera existência de uma relação de coordenação, oriunda de objetivos comuns e interesses convergentes (subordinação horizontal), ainda que inexista identidade societária entre os sujeitos jurídicos envolvidos. No caso dos autos, conforme cláusula 5.1do contrato de ID. 21f3f4a a primeira parte reclamada integra o CONSÓRCIO INTERSUL, segunda parte ré, unindo-se a outras empresas do ramo de exploração de transporte rodoviário urbano, para, em conjunto, explorarem regime de concessão de serviço público e valendo-se da figura do Consórcio para a execução de meras atividades administrativas. As consorciadas que compõem o consórcio são todas empresas que já atuavam no ramo transporte público coletivo de passageiros e permaneceram explorando o mesmo ramo econômico após a criação do consórcio. Assim verifica-se a formação de grupo econômico, uma vez que, além da identidade de exploração de atividade econômica assemelhada ou complementar (transporte coletivo de passageiro), já é de amplo conhecimento nesta especializada que o contrato de constituição do Consórcio evidencia o vínculo de solidariedade entre os participantes tanto na fase licitação como de execução do contrato e uso dos bens patrimoniais e da força de trabalho de todas as empresas que compõem o consórcio para alcançarem o bem comum. Desse modo, embora o consórcio não possua personalidade jurídica própria e que cada consorciada, a princípio, responda pelas suas obrigações (§1º do art. 278 da Lei 6.0404/76), na seara laboral, comprovada a atuação integrada e a realização de objetivos econômicos em comum, como o observado entre as partes reclamadas, resta caracterizado o grupo econômico por coordenação impondo-se, por conseguinte, a responsabilização solidária de todos os envolvidos. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONSÓRCIO. O reconhecimento da existência de grupo econômico para fins trabalhistas, gerador de responsabilidade solidária, não supõe estrita observância das modalidades jurídicas típicas do Direito Empresarial (holdings, consórcios, etc.), sendo suficiente a demonstração da existência de evidências de questão presentes os elementos de integração inter-empresarial (abrangência subjetiva e nexo causal) de que dispõe a CLT (art.2º, §2º), o que restou configurado no caso vertente. Recurso, pois, a que se nega provimento. (TRT-1 – AP: 01525007220095010005 RJ, Relator Leonardo Dias Borges, Décima Turma, Data de Publicação: 06/12/2017). Por todo o exposto, reconheço o grupo econômico entre as partes reclamadas e as condeno, solidariamente, ao pagamento da totalidade dos créditos objeto da condenação. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, pois, embora não conste declaração de hipossuficiência firmada pela parte reclamante, o patrono que assina a petição inicial possui poderes específicos para postular o benefício em questão (ID. c91b832). Além disso, inexiste prova a afastar a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida pela parte reclamante. Inteligência dos art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º e art. 105 do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. A parte autora foi vencedora no item referente à responsabilidade solidária, logo, indevidos honorários ao patrono da segunda parte reclamada. Quanto aos demais pedidos, verificada a sucumbência recíproca da parte autora e da primeira parte ré, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pelas partes reclamadas em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da primeira parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação á gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial e a preliminar de ilegitimidade passiva No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A, primeira parte reclamada, e CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES, segunda parte reclamada, solidariamente, a pagarem a ELAINE PIRES DOS SANTOS, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) devolução de descontos indevidos a título de “vale feria”, multa de trânsito, sinistro e 01 dia de suspensão, conforme valores discriminados nos contracheques e TRCT; b) 01/12 avos a título de 13º salário e 01/12 avos das férias com 1/3. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pelas partes reclamadas ao patrono da parte reclamante no importe de 07 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da primeira parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 52,00, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 2.600,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE PIRES DOS SANTOS

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Andre Luiz Jose Moreira e outros x Ardha - Comercio E Servicos De Tecnologia Em Instalacoes Ltda. e outros

ID: 329237607

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100496-12.2022.5.01.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ JOSE MOREIRA DIOGO TEIXEIRA DOS SANTOS FÓRUM TRABALHISTA DE SOROCABA

Polo Passivo:

ARDHA - COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA. J.A.BAGGIO CONSTRUCOES LTDA KUNARA COMERCIO E SERV DE MATERIAIS PARA INSTALACOES LTDA - ME PRO GENIE SERVICOS DE INSTALACOES LTDA - ME TEMISA TECNOLOGIA EM INSTALACOES, SERVICOS E COMERCIO ASSOCIADOS LTDA ZENITE INSTALACOES INDUSTRIAIS, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEU GALESKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOUZA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89840fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DIOGO TEIXEIRA DOS SANTOS, parte reclamante, qualificada na inicial, … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89840fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DIOGO TEIXEIRA DOS SANTOS, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 15/06/2022, reclamação trabalhista em face de TEMISA TECNOLOGIA EM INSTALACOES, SERVICOS E COMERCIO, primeira parte reclamada, PRO GENIE SERVICOS DE INSTALACOES LTDA – ME, segunda parte reclamada, KUNARA COMERCIO E SERV DE MATERIAIS PARA INSTALACOES LTDA - M , terceira parte reclamada, ARDHA - COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA, quarta parte reclamada, ZENITE INSTALACOES INDUSTRIAIS, COMERCIO E SERVICOS LTDA, quinta parte reclamada, J.A.BAGGIO CONSTRUCOES LTDA , sexta parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 5b43d3b, pleiteando gratuidade de justiça, responsabilização solidária das partes rés, reconhecimento de vínculo de emprego, verbas rescisórias, pagamento de horas extras, adicional de transferência, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 86.732,63. Em razão do estado de pandemia provocado pela COVID-19, foi adotado o rito do art. 335 do CPC, conforme art. 3º da Resolução n. 314/2020 do CNJ; art. 5º do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT no. 06/2020 e art. 6º do Ato n. 11/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (ID. cd6983a). A sexta parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. 3c5e96b, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os documentos juntados com a inicial e os valores dos pedidos, arguindo as preliminares de inépcia e ilegitimidade passiva, prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos, a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. As primeira e quarta partes reclamadas, por seus patronos, apresentaram contestação conjunta no ID. 81903a0, com documentos, impugnando os documentos juntados com a inicial, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, e requerendo a improcedência dos pedidos. As segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. 81903a0, com documentos, impugnando os documentos juntados com a inicial arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora juntou réplica no ID. c3641a1, esclarecendo o erro material constante na inicial, e retificando que a sexta parte ré é que foi tomadora de serviços e não a quinta. As quarta parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. 969b921, com documentos, impugnando os documentos juntados com a inicial arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e requerendo a improcedência dos pedidos. Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos e ouvidas testemunhas e deferido prazo para juntada de memoriais Encerrada a instrução processual. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Razões finais pelas primeira e quarta partes reclamadas no ID. 3a00f82 e pela parte autora no ID. 106a7f8. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 10/08/2020, após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão. INÉPCIA Alegada inépcia na petição inicial pela sexta parte ré por ausência de informação sobre o motivo de sua responsabilização e período No caso dos autos, a narrativa dos fatos e dos pedidos está concatenada de forma lógica e coerente, sendo possível extrair todas as informações necessárias ao processamento da defesa e da análise de mérito. A parte autora indica o contrato de empreitada de ID. 034ec8b para comprovar que a sexta parte ré era tomadora de seus serviços e, consequentemente, a causa de pedir da responsabilização subsidiária. A petição inicial preenche, portanto, os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT, não tendo sido demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. Logo, rejeito a alegação de inépcia IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento. Indefiro ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes deve ser verificada em abstrato, sendo suficiente, no caso em análise, a indicação das partes reclamadas como responsáveis pelo adimplemento das verbas pleiteadas em razão de formarem grupo econômico ou terem sido beneficiárias do labor prestado pela parte reclamante. Logo, tendo em vista a pertinência subjetiva da causa e não havendo óbice ao pedido de responsabilidade formulado rejeito a preliminar. REVELIA A terceira parte reclamada, embora devidamente citada, conforme certidão de ID. a300a89, não apresentou defesa. Considerando que foi adotado o rito do art. 335 do CPC, conforme art. 3º da Resolução n. 314/2020 do CNJ; art. 5º do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT no. 06/2020 e art. 6º do Ato n. 11/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (ID. abb0ba2), decreto a revelia da parte ré com os efeitos da confissão (art 344 do CPC). A quinta parte reclamada se habilitou nos autos, em 23/03/2023, conforme se depreende dos ID. 6f00124 e 1e7bc02 e ID. 17c8c75, entretanto somente apresentou defesa, em 24/04/2024 (ID. 969b921), depois de escoado o prazo de 15 dias A contestação, portanto, é intempestiva. Desse modo ante a ausência de defesa, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC c/c art. 769 da CLT). Porém, considerando a prova pré-constituída e existente nos autos, bem como a defesa apresentada pelas primeira, segunda, quarta e sexta partes rés, a análise dos efeitos da presunção de veracidade serão analisadas em cada tópico. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO A parte reclamante alega que foi contratada como estagiária em 10/08/2020, tendo inicialmente recebido a quantia de R$ 800,00 pelos três primeiros meses, e, a partir de então, passou a perceber o valor de R$ 1.200,00, sendo que a quantia excedente aos R$ 800,00 era paga de forma extrafolha. Afirma que permaneceu na condição de estagiária até 02/08/2021, ocasião em que foi formalmente contratada pela primeira reclamada para exercer a função de Assistente Técnico II, com salário mensal de R$ 2.073,24. Sustenta que, desde o início da relação, laborava em jornada de 44 horas semanais e que houve desvirtuamento do contrato de estágio, uma vez que exercia funções típicas de empregado. Diante disso, requer a declaração de nulidade do contrato de estágio, o reconhecimento do vínculo empregatício desde 10/08/2020, na função de Assistente Técnico II, bem como o pagamento das diferenças salariais relativas ao referido cargo. Nos termos da Lei 11.788/2006, estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo, ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Em razão da prevalência da atividade educacional, o contrato de estágio pressupõe a frequência do estagiário em instituição de ensino, bem como o acompanhamento por professor orientador, ou da entidade de ensino, ou da parte concedente, que submeterá e avaliará as atividades realizadas pelo estagiário. O contrato de estágio exige, ainda, o cumprimento de alguns requisitos formais, tais como a celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas e aquelas previstas no termo de compromisso. O descumprimento da finalidade educativa do estágio ou dos requisitos formais previstos na Lei 11.788/2008, caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária, ante a caracterização de fraude (art. 3º, §2º da Lei 11.788/2008 c/c 9º da CLT). As partes celebraram termo do compromisso do estágio, conforme documento anexado aos autos em ID. 265b67f. A matrícula do educando em curso de educação superior exigida também é incontroversa. A parte autora afirmou que permaneceu como estagiária praticamente durante todo o período de prestação de serviços, um ano e pouco e foi efetivada por poucos meses. Embora a preposta da primeira parte ré tenha afirmado que acompanhava as atividades da parte autora, relatou que não fazia relatório de acompanhamento e disse que as avaliações eram enviadas à Universidade pelo RH. Disse que não tinha conhecimento de como era o procedimento, se a avaliação voltava carimbada pela Instituição de ensino. Ademais, não soube informar o tempo que a parte autora esteve no canteiro de obras no estado de São Paulo e que acreditava ter sido no final do estágio. Declarou que a parte autora após o estágio foi contratada. A testemunha VINICIUS HOMEM PEREIRA afirmou que era gerente de projetos e que trabalhou diretamente com a parte autora, fazendo compras, orçamento, coleta de material, exceto nas ocasiões em que esta esteve em obras em outros Estados. Declarou que não fazia avaliação da parte autora e que a avaliação era feita pelo RH; que a preposta não acompanhava as atividades da parte autora e que no período em que aparte autora foi trabalhar no canteiro de obras, de final de dezembro de 2020 a janeiro de 2021, os responsáveis nas obras eram Marcelo e Elton. A testemunha GILIANE APARECIDA SILVA relatou que quem acompanhava o estágio da parte autora era a preposta e que o relatório foi entregue somente ao final do estágio. Afirmou que o horário da parte autora era das 10h às 19hmas na verdade ela saía às 18h, mesma hora em que a testemunha fechava a primeira parte ré. Declarou que a parte autora trabalhou em outras cidades em período próximo a finalizar o estágio, tendo permanecido de 15 a 20 dias em cada cidade. Do exame do conjunto probatório, infere-se a ausência do acompanhamento necessário para a regularidade do estágio da parte autora. Destaca-se que, à exceção da declaração constante no ID e99984c, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a efetiva supervisão das atividades realizadas, tampouco relatórios de acompanhamento ou avaliações periódicas que demonstrem a orientação técnica e pedagógica exigida pela legislação aplicável. Dessa forma, não é possível aferir se as atividades desempenhadas pela parte autora estavam compatíveis com seu grau de formação, nem se o estágio atendia à sua finalidade de complementaridade educacional e de formação técnico-profissional. Sendo assim, declaro nulo o contrato de estágio (art. 9º da CLT) e reconheço o vínculo de emprego entre a parte reclamante e a primeira parte reclamada, na função de assistente técnico II. Quanto à data de desligamento da parte autora, observa-se que o CNIS constante no ID a919a23 indica a existência de recolhimento de contribuições até o mês de outubro de 2021. Não obstante, a primeira reclamada não comprovou, por meio de documentos hábeis, qual teria sido o último dia efetivamente trabalhado, tampouco apresentou contracheques ou registros de ponto que pudessem infirmar a alegação da parte autora. Diante da ausência de prova em sentido contrário e à luz do princípio da continuidade da relação de emprego, presume-se verídica a data de término contratual indicada na petição inicial, qual seja, 11/01/2022, já considerada a projeção do aviso prévio de 33 dias. Por todo exposto, julgo o pedido procedente e condeno a primeira parte ré a pagar à parte autora a diferença ente o salário de assistente técnico II e o valor pago a título de estágio, no período de 13/08/2020 a 02/08/2021(R$800,00 de agosto a 31/10/2020) e R$1.200,00 de 01/11/2020 a 02/08/2021) com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização de 40% e aviso prévio. Os reflexos em horas extras serão analisados em tópico específico. VERBAS RESCISÓRIAS A parte reclamante alega que nada recebeu a título de férias pelo período trabalhado de 13/08/2020 a 13/08/2021, tampouco pelas férias proporcionais 2021/2022. Aduz que não foram realizados os devidos depósitos de FGTS ou a indenização e 40% e que as verbas rescisórias não foram quitadas. Diante da declaração de nulidade do contrato de estágio e do reconhecimento de vínculo e uma vez que não há nos autos o comprovante de pagamento de férias, verbas rescisórias ou todos os devidos recolhimentos FGTS, condeno a primeira parte ré ao pagamento das seguintes verbas: a) aviso prévio proporcional indenizado de 33 dias b) 13º salário 2021, nos limites do pedido c) férias vencidas 2020/2021 e férias proporcionais 2021/2022 de 5/12 avos, ambas acrescidas de 1/3 d) depósitos de FGTS não realizados durante todo o contrato de trabalho, considerando as diferenças salariais deferidas na sentença e) indenização e 40% sobre o todos os recolhimentos de FGTS, considerando os valores deferidos nesta sentença MULTAS PREVISTAS NOS ARTS 467 E 477, §8º DA CLT Não efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e considerando as verbas deferidas nesta sentença, procede a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Quanto à multa do art. 467, inexistindo verbas rescisórias incontroversas, não há que se aplicar a referida penalidade. Sendo assim, improcede o pedido. HORAS EXTRAS A parte autora alega que sempre trabalhou mais de 6h por dia e que em maio de 2021, ocasião em que foi transferido para Itu trabalhava das 7h às 19h e em algumas ocasiões retornavam do canteiro de obras para o alijamento e continuavam até mais tarde. Afirma que durante todo o período de prestação de serviços realizou uma jornada média das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada e que por mais de 02 meses, no período em que trabalhou em Itu e Linhares a jornada excedia 10h. Não vieram aos autos os cartões de ponto e tampouco prova de que a primeira parte reclamada estava dispensada ao registro da jornada, por possuir, à época do início do contrato da parte autora, menos de 20 empregados em seu estabelecimento (atual redação do art. 74, §2º da CLT). Logo, a não apresentação injustificada dos controles de ponto, atrai a presunção relativa de veracidade da jornada descrita na petição inicial (S. 338, I do C. TST). A parte reclamante afirmou que assistia as aulas à noite e também na hora do almoço. A preposta da parte ré afirmou que a parte autora trabalhava de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h, e que acredita que o trabalho em outros estados se deu por 03 semanas. A testemunha VINICIUS HOMEM PEREIRA afirmou que no período em que trabalhou com a parte reclamante laboravam de segunda a sexta-feira, na jornada das 8h às 17h e que a parte autora passou por volta de dezembro de 2020 e janeiro de 2021 fora do Estado, por necessidade de serviço. A testemunha GILIANE APARECIDA SILVA afirmou que a parte autora trabalhava das 10h às 18h; que na entrada quase sempre via a parte autora chegando, da sala onde tomava café e na saída fechava a empresa às 18h; que a parte autora podia se ausentar para assistir aulas e não tinha horário muito certo e não fazia as 6h seguidas; que via a parte autora saindo. Relatou que a parte autora trabalhou fora do Estado à seu próprio pedido, em duas ocasiões, em Itu e Linhares, por 15 a 20 dias em cada cidade Com base na prova oral produzida, especialmente na confissão da parte reclamante quanto à frequência às aulas durante o contrato, concluo que, excetuado o período em que laborou nas obras de Itu e Linhares, a jornada da parte autora não excedia o limite legal de 44 horas semanais, tampouco houve supressão do intervalo intrajornada. Isso porque, conforme restou demonstrado, a pare autora conseguia assistir às aulas nesse período, inexistindo prova de cobrança para retorno antes do intervalo de uma hora ou de impedimento para o gozo regular da pausa. Contudo, no que se refere ao período em que a parte reclamante atuou nas cidades de Itu e Linhares, a prova testemunhal revelou-se divergente quanto ao tempo de trabalho e, ademais, as testemunhas ouvidas sequer laboraram nas referidas localidades. Considerando-se, ainda, a ausência de cartões de ponto, aplica-se a presunção de veracidade quanto à jornada descrita na petição inicial, qual seja: de 16/05/2021 a 02/08/2021, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Sendo assim, julgo o pedido procedente em parte para condenar a primeira parte ré ao pagamento de horas extras no que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, pelo período de16/05/2021 a 02/08/2021, no que lhe for mais benéfico, não se computando na apuração do módulo mensal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, com base na jornada acima mencionada. No cálculo das horas extras, deverão ser observados: o adicional de 50%, o divisor 220, a evolução salarial (art. 457, CLT), as parcelas de natureza salarial, (S. 264/TST), os dias efetivamente trabalhados, com reflexos em repouso semanal remunerado, FGTS e multa de 40%. Improcedem os reflexos em aviso prévio, férias e 13º salário, visto que as horas extras foram eventualmente prestadas. INTERVALO INTRAJORNADA A não concessão do intervalo intrajornada importa no pagamento de forma indenizada tão somente dos minutos suprimidos, consoante atual redação do art. 71, §4º da CLT. Sendo assim, ante a jornada fixada no tópico supra, condeno a parte reclamada ao pagamento, durante o período de 16/05/2021 a 02/08/2021, de 30 minutos pela supressão parcial do intervalo intrajornada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da atual redação do art. 71, §4º da CLT. Não há reflexos. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA A parte autora afirma que o local da prestação de serviços foi alterado por mais de uma vez e que não foram pagos os custos do adicional devido de transferência, de 25% sobre o salário, por todo o período em que a referida situação perdurou. O adicional de transferência é benefício devido a empregados transferidos para localidade diversa da que resultar do contrato, mas com a condição de que a mudança de domicílio seja transitória e não definitiva. Nesse sentido, o entendimento do C. TST consolidado na OJ 133 da SBDI-1: OJ Nº 113 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. No caso dos autos, as testemunhas tenham confirmado que a parte autora laborou fora do Estado, foram divergentes quanto ao período e motivo da transferência. Sendo assim, não havendo provas de que a transferência se deu a pedido do empregado, julgo o pedido procedente e condeno a parte ré condenação ao pagamento do adicional de transferência de 25% por dois meses, calculado sobre o salário básico, com reflexos FGTS e multa de 40%. Improcedem os reflexos em aviso prévio, férias e 13º salário, visto que a transferência perdurou por apenas 2 meses. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, ante o módulo mensal de pagamento parcela. DANO MORAL A parte autora alega que em razão de ter sido contratada como estagiária, almejando o aperfeiçoamento profissional e ser submetida a carga horária elevada, obrigações pertinentes a funcionários regulares, mudança para outros Estados do país, sem o respectivo adicional faz jus a uma indenização por danos morais. O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. A fraude perpetrada, por si só, enseja ofensa ao patrimônio moral do empregado, razão pela qual cabível a indenização pleiteada. Comprovados, portanto, os requisitos da responsabilidade civil (arts. 187 e 927, CC), e considerando as características do caso concreto, a extensão do dano, a natureza do bem ofendido, o porte econômico da parte reclamada, o grau de culpa primeira parte ré, o tempo de contratação e o caráter pedagógico da medida, defiro o pedido de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. GRUPO ECONÔMICO A parte reclamante alega que a primeira e a quinta partes reclamadas formam grupo econômico e devem responder de maneira solidária. Em defesa, as primeira e quarta partes rés e a segunda parte ré e sustentam que inexiste grupo econômico e que as empresas tem personalidade jurídica própria, sem controle ou administração de uma sobre as outras embora participem de empreendimentos comuns. No Direito do Trabalho, o grupo econômico resta configurado quando duas ou mais empresas realizam objetivos empresariais integrados e comuns, tanto de forma subordinada, quanto coordenada (art. 2º, §2º, CLT). Atente-se que a mera identidade de sócios, por si só, não é suficiente para a caracterização do grupo econômico, sendo necessária a demonstração da efetiva comunhão de interesses entre as empresas indicadas (art. 2º, §3º, CLT). Frise-se que a identidade de sócios não é requisito essencial para a configuração do grupo econômico. Ao contrário, a inclusão do §3º ao art. 2º da CLT pela Lei 13.467/2017 da CLT buscou ressaltar que a mera identidade societária, por si só, não autoriza o intérprete reconhecer a existência de grupo econômico entre as pessoas jurídicas, sem que seja analisada outros elementos fáticos e jurídicos. De fato, a similitude do quadro societário é um indício de que as pessoas jurídicas envolvidas podem ter interesses econômicos convergentes, o que, em conjunto com outros elementos probatórios, permitirá ao julgador decidir pela existência ou não do grupo econômico. Assim, a partir da interpretação conjugada do art. 2º §§2º e 3º da CLT, depreende-se que o ponto central para a caracterização do grupo econômico é a prova da realização de atividades econômicas mediante colaboração das pessoas jurídicas envolvidas e, não, a existência de identidade de sócios. De modo que, restará configurado o grupo econômico quando ocorrer a atuação sob a mesma direção, subordinação ou controle de uma empresa sobre outra (subordinação vertical), ou pela mera existência de uma relação de coordenação, oriunda de objetivos comuns e interesses convergentes (subordinação horizontal), ainda que inexista identidade societária entre os sujeitos jurídicos envolvidos. No caso dos autos a ASO admissional da parte autora, juntada no ID. d2564f1está em nome da terceira parte ré e indica que esta está situada no mesmo endereço da primeira parte ré, Estrada do bananal 85. O sócio da quarta parte ré José Renato Schmidt de Carvalho (ID. 60a8de6) é filho da titular da primeira parte ré, Ana Luisa Pereira Schmidt (ID. fffab67), conforme documento de identidade de ID. 893acd3 O sócio da quinta parte ré, João Henrique Schmidt de Carvalho (ID. 19649ea) é irmão de José Renato Schmidt de Carvalho, conforme RG juntado no ID. 2804cb6. O único sócio da segunda parte ré, André Luiz Moreira (ID. 52f97b4), também situada à Estrada do bananal 85, adquiriu todas as cotas da terceira parte ré em 08/06/2021(ID. 6c33aea). As primeira e quarta partes rés confessam em contestação que participam de empreendimento comum. Os objetos sociais das primeira, segunda, terceira, quarta e quinta partes reclamadas é similar ou complementar, conforme exame dos seus contratos sociais. Destaco que há participação da família Schmidt nas primeira, quarta e quinta partes rés e que as terceira e quinta arte rés foram consideradas revéis. Assim diante do conjunto probatório, verifica-se que há interesse comum, integração das empresas e participação da familiar Assim, julgo o pedido procedente e declaro o grupo econômico entre as primeira, segunda, terceira, quarta e quinta partes rés e consequentemente a responsabilidade solidária destas pelos créditos eventualmente deferidos na presente ação RESPONSABILIDADE DA SEXTA PARTE RÉ A parte reclamante alega que a sexta parte ré foi tomadora dos serviços. Em defesa a sexta-parte reclamada sustenta que não há evidências nos autos e que se beneficiou do trabalho da parte autora e que o pedido de sua responsabilização foi subsidiário à responsabilização solidária das demais partes rés. Aduz que celebrou contrato de empreitada com as primeira, terceira e quarta partes rés. A sexta parte ré juntou um contrato de empreitada no ID. 52bcf68 Importante destacar que a OJ 191 responsabiliza o dono da obra quando contrata empresa sem idoneidade financeira, nos seguintes termos: “Decisão: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. [...] 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 11/5/2017)”. No caso presente caso não há prova nos autos de inidoneidade financeira das primeira, segunda, terceira e quarta partes rés e o pedido da parte autora é que caso o Juízo não acolha o pedido de responsabilização solidárias das primeira à quinta parte ré condenação subsidiária. Sendo assim, julgo o pedido improcedente. ANOTAÇÕES NA CTPS Após o trânsito em julgado, as partes reclamante e primeira parte reclamada serão intimadas para comparecerem à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotação do vínculo de emprego no período de 13/08/2020 a 11/01/2022, já observada a projeção do aviso prévio indenizado quanto à data de saída (OJ nº 82, SDI- I/TST), na função de Assistente Técnico II, e salário de 2.073,24 por mês. Em caso de descumprimento injustificado pela parte ré, será aplicada multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. A multa ora estipulada não se aplica aos devedores condenados solidariamente, em caso de descumprimento pela devedora principal, em virtude de tratar-se de obrigação personalíssima do empregador, consoante entendimento do art. 29 da CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A boa-fé processual é norma de conduta a exigir de todos aqueles que participam do processo o cumprimento de padrões comportamentos éticos, ao mesmo tempo em que coíbe comportamentos desleais (art. 5º do CPC). As regras que tratam sobre a litigância de má-fé são exemplos encontrados na legislação processual brasileira que visam à proteção da boa-fé em seu aspecto objetivo. De modo que, a prática do abuso do direito processual implica no pagamento de multa à parte que violou os deveres da ética e da confiança no curso da relação jurídica processual. Nesse contexto, o art. 793-B da CLT estabelece algumas condutas que caracterizam a litigância de má-fé, a saber: “Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” No caso dos autos, não ficou comprovada a prática de conduta contrária a quaisquer dos deveres anexos de conduta exigidos das partes que intervêm nos autos. Ressalto, ademais, que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, não configura litigância de má-fé, principalmente quando inexiste prova da falta de boa-fé processual. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, na forma da atual redação do art. 790, § 3º, da CLT, tendo em vista que, embora formalmente empregada, inexistem outras provas capazes de comprovar que a parte autora, no presente momento, aufere recursos superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 3.262,96), assim considerado o atual teto máximo do INSS no valor de R$ 8.157,41, conforme a Portaria Interministerial MTS/MF Nº 06, de 10 de janeiro de 2025 (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. A parte autora foi sucumbente no item referente à responsabilidade subsidiária, logo, indevidos honorários pelo patrono da sexta parte reclamada. Esclareço que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Embora verificada a sucumbência recíproca da parte autora e da terceira e quinta partes rés, devidos honorários advocatícios tão somente à parte reclamante, eis que a terceira e quinta partes reclamadas foram consideradas revéis. Quanto aos demais pedidos, verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pelas primeira à quinta partes reclamadas em 08% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono das primeira, segunda, quarta e sexta partes rés partes rés, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Para fins de honorários sucumbenciais, não há sucumbência no caso de procedência ou improcedência do pedido de multa do artigo 467, CLT, pois tal multa depende de comportamento futuro da parte contrária, ou seja, de fatos supervenientes à petição inicial. Além disso, o cabimento da multa está direta e exclusivamente relacionado ao comportamento da parte reclamada e quanto à existência de controvérsia ou não, a ser instaurada no futuro (recebimento de defesa em audiência), não havendo previsibilidade, portanto, quando do ajuizamento da ação, de que a multa será devida. A multa do art. 467 da CLT, portanto, não diz respeito ao direito material postulado pela parte autora, mas sanção processual em razão de um comportamento da parte reclamada. Logo, não integra a base de cálculo de honorários de sucumbência instituído pelo artigo 791-A da CLT para nenhuma das partes. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial, a limitação da condenação aos valores dos pedidos, as preliminares de inépcia e ilegitimidade passiva. No mérito propriamente dito, julgo improcedentes os pedidos formulados por DIOGO TEIXEIRA DOS SANTOS, parte reclamante, em face de J.A. BAGGIO CONSTRUCOES LTDA. Julgo parcialmente procedentes demais pedidos, sendo que DECLARO o vínculo de emprego entre DIOGO TEIXEIRA DOS SANTOS, parte reclamante, e TEMISA TECNOLOGIA EM INSTALACOES, SERVICOS E COMERCIO ASSOCIADOS LTDA, primeira parte reclamada, no período de 13/08/2020 a 11/01/2022, e condeno TEMISA TECNOLOGIA EM INSTALACOES, SERVICOS E COMERCIO, primeira parte reclamada, PRO GENIE SERVICOS DE INSTALACOES LTDA – ME, segunda parte reclamada, KUNARA COMERCIO E SERV DE MATERIAIS PARA INSTALACOES LTDA - M , terceira parte reclamada, ARDHA - COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA, quarta parte reclamada, ZENITE INSTALACOES INDUSTRIAIS, COMERCIO E SERVICOS LTDA, quinta parte reclamada,, solidariamente a pagarem a DIOGO TEIXEIRA DOS SANTOS, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) diferença ente o salário de assistente técnico II e o valor pago a título de estágio, no período de 13/08/2020 a 02/08/2021, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização de 40% e aviso prévio; b) aviso prévio proporcional indenizado de 33 dias; c) 13º salário 2021, nos limites do pedido; d) férias vencidas 2020/2021 e férias proporcionais 2021/2022 de 5/12 avos, ambas acrescidas de 1/3; e) depósitos de FGTS não realizados durante todo o contrato de trabalho, considerando as diferenças salariais deferidas na sentença; f) indenização e 40% sobre o todos os recolhimentos de FGTS, considerando os valores deferidos nesta sentença; g) multa prevista no art.477, §8º da CLT; h) horas extras com adicional de 50% no período de 16/05/2021 02/08/2021 com reflexos; i) indenização do intervalo intrajornada suprimido no período de 16/05/2021 02/08/2021; j) adicional de transferência no período de 16/05/2021 02/08/2021, com reflexos; K) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Indefiro a aplicação de multa por litigância de má-fé. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pelas primeira a quinta partes reclamadas ao patrono da parte reclamante no importe de 08 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono das primeira, segunda, quarta e sexta partes reclamadas, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado, as partes reclamante e primeira parte reclamada serão intimadas para comparecerem à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotação do vínculo de emprego no período de 13/08/2020 a 11/01/2022, já observada a projeção do aviso prévio indenizado quanto à data de saída (OJ nº 82, SDI- I/TST), na função de Assistente Técnico II, e salário de 2.073,24 por mês. Em caso de descumprimento injustificado pela primeira parte ré, será aplicada multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. A multa ora estipulada não se aplica aos devedores condenados solidariamente, em caso de descumprimento pela devedora principal, em virtude de tratar-se de obrigação personalíssima do empregador, consoante entendimento do art. 29 da CLT. Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 500,00, pelas primeira, segunda, terceira, quarta e quinta partes reclamadas, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 25.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO TEIXEIRA DOS SANTOS

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