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ID: 334012464

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001431-71.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MARINA KESSY FELIX FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP MARINA KESSY FELIX FERREIRA

Notificação

Advogados:

SILONI CASSIA SPINELLI

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REINALDO BASTOS PEDRO

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ROT 1001431-71.2023.5.02.0323 RECORRENTE: MARINA KESSY F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ROT 1001431-71.2023.5.02.0323 RECORRENTE: MARINA KESSY FELIX FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARINA KESSY FELIX FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d71e19 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001431-71.2023.5.02.0323 - 3ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (SP475697) MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO (SP193623) REINALDO BASTOS PEDRO (SP94160) Recorrido: Advogado(s): MARINA KESSY FELIX FERREIRA RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA (SP393893) SILONI CASSIA SPINELLI (SP399901) RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id d98c9c2; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 88a425f). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão imputou indevidamente o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviço ao tomador de serviço (Estado de São Paulo). Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Restou incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviços entre a 1ª e a 2ª reclamadas, tendo havido a prestação de serviços pessoais da reclamante em prol da tomadora. O segundo reclamado é ente público, motivo pelo qual suas contratações estão submetidas ao procedimento licitatório. Decorre também da lei a obrigação de fiscalizar o estrito cumprimento da legislação trabalhista nos contratos administrativos firmados (art. 67, Lei n.º 8.666/1993 e art. 104, III, Lei n.º 14.133/2021) e, quando comprovado o descumprimento do dever legal, há a imposição de responsabilização subsidiária. Saliente-se que em nenhum momento o art. 71 da Lei n.º 8.666/93 e o art. 121 da Lei n.º 14.133/2021 foram declarados inconstitucionais. Todavia, não lhes deve ser atribuída a interpretação pretendida pela recorrente. In casu, restou comprovada a ausência de fiscalização do contrato administrativo em relação ao cumprimento, pela prestadora de serviços, das obrigações trabalhistas devidas a seus empregados. Portanto, a análise do conjunto probatório revela a caracterização da culpa in vigilando, sendo que o simples fato de ter sido observado o procedimento licitatório prévio até poderia elidir a culpa in eligendo, porém, não seria suficiente para afastar a culpa in vigilando, essa última essencial ao longo da execução de todo o contrato de prestação de serviços. Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária decorre do próprio poder de decisão conferido pelo ordenamento jurídico ao Ente Público, de modo que a obrigação de responder por seus atos é pressuposto inafastável da liberdade de escolha pela terceirização da mão de obra. Esse é o entendimento já sedimentado pelo C. TST, por meio da Súmula 331, itens IV e V, carreando também ao Poder Público a responsabilidade subsidiária pelos débitos advindos dos contratos administrativos firmados quando deixa de fiscalizá-los regularmente. O julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade em relação ao art. 71 da Lei n.º 8.666/73, pelo Supremo Tribunal Federal, não obstou tal conclusão, conforme trecho do acórdão que transcrevo a seguir: "(...) A norma é sábia, ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade, mas a inadimplência da obrigação da administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer, independentemente da constitucionalidade da lei" (destaquei). No referido julgamento, o STF sinalizou que a constitucionalidade do dispositivo citado não impediria, e nem poderia impedir, a Justiça do Trabalho de reconhecer a responsabilidade subsidiária do Poder Público com base no caso concreto, nas situações em que há negligência na fiscalização do regular cumprimento das obrigações legais e contratuais pelo tomador de serviços, como na hipótese. Deve prevalecer, portanto, o entendimento consubstanciado na Súmula 331, itens IV e V, do C. TST, respondendo o segundo reclamado, de forma subsidiária Desta feita, não se está condenando os demais reclamados com base em uma aplicação automática da Súmula 331 do C. TST, mas, com base na análise do contexto fático-probatório apresentado nos autos e na interpretação da Lei n.º 8.666/1993 e do Código Civil à luz da Constituição da República. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas, inclusive o pagamento das indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, não se limitando às verbas previstas na Súmula 363 do C. TST, portanto. Nesse contexto, dou provimento ao apelo para atribuir ao segundo reclamado responsabilidade subsidiária pelo objeto da condenação. Reformo." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que o descumprimento de obrigações trabalhistas é suficiente para comprovar a culpa do ente público. Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARINA KESSY FELIX FERREIRA

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ID: 334012456

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001431-71.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MARINA KESSY FELIX FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP MARINA KESSY FELIX FERREIRA

Notificação

Advogados:

SILONI CASSIA SPINELLI

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REINALDO BASTOS PEDRO

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ROT 1001431-71.2023.5.02.0323 RECORRENTE: MARINA KESSY F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ROT 1001431-71.2023.5.02.0323 RECORRENTE: MARINA KESSY FELIX FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARINA KESSY FELIX FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d71e19 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001431-71.2023.5.02.0323 - 3ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (SP475697) MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO (SP193623) REINALDO BASTOS PEDRO (SP94160) Recorrido: Advogado(s): MARINA KESSY FELIX FERREIRA RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA (SP393893) SILONI CASSIA SPINELLI (SP399901) RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id d98c9c2; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 88a425f). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão imputou indevidamente o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviço ao tomador de serviço (Estado de São Paulo). Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Restou incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviços entre a 1ª e a 2ª reclamadas, tendo havido a prestação de serviços pessoais da reclamante em prol da tomadora. O segundo reclamado é ente público, motivo pelo qual suas contratações estão submetidas ao procedimento licitatório. Decorre também da lei a obrigação de fiscalizar o estrito cumprimento da legislação trabalhista nos contratos administrativos firmados (art. 67, Lei n.º 8.666/1993 e art. 104, III, Lei n.º 14.133/2021) e, quando comprovado o descumprimento do dever legal, há a imposição de responsabilização subsidiária. Saliente-se que em nenhum momento o art. 71 da Lei n.º 8.666/93 e o art. 121 da Lei n.º 14.133/2021 foram declarados inconstitucionais. Todavia, não lhes deve ser atribuída a interpretação pretendida pela recorrente. In casu, restou comprovada a ausência de fiscalização do contrato administrativo em relação ao cumprimento, pela prestadora de serviços, das obrigações trabalhistas devidas a seus empregados. Portanto, a análise do conjunto probatório revela a caracterização da culpa in vigilando, sendo que o simples fato de ter sido observado o procedimento licitatório prévio até poderia elidir a culpa in eligendo, porém, não seria suficiente para afastar a culpa in vigilando, essa última essencial ao longo da execução de todo o contrato de prestação de serviços. Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária decorre do próprio poder de decisão conferido pelo ordenamento jurídico ao Ente Público, de modo que a obrigação de responder por seus atos é pressuposto inafastável da liberdade de escolha pela terceirização da mão de obra. Esse é o entendimento já sedimentado pelo C. TST, por meio da Súmula 331, itens IV e V, carreando também ao Poder Público a responsabilidade subsidiária pelos débitos advindos dos contratos administrativos firmados quando deixa de fiscalizá-los regularmente. O julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade em relação ao art. 71 da Lei n.º 8.666/73, pelo Supremo Tribunal Federal, não obstou tal conclusão, conforme trecho do acórdão que transcrevo a seguir: "(...) A norma é sábia, ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade, mas a inadimplência da obrigação da administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer, independentemente da constitucionalidade da lei" (destaquei). No referido julgamento, o STF sinalizou que a constitucionalidade do dispositivo citado não impediria, e nem poderia impedir, a Justiça do Trabalho de reconhecer a responsabilidade subsidiária do Poder Público com base no caso concreto, nas situações em que há negligência na fiscalização do regular cumprimento das obrigações legais e contratuais pelo tomador de serviços, como na hipótese. Deve prevalecer, portanto, o entendimento consubstanciado na Súmula 331, itens IV e V, do C. TST, respondendo o segundo reclamado, de forma subsidiária Desta feita, não se está condenando os demais reclamados com base em uma aplicação automática da Súmula 331 do C. TST, mas, com base na análise do contexto fático-probatório apresentado nos autos e na interpretação da Lei n.º 8.666/1993 e do Código Civil à luz da Constituição da República. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas, inclusive o pagamento das indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, não se limitando às verbas previstas na Súmula 363 do C. TST, portanto. Nesse contexto, dou provimento ao apelo para atribuir ao segundo reclamado responsabilidade subsidiária pelo objeto da condenação. Reformo." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que o descumprimento de obrigações trabalhistas é suficiente para comprovar a culpa do ente público. Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARINA KESSY FELIX FERREIRA - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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Processo nº 1001431-26.2024.8.11.0100

ID: 298009061

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001431-26.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CALETTI DEON RUBIA ARGENTA DEON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNI FIALHO NETTO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001431-26.2024.8.11.0100 RECORRENTE(S): RODRIGO CALETTI DEON e outros RECORRIDA(S): BANCO RABOBANK INTERNATION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001431-26.2024.8.11.0100 RECORRENTE(S): RODRIGO CALETTI DEON e outros RECORRIDA(S): BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por RODRIGO CALETTI DEON e OUTRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 277927377. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 1.022, III, do CPC. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 289228898. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação ao indicar 1.022, III, do CPC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 966, § 4º, DO CPC, ao argumento de “Portanto, inexistindo coisa julgada material e, por consequência, ausência de preclusão, não se pode restringir o ajuizamento da ação anulatória a um ‘momento oportuno’.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001431-26.2024.8.11.0100

ID: 298009068

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001431-26.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001431-26.2024.8.11.0100 RECORRENTE(S): RODRIGO CALETTI DEON e outros RECORRIDA(S): BANCO RABOBANK INTERNATION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001431-26.2024.8.11.0100 RECORRENTE(S): RODRIGO CALETTI DEON e outros RECORRIDA(S): BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por RODRIGO CALETTI DEON e OUTRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 277927377. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 1.022, III, do CPC. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 289228898. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação ao indicar 1.022, III, do CPC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 966, § 4º, DO CPC, ao argumento de “Portanto, inexistindo coisa julgada material e, por consequência, ausência de preclusão, não se pode restringir o ajuizamento da ação anulatória a um ‘momento oportuno’.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 5003315-89.2021.4.03.6144

ID: 292937286

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003315-89.2021.4.03.6144

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO SAMPAIO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003315-89.2021.4.03.6144 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: ADRIANO SAMPAIO BAS… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003315-89.2021.4.03.6144 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: ADRIANO SAMPAIO BASSO - SP449522 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, que o executa no feito nº. 0007903-06.2016.4.03.6144. Na inicial (id 64509809), sustenta, em síntese, nulidade das penhoras, quer porque o imóvel de matrícula nº. 26.284, seria residência familiar, quer porque o imóvel de matrícula nº. 76.645, pertenceria a terceiros, arrematado em leilão judicial. No mais, que a cobrança exequenda foi objeto de parcelamento antes da efetivação das penhoras. Anexou documentos (id 64510610 a 64511521). Foi proferida decisão determinando ao Embargante emendar a inicial, conforme disposto nos Artigos 319, 320 e 914, § 1º, todos do Código de Processo Civil, instruindo-a com documentos essenciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do Art. 321, parágrafo único, do CPC (id 74245481). O Embargante providenciou a emenda à inicial (id 118573425), anexando documentos (id 118573439 a 118573610). Considerando que o parcelamento foi confirmado pela Exequente nos autos da Execução Fiscal, foi determinado ao Embargante manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, bem como promover a juntada das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, a fim de comprovar a alegação de que o bem penhorado seria o único imóvel de propriedade do embargante para sua residência (id 273825952). O Embargante providenciou a juntada dos documentos, bem como reportou-se ao imóvel na Alameda Ciclames, 68, objeto de arrematação em Leilão Judicial, informado na Declaração de Imposto de Renda do ano de 2022 do Embargante, reportando-se, no mais, ao imóvel localizado na Alameda Estados Unidos, 213, sobre o qual exercia usufruto vitalício, conforme averbações números 18 e 19, de 10/01/2019 (id 276156224). Anexou documentos (id 276156230 a 276156232). Sobreveio nova decisão que, diante do parcelamento e do silêncio do Embargante acerca do interesse no prosseguimento, determinou sua intimação para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção da demanda, bem como informar, comprovando documentalmente, a situação do parcelamento, eventual adimplemento ou descumprimento (id 313895704). O Embargante informou, quanto ao parcelamento, que efetuou o pagamento de 5 parcelas, sem adimplemento do remanescente por dificuldades financeiras. No mais, manifestou-se expressamente pelo prosseguimento do feito (id 319309213). Foi aberta conclusão para decisão em 04/04/2024. Em 09 de janeiro de 2025, os autos foram redistribuídos para o juízo desta 1ª Vara de Execuções Fiscais em razão da alteração da competência do órgão (Provimento CJF3R Nº 127/2024, de 22/11/2024). Após cientificação das partes acerca da redistribuição do feito (id 351165540), os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifica-se do breve relato, em que pese a antiguidade no ajuizamento, que ainda não houve juízo de admissibilidade dos presentes Embargos à Execução Fiscal. Cumpre observar que o Embargante não visa discutir a obrigação fiscal e, por conseguinte, o título executivo que a representa, limitando-se a sustentar nulidade das penhoras, quer porque um dos imóveis penhorados foi arrematado na ação trabalhista nº.1001431-17.2016.5.02.0291, quer porque o imóvel remanescente constitui moradia do embargante e de sua família, sendo impenhorável. Em que pese a inexistência de documento comprobatório do registro da penhora nas respectivas matrículas, certo é que houve deferimento do pedido de penhora sobre tais imóveis, com determinação de registro no sistema ARISP, bem como determinação de que a decisão de deferimento da penhora, juntamento com certidão emitida pelo sistema ARISP serviriam como termo de penhora, com base nos artigos 838 e 845, parágrafo 1º, do CPC (id 31927525 do feito executivo). Ademais, foi expedido mandado, cumprido por Oficial de Justiça, que efetuou a constatação dos bens, avaliação e intimação da penhora, inclusive para oposição de Embargos (id 118573449). Contudo, conforme acima narrado, o Embargante não visa discutir a obrigação fiscal, limitando-se a sustentar nulidade das penhoras, enquanto a sede própria para sustentação da matéria se dá por simples petição nos autos da execução fiscal, conforme determina o artigo 917, §1º do Código de Processo Civil. Assim, nos presentes Embargos à Execução Fiscal, verifica-se ausência de interesse de agir, por inadequação da via eleita, uma vez que esta não é a sede própria para apreciação do pedido formulado. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei n. 9.289/96. Sem condenação em honorários, pois a Embargada não integrou a relação processual (apenas foi intimada da redistribuição do feito). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução e, diante da relevância do alegado (impenhorabilidade do bem de família), excepcionalmente, determino que se proceda, também, ao traslado da inicial e dos documentos anexos (ids 64510960 a 64511521, id 118573607, id 118573610, id 276156230, 276156231 e 276156232 – nos três últimos com anotação de sigilo, por tratar-se de documentos fiscais), desarquivando-se aqueles autos, com abertura de vista à Exequente para manifestação sobre a nulidade das penhoras, com urgência. Publique-se e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Nilson Dos Santos Silva x Tadeu Donizeti De Miranda Comunicacao Multimidia

ID: 319699937

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001431-37.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

TADEU DONIZETI DE MIRANDA COMUNICACAO MULTIMIDIA

Notificação

Advogados:

ANA ALICE DE SIQUEIRA SILVA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001431-37.2024.5.02.0614 AUTOR: NILSON DOS SANTOS SILVA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001431-37.2024.5.02.0614 AUTOR: NILSON DOS SANTOS SILVA RÉU: TADEU DONIZETI DE MIRANDA COMUNICACAO MULTIMIDIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a4696a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Da homologação de cálculos Diante do silêncio da reclamada e o disposto no artigo 129, § 1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT da 2ª Região, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. 38fbbe4), observando a apuração da pensão alimentícia sobre os créditos do autor líquidos, nos termos do documento de ID. 7d56e82. Fixo o crédito do autor no importe de R$ 10.529,49 (valor bruto), em 11/04/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 9.292,25 de principal corrigido; e -R$ 1.237,24 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 205,78 de INSS. Bem como R$ 1.895,07 para pensão alimentícia. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 721,07, sendo R$ 588,87 cota parte reclamada; R$ 97,67 de juros sobre cota reclamada e R$ 34,53 de juros sobre cota reclamante. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 526,47, em 11/04/2025 Ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, §4º da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, suspenso do pagamento de honorários aos patronos da reclamada. (ID. 12f8035). Custas processuais a cargo da reclamada, recolhidas (ID. 570c4d1). As quantias disponíveis em contas judiciais depositadas em 21/08/2024 no valor de R$ 1.016,16; em 11/10/2024 no valor de R$ 1.026,16; em 22/10/2024 no valor de R$ 1.046,68; em 22/11/2024 no valor de R$ 1.058,00; em 21/01/2025 no valor de R$ 870,00; encontram-se atualizadas até 30/06/2025; e depósito em 27/06/2024 no valor de R$ 6.332,57, para apuração de saldo remanescente (ID. 57188e7). Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação, conforme o artigo 880, da CLT. Da liberação de valores A reclamada anexa comprovante de recolhimento em conta vinculada do reclamante (ID. e33d1fc), contudo não há juntada de comprovante de seu pagamento, evitando qualquer prejuízo as partes, a reclamada deverá, no prazo de 5 dias, anexar o comprovante. Para fins de apuração de valor remanescente determino o abatimento de R$ 558,84, em 04/06/2025 a título de recolhimento de FGTS. Com a comprovação determinada, voltem os autos conclusos. No mesmo prazo de 5 dias o reclamante deverá manifestar-se sobre as guias protocolados nos autos pela reclamada, sob pena de ser considerada cumprida as obrigações de fazer. Sem prejuízo, tendo em vista os depósitos efetuados, acolho a atualização de cálculos de ID. 57188e7 e determino a liberação ao autor, por alvará, do depósito de 27/06/2024 (R$ 6.332,57). Dos depósitos de 21/08/2024 (R$ 1.016,16, atualizado até 30/6/2025 no valor de R$ 1.083,31); de 11/10/2024 (R$ 1.026,16, atualizado até 30/6/2025 no valor de R$ 1.083,34); em 22/10/2024 (R$ 1.046,68, atualizado até 30/6/2025 no valor de R$ 1.102,79); em 22/11/2024 (R$ 1.058,00, atualizado até 30/6/2025 no valor de R$ 1.108,26); e em 21/01/2025 (R$ 870,00, atualizado até 30/6/2025 no valor de R$ 900,68), que somam R$ 5.278,38: -a liberação do crédito líquido do autor, por alvará, no valor de R$ 1.741,66; -a liberação, a título de pensão alimentícia, no valor de R$ 1.895,07; -a liberação em favor do patrono do autor o valor de R$ 536,69; -a expedição de ofício solicitando a transferência em favor da UNIÃO o valor de R$ 205,78, a título de INSS autor; R$ 738,55, a título de INSS da reclamada; -o valor remanescente ficará a disposição do juízo até comprovação do recolhimento do FGTS e manifestação do reclamante quanto às guias anexadas pela reclamada. Com o decurso de prazo nos termos do art. 884 da CLT e decorrido o prazo para impugnação (art. 507 do CPC), procedam-se a expedição de alvarás/ofícios determinados. O autor, na pessoa do seu advogado, deverá indicar os seus dados bancários, em 05 dias. Na inércia, proceda-se a pesquisa CCS em nome do reclamante. Localizada conta ativa, proceda-se a expedição do alvará para transferência diretamente ao autor. Dados bancários para depósito de pensão alimentícia informados em documento de ID. a418a7a. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILSON DOS SANTOS SILVA

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Nilson Dos Santos Silva x Tadeu Donizeti De Miranda Comunicacao Multimidia

ID: 319699952

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001431-37.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

TADEU DONIZETI DE MIRANDA COMUNICACAO MULTIMIDIA

Notificação

Advogados:

ANA ALICE DE SIQUEIRA SILVA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001431-37.2024.5.02.0614 AUTOR: NILSON DOS SANTOS SILVA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001431-37.2024.5.02.0614 AUTOR: NILSON DOS SANTOS SILVA RÉU: TADEU DONIZETI DE MIRANDA COMUNICACAO MULTIMIDIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a4696a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Da homologação de cálculos Diante do silêncio da reclamada e o disposto no artigo 129, § 1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT da 2ª Região, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. 38fbbe4), observando a apuração da pensão alimentícia sobre os créditos do autor líquidos, nos termos do documento de ID. 7d56e82. Fixo o crédito do autor no importe de R$ 10.529,49 (valor bruto), em 11/04/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 9.292,25 de principal corrigido; e -R$ 1.237,24 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 205,78 de INSS. Bem como R$ 1.895,07 para pensão alimentícia. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 721,07, sendo R$ 588,87 cota parte reclamada; R$ 97,67 de juros sobre cota reclamada e R$ 34,53 de juros sobre cota reclamante. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 526,47, em 11/04/2025 Ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, §4º da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, suspenso do pagamento de honorários aos patronos da reclamada. (ID. 12f8035). Custas processuais a cargo da reclamada, recolhidas (ID. 570c4d1). As quantias disponíveis em contas judiciais depositadas em 21/08/2024 no valor de R$ 1.016,16; em 11/10/2024 no valor de R$ 1.026,16; em 22/10/2024 no valor de R$ 1.046,68; em 22/11/2024 no valor de R$ 1.058,00; em 21/01/2025 no valor de R$ 870,00; encontram-se atualizadas até 30/06/2025; e depósito em 27/06/2024 no valor de R$ 6.332,57, para apuração de saldo remanescente (ID. 57188e7). Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação, conforme o artigo 880, da CLT. Da liberação de valores A reclamada anexa comprovante de recolhimento em conta vinculada do reclamante (ID. e33d1fc), contudo não há juntada de comprovante de seu pagamento, evitando qualquer prejuízo as partes, a reclamada deverá, no prazo de 5 dias, anexar o comprovante. Para fins de apuração de valor remanescente determino o abatimento de R$ 558,84, em 04/06/2025 a título de recolhimento de FGTS. Com a comprovação determinada, voltem os autos conclusos. No mesmo prazo de 5 dias o reclamante deverá manifestar-se sobre as guias protocolados nos autos pela reclamada, sob pena de ser considerada cumprida as obrigações de fazer. Sem prejuízo, tendo em vista os depósitos efetuados, acolho a atualização de cálculos de ID. 57188e7 e determino a liberação ao autor, por alvará, do depósito de 27/06/2024 (R$ 6.332,57). Dos depósitos de 21/08/2024 (R$ 1.016,16, atualizado até 30/6/2025 no valor de R$ 1.083,31); de 11/10/2024 (R$ 1.026,16, atualizado até 30/6/2025 no valor de R$ 1.083,34); em 22/10/2024 (R$ 1.046,68, atualizado até 30/6/2025 no valor de R$ 1.102,79); em 22/11/2024 (R$ 1.058,00, atualizado até 30/6/2025 no valor de R$ 1.108,26); e em 21/01/2025 (R$ 870,00, atualizado até 30/6/2025 no valor de R$ 900,68), que somam R$ 5.278,38: -a liberação do crédito líquido do autor, por alvará, no valor de R$ 1.741,66; -a liberação, a título de pensão alimentícia, no valor de R$ 1.895,07; -a liberação em favor do patrono do autor o valor de R$ 536,69; -a expedição de ofício solicitando a transferência em favor da UNIÃO o valor de R$ 205,78, a título de INSS autor; R$ 738,55, a título de INSS da reclamada; -o valor remanescente ficará a disposição do juízo até comprovação do recolhimento do FGTS e manifestação do reclamante quanto às guias anexadas pela reclamada. Com o decurso de prazo nos termos do art. 884 da CLT e decorrido o prazo para impugnação (art. 507 do CPC), procedam-se a expedição de alvarás/ofícios determinados. O autor, na pessoa do seu advogado, deverá indicar os seus dados bancários, em 05 dias. Na inércia, proceda-se a pesquisa CCS em nome do reclamante. Localizada conta ativa, proceda-se a expedição do alvará para transferência diretamente ao autor. Dados bancários para depósito de pensão alimentícia informados em documento de ID. a418a7a. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TADEU DONIZETI DE MIRANDA COMUNICACAO MULTIMIDIA

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Itau Unibanco S.A. e outros x Aparecida Goncalves Da Cruz e outros

ID: 322983373

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001323-40.2021.5.02.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELO TEIXEIRA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Polo Passivo:

APARECIDA GONCALVES DA CRUZ GRUPO SP ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME SPANIW SERVICOS EMPRESARIAIS E RECURSOS HUMANOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOAO LUIZ ALVES MANTOVANI

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DEBORA CRISTINA BOTTURI NEGRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001323-40.2021.5.02.0702 RECLAMANTE: MARCELO TEIXEIRA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001323-40.2021.5.02.0702 RECLAMANTE: MARCELO TEIXEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SPANIW SERVICOS EMPRESARIAIS E RECURSOS HUMANOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d06d0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DESPACHO Id. c60f511 : Indefiro a expedição de ofício ao Detran com o objetivo de suspender a CNH do executado, eis que a execução é regida, entre outros, pelo princípio da utilidade para o credor cuja previsão se encontra disposta nos artigos 659, §§ 2º e 3º, do CPC e 40, § 3º, da Lei 6.830/80. Logo, não se pode admitir o uso da execução apenas para trazer prejuízo ao devedor. A despeito de se verificar a insolvência dos executados e sócios, referidas medidas coercitivas atípicas devem ser determinadas somente em situações excepcionais que guardem relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação. Na hipótese dos autos, inexiste qualquer elemento que permita concluir que tal ato satisfaça o crédito do obreiro, revelando-se nada razoável e desproporcional. Nesse sentido, as recentes ementas deste E. Regional: SUSPENSÃO DE CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTES. A responsabilidade dos sócios executados é patrimonial e não atinge sua liberdade de locomoção ou seu direito à prática dos atos da vida civil, dentre eles, dirigir e viajar. Ademais, as medidas pretendidas, além de serem desproporcionais e desarrazoadas, não trazem resultado efetivo à execução. Por decorrência, forçosa a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e apreensão de passaportes dos Executados. Agravo de Petição a que se nega provimento (Processo 1001431-89.2014.5.02.0322; Data: 30-07-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA) AGRAVO DE PETIÇÃO. APREENSÃO DO PASSAPORTE E DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.Ainda que a execução se realize no interesse do credor, as medidas pretendidas pelo reclamante (bloqueio dos cartões de crédito, apreensão dos passaportes e suspensão da carteira nacional de habilitação dos sócios executados) afrontam direitos constitucionalmente garantidos a todos os cidadãos, ainda que inadimplentes, malferindo, ainda, os princípios da execução menos gravosa (art. 805, do NCPC), da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo, pois, ser admitidas. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento (Processo: 1000357-62.2017.5.02.0041; Data: 30-07-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) Por derradeiro, assim já se posicionou o C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/15. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional proferido na fase de cumprimento de sentença em que se ordenou a suspensão da CNH e do passaporte dos impetrantes, uma vez que foram realizadas várias tentativas de localização de bens dos executados, sem êxito. 2. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. 3. No caso concreto, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte não se revela medida útil para a satisfação do crédito alimentar, porque decorreu apenas da constatação da autoridade coatora de que não há bens dos devedores capazes de suportar a execução. 4. Com efeito, não há elementos que indiquem a oposição injustificada dos devedores ao cumprimento da sentença, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. 5. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes da Subseção e do e. Superior Tribunal de Justiça. 6. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido, o que impõe a cassação da medida atípica. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para conceder a segurança" (ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022). Ante o exposto, indefiro os requerimentos e renovo ao exequente o prazo de 10 dias para indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Na inércia, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11-A, CLT. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO TEIXEIRA DOS SANTOS

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Thamires Marconi x Conector Rh Consultoria E Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 258009233

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000761-60.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THAMIRES MARCONI

Polo Passivo:

CONECTOR RH CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA HARRY RENE MOLLER PAIXAO LISBOA MELO MIRIAN MOLLER DA PAIXAO LISBOA DE MELO

Notificação

Advogados:

BRENDA TEIXEIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000761-60.2023.5.02.0702 : THAMIRES MARCONI : CONECTOR RH CONSULTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000761-60.2023.5.02.0702 : THAMIRES MARCONI : CONECTOR RH CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6985a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DESPACHO Id. 237fe18: Indefiro a expedição de ofício ao Detran e à Polícia Federal com o objetivo de suspender a CNH do executado e confiscar o passaporte, eis que a execução é regida, entre outros, pelo princípio da utilidade para o credor cuja previsão se encontra disposta nos artigos 659, §§ 2º e 3º, do CPC e 40, § 3º, da Lei 6.830/80. Logo, não se pode admitir o uso da execução apenas para trazer prejuízo ao devedor. A despeito de se verificar a insolvência da executada e sócios, referidas medidas coercitivas atípicas devem ser determinadas somente em situações excepcionais que guardem relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação. Na hipótese dos autos, inexiste qualquer elemento que permita concluir que tal ato satisfaça o crédito do obreiro, revelando-se nada razoável e desproporcional. Nesse sentido, as recentes ementas deste E. Regional: SUSPENSÃO DE CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTES. A responsabilidade dos sócios executados é patrimonial e não atinge sua liberdade de locomoção ou seu direito à prática dos atos da vida civil, dentre eles, dirigir e viajar. Ademais, as medidas pretendidas, além de serem desproporcionais e desarrazoadas, não trazem resultado efetivo à execução. Por decorrência, forçosa a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e apreensão de passaportes dos Executados. Agravo de Petição a que se nega provimento (Processo 1001431-89.2014.5.02.0322; Data: 30-07-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA) AGRAVO DE PETIÇÃO. APREENSÃO DO PASSAPORTE E DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.Ainda que a execução se realize no interesse do credor, as medidas pretendidas pelo reclamante (bloqueio dos cartões de crédito, apreensão dos passaportes e suspensão da carteira nacional de habilitação dos sócios executados) afrontam direitos constitucionalmente garantidos a todos os cidadãos, ainda que inadimplentes, malferindo, ainda, os princípios da execução menos gravosa (art. 805, do NCPC), da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo, pois, ser admitidas. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento (Processo: 1000357-62.2017.5.02.0041; Data: 30-07-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) Por derradeiro, assim já se posicionou o C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/15. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional proferido na fase de cumprimento de sentença em que se ordenou a suspensão da CNH e do passaporte dos impetrantes, uma vez que foram realizadas várias tentativas de localização de bens dos executados, sem êxito. 2. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. 3. No caso concreto, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte não se revela medida útil para a satisfação do crédito alimentar, porque decorreu apenas da constatação da autoridade coatora de que não há bens dos devedores capazes de suportar a execução. 4. Com efeito, não há elementos que indiquem a oposição injustificada dos devedores ao cumprimento da sentença, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. 5. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes da Subseção e do e. Superior Tribunal de Justiça. 6. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido, o que impõe a cassação da medida atípica. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para conceder a segurança" (ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022). De maneira análoga, indefiro quanto aos cartões de crédito. Ante o exposto, indefiro os requerimentos e renovo ao exequente o prazo de 10 dias para indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Na inércia, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11-A, CLT. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES MARCONI

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Jaqueline Toledo Dos Santos e outros x Maria Dejania Alves Rodrigues De Sousa e outros

ID: 258028242

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000640-95.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE TOLEDO DOS SANTOS SANDRA MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

MARIA DEJANIA ALVES RODRIGUES DE SOUSA SM FINANCEIRA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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DELZUITA NEVES MORAES

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000640-95.2024.5.02.0702 : JAQUELINE TOLEDO DOS SANTOS : SM FINANCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000640-95.2024.5.02.0702 : JAQUELINE TOLEDO DOS SANTOS : SM FINANCEIRA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff1b107 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DESPACHO Id. d5466fe e is. af32922: Atente a exequente que já houve a inclusão dos nomes das reclamadas no SERASAJUD e BNDT (id. c027b7b) Indefiro a expedição de ofício ao Detran com o objetivo de suspender a CNH da executada, eis que a execução é regida, entre outros, pelo princípio da utilidade para o credor cuja previsão se encontra disposta nos artigos 659, §§ 2º e 3º, do CPC e 40, § 3º, da Lei 6.830/80. Logo, não se pode admitir o uso da execução apenas para trazer prejuízo ao devedor. A despeito de se verificar a insolvência das executadas, referidas medidas coercitivas atípicas devem ser determinadas somente em situações excepcionais que guardem relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação. Na hipótese dos autos, inexiste qualquer elemento que permita concluir que tal ato satisfaça o crédito do obreiro, revelando-se nada razoável e desproporcional. Nesse sentido, as recentes ementas deste E. Regional: SUSPENSÃO DE CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTES. A responsabilidade dos sócios executados é patrimonial e não atinge sua liberdade de locomoção ou seu direito à prática dos atos da vida civil, dentre eles, dirigir e viajar. Ademais, as medidas pretendidas, além de serem desproporcionais e desarrazoadas, não trazem resultado efetivo à execução. Por decorrência, forçosa a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e apreensão de passaportes dos Executados. Agravo de Petição a que se nega provimento (Processo 1001431-89.2014.5.02.0322; Data: 30-07-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA) AGRAVO DE PETIÇÃO. APREENSÃO DO PASSAPORTE E DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.Ainda que a execução se realize no interesse do credor, as medidas pretendidas pelo reclamante (bloqueio dos cartões de crédito, apreensão dos passaportes e suspensão da carteira nacional de habilitação dos sócios executados) afrontam direitos constitucionalmente garantidos a todos os cidadãos, ainda que inadimplentes, malferindo, ainda, os princípios da execução menos gravosa (art. 805, do NCPC), da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo, pois, ser admitidas. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento (Processo: 1000357-62.2017.5.02.0041; Data: 30-07-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) Por derradeiro, assim já se posicionou o C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/15. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional proferido na fase de cumprimento de sentença em que se ordenou a suspensão da CNH e do passaporte dos impetrantes, uma vez que foram realizadas várias tentativas de localização de bens dos executados, sem êxito. 2. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. 3. No caso concreto, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte não se revela medida útil para a satisfação do crédito alimentar, porque decorreu apenas da constatação da autoridade coatora de que não há bens dos devedores capazes de suportar a execução. 4. Com efeito, não há elementos que indiquem a oposição injustificada dos devedores ao cumprimento da sentença, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. 5. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes da Subseção e do e. Superior Tribunal de Justiça. 6. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido, o que impõe a cassação da medida atípica. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para conceder a segurança" (ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022). De forma análoga e pelos mesmos fundamentos, indefiro o bloqueio de cartões de crédito. Ante o exposto, indefiro os requerimentos e renovo ao exequente o prazo de 10 dias para indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Na inércia, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11-A, CLT. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE TOLEDO DOS SANTOS

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