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Processo nº 1001437-62.2022.4.01.3803

ID: 278675254

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001437-62.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVAM JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILTON MOREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001437-62.2022.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001437-62.2022.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : IVAM JOSE FERREIRA ADVOGADO(A) : W… Apelação Cível Nº 1001437-62.2022.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001437-62.2022.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : IVAM JOSE FERREIRA ADVOGADO(A) : WILTON MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB MG077990) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE APÓS 06.03.1997. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RE Nº 1.368.225/RS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que negou provimento à sua apelação, alegando omissão quanto à necessidade de suspensão do processo até o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.368.225/RS pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e quanto à impossibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade após 06.03.1997, nos termos do Decreto nº 2.172/97. O embargante pretende o acolhimento dos embargos para sanar a omissão alegada, ainda que apenas para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão quanto à necessidade de suspensão do processo em razão do julgamento do RE nº 1.368.225/RS pelo STF; e (ii) determinar se é necessário o prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais alegados pelo embargante para viabilizar recursos excepcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o ato judicial apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando para rediscutir questões já decididas e fundamentadas no acórdão. Não há omissão no acórdão quanto à suspensão do processo, pois o RE nº 1.368.225/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1.209), trata de situação jurídica diversa, não guardando identidade com o caso dos autos, que versa sobre aposentadoria especial em razão de exposição à eletricidade. O STF não admite a "teoria da transcendência dos motivos determinantes" com efeitos vinculantes, sendo apenas o dispositivo das decisões com repercussão geral apto a produzir efeito vinculante, e somente quando houver pertinência estrita entre os casos analisados. O simples exame da controvérsia à luz dos dispositivos invocados é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, conforme o artigo 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), sendo desnecessária a referência expressa aos princípios e normas indicados para fins de prequestionamento. O julgador não é obrigado a responder todas as alegações das partes, mas apenas a enfrentar os pontos essenciais da controvérsia, o que foi devidamente realizado no acórdão impugnado, inexistindo omissão. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 0001561-06.2024.8.26.0362

ID: 316798394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001561-06.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001561-06.2024.8.26.0362 (processo principal 1007255-07.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luciana Aparecida Zanella - Vistos. Face a não loca… Processo 0001561-06.2024.8.26.0362 (processo principal 1007255-07.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luciana Aparecida Zanella - Vistos. Face a não localização de bens passíveis de penhora e a não manifestação da exequente, apesar de devidamente intimado, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Para nova execução, a exequente deverá indicar na inicial que localizou bem passível de penhora para demonstrar interesse de agir, tendo em vista esta extinção. Após o trânsito em julgado, providencie-se o desbloqueio do veículo no Renajud, expeça-se o necessário para retirada da restrição no Serasa, lance-se cálculo para aferir o valor correto do débito e expeça-se certidão de crédito. Fica consignado que a certidão ficará disponibilizada nos autos para impressão e não será necessária nova intimação para sua retirada. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: LUCIANA APARECIDA ZANELLA (OAB 67842/PR), LUCIANA APARECIDA ZANELLA (OAB 392799/SP)

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Marcos Sant´Anna x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 298557266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017497-76.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANT´ANNA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

MARCOS SANT´ANNA

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017497-76.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1001437-28.2025.8.26.0602) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Sant´anna - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL -… Processo 1017497-76.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1001437-28.2025.8.26.0602) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Sant´anna - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - 1) Considerando os documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se e tarje-se. 2) Diante das informações do autor, de que ocorreu o corte, para evitar prejuízo de difícil reparação, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que a "CPFL" proceda imediatamente ao religamento da energia elétrica, de forma integral, e se abstenha de efetuar novo corte, até decisão final. Determino ainda, diante do quanto consta dos autos e do processo apenso, que a ré emita as faturas do mês de março, abril e maio de 2025, bem como as posteriores (quando cabível), desvinculadas do parcelamento pretérito, viabilizando a adimplência. 3) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, o qual deverá ser encaminhado à CPFL pela parte autora, independentemente da expedição da carta de citação. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM. 5) Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de quinze (15) dias úteis, apresente contestação. 6) A ausência de contestação implicará em revelia e na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. 7) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8) Expeça-se carta postal para citação e intimação. Intimem-se. - ADV: MARCOS SANT´ANNA (OAB 104714/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Maria Aparecida Silva Campos x Associaço De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 311196118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-44.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-44.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Silva Campos - Associaço de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1)… Processo 1001437-44.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Silva Campos - Associaço de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1) Fls. 45/46: defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Em suma, alega a requerente que nada contratou com a parte requerida. Contudo, observa descontos em seu benefício previdenciário a favor dela. Pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que os descontos sejam cessados. É o breve relatório. DECIDO. Alterando posicionamento até agora adotado, este Juízo passou a entender que o pedido de tutela de urgência comporta acolhida, porque presentes os requisitos legais. Ao longo de centenas de processos que tratam do mesmo assunto, distribuídos a este Juízo, acaba se verificando, no transcorrer dos atos, e principalmente quando do oferecimento de contestação, que a parte requerida raramente logra êxito em comprovar a celebração da relação contratual negada pela autora inicialmente. Não há contrato, o contrato não é apresentado, ou, quando raramente apresentado, se verifica que a contratação não partiu do punho da parte autora (na grande maioria dos casos apresentados em Juízo, gerando o acolhimento dos pedidos iniciais). Diante desse quadro, verificada a verossimilhança do direito alegado, o melhor que se afigura é o imediato deferimento do pedido de tutela de urgência, a fim de que os descontos no benefício previdenciário da parte autora sejam suspensos. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de que a parte requerida SUSPENDA os descontos da verba impugnada no benefício previdenciário da parte requerente, no prazo de quinze dias contados de sua intimação pessoal. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO, para ser encaminhado pela própria parte interessada à parte destinatária. Cite-se por via postal. Int. Assis, 26 de junho de 2025. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1001437-64.2025.8.26.0590

ID: 294757932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001437-64.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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Processo 1001437-64.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Renove-se a tentativa de citação expedindo mandado ao endereço in… Processo 1001437-64.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Renove-se a tentativa de citação expedindo mandado ao endereço indicado na petição retro. Restou deferida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, também acima descrito. Assim, cumpra-se a busca e apreensão, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor, de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar a ação, prazo que correrá a partir da execução da liminar (art.3º, § 3º, Dec. Lei 911/69). Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Servirá a presente como MANDADO, devendo ser acompanhado da petição inicial para indicação do bem. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. As diligências contarão com os benefícios do artigo 212 do CPC. Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Servindo a presente como OFÍCIO para requerimento do auxílio policial. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

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Jéssica De Oliveira Araújo e outros x Dokter Imoveis Eireli

ID: 319290287

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001437-81.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JÉSSICA DE OLIVEIRA ARAÚJO ROGERIO LIMA

Polo Passivo:

DOKTER IMOVEIS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARLENE RODRIGUES DA SILVA

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MARCOS ROBERTO FIDELIS

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EDSON DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001437-81.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: ROGERIO LIMA RECLAMADO: DOKTER IMOV…

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Jéssica De Oliveira Araújo e outros x Dokter Imoveis Eireli

ID: 319290303

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001437-81.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JÉSSICA DE OLIVEIRA ARAÚJO ROGERIO LIMA

Polo Passivo:

DOKTER IMOVEIS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARLENE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001437-81.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: ROGERIO LIMA RECLAMADO: DOKTER IMOV…

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B. F. H. x E. G.

ID: 318773713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000416-20.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. F. H.

Polo Passivo:

E. G.

Intimação

Advogados:

JAIME AIRES DIONYSIO

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DANILO FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000416-20.2023.8.26.0306 (apensado ao processo 1001638-40.2022.8.26.0306) (processo principal 1001638-40.2022.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - B.F.H. - … Processo 0000416-20.2023.8.26.0306 (apensado ao processo 1001638-40.2022.8.26.0306) (processo principal 1001638-40.2022.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - B.F.H. - E.G. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha de bens, na qual se encontra em curso perícia para avaliação de imóvel objeto da partilha. A parte executada peticionou informando que o imóvel objeto da perícia foi alienado a terceiro pelo executado, após ter obtido êxito na ação de reintegração de posse n.º 1001437-14.2023.8.26.0306, em trâmite perante a 2ª Vara desta comarca (fls. 95/97). Diante dessa informação, constato que a perícia perdeu seu objeto, uma vez que o bem não mais integra o patrimônio a ser partilhado, tendo sido convertido em valor monetário pela alienação. Para a correta partilha, o valor a ser considerado deve ser o efetivamente obtido com a venda do imóvel, e não uma avaliação hipotética de bem já alienado. Considerando que o executado teve a disponibilidade do produto da alienação, cabe-lhe comprovar o valor efetivamente recebido e proceder ao depósito da quota-parte devida à exequente. Assim, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente o valor efetivamente recebido pela alienação do imóvel, juntando aos autos extratos bancários, comprovantes de depósito/transferência, cópia da escritura de venda ou instrumento particular de compra e venda, ou quaisquer outros documentos que comprovem o montante auferido com a transação. DETERMINO, ainda, que o executado proceda ao depósito judicial de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente recebido pela alienação, correspondente à quota-parte da exequente na partilha do referido bem, no mesmo prazo. No mais, COMUNIQUE-SE o Sr. Perito acerca do cancelamento da perícia, bem como expeça-se o necessário para liberação do valor dos honorários periciais reservado pela Defensoria Pública às fls. 80/81. Intime-se. - ADV: JAIME AIRES DIONYSIO (OAB 162750/SP), DANILO FERNANDES RIBEIRO (OAB 417070/SP)

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Edson Elias Ribeiro Marcal e outros x Italspeed Automotive Ltda - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 277589619

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001437-79.2021.5.02.0701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL JOSE CIANCI FILHO MARCELO DE SOUZA MARTINS VANDERLEY VICENTE SAO SEVERINO

Polo Passivo:

ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIELE CRISTINA SILVA

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LILIAM REGINA PASCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001437-79.2021.5.02.0701 RECLAMANTE: VANDERLEY VICENTE SAO SEVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001437-79.2021.5.02.0701 RECLAMANTE: VANDERLEY VICENTE SAO SEVERINO RECLAMADO: ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76787da proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que foram realizados os convênios Sisbajud; Renajud; CNIB; Serasajud; Arisp; Infojud e Sniper. Certifico, ainda, que a reclamada encontra-se inscrita no BNDT. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 21 de maio de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS D E S P A C H O Vistos, etc. Considerando as diligências realizadas pelo Juízo, concedido prazo para indicar meios ao prosseguimento da Execução não indicou novos meios ****se for o caso incluir **** se limitando a reiterar a realização dos convênios já realizados sem apontar qualquer indício de efetividade dos mesmos. Assim diante da ausência de meios efetivos de prosseguimento da presente Execução no momento, determino o sobrestamento do presente processo pelo prazo de 01 (um) ano, sem que tal prazo implique em início do curso do prazo estipulado no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo voltem os autos conclusos para verificação da possibilidade de realização de novos convênios. Se no curso do prazo acima registrado o Exequente indicar novos meios de prosseguimento da Execução venham os autos conclusos, na hipótese de reiteração pelos convênios já realizados determino a Secretaria da Vara que na triagem da petição certifique que deixa de levar a petição a conclusão em face da presente determinação. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Edson Elias Ribeiro Marcal e outros x Italspeed Automotive Ltda - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 277589623

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001437-79.2021.5.02.0701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL JOSE CIANCI FILHO MARCELO DE SOUZA MARTINS VANDERLEY VICENTE SAO SEVERINO

Polo Passivo:

ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIELE CRISTINA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAM REGINA PASCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001437-79.2021.5.02.0701 RECLAMANTE: VANDERLEY VICENTE SAO SEVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001437-79.2021.5.02.0701 RECLAMANTE: VANDERLEY VICENTE SAO SEVERINO RECLAMADO: ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76787da proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que foram realizados os convênios Sisbajud; Renajud; CNIB; Serasajud; Arisp; Infojud e Sniper. Certifico, ainda, que a reclamada encontra-se inscrita no BNDT. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 21 de maio de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS D E S P A C H O Vistos, etc. Considerando as diligências realizadas pelo Juízo, concedido prazo para indicar meios ao prosseguimento da Execução não indicou novos meios ****se for o caso incluir **** se limitando a reiterar a realização dos convênios já realizados sem apontar qualquer indício de efetividade dos mesmos. Assim diante da ausência de meios efetivos de prosseguimento da presente Execução no momento, determino o sobrestamento do presente processo pelo prazo de 01 (um) ano, sem que tal prazo implique em início do curso do prazo estipulado no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo voltem os autos conclusos para verificação da possibilidade de realização de novos convênios. Se no curso do prazo acima registrado o Exequente indicar novos meios de prosseguimento da Execução venham os autos conclusos, na hipótese de reiteração pelos convênios já realizados determino a Secretaria da Vara que na triagem da petição certifique que deixa de levar a petição a conclusão em face da presente determinação. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEY VICENTE SAO SEVERINO

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