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Edson Elias Ribeiro Marcal e outros x Italspeed Automotive Ltda - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 277589623

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001437-79.2021.5.02.0701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL JOSE CIANCI FILHO MARCELO DE SOUZA MARTINS VANDERLEY VICENTE SAO SEVERINO

Polo Passivo:

ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIELE CRISTINA SILVA

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LILIAM REGINA PASCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001437-79.2021.5.02.0701 RECLAMANTE: VANDERLEY VICENTE SAO SEVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001437-79.2021.5.02.0701 RECLAMANTE: VANDERLEY VICENTE SAO SEVERINO RECLAMADO: ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76787da proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que foram realizados os convênios Sisbajud; Renajud; CNIB; Serasajud; Arisp; Infojud e Sniper. Certifico, ainda, que a reclamada encontra-se inscrita no BNDT. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 21 de maio de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS D E S P A C H O Vistos, etc. Considerando as diligências realizadas pelo Juízo, concedido prazo para indicar meios ao prosseguimento da Execução não indicou novos meios ****se for o caso incluir **** se limitando a reiterar a realização dos convênios já realizados sem apontar qualquer indício de efetividade dos mesmos. Assim diante da ausência de meios efetivos de prosseguimento da presente Execução no momento, determino o sobrestamento do presente processo pelo prazo de 01 (um) ano, sem que tal prazo implique em início do curso do prazo estipulado no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo voltem os autos conclusos para verificação da possibilidade de realização de novos convênios. Se no curso do prazo acima registrado o Exequente indicar novos meios de prosseguimento da Execução venham os autos conclusos, na hipótese de reiteração pelos convênios já realizados determino a Secretaria da Vara que na triagem da petição certifique que deixa de levar a petição a conclusão em face da presente determinação. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEY VICENTE SAO SEVERINO

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Giovana Gomes Sousa x Ievcred Intermediacoes De Negocios Ltda e outros

ID: 323148909

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001437-22.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA GOMES SOUSA

Polo Passivo:

IEVCRED INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA IEV PROMOTORA LTDA

Notificação

Advogados:

TAINA DE OLIVEIRA CABRAL REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001437-22.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: GIOVANA GOMES SOUSA RE…

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Ricardo Leal Da Fonseca e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 322984865

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001437-71.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LEAL DA FONSECA ROSEMEIRE LOPES DA SILVA ESTEVAM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001437-71.2024.5.02.0702 REQUERENTE: ROSEMEIRE LOPES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001437-71.2024.5.02.0702 REQUERENTE: ROSEMEIRE LOPES DA SILVA ESTEVAM REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d46c23 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DESPACHO Vistos. Torno sem efeito o despacho de id. 1c73f6b, reportando à Decisão de id. 5c07f5a. Neste contexto, utilize-se a ferramenta Argos, a fim de localizar bens de propriedade da exequente-executada ROSEMEIRE LOPES DA SILVA ESTEVAM, mediante a realização dos seguintes convênios executórios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD. Observe-se os seguintes parâmetros: -SISBAJUD: Havendo o bloqueio de valores, ainda que de forma parcial, o importe constrito e o número de protocolo da pesquisa deverão ser informados na certidão e a transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil - agência 5905. CÓDIGO DA VARA/JUÍZO: 30005. Se infrutífera ou insuficiente a pesquisa Sisbajud, prossiga-se com a realização das seguintes pesquisas Renajud: -RENAJUD. Em sendo a pesquisa positiva: a) localizado veículo, proceder ao bloqueio na modalidade transferência; b) informar o endereço de cadastro do automotor; c) informar a existência ou inexistência de cláusula de alienação fiduciária. -ARISP: Deverá ser efetuada independentemente de recolhimento de emolumentos; -CNIB; -INFOJUD: As últimas três declarações e nas modalidades DOI, DIRPF/ECF, DECRED e E-FINANCEIRA; -SERASAJUD: Deverão ser incluídos os nomes de todos os devedores. Data da distribuição da ação: 02/09/2024 20:21:42 Valor da execução: R$ 4.000,00 Cumprido, não garantido o crédito exequendo, inclua-se o executado no BNDT e intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE LOPES DA SILVA ESTEVAM

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Ricardo Leal Da Fonseca e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 322984883

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001437-71.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LEAL DA FONSECA ROSEMEIRE LOPES DA SILVA ESTEVAM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001437-71.2024.5.02.0702 REQUERENTE: ROSEMEIRE LOPES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001437-71.2024.5.02.0702 REQUERENTE: ROSEMEIRE LOPES DA SILVA ESTEVAM REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d46c23 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DESPACHO Vistos. Torno sem efeito o despacho de id. 1c73f6b, reportando à Decisão de id. 5c07f5a. Neste contexto, utilize-se a ferramenta Argos, a fim de localizar bens de propriedade da exequente-executada ROSEMEIRE LOPES DA SILVA ESTEVAM, mediante a realização dos seguintes convênios executórios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD. Observe-se os seguintes parâmetros: -SISBAJUD: Havendo o bloqueio de valores, ainda que de forma parcial, o importe constrito e o número de protocolo da pesquisa deverão ser informados na certidão e a transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil - agência 5905. CÓDIGO DA VARA/JUÍZO: 30005. Se infrutífera ou insuficiente a pesquisa Sisbajud, prossiga-se com a realização das seguintes pesquisas Renajud: -RENAJUD. Em sendo a pesquisa positiva: a) localizado veículo, proceder ao bloqueio na modalidade transferência; b) informar o endereço de cadastro do automotor; c) informar a existência ou inexistência de cláusula de alienação fiduciária. -ARISP: Deverá ser efetuada independentemente de recolhimento de emolumentos; -CNIB; -INFOJUD: As últimas três declarações e nas modalidades DOI, DIRPF/ECF, DECRED e E-FINANCEIRA; -SERASAJUD: Deverão ser incluídos os nomes de todos os devedores. Data da distribuição da ação: 02/09/2024 20:21:42 Valor da execução: R$ 4.000,00 Cumprido, não garantido o crédito exequendo, inclua-se o executado no BNDT e intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1001437-36.2025.4.01.3907

ID: 325952415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-36.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANALIA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDER SILVA RIBEIRO

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RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001437-36.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001437-36.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANALIA LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO - PA32662 e EDER SILVA RIBEIRO - PA22610 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 20/07/2021 PRAZO 120 dias CPF 837.815.602-87 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001437-28.2025.8.26.0505

ID: 326339812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001437-28.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1001437-28.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. O pedido de tramitação sob segredo de justiça não merece acolhimento, uma vez qu… Processo 1001437-28.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. O pedido de tramitação sob segredo de justiça não merece acolhimento, uma vez que não restou demonstrada, no caso concreto, a existência de elementos que justifiquem a restrição de acesso aos autos, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra geral é a publicidade dos atos processuais, sendo o segredo medida excepcional. Assim, indefiro o pedido de segredo de justiça. Determino desde já, que seja retirada a tarja de segredo de justiça. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, objeto da ação, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em poder do autor. Cite-se o réu, facultando-lhe a purgação da mora mediante pagamento da integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos, conforme cálculos apresentados na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), bem como, em querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de busca e apeensão/citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Determino à Serventia que verifique se o recolhimento das custas processuais está regular e em conformidade com as exigências legais. Após, expeça-se a z. serventia a respectiva folha de rosto, encaminhando o expediente à Central de Mandados para cumprimento, com contrafé e senha de acesso. Caso haja pedido nesse sentido, defiro, desde já, a anotação de restrição de circulação do veículo, objeto da ação, no sistema "renajud", mediante comprovação do recolhimento da respectiva taxa processual. Intime-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Alecia De Oliveira Miranda x Banco Bmg S/A

ID: 326936881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001437-98.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALECIA DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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TAMYRES DA SILVA SOUTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001437-98.2025.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001437-98.2025.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apte/Apda: Alecia de Oliveira Miranda (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - dá-se provimento ao recurso, para anular a r. Sentença. v.u. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CERCEAMENTO DE DEFESA I- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II- AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, TENDO EM VISTA O DESCONTO INDEVIDO, NO VALOR DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE PARCELAS RELATIVAS A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR ELA NÃO CONTRATADO MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS QUE NÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE OU FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, NÃO PODENDO SER CERCEADO O DIREITO DAS PARTES DE PRODUZIR A PROVA PERICIAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO SENTENÇA ANULADA APELO PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tamyres da Silva Souto (OAB: 54826/BA) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar

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Alecia De Oliveira Miranda x Banco Bmg S/A

ID: 328095104

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001437-98.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALECIA DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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TAMYRES DA SILVA SOUTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001437-98.2025.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001437-98.2025.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apte/Apda: Alecia de Oliveira Miranda (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - dá-se provimento ao recurso, para anular a r. Sentença. v.u. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CERCEAMENTO DE DEFESA I- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II- AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, TENDO EM VISTA O DESCONTO INDEVIDO, NO VALOR DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE PARCELAS RELATIVAS A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR ELA NÃO CONTRATADO MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS QUE NÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE OU FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, NÃO PODENDO SER CERCEADO O DIREITO DAS PARTES DE PRODUZIR A PROVA PERICIAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO SENTENÇA ANULADA APELO PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tamyres da Silva Souto (OAB: 54826/BA) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar

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Alecia De Oliveira Miranda x Banco Bmg S/A

ID: 328557925

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001437-98.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALECIA DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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TAMYRES DA SILVA SOUTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001437-98.2025.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001437-98.2025.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apte/Apda: Alecia de Oliveira Miranda (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - dá-se provimento ao recurso, para anular a r. Sentença. v.u. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CERCEAMENTO DE DEFESA I- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II- AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, TENDO EM VISTA O DESCONTO INDEVIDO, NO VALOR DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE PARCELAS RELATIVAS A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR ELA NÃO CONTRATADO MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS QUE NÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE OU FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, NÃO PODENDO SER CERCEADO O DIREITO DAS PARTES DE PRODUZIR A PROVA PERICIAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO SENTENÇA ANULADA APELO PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tamyres da Silva Souto (OAB: 54826/BA) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar

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Fabiano Jose Arioli x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 328290830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001437-85.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO JOSE ARIOLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Despacho

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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RICARDO LOPES GODOY

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CAÍQUE ITALO SANTOS FAUSTINO

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DESPACHO Nº 1001437-85.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001437-85.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Fabiano Jose Arioli - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros - Vistos. Trata-se de apelação da parte autora contra sentença de improcedência dos pedidos (fls. 647/651). Contrarrazões a fls. 678/681. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e não houve o recolhimento do preparo, mas, antes, pedido de concessão da gratuidade de justiça (fls. 655). Se é certo que o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária mediante a simples afirmação de hipossuficiência feita pela parte, também é certo que o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LXXIV, não excluiu a possibilidade de apreciação, pelo juiz, das circunstâncias em que tal pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência àqueles que a alegam. Assim, em deferência ao disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, para que seja apreciado o pedido de concessão da gratuidade processual, determino que a parte apelante junte aos autos, no prazo de cinco dias: suas três últimas declarações de imposto de renda ou declaração de isenção acompanhada de certidão de regularidade fiscal; seus três últimos demonstrativos de pagamento (holerite, benefício previdenciário ou pró-labore); cópia integral de sua CTPS; extratos atualizados de todas as contas correntes e aplicações financeiras que possua; as três últimas faturas de seus cartões de crédito; e outros documentos que entenda pertinentes à comprovação da hipossuficiência arguida. Com a vinda dos documentos, tornem conclusos. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Caíque Italo Santos Faustino (OAB: 421669/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - 3º andar

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