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"1001438-32.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 111 de 131

Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Concreuni Artefatos De Cimento Ltda e outros

ID: 276005329

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-04.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO LEONEL JOSE DA HORA MARCOS ANTONIO MOSTARDO

Polo Passivo:

CONCREUNI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA NUNES GOMES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO RODRIGUES MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE APARECIDA PRESTES CAVAGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001438-04.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: LEONEL JOSE DA HORA RECLAMADO: NUNES G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001438-04.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: LEONEL JOSE DA HORA RECLAMADO: NUNES GOMES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93ab5f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LEONEL JOSE DA HORA em face de NUNES GOMES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e CONCREUNI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, decido: Acolher a prejudicial de prescrição bienal, extinguindo com resolução do mérito os pedidos relativos ao vínculo firmado com a 1ª ré, NUNES GOMES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, do período de 01/09/2017 a 30/06/2020; Rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal; No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial em face da 2ª ré, reconhecendo o vínculo de emprego a partir de 01/08/2020 e condenando-a ao pagamento dos seguintes títulos: - indenização dos minutos suprimidos do intervalo interjornada, nos termos da fundamentação. Condeno a 2ª reclamada, ainda, na obrigação de retificar a CTPS digital do obreiro, fazendo constar a data correta de início das atividades laborais, a partir de 01/08/2020. Concedo a 2ª reclamada o prazo de 10 dias, após a intimação específica para tal fim, para proceder às retificações necessárias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00 (11º ao 30º dia). Se após este período de 30 dias a 2ª ré não tiver anotado a CTPS, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da multa (art. 39, § 1º, CLT). Não devem ser feitas quaisquer referências ao presente processo na CTPS. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros traçados na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais. Para fins de incidência de contribuição previdenciária (art. 832, CLT, § 3º), declara-se que não há verba de natureza salarial deferida na presente sentença. Justiça gratuita e honorários na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas, pela 2ª reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas com base no valor ora atribuído à condenação, de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NUNES GOMES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CONCREUNI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

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Processo nº 1001438-18.2025.4.01.3908

ID: 325507178

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-18.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

QUECELE DE CARLI SCHWIRCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001438-18… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001438-18.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA ANTONIA CRUZ SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem da MM. Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG), inclusive dos menores eventualmente representados. (x)Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas e a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. (x)Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). (x)Juntada do processo administrativo completo do benefício pleiteado neste juízo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Camilly De Oliveira Maia x Claro S.A. e outros

ID: 329044131

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001438-06.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLY DE OLIVEIRA MAIA

Polo Passivo:

CLARO S.A. INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001438-06.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: CAMILLY DE OLIVEIRA MAIA RECLAMADO: INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001438-06.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: CAMILLY DE OLIVEIRA MAIA RECLAMADO: INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c335c6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que constitui parte integrante deste dispositivo, decido: a) Rejeitar a preliminar de impugnação de documentos; b) Rejeitar a preliminar de impugnação ao valor da causa; c) Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. E no mérito, propriamente dito, da Ação Trabalhista movida por CAMILLY DE OLIVEIRA MAIA em desfavor de INTERVALOR COBRANÇA GESTÃO DE CRÉDITO E CALL CENTER LTDA e CLARO S.A., julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para condenar a primeira ré ao pagamento das seguintes parcelas, declarando-se a responsabilidade subsidiária da segunda ré: a) aviso-prévio indenizado de 33 dias; b) 01/12 de 13º salário, já incluída a projeção do aviso-prévio indenizado; c) 01/12 de férias, acrescidas de um terço, já incluída a projeção do aviso-prévio indenizado; d) multa de 40% do FGTS. As anotações na CTPS, após o trânsito em julgado, devem observar os termos da fundamentação. Deverá a primeira reclamada entregar as guias para habilitação no programa do seguro-desemprego nos termos da fundamentação. Deverá a primeira ré proceder aos depósitos incidentes sobre as parcelas deferidas na presente sentença, além da multa de 40%, cujos valores deverão depositados na conta vinculada da parte autora (de acordo com o que se apurar em liquidação de sentença, nos termos do que determina o artigo 15 da Lei 8.036/90), conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90 e posteriormente liberados por meio de guia de levantamento a ser fornecida pela empregadora, sob pena de execução. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A natureza das verbas, para os fins previstos no §3º do artigo 832 da CLT, observará o disposto na fundamentação. Deferida a justiça gratuita para a parte autora. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 200,00, pela parte ré, fixadas sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA

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Camilly De Oliveira Maia x Claro S.A. e outros

ID: 329044139

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001438-06.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLY DE OLIVEIRA MAIA

Polo Passivo:

CLARO S.A. INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001438-06.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: CAMILLY DE OLIVEIRA MAIA RECLAMADO: INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001438-06.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: CAMILLY DE OLIVEIRA MAIA RECLAMADO: INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c335c6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que constitui parte integrante deste dispositivo, decido: a) Rejeitar a preliminar de impugnação de documentos; b) Rejeitar a preliminar de impugnação ao valor da causa; c) Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. E no mérito, propriamente dito, da Ação Trabalhista movida por CAMILLY DE OLIVEIRA MAIA em desfavor de INTERVALOR COBRANÇA GESTÃO DE CRÉDITO E CALL CENTER LTDA e CLARO S.A., julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para condenar a primeira ré ao pagamento das seguintes parcelas, declarando-se a responsabilidade subsidiária da segunda ré: a) aviso-prévio indenizado de 33 dias; b) 01/12 de 13º salário, já incluída a projeção do aviso-prévio indenizado; c) 01/12 de férias, acrescidas de um terço, já incluída a projeção do aviso-prévio indenizado; d) multa de 40% do FGTS. As anotações na CTPS, após o trânsito em julgado, devem observar os termos da fundamentação. Deverá a primeira reclamada entregar as guias para habilitação no programa do seguro-desemprego nos termos da fundamentação. Deverá a primeira ré proceder aos depósitos incidentes sobre as parcelas deferidas na presente sentença, além da multa de 40%, cujos valores deverão depositados na conta vinculada da parte autora (de acordo com o que se apurar em liquidação de sentença, nos termos do que determina o artigo 15 da Lei 8.036/90), conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90 e posteriormente liberados por meio de guia de levantamento a ser fornecida pela empregadora, sob pena de execução. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A natureza das verbas, para os fins previstos no §3º do artigo 832 da CLT, observará o disposto na fundamentação. Deferida a justiça gratuita para a parte autora. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 200,00, pela parte ré, fixadas sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILLY DE OLIVEIRA MAIA

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Edilson Jose Da Costa e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 256654993

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001438-59.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSE DA COSTA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001438-59.2024.5.02.0022 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001438-59.2024.5.02.0022 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ea2c1c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CARMEN SILVIA DE OLIVEIRA FAVA DESPACHO Vistos Id. af93065: Recebo como simples petição, tendo em vista que os embargos de declaração são cabíveis apenas contra sentença e acórdão, conforme consta no art. 897-A da CLT. A impugnação da reclamada apresentada sob ID 99c82f1, bem como, a manifestação do autor de ID 7f9bc73, foram apreciadas pelo Juízo, no despacho proferido em ID 41b5837, sendo concedido ao autor novo prazo para reapresentar os cálculos de liquidação observando os parâmetros determinados pelo Juízo. Em 29/11/2024 o autor apresentou nova manifestação sob ID 0582d85, sendo que em 06/12/2024, houve renovação de prazo para o autor reapresentar os cálculos de liquidação, onde mais uma vez, não houve o regular cumprimento pela parte autora, o que motivou o despacho de ID 1c5d5d4 para que a reclamada reapresentasse os cálculos conforme despacho de ID 41b5837, que também, manteve-se inerte. Sendo assim, esclareço que, ante a inércia das partes, especialmente a parte interessada (o exequente) em cumprir o comando judicial, considerando que os autos estavam sobrestados na fase de liquidação e para fins de controle estatístico do E-gestão, os autos foram migrados para a fase de execução, onde poderão aguardar no sobrestamento, até que a parte autora, reapresente os cálculos de liquidação nos termos do despacho de ID 41b5837. Pelo exposto, renovo o prazo de 10 dias para autora reapresentar seu cálculo de liquidação, observando o despacho de Id 41b5837. Decorrido o prazo 'in albis', sem manifestação do autor, aguarde-se no sobrestamento, iniciando-se a partir do vencimento de prazo concedido neste despacho, inclusive para fins de aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT. I. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON JOSE DA COSTA - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Caixa Economica Federal - Cef x Marilene Cerqueira Da Silva

ID: 331436896

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041255-81.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MARILENE CERQUEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANIEL PEREIRA DA COSTA LUCAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WARLLEY NUNES BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONALDO BATISTA ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041255-81.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041255-81.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001438-71.2022.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A e RONALDO BATISTA ALVES PINTO - MT7556-A POLO PASSIVO:MARILENE CERQUEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A, WARLLEY NUNES BORGES - MT12448-A e DANIEL PEREIRA DA COSTA LUCAS - PE34267-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e MARILENE CERQUEIRA DA SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Caixa Economica Federal - Cef x Marilene Cerqueira Da Silva

ID: 331436922

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041255-81.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MARILENE CERQUEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANIEL PEREIRA DA COSTA LUCAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WARLLEY NUNES BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONALDO BATISTA ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041255-81.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041255-81.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001438-71.2022.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A e RONALDO BATISTA ALVES PINTO - MT7556-A POLO PASSIVO:MARILENE CERQUEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A, WARLLEY NUNES BORGES - MT12448-A e DANIEL PEREIRA DA COSTA LUCAS - PE34267-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e MARILENE CERQUEIRA DA SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Michele Venceslau Leite De Oliva x Sociedade De Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda

ID: 333873785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013561-07.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE VENCESLAU LEITE DE OLIVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO RIBEIRãO PRETO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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AILTON ARLEY DE ALMEIDA

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Processo 1013561-07.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Michele Venceslau Leite de Oliva - Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda - Isto posto… Processo 1013561-07.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Michele Venceslau Leite de Oliva - Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MICHELE VENCESLAU LEITE DE OLIVA em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO RIBEIRÃO PRETO LTDA. para: 1) declarar inexigível o débito objeto da demanda em nome da autora, no valor de R$173,51 (cento e setenta e três reais e cinquenta e um centavos); e 2) condenar a requerida ao pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados, que deverá ser atualizado monetariamente a contar da presente sentença, com a incidência de juros de mora a partir do evento danoso (26/03/2020), nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Ainda, concedo a tutela provisória de urgência para determinar que a ré suspenda a cobrança do valor discutido nestes autos, bem como haja a suspensão da negativação no Serasa a ele referente, sob pena de pagamento de multa de R$500,00 (quinhentos reais), por ato de violação à presente decisão, ficando a ré intimada da presente na pessoa do advogado constituído. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxaSELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente a requerida, arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertido de que se adota o entendimento desta Corte Bandeirante de Justiça de que a Tabela divulgada pela OAB/SP possui caráter informativo e não vinculativo ao Órgão Julgador (TJSP; Apelação Cível nº 1001438-62.2022.8.26.0361). JULGO EXTINTO o feito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: AILTON ARLEY DE ALMEIDA (OAB 370847/SP), PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS)

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João Marcos Da Costa x Cláudia Aparecida Pereira e outros

ID: 335738016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005543-09.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCOS DA COSTA

Polo Passivo:

CLáUDIA APARECIDA PEREIRA DIADEMA ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO S/S LTDA (UNIESP) FUNDAçãO UNIESP SOLIDáRIA INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO - IESP JOSé FERNANDO PINTO DA COSTA

Intimação

Advogados:

KARIN CHRISTINA DE CARVALHO

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0005543-09.2022.8.26.0003 (processo principal 1001438-40.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Marcos da Costa - Instituto Educacional do Estado de S… Processo 0005543-09.2022.8.26.0003 (processo principal 1001438-40.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Marcos da Costa - Instituto Educacional do Estado de São Paulo - IESP - - Fundação Uniesp Solidária - - Diadema Escola Superior de Ensino S/S Ltda (UNIESP) - - José Fernando Pinto da Costa - - Cláudia Aparecida Pereira e outros - Vistos Afasto a impugnação à penhora. No caso, não restou demonstrado pela coexecutada "CEISP - Universidade Brasil" a impenhorabilidade dos valores bloqueados às fls. 238,258 e 262 sob a alegação de se tratar de recursos provenientes do pagamento das mensalidades escolares por seus alunos, visto que sequer trouxe qualquer extrato ou documentação que comprove tal afirmação, cumprindo ressaltar que tal receita oriunda do recebimento das mensalidades escolares não se confunde com os recursos públicos recebidos para aplicação em educação, estes sim, impenhoráveis, conforme disposto no art. 833, IX do CPC. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a impugnação a penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do coexecutado . Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Não verificado. Ausência de comprovação de que os valores bloqueados são provenientes de recursos públicos para aplicação na educação. Possibilidade de penhora de valores decorrentes do pagamento da mensalidade escolar . Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO".(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22981722220248260000 Guarulhos, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 18/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) (grifei). Finalmente, observo que somente as empresas "Uniesp S/A", "Sociedade Adminstradora e Gestão Patrimonial Ltda" e "Escola Superior de Ensino Ltda" estão em processo de recuperação judicial, conforme noticiado pela própria parte executada às fls. 107/256 do cumprimento de sentença n°0002668-32.2023, de modo que não há falar em qualquer hipótese de suspensão quanto ao prosseguimento da execução em face da empresa "CEISP - Universidade Brasil" e dos sócios José Fernando Pinto da Costa, Cláudia Aparecida Pereira e Sthefano Bruno Pinto da Costa, inclusive conforme já decidido às fls. 257/259 daquele incidente. Desse modo, com a preclusão da presente decisão, expeça-se guia de levantamento ao credor em relação aos montantes bloqueados (fls. 235/283), que deverá providenciar a juntada do formulário MLE, nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), KARIN CHRISTINA DE CARVALHO (OAB 482453/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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Vanusa Oliveira Da Silva e outros x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A. e outros

ID: 255829815

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001438-41.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANUSA OLIVEIRA DA SILVA WALTER MORO JUNIOR

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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ROBERTO MONTEIRO DA SILVA

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001438-41.2024.5.02.0319 : VANUSA OLIVEIRA DA SILVA : INSTITUTO HERMES PARDINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001438-41.2024.5.02.0319 : VANUSA OLIVEIRA DA SILVA : INSTITUTO HERMES PARDINI S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2448d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001438-41.2024.5.02.0319, movida por VANUSA OLIVEIRA DA SILVA em face de INSTITUTO HERMES PARDINI S/A e ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A., nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar o requerimento preliminar de alteração do rito processual para ordinário; Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda reclamada; Determinar a retificação do polo passivo para que a segunda reclamada passe a constar como “AMICO SAÚDE LTDA”; Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, a pagar à parte reclamante, no prazo de 15 dias (art. 832, §1º, da CLT), e considerando o limite dos valores dos pedidos indicados na inicial, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade durante todo o contrato de trabalho (incluindo o período do saldo de salário, se houver), no valor de 20% sobre o salário mínimo, devendo integrar a remuneração da autora para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários, depósitos de FGTS + 40% e no cálculo de horas extras, observados os limites do pedido na petição inicial (art. 492 do CPC). Condeno a primeira reclamada, ainda, na obrigação de fazer referente ao ajuste e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário à parte autora, em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 3.000,00, devendo ser notificada para tanto na forma da Súmula 410 do STJ. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita - art. 5º, XXXV e LXXIV, CF, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463, I, TST e IRR 21 do TST. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, ao(à) advogado(a) do(a) reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) patrono(s) do(s) réu(s), no percentual total de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Por ser beneficiário(a) da justiça gratuita, seu débito ficará sob suspensão de exigibilidade nos termos do art. 791-A, §4º, CLT (ADI 5766, STF). Observe-se, na liquidação, a OJ 348 da SBDI-I, em sua interpretação atual pelo TST: o valor dos honorários deve ser calculado computando a cota-parte previdenciária do empregado, mas não a do empregador, já que esta última é acrescida à condenação como crédito de terceiro. A parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Atualização monetária dos honorários periciais conforme OJ 198 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária. A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários. Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 8.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º CLT, pelas rés. Intimem-se as partes. Intime-se a União Federal. Nada mais. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A - ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

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