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Processo nº 1010090-26.2021.4.01.3500

ID: 317656968

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010090-26.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAJOR NUTRICAO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DIEHL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010090-26.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010090-26.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAJOR NUTRICAO ANIMA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010090-26.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010090-26.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAJOR NUTRICAO ANIMAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL FERREIRA DIEHL - RS40911-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por MAJOR NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. FABRICAÇÃO DE RAÇÃO E SUPLEMENTOS PARA ANIMAIS, COMPRA, VENDA, EXPORTAÇÃO. GASTOS COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta colenda Sétima Turma reconhece que: “O direito líquido e certo da ação de mandado de segurança contempla conteúdo de caráter eminentemente processual. Com isso, para sua configuração a impetrante deve estar amparada por prova inequívoca e pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão de direito material, vez que esta ação de rito especial, qualifica-se como verdadeiro processo documental, não admitindo dilação probatória” (AC 1001439-78.2016.4.01.3500, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, PJe 28/04/2021). 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: “A definição de insumo compreende a “Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS apenas em relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente sobre o produto em fabricação” (AgRg no REsp 1.429.759/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/05/2014, DJe de 18/06/2014). 3. No tocante ao ramo de atividade da empresa, esta egrégia Corte firmou o seguinte entendimento: “A impetrante tem por objeto social ‘o comércio atacadista e varejista de materiais de construção, madeiras, cimento, produtos pré-moldados, blocos de concreto, postes de cimento, ferragens, amiantos, louças sanitárias, materiais hidráulicos, elétricos e ferramentas em geral’. [...] Daí que não se verifica a essencialidade e relevância das despesas com serviços de mídia, publicidade, propaganda, telefonia, combustíveis e lubrificantes realizadas pela impetrante. Nesse sentido: AC 0001465-88.2010.4.01.3311, r. Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma deste Tribunal em 22.07.2019. [...] Também os valores pagos a seus empregados e contratação de terceiros para administração e comercialização não geram direito ao creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS (REsp 1.734.574-SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma do STJ em 07.06.2018). [...] Apelação da impetrante desprovida” (MAS 0033033-78.2012.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Novèly Vilanova, Oitava Turma, DJF1 de 25/09/2020). 4. A generalidade do pedido impossibilita a apreciação na via estreita do mandado se segurança. 5. Inviabilidade de considerar como insumos gastos com comissões pagas à representação comercial, visto que a apelante atua no setor de fabricação de ração e suplementos para animais, compra, venda, exportação, e atividades correlatas, o que implica em pedido genérico e impreciso. 6. Apelação não provida (ID 428043984). Sustenta a embargante a ocorrência de contradição no julgado, vez que: “ao citar jurisprudência firmada no TRF1 quanto ao ‘ramo de atividade da empresa’, que respaldaria a posição externada, transcreve decisão que trata de sociedade com o objeto social diverso da Embargante”. Sustenta, ainda, omissão ao argumento de que: (i) não considerou “que a embargante, na verdade, já demonstrou suficientemente a essencialidade e relevância dos gastos ora debatidos”; (ii) “desconsiderou as matrizes estabelecidas pelo STF no julgamento do Tema 756”; (iii) deixou “de analisar a previsão de artigos essenciais e imprescindíveis ao deslinde do feito” (ID 429066544). Com contrarrazões (ID 429225822). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relator Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, RelatorMinistro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010090-26.2021.4.01.3500 EMBARGANTE: MAJOR NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA Advogado da EMBARGANTE: RAFAEL FERREIRA DIEHL - OAB/RS 40.911-A EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1012691-09.2025.4.01.4100

ID: 322880770

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012691-09.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIZ EDUARDO NUNES TEIXEIRA

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VITOR FERRARI SOSSAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012691-09.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012691-09.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA BISPO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR FERRARI SOSSAI - RO11503 e LUIZ EDUARDO NUNES TEIXEIRA - RO11778 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA BISPO DOS SANTOS, contra ato do GERENTE EXECUTIVO INSS, em que requer a concessão de medida liminar para determinar à autoridade coatora a implantação imediata do benefício BPC/LOAS, sob pena de multa. Em síntese, aduz que (id. 2195934987): i) requereu, em 10 de outubro de 2024, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o qual foi reconheceu a sua deficiência, bem como foi declarada desnecessária a avaliação social; ii) todavia, já transcorreu quase 09 (nove) meses dessa comprovação e até o momento o benefício não foi implantado. Inicial instruída com procuração e documentos (id. 2195935207 e seguintes). Requereu os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O mandado de segurança se trata de remédio constitucional previsto para proteger direito líquido e certo, esse compreendido como aquele comprovável de plano, portanto, comprovável por prova pré-constituída, não possibilitando dilação probatória para a sua comprovação. Essa prova que confere certeza e liquidez ao direito é uma prova que já deve existir, tal como um documento que indique de pronto que há o direito que se discute no mandado de segurança. Assim, como no presente caso o impetrante aduz a mora administrativa e com base nessa alegação requer seja determinada a implantação do benefício, todavia a inicial precisaria vir acompanhada de prova documental que demonstrasse a mora inquinada, bem como que demonstre que o benefício ainda não foi implementado. Contudo, nos presentes autos, o impetrante limitou-se a juntar aos autos o comprovante de requerimento (id. 2195935544) e um print de tela do "Meu INSS" onde consta um único detalhe do pedido, com a informação de que a deficiência foi comprovada, bem como a desnecessidade de comparecimento para realização de avaliação social presencial, concluindo para que "aguarde nova comunicação sobre o resultado da análise dos demais critérios" (id. 2195935560). Aduz ter decorrido quase 9 meses deste a informação sem a implantação do benefício. Embora tenha juntado print de tela que entende comprovar a mora que alega, tal documento não permite aferir, com segurança, a real situação do trâmite administrativo. Em especial, não se comprova se houve efetiva inércia da Administração ou mesmo se o processo aguarda o cumprimento de alguma diligência pendente, como apresentação de documentação complementar. Assim, faz necessário a juntada da cópia integral do processo administrativo do pedido ou mesmo o extrato detalhado de todos os andamentos processuais do pedido, que pode ser obtido pelo portal “Meu INSS”, a fim de comprovar tais alegações. Dessa forma, a extinção da ação mandamental é impositiva, na medida em que essa possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Anoto, por oportuno, que sequer é necessária a intimação da parte nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, na medida em que tal implicaria, pela via transversa, em dilação probatória, inadmissível na via estreita do mandado de segurança. Neste sentido, destaco os precedentes: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto por Global Diagnósticos Ltda. ME contra decisão monocrática que denegou a segurança, com fundamento no artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, por entender ausente, no caso, a prova pré-constituída do direito alegado. 2. Alega a agravante que teria havido um lapso quando do protocolo e juntada dos documentos que acompanhariam o presente mandamus, afirmando ter promovido a juntada dos documentos necessários à comprovação do direito líquido e certo alegado no writ e requerendo fosse seja revista a decisão denegatória do presente mandado de segurança e a consequente concessão da ordem impetrada. 3. A ora agravante, Global Diagnósticos Ltda. ME, impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra omissão atribuída ao Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que deixou de apreciar o pedido de restituição do veículo C4 Lounge Origine 2017/2018, placa PZX-8782, apreendido nos autos do Processo 1023376-87.2020.4.01.3700 em que figura como investigado a pessoa de Sormane Silva Santana, representante legal da empresa impetrante. 4. No caso, a apreensão do bem ocorreu no bojo de inquérito policial instaurado com a finalidade de apurar suposta aquisição superfaturada de 320.000 máscaras pela Secretaria Municipal de Saúde de São Luís/MA, no qual figura como investigado a pessoa de Sormane Silva Santana, representante legal da empresa Global Diagnósticos Ltda. 5. Em que pesem as razões deduzidas pela agravante, a ação constitucional do mandado de segurança possui como requisito inafastável a comprovação inequívoca do direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio de prova pré-constituída dos fatos alegados no momento da impetração do writ, não admitindo, portanto, dilação probatória. 6. Nos termos da jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, observada a ausência de prova pré-constituída do direito alegado no mandamus, a extinção do feito prescinde de prévia manifestação da parte impetrante (art. 10 do CPC), por se tratar de exigência inerente ao próprio ato da impetração, cujo iter, ademais, não consente com a possibilidade de dilação probatória, mediante o tardio aporte de prova documental que, desde logo, deveria ter acompanhado a exordial (EDcl no RMS 60158/RJ, Primeira Turma, rel. min Sérgio Kukina, DJe de 2/10/2020). 7. De qualquer sorte, ainda que se pudesse analisar a documentação juntada somente a posteriori pela impetrante, remanesceria a deficiência da instrução do mandado de segurança, pois, como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, não foi providenciada a juntada aos autos da decisão impetrada (ato coator) que teria determinado a busca e apreensão de bens de sua titularidade não se prestando, para tanto, como substitutivo, a juntada do mandado de busca e apreensão dela originado. 8. A impetrante não logrou comprovar, oportunamente, nenhuma de suas alegações, devendo ser mantida a decisão monocrática denegatória da segurança. 9. Petição 79988558 não conhecida; Petição 78016027 recebida como agravo regimental; e, por não visualizar razões para modificar o que decidido monocraticamente, agravo regimental a que se nega provimento. (TRF1, MS 1029555-79.2020.4.01.0000, Des. Fed. Néviton Guedes, 2ª Seção, p. 05/02/2021). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COM INCLUSÃO DO TÍTULO DE LICENCIADO E BACHAREL EM EDUCAÇÃO FÍSICA. IMPUGNAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito líquido e certo da ação de mandado de segurança contempla conteúdo de caráter eminentemente processual. Com isso, para sua configuração a impetrante deve estar amparada por prova inequívoca e pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão de direito material, vez que esta ação de rito especial, qualifica-se como verdadeiro processo documental, não admitindo dilação probatória. Precedentes: AMS 2002.34.00.006274-8 / DF; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Convocado: JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.). Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 03/07/2009 e-DJF1 P. 269. Data Decisão: 23/06/2009 e Numeração Única: 0002362-19.2001.4.01.3801. AMS 2001.38.01.002315-9 / MG; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Relator: JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA. Órgão: 6ª TURMA SUPLEMENTAR. Publicação: 18/07/2012 e-DJF1 P. 173. Data Decisão: 09/07/2012. 2. Hipótese em que a impetrante objetivando expedição da carteira de habilitação profissional com a inclusão do título de licenciado e bacharel em Educação Física., não comprovou de forma documental suas alegações. 3. Apelação desprovida. (TRF1, AMS 1001439-78.2016.4.01.3500, Des. Fed. José Amilcar Machado, 7ª Turma, p. 28/04/2021) (g. n.) Em qualquer caso, anote-se que, nos termos do artigo 19 da Lei n. 12.016/2009, "A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais". DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a liminar, denego a segurança e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse processual (por inadequação da via eleita), bem como do art. 6º, §5º, da Lei n.º 12.016/2009. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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F. R. L. Dos S. x N. P. L. Dos S.

ID: 276871038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-94.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. R. L. DOS S.

Polo Passivo:

N. P. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS FERRAZ

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AGUINALDO JORGE DA SILVA

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ADV: Aguinaldo Jorge da Silva (OAB 333893/SP), Thiago dos Santos Ferraz (OAB 430352/SP) Processo 1001439-94.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. R. L. dos S. - Reqda: N. P. L. dos S.… ADV: Aguinaldo Jorge da Silva (OAB 333893/SP), Thiago dos Santos Ferraz (OAB 430352/SP) Processo 1001439-94.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. R. L. dos S. - Reqda: N. P. L. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos, movida por F. R. L. dos S., em face de N. P. L. dos S. Em sua exordial (fls 1/4), narra o requerente, sumariamente, que é genitor da requerida e fora obrigado, por força de acordo homologado judicialmente, a arcar com a obrigação alimentar no importe de 33% (trinta e três por cento) de sua remuneração líquida, o que, à época da propositura da presente, correspondia a R$ 2.010,85 (dois mil e dez reais e oitenta e cinco centavos), sendo descontados em sua folha de pagamento. Noticia, ainda, que a requerida atingiu a maioridade em 27/07/2023 e não está matriculada em nenhuma instituição de ensino superior, razão pela qual cessa a obrigação alimentar. Requereu tutela antecipada de urgência (fls. 44), que restou indeferida (fls. 51/53). Audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 62). Em sede de contestação (fls. 64/67), alegando, em síntese, que a obrigação alimentar não cessa automaticamente, e que a requerida encontra-se matriculada em instituição de nível superior (fls. 71). Réplica às fls. 75/76. Instadas a se manifestarem sobre eventual produção probatória (fls. 78), pugnou o requerente pela intimação da parte requerida para que esta trouxesse aos autos cópia de sua CTPS e o valor do aludido curso; permaneceu a requerida inerte. Por saneador, determinou-se que a requerida apresentasse sua CTPS e o valor do curso profissionalizante em que se encontra matriculada, no prazo de 15 (quinze) dias. Acostou a parte requerida declaração de matrícula, comprovante de pagamento e contrato, bem como informou que sua CTPS já se encontra nos presentes autos, às fls. 70 (fls. 92/97). Declarada encerrada a instrução e determinada a manifestação das partes por memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias. Combateu o requerente os documentos apresentados, aduzindo que a supracitada CTPS, não comprova registros ou a sua ausência; afirmou, ainda, que, conforme contrato de adesão e nova declaração de matrícula, a requerida não se encontrava devidamente matriculada em curso superior até a data de publicação da decisão de fls. 88/89, bem como não fez prova de sua assiduidade no referido curso (fls. 101/103) De seu turno, pleiteia a requerida a total improcedência da pretensão inicial, haja vista seu comprovado vínculo com instituição de nível superior (fls. 104/105). É o relatório. Decido. De saída, é cediço que os alimentos devem ser prestados para satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las por seu próprio esforço, observando-se o trinômio, fruto de evolução doutrinária e jurisprudencial, necessidade/possibilidade/proporcionalidade, isto é, devem os alimentos serem fixados de modo a atender as necessidades do alimentando, observada a capacidade contributiva do alimentante, e a proporcionalidade entre eles, possibilitando a dignidade do primeiro e a subsistência do último. Nesse ponto, destaca-se o art. 1.695 do CC: Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Desta feita, a obrigação alimentar, além do dever de solidariedade familiar, decorre da relação de parentesco. Nos termos do art. 1.694 do CC: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Pois bem. Pela interpretação do último dispositivo, tem-se que a obrigação alimentar pode ser exigida por aqueles que dela necessitem. Noutra linha, o art. 1.635 estatui que cessa o poder familiar com maioridade civil, adquirindo o outrora infante a capacidade plena para tomar suas próprias decisões, o que poderia, em uma primeira análise, ser interpretado de forma que a obrigação alimentar também cessaria com a maioridade civil e de forma automática. Não foi a tese adotada pelos Tribunais Superiores, e, nesse sentido, confira-se o enunciado da Súmula 358 do STJ: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (SÚMULA 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, REPDJe 24/09/2008, DJe 08/09/2008) Assim, necessária a propositura da competente ação de exoneração de alimentos para, respeitado o contraditório, afastar a obrigação alimentar, que, conforme de pronto saliento, não pode vigorar ad eternum. Entretanto, a necessidade da manutenção dos alimentos após a maioridade civil deve ser comprovada, pois não emantada pela presunção iuris et de iure conferida aos menores de idade, pois, perdido o Poder Familiar, a prestação de alimentos baseia-se nas relações de parentesco e no dever de solidariedade. Desta feita e em regra, se justifica sua extensão para além da maioridade quando o alimentando encontra-se cursando o ensino superior, sendo forma de fomento e incentivo à sua educação, a fim de proporcionar, futuramente, o seu sustento . Nessa linha, veja-se a premissa n. 4 da edição 65 da ferramenta jurisprudência em teses do Colendo Superior Tribunal de Justiça: É devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força da obrigação parental de promover adequada formação profissional. Sob tal esteio, confira-se interessante aresto daquela Corte Cidadã, veiculado no informativo de jurisprudência n. 484: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. É presumível, no entanto, - presunção iuris tantum -, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. 3. Porém, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco, que tem por objetivo, tão só, preservar as condições mínimas de sobrevida do alimentado. 4. Em rigor, a formação profissional se completa com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do filho estudante. 5. Persistem, a partir de então, as relações de parentesco, que ainda possibilitam a percepção de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.218.510/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 3/10/2011.) (grifo nosso). É também o entendimento deste E. Tribunal Bandeirante: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Pleito formulado pelo alimentante em decorrência da maioridade civil da filha - Obrigação alimentar que decorre do parentesco - Súmula 358 do STJ - Alimentada que cursa Pedagogia - Inexistência de prova de que a alimentada possua condições de prover o próprio sustento - Genitor que não demonstrou impossibilidade de sua capacidade contributiva - Necessidade demonstrada - Obrigação que deve persistir até o término do curso superior, ou até que a alimentada complete 24 anos, o que ocorrer primeiro, desde que o requerido prossiga nos estudos - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10116880620188260003 SP 1011688-06.2018.8 .26.0003, Relator.: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 07/11/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2019) (grifo nosso). AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, exonerando o autor da obrigação alimentar. Questão em discussão: exoneração dos alimentos da filha do autor, por ter atingido a maioridade. Maioridade civil não exclui, por si só, a possibilidade de se exigir a continuidade dos alimentos, segundo o princípio da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana . Alimentanda matriculada e frequentando curso superior. Para possibilitar que siga com os estudos e não seja surpreendida com a cessação imediata da pensão, prudente manter a obrigação alimentar. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10096762620228260020 São Paulo, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 06/11/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) (grifo nosso). In casu, demonstrou a parte requerida estar devidamente matriculada em curso superior (fls. 94) e que possui despesas com o mesmo (fls. 95), bem como aderiu a contrato para realização de seu transporte ao referido curso (fls. 96/97). Desta forma, não há que se falar em exoneração quando, comprovadamente, a alimentanda encontra-se matriculada em curso superior, buscando o aperfeiçoamento profissional para se inserir no mercado de trabalho, que, por sinal, exige dos profissionais cada vez mais qualificação; sob outro vértice, também não se percebe alteração substancial no trinômio alimentar, razão pela qual, além da ausência de pleito revisional, de rigor a manutenção da obrigação alimentar em seu atual patamar. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na exordial, afim de manter o vínculo obrigacional entre alimentante e alimentanda. Deixo de condenar a parte autora em custas processuais, diante da hipótese de não incidência descrita no art. 7°, III, da Lei estadual 11.608/2003. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. As obrigações decorrentes da sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. Decorrido o prazo recursal sem a interposição dos mesmos, oportunamente, certifique a z. Serventia o trânsito em julgado da presente, arquivando-se os autos, com as cautelas e anotações de estilo. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0816102-74.2022.8.20.5106

ID: 259197166

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816102-74.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIS MOREIRA ANDRADE VIEIRA

Intimação

Advogados:

THAIS MOREIRA ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0816102-74.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Dema… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0816102-74.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MANOEL ALIPIO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Advogado(s) do reclamante: MARCELO REINA FILHO, BRENO LEITE DUARTE VALE, PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Demandado: TOP BOMBAS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Sustação de Protesto cumulada com Declaração de Inexistência de Débito, Indenização por Perdas e Danos e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MANOEL ALÍPIO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR em face de TOP BOMBAS E SERVIÇOS LTDA. Alega o autor ser proprietário da Fazenda Jatiúca, localizada na zona rural de Euclides da Cunha/BA e que em 07/02/2022 celebrou com a ré contrato de locação de máquinas e equipamentos para perfuração de poço artesiano em sua propriedade. O instrumento contratual previa inicialmente uma profundidade de 120 metros, ao custo de R$ 70.639,20, com valor adicional de R$ 588,66 por metro que excedesse a metragem inicial. Pelo contrato, o autor ficou responsável por custear a alimentação e hospedagem da equipe, fornecimento de óleo diesel e materiais para revestimento do poço. Narra que o preposto da ré, Sr. Heitor, ao iniciar os trabalhos, prometeu expressamente que obteria água doce de um lençol mais profundo, localizado abaixo da região conhecida como "Mar de Sal". Relata que o poço efetivamente atingiu 208 metros de profundidade, havendo os filtros sido instalados em duas faixas: entre 192-196 metros e entre 76-120 metros, sendo que esta última faixa está justamente na região do "Mar de Sal", do que resultara na extração de água salgada, imprópria ao consumo e irrigação. Afirma que, diante da falha na prestação do serviço, deixou de adimplir o valor contratado, o que levou a ré a protestar a dívida. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, com a consequente responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, invocando, ainda, a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Requer, liminarmente, a sustação do protesto. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela com sustação definitiva do protesto, declaração de inexistência do débito e condenação da ré ao pagamento de R$ 40.143,25 a título de perdas e danos, referentes às despesas que teve com alimentação (R$ 2.288,32), óleo diesel (R$ 7.499,02) e materiais (R$ 30.355,91). Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência ao ID 87215371, afinal mantida em sede de agravo de instrumento. Citada, a ré ofereceu contestação com reconvenção ao ID 93072611, onde argumentou: (i) o contrato celebrado tem natureza de obrigação de meio e não de resultado, sendo impossível garantir previamente a qualidade ou quantidade da água; (ii) há cláusula expressa no contrato excluindo a responsabilidade da empresa quanto ao resultado da perfuração; (iii) o autor tinha pleno conhecimento das condições geológicas da região e da existência do "Mar de Sal", inclusive já possuindo um poço anterior com água imprópria para consumo; (iv) a análise da água realizada pelo Laboratório CACIM demonstrou que está dentro dos limites estabelecidos pelo CONAMA para consumo humano e irrigação; (v) os filtros foram instalados nas profundidades tecnicamente mais adequadas, conforme estudo técnico apresentado por geólogo; (vi) o serviço foi integralmente prestado, com a perfuração atingindo 208 metros de profundidade, conforme contratado. Em reconvenção, o réu reconvinte cobra do autor reconvindo o valor total de R$ 171.620,30 relativo à prestação de serviço, por si reputada integralmente executada. Réplica e manifestação à reconvenção ao ID 95625772, arguindo inépcia da reconvenção. O réu/reconvinte apresentou réplica à reconvenção ao ID 97643335. Audiência de instrução e julgamento ao ID 126129796. Alegações finais do demandante ID 127846559. É o que importa relatar. Passo a decidir. Antes de adentrar ao mérito da lide, importa analisar a preliminar de inépcia da reconvenção apresentada. O art. 343 do CPC estabelece: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No caso dos autos, o pedido principal formulado na exordial é de declaração de inexistência do débito, tendo em vista o descumprimento do contrato pela parte promovida. Por sua vez, em sede de defesa, a ré alega que a prestação de serviço ocorreu conforme pactuado, postulando a condenação do autor reconvindo ao pagamento do débito decorrente do contrato. Portanto, o pedido formulado na reconvenção guarda nexo direto com a causa de pedir e pedidos formulado na exordial, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Passo então à análise meritória. O ponto nodal à resolução da lide consiste reside na aferição da obrigação de fornecer água doce a cargo da ré em poço tubular existente em imóvel do autor. Do contrato carreado ao ID 86448126 - Pág. 2 consta expressamente na sua Cláusula 12ª, parágrafo único, que: A CONTRATADA não se responsabiliza pela qualidade e garantia do material fornecido pela contratante, bem como a quantidade e/ou qualidade de água a ser produzida pelo poço. Destarte, a ré jamais assumiu pelo resultado de obtenção de água doce adequada ao consumo e irrigação, mas apenas no emprego dos meios e equipamentos necessários à sua consecução, não se tratando, desta feita, de uma obrigação de resultado, mas, de meio. Ao contrário da tese do demandante, não foi demonstrado qualquer aditamento nos termos contratuais ou promessa da empresa ré pelos quais se convertesse a obrigação de resultado aí posta em de meio. A prova testemunhal afinal coligida pela demandante se resumiu a uma única testemunha (funcionário da fazenda onde o poço foi instalado), o qual relatou ter ouvido de preposto da demandada a garantia de extração de água doce, momento em que teria sido autorizado a realização da perfuração do poço pela ré. Contudo, a declaração de pessoa que representou os interesses do autor durante a realização do serviço detém baixo valor probatório, notadamente porque desassociada de elementos outros de prova que a respaldem. Não bastasse isso, pela linha temporal delineada nos autos, referido diálogo ocorreu quando a equipe da ré já se encontrava na propriedade do autor, ou seja, em momento onde o contrato de prestação de serviço já se encontrava firmado entre as partes, estando perfeito e acabado. Portanto, autor e réu já haviam firmado negócio jurídico prevendo a instalação do poço com a delimitação das obrigações recíprocas, motivo porque totalmente despicienda eventual confirmação/ratificação de prepostos de quaisquer das partes a respeito da execução do serviço. Circunstância esta que compromete a veracidade do depoimento da mencionada testemunha. Assim, ressentindo-se os autos de prova da assunção de uma obrigação de resultado pelo réu reconvinte, há de ser a ação principal julgada improcedente em sua integralidade. Quanto ao tema: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO. OBRIGAÇÃO DE MEIO ASSUMIDA PELA AUTORA RECONVINDA. SERVIÇOS PRESTADOS CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A obrigação assumida pela empresa autora é de meio, conforme se verifica do instrumento de contrato celebrado entre as partes, observado, no caso, a existência de mera projeção de vazão estimada de água à luz da perspectiva do local e de suas condições geológicas, longe porém de estabelecer obrigação líquida, certa e exigível de fornecimento neste sentido, sendo imperiosa a devida contraprestação pelo serviço contrato, considerado ainda que houve interrupção dos serviços por iniciativa do réu reconvinte. (TJSP; Apelação Cível 1001439-67.2021.8.26.0495; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) (grifos acrescidos) APELAÇÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas suficientes. Prestação de serviços. Perfuração de poço tubular profundo. Obrigação de meio assumida pela requerida. Ausência de responsabilidade pela existência, quantidade ou qualidade da água. Serviços prestados conforme previsão contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018665-25.2021.8.26.0224; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Passo ao exame do pedido reconvencional. Despontam dos autos como pontos incontroversos a efetiva contratação do serviço e sua execução pelo réu. Disto decorre a obrigação do autor/reconvindo de pagar o preço que fora assumido em decorrência do contrato. Ademais, não houve impugnação ao valor apresentado como devido em sede de reconvenção pelo promovido, ônus que caberia à si. Forçoso então se reconhecer a obrigação do autor de efetuar o pagamento da quantia de R$ 158.300,99, a ser acrescida dos encargos contratuais previstos na cláusula 14ª do contrato avençado, qual seja, multa de 2% e juros moratórios. Posto isso, julgo totalmente IMPROCEDENTE a pretensão autoral, condenado o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ). Julgo ainda totalmente PROCEDENTE o pedido reconvencional, condenando o autor reconvindo MANOEL ALÍPIO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR ao pagamento do valor de R$ 158.300,99 sobre o qual incidirá a multa contratual de 2%, soma esta corrigida pela taxa SELIC (art. 406 do CC e em cuja composição incidem juros moratórios e correção monetária), a contar da data do vencimento de cada nota fiscal, por se tratar de mora "ex re", forte no art. 397 do CC. CONDENO, ainda, a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0816102-74.2022.8.20.5106

ID: 259197172

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816102-74.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO REINA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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BRENO LEITE DUARTE VALE

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MARCELO REINA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0816102-74.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Dema… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0816102-74.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MANOEL ALIPIO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Advogado(s) do reclamante: MARCELO REINA FILHO, BRENO LEITE DUARTE VALE, PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Demandado: TOP BOMBAS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Sustação de Protesto cumulada com Declaração de Inexistência de Débito, Indenização por Perdas e Danos e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MANOEL ALÍPIO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR em face de TOP BOMBAS E SERVIÇOS LTDA. Alega o autor ser proprietário da Fazenda Jatiúca, localizada na zona rural de Euclides da Cunha/BA e que em 07/02/2022 celebrou com a ré contrato de locação de máquinas e equipamentos para perfuração de poço artesiano em sua propriedade. O instrumento contratual previa inicialmente uma profundidade de 120 metros, ao custo de R$ 70.639,20, com valor adicional de R$ 588,66 por metro que excedesse a metragem inicial. Pelo contrato, o autor ficou responsável por custear a alimentação e hospedagem da equipe, fornecimento de óleo diesel e materiais para revestimento do poço. Narra que o preposto da ré, Sr. Heitor, ao iniciar os trabalhos, prometeu expressamente que obteria água doce de um lençol mais profundo, localizado abaixo da região conhecida como "Mar de Sal". Relata que o poço efetivamente atingiu 208 metros de profundidade, havendo os filtros sido instalados em duas faixas: entre 192-196 metros e entre 76-120 metros, sendo que esta última faixa está justamente na região do "Mar de Sal", do que resultara na extração de água salgada, imprópria ao consumo e irrigação. Afirma que, diante da falha na prestação do serviço, deixou de adimplir o valor contratado, o que levou a ré a protestar a dívida. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, com a consequente responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, invocando, ainda, a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Requer, liminarmente, a sustação do protesto. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela com sustação definitiva do protesto, declaração de inexistência do débito e condenação da ré ao pagamento de R$ 40.143,25 a título de perdas e danos, referentes às despesas que teve com alimentação (R$ 2.288,32), óleo diesel (R$ 7.499,02) e materiais (R$ 30.355,91). Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência ao ID 87215371, afinal mantida em sede de agravo de instrumento. Citada, a ré ofereceu contestação com reconvenção ao ID 93072611, onde argumentou: (i) o contrato celebrado tem natureza de obrigação de meio e não de resultado, sendo impossível garantir previamente a qualidade ou quantidade da água; (ii) há cláusula expressa no contrato excluindo a responsabilidade da empresa quanto ao resultado da perfuração; (iii) o autor tinha pleno conhecimento das condições geológicas da região e da existência do "Mar de Sal", inclusive já possuindo um poço anterior com água imprópria para consumo; (iv) a análise da água realizada pelo Laboratório CACIM demonstrou que está dentro dos limites estabelecidos pelo CONAMA para consumo humano e irrigação; (v) os filtros foram instalados nas profundidades tecnicamente mais adequadas, conforme estudo técnico apresentado por geólogo; (vi) o serviço foi integralmente prestado, com a perfuração atingindo 208 metros de profundidade, conforme contratado. Em reconvenção, o réu reconvinte cobra do autor reconvindo o valor total de R$ 171.620,30 relativo à prestação de serviço, por si reputada integralmente executada. Réplica e manifestação à reconvenção ao ID 95625772, arguindo inépcia da reconvenção. O réu/reconvinte apresentou réplica à reconvenção ao ID 97643335. Audiência de instrução e julgamento ao ID 126129796. Alegações finais do demandante ID 127846559. É o que importa relatar. Passo a decidir. Antes de adentrar ao mérito da lide, importa analisar a preliminar de inépcia da reconvenção apresentada. O art. 343 do CPC estabelece: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No caso dos autos, o pedido principal formulado na exordial é de declaração de inexistência do débito, tendo em vista o descumprimento do contrato pela parte promovida. Por sua vez, em sede de defesa, a ré alega que a prestação de serviço ocorreu conforme pactuado, postulando a condenação do autor reconvindo ao pagamento do débito decorrente do contrato. Portanto, o pedido formulado na reconvenção guarda nexo direto com a causa de pedir e pedidos formulado na exordial, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Passo então à análise meritória. O ponto nodal à resolução da lide consiste reside na aferição da obrigação de fornecer água doce a cargo da ré em poço tubular existente em imóvel do autor. Do contrato carreado ao ID 86448126 - Pág. 2 consta expressamente na sua Cláusula 12ª, parágrafo único, que: A CONTRATADA não se responsabiliza pela qualidade e garantia do material fornecido pela contratante, bem como a quantidade e/ou qualidade de água a ser produzida pelo poço. Destarte, a ré jamais assumiu pelo resultado de obtenção de água doce adequada ao consumo e irrigação, mas apenas no emprego dos meios e equipamentos necessários à sua consecução, não se tratando, desta feita, de uma obrigação de resultado, mas, de meio. Ao contrário da tese do demandante, não foi demonstrado qualquer aditamento nos termos contratuais ou promessa da empresa ré pelos quais se convertesse a obrigação de resultado aí posta em de meio. A prova testemunhal afinal coligida pela demandante se resumiu a uma única testemunha (funcionário da fazenda onde o poço foi instalado), o qual relatou ter ouvido de preposto da demandada a garantia de extração de água doce, momento em que teria sido autorizado a realização da perfuração do poço pela ré. Contudo, a declaração de pessoa que representou os interesses do autor durante a realização do serviço detém baixo valor probatório, notadamente porque desassociada de elementos outros de prova que a respaldem. Não bastasse isso, pela linha temporal delineada nos autos, referido diálogo ocorreu quando a equipe da ré já se encontrava na propriedade do autor, ou seja, em momento onde o contrato de prestação de serviço já se encontrava firmado entre as partes, estando perfeito e acabado. Portanto, autor e réu já haviam firmado negócio jurídico prevendo a instalação do poço com a delimitação das obrigações recíprocas, motivo porque totalmente despicienda eventual confirmação/ratificação de prepostos de quaisquer das partes a respeito da execução do serviço. Circunstância esta que compromete a veracidade do depoimento da mencionada testemunha. Assim, ressentindo-se os autos de prova da assunção de uma obrigação de resultado pelo réu reconvinte, há de ser a ação principal julgada improcedente em sua integralidade. Quanto ao tema: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO. OBRIGAÇÃO DE MEIO ASSUMIDA PELA AUTORA RECONVINDA. SERVIÇOS PRESTADOS CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A obrigação assumida pela empresa autora é de meio, conforme se verifica do instrumento de contrato celebrado entre as partes, observado, no caso, a existência de mera projeção de vazão estimada de água à luz da perspectiva do local e de suas condições geológicas, longe porém de estabelecer obrigação líquida, certa e exigível de fornecimento neste sentido, sendo imperiosa a devida contraprestação pelo serviço contrato, considerado ainda que houve interrupção dos serviços por iniciativa do réu reconvinte. (TJSP; Apelação Cível 1001439-67.2021.8.26.0495; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) (grifos acrescidos) APELAÇÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas suficientes. Prestação de serviços. Perfuração de poço tubular profundo. Obrigação de meio assumida pela requerida. Ausência de responsabilidade pela existência, quantidade ou qualidade da água. Serviços prestados conforme previsão contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018665-25.2021.8.26.0224; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Passo ao exame do pedido reconvencional. Despontam dos autos como pontos incontroversos a efetiva contratação do serviço e sua execução pelo réu. Disto decorre a obrigação do autor/reconvindo de pagar o preço que fora assumido em decorrência do contrato. Ademais, não houve impugnação ao valor apresentado como devido em sede de reconvenção pelo promovido, ônus que caberia à si. Forçoso então se reconhecer a obrigação do autor de efetuar o pagamento da quantia de R$ 158.300,99, a ser acrescida dos encargos contratuais previstos na cláusula 14ª do contrato avençado, qual seja, multa de 2% e juros moratórios. Posto isso, julgo totalmente IMPROCEDENTE a pretensão autoral, condenado o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ). Julgo ainda totalmente PROCEDENTE o pedido reconvencional, condenando o autor reconvindo MANOEL ALÍPIO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR ao pagamento do valor de R$ 158.300,99 sobre o qual incidirá a multa contratual de 2%, soma esta corrigida pela taxa SELIC (art. 406 do CC e em cuja composição incidem juros moratórios e correção monetária), a contar da data do vencimento de cada nota fiscal, por se tratar de mora "ex re", forte no art. 397 do CC. CONDENO, ainda, a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0816102-74.2022.8.20.5106

ID: 259197184

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816102-74.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRENO LEITE DUARTE VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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BRENO LEITE DUARTE VALE

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MARCELO REINA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0816102-74.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Dema… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0816102-74.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MANOEL ALIPIO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Advogado(s) do reclamante: MARCELO REINA FILHO, BRENO LEITE DUARTE VALE, PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Demandado: TOP BOMBAS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Sustação de Protesto cumulada com Declaração de Inexistência de Débito, Indenização por Perdas e Danos e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MANOEL ALÍPIO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR em face de TOP BOMBAS E SERVIÇOS LTDA. Alega o autor ser proprietário da Fazenda Jatiúca, localizada na zona rural de Euclides da Cunha/BA e que em 07/02/2022 celebrou com a ré contrato de locação de máquinas e equipamentos para perfuração de poço artesiano em sua propriedade. O instrumento contratual previa inicialmente uma profundidade de 120 metros, ao custo de R$ 70.639,20, com valor adicional de R$ 588,66 por metro que excedesse a metragem inicial. Pelo contrato, o autor ficou responsável por custear a alimentação e hospedagem da equipe, fornecimento de óleo diesel e materiais para revestimento do poço. Narra que o preposto da ré, Sr. Heitor, ao iniciar os trabalhos, prometeu expressamente que obteria água doce de um lençol mais profundo, localizado abaixo da região conhecida como "Mar de Sal". Relata que o poço efetivamente atingiu 208 metros de profundidade, havendo os filtros sido instalados em duas faixas: entre 192-196 metros e entre 76-120 metros, sendo que esta última faixa está justamente na região do "Mar de Sal", do que resultara na extração de água salgada, imprópria ao consumo e irrigação. Afirma que, diante da falha na prestação do serviço, deixou de adimplir o valor contratado, o que levou a ré a protestar a dívida. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, com a consequente responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, invocando, ainda, a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Requer, liminarmente, a sustação do protesto. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela com sustação definitiva do protesto, declaração de inexistência do débito e condenação da ré ao pagamento de R$ 40.143,25 a título de perdas e danos, referentes às despesas que teve com alimentação (R$ 2.288,32), óleo diesel (R$ 7.499,02) e materiais (R$ 30.355,91). Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência ao ID 87215371, afinal mantida em sede de agravo de instrumento. Citada, a ré ofereceu contestação com reconvenção ao ID 93072611, onde argumentou: (i) o contrato celebrado tem natureza de obrigação de meio e não de resultado, sendo impossível garantir previamente a qualidade ou quantidade da água; (ii) há cláusula expressa no contrato excluindo a responsabilidade da empresa quanto ao resultado da perfuração; (iii) o autor tinha pleno conhecimento das condições geológicas da região e da existência do "Mar de Sal", inclusive já possuindo um poço anterior com água imprópria para consumo; (iv) a análise da água realizada pelo Laboratório CACIM demonstrou que está dentro dos limites estabelecidos pelo CONAMA para consumo humano e irrigação; (v) os filtros foram instalados nas profundidades tecnicamente mais adequadas, conforme estudo técnico apresentado por geólogo; (vi) o serviço foi integralmente prestado, com a perfuração atingindo 208 metros de profundidade, conforme contratado. Em reconvenção, o réu reconvinte cobra do autor reconvindo o valor total de R$ 171.620,30 relativo à prestação de serviço, por si reputada integralmente executada. Réplica e manifestação à reconvenção ao ID 95625772, arguindo inépcia da reconvenção. O réu/reconvinte apresentou réplica à reconvenção ao ID 97643335. Audiência de instrução e julgamento ao ID 126129796. Alegações finais do demandante ID 127846559. É o que importa relatar. Passo a decidir. Antes de adentrar ao mérito da lide, importa analisar a preliminar de inépcia da reconvenção apresentada. O art. 343 do CPC estabelece: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No caso dos autos, o pedido principal formulado na exordial é de declaração de inexistência do débito, tendo em vista o descumprimento do contrato pela parte promovida. Por sua vez, em sede de defesa, a ré alega que a prestação de serviço ocorreu conforme pactuado, postulando a condenação do autor reconvindo ao pagamento do débito decorrente do contrato. Portanto, o pedido formulado na reconvenção guarda nexo direto com a causa de pedir e pedidos formulado na exordial, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Passo então à análise meritória. O ponto nodal à resolução da lide consiste reside na aferição da obrigação de fornecer água doce a cargo da ré em poço tubular existente em imóvel do autor. Do contrato carreado ao ID 86448126 - Pág. 2 consta expressamente na sua Cláusula 12ª, parágrafo único, que: A CONTRATADA não se responsabiliza pela qualidade e garantia do material fornecido pela contratante, bem como a quantidade e/ou qualidade de água a ser produzida pelo poço. Destarte, a ré jamais assumiu pelo resultado de obtenção de água doce adequada ao consumo e irrigação, mas apenas no emprego dos meios e equipamentos necessários à sua consecução, não se tratando, desta feita, de uma obrigação de resultado, mas, de meio. Ao contrário da tese do demandante, não foi demonstrado qualquer aditamento nos termos contratuais ou promessa da empresa ré pelos quais se convertesse a obrigação de resultado aí posta em de meio. A prova testemunhal afinal coligida pela demandante se resumiu a uma única testemunha (funcionário da fazenda onde o poço foi instalado), o qual relatou ter ouvido de preposto da demandada a garantia de extração de água doce, momento em que teria sido autorizado a realização da perfuração do poço pela ré. Contudo, a declaração de pessoa que representou os interesses do autor durante a realização do serviço detém baixo valor probatório, notadamente porque desassociada de elementos outros de prova que a respaldem. Não bastasse isso, pela linha temporal delineada nos autos, referido diálogo ocorreu quando a equipe da ré já se encontrava na propriedade do autor, ou seja, em momento onde o contrato de prestação de serviço já se encontrava firmado entre as partes, estando perfeito e acabado. Portanto, autor e réu já haviam firmado negócio jurídico prevendo a instalação do poço com a delimitação das obrigações recíprocas, motivo porque totalmente despicienda eventual confirmação/ratificação de prepostos de quaisquer das partes a respeito da execução do serviço. Circunstância esta que compromete a veracidade do depoimento da mencionada testemunha. Assim, ressentindo-se os autos de prova da assunção de uma obrigação de resultado pelo réu reconvinte, há de ser a ação principal julgada improcedente em sua integralidade. Quanto ao tema: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO. OBRIGAÇÃO DE MEIO ASSUMIDA PELA AUTORA RECONVINDA. SERVIÇOS PRESTADOS CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A obrigação assumida pela empresa autora é de meio, conforme se verifica do instrumento de contrato celebrado entre as partes, observado, no caso, a existência de mera projeção de vazão estimada de água à luz da perspectiva do local e de suas condições geológicas, longe porém de estabelecer obrigação líquida, certa e exigível de fornecimento neste sentido, sendo imperiosa a devida contraprestação pelo serviço contrato, considerado ainda que houve interrupção dos serviços por iniciativa do réu reconvinte. (TJSP; Apelação Cível 1001439-67.2021.8.26.0495; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) (grifos acrescidos) APELAÇÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas suficientes. Prestação de serviços. Perfuração de poço tubular profundo. Obrigação de meio assumida pela requerida. Ausência de responsabilidade pela existência, quantidade ou qualidade da água. Serviços prestados conforme previsão contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018665-25.2021.8.26.0224; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Passo ao exame do pedido reconvencional. Despontam dos autos como pontos incontroversos a efetiva contratação do serviço e sua execução pelo réu. Disto decorre a obrigação do autor/reconvindo de pagar o preço que fora assumido em decorrência do contrato. Ademais, não houve impugnação ao valor apresentado como devido em sede de reconvenção pelo promovido, ônus que caberia à si. Forçoso então se reconhecer a obrigação do autor de efetuar o pagamento da quantia de R$ 158.300,99, a ser acrescida dos encargos contratuais previstos na cláusula 14ª do contrato avençado, qual seja, multa de 2% e juros moratórios. Posto isso, julgo totalmente IMPROCEDENTE a pretensão autoral, condenado o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ). Julgo ainda totalmente PROCEDENTE o pedido reconvencional, condenando o autor reconvindo MANOEL ALÍPIO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR ao pagamento do valor de R$ 158.300,99 sobre o qual incidirá a multa contratual de 2%, soma esta corrigida pela taxa SELIC (art. 406 do CC e em cuja composição incidem juros moratórios e correção monetária), a contar da data do vencimento de cada nota fiscal, por se tratar de mora "ex re", forte no art. 397 do CC. CONDENO, ainda, a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0816102-74.2022.8.20.5106

ID: 259197195

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816102-74.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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BRENO LEITE DUARTE VALE

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MARCELO REINA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0816102-74.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Dema… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0816102-74.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MANOEL ALIPIO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Advogado(s) do reclamante: MARCELO REINA FILHO, BRENO LEITE DUARTE VALE, PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Demandado: TOP BOMBAS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Sustação de Protesto cumulada com Declaração de Inexistência de Débito, Indenização por Perdas e Danos e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MANOEL ALÍPIO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR em face de TOP BOMBAS E SERVIÇOS LTDA. Alega o autor ser proprietário da Fazenda Jatiúca, localizada na zona rural de Euclides da Cunha/BA e que em 07/02/2022 celebrou com a ré contrato de locação de máquinas e equipamentos para perfuração de poço artesiano em sua propriedade. O instrumento contratual previa inicialmente uma profundidade de 120 metros, ao custo de R$ 70.639,20, com valor adicional de R$ 588,66 por metro que excedesse a metragem inicial. Pelo contrato, o autor ficou responsável por custear a alimentação e hospedagem da equipe, fornecimento de óleo diesel e materiais para revestimento do poço. Narra que o preposto da ré, Sr. Heitor, ao iniciar os trabalhos, prometeu expressamente que obteria água doce de um lençol mais profundo, localizado abaixo da região conhecida como "Mar de Sal". Relata que o poço efetivamente atingiu 208 metros de profundidade, havendo os filtros sido instalados em duas faixas: entre 192-196 metros e entre 76-120 metros, sendo que esta última faixa está justamente na região do "Mar de Sal", do que resultara na extração de água salgada, imprópria ao consumo e irrigação. Afirma que, diante da falha na prestação do serviço, deixou de adimplir o valor contratado, o que levou a ré a protestar a dívida. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, com a consequente responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, invocando, ainda, a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Requer, liminarmente, a sustação do protesto. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela com sustação definitiva do protesto, declaração de inexistência do débito e condenação da ré ao pagamento de R$ 40.143,25 a título de perdas e danos, referentes às despesas que teve com alimentação (R$ 2.288,32), óleo diesel (R$ 7.499,02) e materiais (R$ 30.355,91). Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência ao ID 87215371, afinal mantida em sede de agravo de instrumento. Citada, a ré ofereceu contestação com reconvenção ao ID 93072611, onde argumentou: (i) o contrato celebrado tem natureza de obrigação de meio e não de resultado, sendo impossível garantir previamente a qualidade ou quantidade da água; (ii) há cláusula expressa no contrato excluindo a responsabilidade da empresa quanto ao resultado da perfuração; (iii) o autor tinha pleno conhecimento das condições geológicas da região e da existência do "Mar de Sal", inclusive já possuindo um poço anterior com água imprópria para consumo; (iv) a análise da água realizada pelo Laboratório CACIM demonstrou que está dentro dos limites estabelecidos pelo CONAMA para consumo humano e irrigação; (v) os filtros foram instalados nas profundidades tecnicamente mais adequadas, conforme estudo técnico apresentado por geólogo; (vi) o serviço foi integralmente prestado, com a perfuração atingindo 208 metros de profundidade, conforme contratado. Em reconvenção, o réu reconvinte cobra do autor reconvindo o valor total de R$ 171.620,30 relativo à prestação de serviço, por si reputada integralmente executada. Réplica e manifestação à reconvenção ao ID 95625772, arguindo inépcia da reconvenção. O réu/reconvinte apresentou réplica à reconvenção ao ID 97643335. Audiência de instrução e julgamento ao ID 126129796. Alegações finais do demandante ID 127846559. É o que importa relatar. Passo a decidir. Antes de adentrar ao mérito da lide, importa analisar a preliminar de inépcia da reconvenção apresentada. O art. 343 do CPC estabelece: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No caso dos autos, o pedido principal formulado na exordial é de declaração de inexistência do débito, tendo em vista o descumprimento do contrato pela parte promovida. Por sua vez, em sede de defesa, a ré alega que a prestação de serviço ocorreu conforme pactuado, postulando a condenação do autor reconvindo ao pagamento do débito decorrente do contrato. Portanto, o pedido formulado na reconvenção guarda nexo direto com a causa de pedir e pedidos formulado na exordial, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Passo então à análise meritória. O ponto nodal à resolução da lide consiste reside na aferição da obrigação de fornecer água doce a cargo da ré em poço tubular existente em imóvel do autor. Do contrato carreado ao ID 86448126 - Pág. 2 consta expressamente na sua Cláusula 12ª, parágrafo único, que: A CONTRATADA não se responsabiliza pela qualidade e garantia do material fornecido pela contratante, bem como a quantidade e/ou qualidade de água a ser produzida pelo poço. Destarte, a ré jamais assumiu pelo resultado de obtenção de água doce adequada ao consumo e irrigação, mas apenas no emprego dos meios e equipamentos necessários à sua consecução, não se tratando, desta feita, de uma obrigação de resultado, mas, de meio. Ao contrário da tese do demandante, não foi demonstrado qualquer aditamento nos termos contratuais ou promessa da empresa ré pelos quais se convertesse a obrigação de resultado aí posta em de meio. A prova testemunhal afinal coligida pela demandante se resumiu a uma única testemunha (funcionário da fazenda onde o poço foi instalado), o qual relatou ter ouvido de preposto da demandada a garantia de extração de água doce, momento em que teria sido autorizado a realização da perfuração do poço pela ré. Contudo, a declaração de pessoa que representou os interesses do autor durante a realização do serviço detém baixo valor probatório, notadamente porque desassociada de elementos outros de prova que a respaldem. Não bastasse isso, pela linha temporal delineada nos autos, referido diálogo ocorreu quando a equipe da ré já se encontrava na propriedade do autor, ou seja, em momento onde o contrato de prestação de serviço já se encontrava firmado entre as partes, estando perfeito e acabado. Portanto, autor e réu já haviam firmado negócio jurídico prevendo a instalação do poço com a delimitação das obrigações recíprocas, motivo porque totalmente despicienda eventual confirmação/ratificação de prepostos de quaisquer das partes a respeito da execução do serviço. Circunstância esta que compromete a veracidade do depoimento da mencionada testemunha. Assim, ressentindo-se os autos de prova da assunção de uma obrigação de resultado pelo réu reconvinte, há de ser a ação principal julgada improcedente em sua integralidade. Quanto ao tema: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO. OBRIGAÇÃO DE MEIO ASSUMIDA PELA AUTORA RECONVINDA. SERVIÇOS PRESTADOS CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A obrigação assumida pela empresa autora é de meio, conforme se verifica do instrumento de contrato celebrado entre as partes, observado, no caso, a existência de mera projeção de vazão estimada de água à luz da perspectiva do local e de suas condições geológicas, longe porém de estabelecer obrigação líquida, certa e exigível de fornecimento neste sentido, sendo imperiosa a devida contraprestação pelo serviço contrato, considerado ainda que houve interrupção dos serviços por iniciativa do réu reconvinte. (TJSP; Apelação Cível 1001439-67.2021.8.26.0495; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) (grifos acrescidos) APELAÇÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas suficientes. Prestação de serviços. Perfuração de poço tubular profundo. Obrigação de meio assumida pela requerida. Ausência de responsabilidade pela existência, quantidade ou qualidade da água. Serviços prestados conforme previsão contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018665-25.2021.8.26.0224; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Passo ao exame do pedido reconvencional. Despontam dos autos como pontos incontroversos a efetiva contratação do serviço e sua execução pelo réu. Disto decorre a obrigação do autor/reconvindo de pagar o preço que fora assumido em decorrência do contrato. Ademais, não houve impugnação ao valor apresentado como devido em sede de reconvenção pelo promovido, ônus que caberia à si. Forçoso então se reconhecer a obrigação do autor de efetuar o pagamento da quantia de R$ 158.300,99, a ser acrescida dos encargos contratuais previstos na cláusula 14ª do contrato avençado, qual seja, multa de 2% e juros moratórios. Posto isso, julgo totalmente IMPROCEDENTE a pretensão autoral, condenado o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ). Julgo ainda totalmente PROCEDENTE o pedido reconvencional, condenando o autor reconvindo MANOEL ALÍPIO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR ao pagamento do valor de R$ 158.300,99 sobre o qual incidirá a multa contratual de 2%, soma esta corrigida pela taxa SELIC (art. 406 do CC e em cuja composição incidem juros moratórios e correção monetária), a contar da data do vencimento de cada nota fiscal, por se tratar de mora "ex re", forte no art. 397 do CC. CONDENO, ainda, a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 1001439-76.2024.4.01.3604

ID: 329970230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-76.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL MATTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INDIANARA CONTI

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ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001439-76.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001439-76.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO MIGUEL MATTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA - MT20276/O e INDIANARA CONTI - MT11097/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial ao idoso, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei n. 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Para fins de preenchimento do requisito econômico, a família é definida como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20 § 1º da LOAS). Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nessa linha, a jurisprudência consolidou o entendimento de que do cálculo da renda familiar deve ser excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário de titularidade de outro membro da família. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). A Lei n. 13.982/20 promoveu outras alterações na Lei n. 8.742/1993 (LOAS), que passou a prever expressamente que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo” (art. 20, § 14). Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Requisito etário: Está satisfeito o requisito etário previsto no artigo 20 da LOAS, com redação dada pela Lei 12.435/2011, visto que a parte autora possui mais de 65 anos (nasceu em 01/10/1958), conforme documento de identidade – id. 2141909486. Da renda familiar per capita: No que toca ao requisito cumulativo para fins de concessão do amparo de prestação continuada, tem-se estudo social (id. 2179806591) a informação de ser o núcleo familiar da parte autora composto apenas por ela, com renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) reais, decorrente do programa social Bolsa Família. Portanto, a renda per capita familiar é inferior a ¼ do salário-mínimo vigente, tendo em vista que de acordo com os § 14 e 15, do artigo 20, da Lei n. 8.742/1993. Infere-se do laudo socioeconômico que a parte autora reside em casa cedida de alvenaria, com 04 (quatro) cômodos e 01 (um) banheiro, em ruim estado de conservação. A assistente social atestou que: “Evidenciou-se através da visita domiciliar que o senhor é vulnerável econômica e emocionalmente, vivenciam dificuldade financeira, possuindo assim seus problemas, impedindo realizar suas atividades laborais, necessitando de ajuda de terceiros para sobreviver. Possui uma única renda no valor de R$ 600,00, proveniente ao programa de baixa renda”. As despesas com luz e água somam R$ 70,00 (setenta reais). Água proveniente de poço artesanal. Os tratamentos médicos, consultas, exames são feitos pelos SUS. Medicamentos R$ 120,00 (cento e vinte reais). Na alimentação: “compra o necessário e o restante retira do sitio mesmo, até porque é muito pouco que recebo do Bolsa família. Transporte são realizado pela secretaria de saúde do município”. O INSS, em sua contestação (id. 2182715650), alegou que a parte autora teria renda de R$ 1.0000,00 (mil reais), múltiplos endereços e veículos. Em sua impugnação (id. 2187093217), a parte autora afirmou que em seu CadÚnico consta renda per capita de R$ 105,00 (cento e cinco ) reais e que, em se tratando de comunidades rurais, é frequente a sobreposição de registros em bases administrativas distintas, o que, por si só, não compromete a veracidade das informações prestadas. Além disso, seu endereço está devidamente atualizado no Cadúnico e foi constatado pela perícia socioeconômica. Destacou ainda, que um dos veículos é uma motoneta de 2008, encontra-se inoperante e foi providenciada a baixa junto ao DETRAN. O veículo Fiat Strada, de ano 2012, com mais de dez anos de fabricação, não possui qualquer conotação de luxo ou ostentação, sendo utilizado unicamente como meio de transporte básico. Ressaltou, ainda, que o referido automóvel encontra-se com problemas mecânicos desde o ano de 2024, sem previsão de reparo ou condições financeiras para seu conserto. Desse modo, analisadas as despesas da parte autora e o estado de sua moradia, ao ponto de estar em situação de desamparo econômico e social, tem-se como caracterizada a vulnerabilidade justificante do chamado do Estado para conferir, subsidiariamente, ao referido núcleo familiar, uma dignidade existencial mínima. Assim, presente o requisito etário e aferida a hipossuficiência econômica, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste à autora o direito a concessão do benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) Implantar o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, a partir de 28/02/2024 (DIB), no valor de 01 (um) salário-mínimo, com DIP em 01/07/2025; b) Pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado pela taxa SELIC, a contar da citação, descontando eventuais valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis. c) Reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício assistencial ao idosono prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS a implantação do benefício. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, para pagamento via RPV, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara. Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1060513-34.2025.8.11.0041

ID: 316828605

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060513-34.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1060513-34.2025.8.11.0041. REQUERENTE: IRENE VIEIRA LOUSADA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1060513-34.2025.8.11.0041. REQUERENTE: IRENE VIEIRA LOUSADA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com Reconhecimento de Abusividade Contratual, com pedido de tutela de urgência, cumulada com pedido de danos morais, ajuizada por IRENE VIEIRA LOUSADA em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a autora que é beneficiária do plano de saúde da requerida há mais de 20 anos, sendo pessoa idosa, com 76 anos de idade. Aduz que, desde 2024, vem sofrendo reajustes abusivos em seu plano, sendo 22% em 2024 e 17,50% em 2025, enquanto os índices estabelecidos pela ANS para planos individuais foram, respectivamente, de 6,91% e 6,06%. Afirma que o valor da mensalidade saltou de R$ 1.297,72 (valor pago em 2023) para o atual montante de R$ 1.860,28. Sustenta a ilegalidade dos reajustes aplicados, alegando que a requerida não apresentou estudos técnicos que justificassem os percentuais praticados. Requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida promova a adequação das faturas vincendas, aplicando o reajuste anual no percentual de 6,06%, sob pena de multa diária de R$ 500,00. É o relatório. Decido. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. In casu, a autora aderiu à modalidade Coletiva por Adesão do plano de saúde comercializado pela requerida, conforme documentação acostada aos autos. Na Cláusula 16.6 do contrato de adesão, está previsto o reajuste anual de preços e os parâmetros correspondentes, sendo indicado pela autora nos autos que os reajustes foram de 22% em 2024 e 17,50% em 2025. De início, destaco os reajustes do plano coletivo por adesão, são regulados pela RN n. 509/2022 da ANS e o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes.” (AgInt no AREsp 1155520/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 07/02/2019, DJe 15/02/2019) O Código de Defesa do Consumidor considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou ainda que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inc. IV). A aplicabilidade da norma consumerista aos contratos de plano de saúde é também indiscutível (Súm. 608, STJ). No entanto, além da previsão contratual expressa de reajuste para equilíbrio econômico-financeiro, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, a presença de abusividade nos reajustes, vez que necessária à dilação probatória com a realização da pericia atuarial, para comprovar que os reajustes são abusivos, ou seja, que não seguiram a norma legal e contratual. Não bastasse isso, a parte autora não demonstrou que a requerida, em uma eventual sentença de procedência, não poderá restituí-la integralmente e devidamente corrigido os valores que supostamente foram pagos a maior. O Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado tem decidido reiteradamente que “A ausência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito, especialmente em face da previsão contratual de reajuste anual e da cobrança retroativa estar respaldada pela Resolução Normativa ANS nº 565/2022, aliada à inexistência de perigo de dano irreparável (...) inviabiliza a concessão de tutela de urgência para suspensão da cobrança pela operadora do plano de saúde.” (N.U 1029554-43.2024.8.11.0000, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, J. 03/12/2024, DJE 04/12/2024) Portanto, a demonstração de eventual abusividade do reajuste demanda dilação probatória, por meio da instrução no processo de origem. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de reajuste de 41,87% em plano de saúde coletivo por adesão. A agravante alega abusividade e desproporcionalidade do aumento e pleiteia a aplicação do índice da ANS ou percentual inferior. 2. O juízo de origem indeferiu a tutela sob fundamento de ausência de probabilidade do direito e necessidade de dilação probatória para verificação da abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há probabilidade do direito na alegação de abusividade do reajuste de plano de saúde coletivo por adesão, a justificar a concessão de tutela de urgência para suspensão da majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os reajustes de planos coletivos por adesão são apenas monitorados pelo órgão regulador, sem imposição dos limites aplicáveis aos planos individuais. 5. Os documentos apresentados pela operadora demonstram a justificativa do reajuste com base no aumento da sinistralidade do plano (91%) e a comunicação prévia à contratante, conforme exigido pela RN nº 509/2022 da ANS. 6. A jurisprudência do tribunal reconhece a necessidade de instrução probatória para análise da abusividade dos reajustes em planos coletivos, inviabilizando a antecipação dos efeitos da tutela. 7. O perigo de dano irreparável não restou demonstrado, pois a agravante não comprovou incapacidade financeira para arcar com o reajuste. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A revisão judicial de reajuste anual em plano de saúde coletivo por adesão exige dilação probatória para aferição da abusividade, não sendo suficiente, para a concessão de tutela de urgência, a mera alegação de desproporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; RN nº 509/2022 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1155520/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 07.02.2019, DJe 15.02.2019; Súmula 608/STJ. (N.U 1001439-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO– REVISÃODE CONTRATO- PLANO DE SAÚDE COLETIVO – REAJUSTE DAS MENSALIDADES – ABUSIVIDADENÃO VERIFICADA– NECESSIDADEDE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DOS INDÍCES APLICADOS - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Nos planos coletivos, se o reajuste anual e etário foi aplicado conforme as disposições contratuais definidas entre a operadora e a pessoa jurídica contratante, e se os valores aplicados não se apresentam desarrazoados, a suposta abusividade da cobrança demanda a realização de instrução probatória e não autoriza, portanto, a antecipação da tutela pretendida. (N.U 1009574-13.2024.8.11.0000, CÂMARASISOLADASCÍVEISDE DIREITO PRIVADO,GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- AGRAVO DE INSTRUMENTO– AÇÃO DECLARATÓRIA– PLANO DE SAÚDE – CONTRATO COLETIVO – AUMENTO NA MENSALIDADE– ABUSO – NÃO CONFIGURAÇÃO– REAJUSTE POR SINISTRALIDADE – PREVISÃO CONTRATUAL – PROBABILIDADEDO DIREITO NÃO DEMONSTRADA(ART. 300 DO CPC) - PROPÓSITODE REDISCUTIRA MATÉRIA– INVIABILIDADE– RECURSONÃO PROVIDO.Não é abusivo o reajuste do plano de saúde por sinistralidade quando previsto no Contrato. A ausência da probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015). [...] (N.U 1004029-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024) Ressalte-se ainda que, em caso de eventual procedência da demanda, os valores pagos a maior poderão ser restituídos, devidamente corrigidos, não havendo indícios nos autos de que a requerida não teria condições financeiras para fazê-lo. Ante o exposto, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora, por atender os requisitos legais (artigo 98, CPC). Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Convém registrar que, conforme Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Assim, se for o caso, atentem-se as partes para o devido cadastro, sob pena de possível aplicação de multa pela violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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Nilza Aparecida Barbaresco x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 331117637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-60.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILZA APARECIDA BARBARESCO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-60.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Nilza Aparecida Barbaresco - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU … Processo 1001439-60.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Nilza Aparecida Barbaresco - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Nilza Aparecida Barbaresco ajuizou ação condenatória em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU aduzindo, em síntese, que foi uma das pessoas sorteadas e contempladas com contrato de financiamento habitacional com subsídio do Governo do Estado de São Paulo em percentual de acordo com a renda mensal familiar do adquirente. A parte autora, em curtíssimo espaço de tempo após o recebimento das chaves e a efetiva habitação, verificou surgimento de problemas estruturais no imóvel, tais como trincas e fissuras na parede externa, falta de impermeabilização, reboco esfarelando, unidade, infiltração de água pluvial, caixa de água sem cobertura, piso soltos, entupimento do esgoto, dentre outros. Afirma a parte autora que foram efetuadas diversas tentativas de resolução amigável na via administrativa, com reclamação perante a CDHU e também perante à Prefeitura sem, contudo,houvesse uma solução definitiva para os problemas encontrados. Por necessidade de reparos urgentes no imóvel, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na reformado imóvel, deixando-o em perfeito estado de uso e corrigindo todos os problemas apontados na inicial, bem como eventuais que forem constatados quando da confecção do laudo técnico pericial,bem como a condenação ao pagamento de danos morais em razão do abalo emocional causado pela insegurança da moradia. Deferida à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em contestação, a CDHU alegou: (i) a prescrição do pedido de indenização por falhas de construção em imóvel, cujo prazo é de 3 anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, CC.Não obstante, o C. STJ já reconheceu a incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art.1º, do Decreto n. 20.910/32 para ações contra a CDHU; (ii) a ilegitimidade passiva, já que o responsável pela construção das moradias é o Município de Boracéia e H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA; (iii) impugnação à justiça gratuita. Quanto ao mérito, aduziu a requerida que fora realizada vistoria na residência antes da entrega das chaves e os vícios identificados são decorrentes de desgaste pelo uso e ausência de manutenção do imóvel, além de decorrentes de intervenções equivocadas do próprio mutuário nas instalações da unidade. Ademais, verifica-seque os serviços constantes do plano de manutenção não foram executados pelo mutuário, com pintura periódica das paredes e reposição de rejuntes desgastados em especial nas áreas molhadas.Por fim, não restou configurado o dano moral, sendo que o mero aborrecimento não se confunde com dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos.Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a prova pericial, se esse for o entendimento do juízo, eis que a farta documentação demonstram os danos materiais e morais. É o relatório. Fundamento e decido. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica entre as partes se amolda às figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse sentido, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois cabe ao consumidor decidir contra qual integrante da cadeia de fornecedores deseja litigar. Embora pudesse ter movido a ação contra o Município de Boracéia e/ou H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA, optou por direcionar a demanda à CDHU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CDHU Vícios construtivos - Relação de consumo Não configuração de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a Municipalidade local Possibilidade de o consumidor escolher contra qual membro integrante da cadeia de fornecimento do produto irá demandar Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: Adamantina, Relator: Alcides Leopoldo,Data de Julgamento: 16/02/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Ressalta-se que a CDHU transferiu os recursos ao Município e à Construtora,assim como assumiu a responsabilidade de aprovar o projeto executivo, fiscalizar o cumprimento do cronograma e garantir a utilização de materiais de qualidade. Essa obrigação fica evidente na análise do convênio de parceria firmado entre as partes n. 9.00.00.00/3.00.00.00/0016/2014(Boraceia). Por conseguinte, REJEITO a denunciação da lide, cabendo à requerida, se assim entender, manejar a competente ação de regresso contra o responsável. REJEITO a preliminar de ocorrência de prescrição. Nos casos regidos pelo CDC, à falta de prazo específico na lei consumerista que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. Impende frisar que o caso não se trata de pedido redibitório, mas de pretensão indenizatória, sujeita,portanto, à prescrição decenal. APELAÇÃO CÍVEL Ação de indenização por danos materiais e morais Vício construtivo Sentença que reconheceu a incidência da prescrição Insurgência dos autores Cabimento A despeito da r.ponderação do d. juízo a quo, não há relação entre o objeto da demanda e o julgado mencionado na r. sentença O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 (dez) anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção Não ocorrência da prescrição Requerente que manifestou interesse na realização de prova pericial tanto na exordial, quanto em réplica e em sede de produção de provas Provas que se mostram fundamentais para o deslinde do feito Anulação da sentença, determinando a reabertura da instrução para a realização das provas requeridas pela parte RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1001904-25.2023.8.26.0069 Bastos, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 17/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO.AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do CC à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2151344 SP 2022/0183012-8,Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento:19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ademais, os fatos geradores apontados na inicial referem-se a defeitos de construção cujo aparecimento é incerto e de trato sucessivo, com tendência de agravamento ao longo do tempo, sendo inviável a fixação de termo inicial do prazo prescricional. Por fim, alega a CDHU que a parte autora não faz jus ao benefício que lhe foi concedido por não demonstrar documentalmente o preenchimento das condições. A parte requerida não anexa aos autos qualquer documento que fundamente seu pedido de revogação, motivo pelo qual indefiro a revogação de gratuidade de justiça, que milita em favor da parte autora. Anoto, por fim, que os documentos juntados permitem reforçar a presunção em seu favor.Assim, prevalece a decisão que analisou sua situação jurídica e concedeu-lhe os benefícios. Afastadas as preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. A prova deverá recair sobre a responsabilidade da parte requerida, quanto ao fato posto e controverso, sendo ônus da parte autora. E, de outro lado, a prova deverá recair sobre a injustiça, em tese, no pleito ora emtela, sendo ônus da parte requerida Defiro a realização de perícia técnica, e para isso nomeio o engenheiro LUIZ CARLOS ESPANHOL, com escritório à Rua Voluntários da Pátria, 2.741 - apto 111 - Santana -SP - Cep 02401-100 fone (11) 999774850 (11) 29508226 e Av. Paulo Delboux Guimarães, 659 Sobreloja CEP 17.380.000 Brotas SP (14) 3653-8728 - e-mail - lcespanhol@ig.com.br, para elaborar laudo sobre a existência ou não dos vícios descritos na inicial, indicando sua origem. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, soba pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Por correio eletrônico, CIÊNCIA ao perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita (art. 95, §3º, II do CPC e Resolução nº 910/2023 do TJ-SP e respectiva tabela). Se os honorários fixados ultrapassarem o valor definido na tabela oficial, o pagamento a ser realizado pelos cofres públicos estará limitado ao valor estabelecido na tabela §2º do art. 2º da Resolução 910/2023). Havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando a reserva de honorários (nos moldes do Comunicado Conjunto nº 258/2024 modelo507199 Ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023), que ora ficam arbitrados em 58 UFESPs, em atenção ao art. 2º da Resolução nº910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias,contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo:(a) Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e(b) Manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Fica deferida a juntada de novos documentos para todas as partes, até o encerramento da instrução, observando-se o contraditório. Após, tornem conclusos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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