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Gian Carlos Munhoz Da Cruz x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 280728265

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-62.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIAN CARLOS MUNHOZ DA CRUZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

OCLAIR VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-62.2024.8.26.0495/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-62.2024.8.26.0495/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Registro - Embargte: Gian Carlos Munhoz da Cruz - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, SENDO CABÍVEIS SOMENTE NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. A ALEGAÇÃO DE QUE PERMANECE A INDISPONIBILIDADE DO BEM POR DECISÃO QUE A MANTEVE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, MAS SIM INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO, QUE CORRETAMENTE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO REALIZADO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Oclair Vieira da Silva (OAB: 282203/SP) - 1º andar

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Caixa Econômica Federal e outros x Arthur Henrique Dos Reis Fernandes Araujo e outros

ID: 319732919

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-03.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NELSON ANTONIO DUARTE CORREA ROSIMAR MARIA DA SILVA SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO (SRTE)

Polo Passivo:

ARTHUR HENRIQUE DOS REIS FERNANDES ARAUJO GUSTAVO HENRIQUE DOS REIS FERNANDES ARAUJO HOTEL PEROLA AZUL LTDA - ME

Edital

Advogados:

MARCIO MARTINS DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA KAWABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN ASTOLPHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-03.2022.5.02.0608 RECLAMANTE: ROSIMAR MARIA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-03.2022.5.02.0608 RECLAMANTE: ROSIMAR MARIA DA SILVA RECLAMADO: HOTEL PEROLA AZUL LTDA - ME E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: ARTHUR HENRIQUE DOS REIS FERNANDES ARAUJO GUSTAVO HENRIQUE DOS REIS FERNANDES ARAUJO EDITAL DE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. INTIMADO(A) da constrição efetuada em conta de sua titularidade de ARTHUR HENRIQUE DOS REIS FERNANDES ARAUJO junto à Instituição Financeira Mercado Pago IP LTDA, no valor de R$ 63,76; junto ao Banco C6 S.A., no valor de R$ 3.323; e junto à Instituição Financeira STONE IP S.A., no valor de R$ 564,87; e da constrição efetuada em conta de sua titularidade de GUSTAVO HENRIQUE DOS REIS FERNANDES ARAUJO junto ao Banco Santander (Brasil) S.A., no valor de R$ 100,26; e de que dispõe do prazo de 5 (cinco) dias para oposição de embargos. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: 22081710272292600000268255423. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR HENRIQUE DOS REIS FERNANDES ARAUJO

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Mara Sandra Da Silva Buguas x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 319703048

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-31.2023.5.02.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARA SANDRA DA SILVA BUGUAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROBERTA YUMI RIBEIRO TOKUZUMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001439-31.2023.5.02.0361 RECLAMANTE: MARA SANDRA DA SILVA BUGUAS RECLAMADO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001439-31.2023.5.02.0361 RECLAMANTE: MARA SANDRA DA SILVA BUGUAS RECLAMADO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71b07b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. Maria de Fátima Alves Rodrigues Bertan, tendo em vista manifestação do reclamante de id b316f2f. Tailita Batista Teixeira Diretora de Secretaria Mauá, 07/07/2025 DESPACHO Vistos etc. A priori, cumpre ressaltar a Tese Vinculante firmada pelo C. TST, em incidente de Recursos Repetitivos (Tema 133 - RR - 0000247-93.2021.5.09.0672): "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário". Ademais, no presente caso, resultaram negativos os atos executórios em face da devedora principal, considerando que o imóvel registrado sob o número 92.959 do 6º CRI de São Paulo/SP foi arrematado nos autos do Processo nº 10007878820235020013, em trâmite na 13ª VT de São Paulo/SP, bem como por ser de conhecimento deste Juízo que já existem diversas penhoras sobre o outro imóvel constante da pesquisa Arisp (matrícula nº 92.960 do 6º CRI de São Paulo/SP - Id 5a19ff0) Assim sendo, determino o direcionamento da execução em face do reclamado EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, responsável subsidiário. Intimem-no, via sistema (art. 2º, § 2° do Provimento GP /CR nº 12/2016, do E. TRT da 2ª Região), para fins de embargos. Decorrido o prazo legal, expeçam-se as requisições de pequeno valor. Intimem-se. Nada mais. Cumpra-se. MAUA/SP, 07 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARA SANDRA DA SILVA BUGUAS

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Fernando Moreno Medeiros e outros x Ecourbis Ambiental S.A. e outros

ID: 276405835

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-23.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MORENO MEDEIROS MANOEL JOSE BUSSACOS RODRIGO ALVES DE DEUS

Polo Passivo:

ECOURBIS AMBIENTAL S.A. VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

Notificação

Advogados:

MARIA PAULA GUILLAUMON LOPES

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THIAGO CHOHFI

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RICARDO LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001439-23.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: RODRIGO ALVES DE DEUS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001439-23.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: RODRIGO ALVES DE DEUS RECLAMADO: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9034274 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à MM Juíza do Trabalho. SÃO PAULO, data abaixo. ANA CARLA GONÇALVES DA SILVA servidora DESPACHO Vistos etc. Analisando os autos, verificou o Juízo, a necessidade de chamar o feito à ordem, para reabrir a instrução processual e determinar a realização de perícia contábil, a verificar: - Diferenças de horas extras pela inclusão do adicional noturno na base de cálculo, observância da hora noturna reduzida e observância da prorrogação do adicional noturno. Deverão ser observados os cartões de ponto e demonstrativos de pagamentos acostados aos autos, bem como considerada a validade do acordo de compensação de jornada. Nomeia-se o perito contábil MANOEL JOSÉ BUSSACOS, que deverá entregar o laudo pericial em 30 dias. As partes para apresentação de quesitos, em 10 dias, se entender necessário. Com a realização da perícia, autoriza-se a juntada dos documentos necessários quando solicitado pelo Sr. Perito Diante da designação de perícia técnica e para melhor aproveitamento da pauta, REDESIGNO AUDIÊNCIA e incluo o processo em pauta de saneamento (sob o nome "Encerramento de instrução, junto ao PJe) do dia 30/05/2025 às 17:02h. Dispensada a presença de partes, advogados e testemunhas. A secretaria fica autorizada a redesignar a solenidade até que a prova técnica tenha sido concluída. Intime-se o Sr. Perito para apresentação do laudo pericial com urgência. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ECOURBIS AMBIENTAL S.A. - VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

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Gilvan Leandro Da Silva x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 276509323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-74.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILVAN LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS PIANTINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-74.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-74.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Gilvan Leandro da Silva e outros - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DETERMINADA REMESSA AO CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL EM VIRTUDE DO VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. NÃO SE TRATA DE AÇÃO COLETIVA, MAS DE CUNHO INDIVIDUAL, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, I, DA LEI 12153/2009. IRDR, TEMA 17. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR, PELA DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES, PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. PARA TAL ACRÉSCIMO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/SP) (Procurador) - Antônio Carlos Piantino Neto (OAB: 479577/SP) - 1º andar

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Pablo Marcelo Araujo De Santana x Pet Center Comercio E Participacoes S.A.

ID: 320842308

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-89.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PABLO MARCELO ARAUJO DE SANTANA

Polo Passivo:

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO TAKAO TAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-89.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: PABLO MARCELO ARAUJO DE…

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Anna Paula Marsiglia De Oliveira e outros x Dhl Express (Brazil) Ltda e outros

ID: 261227191

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-29.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA MARSIGLIA DE OLIVEIRA JOSE OTAVIO DE FELICE JUNIOR MICHELIANE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1001439-29.2024.5.02.0221 : MICHELIANE MARIA DA SILVA : UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1001439-29.2024.5.02.0221 : MICHELIANE MARIA DA SILVA : UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58d9358 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista movida por MICHELIANE MARIA DA SILVA em face de UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA e TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A: ACOLHO a prejudicial de mérito de prescrição bienal arguida pela 3ª Reclamada, TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A, para declarar prescrito o direito de ação da Reclamante quanto ao contrato de trabalho mantido com esta Ré (16/12/2021 a 01/02/2022) e, por conseguinte, EXTINGUIR O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a esta Reclamada, nos termos do art. 487, II, do CPC c/c art. 7º, XXIX, da CF/88 e art. 11 da CLT.No mérito, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Reclamante em face da 1ª Reclamada, UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, e da 2ª Reclamada, DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.DEFIRO à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela Reclamante, no importe de R$ 14.687,16, calculadas sobre o valor da causa (R$ 734.358,15), das quais fica isenta em razão da gratuidade de justiça deferida. Condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da 1ª e 2ª Reclamadas, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, e em favor do patrono da 3ª Reclamada, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Honorários periciais, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. JORGE BATALHA LEITE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA - DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA - TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

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Anna Paula Marsiglia De Oliveira e outros x Dhl Express (Brazil) Ltda e outros

ID: 261227197

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-29.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA MARSIGLIA DE OLIVEIRA JOSE OTAVIO DE FELICE JUNIOR MICHELIANE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

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MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1001439-29.2024.5.02.0221 : MICHELIANE MARIA DA SILVA : UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1001439-29.2024.5.02.0221 : MICHELIANE MARIA DA SILVA : UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58d9358 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista movida por MICHELIANE MARIA DA SILVA em face de UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA e TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A: ACOLHO a prejudicial de mérito de prescrição bienal arguida pela 3ª Reclamada, TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A, para declarar prescrito o direito de ação da Reclamante quanto ao contrato de trabalho mantido com esta Ré (16/12/2021 a 01/02/2022) e, por conseguinte, EXTINGUIR O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a esta Reclamada, nos termos do art. 487, II, do CPC c/c art. 7º, XXIX, da CF/88 e art. 11 da CLT.No mérito, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Reclamante em face da 1ª Reclamada, UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, e da 2ª Reclamada, DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.DEFIRO à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela Reclamante, no importe de R$ 14.687,16, calculadas sobre o valor da causa (R$ 734.358,15), das quais fica isenta em razão da gratuidade de justiça deferida. Condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da 1ª e 2ª Reclamadas, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, e em favor do patrono da 3ª Reclamada, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Honorários periciais, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. JORGE BATALHA LEITE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHELIANE MARIA DA SILVA

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7º Ofício Cível Do Foro Regional De Santana e outros x Camba Blanco Imoveis E Construcoes Eireli e outros

ID: 256006615

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-62.2018.5.02.0084

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

7º OFíCIO CíVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA ADELMIR MODESTO DE SOUSA AMMAR YEHYA KMACH BRUNA S T DOS SANTOS FABIO FARIA KLOTZ IMóVEL MATRíCULA 142.233 IRANI FLORES JOAO LUIZ PEREIRA MARCOS PEREIRA DE SOUZA OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE MAIRIPORA REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DE MAIRIPORã SP

Polo Passivo:

CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI MARCEL CARLOS CAMBA

Notificação

Advogados:

ISABELA MENDONCA MOREIRA

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GRAZIELA JURCA FANTI

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LAYLA ABI SAMARA MENDONCA MARONI

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ANDRE CASTRO DA COSTA

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EDMILSON MODESTO DE SOUSA

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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FABIO ANDRADE MARZOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-62.2018.5.02.0084 : MARCOS PEREIRA DE SOUZA : CAMBA BLANCO IMOVEIS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-62.2018.5.02.0084 : MARCOS PEREIRA DE SOUZA : CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccbab5c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO SHIMIZU GOMES DA COSTA Decisão Vistos Previamente, à secretaria para recolhimento com urgência do mandado de Id b5df897 independente de cumprimento. Em termos, HOMOLOGO o acordo apresentado (Id c983ad4), entre o autor e o terceiro interessado Sr. AMMAR YEHYA KMACH (CPF/CNPJ 006.636.789-19), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. O Sr. AMMAR YEHYA KMACH trata-se do morador do imóvel de matrícula 72.986 do 3º CRI de São Paulo/SP (Id f0123af) objeto de penhora por este juízo. Diante da natureza das verbas discriminadas descabem quaisquer recolhimentos (Id aa9cf5e). Custas processuais de responsabilidade do reclamante, das quais fica isento nos termos da lei. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Desnecessário a intimação do INSS, nos moldes da Portaria no 582/2013 do Ministério da Fazenda. Fica a execução suspensa até o integral cumprimento do acordo. Intimem-se às partes. Após, nada pendente, tramitem-se os autos ao aguardando cumprimento de acordo registrando-se o acordo no importe de R$ 22.000,00 que será pago em 2 parcelas no valor de R$ 11.000,00 cada uma, a serem pagas nas datas de 23/04/2025 e 22/06/2025. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PEREIRA DE SOUZA

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7º Ofício Cível Do Foro Regional De Santana e outros x Camba Blanco Imoveis E Construcoes Eireli e outros

ID: 256006631

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-62.2018.5.02.0084

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

7º OFíCIO CíVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA ADELMIR MODESTO DE SOUSA AMMAR YEHYA KMACH BRUNA S T DOS SANTOS FABIO FARIA KLOTZ IMóVEL MATRíCULA 142.233 IRANI FLORES JOAO LUIZ PEREIRA MARCOS PEREIRA DE SOUZA OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE MAIRIPORA REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DE MAIRIPORã SP

Polo Passivo:

CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI MARCEL CARLOS CAMBA

Notificação

Advogados:

ISABELA MENDONCA MOREIRA

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GRAZIELA JURCA FANTI

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LAYLA ABI SAMARA MENDONCA MARONI

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ANDRE CASTRO DA COSTA

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EDMILSON MODESTO DE SOUSA

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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FABIO ANDRADE MARZOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-62.2018.5.02.0084 : MARCOS PEREIRA DE SOUZA : CAMBA BLANCO IMOVEIS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-62.2018.5.02.0084 : MARCOS PEREIRA DE SOUZA : CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccbab5c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO SHIMIZU GOMES DA COSTA Decisão Vistos Previamente, à secretaria para recolhimento com urgência do mandado de Id b5df897 independente de cumprimento. Em termos, HOMOLOGO o acordo apresentado (Id c983ad4), entre o autor e o terceiro interessado Sr. AMMAR YEHYA KMACH (CPF/CNPJ 006.636.789-19), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. O Sr. AMMAR YEHYA KMACH trata-se do morador do imóvel de matrícula 72.986 do 3º CRI de São Paulo/SP (Id f0123af) objeto de penhora por este juízo. Diante da natureza das verbas discriminadas descabem quaisquer recolhimentos (Id aa9cf5e). Custas processuais de responsabilidade do reclamante, das quais fica isento nos termos da lei. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Desnecessário a intimação do INSS, nos moldes da Portaria no 582/2013 do Ministério da Fazenda. Fica a execução suspensa até o integral cumprimento do acordo. Intimem-se às partes. Após, nada pendente, tramitem-se os autos ao aguardando cumprimento de acordo registrando-se o acordo no importe de R$ 22.000,00 que será pago em 2 parcelas no valor de R$ 11.000,00 cada uma, a serem pagas nas datas de 23/04/2025 e 22/06/2025. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI

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