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Processo nº 1001452-87.2023.4.06.3825

ID: 279063028

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001452-87.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA KELLY SANTANA SANTOS MARCILENE LARISSA SANTANA SANTOS MARIA APARECIDA SANTANA SANTOS MARIA GERALDA SANTANA SANTOS MIGUEL ALVES PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

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MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

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GLAUBER CANGUSSU GUERRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001452-87.2023.4.06.3825/MG AUTOR : MIGUEL ALVES PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB BA028702) ADVOGADO(A) : GLAUBER CANGU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001452-87.2023.4.06.3825/MG AUTOR : MIGUEL ALVES PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB BA028702) ADVOGADO(A) : GLAUBER CANGUSSU GUERRA (OAB BA046139) AUTOR : MARIA APARECIDA SANTANA SANTOS ADVOGADO(A) : GLAUBER CANGUSSU GUERRA (OAB BA046139) ADVOGADO(A) : MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB MG109649) AUTOR : ALESSANDRA KELLY SANTANA SANTOS ADVOGADO(A) : GLAUBER CANGUSSU GUERRA (OAB BA046139) ADVOGADO(A) : MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB MG109649) AUTOR : MARIA GERALDA SANTANA SANTOS ADVOGADO(A) : GLAUBER CANGUSSU GUERRA (OAB BA046139) ADVOGADO(A) : MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB MG109649) AUTOR : MARCILENE LARISSA SANTANA SANTOS ADVOGADO(A) : GLAUBER CANGUSSU GUERRA (OAB BA046139) ADVOGADO(A) : MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB MG109649) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Deniel Barbizan e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259349528

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001452-14.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DENIEL BARBIZAN EDSON YOSHITACA TOYODA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001452-14.2024.5.02.0064 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001452-14.2024.5.02.0064 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d46a54f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Regularmente intimada para se manifestar acerca dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, a ré quedou-se silente, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. O reclamante impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) DA APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA: Da argumentação apresentada às folhas 539/543 requer o autor a apuração da multa de R$ 500,00 por dia de atraso e não uma única vez como constou nos cálculos periciais. Esclarece o Sr. Perito, que na r. decisão da ação 1001721-67.2019.5.02.0019 foi assegurada a multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado e não por dia de atraso. E não houve alteração pelo v. acórdão regional ID 32edc20, visto que nada é mencionado quanto a multa devida por empregado prejudicado da r. sentença. Vejamos: "DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto aos pedidos de revogação dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, de limitação dos juros ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97 e quanto à época própria para a correção monetária, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora." (grifo nossos) Dessa forma a perícia apurou a multa de R$ 500,00 por empregado prejudicado, mas não por dia, porque, repita-se, nada consta na r. decisão do processo 1001721-67.2019.5.02.0019. Com razão o Sr. Perito. Acolho o laudo neste ponto. 2-) Da Base de cálculo dos Honorários Advocatícios: Esclarece o Sr. Perito, que o pretendido pelo reclamante foi observado pela perícia, na medida de os honorários sucumbenciais foram apurados tendo como base de cálculo o total do proveito econômico. Com razão o Sr. Perito. Acolho o laudo neste ponto. Ante a concordância tácita da reclamada e expressa do reclamante e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, id e52f341, e fixa-se a condenação em: R$ 542,64 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 31,12 axa SELIC R$ 86,06 Honorários Advocatícios - 15% R$ 500,00 Honorários Periciais - Perito EDSON YOSHITACA TOYODA, pela reclamada, ora arbitrados R$ 1.159,82 Valor Total Atualizado até 01/11/2024, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Parcelas Tributáveis = R$ 0,00, correspondente ao período de 01 mês - Contribuição Social = R$ 0,00. Não há que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias (ambas as cotas). Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cite-se a reclamada, nos termos do art. 535 do CPC. Atribui-se FORÇA DE MANDADO à presente decisão para fins de intimação da reclamada, nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo previsto no art. 535 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de liquidação e expeça-se o competente Ofício Requisitório de Pequeno Valor, intimando as partes para manifestação no prazo de 5 dias, nos termos do Provimento GP nº 3/2023, (art. 4º, §1º e art. 9º, §1º). Após, proceda a Secretaria à autuação do ofício no GPREC para as devidas providências. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENIEL BARBIZAN - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Diva Pereira Caetano x Banco Bmg S.A.

ID: 330825983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000019-67.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIVA PEREIRA CAETANO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1000019-67.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Diva Pereira Caetano - Banco BMG S.A. - Vistos. 1.) Afasto a preliminar de falta de interesse processual e in… Processo 1000019-67.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Diva Pereira Caetano - Banco BMG S.A. - Vistos. 1.) Afasto a preliminar de falta de interesse processual e inépcia, porquanto é induvidoso o caráter litigioso da relação existente entre as partes, ressaltando-se nesse sentido o teor da contestação e das manifestações supervenientes da ré. Anoto que o escoamento da via extrajudicial para tentativa de resolução na via administrativa não é pressuposto para o exercício do direito de ação. 2.) Rejeito a impugnação feita à justiça gratuita da autora, pois tal insurgência ocorreu de maneira infundada, sem indicar concretamente ao juízo as circunstâncias impeditivas para o benefício, permanecendo assim incólume a presunção de veracidade instituída pelo art. 99, § 3º, do CPC. 3.) Rejeito a preliminar de ausência de procuração válida, bem como a alegação de fraude processual, posto que constatado pelo oficial de justiça a regularidade do ajuizamento da ação pela parte autora. 4.) A preliminar de prescrição comporta rejeição. Tratando-se de ação declaratória com pedido de repetição do indébito em dobro, aplica-se ao caso a prescrição decenal do art. 205 do CC, afastando-se a prescrição trienal. Nessa lógica, colaciono: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. Descontos indevidos em folha de pagamento. Benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivamente da requerida. Não acolhimento. Ausência de prova de que o autor de fato assinou o termo de adesão à associação. Ré recusou-se a custear a prova pericial. Cobranças efetivamente ilegais. Prescrição trienal não aplicável ao caso. Devolução de valores em dobro em razão da falta de boa-fé objetiva na conduta da requerida (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, STJ). Danos morais corretamente reconhecidos. Valor arbitrado em primeiro grau em linha com a jurisprudência pacificada nesta Corte. Autor idoso percebe baixa renda a título de aposentadoria, tendo seu nome envolvido em uma contratação fraudulenta que lhe trouxe prejuízos de ordem material e moral por muitos meses. Violação, a um só tempo, das normas protetivas do consumidor (por equiparação) e da pessoa idosa. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001452-45.2020.8.26.0481; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). Posto isso, rejeito a preliminar de mérito - prescrição. Do mesmo modo, a preliminar de decadência, comporta rejeição. A parte autora não sustenta erro essencial, mas sim ausência de contratação do empréstimo e ausência de valores depositados em sua conta provenientes dos supostos "empréstimos". Assim, ausente fundamento para análise de eventual vício do consentimento, rejeito a preliminar arguida. 5.) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. 6.) Depois de analisar os argumentos trazidos pelas partes, percebe-se a existência das seguintes questões de fato: A) A autora efetivamente celebrou o negócio jurídico que ensejou os descontos em seu benefício? (ônus da prova: recai sobre o réu, nos termos do art. 429, II, do CPC e da jurisprudência do STJ) ; B) A autora, em virtude dos fatos narrados na exordial, sofreu danos morais indenizáveis? (ônus da prova: recai sobre a autora, nos termos do art. 373, I, do CPC). 7.) Em atenção aos artigos 9º e 10, do CPC, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias, para que manifestem eventual interesse pela produção de novas provas. Frise-se que, aparentemente, a questão "A", supra, apenas poderá ser dirimida com base em prova pericial, seja de caráter grafotécnico (o que pressupõe a juntada do instrumento contratual pelo réu), seja de áudio (a recair sobre eventual gravação que corrobore a contratação), cabendo então ao requerido, se entender pertinente, apresentar expressamente o respectivo pedido e promover o oportuno adiantamento de honorários. 8.) consta dos autos em fls. 275/281 transferências bancárias em contas em nome da autora, esclareça a parte autor no prazo de 15 (quinze) dias, sobre referidos depósitos trazendo aos autos extratos dos meses de abril de 2019, fevereiro, agosto e novembro de 2020, março, abril e novembro de 2021 agência 58- Itaú Unibanco S/A, bem como informe em quais instituições financeiras possui relacionamento bancário e indique a agência bancária na qual recebe seu benefício previdenciário. A juntada dos extratos fica dispensada caso a autora reconheça os depósitos realizados em sua conta conforme documentos juntados às fls. 275/281. Intimem-se. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 500575/SP)

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M. De I. S. x W. M. S.

ID: 306034237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001452-08.2019.8.26.0246

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. DE I. S.

Polo Passivo:

W. M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

WENDER DISNEY DA SILVA

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FÁBIO CORCIOLI MIGUEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001452-08.2019.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001452-08.2019.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apelante: M. de I. S. - Apelado: W. M. S. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Anularam, de ofício a sentença no que se refere à parte extra petita, e, quanto ao remanescente, deram parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação.V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. HORAS EXTRAS. JORNADA EXCEDENTE E INTERVALO INTRAJORNADA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO. AFASTAMENTO DA PARTE EXTRA PETITA DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, VISANDO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS RELATIVAS AO TRABALHO ALÉM DA 6ª E 8ª HORA DIÁRIA, LABOR EM INTERVALOS NÃO USUFRUÍDOS, E MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM REFLEXOS. APÓS ANULAÇÃO DE SENTENÇA INICIAL PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NOVA SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, APENAS QUANTO ÀS HORAS EXTRAS, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O MUNICÍPIO APELOU, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS DEVIDAS E A REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. NÃO HOUVE CONTRARRAZÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS ALÉM DAS JÁ REMUNERADAS, MESMO NA AUSÊNCIA DE REGISTROS COMPLETOS DE PONTO; (II) ESTABELECER SE OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS; (III) APURAR A VALIDADE DO RECONHECIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO PELA SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROVA PERICIAL CONFIRMOU A REALIZAÇÃO DE HORAS ALÉM DA JORNADA PADRÃO E AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERVALOS INTRAJORNADA; DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO RECONHECERAM FALHAS NOS REGISTROS DE PONTO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE HORÁRIO FIXO DOS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA, INCLUSIVE COM LABOR EM FINAIS DE SEMANA E MADRUGADAS.AS AUTORIZAÇÕES DE HORAS-EXTRAS ANEXADAS AOS AUTOS, APESAR DE NÃO ASSINADAS, NÃO FORAM IMPUGNADAS PELO MUNICÍPIO, REVELANDO A CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO E CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DO AUTOR.A BASE DE CÁLCULO DA HORA-EXTRA DEVE CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 7º, XVI, EXCETUADAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO TÊM NATUREZA INDENIZATÓRIA E TRANSITÓRIA E DEVEM SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJSP, STJ E STF.O RECONHECIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO FEITO PELA SENTENÇA É INVÁLIDO, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE CONFIGURA DECISÃO EXTRA PETITA, NOS TERMOS DO ART. 492 DO CPC.AS VIAGENS REALIZADAS COM PERNOITE FORAM CORRETAMENTE COMPENSADAS COM PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS E TORNA INCABÍVEL A CUMULAÇÃO COM DIÁRIAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO AUTÔNOMO.A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS: CORREÇÃO PELO IPCA-E ATÉ A EC 113/2021 E, APÓS, PELA TAXA SELIC, CONFORME TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 85 DO CPC QUANTO AOS HONORÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, DE OFÍCIO, QUANTO AO RECONHECIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS QUANTO AO RESTANTE.TESE DE JULGAMENTO:O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS COMPROVADAMENTE PRESTADAS, INCLUSIVE SEM REGISTROS COMPLETOS, DESDE QUE CORROBORADAS POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELA ADMINISTRAÇÃO.A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, EXCLUÍDAS AS PARCELAS DE NATUREZA EVENTUAL, COMO OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO.É VEDADO AO JUÍZO CONCEDER VANTAGEM NÃO POSTULADA NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRAPOLAÇÃO DO PEDIDO (DECISÃO EXTRA PETITA).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º; DECRETO 20.910/1932, ART. 1º; CPC, ARTS. 85, 98, § 3º, E 492; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1/1993, ARTS. 66, 69, 87, 88, 89.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068, TEMA 163; STJ, AGINT NO RESP 1.988.577/RS; TJSP, INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 0091659-13.2011.8.26.0000; TJSP, APELAÇÃO 1000905-85.2017.8.26.0262; TJSP, APELAÇÃO 1071869-12.2021.8.26.0053. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Corcioli Miguel (OAB: 208565/SP) (Procurador) - Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001452-59.2025.4.01.3501

ID: 278066293

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001452-59.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GABRIEL GOMES DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYANE ROCHA DE JESUS

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001452-59.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001452-59.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. G. G. D. O. M. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 30.06.2025 ás 14:00h, com Dra. Luiza Borges Da Veiga especialista em Neurologia, Neuropediatria e Psiquiatria a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 23 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Octávio Ferreira Adorno Júnior x Município De Itapira

ID: 275946381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001452-27.2019.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OCTáVIO FERREIRA ADORNO JúNIOR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITAPIRA

Despacho

Advogados:

KATIA CRISTINA FARIA FERNANDES

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LUIZA SEIXAS MENDONÇA

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SEIXAS MENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DESPACHO Nº 1001452-27.2019.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001452-27.2019.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Octávio Ferreira Adorno Júnior - Apelado: Município de Itapira - Trata-se de apelação de Octávio Ferreira Adorno Júnior contra a r. sentença de fls. 558/559, que, nos autos de ação de concessão de aposentadoria especial ajuizada em face do Município de Itapira, julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de falta de cumprimento das determinações para a regular habilitação dos sucessores do autor, falecido no curso do processo. Em razões de apelação, requer o apelante, inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Pleiteia, no mérito, o deferimento da habilitação dos sucessores, com a consequente decretação de nulidade do julgado e determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, com produção da prova pericial requerida para comprovar o labor do autor em condições especiais (fls. 564/571). De início, cumpre afastar a alegação de ilegitimidade recursal, arguida pelo Município em preliminar de contrarrazões (fls. 584), pois, embora conste o nome do autor falecido na petição de interposição, é evidente que o apelo foi oferecido pelos seus sucessores que são as pessoas diretamente interessadas na reforma da decisão denegatória do pedido de habilitação dos herdeiros nos autos. Com efeito, o interesse jurídico dos sucessores do autor no prosseguimento da demanda é notório, uma vez que os valores eventualmente não recebidos pelo de cujos em vida, em decorrência do reclamado direito à aposentadoria especial, desde 19.08.2016, e da consequente elevação da Renda Mensal Inicial do benefício (fls. 22/23), poderão ser pagos aos seus herdeiros. Desse modo, reconheço a legitimidade dos sucessores do autor, na condição de terceiros prejudicados, para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 996, do Código de Processo Civil. Todavia, a análise da questão atinente à correção do indeferimento do pedido de habilitação confunde-se com o mérito recursal e, portanto, somente poderá ser apreciada quando da regularização das custas do presente recurso. Como se sabe, a presunção de veracidade que paira sobre a declaração de insuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos de convicção que não revelem situação financeira compatível com a hipossuficiência inicialmente declarada. Veja-se a propósito do tema o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery1: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. De fato, autoriza-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, consoante dispõe o parágrafo 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, se houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. As custas têm natureza tributária e a isenção correlata deve se ater aos casos em que estejam preenchidos os pressupostos legais. A gratuidade, afinal, é exceção que termina por onerar toda a massa dos contribuintes e a desigualar os respectivos beneficiários dos demais litigantes, que se veem na contingência de fazer frente a elas. Instituído o tratamento privilegiado como forma de efetivar a garantia de acesso à Jurisdição, apenas deve ser deferido nos casos em que de fato se verifique que exigir o tributo seria denegar a prestação jurisdicional. Não é por outro motivo que a lei autoriza o Juiz a indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§ 2º do art. 99 do CPC). E a própria Constituição Federal, ao prever em seu artigo 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos sinaliza a necessidade de que o interessado demonstre a necessidade que alega sujeitando-se a prova que ofereça a exame e eventual rejeição, caso se mostre insuficiente. No caso, os autos não foram instruídos com documentos atuais capazes de demonstrar a dificuldade alegada pelos apelantes de arcar com as custas do recurso interposto, fixadas no valor de R$ 667,62 (fls. 589) que, a princípio, não se mostra excessivo , tais como cópias de extratos bancários, comprovantes de despesas, declaração de imposto de renda etc. Dessa forma, providenciem os apelantes o recolhimento das custas de preparo referente ao recurso de apelação, no prazo de 05 (cinco dias), ou, no mesmo prazo, comprovem a impossibilidade econômica de fazê-lo. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Seixas Mendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39947/SP) - Luiza Seixas Mendonça (OAB: 280955/SP) - Katia Cristina Faria Fernandes (OAB: 380703/SP) (Procurador) - 1° andar

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Andre Marchezini De Sousa e outros x Amplacon Impermeabilizacoes E Comercio Eireli e outros

ID: 323319582

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001452-13.2016.5.02.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCHEZINI DE SOUSA FERNANDO CLARO IGLESIAS JOSE PEREIRA VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA

Polo Passivo:

AMPLACON IMPERMEABILIZACOES E COMERCIO EIRELI LUIS FERNANDO RAMOS FIGUEIRA TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇAO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ VASQUES DE SOUZA

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MARIA BETANIA SOUSA LOUREIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VALDELIZ PEREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001452-13.2016.5.02.0058 RECLAMANTE: JOSE PEREIRA RECLAMADO: AMPLACON IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001452-13.2016.5.02.0058 RECLAMANTE: JOSE PEREIRA RECLAMADO: AMPLACON IMPERMEABILIZACOES E COMERCIO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c902e5a proferida nos autos. Nesta data, encaminho os autos conclusos à MMª. Juíza da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data da assinatura digital. RAFAEL DOS SANTOS CUSTÓDIO Analista Judiciário - Área Administrativa DESPACHO Vistos. Em #id:bafa34b, VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA apresenta exceção de pré-executividade, argumentando, em síntese, a impossibilidade de penhora de bens adquiridos com frutos do trabalho pessoal, a ausência de participação nas atividades da empresa executada e suposto erro na execução da ordem exarada pelo juízo. Afirma, ainda, ser portadora de doença incurável, pelo que requer o provimento da exceção com o desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de sua titularidade. O excepto, em #id:8648152, apresenta impugnação arguindo a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade no processo do trabalho, a possibilidade de pesquisa patrimonial em relação à cônjuge do executado, a ausência de prova de aquisição exclusiva dos bens, indícios de fraude à execução e a possível penhorabilidade dos bens identificados. Requer a improcedência da exceção e a manutenção dos atos de constrição realizados. Analiso. Preliminarmente, observo que de fato o cadastramento da excipiente foi realizado de forma equivocada, pelo o que determino a retificação da autuação processual para que VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA figure na posição de terceira interessada. Quanto às pesquisas patrimoniais determinadas e realizadas, reporto-me ao que foi determinado no r. despacho de #id:c586b2d. Sobre o procedimento, não houve nenhum erro, visto que as pesquisas determinadas via sistema ARGOS e realizadas pelo GAEPP seguem as diretrizes normatizadas por este Eg. Tribunal no Ato GP/CR nº 02/2020. Acerca da exceção de pré executividade, sabe-se que se trata de meio processual em que se questiona, em sede de execução, ofensas a matérias de ordem pública, sendo amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, apesar de não haver expressa previsão legal. Nesta, somente podem ser alegadas questões de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, sem necessidade de dilação probatória. Portanto, a exceção é admissível no Processo do Trabalho, diversamente do argumentado pela parte reclamante. A excipiente alega que a empresa de titularidade de seu esposo, LUIS FERNANDO RAMOS FIGUEIRA, foi extinta em 29.11.2018. O documento de #id:eca05bf informa como motivo de baixa a inexistência de fato, donde se conclui que a extinção da empresa foi irregular, justificando a transferência da responsabilidade pela execução trabalhista integralmente ao seu então sócio-titular. Embora se possa concluir, pelos elementos apresentados, que não houve participação direta da excipiente na atividade empresarial, é certo que os resultados de tais atividades reverteram em favor da unidade familiar. No entanto, isso não representa a transmissão das responsabilidades do inadimplemento da empresa à entidade familiar. A pesquisa patrimonial, portanto, visou perquirir a possível existência de bens patrimoniais que porventura tivessem sido adquiridos durante a constância da sociedade conjugal, com indícios de que tivessem sido adquiridos pela empresa ou por seu sócio titular com transferência de propriedade à excipiente, como meio de blindagem patrimonial para que tais bens não fossem alcançados pela execução que aqui se processa. Os resultados da pesquisa patrimonial revelam que VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA é profissional liberal (Odontóloga) e suas declarações de ajuste anual do imposto sobre a renda indicam o recebimento de valores de outras pessoas físicas, concluindo-se que tais recebimentos foram oriundos de sua atividade profissional. Quanto aos bens declarados, constam somente o apartamento que já foi declarado impenhorável nestes autos e um automóvel que, pela sua descrição, não atendem aos critérios estabelecidos no art. 19 do Ato GP/CR nº 02/2020. A respeito do bloqueio de valores, observo que não se pode afirmar que estes seriam créditos de titularidade do executado LUIS FERNANDO RAMOS FIGUEIRA movimentados em contas de titularidade de sua esposa (excipiente) e, pela análise acima realizada, levam à conclusão de que se tratam de valores resultantes da atividade profissional desta última. Além disso, a documentação apresentada junto à exceção comprovam que a excipiente é portadora de doença grave, fato que por si só representa justificativa para a liberação dos valores constritos, em respeito inclusive ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana. Em relação à manutenção da penhora de alugueres, observo que foi noticiada nos autos (#id:eec3b5c) a rescisão do contrato de locação do imóvel. Por todo o exposto, muito embora não se tenha observado nenhuma violação a matéria de ordem pública, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA, diante da frustração da pesquisa patrimonial realizada, a qual não indicou a existência de bens penhoráveis que eventualmente tivessem sido adquiridos pelos executados com o uso do nome da excipiente na tentativa de afastá-los do alcance da execução. Determino a restituição dos valores que foram bloqueados via SISBAJUD (#id:fb050d6 e #id:a668d00) à excipiente, a qual deverá indicar seus dados bancários pessoais no prazo de cinco dias, salientando que não será autorizada a transferência para conta que não seja de titularidade pessoal da excipiente. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO RAMOS FIGUEIRA - AMPLACON IMPERMEABILIZACOES E COMERCIO EIRELI

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Andre Marchezini De Sousa e outros x Amplacon Impermeabilizacoes E Comercio Eireli e outros

ID: 323319586

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001452-13.2016.5.02.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCHEZINI DE SOUSA FERNANDO CLARO IGLESIAS JOSE PEREIRA VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA

Polo Passivo:

AMPLACON IMPERMEABILIZACOES E COMERCIO EIRELI LUIS FERNANDO RAMOS FIGUEIRA TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇAO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ VASQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BETANIA SOUSA LOUREIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VALDELIZ PEREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001452-13.2016.5.02.0058 RECLAMANTE: JOSE PEREIRA RECLAMADO: AMPLACON IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001452-13.2016.5.02.0058 RECLAMANTE: JOSE PEREIRA RECLAMADO: AMPLACON IMPERMEABILIZACOES E COMERCIO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c902e5a proferida nos autos. Nesta data, encaminho os autos conclusos à MMª. Juíza da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data da assinatura digital. RAFAEL DOS SANTOS CUSTÓDIO Analista Judiciário - Área Administrativa DESPACHO Vistos. Em #id:bafa34b, VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA apresenta exceção de pré-executividade, argumentando, em síntese, a impossibilidade de penhora de bens adquiridos com frutos do trabalho pessoal, a ausência de participação nas atividades da empresa executada e suposto erro na execução da ordem exarada pelo juízo. Afirma, ainda, ser portadora de doença incurável, pelo que requer o provimento da exceção com o desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de sua titularidade. O excepto, em #id:8648152, apresenta impugnação arguindo a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade no processo do trabalho, a possibilidade de pesquisa patrimonial em relação à cônjuge do executado, a ausência de prova de aquisição exclusiva dos bens, indícios de fraude à execução e a possível penhorabilidade dos bens identificados. Requer a improcedência da exceção e a manutenção dos atos de constrição realizados. Analiso. Preliminarmente, observo que de fato o cadastramento da excipiente foi realizado de forma equivocada, pelo o que determino a retificação da autuação processual para que VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA figure na posição de terceira interessada. Quanto às pesquisas patrimoniais determinadas e realizadas, reporto-me ao que foi determinado no r. despacho de #id:c586b2d. Sobre o procedimento, não houve nenhum erro, visto que as pesquisas determinadas via sistema ARGOS e realizadas pelo GAEPP seguem as diretrizes normatizadas por este Eg. Tribunal no Ato GP/CR nº 02/2020. Acerca da exceção de pré executividade, sabe-se que se trata de meio processual em que se questiona, em sede de execução, ofensas a matérias de ordem pública, sendo amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, apesar de não haver expressa previsão legal. Nesta, somente podem ser alegadas questões de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, sem necessidade de dilação probatória. Portanto, a exceção é admissível no Processo do Trabalho, diversamente do argumentado pela parte reclamante. A excipiente alega que a empresa de titularidade de seu esposo, LUIS FERNANDO RAMOS FIGUEIRA, foi extinta em 29.11.2018. O documento de #id:eca05bf informa como motivo de baixa a inexistência de fato, donde se conclui que a extinção da empresa foi irregular, justificando a transferência da responsabilidade pela execução trabalhista integralmente ao seu então sócio-titular. Embora se possa concluir, pelos elementos apresentados, que não houve participação direta da excipiente na atividade empresarial, é certo que os resultados de tais atividades reverteram em favor da unidade familiar. No entanto, isso não representa a transmissão das responsabilidades do inadimplemento da empresa à entidade familiar. A pesquisa patrimonial, portanto, visou perquirir a possível existência de bens patrimoniais que porventura tivessem sido adquiridos durante a constância da sociedade conjugal, com indícios de que tivessem sido adquiridos pela empresa ou por seu sócio titular com transferência de propriedade à excipiente, como meio de blindagem patrimonial para que tais bens não fossem alcançados pela execução que aqui se processa. Os resultados da pesquisa patrimonial revelam que VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA é profissional liberal (Odontóloga) e suas declarações de ajuste anual do imposto sobre a renda indicam o recebimento de valores de outras pessoas físicas, concluindo-se que tais recebimentos foram oriundos de sua atividade profissional. Quanto aos bens declarados, constam somente o apartamento que já foi declarado impenhorável nestes autos e um automóvel que, pela sua descrição, não atendem aos critérios estabelecidos no art. 19 do Ato GP/CR nº 02/2020. A respeito do bloqueio de valores, observo que não se pode afirmar que estes seriam créditos de titularidade do executado LUIS FERNANDO RAMOS FIGUEIRA movimentados em contas de titularidade de sua esposa (excipiente) e, pela análise acima realizada, levam à conclusão de que se tratam de valores resultantes da atividade profissional desta última. Além disso, a documentação apresentada junto à exceção comprovam que a excipiente é portadora de doença grave, fato que por si só representa justificativa para a liberação dos valores constritos, em respeito inclusive ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana. Em relação à manutenção da penhora de alugueres, observo que foi noticiada nos autos (#id:eec3b5c) a rescisão do contrato de locação do imóvel. Por todo o exposto, muito embora não se tenha observado nenhuma violação a matéria de ordem pública, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA, diante da frustração da pesquisa patrimonial realizada, a qual não indicou a existência de bens penhoráveis que eventualmente tivessem sido adquiridos pelos executados com o uso do nome da excipiente na tentativa de afastá-los do alcance da execução. Determino a restituição dos valores que foram bloqueados via SISBAJUD (#id:fb050d6 e #id:a668d00) à excipiente, a qual deverá indicar seus dados bancários pessoais no prazo de cinco dias, salientando que não será autorizada a transferência para conta que não seja de titularidade pessoal da excipiente. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA

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Andre Marchezini De Sousa e outros x Amplacon Impermeabilizacoes E Comercio Eireli e outros

ID: 323319593

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001452-13.2016.5.02.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCHEZINI DE SOUSA FERNANDO CLARO IGLESIAS JOSE PEREIRA VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA

Polo Passivo:

AMPLACON IMPERMEABILIZACOES E COMERCIO EIRELI LUIS FERNANDO RAMOS FIGUEIRA TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇAO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ VASQUES DE SOUZA

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MARIA BETANIA SOUSA LOUREIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VALDELIZ PEREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001452-13.2016.5.02.0058 RECLAMANTE: JOSE PEREIRA RECLAMADO: AMPLACON IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001452-13.2016.5.02.0058 RECLAMANTE: JOSE PEREIRA RECLAMADO: AMPLACON IMPERMEABILIZACOES E COMERCIO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c902e5a proferida nos autos. Nesta data, encaminho os autos conclusos à MMª. Juíza da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data da assinatura digital. RAFAEL DOS SANTOS CUSTÓDIO Analista Judiciário - Área Administrativa DESPACHO Vistos. Em #id:bafa34b, VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA apresenta exceção de pré-executividade, argumentando, em síntese, a impossibilidade de penhora de bens adquiridos com frutos do trabalho pessoal, a ausência de participação nas atividades da empresa executada e suposto erro na execução da ordem exarada pelo juízo. Afirma, ainda, ser portadora de doença incurável, pelo que requer o provimento da exceção com o desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de sua titularidade. O excepto, em #id:8648152, apresenta impugnação arguindo a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade no processo do trabalho, a possibilidade de pesquisa patrimonial em relação à cônjuge do executado, a ausência de prova de aquisição exclusiva dos bens, indícios de fraude à execução e a possível penhorabilidade dos bens identificados. Requer a improcedência da exceção e a manutenção dos atos de constrição realizados. Analiso. Preliminarmente, observo que de fato o cadastramento da excipiente foi realizado de forma equivocada, pelo o que determino a retificação da autuação processual para que VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA figure na posição de terceira interessada. Quanto às pesquisas patrimoniais determinadas e realizadas, reporto-me ao que foi determinado no r. despacho de #id:c586b2d. Sobre o procedimento, não houve nenhum erro, visto que as pesquisas determinadas via sistema ARGOS e realizadas pelo GAEPP seguem as diretrizes normatizadas por este Eg. Tribunal no Ato GP/CR nº 02/2020. Acerca da exceção de pré executividade, sabe-se que se trata de meio processual em que se questiona, em sede de execução, ofensas a matérias de ordem pública, sendo amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, apesar de não haver expressa previsão legal. Nesta, somente podem ser alegadas questões de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, sem necessidade de dilação probatória. Portanto, a exceção é admissível no Processo do Trabalho, diversamente do argumentado pela parte reclamante. A excipiente alega que a empresa de titularidade de seu esposo, LUIS FERNANDO RAMOS FIGUEIRA, foi extinta em 29.11.2018. O documento de #id:eca05bf informa como motivo de baixa a inexistência de fato, donde se conclui que a extinção da empresa foi irregular, justificando a transferência da responsabilidade pela execução trabalhista integralmente ao seu então sócio-titular. Embora se possa concluir, pelos elementos apresentados, que não houve participação direta da excipiente na atividade empresarial, é certo que os resultados de tais atividades reverteram em favor da unidade familiar. No entanto, isso não representa a transmissão das responsabilidades do inadimplemento da empresa à entidade familiar. A pesquisa patrimonial, portanto, visou perquirir a possível existência de bens patrimoniais que porventura tivessem sido adquiridos durante a constância da sociedade conjugal, com indícios de que tivessem sido adquiridos pela empresa ou por seu sócio titular com transferência de propriedade à excipiente, como meio de blindagem patrimonial para que tais bens não fossem alcançados pela execução que aqui se processa. Os resultados da pesquisa patrimonial revelam que VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA é profissional liberal (Odontóloga) e suas declarações de ajuste anual do imposto sobre a renda indicam o recebimento de valores de outras pessoas físicas, concluindo-se que tais recebimentos foram oriundos de sua atividade profissional. Quanto aos bens declarados, constam somente o apartamento que já foi declarado impenhorável nestes autos e um automóvel que, pela sua descrição, não atendem aos critérios estabelecidos no art. 19 do Ato GP/CR nº 02/2020. A respeito do bloqueio de valores, observo que não se pode afirmar que estes seriam créditos de titularidade do executado LUIS FERNANDO RAMOS FIGUEIRA movimentados em contas de titularidade de sua esposa (excipiente) e, pela análise acima realizada, levam à conclusão de que se tratam de valores resultantes da atividade profissional desta última. Além disso, a documentação apresentada junto à exceção comprovam que a excipiente é portadora de doença grave, fato que por si só representa justificativa para a liberação dos valores constritos, em respeito inclusive ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana. Em relação à manutenção da penhora de alugueres, observo que foi noticiada nos autos (#id:eec3b5c) a rescisão do contrato de locação do imóvel. Por todo o exposto, muito embora não se tenha observado nenhuma violação a matéria de ordem pública, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA, diante da frustração da pesquisa patrimonial realizada, a qual não indicou a existência de bens penhoráveis que eventualmente tivessem sido adquiridos pelos executados com o uso do nome da excipiente na tentativa de afastá-los do alcance da execução. Determino a restituição dos valores que foram bloqueados via SISBAJUD (#id:fb050d6 e #id:a668d00) à excipiente, a qual deverá indicar seus dados bancários pessoais no prazo de cinco dias, salientando que não será autorizada a transferência para conta que não seja de titularidade pessoal da excipiente. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEREIRA

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Processo nº 1001452-78.2022.4.06.3807

ID: 326772000

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001452-78.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL INTERATIVO LTDA IVANELZA ALFREDO SINDEAUX FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA AMARAL NOGUEIRA

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALFREDO SINDEAUX ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001452-78.2022.4.06.3807/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : CENTRO EDUCACIONAL INTERATIVO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA ALFREDO SINDEAUX ARAUJO (OAB MG2… RECURSO CÍVEL Nº 1001452-78.2022.4.06.3807/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : CENTRO EDUCACIONAL INTERATIVO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA ALFREDO SINDEAUX ARAUJO (OAB MG212150) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A) : FERNANDA AMARAL NOGUEIRA (OAB MG206483) RECORRENTE : IVANELZA ALFREDO SINDEAUX FERREIRA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A) : FERNANDA AMARAL NOGUEIRA (OAB MG206483) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALFREDO SINDEAUX ARAUJO (OAB MG212150) Ementa : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FGTS. DÉBITO CONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO SISTÊMICO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Centro Educacional Interativo LTDA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito relativo ao FGTS e de indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de prova idônea de quitação dos valores devidos e de ausência de erro sistêmico comprovado por parte da Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou de forma idônea a quitação dos débitos de FGTS e a inexistência de pendência financeira; (ii) estabelecer se a suposta negativação enseja indenização por danos morais à luz dos elementos constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR Para a declaração de inexistência de débito, exige-se prova idônea e inequívoca da quitação dos valores questionados, o que não restou comprovado nos autos, pois os documentos apresentados não foram suficientes para afastar a existência de débitos no sistema da Caixa. A mera apresentação de declaração emitida por gerente bancário, desacompanhada de outros elementos técnicos, não afasta, por si só, a presunção de legitimidade dos registros de débitos mantidos pela instituição financeira. Não restando comprovado erro sistêmico ou inscrição indevida, não se configura o dano moral indenizável, que exige demonstração de efetiva ilicitude ou abuso passível de violar a honra ou a imagem da parte. Não há direito ao ressarcimento de despesas cartorárias, diante da ausência de ilicitude ou erro por parte da instituição ré. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A declaração de inexistência de débito de FGTS depende de prova idônea e inequívoca de quitação, não bastando declarações unilaterais desacompanhadas de respaldo técnico. Não configurado erro sistêmico ou inscrição indevida, não há falar em dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados : Lei 9.099/95, art. 46; CF/1988, art. 5º, X; Lei 8.036/1990 (FGTS). Jurisprudência relevante citada : STF, Temas 339 e 451; STJ, Súmula 385. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas e honorários (10% do valor da causa) pela Parte Autora. Sem justiça gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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