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M. De L. De J. B. x B. C. S. A.

ID: 329767921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-77.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. DE J. B.

Polo Passivo:

B. C. S. A.

Intimação

Advogados:

THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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Processo 1001464-77.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.L.J.B. - C.S. - DECIDO. 1- Em proêmio rejeito a preliminar de falta de interesse processual tendo em vista … Processo 1001464-77.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.L.J.B. - C.S. - DECIDO. 1- Em proêmio rejeito a preliminar de falta de interesse processual tendo em vista que a tese de que a parte autora "não comprovou nos autos que houve cobrança indevida" (fl. 98), constitui matéria de mérito a ser analisada com a questão de fundo. 2- Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. 3- As questões de fato foram delimitadas no relatório acima. 4- Fixo como pontos controvertidos: 4.1) a existência ou inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o requerido; 4.2) a validade regularidade da contratação; 4.3) a demonstração da responsabilidade civil da parte requerida em relação à prática de eventual ato ilícito praticado; 4.4) comprovação dos danos materiais e morais alegadamente suportados pela parte requerente; e, 4.5) nexo de causalidade entre a conduta ilícita atribuída ao requerido e os danos alegados e, por fim, sua extensão. 5- Sobre o ônus da prova, a mercê do que dispõe o artigo 373 do CPC, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito (inciso I), ao passo que competirá aos requeridos o ônus dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (inciso II). Pondero, por oportuno, que no caso concreto são aplicáveis as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a inversão do ônus da prova, notadamente quando verificada a hipossuficiência técnico do consumidor. 6- Posto isto, sem prejuízo do julgamento antecipado, concedo às partes litigantes o prazo de 10 (dez) dias para que se manifestem se pretendem produzir outras provas além das que constantes dos autos ou se pretendem o julgamento no estado. Saliento que, na hipótese de haver interesse na produção de outras provas, dentre elas a pericial, serão indeferidos requerimentos genéricos. Portanto, devem os interessados declinarem a pertinência e utilidade no meio probatório eventualmente especificado, tudo sob pena de preclusão. 7- Defiro a diligência requerida pela parte autora às fls. 182. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, Agência nº 0338, Conta Corrente/Poupança nº 57839-8, requisitando cópia do contrato de abertura da referida conta bancária; extrato bancário do período de 01/02/2024 a 28/02/2024 como forma de verificar se houve, de fato, o depósito no valor de R$ 1.450,07 em 07/02/2024 pelo Banco Crefisa S/A, seu/s beneficiário/s e ulterior/es movimentação/ões. A cargo da parte autora a impressão e protocolo do ofício junto ao destinatário, comprovando nos autos no prazo de 20 dias. 8- Após, tornem os autos conclusos. - ADV: THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS (OAB 428299/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP)

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M. De J. x N. S. E.

ID: 334650140

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027253-52.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

N. S. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO HENRIQUE TEOTONIO DA SILVA

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BRUNA CAROLINA SILVA

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JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027253-52.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027253-52.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: N. S. E. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA, VISANDO A MATRÍCULA EM UNIDADE MUNICIPAL INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CORRIGINDO O VALOR DA CAUSA E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O JUDICIÁRIO PODE COMPELIR O MUNICÍPIO A MATRICULAR A MENOR EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, SEM ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR, E SE TAL DETERMINAÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO AUTOAPLICÁVEL E EXIGÍVEL DOS MUNICÍPIOS.4. A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O MUNICÍPIO DEVE GARANTIR VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. 2. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS NÃO CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º;CPC, ART. 496, § 3º, II E III; ART. 85, §§ 2º, 3º, I, E § 11;LEI Nº 9.394/1996, ART. 11, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1008166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 22/09/2022;STJ, AGINT NO ARESP N. 965.325/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 01/12/2020;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013294-48.2023.8.26.0309, REL. FRANCISCO BRUNO, J. 19/12/2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001464-80.2024.8.26.0655, REL. SILVIA STERMAN, J. 07/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador) - Bruna Carolina Silva (OAB: 388048/SP) - N. S. - Glauco Henrique Teotonio da Silva (OAB: 374454/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Diogo De Freitas Vendrame e outros x Vinicius Graneri Dos Reis

ID: 337867633

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001464-89.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE FREITAS VENDRAME FLAVIO DE MELO PEREIRA

Polo Passivo:

VINICIUS GRANERI DOS REIS

Notificação

Advogados:

DIEGO PERINELLI MEDEIROS

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MYLENA CAPUCHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001464-89.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: DIOGO DE FREITAS VENDRAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001464-89.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: DIOGO DE FREITAS VENDRAME RECLAMADO: VINICIUS GRANERI DOS REIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3fa744 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo,Dr. DANILO MOREIRA BATISTA. São Paulo, 28 de julho de 2025 EMMANUEL DE OLIVEIRA ABRUZZO. SERVIDOR DECISÃO DECISÃO O reclamante DIOGO DE FREITAS VENDRAME, na manifestação de id ffd11a0, expressamente concordou com os cálculos apresentados pelo reclamado VINICIUS GRANERI DOS REIS id 2f3740e. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 01/07/2025: Principal : R$ 25.265,02 Juros : R$ 1.370,73 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 971,02 INSS Reclamada: R$ 4.174,52 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 25.664,73 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 4.174,52 Honorários devidos ao(à) Patrono(a) Reclamante: R$ 2.663,58 IRPF: R$ 0,00 Honorários devidos ao(à) Patrono(a) Reclamada: R$ 2.148,31 (Exigibilidade suspensa, nos termos do Art. 791-A, § 4º, da CLT) Honorários Periciais: R$ 3.500,00 CUSTAS: R$ 400,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 36.402,83 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de VINICIUS GRANERI DOS REIS, CNPJ: 11.103.690/0001-20. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO DE FREITAS VENDRAME

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Diogo De Freitas Vendrame e outros x Vinicius Graneri Dos Reis

ID: 337867652

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001464-89.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE FREITAS VENDRAME FLAVIO DE MELO PEREIRA

Polo Passivo:

VINICIUS GRANERI DOS REIS

Notificação

Advogados:

DIEGO PERINELLI MEDEIROS

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MYLENA CAPUCHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001464-89.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: DIOGO DE FREITAS VENDRAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001464-89.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: DIOGO DE FREITAS VENDRAME RECLAMADO: VINICIUS GRANERI DOS REIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3fa744 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo,Dr. DANILO MOREIRA BATISTA. São Paulo, 28 de julho de 2025 EMMANUEL DE OLIVEIRA ABRUZZO. SERVIDOR DECISÃO DECISÃO O reclamante DIOGO DE FREITAS VENDRAME, na manifestação de id ffd11a0, expressamente concordou com os cálculos apresentados pelo reclamado VINICIUS GRANERI DOS REIS id 2f3740e. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 01/07/2025: Principal : R$ 25.265,02 Juros : R$ 1.370,73 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 971,02 INSS Reclamada: R$ 4.174,52 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 25.664,73 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 4.174,52 Honorários devidos ao(à) Patrono(a) Reclamante: R$ 2.663,58 IRPF: R$ 0,00 Honorários devidos ao(à) Patrono(a) Reclamada: R$ 2.148,31 (Exigibilidade suspensa, nos termos do Art. 791-A, § 4º, da CLT) Honorários Periciais: R$ 3.500,00 CUSTAS: R$ 400,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 36.402,83 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de VINICIUS GRANERI DOS REIS, CNPJ: 11.103.690/0001-20. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS GRANERI DOS REIS

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Processo nº 1001464-05.2023.8.26.0271

ID: 309717424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-05.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO BESSA

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Processo 1001464-05.2023.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Santos de Melo - Em consequência, com fundamento no artigo 487, … Processo 1001464-05.2023.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Santos de Melo - Em consequência, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o processo, com julgamento do mérito. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CLAUDIO BESSA (OAB 203326/SP)

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Cia Rural Santa Bladina x Fabio De Almeida Prado

ID: 310461511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002440-78.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIA RURAL SANTA BLADINA

Polo Passivo:

FABIO DE ALMEIDA PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

EZEQUIEL DE OLIVEIRA CORDEIRO

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IVO ANTUNES HOLTZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002440-78.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002440-78.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apte/Apdo: Cia Rural Santa Bladina e outro - Apdo/Apte: Fabio de Almeida Prado - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA POR COMPANHIA RURAL SANTA BLANDINA S/A E MINERAÇÃO SANTA BLANDINA S/A CONTRA FABIO DE ALMEIDA PRADO, NA QUAL ALMEJAM A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PELO RÉU APÓS DESTITUIÇÃO DO CARGO DE DIRETOR EXECUTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONSISTE EM VERIFICAR A POSSE LEGÍTIMA DO IMÓVEL E A CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO POR PARTE DO RÉU. EM RELAÇÃO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU, OS PONTOS CONTROVERTIDOS DIZEM RESPEITO À POSSIBILIDADE DE ANULAR A ATA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA RESPONSÁVEL PELA SUA DESTITUIÇÃO DA EMPRESA E CONDENAR OS AUTORES ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU DEMONSTROU POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL PREVIAMENTE, LOCALIZADO DENTRO DA GLEBA DE TERRAS DE APROXIMADAMENTE 325 (TREZENTOS E VINTE E CINCO) HECTARES. RESTOU COMPROVADO QUE O LOCAL NÃO CONSISTIA NA SEDE OU ESCRITÓRIO DA EMPRESA, E, PREVIAMENTE À SUA OCUPAÇÃO PELO RÉU, ENCONTRAVA-SE ABANDONADO.4. AS AUTORAS NÃO COMPROVARAM ESBULHO OU POSSE ANTERIOR AO RÉU, MAS SE LIMITARAM A TECER ALEGAÇÕES DE DOMÍNIO INADEQUADAS PARA A AÇÃO POSSESSÓRIA. DISTINÇÃO ENTRE JUÍZO POSSESSÓRIO E PETITÓRIO, CONFORME PRECEDENTE DESTE TJSP.5. APURAÇÃO DA LEGALIDADE NAS ALTERAÇÕES DOS QUADROS SOCIETÁRIOS QUE ESCAPA AOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA POSSESSÓRIA. AUSENTE, ADEMAIS, A FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO RECONVENCIONAL. NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS NÃO CARACTERIZADA QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DOS AUTORES E RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO PROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 487, I; 82; 85; 560; 561; 80.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001464-24.2023.8.26.0006, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivo Antunes Holtz (OAB: 141402/SP) - Ezequiel de Oliveira Cordeiro (OAB: 293045/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001464-79.2024.8.11.0079

ID: 315308760

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-79.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE FRANQUIM DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001464-79.2024.8.11.0079 AUTOR(A): JOSUE FRANQUIM DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001464-79.2024.8.11.0079 AUTOR(A): JOSUE FRANQUIM DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Ação Ordinária, proposta por JOSUE FRANQUIM DA COSTA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Em petição acostada no ID 197531302, o INSS apresentou proposta de acordo com os seguintes termos: A parte autora concordou com os termos e manifestou-se requerendo, assim, a homologação da avença para que surta efeitos (ID 197991100). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É sabido que é facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. In casu, tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes. Verifico que o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes. Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve: “Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação;” Ante o exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O ACORDO constante no termo de acordo, e DECLARO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC. Sem custas (art. 90, §3º, CPC) e honorários sucumbenciais, visto que as partes transacionaram sobre o assunto. Ante a inexistência de interesse recursal (preclusão lógica), visto que a presente homologação se dá conforme o acordo celebrado, a presente sentença transita em julgado na data da respectiva publicação. Intime-se/oficie-se o INSS, através da Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais (CEAB/DJ) para proceder a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos deste acordo homologado por meio desta sentença, e/ou comprovar a implantação do benefício. Encaminhe-se ofício para o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEABDJ) – e emails: ceabdj.srnco@inss.gov.br e ceabrd.sr5@inss.gov.br, com cópia da petição de acordo e da sentença. Confiro à presença força de ofício (exceto para alvará para levantamento), sendo desnecessária a expedição de qualquer outro documento. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJMT. Expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) imediatamente, na forma prevista no acordo. Com a comunicação do depósito, EXPEÇA-SE alvará de transferência. Havendo poderes específicos, defiro o levantamento do alvará do (a) autor (a) por meio de seu advogado (a). Deverá o causídico informar seu CPF e dados bancários para a devida expedição do RPV e alvará em seu nome. Após, certifique a secretaria o levantamento do alvará e arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão Cascalheira, (data do sistema). (Assinado eletronicamente) MICHELE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 1001464-08.2024.8.11.0038

ID: 319612199

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-08.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE ALENCAR LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MATEUS FREITAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001464-08.2024.8.11.0038 REQUERENTE: ADRIANO DE ALENCAR LOPES REQUERIDO: SENI PONTES DA CONCEICAO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 06/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Estado De São Paulo e outros x André De Oliveira

ID: 322309695

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002421-44.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANDRé DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-44.2025.8.26.0268/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-44.2025.8.26.0268/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: André de Oliveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE A EMBARGANTE APONTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O MOMENTO ADEQUADO PARA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONSIDERANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, COM BASE NO IPCA-E, CONFORME A SÚMULA 162 DO STJ.4. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E DA SÚMULA 188 DO STJ. A SELIC DEVE SER APLICADA APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SUBSTITUINDO TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS DE MORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DECLARAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ ISOLADAMENTE DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO PELO IPCA-E, E A TAXA SELIC SERÁ APLICADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. 2. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 870.947 (TEMA 810). STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001464-49.2024.8.26.0439, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1074817-19.2024.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/06/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1034260-98.2024.8.26.0405, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Aline De Mello Santos x Banco Paulista S.A.

ID: 257393956

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-71.2019.5.02.0074

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DE MELLO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAULISTA S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTA NARDY MOUTINHO

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DANILLO MASKO

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DANIELA ANDRADE ZEFERINO

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LEONARDO MAZZILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001464-71.2019.5.02.0074 : ALINE DE MELLO SANTOS : BANCO PAULISTA S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001464-71.2019.5.02.0074 : ALINE DE MELLO SANTOS : BANCO PAULISTA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35738ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA TRAJANO LOBO DE MIRANDA TAKAMINE DESPACHO Vistos Inaugurando a fase de cumprimento de sentença e tendo em vista a necessidade de liquidação do título executivo por cálculos, a teor do art. 879/CLT, determino: 1. Intime-se a parte ré, ora executada, para apresentar os cálculos em conformidade com o titulo exequendo, no prazo de 8 (oito) dias, incluindo incidência e valores devidos a título de contribuição previdenciária, observando a cota-parte empregado e cota-parte patronal), além dos descontos fiscais pertinentes para efeito de IRRF; 2. No prazo sucessivo de 8 (oito) dias, independentemente de intimação, competirá à parte autora, ora exequente, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa, indicando e fundamentando eventual discordância, acompanhada dos cálculos que entender pertinentes. O silêncio será interpretado como concordância com os cálculos apresentados pela parte ré/executada, conferindo-se o efeito da preclusão; 3. As partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; 4. Transcorrido “in albis” o prazo conferido no item 1, confere-se o efeito da preclusão para a parte executada discutir os valores liquidados. Na hipótese de inércia de ambas as partes, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, exaurido o conhecimento, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências do exequente ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT; 5. Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc; 6. Nos cálculos, as partes não poderão modificar, inovar e nem discutir matéria pertinente exclusivamente à fase de conhecimento, exaurida com a prolação de decisão final (sentença/acórdão). Em caso de discrepância de valores por uma das partes, será responsabilizada pela inobservância entre a subsunção da tutela reconhecida no título e a exatidão matemática esperada; 7. No tocante ao item anterior, poderá ser atribuída multa por litigância de má-fé na forma do art. 793-B, V, CLT, a favor da parte contrária, na forma do art. 96/CPC. Além disso, custeará o pagamento de honorários periciais uma vez constatada a discrepância apta a justificar nomeação de perito contábil; 8. Esgotados os prazos, tornem conclusos para sentença. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DE MELLO SANTOS

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