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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Ana Cristina Fusco Nunes

ID: 332494280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000464-13.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ANA CRISTINA FUSCO NUNES

Intimação

Advogados:

HUGO DANIEL LAZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000464-13.2025.8.26.0660 (processo principal 1001464-75.2018.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ana Cristina … Processo 0000464-13.2025.8.26.0660 (processo principal 1001464-75.2018.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ana Cristina Fusco Nunes - Vistos, Intime-se o(a) devedor(a), na forma requerida pelo(a) credor(a), para pagamento da dívida no prazo de quinze dias, contado da intimação deste despacho pelo diário oficial (artigo 513, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil), acrescida das custas, se houver, sob pena de vê-la acrescida de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, tudo calculado sobre o valor da execução (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em caso de pagamento parcial do débito no prazo anterior, a multa e os honorários serão calculados sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, proceder de acordo com o art. 836, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Não encontrando bens penhoráveis, o(a) devedor(a) deverá ser intimado(a), de imediato, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça o seu ato omissivo, nos termos do art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HUGO DANIEL LAZARIN (OAB 350769/SP), BENEDITO MACHADO FERREIRA (OAB 68133/SP)

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Geraldo Rodrigues De Miranda e outros x Mahle Metal Leve S.A.

ID: 342798330

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-95.2015.5.02.0467

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GERALDO RODRIGUES DE MIRANDA UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

MAHLE METAL LEVE S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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RENATA DIAS MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZANON COSTA

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ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001464-95.2015.5.02.0467 RECLAMANTE: GERALDO RODRIGUES DE MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001464-95.2015.5.02.0467 RECLAMANTE: GERALDO RODRIGUES DE MIRANDA RECLAMADO: MAHLE METAL LEVE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f56adf0 proferida nos autos. Vistos. Por estarem em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante a fim de fixar o crédito do autor no montante de R$ 692.017,43, a título de principal e, R$ 34.544,19 a título de FGTS. Valores atualizados até 31/05/2025. Contribuição previdenciária em 31/05/2025, assim desdobrados os valores a serem recolhidos: Cota empregado (a ser deduzido de seu crédito): R$ 23.827,68 Cota empregadora: R$ 128.231,13 Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor das contas a seu encargo, em guia DARF, no prazo legal, sob pena de execução pelo valor correspondente. Custas processuais satisfeitas. Honorários advocatícios pela reclamada à parte adversa, no montante de R$ 3.884,03 Intime-se a União. O imposto de renda deve ser recolhido pela empregadora, no montante de R$ 7.321,20, e deduzido no momento em que o crédito estiver disponível à parte autora. Libere-se ao reclamante o valor depositado a título de depósito recursal efetuado pela reclamada. Cumprido, o autor deverá comprovar o soerguimento do valor nos autos. Após, intime-se o(a) reclamado(a), na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença existente, em 15 (quinze) dias, na forma prevista art. 523 do Novo CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Eventuais embargos à execução só serão aceitos se observada na íntegra a Súmula nº 1 do E. TRT da 2ª Região. O levantamento dos valores será realizado via transferência bancária eletrônica, diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, razão pela qual solicita-se aos advogados que acessem o site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informem os dados bancários para o recebimento dos valores (alvará eletrônico). Esse cadastro é único e terá validade para todos os processos em que o profissional atua. Ciência à reclamante. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de agosto de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAHLE METAL LEVE S.A.

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Geraldo Rodrigues De Miranda e outros x Mahle Metal Leve S.A.

ID: 342798380

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-95.2015.5.02.0467

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GERALDO RODRIGUES DE MIRANDA UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

MAHLE METAL LEVE S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZANON COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001464-95.2015.5.02.0467 RECLAMANTE: GERALDO RODRIGUES DE MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001464-95.2015.5.02.0467 RECLAMANTE: GERALDO RODRIGUES DE MIRANDA RECLAMADO: MAHLE METAL LEVE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f56adf0 proferida nos autos. Vistos. Por estarem em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante a fim de fixar o crédito do autor no montante de R$ 692.017,43, a título de principal e, R$ 34.544,19 a título de FGTS. Valores atualizados até 31/05/2025. Contribuição previdenciária em 31/05/2025, assim desdobrados os valores a serem recolhidos: Cota empregado (a ser deduzido de seu crédito): R$ 23.827,68 Cota empregadora: R$ 128.231,13 Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor das contas a seu encargo, em guia DARF, no prazo legal, sob pena de execução pelo valor correspondente. Custas processuais satisfeitas. Honorários advocatícios pela reclamada à parte adversa, no montante de R$ 3.884,03 Intime-se a União. O imposto de renda deve ser recolhido pela empregadora, no montante de R$ 7.321,20, e deduzido no momento em que o crédito estiver disponível à parte autora. Libere-se ao reclamante o valor depositado a título de depósito recursal efetuado pela reclamada. Cumprido, o autor deverá comprovar o soerguimento do valor nos autos. Após, intime-se o(a) reclamado(a), na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença existente, em 15 (quinze) dias, na forma prevista art. 523 do Novo CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Eventuais embargos à execução só serão aceitos se observada na íntegra a Súmula nº 1 do E. TRT da 2ª Região. O levantamento dos valores será realizado via transferência bancária eletrônica, diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, razão pela qual solicita-se aos advogados que acessem o site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informem os dados bancários para o recebimento dos valores (alvará eletrônico). Esse cadastro é único e terá validade para todos os processos em que o profissional atua. Ciência à reclamante. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de agosto de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO RODRIGUES DE MIRANDA

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Fabio Barreto Cabral x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social

ID: 260336920

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-41.2021.5.02.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIO BARRETO CABRAL

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

Edital

Advogados:

DOUGLAS MARCUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001464-41.2021.5.02.0320 : FABIO BARRETO CABRAL : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001464-41.2021.5.02.0320 : FABIO BARRETO CABRAL : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL EDITAL DE CITAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO E DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO PROCESSO N° 1001464-41.2021.5.02.0320 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, INTIMA o(a) INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL CNPJ: 67.642.496/0001-78 acerca da reclamação trabalhista, 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: FABIO BARRETO CABRAL contra RECLAMADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL, bem como INTIMA referida reclamada INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL, Para Tomar Ciência da r. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, que pode ser acessada digitando-se a seguinte chave de acesso: 25042218105929200000397121231, no caminho de site ( https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao ), Bem como , Fica V. Sa. intimado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, NA FORMA DA R. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, sob pena de penhora, a quantia abaixo mencionada ou garantir a execução ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. a) Principal Bruto – R$ 104.682,90 b) Juros do principal – R$ 31.902,04 c) FGTS p/ dep. - R$ 56.354,98 d) Juros do FGTS - R$ 17.025,64 e) INSS Reclamada – R$ 14.516,82 f) Juros do INSS - R$ 8.068,86 g) Custas processuais - R$ 650,00 h) Hon. Sucumb. Recte (10%) – R$ 20.996,56 Total da Execução – R$ 254.197,80 INSS Reclamante – R$ 7.082,17 (d) TOTAL - R$ 254.197,80Data de Atualização - 31/07/2024 Caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042219070228800000397134544 Decisão Decisão 25042218105929200000397121231 CÁLCULO - FABIO BARRETO Planilha de Cálculos 24081211560228100000361266924 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24081211554895700000361266858 Intimação Intimação 24072616523675300000359112311 Despacho Despacho 24072614564586600000359073835 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24072614534067700000359072769 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24051515075374500000348421498 Ciência Manifestação 24043015320600000000348421493 Certidão de Divulgação e Publicação de Despacho Certidão 24032009073644300000348421482 Decisão Monocrática Intimação 24032008441903700000348421452 Decisão Monocrática Intimação 24032008441927100000348421478 Decisão Monocrática Intimação 24032008441920700000348421473 Decisão Monocrática Intimação 24032008441912900000348421467 Decisão GE Decisão 24031914585838100000348421446 Cota Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 24031211155400000000348421425 Intimação Intimação 24030610155982500000348421440 certidão de distribuição Certidão 24030608443130600000348421433 Certidão Certidão 23110611243549900000348421418 Contrarrazões Contrarrazões 23092821091666000000348421407 Intimação Intimação 23092522570595400000348421398 Intimação Intimação 23092511565623800000348421371 Intimação Intimação 23092511565692500000348421384 Decisão Decisão 23092218260947100000348421394 30_08_23_AI_Agravo_de_Instrumento_Fabio_Barreto_X Munic Guarulhos Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23083010274777500000348421362 Intimação Intimação 23082113433153900000348421329 Intimação Intimação 23081815065931000000348421344 Intimação Intimação 23081815065952100000348421352 Decisão Decisão 23081814315583300000348421336 05_07_23_RR_recurso_de_revista_Fabio_Cabral X_IDGT Recurso de Revista 23070511314172900000348421324 Ciência Manifestação 23062709153900000000348421269 Intimação Intimação 23062314411643100000348421280 Intimação Intimação 23062314411660700000348421305 Intimação Intimação 23062314411653300000348421292 Intimação Intimação 23062314411667300000348421275 Acórdão Acórdão 23052917214184000000348421318 24_04_23_ED_Embargos_declaratorios_prequestionamento_Fabio_Barreto_X_Pesquisa Embargos de Declaração 23042415282935300000348421263 Ciência Manifestação 23041810064300000000348421209 Intimação Intimação 23041419153223200000348421247 Intimação Intimação 23041419153205600000348421237 Intimação Intimação 23041419153256400000348421224 Intimação Intimação 23041419153240000000348421253 Acórdão Acórdão 23030708351526600000348421189 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 23011109075300000000348421165 Intimação Intimação 23010910250238600000348421180 Despacho Despacho 23010910110388100000348421173 Contrarrazões Contrarrazões 22101820121402700000276313156 14_10_22_CRRO_Fabio_Barreto_Cabral_X_IDGT Contrarrazões 22101409191444100000275769385 Intimação Intimação 22100320071191800000274479021 Intimação Intimação 22100320071219500000274479024 Decisão Decisão 22100314253197500000274386357 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 22082319144697400000269147771 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22081115432878400000267644494 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 22080817105397500000267150462 Mandado Mandado 22080312160529000000266550948 Intimação Intimação 22072813255572400000265855625 Intimação Intimação 22072813255525100000265855623 Sentença Sentença 22072809113325900000265807095 Manifestação sobre Defesa e documentos da 2ª Reclamada e revelia da 1ª Reclamada Manifestação 22072212085325800000265157527 Ata da Audiência Ata da Audiência 22072010545253600000264832038 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22060113303029400000258609503 Mandado Mandado 22052512022969700000257589992 Intimação Intimação 22052417284299700000257483164 Intimação Intimação 22052417284271300000257483159 Despacho Despacho 22052415581660900000257452379 IDGT - Certidão do novo endereço Documento Diverso 22052414504927300000257429720 Endereço de citação ré IDGT Certidão 22052414502970200000257429627 Manifestação sobre endereço da 1ª reclamada e sócio Manifestação 22050909440673000000255188058 Doc 01 Redesim Documento Diverso 22050909462468900000255188205 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22050909472140000000255188375 Doc 03 Redesim sócio Documento Diverso 22050909480267300000255188492 Doc 04 Ata de Assembleia 1 reclamada Documento Diverso 22050909494967300000255188892 Ata da Audiência Ata da Audiência 22050311061969000000254236221 Contestação GRU Contestação 22050208320486700000254018289 HOLERITE Documento Diverso 22050208471672800000254019462 HOLERITE Documento Diverso 22050208472586600000254019467 HOLERITE Documento Diverso 22050208473231000000254019474 HOLERITE Documento Diverso 22050208474024600000254019480 HOLERITE Documento Diverso 22050208474768200000254019487 HOLERITE Documento Diverso 22050208475552700000254019496 HOLERITE Documento Diverso 22050208480108900000254019505 HOLERITE Documento Diverso 22050208480608800000254019513 HOLERITE Documento Diverso 22050208481318100000254019521 HOLERITE Documento Diverso 22050208482150800000254019529 HOLERITE Documento Diverso 22050208482660500000254019535 HOLERITE Documento Diverso 22050208483158000000254019562 HOLERITE Documento Diverso 22050208484639600000254019583 PONTO Documento Diverso 22050208492732300000254019631 PONTO Documento Diverso 22050208493094100000254019637 PONTO Documento Diverso 22050208493572700000254019647 PONTO Documento Diverso 22050208494040900000254019665 PONTO Documento Diverso 22050208494550100000254019694 PONTO Documento Diverso 22050208494667700000254019696 PONTO Documento Diverso 22050208495563300000254019719 PONTO Documento Diverso 22050208500116600000254019728 PONTO Documento Diverso 22050208500559300000254019737 PONTO Documento Diverso 22050208500995900000254019745 PONTO Documento Diverso 22050208501910600000254019753 Devolução de CIT rcda IDGTP em S.A.S: Mudou-se Certidão 22042812145689400000253697633 Notificação Notificação 22021715504804100000244977913 Intimação Intimação 22021715504814100000244977914 Intimação Intimação 22021610501243100000244730052 Intimação Intimação 22021610501215500000244730050 Despacho Despacho 22021515082860800000244609747 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 22020816563214700000243713461 Juntada de Documentos Manifestação 21121716061442700000240017782 Procuração Procuração 21121716104033700000240018674 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21121716104481700000240018695 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21121716105059300000240018716 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21121716105434500000240018737 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 21121716105798800000240018750 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 21121716110129200000240018773 Notícia Documento Diverso 21121716110895700000240018819 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21121716111344600000240018842 Cesta Básica Documento Diverso 21121716112264300000240018889 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21121716112878900000240018907 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21121716113289000000240018929 Petição Inicial Petição Inicial 21121716005498200000240016204 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. EMERSON YOSHIO IKEDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

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Antonio Dos Santos Silva e outros x Lenilza Da Silva

ID: 293598406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001464-86.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS SILVA BRAZ AMBROSIO BARROSO EDMAR APARECIDO BARROSO GILBERTO DOS SANTOS GLADSTONE DE CAMPOS COSTA JOSé AMORIN NASCIMENTO JOSé PINHEIRO RAFAEL ALEXANDRE DE JESUS MELLO SEBASTIAO CARLOS DE ALMEIDA SILVIO DA SILVA THIAGO BARBOSA DE FRANCA LEOPOLDO VALDIR DA SILVA LEITE VALTER GILBERTO LEMES DA SILVA V. ASHILEY BRENDA DE OLIVEIRA NAKAZAKI

Polo Passivo:

LENILZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JAIME MORON PARRA JUNIOR

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ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-86.2025.8.26.0286 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Gilberto dos Santos - - Thiago Barbosa de Franca Leopoldo - - José Pinheiro - - Rafael Alexandre de Jesus Mel… Processo 1001464-86.2025.8.26.0286 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Gilberto dos Santos - - Thiago Barbosa de Franca Leopoldo - - José Pinheiro - - Rafael Alexandre de Jesus Mello - - Sebastiao Carlos de Almeida - - José Amorin Nascimento - - Antonio dos Santos Silva - - V. ashiley Brenda de Oliveira Nakazaki - - Edmar Aparecido Barroso - - Braz Ambrosio Barroso - - Gladstone de Campos Costa - - Valter Gilberto Lemes da Silva - - Silvio da Silva - - Valdir da Silva Leite e outro - Lenilza da Silva e outros - Vistos. Pg. 233/243: Com fundamento no art. 10, do CPC, manifeste-se a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a análise acerca de eventual preliminar alegada pela parte ré em sede de contestação será realizada na decisão de saneamento do feito. Intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Sem prejuízo, informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação, a qual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone, sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, advogados), por meio do qual receberão link para participação da audiência. Nos próximos peticionamentos, atentem-se os advogados para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em especial para indicação de provas utilizar o código "38022". Intime-se. - ADV: JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP)

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Processo nº 1001464-92.2024.4.01.3603

ID: 293009484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-92.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DURREWALD BUENO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

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EDIANE KARINA DAMASCENA

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1001464-92.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANA DURREWALD BUENO Advogados do(a) AUTOR: EDIANE KARINA DAMASCENA - MT30653/O, SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI - MT30437/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizada por MARIANA DURREWALD BUENO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL através da qual pleiteia o pagamento de valores referentes ao Seguro DPVAT/SPVAT, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 23/10/2023. Afirma que protocolou através do APP Caixa o requerimento administrativo referente à solicitação de despesas médicas e suplementares em 01/02/2024. Quanto à requisição de despesas médicas e hospitalares (pedido nº 1242224025), a CAIXA deferiu o pagamento de R$ 14,69 para fins de ressarcimento referente às despesas com assistência médica e suplementares (ID 2133849810). Em que pese a ré ter comprovado o atendimento do pleito referente às despesas médicas, o autor argumenta que permanece o interesse de agir, considerando que faz jus ao valor máximo fixado pela lei para tal fim, ou seja, o valor de R$ 2.700,00. Para tanto, junta aos autos recibo de prestação de serviço referente a compra de medicamentos e itens diversos, sessões de fisioterapia e aluguel de equipamento (cadeira de rodas). A parte ré impugna, arrazoando que não há requisições médicas de modo a estabelecer um nexo causal entre o acidente e as sessões de fisioterapia. De fato, a parte autora limitou-se a anexar tão somente o recibo de serviços fisioterápicos, não havendo indício que comprove que tais sessões de fisioterapia as quais o autor foi submetido tenham sido decorrentes do acidente automobilístico. Quanto às demais despesas com itens adquiridos em farmácia e o aluguel de cadeira de rodas, não consta nos autos qualquer documento/prescrição que ateste sua necessidade, não sendo comprovado, também, o nexo de causalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização DPVAT por despesas de assistência médica e suplementares, resolvendo o mérito da ação, nos ternos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei nº 1.060/50). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1001464-64.2025.4.01.3601

ID: 283230737

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-64.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ONOFRE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001464-64.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001464-64.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ONOFRE FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO(A) AUTOR: PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO - MT33267/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial ao idoso, cuja elaboração de laudo socioeconômico é indispensável para o deslinde da causa. Assim, nomeio a Assistente Social RENATA DA SILVA MACHADO, com CRSS/MT 4355, devendo entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, bem como mencionar: a) se a parte autora recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; b) se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais valores aproximados dos remédios; c) discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone); d) discriminar os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, juntando foto; e) responder aos quesitos formulados pelo requerente e requerido, se houver. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo da intimação do(a) assistente social, sem entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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M. M. T. N. e outros x C. N. I. e outros

ID: 278788193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-24.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. M. T. N. S. N.

Polo Passivo:

C. N. I. R. E. I. L.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA MARTINS

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ARTHUR ZÉRIO MARTINS

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LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

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JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO

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ADV: Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP), Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), Arthur Zério Martins (OAB 449828/SP), Matheus da Silva Martins (OAB 459666/SP) Processo 1001464-… ADV: Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP), Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), Arthur Zério Martins (OAB 449828/SP), Matheus da Silva Martins (OAB 459666/SP) Processo 1001464-24.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: S. N. , M. M. T. N. - Reqdo: R. E. I. L. , C. N. I. - Posto isto, julgo procedente a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Declaro abusiva a cláusula do contrato que retira responsabilidade da ré em razão do simples protocolo do TVO, o que faço com fundamento no art. 51, caput e inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento dos lucros cessantes correspondentes aos aluguéis que a parte autora deixou de receber desde a data final para conclusão da obra e efetiva entrega do imóvel (01/06/2024), correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel por mês com acréscimo de correção monetária, desde o dia 30 de cada mês que se passou, bem como juros de mora, a contar da juntada do último mandado de citação/aviso de recebimento. A obrigação persiste até a efetiva conclusão da obras e entrega do imóvel aos compradores, ora parte autora. Até o dia 29/08/2024 a correção monetáriaserá computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os jurosde mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do CC. A partir de 30/08/2024, a correção monetáriaserá computada pelo índice IPCA, e os jurosde mora serão computados à taxa legal, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por expressa disposição legal (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I.

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Alessandro Valeriano Dos Santos e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 322736419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-06.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO VALERIANO DOS SANTOS MALTE 21 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VALERIANO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001464-06.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Malte 21 Distribuidora de Bebidas Ltda - - Alessandro Valeriano dos Santos - Facebook S… Processo 1001464-06.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Malte 21 Distribuidora de Bebidas Ltda - - Alessandro Valeriano dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a ré no pagamento de R$ 2.500,00 à coautora Malte 21, valor que será corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, tudo computado desde a data de intimação desta sentença nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: VALERIANO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47092/SP), VALERIANO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47092/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0005416-64.2022.8.26.0361

ID: 324512701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005416-64.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. J. M.

Intimação

Advogados:

ELIANE MAGDA FELIZARDO JACÓ

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Processo 0005416-64.2022.8.26.0361 (processo principal 1004894-64.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.J.M. - Vistos, 1- Defiro a penhora do veículo VW GOL, 1993/1993 placa: BMD254… Processo 0005416-64.2022.8.26.0361 (processo principal 1004894-64.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.J.M. - Vistos, 1- Defiro a penhora do veículo VW GOL, 1993/1993 placa: BMD2542, em nome do executado, servindo a presente decisão por termo de penhora, nos termos do art. 845, § 1.º do Código de Processo Civil. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Proceda-se à inclusão da restrição via sistema RENAJUD, mediante o recolhimento da respectiva taxa, ressalvada a hipótese de ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Consoante o disposto no art. 871, IV do CPC, fica dispensada a avaliação do bem penhorado, devendo ser considerado o valor do veículo na Tabela FIPE, na data da adjudicação ou leilão. Deverá o exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos no prazo de dez dias. Intimem-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente (art. 841 e § 2.º do CPC), acerca da penhora, bem como do prazo de quinze dias para oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1.º do CPC). Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente dizendo se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 2- Sem prejuízo, determino à empresa empregadora do executado, TEMPERO BOM CHURRASCARIA E COMERCIO ALIMENTÍCIO LTDA, CNPJ nº 53.065.987/0001-99, providências para efetuar o desconto da verba alimentar direto da folha de pagamento do executado Leandro Jesus Miranda, CPF nº 022.772.735-54, na monta de 26% (vinte e seis por cento) dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro, horas extras, exceto verbas rescisórias e os descontos legais, depositando o valor da pensão na conta nº 1001464-6, agencia 0904, do Banco BRADESCO S/A, de titularidade da genitora da alimentando, Sra. Jasiele Santos de Oliveira, RG 53.324.337-3, CPF nº 423.764.178-30. Deverá ainda fornecer cópias dos 03 (três últimos holerites do funcionário-executado. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser instruído com cópias de fls. 08/13 e encaminhado pela Serventia via postal. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes5cv@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ELIANE MAGDA FELIZARDO JACÓ (OAB 190639/SP)

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