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Florencia Sanches Pastre x Alexandre Hashimoto e outros

ID: 323193085

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001472-17.2021.5.02.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLORENCIA SANCHES PASTRE

Polo Passivo:

ALEXANDRE HASHIMOTO GILMARIO GONCALVES SILVA PROMISSAO AUTO POSTO LTDA ROBERTO HASHIMOTO ROSA SANCHES HASHIMOTO SUZANA HASHIMOTO TAKASHI HASHIMOTO

Notificação

Advogados:

MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA AP 1001472-17.2021.5.02.0385 AGRAVANTE: FLORENCIA SANCHES PASTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA AP 1001472-17.2021.5.02.0385 AGRAVANTE: FLORENCIA SANCHES PASTRE AGRAVADO: GILMARIO GONCALVES SILVA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 357fa98 proferida nos autos. AP 1001472-17.2021.5.02.0385 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FLORENCIA SANCHES PASTRE MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): GILMARIO GONCALVES SILVA EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO (SP281794) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE HASHIMOTO MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): PROMISSAO AUTO POSTO LTDA MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO HASHIMOTO MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): ROSA SANCHES HASHIMOTO MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): SUZANA HASHIMOTO MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): TAKASHI HASHIMOTO MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) RECURSO DE: FLORENCIA SANCHES PASTRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 80ed3c4,c3fda1c,7b5eceb,7401b37,5a7b0dd,280cc6a,c741abd; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 5cede1a). Regular a representação processual (Id 530d37c). O juízo está garantido (Id 70be6e3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Consta do v. acórdão: "1. Impenhorabilidade do bem de família - imóvel locado a terceiros Insiste a agravante que o imóvel penhorado trata-se de bem de família e que o aluga para ter renda, sendo, assim, impenhorável, pois protegido pela Lei 8.009/90. Sem razão. Não obstante a impenhorabilidade do único imóvel de propriedade do ente familiar seja admissível nas situações em que este é objeto de locação, exige-se, para tanto, a comprovação nos autos que a renda auferida com o aluguel se destina efetivamente para a manutenção e sustento da própria família. É o que dispõe a Súmula nº 486, do C. STJ: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". E, no presente caso, a despeito de agravante ter juntado comprovantes de despesas relativas à subsistência pessoal, não há sequer alegação de que a o aluguel do imóvel penhorado constitui sua única fonte de renda. Pelo contrário, a constatação de que suas despesas mensais superam o valor do aluguel recebido gera presunção de que a agravante possui outras fontes de renda não declaradas. E, nesse contexto, não há como reconhecer a alegada impenhorabilidade. A jurisprudência atual do C. TST corrobora esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO LOCADO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RENDIMENTO AUFERIDO COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO FOSSE UTILIZADO PARA A SUBSISTÊNCIA OU MORADIA FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que "não há nos autos provas de que a renda obtida com os alugueres é revertida para a subsistência e moradia da família da agravante." . Destacou-se que "a reclamante (...) em razão de ocupar cargo público, vinculado ao Ministério da Saúde (...) possui outra renda diversa da locação do imóvel penhorado.". 2. A jurisprudência desta Corte, na linha do que também preconiza o c. STJ (Súmula 486/STJ) vem se orientando no sentido de que a impenhorabilidade do imóvel em razão da Lei n. 8.009/90 abrange o único imóvel do executado, ainda que esteja locado a terceiros, uma vez que a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar, conforme assegurado pelo art. 6º da Constituição da República. 3. No caso concreto, contudo, conforme registrado, a executada não comprovou que o rendimento auferido com a locação do imóvel penhorado fosse utilizado para a subsistência ou moradia familiar. 4. Assim, resulta inviável a possibilidade de reconhecimento do imóvel penhorado como bem de família. Julgados neste sentido. 5. Entendimento diverso demandaria o reexame do acervo probatório constante nos autos, o que não encontra guarida nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 5263020115050191, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/11/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2019, g.n.) Portanto, ausente prova apta a demonstrar que os frutos da locação são efetivamente destinados à estrita subsistência familiar e à manutenção da moradia na qual a agravante alegou que reside com parentes, mantém-se íntegra a penhora do imóvel." No julgamento do RR-012390-29.2008.5.09.0013, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 185: “O reconhecimento da impenhorabilidade do único bem imóvel familiar alugado a terceiros, pelo enquadramento como bem de família, depende da comprovação de que a renda obtida com a locação é utilizada para a subsistência ou custeio de outra moradia do executado ou de sua família.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROSA SANCHES HASHIMOTO - ALEXANDRE HASHIMOTO - PROMISSAO AUTO POSTO LTDA - ROBERTO HASHIMOTO - SUZANA HASHIMOTO - GILMARIO GONCALVES SILVA - TAKASHI HASHIMOTO

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Florencia Sanches Pastre x Alexandre Hashimoto e outros

ID: 323193101

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001472-17.2021.5.02.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLORENCIA SANCHES PASTRE

Polo Passivo:

ALEXANDRE HASHIMOTO GILMARIO GONCALVES SILVA PROMISSAO AUTO POSTO LTDA ROBERTO HASHIMOTO ROSA SANCHES HASHIMOTO SUZANA HASHIMOTO TAKASHI HASHIMOTO

Notificação

Advogados:

MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA AP 1001472-17.2021.5.02.0385 AGRAVANTE: FLORENCIA SANCHES PASTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA AP 1001472-17.2021.5.02.0385 AGRAVANTE: FLORENCIA SANCHES PASTRE AGRAVADO: GILMARIO GONCALVES SILVA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 357fa98 proferida nos autos. AP 1001472-17.2021.5.02.0385 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FLORENCIA SANCHES PASTRE MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): GILMARIO GONCALVES SILVA EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO (SP281794) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE HASHIMOTO MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): PROMISSAO AUTO POSTO LTDA MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO HASHIMOTO MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): ROSA SANCHES HASHIMOTO MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): SUZANA HASHIMOTO MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): TAKASHI HASHIMOTO MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) RECURSO DE: FLORENCIA SANCHES PASTRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 80ed3c4,c3fda1c,7b5eceb,7401b37,5a7b0dd,280cc6a,c741abd; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 5cede1a). Regular a representação processual (Id 530d37c). O juízo está garantido (Id 70be6e3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Consta do v. acórdão: "1. Impenhorabilidade do bem de família - imóvel locado a terceiros Insiste a agravante que o imóvel penhorado trata-se de bem de família e que o aluga para ter renda, sendo, assim, impenhorável, pois protegido pela Lei 8.009/90. Sem razão. Não obstante a impenhorabilidade do único imóvel de propriedade do ente familiar seja admissível nas situações em que este é objeto de locação, exige-se, para tanto, a comprovação nos autos que a renda auferida com o aluguel se destina efetivamente para a manutenção e sustento da própria família. É o que dispõe a Súmula nº 486, do C. STJ: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". E, no presente caso, a despeito de agravante ter juntado comprovantes de despesas relativas à subsistência pessoal, não há sequer alegação de que a o aluguel do imóvel penhorado constitui sua única fonte de renda. Pelo contrário, a constatação de que suas despesas mensais superam o valor do aluguel recebido gera presunção de que a agravante possui outras fontes de renda não declaradas. E, nesse contexto, não há como reconhecer a alegada impenhorabilidade. A jurisprudência atual do C. TST corrobora esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO LOCADO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RENDIMENTO AUFERIDO COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO FOSSE UTILIZADO PARA A SUBSISTÊNCIA OU MORADIA FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que "não há nos autos provas de que a renda obtida com os alugueres é revertida para a subsistência e moradia da família da agravante." . Destacou-se que "a reclamante (...) em razão de ocupar cargo público, vinculado ao Ministério da Saúde (...) possui outra renda diversa da locação do imóvel penhorado.". 2. A jurisprudência desta Corte, na linha do que também preconiza o c. STJ (Súmula 486/STJ) vem se orientando no sentido de que a impenhorabilidade do imóvel em razão da Lei n. 8.009/90 abrange o único imóvel do executado, ainda que esteja locado a terceiros, uma vez que a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar, conforme assegurado pelo art. 6º da Constituição da República. 3. No caso concreto, contudo, conforme registrado, a executada não comprovou que o rendimento auferido com a locação do imóvel penhorado fosse utilizado para a subsistência ou moradia familiar. 4. Assim, resulta inviável a possibilidade de reconhecimento do imóvel penhorado como bem de família. Julgados neste sentido. 5. Entendimento diverso demandaria o reexame do acervo probatório constante nos autos, o que não encontra guarida nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 5263020115050191, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/11/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2019, g.n.) Portanto, ausente prova apta a demonstrar que os frutos da locação são efetivamente destinados à estrita subsistência familiar e à manutenção da moradia na qual a agravante alegou que reside com parentes, mantém-se íntegra a penhora do imóvel." No julgamento do RR-012390-29.2008.5.09.0013, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 185: “O reconhecimento da impenhorabilidade do único bem imóvel familiar alugado a terceiros, pelo enquadramento como bem de família, depende da comprovação de que a renda obtida com a locação é utilizada para a subsistência ou custeio de outra moradia do executado ou de sua família.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FLORENCIA SANCHES PASTRE

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Processo nº 1001472-11.2025.8.26.0659

ID: 301062515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001472-11.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. R. C. DE M. M. M. C. DE M. N. M. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKLIN SANTOS FERRAZ

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DOMINGOS JOSÉ BRITTO CORREIA DE MELO

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Processo 1001472-11.2025.8.26.0659 - Inventário - Dissolução - N.M.S.G. - M.M.C.M. - - L.R.C.M. - Vistos. 1) Recebo às fls. 30 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Comprovada a legitimidade para re… Processo 1001472-11.2025.8.26.0659 - Inventário - Dissolução - N.M.S.G. - M.M.C.M. - - L.R.C.M. - Vistos. 1) Recebo às fls. 30 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Comprovada a legitimidade para requerer a abertura do inventário (fl. 15), nomeio LUCAS RAMANOFF CORREIA DE MELO para o cargo de inventariante, sendo representado por sua genitora, MARINA YAMADA ROMANOFF, independente da assinatura do termo de compromisso. Isso porque existe uma ordem legal de preferência para a nomeação do inventariante, consoante previsão do artigo 617 do CPC, :"II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados." . 3) Nos termos do art. 620 do CPC, deverá o inventariante prestar as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, apresentando toda a documentação pertinente, descrevendo todos os herdeiros e os bens a serem inventariados, bem como atribuir valor a cada um destes, sob pena de remoção do cargo de inventariante, nos termos do art. 622 do CPC. 4) No mesmo prazo, deverá ainda a inventariante, se ainda não presentes nos autos, apresentar: a) Certidões negativas de débitos (Municipal, Estadual e Federal) em nome da pessoa física do "de cujus" b) Certidão negativa de débitos dos imóveis a inventariar; c) Certidão de inexistência de demais dependentes habilitados juntos ao INSS, caso haja valores a serem levantados; d) Certidão negativa de distribuição judicial de inventários, arrolamentos e testamentos em nome do "de cujus". e) Certidão negativa de inventários e testamentos extrajudiciais (CENSEC). f) Comprovante de propriedade dos bens móveis a inventariar, observando que os comprovantes de propriedade de bens imóveis deverão ser juntados de forma atualizada (no máximo 6 meses de expedição do documento). 5) Em momento oportuno, providencie o inventariante o cadastramento do procedimento administrativo junto ao Posto Fiscal para apuração do imposto devido, bem como comprove sua quitação, sob pena de não homologação da partilha. 6) Ressalto, por fim, que toda documentação deverá ser juntada em ato único, evitando- se assim o tumulto processual. 7) Apresentados os documentos necessários para o processamento da demanda, lavre-se a certidão de regularidade documental, intimando-se a inventariante para suprir eventuais documentos faltantes. 8) Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FRANKLIN SANTOS FERRAZ (OAB 27500/BA), FRANKLIN SANTOS FERRAZ (OAB 27500/BA), FRANKLIN SANTOS FERRAZ (OAB 27500/BA), DOMINGOS JOSÉ BRITTO CORREIA DE MELO (OAB 12381/BA), DOMINGOS JOSÉ BRITTO CORREIA DE MELO (OAB 12381/BA), DOMINGOS JOSÉ BRITTO CORREIA DE MELO (OAB 12381/BA)

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Processo nº 1001472-11.2025.8.26.0659

ID: 301062174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001472-11.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. R. C. DE M. M. M. C. DE M. N. M. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKLIN SANTOS FERRAZ

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DOMINGOS JOSÉ BRITTO CORREIA DE MELO

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Processo 1001472-11.2025.8.26.0659 - Inventário - Dissolução - N.M.S.G. - M.M.C.M. - - L.R.C.M. - Vistos. 1) Recebo às fls. 30 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Comprovada a legitimidade para re… Processo 1001472-11.2025.8.26.0659 - Inventário - Dissolução - N.M.S.G. - M.M.C.M. - - L.R.C.M. - Vistos. 1) Recebo às fls. 30 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Comprovada a legitimidade para requerer a abertura do inventário (fl. 15), nomeio LUCAS RAMANOFF CORREIA DE MELO para o cargo de inventariante, sendo representado por sua genitora, MARINA YAMADA ROMANOFF, independente da assinatura do termo de compromisso. Isso porque existe uma ordem legal de preferência para a nomeação do inventariante, consoante previsão do artigo 617 do CPC, :"II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados." . 3) Nos termos do art. 620 do CPC, deverá o inventariante prestar as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, apresentando toda a documentação pertinente, descrevendo todos os herdeiros e os bens a serem inventariados, bem como atribuir valor a cada um destes, sob pena de remoção do cargo de inventariante, nos termos do art. 622 do CPC. 4) No mesmo prazo, deverá ainda a inventariante, se ainda não presentes nos autos, apresentar: a) Certidões negativas de débitos (Municipal, Estadual e Federal) em nome da pessoa física do "de cujus" b) Certidão negativa de débitos dos imóveis a inventariar; c) Certidão de inexistência de demais dependentes habilitados juntos ao INSS, caso haja valores a serem levantados; d) Certidão negativa de distribuição judicial de inventários, arrolamentos e testamentos em nome do "de cujus". e) Certidão negativa de inventários e testamentos extrajudiciais (CENSEC). f) Comprovante de propriedade dos bens móveis a inventariar, observando que os comprovantes de propriedade de bens imóveis deverão ser juntados de forma atualizada (no máximo 6 meses de expedição do documento). 5) Em momento oportuno, providencie o inventariante o cadastramento do procedimento administrativo junto ao Posto Fiscal para apuração do imposto devido, bem como comprove sua quitação, sob pena de não homologação da partilha. 6) Ressalto, por fim, que toda documentação deverá ser juntada em ato único, evitando- se assim o tumulto processual. 7) Apresentados os documentos necessários para o processamento da demanda, lavre-se a certidão de regularidade documental, intimando-se a inventariante para suprir eventuais documentos faltantes. 8) Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FRANKLIN SANTOS FERRAZ (OAB 27500/BA), FRANKLIN SANTOS FERRAZ (OAB 27500/BA), FRANKLIN SANTOS FERRAZ (OAB 27500/BA), DOMINGOS JOSÉ BRITTO CORREIA DE MELO (OAB 12381/BA), DOMINGOS JOSÉ BRITTO CORREIA DE MELO (OAB 12381/BA), DOMINGOS JOSÉ BRITTO CORREIA DE MELO (OAB 12381/BA)

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Processo nº 1001472-69.2024.4.01.3312

ID: 312228802

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001472-69.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1001472-69.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1001472-69.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AGNALDO MARQUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES - SP396386 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 30 de junho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001472-69.2023.4.01.3000

ID: 291146612

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001472-69.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUELI TEREZINHA SCHU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMYLA FARIAS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001472-69.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001472-69.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUELI TEREZINHA SCHU REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Kamyla Farias de Moraes - AC3926 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 5 de junho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Andre Ribeiro e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 315849649

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001472-49.2015.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RIBEIRO VALDIR VITORELI RIBEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SERSIL TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA DA COSTA FIUZA LIMA

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ALIETE MOREIRA ALVES DE SANTANA

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FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA OLIVEIRA

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KELI BEATRIZ BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001472-49.2015.5.02.0604 RECLAMANTE: VALDIR VITORELI RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001472-49.2015.5.02.0604 RECLAMANTE: VALDIR VITORELI RIBEIRO (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: SERSIL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 470afad proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA Servidor DESPACHO Intime-se o reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERSIL TRANSPORTES LTDA

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Andre Ribeiro e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 315849657

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001472-49.2015.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RIBEIRO VALDIR VITORELI RIBEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SERSIL TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA DA COSTA FIUZA LIMA

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ALIETE MOREIRA ALVES DE SANTANA

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FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA OLIVEIRA

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KELI BEATRIZ BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001472-49.2015.5.02.0604 RECLAMANTE: VALDIR VITORELI RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001472-49.2015.5.02.0604 RECLAMANTE: VALDIR VITORELI RIBEIRO (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: SERSIL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 470afad proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA Servidor DESPACHO Intime-se o reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR VITORELI RIBEIRO

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Givanildo Siqueira Lima e outros x Transwolff Transportes E Turismo Ltda

ID: 276625929

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001472-25.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO SIQUEIRA LIMA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

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JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001472-25.2024.5.02.0704 REQUERENTE: GIVANILDO SIQUEIRA LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001472-25.2024.5.02.0704 REQUERENTE: GIVANILDO SIQUEIRA LIMA REQUERIDO: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59cf241 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI Diretor de Secretaria DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Informam as partes nas petições de Id 6048892 e 8c21a62 que, conciliadas, a Reclamada pagará ao reclamante o valor de líquido R$ 64.726,24, sendo a quantia de R$ 58.462,97 relativa ao crédito da reclamante e a de R$ 6.263,17, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. O pagamento será efetuado nas contas e nos prazo indicados nas manifestações supra. O reclamante ratificou os termos da avença, conforme certidão de Id b435602. Por este acordo, o reclamante outorga à reclamada integral e irrevogável quitação do objeto da presente ação, bem como do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, a que título for. O inadimplemento implicará na multa de 00% sobre o valor a ser pago. Caso a mora seja superior a 05 dias haverá o vencimento antecipado das parcelas seguintes. Concedo à reclamada o prazo de 10 dias para apresentação da discriminação de verbas, sob pena de serem consideradas integralmente salariais. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.000,00, cujo pagamento é de responsabilidade da reclamada. A reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e/ou fiscais, bem como dos honorários pericias, no prazo de até 60 dias após a quitação do acordo. Custas já recolhidas quando da interposição do recurso. HOMOLOGO o acordo, nos termos em que foi proposto para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Cumprido o acordo, o processo estará extinto, devendo os autos baixarem ao arquivo geral. É desnecessário que as partes noticiem nos autos o pagamento das parcelas, devendo o reclamante, apenas, noticiar eventual inadimplemento em até 10 dias da data prevista para pagamento, sendo que no silêncio os autos baixarão ao arquivo por ter-se por cumprido integralmente o acordo. INSS - intimação dispensada conforme Portaria do Ministério da Fazenda 582/2013 e Provimento GP/CR 01/2012. Int. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIVANILDO SIQUEIRA LIMA

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Givanildo Siqueira Lima e outros x Transwolff Transportes E Turismo Ltda

ID: 276625992

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001472-25.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO SIQUEIRA LIMA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

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JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001472-25.2024.5.02.0704 REQUERENTE: GIVANILDO SIQUEIRA LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001472-25.2024.5.02.0704 REQUERENTE: GIVANILDO SIQUEIRA LIMA REQUERIDO: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59cf241 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI Diretor de Secretaria DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Informam as partes nas petições de Id 6048892 e 8c21a62 que, conciliadas, a Reclamada pagará ao reclamante o valor de líquido R$ 64.726,24, sendo a quantia de R$ 58.462,97 relativa ao crédito da reclamante e a de R$ 6.263,17, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. O pagamento será efetuado nas contas e nos prazo indicados nas manifestações supra. O reclamante ratificou os termos da avença, conforme certidão de Id b435602. Por este acordo, o reclamante outorga à reclamada integral e irrevogável quitação do objeto da presente ação, bem como do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, a que título for. O inadimplemento implicará na multa de 00% sobre o valor a ser pago. Caso a mora seja superior a 05 dias haverá o vencimento antecipado das parcelas seguintes. Concedo à reclamada o prazo de 10 dias para apresentação da discriminação de verbas, sob pena de serem consideradas integralmente salariais. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.000,00, cujo pagamento é de responsabilidade da reclamada. A reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e/ou fiscais, bem como dos honorários pericias, no prazo de até 60 dias após a quitação do acordo. Custas já recolhidas quando da interposição do recurso. HOMOLOGO o acordo, nos termos em que foi proposto para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Cumprido o acordo, o processo estará extinto, devendo os autos baixarem ao arquivo geral. É desnecessário que as partes noticiem nos autos o pagamento das parcelas, devendo o reclamante, apenas, noticiar eventual inadimplemento em até 10 dias da data prevista para pagamento, sendo que no silêncio os autos baixarão ao arquivo por ter-se por cumprido integralmente o acordo. INSS - intimação dispensada conforme Portaria do Ministério da Fazenda 582/2013 e Provimento GP/CR 01/2012. Int. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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