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Helio Rosa Filho x Iate Clube Lagoa Dos Ingleses

ID: 332826167

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058819-61.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELIO ROSA FILHO

Polo Passivo:

IATE CLUBE LAGOA DOS INGLESES

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR BICALHO CESAR

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ALFREDO MAGALHAES BERTOLINI

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JOAO VICTOR BICALHO CESAR

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JOSE JONAI GOMES DE LEMOS

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ALFREDO MAGALHAES BERTOLINI

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JOSE JONAI GOMES DE LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5058819-61.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: HELIO ROSA FILHO CPF: 414.349.196-68 e outros RÉU: IATE CLUBE LAGOA DOS INGLESES CPF: 17.193.921/0001-10 e outros SENTENÇA Vistos, etc. HÉLIO ROSA FILHO ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização contra IATE CLUBE LAGOA DOS INGLESES e ANTÔNIO CARLOS COSTA JÚNIOR, partes qualificadas, aduzindo, em suma, que: foi associado do 1º Réu por quase 40 anos, vindo a deixar bens (barcos e acessórios) sob custódia do clube, prática comum entre associados; que em 2019 tentou retornar como associado ativo, mas não obteve resposta, contudo, durante o ano de 2020 recebeu comunicados do 1º Réu, pressupondo o tratamento de associado ativo; que em 2021 o Clube réu o clube perdeu a posse do terreno em ação de reintegração de posse (Processo 0113057-84.2017.8.13.0188), orientando aos associados, entretanto, a não retirarem seus bens. Prosseguiu informando que outros associados puderam retirar seus bens depositados no imóvel, porém, quando o Autor buscou os réus para reaver seus barcos, foi informado que haviam sido retirados pelo 2º Réu, ora Comodoro do clube, que, ao ser contatado teria ignorado os pedidos do Autor e o ameaçado, levando a lavratura de Boletim de Ocorrência. Como tutela de urgência, requereu a imediata entrega dos bens depositados junto o clube Réu, ou, subsidiariamente, que fosse o Autor autorizado a retirá-los. Ao final, pleiteou a ratificação da medida e indenização por danos morais. Juntou documentos. Citados, os Réus contestaram. Arguíram preliminar de ilegitimidade passiva do 2º Réu, ANTÔNIO CARLOS COSTA JÚNIOR. No mérito, alegaram, em síntese, que: inexiste relação de consumo entre as partes; a parte autora não constava como sócio ou associado do 1º Réu nos últimos 05 (cinco) anos de suas atividades; não fora celebrado entre as partes qualquer contrato de locação ou cessão que permitiria o depósito dos bens alegados pelo Autor; inexiste comprovação documental da propriedade dos bens alegada pelo Autor; afirmam que o 1º Réu não era obrigado a guardar bens indefinidamente; resta desnaturado o dano moral e correlata obrigação de indenizar. Pediram a improcedência. Os Réus ainda ofertaram reconvenção, pleiteando o pagamento da importância de R$15.000,00, correspondente aos valores referentes à cota, anuidades e mensalidades relativas aos últimos 5 anos de exercício do Clube Réu. O Autor impugnou a contestação e respondeu a reconvenção. Os Réus-reconvintes ofereceram réplica. Tutela de urgência indeferida. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva em ralação ao Réu/Reconvinte ANTÔNIO CARLOS COSTA JÚNIOR (ID 9853572225). Sobreveio a coleta de prova oral em AIJ. As partes apresentaram memoriais. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação ordinária por via da qual postula o Autor obter a imissão na posse de bens móveis deixados sob a guarda do Réu (IATE CLUBE LAGOA DOS INGLESES), além de indenização por danos materiais e morais. Emerge dos autos que, embora não exista contrato assinado entre as partes, é certo que o Autor foi sócio do Réu, deixando embarcações de sua propriedade no imóvel onde funcionava a sede do clube. As partes comprovaram satisfatoriamente os fatos constitutivos de seus direitos, demonstrando a parte Autora a propriedade dos bens reclamados (ID 9216993167), enquanto o Réu-reconvinte demonstrou a existência de pendências financeiras do Autor junto a este, oriundas de taxas efetivamente previstas no estatuto da associação (ID 9745458300). Incontroverso que o autor encontra-se inadimplente, uma vez que reconhecido por ele em AIJ que realizava pagamentos intermitentes de valores oscilantes; alegados privilégios que gozava por uma boa relação com os sócios originários do clube Réu, o que não restou comprovado. Ao utilizar da área do clube náutico para guardar seus bens (embarcações e acessórios), fica o Autor obrigado ao pagamento dos encargos relativos a tal serviço, não importando se tratava de associado ativou ou não. Temos que o Autor sabia, ou ao menos deveria saber, que a custódia dos bens não se daria de forma gratuita, estando atrelada a custos que por ele deveriam ser suportados, conforme expressamente previsto no “Artigo 27, a” (ID 9745458300 - Pág. 6) do Estatuto Social do Clube Réu. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(…) O associado excluído tem o ônus de retirar a embarcação da sede do requerido, se não o retirou, deve arcar com o custeio de sua guarda, porque assim notificado e não deu atenção, e, mesmo que não houvesse a notificação, tinha conhecimento de suas obrigações ou seus deveres desde quando associou-se, como previsto no art. 33, VII, do Estatuto, e isto, independentemente do fato de perder o direito sobre a garagem, na forma prevista no seu art. 41, inciso V e VI.” (AREsp n. 2.398.783, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 06/09/2023.) Lado outro, não há razão jurídica que justifique a retenção dos bens por parte do Réu. Dispõe o art.644 do Código Civil: “Art. 644. O depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague a retribuição devida, o líquido valor das despesas, ou dos prejuízos a que se refere o artigo anterior, provando imediatamente esses prejuízos ou essas despesas. Parágrafo único. Se essas dívidas, despesas ou prejuízos não forem provados suficientemente, ou forem ilíquidos, o depositário poderá exigir caução idônea do depositante ou, na falta desta, a remoção da coisa para o Depósito Público, até que se liquidem.” Nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência: ASSOCIAÇÃO – Iate Clube – Cobrança de mensalidade de manutenção do título e de guarda de embarcação – Obrigação prevista no Estatuto Social – Natureza de depósito – Retenção da embarcação que encontra previsão legal no art. 644 do Código Civil – Previsão que não exonera o devedor do pagamento da mensalidade durante o período de retenção – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 11184028720188260100 SP 1118402-87.2018 .8.26.0100, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 18/04/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2022) APELAÇÃO – Prestação de Serviço de guarda de embarcação - Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido De Liminar – Alega o autor que sua embarcação fora apreendida de forma ilegitimamente pela requerida, em razão de inadimplência contratual, referente a estadia da embarcação - Sentença de improcedência - Apelação do autor, insistindo na procedência da ação – Descabimento – Restou comprovado nos autos a inadimplência do autor, retenção da embarcação, previsão legal no artigo 644, do Código Civil – Natureza depósito - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001479-55.2022 .8.26.0223 Guarujá, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 20/07/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2023) O direito de retenção sobre a embarcação até o pagamento das mensalidades só é aplicável se o credor detém a posse direta da embarcação e há previsão no Estatuto Social do clube, não sendo a mera inadimplência requisito autorizativo para a retenção dos bens. À míngua de cláusula de garantia real, imperativa a devolução ao Autor de seus bens em custódia do Réu, devendo o Autor arcar com as custas despendidas para tanto. Finalmente, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se identifica no caso vertente qualquer violação aos atributos personalíssimos do Autor. Eventual descumprimento ou inexecução de obrigações contratuais constituem fato natural na vida em sociedade, razão pela qual, via de regra, acarretam mero dissabor e contrariedade, que não podem ser confundidos com autêntico dano moral indenizável. Certo é que o instituto do dano moral não deve ser banalizado ou desvirtuado de sua finalidade nobre, consubstanciada na reparação de lesões relevantes aos atributos personalíssimos do ser humano, cumprindo ao magistrado exercer juízo de valor criterioso e objetivo em cotejo com a realidade que o circunda, para aferição de ofensas de cunho imaterial, pautando-se pelo padrão de sensibilidade do homem médio. Ante o exposto: AÇÃO PRINCIPAL 1) Julgo procedente em parte o pedido, APENAS PARA DETERMINAR Ao Réu que proceda a DEVOLUÇÃO DOS BENS descritos na inicial, ainda em seu poder, sob pena de busca e apreensão ou conversão da obrigação em perdas e danos, consistente no pagamento de indenização do seu equivalente pecuniário, no valor de R$23.000,00, a ser corrigida monetariamente através do IPCA (divulgado pelo IBGE)(art.389, § único do CC), e acrescida de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o § único do art. 389 do CC (art.406, § 1º do CC), contados da data da citação. Face à sucumbência recíproca, as custas processuais referentes à ação principal deverão ser divididas na proporção de 25% pelo Autor e 75% pelo Réu. Arbitro os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, com apoio art.85, § 2 o do NCPC, divididos na mesma proporção inversa, ou seja, cabendo ao Autor receber 75% e ao Réu 25%. RECONVENÇÃO 2) Julgo procedente o pedido reconvencional para condenar o Autor-Reconvindo a pagar ao Réu-Reconvinte a título de aluguéis/mensalidades vencidos a importância de R$15.000,00, a ser corrigida monetariamente através do IPCA (divulgado pelo IBGE)(art.389, § único do CC), e acrescida de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o § único do art. 389 do CC (art.406, § 1º do CC), tudo desde a(s) data(s) do(s) vencimento(s). Condeno o Autor-Reconvindo no pagamento das custas processuais referentes à reconvenção e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, com apoio art.85, § 2º do NCPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELIAS CHARBIL ABDOU OBEID Juiz de Direito em Substituição 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1001479-24.2025.4.01.3507

ID: 313841350

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-24.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALMEIDA BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANE GONCALVES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001479-24.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001479-24.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL ALMEIDA BORGES Advogado do(a) AUTOR: DAIANE GONCALVES BORGES - GO65918 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO I- RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por GABRIEL ALMEIDA BORGES em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando o cancelamento de CPF e emissão de novo número cumulado com pedido de indenização por danos morais. 2. Alega o autor que vem enfrentando restrições indevidas em seu nome, decorrentes de inscrições em cadastros de inadimplentes, o que vem lhe causando prejuízos significativos. Informa que jamais contratou ou contraiu quaisquer das dívidas que motivaram tais registros. 3. Narra que, em razão das inscrições, tem sofrido constrangimento público, impedimentos para abertura de contas bancárias e dificuldades para obter crédito, inclusive para aquisição de materiais do curso de Odontologia, que frequenta. As restrições também ocasionaram o encerramento de contas bancárias de sua titularidade, sem justificativa válida. 4. Aponta como causa da situação a existência de erro administrativo da Receita Federal, que resultou em duplicidade de cadastro no CPF nº 710.671.801-76, com dois registros distintos em nome de pessoas diferentes, mas com o mesmo número de inscrição. Sustenta que, embora seja o legítimo titular do CPF, foi identificado um homônimo, com nome idêntico, nascido na mesma data, mas com filiação distinta: enquanto o autor é filho de Daniel Dias Borges e Oneide Aparecida de Almeida, o homônimo figura como filho de Janailson Borges Gomes e Cibele Aparecida Conceição Almeida. 5. O autor sustenta que tal situação configura falha grave no sistema de registro da Receita Federal, que permitiu a coexistência de dois cadastros válidos e distintos sob o mesmo número de CPF, violando a integridade dos dados do sistema nacional unificado. Em razão dessa falha, vem sendo cobrado e negativado por obrigações assumidas exclusivamente pelo homônimo. 6. Pede a concessão da tutela de urgência para determinar à requerida que cancele imediatamente o número atual de CPF do autor, bem como emita um novo documento e comunique imediatamente a alteração aos principais órgãos de proteção de crédito. 7. Requer a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a adoção de providências administrativas para regularização do CPF e cessação das restrições indevidas. 8. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. 9. É o relatório. Passo a decidir. II- DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – FUNDAMENTAÇÃO 10. Inicialmente, cumpre esclarece que, a concessão liminar da tutela de urgência, na dicção do art. 300 do CPC, é medida excepcional, a qual se justifica apenas na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 11. A probabilidade do direito deflui da presença de elementos que demonstrem que a pretensão da parte autora possui, sob a perspectiva fática e sob a perspectiva jurídica, aptidão para obter o resultado pretendido ao final da demanda. 12. O periculum in mora ocorre quando se constate a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil. É dizer: tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 10ª edição, pag. 503). 13. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por jovem estudante que alega ser titular do CPF nº 710.671.801-76 e estar enfrentando reiteradas restrições indevidas em seu nome, consistentes em negativações em órgãos de proteção ao crédito, encerramento de contas bancárias e cobranças de dívidas que afirma jamais ter contraído. 14. Alega que tais registros decorrem de erro administrativo da Receita Federal, que teria permitido a coexistência de dois cadastros distintos vinculados ao mesmo número de CPF, atribuído tanto ao requerente quanto a um homônimo, nascido na mesma data, mas com filiação diversa. 15. No caso concreto, entendo estarem satisfeitos os pressupostos legais para concessão da medida. 16. A parte autora juntou aos autos farta documentação demonstrando a existência de registros negativos em seu nome, decorrentes de obrigações que afirma não reconhecer. Foram apresentados prints do sistema da Serasa, registros de outras ações judiciais já distribuídas pelo mesmo motivo, e, especialmente, cópias de documentos de identificação do homônimo, com pais distintos, apesar de ambos constarem como titulares do mesmo CPF. 17. Os elementos apresentados evidenciam, com grau elevado de verossimilhança, a existência de falha cadastral relevante e atribuição indevida de obrigações ao autor, decorrente de erro sistêmico na base de dados da Receita Federal, o que caracteriza a plausibilidade jurídica do direito invocado. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. EMISSÃO EM DUPLICIDADE DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) . HOMÔNIMO. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . CABIMENTO. I- Afigura-se devido o ato de cancelamento da inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) pelos órgãos competentes, com a consequente emissão de nova numeração, em razão da Receita Federal do Brasil ter vinculado o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de outra pessoa homônima à autora, pois essa situação fática justifica a pretensão da demandante em nome de sua segurança como cidadã. Precedentes. II- A responsabilidade civil dos entes públicos rege-se pelo disposto no art . 37, § 6º da Constituição Federal, sendo de natureza objetiva em razão da adoção do risco administrativo, de modo que para a configuração do dever de indenizar por parte do Poder Público, basta que o prejudicado demonstre a ocorrência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre ambos, dispensada a discussão acerca da existência de dolo ou culpa. Precedentes. III - No caso em apreço, restou demonstrada a falha na prestação do serviço público, o dano moral causado à promovente, em decorrência da inscrição do número do seu CPF nos cadastrados de proteção ao crédito, bem assim a necessidade de providenciar a correção perante diversos órgãos oficiais, inclusive na própria Receita Federal, que superam o mero dissabor cotidiano, e o nexo de causalidade, a autorizar a condenação por danos morais. Precedentes . IV- No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, como sabido, inexiste parâmetro legal definido para a sua fixação, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. V- Na hipótese dos autos, o valor da indenização por danos morais fixados na sentença recorrida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) afigura-se excessivo, devendo ser minorado para R$ 10 .000,00 (dez mil reais), valor adequado e em conformidade com a jurisprudência desta egrégia Corte em casos similares. VI- A incidência dos juros de mora, na espécie, deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. Por sua vez, a correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento (Súmula n . 362 do STJ). VII Apelação da parte autora provida. Apelação da União parcialmente provida. Sentença reformada parcialmente, apenas para minorar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 10 .000,00 (dez mil reais), bem como determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso. Honorários advocatícios, arbitrados em quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, majorados em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12% (doze por cento) sobre o referido valor. (TRF-1 - AC: 00036017320154013702, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 20/04/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/04/2022 PAG PJe 20/04/2022 PAG) E M E N T A ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE. HOMÔNIMOS. RESPONSABILIDADE CIVIL . EQUÍVOCO DO PODER PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 . Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter a manutenção do número de CPF atual do autor, o qual foi alterado por força de decisão judicial do JEF Adjunto de Caraguatatuba/SP, bem como o cancelamento definitivo de seu número de CPF anterior, além do recebimento de indenização por danos morais. 2. É cediço que o Poder Público possui responsabilidade objetiva fundamentada pela teoria do risco administrativo, com o consequente enquadramento dos atos lesivos praticados por seus agentes no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, desde que comprovada a conduta lesiva, o resultado danoso e o nexo de causalidade. 3 . No caso em apreço, as provas juntadas aos autos explicitam a emissão em duplicidade do mesmo número de CPF à pessoa homônima, residente em outro estado da federação, o que causou diversos transtornos ao autor, inclusive a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. 4. A falta de critérios objetivos, suficientes e seguros para fins de identificação e individualização das pessoas sujeitas ao cadastro não pode ser atribuída a terceira pessoa, pois o problema dos homônimos, além de previsível e evitável, gera enormes e graves consequências, em se tratando de um sistema nacional de cadastro, de caráter obrigatório e amplamente utilizado, não apenas no interesse das próprias pessoas físicas, como das pessoas jurídicas e do próprio Estado. 5 . O inciso IV do artigo 30 da IN nº 1042/2010, atualmente previsto no artigo 16, IV da IN nº 1548/2015, autoriza o cancelamento da inscrição por determinação judicial, pois a emissão de CPF idêntico para duas ou mais pessoas não se limita a criar mero aborrecimento, mas sim efetiva lesão ao patrimônio moral do indivíduo, em razão da atuação deficiente da Administração, equiparável à própria falta do serviço. 6. No tocante ao quantum indenizatório, a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se razoável e proporcional aos prejuízos de ordem moral suportados pelo autor, sem gerar enriquecimento ilícito ou representar valor irrisório . 7. O decisum recorrido foi silente em relação aos critérios de cômputo dos juros de mora, no entanto, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é lícito ao Tribunal, de ofício, disciplinar a matéria, sem que para isso incorra em julgamento extra ou ultra petita, ou ainda, em reformatio in pejus. 8. Considerando o pedido formulado pelo autor em contrarrazões, é de rigor a majoração dos honorários advocatícios devidos pela União para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil . 9. Precedentes. 10. Apelação desprovida . (TRF-3 - ApCiv: 00012371620164036135 SP, Relator.: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/02/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/02/2020) 18. O perigo de dano é patente. As reiteradas negativações indevidas inviabilizam o exercício de direitos civis básicos pelo autor, como a abertura de contas bancárias e o acesso a linhas de crédito, elementos essenciais para sua autonomia, especialmente considerando tratar-se de estudante universitário. O comprometimento da identidade civil e a manutenção de registros negativos por dívida alheia são aptos a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 19. A medida ora postulada – cancelamento do CPF atual e emissão de novo número – embora de efeitos práticos sensíveis, não se revela irreversível, uma vez que é possível rastrear administrativamente a alteração e vincular os dados preexistentes ao novo número, com os devidos registros e comunicação. Ademais, trata-se de providência necessária diante da flagrante incompatibilidade entre as identidades e o número único de inscrição no CPF. III - DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL. 20. Com esses fundamentos, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) cancele o número atual de CPF atribuído ao autor; b) emita novo CPF em favor do requerente, vinculando-lhe novo número exclusivo e desvinculando completamente os registros atribuídos ao homônimo; c) comunique a alteração cadastral aos principais órgãos de proteção ao crédito. 21. Na hipótese de impossibilidade técnica ou administrativa para o cumprimento de qualquer das medidas acima, deverá a requerida justificar expressamente, de forma fundamentada e no mesmo prazo, os motivos que impedem a adoção integral ou parcial da providência determinada, sob pena de eventual responsabilização. 22. Intimem-se as partes, o autor com prazo de 05 dias e a ré no mesmo prazo da contestação, para que se manifestem acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogados no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências"). Decorrido o prazo sem recusa expressa das partes, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital. 23. Intime-se e Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, conteste a ação (art. 335 do CPC), oportunidade na qual deverá expor as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, juntar aos autos a documentação necessária para comprovação dos fatos desconstitutivos do direito da parte autora, sob pena de preclusão, bem como toda a documentação necessária para a solução do litígio e especificar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC), justificando a necessidade e delimitando o objeto ou requerendo o julgamento antecipado da lide, e ainda observar os artigos 337, 341 e 342, todos do CPC. Caso haja interesse na conciliação, deverá solicitar a designação de audiência de conciliação. 24. Apresentada a contestação, havendo arguição de preliminares, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias, informando quais provas pretende produzir, justificando a necessidade e delimitando o objeto ou requerer o julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 350, 351 e 355 do CPC. 25. Após, cumpridas ou não as providências acima, façam-se os autos conclusos. 26. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x União Federal (Pgfn)

ID: 315515768

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010713-08.2024.5.03.0059

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOBI TRANSPORTE URBANO LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

POLLYANNA MAFRA MATIAS KAIZER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010713-08.2024.5.03.0059 RECORRENTE: MOBI TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010713-08.2024.5.03.0059 RECORRENTE: MOBI TRANSPORTE URBANO LTDA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15dec1f proferida nos autos. RECURSO DE: MOBI TRANSPORTE URBANO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 0a3cd08; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id f2ea6db). Regular a representação processual (Id 44e140e). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 0b301f9; Depósito recursal recolhido no RO, id c4fa1b5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 629 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Sobre o descumprimento do art. 629, da CLT (local e extemporaneidade da lavratura do auto), consta do acórdão: Em se tratando de fiscalização mista, hipótese dos autos, prevista no art. 30 do Decreto 4.522/2002 acima transcrito, é permitido que o auto de infração seja iniciado no local do estabelecimento denunciado e concluído na repartição do Ministério do Trabalho, não havendo, portanto, o alegado vício formal capaz de macular o auto de infração. Veja que, diante da complexidade da matéria afeta ao autos de infração ora questionado, foi realizada ação fiscal mista, em conformidade com o art. 30, § 3º do Decreto Federal 4.552/02, com a realização de inspeção física na sede da empresa e análise de documentos apresentados por ela, conforme requerido pelo fiscal e informado pela parte autora na inicial (Id. 22c2bf5) e na audiência de instrução (link de gravação no Id. 6b9edfa). Ora, a própria especificidade da ação fiscal realizada, com notificação da empresa para apresentação de documentos, justifica a ausência da lavratura dos autos no local, atraindo a exceção prevista no § 1º do art. 629 da CLT. No mesmo diapasão, a desobediência ao disposto art. 629/CLT, no que tange ao local da lavratura do auto, e até mesmo do prazo de 24 horas, deve ser contextualizada dentro do que dispõe o mandamento legal, para que se perceba a ratio legis. Também não há que se falar em nulidade em face da inobservância do prazo e do local da lavratura dos autos, tal como disposto no §1º do art. 629 da CLT, pois diante da situação prevista no referido dispositivo legal, cabe apenas pena de responsabilidade, aplicável ao agente fiscal. Assim, a inobservância do requisito atinente à lavratura no local da inspeção, ou a observância do prazo, não reveste de nulidade o auto de infração, porque a própria redação do artigo já deixa claro que se trata de hipótese em que deverá ser apurada eventual responsabilidade do agente fiscal, constituindo-se, portanto, em mera irregularidade administrativa, que não torna insubsistente o auto de infração respectivo. Além disso, tratando-se de inspeção que demanda análise de documentos, é previsível que a fiscalização se estenda por mais dias até a conclusão definitiva, normalmente nas instalações do Ministério do Trabalho. Ademais, não houve nenhum prejuízo, pois foi assegurado à empresa o prazo para apresentação de defesa, a partir da ciência da aplicação da penalidade. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que os procedimentos de fiscalização mista (inspeção local e documental), na forma do art. 30, § 3º, do Decreto nº 4.552/2002, constituem justo motivo para a lavratura do auto de infração fora do local da inspeção, tal como previsto no art. 629, § 1º, da CLT, tendo em vista que os desdobramentos da averiguação procedida pelo fiscal do Ministério do Trabalho impedem a lavratura imediata, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-1043-05.2015.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; Ag-AIRR-1030-72.2019.5.09.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/05/2024; AIRR-1001479-83.2018.5.02.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-10205-74.2019.5.03.0144, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022; Ag-AIRR-10262-64.2019.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2022; Ag-AIRR-1027-20.2019.5.09.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RRAg-239-74.2020.5.17.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024 e Ag-AIRR-10098-76.2021.5.03.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/09/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s).5º, II, da CR, 629, §1º, da CLT). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 201, da CLT Sobre os valores da multa, consta do acórdão: As multas aplicadas à parte autora, conforme registro de dívida ativa acostado no Id. 43cefe3, tiveram como base legal o art. 201 da CLT c/c item 28.3.1 da NR 28 do MTE, os quais possuem a seguinte redação: "Art. 201 - As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o mesmo valor. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo." "28.3.1 As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II) desta Norma. (Alterado pela Portaria nº 7, de 05 de outubro de 1992)" Verifico, pois, que o valor da penalidade aplicada está em consonância com os critérios fixados pela legislação acima transcrita, conforme bem esclarecido pelo Procurador do Trabalho em parecer de Id. aff1a95: "No que tange ao valor das multas, o Poder Judiciário só deve reduzir quando a autoridade administrativa não observar os parâmetros de gradação estabelecido na legislação ou não houver motivação no ato administrativo de quantificação, o que não aconteceu nos autos. Verifica-se pela análise dos autos de infração que os auditores fiscais reconheceram ter, em alguns dos equipamentos em análise, perigo na utilização hábil a provocar laceração ou mutilação de membros superiores. Neste cenário, foi necessária a interdição de equipamentos em virtude de "caracterização grave e iminente risco para os seus operadores" (Id. 187649a - pág. 5). Para mais, em outra análise, verificou-se o uso de equipamento cujo motor "expõe seus operadores a risco de acidente, uma vez que suas partes móveis continuam em movimento, havendo possibilidade de contato de segmentos corporais com a zona perigosa em movimentação, hábil a provocar lesões principalmente de membros superiores." (Id. 187649a - pág.7"). Diante do exposto, considerando que o valor da multa foi fixado considerando os parâmetros objetivos fixados na legislação, bem como em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mantenho o valor da penalidade aplicado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 201, da CLT. Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O recurso de revista também não se viabiliza por violação de ato administrativo de caráter normativo porque não contemplada na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 21, da MP 1045/2021, 5º, XXXVI, LV, 62, §§3º, 11, da CR, 6º, caput, da LINDB - divergência jurisprudencial. Sobre o cerceamento de defesa e intempestividade das defesas apresentadas, consta do acórdão: A parte autora relata que recebeu ciência dos autos de infração ora analisados (22.010.037-3, processo administrativo 14152.108974/2020-63; 22.010.033-1, processo administrativo 14152.108970/2020-85; 22.010.035-7, processo administrativo 14152.108972/2020-74) em 22/02/2021, quando não haveria contagem de prazo processual para apresentação de defesa em razão da Portaria Conjunta SEPRT/STRAB nº 7.806/2020. Constou no comunicado emitido pela Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais, acostado no Id. 187649a, fls. 68 do PDF, as seguintes informações: "Conforme explicitado no sítio www.trabalho.gov.br, informamos que, em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19), o atendimento presencial ao público externo prestado pelas Unidades Descentralizadas da Secretaria de Trabalho está suspenso, de acordo com o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta SEPRT/STRAB Nº 7.806, de 18 de março de 2020. Em razão disso, os prazos para apresentação de defesa/recurso estão suspensos, e só começarão a correr ou se encerrarão quando for retomado o expediente normal na unidade regional do órgão. Considerando-se a revogação da MP 905/2019, o prazo para manifestação do empregador voltou a ser de 10 (dez) dias corridos. Sendo assim, qualquer menção a prazo de 30 (trinta) dias no documento fiscal deverá ser desconsiderada. Informações acerca do reinício de contagem dos prazos poderão ser obtidas exclusivamente pelo telefone (33)32713146 / email (sdtmg.governadorvala@economia.gov.br), tendo em vista que o atendimento presencial está temporariamente suspenso nas nossas unidades. Ressaltamos que os atos praticados pelo administrado, durante a suspensão, tais como apresentação de defesa, recurso ou pagamento serão considerados válidos e tempestivos. Optando o empregador por se manifestar neste momento, evitando assim eventuais perdas de prazo, ele deverá fazê-lo exclusivamente por via postal. Lembramos que é de responsabilidade do empregador acompanhar o retorno do prazo pelos meios acima indicados." A Portaria Conjunta SEPRT/STRAB nº 75, de 12 de julho de 2021, autorizou o retorno do atendimento presencial ao público externo nas unidades de protocolos e de multas e recursos, a partir de 26 de agosto de 2021, confira-se: "Portaria Conjunta SEPREVT/ME Nº 75 DE 12/07/2021 Autoriza o atendimento presencial ao público externo nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e das Gerências Regionais do Trabalho que especifica. O Secretário Especial de Previdência e Trabalho e o Secretário de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista a Portaria Conjunta SEPRT/STRAB/ME nº 7.806, de 18 de março de 2020, publicada no DOU de 20 de março de 2020, seção 1, páginas 66/67, Resolvem: Art. 1º Fica autorizado, a partir de 26 de agosto de 2021, o atendimento presencial ao público externo, observados os protocolos de enfrentamento da pandemia da COVID-19, nas seguintes unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e das Gerências Regionais do Trabalho, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho: I - unidades de protocolo; e II - unidades de multas e recursos. Parágrafo único. Os dias úteis passarão a ser considerados dias de expediente para fins do § 1º do art. 66 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 1º do art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 2 de agosto de 2021. BRUNO BIANCO LEAL Secretário Especial de Previdência e Trabalho BRUNO SILVA DALCOLMO Secretário de Trabalho" Entretanto, em que pese o retorno do atendimento presencial, os prazos para apresentação de defesa permaneceram suspensos em cumprimento ao disposto no art. 21 da Medida Provisória nº 1.045/2021, que determinou a suspensão por 180 dias dos prazos processuais para apresentação de defesa e recurso, confira-se: "Art. 21. Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS, e os respectivos prazos prescricionais, ficam suspensos. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos processos administrativos que tramitam em meio eletrônico." Com a rejeição da Medida Provisória nº 1.045/2021 pelo Plenário do Congresso Nacional, a suspensão dos prazos acima mencionada, que se iniciou em 27/04/2021, findou-se em 01/09/2021. Nesse sentido, a relação jurídica constituída e decorrente de ato praticado durante a vigência da MP 1045/2021 conserva-se por ela regida, nos exatos termos do §11º do art. 62 da Constituição Federal, isto é, os prazos permaneceram suspensos de 27/04/2021 até 01/09/2021, quando então voltaram a fluir normalmente. Desse modo, tendo a parte autora recebido os autos de infração no dia 22/02/2021, com início do prazo de 10 dias para apresentação de defesa em 01/09/2021, mostra-se intempestivo o protocolo da peça defensiva em 27/10/2021. Intempestiva a defesa, a perda do benefício de redução da multa ocorreu por liberalidade da parte autora, que optou por recorrer da decisão que reconheceu a intempestividade da defesa ao invés de pagar a penalidade que lhe fora imposta. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 24ª Região (inteiro teor ID dc29639), no seguinte sentido: RECURSO ORDINÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA. PRAZO DE VIGÊNCIA. EXPIRAÇÃO. EFEITOS. A expiração da vigência da medida provisória e o fato de não ter sido convertida em lei não tem o condão de extinguir os efeitos de suas disposições (no caso suspensão por 180 dias dos os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas - MP 1.045/2021, art. 21), porquanto, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal, "Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas". (TRT-24 - ROT: 00250716920215240003, Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA, Pleno - Gab. Des. Nicanor de Araújo Lima) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOBI TRANSPORTE URBANO LTDA

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Processo nº 1017581-82.2024.8.11.0003

ID: 275567282

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017581-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DE OLIVEIRA DIAS MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS CARLLOS CRUVINEL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017581-82.2024.8.11.0003 - APELANTE: JOSEFA DE OLIVEIRA DIAS MACHADO APELADO: FELIPE VIGOLO Númer… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017581-82.2024.8.11.0003 - APELANTE: JOSEFA DE OLIVEIRA DIAS MACHADO APELADO: FELIPE VIGOLO Número do Protocolo: 1017581-82.2024.8.11.0003 Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOSEFA DE OLIVEIRA DIAS MACHADO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da “ação de usucapião” ajuizada pela apelante em face de FELIPE VIGOLO, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Reconheceu, ainda, a litigância de má-fé da autora, aplicando-lhe multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, além de condená-la ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em igual percentual. A apelante, em suas razões recursais, explica que a decisão de extinção do processo se baseou na premissa de que a questão já fora debatida em ação movida por Ayres Machado e Josefa de Oliveira. Aduz que inexiste litispendência e de coisa julgada, argumentando que o processo anterior foi proposto em conjunto com seu ex-companheiro, do qual se encontra separada judicialmente desde 2017, e que a modalidade de usucapião pleiteada agora (extraordinária) difere da anterior (especial urbana). Frisa que não pode ser responsabilizada por atos de seu ex-cônjuge, especialmente considerando que sequer eram casados à época da propositura da ação de usucapião por ele. Destaca que preenche os requisitos para a usucapião do imóvel, residindo nele há mais de dez anos e utilizando-o como moradia habitual. Ressalta que este é o único imóvel da Requerente, utilizado para sua moradia desde meados da década de 1980 e a comprovação dos anos de posse e da moradia habitual se deu por meio das declarações dos vizinhos confrontantes, restando evidente o direito da Apelante, o qual não pode ser obstado sem o devido julgamento. Diz que deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé, haja vista que o acervo probatório e os argumentos apresentados demonstram a ausência de qualquer intenção de "burlar" o sistema judiciário. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à juíza de primeiro grau para o regular processamento do feito. Subsidiariamente, para que seja afastada a multa por litigância de má-fé, em face da boa-fé processual da Apelante. O apelado apresentou contrarrazões (Id. 264551289) refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial está de acordo com a orientação de entendimento consolidado pelo STJ, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil. A Apelante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese: (i) a inexistência de litispendência ou coisa julgada, argumentando que a ação anterior foi proposta por seu ex-cônjuge, em momento em que já estavam separados judicialmente, e que a modalidade de usucapião e os requisitos são diversos; (ii) o preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária; e (iii) a ausência de má-fé processual, requerendo o afastamento da condenação imposta. Inicialmente, impende ressaltar que a extinção do presente feito com base na coisa julgado material mostra-se juridicamente acertada. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º do CPC: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Após detida análise dos autos, das razões recursais e da anterior Ação de Usucapião Especial Urbana nº 1001481-62.2018.8.11.0003, verifico que, de fato, a Apelante figurou no polo ativo da referida ação, juntamente com seu então marido, Ayres Machado. A petição inicial da demanda pretérita consignou no polo ativo: “AYRES MACHADO, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI/RG n. 0254239-SSP-MS e CPF n. 005.254.051-00 e JOSEFA DE OLIVEIRA DIAS MACHADO, brasileira, casada, do lar, portadora da CI/RG n. 0144310-0-SSP-Mt e CPF n. 181.360.601-34, ambos residentes e domiciliados na Rua Otaviano Amaral Sinizio, 164, Bairro Boa Esperança, CEP 78700010, nesta cidade de Rondonópolis-Mt., por intermédio de seu(s) advogado(s) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua/Av. Sagrada Familia, 1.238, Vila Aurora, nesta cidade de Rondonópolis-Mt., onde recebe notificações e intimações, vem, com fundamento no art. 183 da Constituição Federal de 1988, nos Artigos 1240 e demais dispositivos legais do Código Civil Brasileiro, nos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, e demais legislação pertinente, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA”. Conforme explicitamente consta na petição inicial daquela ação, ambos, na condição de casados, buscavam o reconhecimento da usucapião sobre o mesmo imóvel objeto da presente demanda. Naquela ação, a Apelante assinou procuração e até reconheceu firma no 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de Rondonópolis (Id. 12056088 – Proc. nº 1001481-62.2018.8.11.0003). A decisão judicial proferida na ação anterior, transitada em julgado, apreciou a pretensão de reconhecimento da aquisição originária da propriedade sobre o imóvel em questão, ainda que sob fundamentos jurídicos específicos da usucapião especial urbana. A questão da posse, elemento essencial para qualquer modalidade de usucapião, foi necessariamente debatida e decidida naquele feito, vinculando as mesmas partes e impedindo nova discussão em razão da imutabilidade da coisa julgada material. Ainda que se superasse o obstáculo intransponível da coisa julgada, a análise dos requisitos da usucapião extraordinária também não socorreria a pretensão da Apelante. Convém ressaltar que a Recorrente alega residir em imóvel em Rondonópolis-MT desde 1985, adquirido com seu ex-marido por meio de escritura pública. Em 2011, o imóvel foi alienado ao Banco Bradesco S.A., que consolidou a propriedade em seu nome em 2013. Apesar disso, a Autora permaneceu na posse contínua e sem oposição do imóvel. O instituto da usucapião é forma originária de aquisição da propriedade que se implementa pelo decurso de prazo temporal compatível com a modalidade respectiva e pelo qualificado "animus domini", além de outros requisitos legais específicos. A modalidade postulada pela Autora é a de usucapião extraordinária, que está prevista no art. 1.238 do Código Civil, parágrafo único, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Dessa forma, são requisitos para aquisição do imóvel através da usucapião extraordinária: (a) animus domini; (b) posse ininterrupta e sem oposição por quinze anos (ou dez, se houver moradia habitual ou obras/serviços produtivos); e (c) posse mansa e pacífica da propriedade. A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade que, geralmente, transfere-se ao posseiro depois de transcorrido o lapso de tempo previsto em lei. No caso, a consolidação da propriedade em favor do Banco Bradesco em 2013 decorre da alienação fiduciária, que confere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem, enquanto o devedor fiduciante detém apenas a posse direta. A natureza dessa posse direta é precária, pois o devedor possui o imóvel com a obrigação de restituí-lo ao credor em caso de inadimplemento. Tal precariedade impede, por si só, o início do prazo aquisitivo da usucapião, uma vez que a posse ad usucapionem exige posse plena, com efetivo animus domini, ou seja, com a intenção de ser o verdadeiro proprietário, sem reconhecimento de domínio alheio. O decurso do prazo da usucapião, portanto, não se iniciou sob tais condições. A autora, no ano de 2018, ingressou com duas ações de usucapião especial urbana contra o Banco Bradesco, ambas relacionadas ao mesmo imóvel. As referidas ações foram: a) Processo nº 1001479-92.2018.8.11.0003, distribuída em 06/03/2018 à 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que foi extinta sem resolução do mérito; e b) Processo nº 1001481-62.2018.8.11.0003, distribuída em 06/03/2018 à 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 15/02/2023. O réu arrematou o imóvel em leilão em 21/02/2024. Portanto, diante da alienação fiduciária, da discussão do mesmo imóvel em outra ação de usucapião e da arrematação em leilão, impedem que haja o cumprimento do requisito "mansa e pacífica", de modo que não se pode falar em usucapião de imóveis financiados. A propósito: ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA EMGEA. ALIENAÇÃO A TERCEIRO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A existência de contrato vinculado ao SFH gravado com hipoteca ao tempo da posse resulta no impedimento de transcurso do prazo de usucapião e, por via de conseqüência, na ausência da configuração da posse mansa e pacífica para efeito de outorga da medida liminar perseguida. 2. No caso dos autos, os imóveis foram adjudicados pela EMEGA em 27/02/2014, extinguindo-se, a vinculação do contrato ao SFH. 3. A CAIXA comprova que o imóvel foi alienado para terceiros em 26/04/2018 (Evento 22), interrompendo o transcurso de prazo de usucapião, mesmo que tal alienação ainda não esteja registrada na matrícula do imóvel. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5008313-52.2020.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/02/2021) Vê-se, também, que é inviável a arguição de aquisição por usucapião, pois a posse daquele que busca usucapir bem imóvel dado em garantia de alienação fiduciária é precária, o que inviabiliza o início do prazo aquisitivo da usucapião. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - USUCAPIÃO - NÃO OCORRÊNCIA - POSSE PRECÁRIA. A posse de bem imóvel alienado fiduciariamente é precária e incapaz de induzir à aquisição da propriedade por meio da usucapião. (TJ-MG - AI: 10000220198360001 MG, Relator.: Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/06/2022) Também não está presente o animus domini, pois a ciência inequívoca do possuidor sobre o gravame, a depender das circunstâncias fáticas envolvidas na espécie, pode ser incompatível com o animus domini. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o artigo 1.238 do Código Civil exige como um dos requisitos da usucapião a existência de posse própria ('possuir como seu'), o que é incompatível com a presente hipótese, em que a oneração do imóvel por hipoteca, desde a data da aquisição da propriedade, implica a impossibilidade de se entender presente a posse com ânimo de dono. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Resume-se a controvérsia recursal a saber (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e (ii) se, diante da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, estão presentes os requisitos para a procedência da ação de usucapião. 2. Na origem, cuida-se de ação de usucapião julgada improcedente em primeiro grau com sentença mantida em grau de apelação. 3. A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião. Precedentes. 4. A jurisprudência do STJ admite a transmutação da posse (de imprópria para própria) em casos excepcionais, o que não foi verificado no caso concreto. 5. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da não configuração do animus domini, indispensável para a procedência da ação de usucapião, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp n. 2.172.585/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) De fato, a existência do gravame sobre o imóvel em sua matrícula evidencia que a recorrente tinha ciência de que o bem somente seria transferido após a quitação dos débitos e a baixa dos gravames. Desse modo, a Apelante não utilizava o imóvel como se proprietária fosse, tendo em vista que tinha plena ciência de que havia um gravame incidente sobre o imóvel. Portanto, não se compreende o preenchimento dos requisitos do artigo 1.238 do Código Civil. A conduta da Apelante, ao ajuizar nova ação de usucapião sobre o mesmo imóvel, após ter litigado na condição de autora em ação anterior com idêntico objetivo, negando tal fato em sua petição inicial, configura, inequivocamente, litigância de má-fé. A tentativa de rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada, alterando a modalidade da ação, demonstra a intenção de obstar o trânsito em julgado da decisão anterior e de tumultuar o processo judicial. A boa-fé processual exige das partes a lealdade e a cooperação para a busca da verdade real, o que não se observa na conduta da Apelante. Portanto, a condenação por litigância de má-fé deve ser mantida, como medida de rigor e em observância aos princípios da lealdade processual e da segurança jurídica. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso de Apelação interposto por Josefa de Oliveira Dias Machado, mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos, ora reforçados. Condeno a Apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios recursais, que majoro em 2% (dois por cento) sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1017581-82.2024.8.11.0003

ID: 275567295

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017581-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE VIGOLO

Decisão

Advogados:

GABRIELA FERREIRA PIRES MATTOS WELTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017581-82.2024.8.11.0003 - APELANTE: JOSEFA DE OLIVEIRA DIAS MACHADO APELADO: FELIPE VIGOLO Númer… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017581-82.2024.8.11.0003 - APELANTE: JOSEFA DE OLIVEIRA DIAS MACHADO APELADO: FELIPE VIGOLO Número do Protocolo: 1017581-82.2024.8.11.0003 Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOSEFA DE OLIVEIRA DIAS MACHADO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da “ação de usucapião” ajuizada pela apelante em face de FELIPE VIGOLO, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Reconheceu, ainda, a litigância de má-fé da autora, aplicando-lhe multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, além de condená-la ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em igual percentual. A apelante, em suas razões recursais, explica que a decisão de extinção do processo se baseou na premissa de que a questão já fora debatida em ação movida por Ayres Machado e Josefa de Oliveira. Aduz que inexiste litispendência e de coisa julgada, argumentando que o processo anterior foi proposto em conjunto com seu ex-companheiro, do qual se encontra separada judicialmente desde 2017, e que a modalidade de usucapião pleiteada agora (extraordinária) difere da anterior (especial urbana). Frisa que não pode ser responsabilizada por atos de seu ex-cônjuge, especialmente considerando que sequer eram casados à época da propositura da ação de usucapião por ele. Destaca que preenche os requisitos para a usucapião do imóvel, residindo nele há mais de dez anos e utilizando-o como moradia habitual. Ressalta que este é o único imóvel da Requerente, utilizado para sua moradia desde meados da década de 1980 e a comprovação dos anos de posse e da moradia habitual se deu por meio das declarações dos vizinhos confrontantes, restando evidente o direito da Apelante, o qual não pode ser obstado sem o devido julgamento. Diz que deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé, haja vista que o acervo probatório e os argumentos apresentados demonstram a ausência de qualquer intenção de "burlar" o sistema judiciário. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à juíza de primeiro grau para o regular processamento do feito. Subsidiariamente, para que seja afastada a multa por litigância de má-fé, em face da boa-fé processual da Apelante. O apelado apresentou contrarrazões (Id. 264551289) refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial está de acordo com a orientação de entendimento consolidado pelo STJ, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil. A Apelante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese: (i) a inexistência de litispendência ou coisa julgada, argumentando que a ação anterior foi proposta por seu ex-cônjuge, em momento em que já estavam separados judicialmente, e que a modalidade de usucapião e os requisitos são diversos; (ii) o preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária; e (iii) a ausência de má-fé processual, requerendo o afastamento da condenação imposta. Inicialmente, impende ressaltar que a extinção do presente feito com base na coisa julgado material mostra-se juridicamente acertada. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º do CPC: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Após detida análise dos autos, das razões recursais e da anterior Ação de Usucapião Especial Urbana nº 1001481-62.2018.8.11.0003, verifico que, de fato, a Apelante figurou no polo ativo da referida ação, juntamente com seu então marido, Ayres Machado. A petição inicial da demanda pretérita consignou no polo ativo: “AYRES MACHADO, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI/RG n. 0254239-SSP-MS e CPF n. 005.254.051-00 e JOSEFA DE OLIVEIRA DIAS MACHADO, brasileira, casada, do lar, portadora da CI/RG n. 0144310-0-SSP-Mt e CPF n. 181.360.601-34, ambos residentes e domiciliados na Rua Otaviano Amaral Sinizio, 164, Bairro Boa Esperança, CEP 78700010, nesta cidade de Rondonópolis-Mt., por intermédio de seu(s) advogado(s) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua/Av. Sagrada Familia, 1.238, Vila Aurora, nesta cidade de Rondonópolis-Mt., onde recebe notificações e intimações, vem, com fundamento no art. 183 da Constituição Federal de 1988, nos Artigos 1240 e demais dispositivos legais do Código Civil Brasileiro, nos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, e demais legislação pertinente, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA”. Conforme explicitamente consta na petição inicial daquela ação, ambos, na condição de casados, buscavam o reconhecimento da usucapião sobre o mesmo imóvel objeto da presente demanda. Naquela ação, a Apelante assinou procuração e até reconheceu firma no 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de Rondonópolis (Id. 12056088 – Proc. nº 1001481-62.2018.8.11.0003). A decisão judicial proferida na ação anterior, transitada em julgado, apreciou a pretensão de reconhecimento da aquisição originária da propriedade sobre o imóvel em questão, ainda que sob fundamentos jurídicos específicos da usucapião especial urbana. A questão da posse, elemento essencial para qualquer modalidade de usucapião, foi necessariamente debatida e decidida naquele feito, vinculando as mesmas partes e impedindo nova discussão em razão da imutabilidade da coisa julgada material. Ainda que se superasse o obstáculo intransponível da coisa julgada, a análise dos requisitos da usucapião extraordinária também não socorreria a pretensão da Apelante. Convém ressaltar que a Recorrente alega residir em imóvel em Rondonópolis-MT desde 1985, adquirido com seu ex-marido por meio de escritura pública. Em 2011, o imóvel foi alienado ao Banco Bradesco S.A., que consolidou a propriedade em seu nome em 2013. Apesar disso, a Autora permaneceu na posse contínua e sem oposição do imóvel. O instituto da usucapião é forma originária de aquisição da propriedade que se implementa pelo decurso de prazo temporal compatível com a modalidade respectiva e pelo qualificado "animus domini", além de outros requisitos legais específicos. A modalidade postulada pela Autora é a de usucapião extraordinária, que está prevista no art. 1.238 do Código Civil, parágrafo único, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Dessa forma, são requisitos para aquisição do imóvel através da usucapião extraordinária: (a) animus domini; (b) posse ininterrupta e sem oposição por quinze anos (ou dez, se houver moradia habitual ou obras/serviços produtivos); e (c) posse mansa e pacífica da propriedade. A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade que, geralmente, transfere-se ao posseiro depois de transcorrido o lapso de tempo previsto em lei. No caso, a consolidação da propriedade em favor do Banco Bradesco em 2013 decorre da alienação fiduciária, que confere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem, enquanto o devedor fiduciante detém apenas a posse direta. A natureza dessa posse direta é precária, pois o devedor possui o imóvel com a obrigação de restituí-lo ao credor em caso de inadimplemento. Tal precariedade impede, por si só, o início do prazo aquisitivo da usucapião, uma vez que a posse ad usucapionem exige posse plena, com efetivo animus domini, ou seja, com a intenção de ser o verdadeiro proprietário, sem reconhecimento de domínio alheio. O decurso do prazo da usucapião, portanto, não se iniciou sob tais condições. A autora, no ano de 2018, ingressou com duas ações de usucapião especial urbana contra o Banco Bradesco, ambas relacionadas ao mesmo imóvel. As referidas ações foram: a) Processo nº 1001479-92.2018.8.11.0003, distribuída em 06/03/2018 à 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que foi extinta sem resolução do mérito; e b) Processo nº 1001481-62.2018.8.11.0003, distribuída em 06/03/2018 à 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 15/02/2023. O réu arrematou o imóvel em leilão em 21/02/2024. Portanto, diante da alienação fiduciária, da discussão do mesmo imóvel em outra ação de usucapião e da arrematação em leilão, impedem que haja o cumprimento do requisito "mansa e pacífica", de modo que não se pode falar em usucapião de imóveis financiados. A propósito: ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA EMGEA. ALIENAÇÃO A TERCEIRO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A existência de contrato vinculado ao SFH gravado com hipoteca ao tempo da posse resulta no impedimento de transcurso do prazo de usucapião e, por via de conseqüência, na ausência da configuração da posse mansa e pacífica para efeito de outorga da medida liminar perseguida. 2. No caso dos autos, os imóveis foram adjudicados pela EMEGA em 27/02/2014, extinguindo-se, a vinculação do contrato ao SFH. 3. A CAIXA comprova que o imóvel foi alienado para terceiros em 26/04/2018 (Evento 22), interrompendo o transcurso de prazo de usucapião, mesmo que tal alienação ainda não esteja registrada na matrícula do imóvel. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5008313-52.2020.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/02/2021) Vê-se, também, que é inviável a arguição de aquisição por usucapião, pois a posse daquele que busca usucapir bem imóvel dado em garantia de alienação fiduciária é precária, o que inviabiliza o início do prazo aquisitivo da usucapião. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - USUCAPIÃO - NÃO OCORRÊNCIA - POSSE PRECÁRIA. A posse de bem imóvel alienado fiduciariamente é precária e incapaz de induzir à aquisição da propriedade por meio da usucapião. (TJ-MG - AI: 10000220198360001 MG, Relator.: Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/06/2022) Também não está presente o animus domini, pois a ciência inequívoca do possuidor sobre o gravame, a depender das circunstâncias fáticas envolvidas na espécie, pode ser incompatível com o animus domini. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o artigo 1.238 do Código Civil exige como um dos requisitos da usucapião a existência de posse própria ('possuir como seu'), o que é incompatível com a presente hipótese, em que a oneração do imóvel por hipoteca, desde a data da aquisição da propriedade, implica a impossibilidade de se entender presente a posse com ânimo de dono. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Resume-se a controvérsia recursal a saber (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e (ii) se, diante da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, estão presentes os requisitos para a procedência da ação de usucapião. 2. Na origem, cuida-se de ação de usucapião julgada improcedente em primeiro grau com sentença mantida em grau de apelação. 3. A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião. Precedentes. 4. A jurisprudência do STJ admite a transmutação da posse (de imprópria para própria) em casos excepcionais, o que não foi verificado no caso concreto. 5. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da não configuração do animus domini, indispensável para a procedência da ação de usucapião, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp n. 2.172.585/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) De fato, a existência do gravame sobre o imóvel em sua matrícula evidencia que a recorrente tinha ciência de que o bem somente seria transferido após a quitação dos débitos e a baixa dos gravames. Desse modo, a Apelante não utilizava o imóvel como se proprietária fosse, tendo em vista que tinha plena ciência de que havia um gravame incidente sobre o imóvel. Portanto, não se compreende o preenchimento dos requisitos do artigo 1.238 do Código Civil. A conduta da Apelante, ao ajuizar nova ação de usucapião sobre o mesmo imóvel, após ter litigado na condição de autora em ação anterior com idêntico objetivo, negando tal fato em sua petição inicial, configura, inequivocamente, litigância de má-fé. A tentativa de rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada, alterando a modalidade da ação, demonstra a intenção de obstar o trânsito em julgado da decisão anterior e de tumultuar o processo judicial. A boa-fé processual exige das partes a lealdade e a cooperação para a busca da verdade real, o que não se observa na conduta da Apelante. Portanto, a condenação por litigância de má-fé deve ser mantida, como medida de rigor e em observância aos princípios da lealdade processual e da segurança jurídica. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso de Apelação interposto por Josefa de Oliveira Dias Machado, mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos, ora reforçados. Condeno a Apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios recursais, que majoro em 2% (dois por cento) sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1001479-40.2019.4.01.3311

ID: 312164685

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-40.2019.4.01.3311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DIAS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ANTONIO CONRADO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001479-40.2019.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001479-40.2019.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRACEMA DIAS VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO CONRADO MOREIRA - BA9545 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação cível previdenciária movida por IRACEMA DIAS VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição concedia em 04/05/2017 em aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas retroativas desde a DER, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. Alega a parte autora que, quando requereu administrativamente a sobredita aposentadoria, em 04/05/2017, já contava com mais de 25 anos de tempo de trabalho sob condições especiais, na função de auxiliar de enfermagem e técnica de radiologia, mas a autarquia ré não reconheceu a especialidade do labor desenvolvido nas referidas funções e acabou concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição. Pugna para que seja reconhecida a especialidade do labor e a conversão da aposentadoria para especial que entende ser mais favorável. Gratuidade judiciária deferida (ID 52739477) Procuração e documentos acostados. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 69162087), arguiu prescrição quinquenal e exigiu renúncia ao valor que excedesse os sessenta salários mínimos. No mérito, contestou a ausência de registro de alguns vínculos no CNIS e alegou invalidação dos PPPs por falta de responsável técnico. Defendeu a necessidade de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos e a aplicação da legislação vigente à época da prestação dos serviços. Requereu a improcedência da demanda e a intimação da parte autora para acostar aos autos os LTCATs.. Houve réplica (ID 91637928). Decisão reconhecendo a incompetência dos juizados diante do valor da causa, com remessa dos autos à Vara Federal. Intimadas as partes para a especificação de provas nada requereram. Diante dos questionamentos suscitados pela Ré na peça de defesa, foi solicitado à parte autora a apresentação dos laudos técnicos que subsidiaram as informações contidas nos PPP’s por ela juntados. Documentação carreada pela parte autora (ID 1624363877 e 1637216868). Instada a se manifestar, o INSS pugnou novamente pela improcedência dos pedidos. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Pretende a parte autora a conversão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, bem como o pagamento das diferenças monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Quanto à prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213, de 1991, combinado com a orientação inserida na Súmula n° 85 do STJ, é cediço que nas relações jurídicas de trato sucessivo, como na hipótese dos autos, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85, do STJ). Sendo assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da presente ação. DO MÉRITO Busca a parte autora a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, reconhecendo o trabalho em condições especiais (auxiliar de enfermagem e técnica em radiologia), além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com base no benefício concedido em 04/05/2017 (NB 181.357.588-3). Para a concessão da aposentadoria especial é necessário que o segurado trabalhe em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Exige-se, além da comprovação do tempo de trabalho, a exposição a agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício. Nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91[3], com redação dada pela Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial é devida ao segurado que, cumprindo a carência legalmente exigida, comprove o tempo de serviço habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o tempo mínimo de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. Posteriormente, com a publicação da EC nº 103/2019, publicada em 13.11.2019, para os segurados já filiados à época da reforma, além dos tempos mínimos de contribuição com exposição a agentes nocivos, exige-se o cumprimento de pontuação (idade + tempo de contribuição), da seguinte forma: 66 pontos para atividade especial de 15 anos, 76 pontos para a atividade especial de 20 anos e 86 pontos para a atividade especial de 25 anos. Já para os segurados que se filiarem à Previdência após a data de entrada em vigor da reforma, cai a regra de pontos e se estabelece uma idade mínima sendo 55 anos para a atividade de 15 anos de contribuição, 58 anos quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição e 60 anos de idade quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição. Sobre a contagem do tempo de serviço como especial, algumas observações devem ser feitas, uma vez que a significativa sucessão de leis disciplinadoras da matéria tem provocado importantes questionamentos relativos ao direito intertemporal probatório. Até a edição da Lei 9.032/95, tanto era permitida a conversão do tempo especial em tempo comum, quanto do tempo comum em especial (art. 57, § 3.º); a contagem do tempo de serviço como sujeito a condições especiais não dependia da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo à saúde ou integridade física, bastando, para tanto, que a sua categoria profissional estivesse elencada nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 como exposta aos agentes agressivos (exposição ficta) – art. 57; o período de exercício de cargo de administração ou de representação sindical era computado como especial (art. 57, § 4.º); a sujeição aos agentes nocivos poderia ser provada simplesmente através do formulário SB 40. Após a edição da Lei 9.032/95, ficou vedada a conversão do tempo comum em especial, continuando, todavia, a ser permitida a conversão do tempo especial em comum (art. 57, § 5.º); passou a ser exigida a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos; a exposição aos agentes nocivos passou a ser exigida de forma permanente e habitual, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3.º); em consequência, ficou vedada a contagem, como especial, do período de exercício de cargo de administração ou mandato classista. A partir da edição da MP 1.523 de 11.10.96, posteriormente convertida na Lei nº. 9.528/97, passou a ser exigido, além dos formulários SB 40 ou DSS 8030, laudo pericial atestando as condições de trabalho. Até então, referida exigência estava prevista apenas em normas administrativas. Com a edição da MP 1663-10, em 28.05.98, foi revogado o § 5º, do art. 57 da Lei 8.213/91 que permitia a conversão do tempo especial em comum (MP convertida na Lei 9.711/98). Não obstante, ratificando o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 20, ao manter a vigência dos art. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, continuou permitindo a conversão do tempo especial em comum, mesmo prestado após a edição da Lei nº 9.711/98, foi promulgado o Decreto nº 4.827, de 03/09/2003, que alterou a redação do art. 70 do Decreto nº 3.048/99[4], dispondo expressamente sobre a matéria. Contudo, com a publicação da EC nº 103/2019, publicada em 13.11.2019, só é possível converter o tempo especial trabalhado antes da data da reforma, ou seja, o tempo trabalhado após 12.11.2019 não pode ser convertido. Pois bem. No tocante às referidas modificações, adoto o posicionamento da melhor doutrina e da jurisprudência mais autorizada, entendendo que: a) o enquadramento da atividade como especial deve ser feito de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, de maneira que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98 não são aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente às respectivas datas de edição; b) é permitida a conversão do tempo especial em comum até 12.11.2019; c) o rol de agentes nocivos constante dos anexos I e II do Decreto 83.080/79 e do anexo do Decreto 53.831/64 vigorou até o advento do Decreto nº 2.172/97. Ante tais entendimentos, pode-se concluir que, para computar como atividade especial os períodos laborados até 28.04.95 (publicação da Lei 9.032/95), bastaria o enquadramento nas hipóteses dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, e, a partir daí, a comprovação da efetiva exposição permanente do segurado ao agente nocivo. No caso em espeque, em se tratando de requerimento formulado em 04/05/2017, não são aplicáveis as mudanças trazidas na EC nº 103/2019. Dito isso, é de ser observar que inexiste controvérsia sobre o tempo de serviço efetivamente prestado pela demandante junto à Santa Casa de Misericórdia de Itabuna e na clínica Serviços de Diagnósticos Médicos de Itabuna Ltda., restringindo-se o litígio à tradução deste período. Enquanto defende a autora o reconhecimento de períodos supostamente prestados sob condições especiais, o INSS rejeita a tese de condições especiais de trabalho. Dito isto, verifico que no processo administrativo foi computado todo o período registrado na CTPS e reconhecida a especialidade nos períodos de 01/08/1988 a 31/12/1988, 01/01/1989 a 31/08/1996 e de 01/09/1996 a 05/03/1997 laborado junto à Santa Casa de Misericórdia de Itabuna. Assim, remanesce a controvérsia acerca da especialidade do labor na função de técnico em radiologia nos períodos de 06/03/1997 a 15/03/2004 e de 01/09/2004 a 14/04/2010 junto à Santa Casa de Misericórdia de Itabuna e de 01/02/2001 a 05/11/2017 (data de assinatura do PPP) junto à SDM Serviços de Diagnósticos Médicos LTDA na função de técnico em radiologia. Nos referidos períodos, de acordo com os formulários de PPP’s acostados aos autos, a parte autora exerceu as atividades exposta à radiação ionizante, fungos e bactérias. Quanto ao agente biológico, fungos e bactérias, é certo que a sua exposição permite o reconhecimento da especialidade, já que de acordo com a descrição das atividades exercidas pela Autora na função desempenhada de técnica de radioterapia/radiologia, estava exposta de modo habitual e permanente aos agentes agressivos à saúde. Com efeito, quando se pondera especificamente sobre agentes biológicos, resta pacificado que os conceitos de habitualidade e permanência são diversos daquele utilizado para outros agentes nocivos, já que o que se protege é o risco e não o tempo de exposição. Vale ressaltar que segundo o art. 278, § 1º, I, da IN INSS/PRES 77/2015, a avaliação dos agentes nocivos constantes do anexo 14 (agentes biológicos) da NR-15 será "apenas qualitativa, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho". Por fim, quanto aos efeitos da utilização de EPI, o Supremo Tribunal Federal (STF) , no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. E, no caso dos autos, verifico que os PPP’s acostados apontam a eficácia do EPI. Contudo, são inúmeros os fatores que influenciam na efetividade do EPI, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores, sobretudo no caso em espeque que se trata de ambiente , hospitalar/clínica, sabidamente contaminado por diversidade de bactérias e vírus - organismos cuja infestação pode se dar por via digestiva, respiratória ou por contato através da pele. Dito isto, seria necessária além da descrição dos equipamentos fornecidos a informação acerca de que os EPI’s utilizados foram adequados para o desempenho das funções da Requerente e suficientes para neutralizar completamente a nocividade, já que nessas condições os equipamentos de proteção utilizados (ainda que necessários) não neutralizam por completo a exposição aos referidos agentes - considerado ainda o risco de acidentes. Assim, tenho que, na hipótese, a simples informação de eficácia de EPI não foi suficiente a afastar o direito à contagem especial De igual modo, é possível reconhecer a especialidade em função da exposição da radiação ionizante que figura na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH aprovada pela Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, caso em que a própria administração reconhece que a utilização de EPI não elide a exposição ao agente nocivo, ainda que considerado eficaz (cf. item 1, ‘d’, do Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS). Todavia, em que pese a possibilidade de reconhecimento da especialidade diante dos fatores de risco acima elencados, só é possível reconhecer no caso em espeque a especialidade no tocante ao vínculo laborado pela parte autora junto à Santa Casa de Misericórdia de Itabuna, já que, diante da impugnação específica na peça de defesa, a parte autora fez acostar aos autos PPRA e LTCAT que confirmaram as informações que subsidiaram os PPP’s contestados. Por outro lado, no que se refere ao labor prestado junto à empresa SDM Serviços de Diagnósticos Médicos LTDA, a parte autora não se desincumbiu do ônus de apresentar o LTCAT, documento necessário para ratificar as informações constantes no PPP, especialmente diante das dúvidas suscitadas pelo Réu. Dessa forma, restaram fragilizadas as anotações nele descritas, o que impossibilita o reconhecimento do exercício de atividade em condições especiais. Por fim, saliento que os períodos em gozo de auxílio-doença de 13/09/2005 a 05/05/2006, 11/01/2008 a 30/04/2008 e de 23/01/2010 a 31/03/2010 devem ser computados como especial, já que, segundo tese fixada pelo STJ, Tema 998, “ o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” Assim, considerando o reconhecimento da especialidade no período de 06/03/1997 a 15/03/2004 e de 01/09/2004 a 14/04/2010 junto à Santa Casa de Misericórdia de Itabuna, somado ao período já reconhecido na seara administrativa, verifico que, à época do requerimento realizado em 04/05/2017 (DER), a parte autora não teria direito à aposentadoria especial porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 3 anos, 2 meses e 8 dias). QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 10/01/1969 Sexo Feminino DIB 04/05/2017 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 2 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA (AVRC-DEF IEAN) 08/01/1988 15/03/2004 Especial 25 anos 16 anos, 2 meses e 8 dias 195 4 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA (AVRC-DEF IEAN) 01/09/2004 14/04/2010 Especial 25 anos 5 anos, 7 meses e 14 dias 68 5 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5148047832) 13/09/2005 05/05/2006 Especial 25 anos 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5257297228) 11/01/2008 30/04/2008 Especial 25 anos 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5392845670) 23/01/2010 31/03/2010 Especial 25 anos 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Tempo comum Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 COMERCIO DE SUCATAS E METAIS SANTA BARBARA LTDA (AVRC-DEF) 01/01/1984 31/12/1986 1.00 3 anos, 0 meses e 0 dias 36 3 SDM SERVICOS DE DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA (IEAN IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 01/02/2001 30/04/2025 1.00 15 anos, 6 meses e 1 dia Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 185 8 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6064526070) 03/06/2014 30/06/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DIB (04/05/2017) 21 anos, 9 meses e 22 dias Inaplicável 389 48 anos, 3 meses e 24 dias Inaplicável DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando ambos com a exigibilidade suspensa ante a assistência judiciária gratuita anteriormente deferida. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente Juíza Federal

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Daniel Marcius Simoni Da Silva x Banco Volkswagen S.A. e outros

ID: 315428750

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000366-35.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEDRO DE LOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI VENTURINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000366-35.2024.5.02.0443 RECORRENTE: DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000366-35.2024.5.02.0443 RECORRENTE: DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA RECORRIDO: FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000366-35.2024.5.02.0443 (ROT) RECORRENTE: DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA RECORRIDO: FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA, BANCO VOLKSWAGEN S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. (Lei 13.429/2017) RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 479/493 (Id db5b37e) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA na reclamação trabalhista intentada em face da FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA e do BANCO VOLKSWAGEN AS, interpõe o reclamante recurso ordinário às fls. 498/505 (Id ea02d97). Objeto recursal voluntário: Responsabilidade subsidiária.Multa do art. 477, § 8º da CLT. Apresentada contrarrazões pela reclamada às fls. 508/515 (Id 8863739). É o relatório. CONHECIMENTO Em sede de contrarrazões recursais a segunda reclamada sustenta que o recurso é manifestamente inadmissível, não sendo possível seu conhecimento. Sem razão. As razões do recurso ordinário impugnaram especificamente os fundamentos da decisão em relação à matéria atacada, não sendo o caso de recurso manifestamente inadmissível. Rejeito. Assim, conheço o recurso ordinário, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Responsabilidade subsidiária. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada BANCO VOLKSWAGEN S.A.. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que durante todo o período do contrato de trabalho, prestou serviços junto a segunda reclamada, de forma terceirizada. b) Aponta que tinha livre acesso ao sistema da segunda recorrida e manteve contato frequente com seus representantes via e-mail de domínio "vwfs", referente à Volkswagen Financial Services, que é justamente o Banco Volkswagen Brasil. c) Requer a reforma da r. sentença a fim de que seja reconhecida a existência de responsabilidade solidária ou, ao menos, subsidiária entre as recorridas. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Inegável a contratação do reclamante pela primeira reclamada (fls. 23). Outrossim, a 1ª reclamada confessa que contratou o reclamante para prestação de serviço na segunda reclamada e que utilizava o sistema do Banco Volkswagem. A segunda reclamada por sua vez, informa ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA. Por seu turno, não negou a prestação de serviços pelo autor em seu favor. A segunda reclamada, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho do reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." [1] Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2º. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo primeiro. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a segunda reclamada tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Inobstante meu entendimento, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 331, no sentido da aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos valores devidos ao empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda e terceira rés, METSO e TECSIS, se beneficiaram da força de trabalho do autor, na confecção de peças, por intermediação da primeira ré, PAISLIMA. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços em relação aos eventuais direitos conferidos ao autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 942 do CC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em dissonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST, RR - 366-32.2012.5.15.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade das tomadoras de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços do reclamante durante todo o seu contrato de trabalho, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. A responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre limitação quanto às verbas, porquanto a culpa decorre da ausência de fiscalização, logo, a tomadora responde de forma subsidiária pelas multas, aí incluída a do artigo 477 da CLT, indenizações, contribuições previdenciárias e fiscais, deferidas ao Reclamante. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Esclareço que eventual disposição contratual entre as empresas, afastando a responsabilidade subsidiária não é oponível contra o reclamante, por se tratar de verbas indisponíveis. Assim, observado o período de vigência do contrato a segunda reclamada responde de forma subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante. 3.2 Conclusão: Dou provimento. Multa do art. 477, § 8º da CLT. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento de multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que não houve o correto pagamento das verbas rescisórias, sendo pago um valor muito aquém, pelo que a sentença merece ser reformada, para que haja condenação ao pagamento da multa do § 8º, do artigo 477, da CLT. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Considerando que as diferenças de verbas rescisórias foram reconhecidas em Juízo, não há falar-se em aplicação de multa do artigo 477, da CLT. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 894, § 2º, DA CLT. ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DA SbDI-1 DO TST. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO 1 . A SbDI-1 do TST pacificou o entendimento de que o propósito da sanção prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2 . Não incide a multa do artigo 477, § 8º, da CLT se o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias dá-se somente em virtude da declaração de procedência de postulação deduzida em juízo pelo empregado. Precedentes. 3 . A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, nos termos da redação do art . 894, § 2º, da CLT, a indicação de arestos cuja tese jurídica encontre-se superada por iterativa e notória jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST não viabiliza o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial. 4. Embargos de que não se conhece. Aplicação do art . 894, § 2º, da CLT" (TST, E-RR-559-58.2012.5.01.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 27/11/2015). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-680-47.2012.5.06.0171, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/11/2019; RRAg-402-84.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; RR-12474-02.2014.5.03.0164, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/08/2021; RR-1174-93.2016.5.08.0209, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/04/2021; RR-1535-85.2014.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/03/2021; RR-142700-88.2009.5.06.0002, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 20/06/2014; RR-96000-06.2013.5.17.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2021; AIRR - 1001479-69.2016.5.02.0066, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/10/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2020) 3.2 Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA

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Daniel Marcius Simoni Da Silva x Banco Volkswagen S.A. e outros

ID: 315428772

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000366-35.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIEL PEDRO DE LOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI VENTURINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000366-35.2024.5.02.0443 RECORRENTE: DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000366-35.2024.5.02.0443 RECORRENTE: DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA RECORRIDO: FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000366-35.2024.5.02.0443 (ROT) RECORRENTE: DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA RECORRIDO: FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA, BANCO VOLKSWAGEN S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. (Lei 13.429/2017) RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 479/493 (Id db5b37e) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA na reclamação trabalhista intentada em face da FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA e do BANCO VOLKSWAGEN AS, interpõe o reclamante recurso ordinário às fls. 498/505 (Id ea02d97). Objeto recursal voluntário: Responsabilidade subsidiária.Multa do art. 477, § 8º da CLT. Apresentada contrarrazões pela reclamada às fls. 508/515 (Id 8863739). É o relatório. CONHECIMENTO Em sede de contrarrazões recursais a segunda reclamada sustenta que o recurso é manifestamente inadmissível, não sendo possível seu conhecimento. Sem razão. As razões do recurso ordinário impugnaram especificamente os fundamentos da decisão em relação à matéria atacada, não sendo o caso de recurso manifestamente inadmissível. Rejeito. Assim, conheço o recurso ordinário, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Responsabilidade subsidiária. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada BANCO VOLKSWAGEN S.A.. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que durante todo o período do contrato de trabalho, prestou serviços junto a segunda reclamada, de forma terceirizada. b) Aponta que tinha livre acesso ao sistema da segunda recorrida e manteve contato frequente com seus representantes via e-mail de domínio "vwfs", referente à Volkswagen Financial Services, que é justamente o Banco Volkswagen Brasil. c) Requer a reforma da r. sentença a fim de que seja reconhecida a existência de responsabilidade solidária ou, ao menos, subsidiária entre as recorridas. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Inegável a contratação do reclamante pela primeira reclamada (fls. 23). Outrossim, a 1ª reclamada confessa que contratou o reclamante para prestação de serviço na segunda reclamada e que utilizava o sistema do Banco Volkswagem. A segunda reclamada por sua vez, informa ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA. Por seu turno, não negou a prestação de serviços pelo autor em seu favor. A segunda reclamada, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho do reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." [1] Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2º. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo primeiro. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a segunda reclamada tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Inobstante meu entendimento, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 331, no sentido da aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos valores devidos ao empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda e terceira rés, METSO e TECSIS, se beneficiaram da força de trabalho do autor, na confecção de peças, por intermediação da primeira ré, PAISLIMA. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços em relação aos eventuais direitos conferidos ao autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 942 do CC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em dissonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST, RR - 366-32.2012.5.15.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade das tomadoras de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços do reclamante durante todo o seu contrato de trabalho, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. A responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre limitação quanto às verbas, porquanto a culpa decorre da ausência de fiscalização, logo, a tomadora responde de forma subsidiária pelas multas, aí incluída a do artigo 477 da CLT, indenizações, contribuições previdenciárias e fiscais, deferidas ao Reclamante. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Esclareço que eventual disposição contratual entre as empresas, afastando a responsabilidade subsidiária não é oponível contra o reclamante, por se tratar de verbas indisponíveis. Assim, observado o período de vigência do contrato a segunda reclamada responde de forma subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante. 3.2 Conclusão: Dou provimento. Multa do art. 477, § 8º da CLT. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento de multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que não houve o correto pagamento das verbas rescisórias, sendo pago um valor muito aquém, pelo que a sentença merece ser reformada, para que haja condenação ao pagamento da multa do § 8º, do artigo 477, da CLT. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Considerando que as diferenças de verbas rescisórias foram reconhecidas em Juízo, não há falar-se em aplicação de multa do artigo 477, da CLT. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 894, § 2º, DA CLT. ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DA SbDI-1 DO TST. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO 1 . A SbDI-1 do TST pacificou o entendimento de que o propósito da sanção prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2 . Não incide a multa do artigo 477, § 8º, da CLT se o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias dá-se somente em virtude da declaração de procedência de postulação deduzida em juízo pelo empregado. Precedentes. 3 . A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, nos termos da redação do art . 894, § 2º, da CLT, a indicação de arestos cuja tese jurídica encontre-se superada por iterativa e notória jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST não viabiliza o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial. 4. Embargos de que não se conhece. Aplicação do art . 894, § 2º, da CLT" (TST, E-RR-559-58.2012.5.01.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 27/11/2015). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-680-47.2012.5.06.0171, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/11/2019; RRAg-402-84.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; RR-12474-02.2014.5.03.0164, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/08/2021; RR-1174-93.2016.5.08.0209, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/04/2021; RR-1535-85.2014.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/03/2021; RR-142700-88.2009.5.06.0002, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 20/06/2014; RR-96000-06.2013.5.17.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2021; AIRR - 1001479-69.2016.5.02.0066, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/10/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2020) 3.2 Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA

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Daniel Marcius Simoni Da Silva x Banco Volkswagen S.A. e outros

ID: 315428786

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000366-35.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIEL PEDRO DE LOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI VENTURINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000366-35.2024.5.02.0443 RECORRENTE: DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000366-35.2024.5.02.0443 RECORRENTE: DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA RECORRIDO: FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000366-35.2024.5.02.0443 (ROT) RECORRENTE: DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA RECORRIDO: FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA, BANCO VOLKSWAGEN S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. (Lei 13.429/2017) RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 479/493 (Id db5b37e) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA na reclamação trabalhista intentada em face da FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA e do BANCO VOLKSWAGEN AS, interpõe o reclamante recurso ordinário às fls. 498/505 (Id ea02d97). Objeto recursal voluntário: Responsabilidade subsidiária.Multa do art. 477, § 8º da CLT. Apresentada contrarrazões pela reclamada às fls. 508/515 (Id 8863739). É o relatório. CONHECIMENTO Em sede de contrarrazões recursais a segunda reclamada sustenta que o recurso é manifestamente inadmissível, não sendo possível seu conhecimento. Sem razão. As razões do recurso ordinário impugnaram especificamente os fundamentos da decisão em relação à matéria atacada, não sendo o caso de recurso manifestamente inadmissível. Rejeito. Assim, conheço o recurso ordinário, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Responsabilidade subsidiária. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada BANCO VOLKSWAGEN S.A.. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que durante todo o período do contrato de trabalho, prestou serviços junto a segunda reclamada, de forma terceirizada. b) Aponta que tinha livre acesso ao sistema da segunda recorrida e manteve contato frequente com seus representantes via e-mail de domínio "vwfs", referente à Volkswagen Financial Services, que é justamente o Banco Volkswagen Brasil. c) Requer a reforma da r. sentença a fim de que seja reconhecida a existência de responsabilidade solidária ou, ao menos, subsidiária entre as recorridas. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Inegável a contratação do reclamante pela primeira reclamada (fls. 23). Outrossim, a 1ª reclamada confessa que contratou o reclamante para prestação de serviço na segunda reclamada e que utilizava o sistema do Banco Volkswagem. A segunda reclamada por sua vez, informa ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA. Por seu turno, não negou a prestação de serviços pelo autor em seu favor. A segunda reclamada, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho do reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." [1] Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2º. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo primeiro. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a segunda reclamada tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Inobstante meu entendimento, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 331, no sentido da aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos valores devidos ao empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda e terceira rés, METSO e TECSIS, se beneficiaram da força de trabalho do autor, na confecção de peças, por intermediação da primeira ré, PAISLIMA. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços em relação aos eventuais direitos conferidos ao autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 942 do CC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em dissonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST, RR - 366-32.2012.5.15.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade das tomadoras de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços do reclamante durante todo o seu contrato de trabalho, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. A responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre limitação quanto às verbas, porquanto a culpa decorre da ausência de fiscalização, logo, a tomadora responde de forma subsidiária pelas multas, aí incluída a do artigo 477 da CLT, indenizações, contribuições previdenciárias e fiscais, deferidas ao Reclamante. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Esclareço que eventual disposição contratual entre as empresas, afastando a responsabilidade subsidiária não é oponível contra o reclamante, por se tratar de verbas indisponíveis. Assim, observado o período de vigência do contrato a segunda reclamada responde de forma subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante. 3.2 Conclusão: Dou provimento. Multa do art. 477, § 8º da CLT. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento de multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que não houve o correto pagamento das verbas rescisórias, sendo pago um valor muito aquém, pelo que a sentença merece ser reformada, para que haja condenação ao pagamento da multa do § 8º, do artigo 477, da CLT. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Considerando que as diferenças de verbas rescisórias foram reconhecidas em Juízo, não há falar-se em aplicação de multa do artigo 477, da CLT. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 894, § 2º, DA CLT. ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DA SbDI-1 DO TST. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO 1 . A SbDI-1 do TST pacificou o entendimento de que o propósito da sanção prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2 . Não incide a multa do artigo 477, § 8º, da CLT se o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias dá-se somente em virtude da declaração de procedência de postulação deduzida em juízo pelo empregado. Precedentes. 3 . A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, nos termos da redação do art . 894, § 2º, da CLT, a indicação de arestos cuja tese jurídica encontre-se superada por iterativa e notória jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST não viabiliza o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial. 4. Embargos de que não se conhece. Aplicação do art . 894, § 2º, da CLT" (TST, E-RR-559-58.2012.5.01.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 27/11/2015). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-680-47.2012.5.06.0171, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/11/2019; RRAg-402-84.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; RR-12474-02.2014.5.03.0164, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/08/2021; RR-1174-93.2016.5.08.0209, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/04/2021; RR-1535-85.2014.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/03/2021; RR-142700-88.2009.5.06.0002, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 20/06/2014; RR-96000-06.2013.5.17.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2021; AIRR - 1001479-69.2016.5.02.0066, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/10/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2020) 3.2 Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO VOLKSWAGEN S.A.

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Processo nº 1010370-04.2024.8.11.0000

ID: 260064984

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1010370-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELI DA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMULO BEZERRA PEGORARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1010370-04.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). FRANCISC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1010370-04.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO Turma Julgadora: [DES(A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ROMULO BEZERRA PEGORARO - CPF: 733.828.091-68 (ADVOGADO), DANIELI DA SILVA DE ALMEIDA - CPF: 051.906.361-94 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DANIEL DA SILVA ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Penal. Revisão criminal. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, V e § 2º-A, I, c/c art. 70, CP). Corrupção de menores (art. 244-B, ECA). Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Redimensionamento da pena. Parcial procedência. 1. O revisionando foi condenado pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, V e § 2º-A, I, c/c art. 70, CP) e pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B, ECA), com pena definitiva fixada em 10 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e 90 dias-multa. 2. Na revisão criminal, pretende o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/1999, o afastamento do concurso formal entre os crimes e a exclusão da majorante da restrição de liberdade das vítimas no crime de roubo. II. Questão em discussão 3. A análise recai sobre: (i) a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (ii) a aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/1999; (iii) a exclusão da majorante da restrição de liberdade das vítimas; e (iv) o afastamento do concurso formal de crimes. III. Razões de decidir 4. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que o revisionando admitiu a prática do crime perante os policiais no momento da prisão e reiterou a confissão no interrogatório extrajudicial, sendo tal confissão utilizada na fundamentação da condenação. 5. Não há que se falar na aplicação da causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/1999, pois o revisionando não colaborou voluntariamente com a investigação ou com a recuperação dos bens subtraídos. 6. A majorante da restrição de liberdade das vítimas foi corretamente aplicada, uma vez que os ofendidos permaneceram amarrados e trancados mesmo após a consumação do crime, extrapolando o tempo necessário para a subtração dos bens. 7. O concurso formal de crimes foi corretamente reconhecido, pois os bens subtraídos pertenciam a vítimas distintas, ainda que da mesma família, configurando a violação de patrimônios autônomos. IV. Dispositivo e tese 8. Pedido parcialmente procedente. Pena redimensionada para 9 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 18 dias-multa. Tese de julgamento: “1. A confissão espontânea, ainda que informal e extrajudicial, deve ser reconhecida como atenuante, em especial, quando utilizada para fundamentar a condenação. 2. A causa de diminuição de pena prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/1999 exige colaboração voluntária e efetiva, não bastando a mera confissão. 3. A restrição da liberdade das vítimas que ultrapassa o tempo necessário para a consumação do roubo justifica a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, V, do CP. 4. O concurso formal de crimes se aplica quando há subtração de bens pertencentes a vítimas distintas, ainda que da mesma família.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 65, III, "d", 70 e 157, § 2º, V; ECA, art. 244-B; Lei nº 9.807/1999, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.654.780/MA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 03/09/2024; STJ, EDcl no HC n. 951.925/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 24/02/2025. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal REVISÃO CRIMINAL (12394) 1010370-04.2024.8.11.0000 REQUERENTE: DANIELI DA SILVA DE ALMEIDA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Egrégia Turma de Câmaras, Perante o Juízo primevo, Daniel da Silva Almeida foi absolvido da autoria do crime de corrupção de menores (art. 244-B, ECA) e condenado como autor do crime de Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, V e § 2º-A, I, c/c art. 70, CP), à pena definitiva de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e 90 dias multa (Id. 210539680 - Pág. 159/173). Em segundo grau de jurisdição, o recurso de apelação criminal interposto pela defesa foi desprovido, enquanto o apelo do Ministério Público foi provido para condenar Daniel como autor do crime de corrupção de menores (art. 244-B, ECA), redimensionado a pena definitiva total para 10 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e 90 dias-multa (Id. 210539681 - Pág. 166/177). Por meio de advogado constituído, o revisionando propôs esta Revisão Criminal com fundamento no art. 621, do CPP, buscando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/1999, o afastamento do concurso formal de crimes e a exclusão da majorante da restrição de liberdade das vítimas no crime de roubo (Id. 210539660). Instruiu a inicial com documentos (Id. 210539662). Em seu parecer, a PGJ opinou pela “parcial procedência da ação revisional, exclusivamente a fim de reformar a condenação definitiva para que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, com a sua consequente compensação com a agravante da reincidência” (Id. 241515667). É o relatório. À douta revisão. Cuiabá, data da assinatura digital. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto Relator Convocado V O T O R E L A T O R Egrégia Turma de Câmaras, Infere-se dos autos que, no dia 1º de novembro de 2020, por volta das 21h00min, na residência localizada na Rua América, nº 09, Residencial Alice Gonçalves de Campos, Asa Bela, Várzea Grande/MT, Daniel da Silva Almeida, em unidade de desígnios com dois adolescentes e um terceiro indivíduo, praticaram o crime de roubo majorado. De acordo com a denúncia, os agentes criminosos invadiram a residência das vítimas, Paulo Rogério de Oliveira Sousa e Gilda Ribeiro Sousa, e, mediante violência e grave ameaça com emprego de armas de fogo não apreendidas, subtraíram diversos bens avaliados indiretamente em R$ 142.296,55 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Durante a ação criminosa, as vítimas foram rendidas e mantidas sob restrição de liberdade, sendo amarradas e trancadas em um dos cômodos da residência, permanecendo assim mesmo após os agentes deixarem o local. Diante desse contexto, Daniel foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 157, §2.º, incisos II e V, §2.º-A, inciso I, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990. Após regular trâmite processual, ele absolvido da autoria do crime de Corrupção de menor e condenado pelo crime de roubo majorado, com pena fixada em 9 anos e 26 dias de reclusão. Em sede recursal, este e. Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso da defesa e deu provimento ao recurso do Ministério Público, incluindo a condenação pelo crime de corrupção de menores, resultando na pena final de 10 anos, 6 meses e 26 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado. A condenação transitou em julgado em 18/09/2023 (Id. 210539681 - Pág. 182). Feito esse breve relato, passo a analisar as pretensões defensivas. O revisionando se insurge contra a dosimetria da pena. Na segunda fase, almeja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, enquanto na terceira etapa requer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/1999, o afastamento do concurso formal de crimes e a exclusão da majorante da restrição de liberdade das vítimas no crime de roubo. Sobre o cabimento de ação revisional com amparo no art. 621, I, do CPP, Em sua obra Direito Processual Penal, Aury Lopes Jr. esclarece que “A revisão criminal com base neste fundamento – decisão contrária a texto expresso de lei – situa-se, acima de tudo, na dimensão de conflito hermenêutico, na qual o que se discute é a eleição dos significados da norma e o sentido a ela dado pelo juiz (ou tribunal, quando se trata de acórdão condenatório) que proferiu a decisão em relação aos julgadores da revisão criminal. Há, portanto, uma reabertura da discussão quanto à mais adequada interpretação do direito naquele caso penal em julgamento.” (LOPES JUNIOR. Aury. E-book Direito Processual Penal. 19.ª ed., São Paulo: Editora SaraivaJur, 2022, paginação irregular). Admite-se a revisão criminal destinada à discussão de aspectos relativos à dosagem da pena nas hipóteses em que as matérias arguidas não tenham sido objeto do recurso de apelação interposto pela defesa, ou, de forma excepcional, quando evidenciada a injustiça, erro técnico ou de manifesta ilegalidade na aplicação da reprimenda. É fundamental destacar que a ação em questão, cuja finalidade é a desconstituição excepcional da coisa julgada, exige a demonstração clara de que se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. É certo que, embora seja possível a revisão da dosimetria da pena em sede de revisão criminal, tal medida constitui uma exceção e só se justifica em situações de flagrante contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência incontestável dos autos. Desse modo, os fundamentos empregados na dosimetria da pena somente devem ser reexaminados se for previamente comprovado o cabimento do pedido revisional, uma vez que a revisão criminal não pode ser utilizada como mero instrumento para manifestar o inconformismo da parte. (STJ - RvCr: 5247 DF 2019/0339948-0, Relato: Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 14/04/2023). No caso em exame, observa-se que os pedidos formulados pelo revisionando não foram objeto de análise no recurso de apelação, razão pela qual é possível sua apreciação no âmbito da presente ação revisional. I – CONFISSÃO ESPONTÂNEA Cediço que o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime, mesmo que seja ela informal, parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. No presente caso, o revisionando confessou espontaneamente aos policiais militares que realizaram sua prisão em flagrante, bem como reiterou sua admissão perante a autoridade policial durante seu interrogatório extrajudicial. Extrai-se da sentença condenatória que os policiais militares Luiz Otávio Vasques dos Santos e Airton Souza Silva Filho narraram em Juízo que Daniel confessou-lhes ser um dos autores do crime de roubo. Aliás, o policial Luiz Otavio relatou que “fizemos o cerco e conseguimos capturar os três foragidos onde o Daniel falou para nós que ele foi o autor do roubo, acompanhado dos outros dois adolescentes e um outro”. Além disso, o revisionando confessou a prática do roubo em seu interrogatório extrajudicial, admitindo expressamente que, no dia 01/11/2020, junto com os adolescentes e outro, saiu com a intenção de cometer roubos para obter dinheiro. Além disso, ele detalhou toda a dinâmica do crime. Assim, considerando que o revisionando confessou a autoria delitiva, ainda que de forma informal e extrajudicial, e mesmo que tenha posteriormente se retratado em juízo, é cabível o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP. A propósito, ao apreciar o recurso de apelação interposto pela defesa, o relator afastou o pedido absolutório do revisionando consignando dentre outros fundamentos que “na fase inquisitória o recorrente [DANIEL] confessou a prática do crime, pormenorizando, inclusive, a conduta dos adolescentes Ronan Cleyton Mariano Linhares e Raphael Victor Gomes Santos, cujos detalhes descritos constam, em especial, o modo de execução do crime e objetos subtraídos (Id. 145704698 – pág.72/73), do qual transcrevo os relatos:”. Portanto, além da existência de confissão informal e extrajudicial no caso, é evidente que essas declarações foram consideradas pelo julgador para fundamentar a condenação. Diante disso, impõe-se, inegavelmente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor do revisionado, tanto em relação ao crime de roubo majorado quanto ao delito de corrupção de menores. Sobre a matéria, eis o entendimento do STJ: “(...) Conforme entendimento consolidado no STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida sempre que o réu admitir a autoria do delito, independentemente de a confissão ser parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, e ainda que venha acompanhada de tese exculpatória. Precedentes: AgRg no AREsp n. 2.685.703/MG e REsp n. 1.972.098/SC. (...)” (EDcl no HC n. 951.925/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025) Como acima esposado, a confissão espontânea do apelante, ainda que informal, extrajudicial e retratada em Juízo, deve ser reconhecida para atenuar a pena. II – ART. 14 DA LEI N. 9.807/99 Por outro lado, não há falar em aplicação da causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei n. 9.807/99, pois, conforme dispõe o texto legal, o indigitado benefício é concedido apenas àquele que “colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime”. Nesse sentido: “(...) A aplicação das causas de diminuição de pena previstas no art. 41 da Lei de Drogas, e no art. 14 da Lei n. 9.807/99, exige a colaboração voluntária com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes e na recuperação total ou parcial do produto do crime, não bastando, para tanto, a simples confissão informal de seu envolvimento.” (N.U 1003831-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) In casu, embora o revisionando tenha confessado extrajudicialmente, ele não forneceu informações que tenham sido determinantes para a investigação ou para a responsabilização dos demais envolvidos. Além disso, ele se retratou em juízo, o que demonstra a ausência de colaboração efetiva e voluntária ao longo de toda a persecução penal. Aliás, no caso, os policiais militares já tinham conhecimento do crime, e a prisão do revisionando decorreu de diligências independentes, como o rastreamento do veículo Amarok e o cerco policial. A causa de diminuição de pena em questão, exige que o colaborador ofereça informações de forma espontânea e proativa, sem coerção. Entretanto, a confissão do revisionando ocorreu apenas após sua prisão, quando já havia elementos suficientes para incriminá-lo. Ele não procurou as autoridades para delatar os fatos ou indicar paradeiros, mas apenas confirmou circunstâncias já conhecidas na investigação. Dessa forma, não há como reconhecer a causa de diminuição do art. 14 da Lei nº 9.807/99, sendo correta sua não aplicação. III - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS Com efeito, a restrição da liberdade da vítima, prevista no art. 157, § 2º, V, do CP, é aquela que ultrapassa o tempo estritamente necessário à subtração do bem juridicamente tutelado. No caso em tela, ao contrário do que alega a defesa, a privação da liberdade das vítimas não se limitou ao tempo necessário para a execução do roubo, mas perdurou mesmo após a subtração dos bens, de modo que as vítimas foram amarradas e trancadas em um banheiro, impedindo-as de reagir ou acionar ajuda imediatamente. As vítimas foram efetivamente imobilizadas e privadas da liberdade de locomoção por um período superior ao necessário para a consumação do crime. As declarações das vítimas em juízo demonstram de forma clara a restrição da liberdade a que foram submetidas durante a execução do crime. O ofendido Paulo Rogério de Oliveira Souza relatou que ele e sua esposa foram mantidos detidos por cerca de 30 a 40 minutos, após o que foram amarrados e trancados dentro de um banheiro, onde permaneceram por mais 30 a 35 minutos, até se certificarem de que os criminosos haviam deixado o local. Ainda segundo seu relato, as mãos e os pés do casal foram amarrados com cadarço de sapatos e uma corda, o que impossibilitou qualquer reação imediata. As provas indicam que a privação da liberdade foi utilizada não apenas para facilitar o roubo, mas também para garantir que as vítimas permanecessem subjugadas e impossibilitadas de qualquer reação até a completa fuga dos assaltantes. Assim, evidenciado que a restrição da liberdade das vítimas ultrapassou o tempo necessário para o êxito da subtração, não havendo que se falar em afastamento da majorante prevista no art. 157, § 2º, V, do CP. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: (...) A restrição de liberdade das vítimas por tempo superior ao necessário à consumação do crime [40 (quarenta) minutos] justifica a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, V, do Código Penal (...)” (N.U 0015736-95.2013.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) IV – CONCURSO FORMAL DE CRIMES Quanto ao almejado afastamento do concurso formal de crimes, reconhecendo-se a existência de crime único, não merece procedência a ação revisional, pois, robustamente comprovado nos autos, pelas declarações das vítimas e testemunhas, que o delito de roubo majorado foi praticado contra duas vítimas, um casal, submetendo ambas à violência e grave ameaça e lhes atingindo o patrimônio em comum. Destarte, considerando que os réus, mediante uma só ação, praticaram dois crimes idênticos (duas vítimas), deve ser reconhecida a causa de aumento prevista no art. 70 do CP, ainda que se trate de membros da mesma família. Sobre isso, o STJ já decidiu que “(...) não há se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes, ainda que da mesma família, incidindo, na espécie, a regra prevista no art. 70, primeira parte, do CP. (...)” (AgRg no AREsp n. 2.654.780/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 3/9/2024). No mesmo sentido, entende este e. Tribunal: “(...) Se no crime de roubo há comprovação de que, mediante uma única ação, foram violados patrimônios distintos, ainda que de membros de uma mesma família, é de rigor a manutenção da incidência da causa de aumento atinente ao concurso formal de crimes, afastando-se a tese da ocorrência de crime único pela suposta violação de patrimônio comum. (...)” (N.U 1001479-97.2021.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 25/10/2023) DOSIMETRIA Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, V e § 2º-A, I, c/c art. 70, CP) A pena-base foi fixada no mínimo legal, em 4 anos de reclusão e 10 dias multa. Na segunda fase, estão presentes as circunstâncias atenuante da confissão espontânea (ora reconhecida) e a agravante da reincidência, as quais compenso entre si, mantendo-se a pena intermediária em 4 anos de reclusão e 10 dias multa. Na terceira etapa dosimétrica, inexistem causas de diminuição da pena. Entretanto, diante da incidência das majorantes do emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade, atento ao quantum eleito em primeiro grau de jurisdição, aumento a pena em 2/3, encontrando 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa. Incide também a causa de aumento do concurso formal de delitos, motivo pelo qual impõe-se o acréscimo na fração adotada na sentença primeva, de 1/6, resultando na pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa. Corrupção de menores (art. 244-B, ECA) A pena-base foi fixada no mínimo legal, em 1 ano de reclusão. Na segunda fase, estão presentes as circunstâncias atenuante da confissão espontânea (ora reconhecida) e a agravante da reincidência, as quais compenso entre si, mantendo-se a pena intermediária em 1 ano de reclusão. Na terceira etapa dosimétrica, sem causas de diminuição da pena, mas faz-se presente a causa de aumento do art. 244-B, §2º, do ECA, impondo-se o acréscimo de 1/3, encontrando-se a reprimenda de 1 ano e 4 meses de reclusão. Nos termos do art. 60 do CP, somo as penas impostas quanto aos crimes de roubo majorado e corrupção de menores, fixando a pena definitiva do revisionando em 9 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa. Mantenho o regime fechado fixado na sentença primeva. Por todo o exposto, em sintonia com o parecer, julgo parcialmente procedente a ação revisional apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando, por conseguinte, a pena do revisionando para 9 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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