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Estado De São Paulo x Marcos Antonio Poiati

ID: 323743689

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001490-95.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO POIATI

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001490-95.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Antonio Poiati - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001490-95.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Antonio Poiati - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ALE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.029 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE N. 1.197/2013. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI E NÃO A TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Estevan Gianini Sganzella (OAB: 277998/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Juízo Federal Da Subseção Judiciária De Itaituba/Pa x Juízo Da 1ª Vara Da Comarca De Mirassol D'Oeste-Mt e outros

ID: 326193689

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001490-53.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE-MT ORLANDO MARQUEZINI PINTO

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001490-53.2025.8.11.0011. DEPRECANTE: JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA DEPRECADO: JUÍZO DA 1ª… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001490-53.2025.8.11.0011. DEPRECANTE: JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA DEPRECADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE-MT REU: ORLANDO MARQUEZINI PINTO Vistos. A Resolução TJMT/TP n. 2/2017 autorizou a instalação da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D´Oeste e alterou a competência da 1ª e 2ª Varas, notadamente quanto à competência de cartas precatórias cíveis, razão pela qual DETERMINO: a) Em caso de carta precatória da infância e juventude, remetam-se os autos a 2ª Vara desta comarca. b) Em caso de carta precatória cível comum, tratando-se de carta precatória sem o recolhimento das custas judiciais ou comprovação da concessão da gratuidade da justiça no juízo de origem, intime-se a parte deprecante para que no prazo de 15 dias proceda ao respectivo recolhimento ou comprovação, sob pena de cancelamento da distribuição/devolução sem cumprimento, nos termos do art. 148, inciso II, do CNGC. Não recolhidas as custas processuais ou comprovada a gratuidade, determino desde já a devolução ao juízo de origem com as homenagens, cautelas e baixas de estilo. Comprovado o recolhimento ou a gratuidade, ou caso a parte deprecante seja isenta de custas judiciais, ou já indicado na missiva a gratuidade da justiça ou existindo prévio comprovante de recolhimento das custas, CUMPRA-SE conforme deprecado, servindo a cópia como mandado ou, ausente eventual documento, solicite a complementação junto à origem, expedindo-se o necessário para atingir a finalidade da carta precatória. Caso se trate de carta precatória para a realização de estudo psicossocial, deverá a equipe multidisciplinar realizá-lo no prazo de: a) 15 dias se em zona urbana; ou b) 45 dias se em zona rural. Advirta-se dos efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário para atingir a finalidade da carta precatória. Após, devolva-se a presente missiva com as homenagens, cautelas e baixas de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Jose Benedito Fioravanti e outros x Monique Berenchtein De Oliveira e outros

ID: 326322568

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-40.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO FIORAVANTI SILAS DA SILVA REGO THIAGO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

MONIQUE BERENCHTEIN DE OLIVEIRA PROJECAO INOX SOLUCOES EM ACO INOX LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001490-40.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: THIAGO JOSE DA SILVA RECLAMADO: MONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001490-40.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: THIAGO JOSE DA SILVA RECLAMADO: MONIQUE BERENCHTEIN DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12d0147 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. NILTON KOJI TAMANAGA Servidor DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ Vistos, etc. Tendo decorrido o prazo designado no despacho de #id:f250826 sem manifestação da 1ª reclamada, dê-se ciência ao reclamante do documento de id 525f597, bem como expeça-se alvará para habilitação do Seguro Desemprego. Com amparo nos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho FORÇA DE ALVARÁ PARA RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO determinando ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício, nos termos da determinação exarada (chave de acesso 25042208121269200000396928202), acessível através da página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: THIAGO JOSE DA SILVA - CPF. 414.307.818-07 MONIQUE BERENCHTEIN DE OLIVEIRA - CNPJ. 30.505.581/0001-84 PIS nº206.99588.63-9, CTPS DIGITAL. Admissão: 01/10/2019, opção FGTS: 01/10/2019, Dispensa:25/09/2024. Salário de admissão: R$2.526,55 Último salário: R$2.526,55 Cumpra-se, sob as penas da lei. No mais, intimem-se as reclamadas para, no prazo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta do reclamante #id:e18010d. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Decorrido, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO JOSE DA SILVA

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Adjanits Pinto Lobato e outros x Aame Ambulancias E Aeronaves Medicas Ltda - Epp e outros

ID: 256938619

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-69.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADJANITS PINTO LOBATO JOAO CARLOS PURCINO DAS CHAGAS MARIANA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

AAME AMBULANCIAS E AERONAVES MEDICAS LTDA - EPP CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA MEGA GERENCIAMENTO E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EIRELI - ME MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ROBERTO STOPPE

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO VILAS BÔAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001490-69.2024.5.02.0082 : MARIANA GOMES DE SOUZA : MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001490-69.2024.5.02.0082 : MARIANA GOMES DE SOUZA : MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5ed665 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTA PINHEIRO GAZELLI DESPACHO Para melhor organização da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 13/05/2025 14:20, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA GOMES DE SOUZA

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Adjanits Pinto Lobato e outros x Aame Ambulancias E Aeronaves Medicas Ltda - Epp e outros

ID: 256938625

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-69.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADJANITS PINTO LOBATO JOAO CARLOS PURCINO DAS CHAGAS MARIANA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

AAME AMBULANCIAS E AERONAVES MEDICAS LTDA - EPP CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA MEGA GERENCIAMENTO E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EIRELI - ME MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ROBERTO STOPPE

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

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MÁRCIO VILAS BÔAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001490-69.2024.5.02.0082 : MARIANA GOMES DE SOUZA : MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001490-69.2024.5.02.0082 : MARIANA GOMES DE SOUZA : MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5ed665 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTA PINHEIRO GAZELLI DESPACHO Para melhor organização da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 13/05/2025 14:20, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Ingrid Suellen Alves Dos Santos x Polenghi Industrias Alimenticias Ltda

ID: 329253656

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-11.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INGRID SUELLEN ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MARQUES

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HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001490-11.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: INGRID SUELLEN ALVES DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001490-11.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: INGRID SUELLEN ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA DESTINATÁRIO: POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 23/10/2025 10:45 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Osasco, à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 2 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao). Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intima-se a reclamada para apresentar rol de testemunhas no prazo de 05 dias, a serem intimadas na forma do Prov. GP/CR 13/06 sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. OSASCO/SP, 17 de julho de 2025. RAFAEL MOTA LOPES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

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Paulo Santos Goncalves e outros x Davo Supermercados Ltda

ID: 333617986

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001490-27.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SANTOS GONCALVES SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1001490-27.2025.5.02.0602 REQUERENTE: PAULO SANTOS GONCALVES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1001490-27.2025.5.02.0602 REQUERENTE: PAULO SANTOS GONCALVES E OUTROS (1) REQUERIDO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7bc291 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de julho de 2025. MICHELY RIBEIRO MARCHIORI. Analista Judiciário Vistos etc.. Através da presente ação, pretende a demandante a execução individual da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1000625-73.2021.5.02.0010, proposta pelo Sindicato da categoria em face da DAVO SUPERMERCADOS LTD, em trâmite na 10ª Vara do Trabalho de São Paulo. Requer ainda, ante os termos da petição de ID 6b75c34, a redistribuição da presente ação a uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Pois bem. A CLT não trata especificamente da competência para o processamento da execução individual de decisões proferidas em ações coletivas, sendo aplicado, de forma subsidiária, o microssistema do processo coletivo - a exemplo dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e 21 da Lei nº 7.347/1985(Lei da Ação Civil Pública). O TST, em jurisprudência, firmou o entendimento de que, nos casos de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o autor tem a prerrogativa de eleição do foro para o ajuizamento da ação individual de cumprimento de sentença. Isso significa que a execução individual pode ser intentada no respectivo juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, bem como no foro do domicílio do demandante, cuja escolha caberá exclusivamente ao credor. Destarte, remetam-se os autos para livre distribuição a uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SANTOS GONCALVES - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Luana Souza Do Amaral Oliveira

ID: 335825099

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001490-94.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

LUANA SOUZA DO AMARAL OLIVEIRA

Pauta de Julgamento

Advogados:

ANA CRISTINA DE JESUS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerr… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo Ag-AIRR - 1001490-94.2023.5.02.0085 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

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Processo nº 1001490-53.2025.4.01.3701

ID: 336156766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001490-53.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MATEUS ALMEIDA NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001490-53.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001490-53.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA FERREIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MATEUS ALMEIDA NASCIMENTO - MA24692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C- Resolução 535/2006 CJF) RELATÓRIO Cuida-se de demanda por meio da qual o autor pretende a concessão de benefício previdenciário. FUNDAMENTAÇÃO É sabido que um dos requisitos, de caráter absoluto, para fixação da competência dos Juizados Especiais, decorre da análise do domicílio da parte autora à data do ajuizamento da ação, pois, conforme o art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001, a competência territorial é determinada com base na residência do autor. O art. 320 do Código de Processo Civil também dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre os quais se inclui o comprovante de endereço da parte autora, necessário para a fixação da competência territorial. Logo, para o adequado andamento das ações nos juizados especiais, é imprescindível que sejam cumpridos os requisitos mínimos, a fim de evitar violações a princípios legais, como o do juiz natural e a distribuição de competência. No presente caso, a parte autora foi devidamente intimada a promover a emenda da petição inicial com a juntada de comprovante de endereço atualizado em nome próprio (conta de telefone celular, internet, luz ou água) ou em nome de cônjuge ou companheiro, desde que comprovada nos autos a união. Contudo, a parte autora juntou o CNIS, documento produzido de forma unilateral e meramente declaratório. Destarte, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Em face do exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 320 c/c art. 485, I, do CPC c/c art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001, e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Imperatriz/MA, MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1001490-05.2021.8.26.0681

ID: 335361302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001490-05.2021.8.26.0681

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARTIM DOS SANTOS VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA DE LURDES SAUERBRONN E ANDRADE

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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LUCIANA CELIDONIO WOLP

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Processo 1001490-05.2021.8.26.0681 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Martim dos Santos Viana - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA e outros - Deise Cristina Pinto - - Alanna Emília Pinto e outr… Processo 1001490-05.2021.8.26.0681 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Martim dos Santos Viana - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA e outros - Deise Cristina Pinto - - Alanna Emília Pinto e outros - Vistos, Digam as partes se possuem interesse na realização da audiência por meio de videoconferência, caso atendam as condições estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020 (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer). Em caso positivo, apresentem nos autos, em 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico das partes, de seus representantes que participarão do ato, a fim de que seja enviado, após reserva de data e intimação regular, o link de acesso à reunião virtual. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: ROSANA DE LURDES SAUERBRONN E ANDRADE (OAB 89048/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP)

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