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Avv Cursos Preparatorio Educacional Ltda x Mara Regina Hentges Leite

ID: 257454101

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7063234-05.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AVV CURSOS PREPARATORIO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

MARA REGINA HENTGES LEITE

Decisão

Advogados:

JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7063234-05.2024.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AVV CURSOS PREPARATORIO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315 Polo Passivo: MARA REGINA HENTGES LEITE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, com fundamento no art. 784, III, do CPC. Contudo, verifica-se que o contrato apresentado pela parte exequente, embora contenha espaço reservado à assinatura de duas testemunhas, não atende integralmente aos requisitos legais para se constituir como título executivo extrajudicial. Isso porque apenas uma das testemunhas consta devidamente identificada e qualificada, enquanto a outra se limita a apor rubrica, sem qualquer dado que permita sua individualização. Tal vício compromete a força executiva do documento, nos termos da jurisprudência consolidada, que exige a presença de duas testemunhas identificadas para conferir ao contrato a natureza executiva. EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. MERA RUBRICA. NÃO ATENDIMENTO ÀS FORMALIDADES LEGAIS DO ART. 784, III, DO CPC. DOCUMENTO SEM FORÇA EXECUTIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS PROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00402371820208160014 Londrina, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 26/06/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/06/2023) ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DOCUMENTO PARTICULAR DESPROVIDO DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CONVERSÃO EM MONITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ausência de executividade de contrato particular, por estar desprovido de qualificação do contratante e assinaturas de duas testemunhas, diz respeito a condição da ação executiva e a pressuposto processual. 2 - O contrato de prestação de serviços, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, com identificação e qualificação de todos (art. 784, III, CPC). Não atendidas as formalidade legais, não possui força executiva. 3 - É admissível a conversão da ação de execução de título extrajudicial em ação monitória antes da citação do executado (STJ - REsp n.º 1.129.938/PE). (TJ-MG - AC: 10000211585781001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 26/10/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2021) Assim, tratando-se de vício formal essencial à caracterização do título como executivo, é necessário oportunizar à parte exequente a prévia manifestação, nos termos do art. 10 do CPC, antes de eventual extinção do feito. Observa-se, ainda, deficiência na memória de cálculo apresentada. De acordo com a própria inicial, a executada realizou pagamentos até julho de 2024, entretanto, a planilha de cálculo inicia a contagem dos valores devidos até 15/05/2025, sem demonstrar quais parcelas estariam em aberto, tampouco apresenta a correção de forma individualizada. Além disso, não há clareza quanto à atualização de parcelas vencidas e vincendas, nem a incidência dos encargos contratuais previstos (juros, multa e honorários) de maneira detalhada. Ressalte-se que a inclusão de honorários advocatícios contratuais como parte do valor exequendo também merece atenção, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais. Tal previsão contratual, quando utilizada para antecipar o recebimento de verba de natureza sucumbencial, configura desvio da finalidade original da cláusula e afronta os princípios que regem o microssistema da Lei nº 9.099/1995, notadamente a simplicidade, celeridade e ausência de condenação em honorários na fase inicial. A jurisprudência tem reconhecido que a estipulação contratual de honorários não vincula o juízo, sendo prerrogativa exclusiva do magistrado a fixação de tais valores, quando cabíveis, em sede de sentença: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução fundada em Confissão de Dívida. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento . Ausência de assinatura de uma testemunha se trata de irregularidade que não compromete o instrumento. Título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no contrato para o caso de cobrança judicial da dívida . Inadmissibilidade. Excesso de execução caracterizado. A fixação de honorários advocatícios na esfera judicial é providência exclusiva do magistrado, em decorrência da sucumbência. Precedentes do STJ e deste TJSP . Cabimento da exclusão dos honorários advocatícios contratuais do valor do débito exequendo. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-25 .2022.8.26.0695 Nazaré Paulista, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS -- CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO - É abusiva cláusula contratual que impõe ao consumidor pagar honorários advocatícios e despesas com processo judicial. É tarefa do juiz impor à parte vencida o pagamento de honorários que arbitrar e as despesas processuais, conforme expressa previsão legal. (TJ-MG - AC: 10024141409995001 Belo Horizonte, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 20/03/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2019) Nos termos do art. 798, I, “b”, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, de forma discriminada, o que não foi observado. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à validade formal do título executivo, especialmente sobre a ausência de qualificação de uma das testemunhas no contrato. Ainda, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial, apresentando: Demonstrativo do débito atualizado até a data do ajuizamento, conforme planilha de cálculos da Tabela do TJRO; Memória de cálculo detalhada, com discriminação de cada parcela inadimplida, data de vencimento, valor original, acréscimos contratuais e eventuais abatimentos, devendo ser excluídos os honorários advocatícios previstos contratualmente, por se tratarem de verba de natureza diversa, não exigível de forma automática na via executiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais. Advirta-se que a ausência de regularização poderá ensejar o indeferimento da inicial e eventual extinção do feito. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

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Maria Valderez Da Silva x Gerson Da Silva Marcondes

ID: 332804671

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001503-75.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDEREZ DA SILVA

Polo Passivo:

GERSON DA SILVA MARCONDES

Notificação

Advogados:

FABIA REGINA DOS REIS NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001503-75.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: MARIA VALDEREZ DA SILVA RECLAMADO: GERSON D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001503-75.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: MARIA VALDEREZ DA SILVA RECLAMADO: GERSON DA SILVA MARCONDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3292d79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. LARISSA APARECIDA MORAES DA SILVA DESPACHO Designo o dia 16/09/2025 11:00 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88631726170?pwd=CxyI7ZWmvYmKn0U3VGoNsvA9zNhaqJ.1 ID da reunião: 886 3172 6170 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, por oficial de justiça. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 22 de julho de 2025. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VALDEREZ DA SILVA

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Ely Candini x Rogerio Pereira De Araujo

ID: 293856794

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-83.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELY CANDINI

Polo Passivo:

ROGERIO PEREIRA DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

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JESSE CANDINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSE CANDINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001503-83.2024.8.11.0012. REQUERENTE: ELY CANDINI REQUERIDO: ROGERIO PEREIRA DE ARAUJO Vistos 1. Converto o julgame… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001503-83.2024.8.11.0012. REQUERENTE: ELY CANDINI REQUERIDO: ROGERIO PEREIRA DE ARAUJO Vistos 1. Converto o julgamento em diligência. 2.Trata-se de ação revisional de locação comercial ajuizada por ELY CANDINI em face de ROGÉRIO PEREIRA DE ARAÚJO, todos qualificados. Relata a inicial que em 01 de março de 2016, as partes realizaram contrato de Locação Comercial de um imóvel comercial localizado Rua Araés, nº 501, Quadra 06, Lote 03 e 04, Setor Jardim Tropical III, em Nova Xavantina-MT, para atividades comerciais da empresa Santa Clara Materiais de Construção de propriedade do réu, figurando o autor como locador. Diz que as partes pactuaram o valor de R$ 4.000,00 (quaro mil reais) mensais, começando o pagamento no ato da assinatura do contrato, que se deu em data de 24 de fevereiro de 2016, até o dia 28.02.2019, período este compreendido de 03 (três) anos, posteriormente renovado por mais 03 (três) anos. Pontua que a última renovação do contrato de locação do imóvel se deu com a vigência entre 01.03.2022 até 28.02.2024, estabelecido o valor de R$ 6.970,00 (seis mil, novecentos e setenta reais). Alude que após o vencimento do contrato de locação, procurou diversas vezes o requerido para fosse renovado o contrato e reajustado os valores do aluguel, diante da defasagem no decorrer dos anos que não coaduna com o aplicado em imóvel similar na atualidade, porém não obteve êxito com o locatário, não obstante tratar-se de um imóvel de 1.122 m² (um mil, cento e vinte e dois metros quadrados) bem localizado. Discorre que o autor compreende que com o passar do tempo e a valorização da região, o aluguel cobrado se tornou muito inferior ao praticado no mercado, pelo que requer a adequação dos valores à realidade atual, evitando-se que o Autor tenha maiores prejuízos. Pugna pela concessão de tutela de urgência para o fim de fixar o aluguel mensal no valor de R$ 11.542,50 (onze mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), que será devido desde a citação, nos termos do art. 68, II, da Lei 8.245/91. No mérito, requer a procedência do pedido inicial para o fim de condenar o réu ao pagamento do valor do novo aluguel de R$ 11.542,50 (onze mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos). Atribuiu à causa o valor de R$ 138.510,00 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e dez reais). Indeferiu-se o pedido liminar (id. 168411563). Citado, o réu apresentou contestação (id. 174044647), arguindo a preliminar de carência de ação, pois o último pacto locativo data de menos de três (3) anos, conforme contrato de locação em anexo. Diz que o valor locativo foi devidamente acordado entre as partes em 28.02.2024, sendo ajustado para R$ 7.489,44 (sete mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) ao mês, restando apenas, a elaboração do novo contrato pelo Requerente, com a adequação do novo valor do aluguel e a exclusão da parte final da clausula 4ª do contrato. No mérito, aduz que diante da recusa do réu de assinar sobredito contrato, o autor se revoltou, e impôs o absurdo reajuste no valor para R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). Assevera que discorda e impugna a avaliação feita, pois é inaceitável o valor absurdo atribuído no laudo no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), vez que é de longe o preço real do aluguel naquela região da cidade de Nova Xavantina/MT, e ainda em total dissonância. Refuta os demais argumentos postos na inicial e pugna, ao final, para que o valor de aluguel seja fixado em R$ 7.489,44 (sete mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), mantendo-se as datas bases de reajuste, e anulando a parte final da cláusula 4ª e parágrafo único da mesma cláusula, visto que extremamente abusivas. Sobreveio réplica (id. 176653223). Instados quanto as provas (id. 176738492), o réu pugna pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunha “para comprovar as alegações expostas na peça de defesa” (id. 177419656) e a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide (id. 179346339). Determinou-se a intimação da parte ré a esclarecer, em 15 (quinze) dias, o que pretende demonstrar com a prova requerida, devendo fundamentar os pedidos. Devidamente intimada, certificou-se o decurso do prazo de manifestação da ré (id. 183666719). Determinou-se o julgamento antecipado da lide (id. 184254935). 3. Em que pese tenha sido determinado o julgamento antecipado da lide (id. 184254935), da acurada análise dos autos verifica-se a notória necessidade de realização de perícia a fim de se averiguar o valor do imóvel e, bem assim, de sua locação, para o fim da análise dos pedidos iniciais. Logo, não verificadas as hipóteses do art. 355, I e II do CPC, passo ao saneamento, em respeito ao art. 357, do CPC. 4. Preliminar Carência da ação O réu arguiu a preliminar de carência de ação, pois o último pacto locativo data de menos de três (3) anos, conforme contrato de locação em anexo. Diz que o valor locativo foi devidamente acordado entre as partes em 28.02.2024, sendo ajustado para R$ 7.489,44 (sete mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) mês, restando apenas, a elaboração do novo contrato pelo Requerente, com a adequação do novo valor do aluguel e a exclusão da parte final da clausula 4ª do contrato e diante da recusa do réu de assinar sobredito contrato, o autor se revoltou, e impôs o absurdo reajuste no valor para R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). Sem razão. Ora, se sobredita contratação entre as partes não foi assinada, resta patente que não possui qualquer validade no mundo jurídico, não havendo falar-se em carência da ação. Preliminar rejeitada. 5. Inexistindo demais preliminares a serem analisadas no processo, tampouco questões processuais pendentes, irregularidades ou nulidades a suprir, declaro saneado o presente procedimento. 6. Dos pontos controvertidos O ponto controvertido diz respeito à verificação do valor da locação do imóvel objeto do pedido inicial. 7. Da distribuição do ônus da prova Nos termos do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, e ante a inexistência de excepcionalidade no caso, o ônus da prova deverá observar o contido no artigo 373, incisos I e II, do diploma processual, isto é, à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito; e ao réu quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. 8. Da prova 8.1. Diante do teor do ponto controvertido, determino, de ofício, a produção de prova pericial para apuração do valor da locação do imóvel objeto do pedido inicial, a ser realizada pelos Oficiais de Justiça do Juízo. 8.2. Determino o prazo de 30 (trinta) dias para juntada do laudo. 9. Com a entrega do Laudo Pericial, intimem-se ambas as partes a se manifestarem a respeito, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 10. Deverá o Oficial de Justiça nomeado assegurar aos assistentes técnicos indicados pelas partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a ser devidamente comprovada nos autos (art. 466, § 2º, CPC). Intimem-se as partes para os fins do artigo 357, § 1º, do CPC. Demais diligências necessárias. Nova Xavantina, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1001503-67.2025.4.01.3502

ID: 296099158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001503-67.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA CONCEICAO RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO ANTONIO SOARES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001503-67.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZILMA CONCEICAO RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001503-31.2025.8.11.0018

ID: 316327430

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001503-31.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE VENANCIO DOS SANTOS FABIANO FERREIRA BACANELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA PANINI DE SOUZA

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FABIANA CRISTINA DA SILVA CRESTANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001503-31.2025.8.11.0018. INVENTARIANTE: CLEIDE VENANCIO DOS SANTOS REQUERENTE: FABIANO FERREIRA BACANELLI DE CUJUS: B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001503-31.2025.8.11.0018. INVENTARIANTE: CLEIDE VENANCIO DOS SANTOS REQUERENTE: FABIANO FERREIRA BACANELLI DE CUJUS: BENTO BACANELLI Vistos, etc. Trata-se de medida em que visa à abertura de inventário dos bens deixados pelo falecimento de BENTO BACANELLI. Consta na inicial que o de cujus faleceu na cidade de São Paulo, no Hospital Municipal do Tatuapé Dr. Carmino Caricchio, no dia 09/03/2025, deixando bens a inventariar. Consta na certidão de óbito que o falecido era casado e deixou um filho maior, além de dois filhos pré-mortos, além de bens a inventariar. Assevera que os filhos pré-morto não deixaram descendentes, bem como que o filho Fabiano Ferreira Bacanelli renunciou seu quinhão hereditário em favor da viúva meeira. Requer a nomeação de CLEIDE VENANCIO DOS SANTOS como inventariante. Com inicial, carreou documentos, inclusive certidão de inexistência de testamento, certidões negativas com as Fazendas Pública e valor do bem deixado pelo de cujus. Eis o breve relatório. Passo a decidir. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro no curso da demanda. Defiro a abertura do inventário e nomeio para o cargo de inventariante a Sra. CLEIDE VENANCIO DOS SANTOS, nos termos do inciso I, do art. 617 do CPC, devendo, em 5 (cinco) dias prestar o compromisso legal (por si mesmo ou por procurador com poderes especiais - art. 618, inciso III) de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, § único, do CPC). Expeça-se o respectivo de termo de compromisso. Da renúncia a herança A parte autora alega renúncia do herdeiro Fabiano Ferreira Bacanelli à herança, em favor da viúva meeira. No entanto, não foi juntado instrumento público ou termo judicial, conforme exige o art. 1.806 do Código Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a renúncia à herança, quando feita por mandatário, exige que tanto a renúncia quanto a outorga de poderes se deem por instrumento público ou termo judicial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. 1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 83/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 2. Não há falar em violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes. 3. A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor no momento da propositura da demanda, mas pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. 4. Na espécie, a pretensão autoral refere-se à declaração de nulidade de partilha efetivada pela inobservância de formalidades essenciais, devendo ser afastada a incidência do prazo ânuo previsto nos arts 2.027, parágrafo único, do Código Civil e 1.029, parágrafo único, do CPC/1973. 5. A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do Código Civil, para o seu reconhecimento, que conste "expressamente de instrumento público ou termo judicial", sob pena de nulidade (art. 166, IV) e de não produzir qualquer efeito, sendo que "a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular" (REsp 1.236.671/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe 04/03/2013). 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 880-881. Agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1585676 PR 2019/0279759-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020). Sendo também esse o entendimento dos demais Tribunais, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA. TERMOS NOS AUTOS. É possível a formalização da renúncia da herança por termo nos autos. Inteligência do art. 1.806 do CC. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70074979014, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 12/12/2017). (TJRS - AI: 70074979014 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 12/12/2017, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/12/2017). EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. TERMO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. CESSÃO POR MANDATÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de expedição de alvará para supressão de assinatura de escritura pública de cessão de direitos hereditários na hipótese em que todos os herdeiros tenham constituído o mesmo procurador na ação de inventário mediante instrumento particular. 2.A cessão de direitos hereditários é o negócio jurídico entre vivos celebrado ? depois de aberta a sucessão ? entre o herdeiro (cedente) e outro coerdeiro ou terceiro (cessionário), pelo qual o cedente transfere ao cessionário, a título oneroso ou gratuito, parcial ou integralmente, a parte que lhe cabe na herança (art. 1.793 do CC). 3.Segundo disposto no art. 1.793 do CC, a cessão de direitos hereditários exige a forma de escritura pública, no entanto, mediante interpretação sistemática e teleológica da norma ? especialmente à luz do disposto no art. 1.806 do mesmo diploma legal relativo à renúncia de herança ? deve-se admitir que também pode ser realizada por termo judicial. 4. A possibilidade de cessão de direitos hereditários por termo nos autos, contudo, não se confunde com a expedição de alvará para suprir a falta de assinatura dos herdeiros que tenham constituído o mesmo procurador na ação de inventário mediante instrumento particular, porquanto a cessão de direitos hereditários por mandatário também exige a forma especial da escritura pública ou termo judicial. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 50543675720238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Desse modo, a alegada renúncia não produz efeitos, razão pela qual deve ser colhida por termo judicial a ser assinado pelo herdeiro. Portanto à secretaria para: i) EXPEDIR termo judicial de renúncia, referente ao veículo Chevrolet S10 Advantage D, ano/modelo 2009, cor preta, placa EIG1B90, Renavam 00132041588, em favor da viúva meeira Cleide Venancio dos Santos, pelo herdeiro Fabiano Ferreira Bacanelli; ii) Após, intime-se o herdeiro Fabiano Ferreira Bacanelli para comparecimento à Secretaria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de assinar o termo judicial de renúnica. Com a assinatura, junte-se aos autos. Sem prejuízo, para fins de aferir a eventual existência de valores retidos em nome do de cujus, proceda-se a busca pelo sistema SISBAJUD e consulta de veículos por meio do RENAJUD. Aguarde-se a resposta. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das notificações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Mayte Fernandes Marriel x Condominio Residencial Sao Felix e outros

ID: 331800714

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001503-26.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAYTE FERNANDES MARRIEL

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO FELIX CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. E M S ALENCAR COMERCIO E SERVICOS DE PINTURA EIRELI PLANO SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001503-26.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MAYTE FERNANDES MARRIEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001503-26.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MAYTE FERNANDES MARRIEL RECLAMADO: E M S ALENCAR COMERCIO E SERVICOS DE PINTURA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa4b252 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 11/09/2025 13:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072117542286900000410977287 JUCESP - PLANO SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Registro na Junta Comercial 25072117534840200000410977098 JUCESP - IPSJ ALENCAR COMERCIO E SERVICOS DE PINTURA LTDA Registro na Junta Comercial 25072117534810000000410977096 JUCESP - CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Registro na Junta Comercial 25072117534787500000410977093 DECLARACAO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 25072117534764800000410977092 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072117534718400000410977088 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 25072117534529700000410977075 CCT_SIEMACO_2024_2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072117534506900000410977072 ASSINATURA DIGITAL Documento Diverso 25072117534448700000410977069 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25072117534419100000410977066 RECEITA FEDERAL - PLANO SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25072117534377700000410977062 RECEITA FEDERAL - IPSJ ALENCAR COMERCIO E SERVICOS DE PINTURA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25072117534356400000410977058 RECEITA FEDERAL - CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25072117534324600000410977055 RECEITA FEDERAL - CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO FELIX Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25072117534305100000410977049 PROCURACAO Procuração 25072117534282200000410977044 Petição Inicial Petição Inicial 25072117523233500000410976625 São Paulo, 21 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYTE FERNANDES MARRIEL

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Processo nº 1019275-69.2024.8.11.0041

ID: 309636023

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019275-69.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO RICARDO TINOCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019275-69.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitala… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019275-69.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROSEMERI DE FATIMA ALVES DOS SANTOS GARAVAGLIA - CPF: 746.420.579-00 (APELADO), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - CPF: 357.205.748-59 (ADVOGADO), UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 81.170.003/0001-75 (APELANTE), SERGIO RICARDO TINOCO - CPF: 843.964.319-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Cirurgia plástica pós-cirurgia bariátrica. Caráter estético ou reparador. Necessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa reconhecido. Tema 1.069/stj. Sentença anulada. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pela requerida contra sentença que acolheu os pedidos iniciais da parte autora. A sentença determinou que a Unimed autorize e custeie procedimentos como mastopexia com troca de prótese, Vaserlipo Soft Definition e Jato de Plasma, sob o entendimento de que possuem caráter reparador e não estético. II. Questão em discussão 2. A principal questão em discussão é a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial, que se mostra essencial para determinar o caráter (estético ou reparador) dos procedimentos cirúrgicos indicados, à luz do contrato, do rol da ANS e das teses firmadas no Tema 1.069 do STJ. III. Razões de decidir 3. O art. 373 do CPC distribui o ônus da prova, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. No caso, a operadora de saúde contestou a obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos, alegando seu caráter estético. 4. A controvérsia sobre a natureza estética ou reparadora dos procedimentos (mastopexia, Vaserlipo Soft Definition e Jato de Plasma) é eminentemente técnica e exige conhecimento especializado. 5. O julgamento antecipado da lide, baseado apenas em relatório médico unilateral da autora, sem a devida produção de prova pericial, compromete a imparcialidade da avaliação e impede o pleno exercício do contraditório técnico-científico pela parte ré, configurando cerceamento de defesa. 6. O Tema 1.069 do STJ estabelece que a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica é de cobertura obrigatória, mas ressalta que, havendo dúvidas razoáveis sobre o caráter estético, a operadora pode se valer da junta médica para dirimir a divergência técnico-assistencial. A necessidade de perícia judicial surge quando não há junta médica ou quando seu resultado é controverso, a fim de subsidiar o julgador. 7. A operadora requereu expressamente a produção de prova pericial na contestação e em petição subsequente, visando justamente dirimir a dúvida sobre o caráter dos procedimentos, o que foi indeferido pelo juízo de origem. Iv. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação parcialmente provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e realização de prova pericial médica. Tese de julgamento: “"Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em ação que discute a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos cirúrgicos por plano de saúde, quando não realizado o procedimento de junta médica, bem como, existente fundada dúvida sobre o caráter estético ou reparador dos procedimentos e, ainda, a prova pericial ter sido oportunamente requerida, sendo indispensável para a correta aplicação das teses fixadas no Tema 1.069 do STJ e para o pleno exercício do contraditório” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373 e 1.009, § 1º; Lei nº 9.656/1998; Resolução Normativa nº 465/2021 ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1069 (REsp n. 1.870.834/SP); TJMT, RAC nº 1045134-58.2022.8.11.0041 e RAC nº 1001503-97.2023.8.11.0051. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1019275-69.2024.8.11.0041), ajuizada contra a apelante por ROSEMERI DE FATIMA ALVES DOS SANTOS GARAVAGLIA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em autorizar a realização de cirurgia reparadora não estética, descrita no laudo médico, no prazo de 30(trinta) dias, contados da data desta sentença, caso ainda não tenha havido a realização dos procedimentos, bem como CONDENAR a parte ré a ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais da citação” (cf. Id. nº 278880854). A apelante argui preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferida a produção de prova pericial considerada imprescindível para elucidar a controvérsia quanto à natureza estética ou reparadora dos procedimentos. No mérito, sustenta a licitude da negativa de cobertura, fundada na existência de cláusulas contratuais excludentes, nos termos da Lei n. 9.656/1998 e da Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS, além de ausência dos procedimentos no Rol da ANS; assevera que não há falar em danos morais indenizáveis, diante da ausência de ilicitude e da existência de dúvida razoável quanto à obrigação de cobertura contratual, sendo, no entender da recorrente, legítima a negativa amparada em previsão normativa e contratual. Pede, pois, o acolhimento da preliminar para que seja declarada a nulidade da sentença, com a determinação da reabertura da fase instrutória, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais ou, ainda, o afastamento ou minoração do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais (cf. Id. nº 278880856). Nas contrarrazões, a apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 278880860). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pela UNIMED DE CASCAVEL contra a sentença que acolheu os pedidos iniciais de ROSEMERI DE FATIMA ALVES DOS SANTOS GARAVAGLIA, para determinar que a ré autorize e custeie a realização dos procedimentos descritos no laudo colacionado no Id. nº 278880359, por entender que estes não possuem caráter estético, mas, sim, reparador. A controvérsia devolvida à apreciação desta instância recursal gravita, de início, em torno da preliminar de nulidade da sentença, suscitada pela apelante, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial requerida oportunamente. Pois bem. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Em sede de contestação, a operadora de saúde impugnou a obrigação de custear os procedimentos indicados pela autora, sustentando sua natureza eminentemente estética e, portanto, excluída da cobertura contratual, conforme previsão expressa nas cláusulas contratuais e na legislação regulatória vigente. Para o deslinde da lide, a principal controvérsia consiste em definir se os procedimentos indicados (mastopexia com troca de prótese, a Vaserlipo Soft Definition e o Jato de Plasma) — possuem caráter estético ou reparador, o que interfere diretamente na obrigatoriedade ou não de sua cobertura pela operadora de saúde, à luz do contrato celebrado, do rol da ANS, das Diretrizes de Utilização Técnica (DUTs) e da legislação de regência, especialmente a Lei n. 9.656/1998 e a Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS. A despeito dessa controvérsia técnica substancial, o juízo de origem proferiu julgamento antecipado da lide, com fundamento em relatório subscrito por médico assistente particular da autora, considerando suficientes os documentos acostados aos autos para conclusão quanto ao caráter reparador do procedimento. Com a devida vênia, divirjo do entendimento professado pela Ilma. Magistrada singular quanto ao julgamento antecipado da lide, por entender que o laudo médico produzido unilateralmente pela autora, por si só, não é apto a comprovar que os procedimentos possuem caráter estritamente reparador. No presente caso, os procedimentos cirúrgicos indicados são complexos e envolvem avaliação médica especializada para aferição de suas finalidades (estética ou reparadora). O uso exclusivo de relatório emitido pelo médico particular da autora, sem submissão ao contraditório técnico e sem realização de perícia oficial, desqualifica a imparcialidade da informação utilizada como fundamento da sentença, impedindo o pleno exercício do contraditório técnico-científico pela parte ré. A operadora/apelante requereu expressamente a produção de prova pericial, tanto na contestação como em petição subsequente, justamente para demonstrar que os procedimentos não se enquadrariam como reparadores, afastando-se, assim, da cobertura obrigatória. Ademais, é importante salientar que a questão aqui debatida está diretamente relacionada às teses firmadas no Tema 1.069 do Superior Tribunal de Justiça, segundo as quais: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador” (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023 - destaquei). Para a definição dessa matéria participaram diversas entidades da área que ressaltaram a necessidade de cautela do Judiciário, dentre elas a Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica, que registrou o seguinte: “(...) Nos últimos anos um número significativo de cirurgiões plásticos associados a grupos de advogados se uniu para atrair pacientes bariátricos nas diversas redes sociais. Oferecem seus serviços geralmente com intuito maior de angariar ganhos financeiros além do cobrado pelo mercado, muitas vezes levando a justiça ao erro. Passam ao juiz que seu objetivo é a saúde da paciente, com subterfúgios de nomenclaturas enganosas como 'reconstrução de mama, quando no caso é apenas uma mamoplastia ou reconstrução de parede abdominal com retalhos musculares, quando na realidade é só correção de diástase de musculo reto abdominal” (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023 - pg. 21). A partir de então foi convencionado que, se houver dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter da cirurgia plástica, a operadora pode se utilizar da junta médica, e nestes autos, repito, a apelante expressamente requereu a produção dessa prova, o que, contudo, foi negligenciado pelo Juízo de origem, em evidente cerceamento de defesa. No presente caso, não houve instauração da junta médica pela requerida/apelante, notadamente, pois, a autora/beneficiária procurou médico particular para realizar o procedimento e, quando indicado pela operadora/requerida que buscasse médico conveniado, ajuizou a demanda, impedindo a realização do procedimento de junta médica pela requerida que, à vista disso, requereu a realização de perícia médica em juízo, para que, de algum modo, tivesse acesso a meio de produção de prova apto a dirimir o cerne da controvérsia, isto é, o caráter dos procedimentos cirúrgicos solicitados, o que não se pode extrair unicamente da narrativa médica unilateral colacionada no presente caso, sendo a perícia médica judicial o meio adequado e necessário à elucidação da controvérsia. É o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça, a propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – DÚVIDA SOBRE O CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR DAS CIRURGIAS – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – RECURSO PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial, especialmente quando esta é necessária para esclarecer controvérsias técnicas sobre o caráter das cirurgias indicadas (estético ou reparador). Conforme o Tema 1.069 do STJ, é obrigatória a cobertura de cirurgias plásticas de caráter reparador indicadas por médico assistente em pacientes pós-bariátricos. Entretanto, quando houver dúvida justificada quanto ao caráter meramente estético da intervenção, a operadora de plano de saúde pode recorrer à junta médica para dirimir a divergência técnico-assistencial. Em face do cerceamento de defesa, anula-se a sentença e determina-se o retorno dos autos à origem para a realização da perícia médica, visando esclarecer se as cirurgias possuem caráter estético ou reparador. Recurso Provido”. (TJMT, RAC nº 1045134-58.2022.8.11.0041, Rela. Ilma. Dra. TATIANE COLOMBO, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2024 - destaquei). “EMENTA: DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - TEMA 1069/STJ ITEM II - DÚVIDA QUANTO AO CARÁTER ESTÉTICO OU FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS - JUNTA MÉDICA DESFAVORÁVEL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA - NECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. O entendimento firmado pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, é de que “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida” e “(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador” (Tema 1069/STJ). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que presente parecer desfavorável de junta médica, bem assim devidamente postulada a perícia médica, não foi determinada a sua produção”. (TJMT, RAC nº 1001503-97.2023.8.11.0051, Rela. Desa. SERLY MARCONDES ALVES, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024). Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e realização da prova pericial médica requerida, a fim de que se verifique, com respaldo técnico imparcial, o caráter dos procedimentos indicados (se estético ou reparador) e a possibilidade de aplicação da tese (i) do Tema 1.069/STJ para o caso concreto. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, e determinar a anulação da sentença proferida nos autos, com fundamento no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, determinando, ainda, o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória e realizada a prova pericial médica, nos termos requeridos pela apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1019275-69.2024.8.11.0041

ID: 309636048

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019275-69.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSEMERI DE FATIMA ALVES DOS SANTOS GARAVAGLIA

Acórdão

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019275-69.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitala… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019275-69.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROSEMERI DE FATIMA ALVES DOS SANTOS GARAVAGLIA - CPF: 746.420.579-00 (APELADO), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - CPF: 357.205.748-59 (ADVOGADO), UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 81.170.003/0001-75 (APELANTE), SERGIO RICARDO TINOCO - CPF: 843.964.319-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Cirurgia plástica pós-cirurgia bariátrica. Caráter estético ou reparador. Necessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa reconhecido. Tema 1.069/stj. Sentença anulada. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pela requerida contra sentença que acolheu os pedidos iniciais da parte autora. A sentença determinou que a Unimed autorize e custeie procedimentos como mastopexia com troca de prótese, Vaserlipo Soft Definition e Jato de Plasma, sob o entendimento de que possuem caráter reparador e não estético. II. Questão em discussão 2. A principal questão em discussão é a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial, que se mostra essencial para determinar o caráter (estético ou reparador) dos procedimentos cirúrgicos indicados, à luz do contrato, do rol da ANS e das teses firmadas no Tema 1.069 do STJ. III. Razões de decidir 3. O art. 373 do CPC distribui o ônus da prova, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. No caso, a operadora de saúde contestou a obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos, alegando seu caráter estético. 4. A controvérsia sobre a natureza estética ou reparadora dos procedimentos (mastopexia, Vaserlipo Soft Definition e Jato de Plasma) é eminentemente técnica e exige conhecimento especializado. 5. O julgamento antecipado da lide, baseado apenas em relatório médico unilateral da autora, sem a devida produção de prova pericial, compromete a imparcialidade da avaliação e impede o pleno exercício do contraditório técnico-científico pela parte ré, configurando cerceamento de defesa. 6. O Tema 1.069 do STJ estabelece que a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica é de cobertura obrigatória, mas ressalta que, havendo dúvidas razoáveis sobre o caráter estético, a operadora pode se valer da junta médica para dirimir a divergência técnico-assistencial. A necessidade de perícia judicial surge quando não há junta médica ou quando seu resultado é controverso, a fim de subsidiar o julgador. 7. A operadora requereu expressamente a produção de prova pericial na contestação e em petição subsequente, visando justamente dirimir a dúvida sobre o caráter dos procedimentos, o que foi indeferido pelo juízo de origem. Iv. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação parcialmente provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e realização de prova pericial médica. Tese de julgamento: “"Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em ação que discute a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos cirúrgicos por plano de saúde, quando não realizado o procedimento de junta médica, bem como, existente fundada dúvida sobre o caráter estético ou reparador dos procedimentos e, ainda, a prova pericial ter sido oportunamente requerida, sendo indispensável para a correta aplicação das teses fixadas no Tema 1.069 do STJ e para o pleno exercício do contraditório” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373 e 1.009, § 1º; Lei nº 9.656/1998; Resolução Normativa nº 465/2021 ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1069 (REsp n. 1.870.834/SP); TJMT, RAC nº 1045134-58.2022.8.11.0041 e RAC nº 1001503-97.2023.8.11.0051. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1019275-69.2024.8.11.0041), ajuizada contra a apelante por ROSEMERI DE FATIMA ALVES DOS SANTOS GARAVAGLIA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em autorizar a realização de cirurgia reparadora não estética, descrita no laudo médico, no prazo de 30(trinta) dias, contados da data desta sentença, caso ainda não tenha havido a realização dos procedimentos, bem como CONDENAR a parte ré a ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais da citação” (cf. Id. nº 278880854). A apelante argui preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferida a produção de prova pericial considerada imprescindível para elucidar a controvérsia quanto à natureza estética ou reparadora dos procedimentos. No mérito, sustenta a licitude da negativa de cobertura, fundada na existência de cláusulas contratuais excludentes, nos termos da Lei n. 9.656/1998 e da Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS, além de ausência dos procedimentos no Rol da ANS; assevera que não há falar em danos morais indenizáveis, diante da ausência de ilicitude e da existência de dúvida razoável quanto à obrigação de cobertura contratual, sendo, no entender da recorrente, legítima a negativa amparada em previsão normativa e contratual. Pede, pois, o acolhimento da preliminar para que seja declarada a nulidade da sentença, com a determinação da reabertura da fase instrutória, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais ou, ainda, o afastamento ou minoração do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais (cf. Id. nº 278880856). Nas contrarrazões, a apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 278880860). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pela UNIMED DE CASCAVEL contra a sentença que acolheu os pedidos iniciais de ROSEMERI DE FATIMA ALVES DOS SANTOS GARAVAGLIA, para determinar que a ré autorize e custeie a realização dos procedimentos descritos no laudo colacionado no Id. nº 278880359, por entender que estes não possuem caráter estético, mas, sim, reparador. A controvérsia devolvida à apreciação desta instância recursal gravita, de início, em torno da preliminar de nulidade da sentença, suscitada pela apelante, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial requerida oportunamente. Pois bem. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Em sede de contestação, a operadora de saúde impugnou a obrigação de custear os procedimentos indicados pela autora, sustentando sua natureza eminentemente estética e, portanto, excluída da cobertura contratual, conforme previsão expressa nas cláusulas contratuais e na legislação regulatória vigente. Para o deslinde da lide, a principal controvérsia consiste em definir se os procedimentos indicados (mastopexia com troca de prótese, a Vaserlipo Soft Definition e o Jato de Plasma) — possuem caráter estético ou reparador, o que interfere diretamente na obrigatoriedade ou não de sua cobertura pela operadora de saúde, à luz do contrato celebrado, do rol da ANS, das Diretrizes de Utilização Técnica (DUTs) e da legislação de regência, especialmente a Lei n. 9.656/1998 e a Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS. A despeito dessa controvérsia técnica substancial, o juízo de origem proferiu julgamento antecipado da lide, com fundamento em relatório subscrito por médico assistente particular da autora, considerando suficientes os documentos acostados aos autos para conclusão quanto ao caráter reparador do procedimento. Com a devida vênia, divirjo do entendimento professado pela Ilma. Magistrada singular quanto ao julgamento antecipado da lide, por entender que o laudo médico produzido unilateralmente pela autora, por si só, não é apto a comprovar que os procedimentos possuem caráter estritamente reparador. No presente caso, os procedimentos cirúrgicos indicados são complexos e envolvem avaliação médica especializada para aferição de suas finalidades (estética ou reparadora). O uso exclusivo de relatório emitido pelo médico particular da autora, sem submissão ao contraditório técnico e sem realização de perícia oficial, desqualifica a imparcialidade da informação utilizada como fundamento da sentença, impedindo o pleno exercício do contraditório técnico-científico pela parte ré. A operadora/apelante requereu expressamente a produção de prova pericial, tanto na contestação como em petição subsequente, justamente para demonstrar que os procedimentos não se enquadrariam como reparadores, afastando-se, assim, da cobertura obrigatória. Ademais, é importante salientar que a questão aqui debatida está diretamente relacionada às teses firmadas no Tema 1.069 do Superior Tribunal de Justiça, segundo as quais: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador” (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023 - destaquei). Para a definição dessa matéria participaram diversas entidades da área que ressaltaram a necessidade de cautela do Judiciário, dentre elas a Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica, que registrou o seguinte: “(...) Nos últimos anos um número significativo de cirurgiões plásticos associados a grupos de advogados se uniu para atrair pacientes bariátricos nas diversas redes sociais. Oferecem seus serviços geralmente com intuito maior de angariar ganhos financeiros além do cobrado pelo mercado, muitas vezes levando a justiça ao erro. Passam ao juiz que seu objetivo é a saúde da paciente, com subterfúgios de nomenclaturas enganosas como 'reconstrução de mama, quando no caso é apenas uma mamoplastia ou reconstrução de parede abdominal com retalhos musculares, quando na realidade é só correção de diástase de musculo reto abdominal” (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023 - pg. 21). A partir de então foi convencionado que, se houver dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter da cirurgia plástica, a operadora pode se utilizar da junta médica, e nestes autos, repito, a apelante expressamente requereu a produção dessa prova, o que, contudo, foi negligenciado pelo Juízo de origem, em evidente cerceamento de defesa. No presente caso, não houve instauração da junta médica pela requerida/apelante, notadamente, pois, a autora/beneficiária procurou médico particular para realizar o procedimento e, quando indicado pela operadora/requerida que buscasse médico conveniado, ajuizou a demanda, impedindo a realização do procedimento de junta médica pela requerida que, à vista disso, requereu a realização de perícia médica em juízo, para que, de algum modo, tivesse acesso a meio de produção de prova apto a dirimir o cerne da controvérsia, isto é, o caráter dos procedimentos cirúrgicos solicitados, o que não se pode extrair unicamente da narrativa médica unilateral colacionada no presente caso, sendo a perícia médica judicial o meio adequado e necessário à elucidação da controvérsia. É o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça, a propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – DÚVIDA SOBRE O CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR DAS CIRURGIAS – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – RECURSO PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial, especialmente quando esta é necessária para esclarecer controvérsias técnicas sobre o caráter das cirurgias indicadas (estético ou reparador). Conforme o Tema 1.069 do STJ, é obrigatória a cobertura de cirurgias plásticas de caráter reparador indicadas por médico assistente em pacientes pós-bariátricos. Entretanto, quando houver dúvida justificada quanto ao caráter meramente estético da intervenção, a operadora de plano de saúde pode recorrer à junta médica para dirimir a divergência técnico-assistencial. Em face do cerceamento de defesa, anula-se a sentença e determina-se o retorno dos autos à origem para a realização da perícia médica, visando esclarecer se as cirurgias possuem caráter estético ou reparador. Recurso Provido”. (TJMT, RAC nº 1045134-58.2022.8.11.0041, Rela. Ilma. Dra. TATIANE COLOMBO, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2024 - destaquei). “EMENTA: DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - TEMA 1069/STJ ITEM II - DÚVIDA QUANTO AO CARÁTER ESTÉTICO OU FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS - JUNTA MÉDICA DESFAVORÁVEL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA - NECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. O entendimento firmado pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, é de que “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida” e “(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador” (Tema 1069/STJ). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que presente parecer desfavorável de junta médica, bem assim devidamente postulada a perícia médica, não foi determinada a sua produção”. (TJMT, RAC nº 1001503-97.2023.8.11.0051, Rela. Desa. SERLY MARCONDES ALVES, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024). Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e realização da prova pericial médica requerida, a fim de que se verifique, com respaldo técnico imparcial, o caráter dos procedimentos indicados (se estético ou reparador) e a possibilidade de aplicação da tese (i) do Tema 1.069/STJ para o caso concreto. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, e determinar a anulação da sentença proferida nos autos, com fundamento no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, determinando, ainda, o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória e realizada a prova pericial médica, nos termos requeridos pela apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0800311-92.2025.8.10.0012

ID: 308355101

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800311-92.2025.8.10.0012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A

Intimação

Advogados:

HELIO ARAUJO AZEVEDO

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GUSTAVO CASTRO DE OLIVEIRA GONZAGA

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ENRICO MORENO MATTEI

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PROCESSO: 0800311-92.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CANDIDA HELENA LOPES ALVES Advogados do(a) AUTOR: ENRICO MORENO MATTEI - BA33261, GUSTAVO CAST… PROCESSO: 0800311-92.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CANDIDA HELENA LOPES ALVES Advogados do(a) AUTOR: ENRICO MORENO MATTEI - BA33261, GUSTAVO CASTRO DE OLIVEIRA GONZAGA - BA57197, HELIO ARAUJO AZEVEDO - BA33488 REQUERIDO(A): IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória movida por CANDIDA HELENA LOPES ALVES em desfavor de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A. A autora narra em sua inicial que adquiriu da empresa VUELING AIRLINES S.A, que tem como representante e intermediadora a requerida IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, em 8 de janeiro de 2025, partindo de Veneza/Itália, com conexão em Barcelona/Espanha, e destino final em Porto/Portugal. Conforme alega a autora, ao chegar ao destino, foi surpreendida com a sua bagagem danificada. Afirma que foi ao guichê da Companhia aérea ré, todavia os prepostos da requerida afirmaram que esta não poderia efetivar o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) em virtude da insignificância dos danos causados a mala. Diante do que expôs, requereu a condenação da demandada ao pagamento de dano material no valor de R$ 550,90 (quinhentos e cinquenta reais e noventa centavos) referente a mala, além da indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A demandada foi citada, conforme certidão id 148610638, no entanto, deixou de comparecer à audiência, bem como apresentar contestação no prazo legal, conforme enunciado 10 do FONAJE, assim foi decretada sua revelia em decisão id 149705157. Feitas estas considerações, passo à análise de mérito. Importa salientar que, a requerida ausentou-se à audiência realizada, o que impõe a declaração da sua revelia, ante comando expresso do artigo 20 da lei dos Juizados Especiais, e ainda conforme já declarado em decisão id 149705157. Os efeitos gerados pela revelia, descritos nos artigos 344 e 346 do Código de Processo Civil e no já citado artigo 20 da Lei n.º 9.099/95 são de ordem substancial e processual: presunção relativa de veracidade das alegações feitas pela parte autora a respeito dos fatos da causa e o julgamento antecipado do processo, além da fluência dos prazos a partir da publicação de cada ato, respectivamente. Entretanto, é importante destacar que as provas apresentadas pela parte devem possuir coerência e aparência de verdade, tendo em vista que, conforme já mencionado, a presunção gerada pela revelia é apenas relativa e deve ser corroborada por outras provas dos autos. Nesse particular, entendo que o acervo probatório dos autos, aliado à revelia, é suficiente para demonstrar os fatos alegados e provar a existência de dano a sua bagagem, sem o efetivo cumprimento da requerida de zelar com a bagagem da demandante. A autora juntou aos autos comprovante de passagens, conforme id 140039259, foto da mala danificada (id 140039260), assim como etiqueta da bagagem (id 140039261). Por sua vez, a requerida, revés, deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do artigo 373, II, do CPC. Era o necessário a destacar. Decido. Pois bem. Após análise detida dos autos, entendo que a reclamação da autora baseia-se na falha na prestação de serviço por parte da ré em relação a dano sofrido em sua mala, além de ter sido impedida de efetivar o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) para solucionar o problema. Dessa forma, no tocante aos danos materiais, entendo que está caracterizado. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - BAGAGEM DANIFICADA - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO LIMITADO AO PREJUÍZO - DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. - A avaria da bagagem, quando se trata de contrato de transporte internacional, é regulada pela Convenção de Varsóvia, com as alterações introduzidas pela Convenção de Montreal, estando previsto que "se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível" - Os danos morais decorrentes do extravio ou avaria de bagagem em contrato de transporte aéreo estão regulados pelo CDC e pelo CC e, na fixação de indenização por danos morais deve-se analisar a fundo a qualidade da relação estabelecida entre as partes, atentando-se para a capacidade econômica do ofensor, bem como para a repercussão do fato na vida do ofendido e para os precedentes jurisprudenciais acerca do mesmo tema, eis que só assim será possível se chegar a uma quantificação justa, que venha compensar a vítima, sem, contudo, gerar o seu enriquecimento sem causa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50089789320228130672, Relator.: Des .(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 02/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2024) E considerando que a mala foi comprada pelo valor de R$550,90 (quinhentos e cinquenta reais e noventa centavos), conforme id 140039262, o dano material totaliza esse valor. No que diz respeito aos danos morais, verifica-se que o contrato de transporte em geral constitui obrigação de resultado, conceito este que abrange não apenas o transporte até o local de desembarque, mas também impõe o dever de diligenciar ao máximo pela correta e tempestiva execução do contrato, conforme contratado, o que não se verificou no caso. Deste modo, não comprovada situação capaz de afastar a responsabilidade da demandada, e comprovada a prestação de serviço defeituosa, permanece o dever de indenizar o consumidor nos moldes do art. 14,caput do CDC c/c art.972 do CC, desde de que se verifique o dano, ato ilícito e nexo causal. E na situação presente, verifica-se a frustração a que fora submetida a demandante, que teve sua bagagem danificada, sendo impedida de registrar reclamação, em clara afronta ao previsto no art. Art. 32.§1º e §5º, inciso III, Resolução 400 da ANAC. Esse é o entendimento dos tribunais: APELAÇÃO – COMPANHIA AÉREA – VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL – Atraso na entrega das bagagens – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral – Dever de indenizar – Caracterização: – Os transtornos provenientes do extravio ou atraso na entrega das bagagens acarreta dano moral indenizável, a ser aferido de acordo com a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicado – Bem por isso, mostra-se adequado o montante fixado na sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-11 .2022.8.26.0247 Ilhabela, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 09/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) grifamos No caso, diante das circunstâncias narradas, e levando em consideração a avaria de pequena monta, reputo como justa uma indenização no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Isto posto, e com base na fundamentação supra JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para condenar a Ré, a pagar à autora o valor de R$550,90 (quinhentos e cinquenta reais e noventa centavos), a título de danos materiais acrescido de correção monetária pelo IPCA, a contar do prejuízo, conforme súmula 43 do STJ e juros na forma do art. 406, §1º do CC, a partir da citação. Condeno ainda o demandado ao pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros na forma do art. 406, §1º do CC, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA, contados a partir da condenação, conforme súmula 362 do STJ. Concedo a parte demandante, o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar documentalmente sua insuficiência de recursos, com juntada de declaração de IR, comprovante de rendimentos, etc., sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Deixa-se de condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: jzd-civel7@tjma.jus.br

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Processo nº 1001503-36.2024.8.26.0022

ID: 308036754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001503-36.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERICA ROSA SILINGARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001503-36.2024.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Erica Rosa Silingardi - Vistos. Fls. 87: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja det… Processo 1001503-36.2024.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Erica Rosa Silingardi - Vistos. Fls. 87: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja determinado o desconto do crédito exequendo, diretamente da folha de pagamento da executada, no importe de 5 a 10% do seu salário. Inicialmente, anoto que por expressa determinação legal, os vencimentos salariais são, em regra, impenhoráveis, conforme regra preconizada pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. O escopo da norma com a restrição da penhora salarial, em verdade, é garantir que a pessoa não fique privada do mínimo vital, necessário a prover sua subsistência, garantindo, desta forma, o comando constitucional referente à dignidade da pessoa humana. Pontuo que no caso em espeque há dois direitos em evidente conflito, quais sejam, o do credor em ter a efetiva prestação jurisdicional e, por consequência, a satisfação de seu crédito, e, em oposição, o da devedora em não ter tolhida a garantia ao necessário para manutenção do seu mínimo existencial. Ressalto que o direito é uno, indivisível e deve ser interpretado de forma harmônica e coerente, cabendo ao julgador ao adequar as normas às particularidades existentes no caso concreto, fazer com que haja a incidência da forma mais justa possível. Tenho que na questão ora em análise - impenhorabilidade salarial deve ser mitigada frente à necessidade de efetividade na prestação jurisdicional, visto que, ainda que deva ser resguardado o direito da devedora quanto ao acesso ao mínimo, não prejudicando sua existência digna, também faz-se necessário garantir ao credor o direito à obtenção do crédito, até porque há uma concepção, que hoje domina a doutrina especializada e, aos poucos, se afirma na melhor jurisprudência, segundo a qual a preocupação maior do aplicador das regras e técnicas do processo civil deve privilegiar, de maneira predominante, o papel da jurisdição no campo da realização do direito material, já que é por meio dele que, afinal, se compõem os litígios e se concretiza a paz social sob comando da ordem jurídica. Não há como se prestigiar os maus-pagadores, ensejando-lhes enriquecimento indevido em detrimento do detentor do crédito, deixando de lhe propiciar meios judiciais que possam, de alguma forma, alcançar o patrimônio do devedor, sob a justificativa de que caso tivesse seu salário em parte comprometido teria implicações na sua subsistência, até porque cabe ao devedor, no momento em que assume seus encargos, refletir e ponderar as reais condições financeiras para adimpli-los. A jurisprudência já se deparou com casos análogos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ - REsp 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017) 1. Mandado de Segurança - Decisão que determina a penhora on line de 30% da conta salário da Impetrante - Possibilidade. 2. Condenação transitada em julgado há mais de dois anos, sem cumprimento voluntário da devedora, ora Impetrante se tivesse ela destinado apenas 10% dos seus rendimentos para pagar sua dívida, já estaria ela quitada. 3. As novas mudanças no Código de Processo Civil têm, por finalidade, acelerar a Execução, possibilitando que o credor receba o seu crédito com mais presteza, sem manobras procrastinatórias por parte do devedor. 4. Assalariado não pode se eximir de pagar suas dívidas somente por ter tal condição, comum a mais de 90% da população brasileira. Deve-se prestigiar o cumprimento das obrigações e das sentenças judiciais, sob pena de inversão total de valores, o que é inadmissível. 5. O bloqueio de 30% da conta corrente da Impetrante não afetará suas necessidades - Aplicação analógica da porcentagem fixada para pagamento de pensão alimentícia - Ademais, a restrição não será eterna, mas sim, temporária, limitada ao valor total da dívida. 6. Mandamus denegado. (TJ-SP - MS: 113 SP, Relator: DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, Data de Julgamento: 08/07/2008, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/10/2008). D.n. Caso se entendesse de forma diversa, estar-se-ia fomentando o descaso dos devedores quanto à obrigação de satisfazerem seus débitos, reconhecidos por sentença judicial, em hialina blindagem aos inadimplentes, com grave risco ao equilíbrio da ordem socioeconômica pátria, bem como evidente afronta aos primados da segurança jurídica e boa-fé nas relações particulares. Certo está que, a proteção legal invocada, como todo comando normativo, após uma atividade hermenêutica, merece reflexão e flexibilidade, eis que, entendida de forma legalista e absoluta, autorizaria sucessivas inadimplências e grave conturbação no cenário socioeconômico e nas relações jurídicas instauradas, eis que, contraentes resguardados por esta proteção assumiriam obrigações que, em sendo descumpridas, nenhuma consequência financeira mais drástica lhes traria. E, sabedores desta impossibilidade da constrição junto às suas remunerações, devedores contrairiam outras dívidas, gerando novas inadimplências, acúmulo de demandas, algumas delas eternizadas e sem satisfação do comando jurisdicional imperativo, além de temerosidade na celebração de negócios jurídicos, comprometendo o giro de capital e as relações sociais. Com a devida venia, sem a necessária e adequada interpretação aos dispositivos, estar-se-ia, em verdade, avalizando a inadimplência e permitindo-se o descumprimento das avenças, sem maiores responsabilidades, chancelando comportamentos reprovados no seio social. Diante de todo o exposto, sendo certo que o meio preferencial para pagamento é o dinheiro, o qual, inegavelmente, traz maior efetividade e menores prejuízos tanto ao devedor, ao credor, bem como ao Estado responsável pela tutela jurisdicional visando à concretização do direito, e também, considerando que esta execução já se arrasta desde abril de 2024 sem que se tenha alcançado medida apta a solver o crédito, tampouco o(a) executado(a) tenha agido de forma que indique real preocupação em satisfazer a dívida, entendo cabível a restrição pleiteada, abrandada, apenas, para que não haja prejuízo ao mínimo vital necessário, sopesando-se a remuneração mensal percebida pelo(a) executado(a) (R$2.351,68 fls. 125/126). Assim, DEFIRO o postulado para DETERMINAR ao empregador IBRAMED INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA o desconto mensal, da quantia de R$ 178,20 (equivale aproximadamente a 7 % do salário), do salário de Nayara Gabriele Almeida Dias, CPF. nº 44745224869, por 2 meses, até que seja alcançada a satisfação integral do débito no valor atualizado de R$356,40, devendo ser depositada em conta judicial do Banco do Brasil, agência 0456-1, comprovando-se nos autos. Fica o empregador intimado que em caso de rescisão de contrato, deverá reter 30% das verbas rescisórias, que deverão ser depositadas judicialmente, comprovando-se nos autos. Após a disponibilização deste expediente nos autos do processo, fica o(a) interessado(a) intimado, que deverá encaminhar esta decisão-ofício ao destino, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias. Friso, ademais, que o empregador deverá encaminhar os comprovante dos descontos no seguinte e-mail: (amparojec@tjsp.jus.br) ou no endereço do cabeçalho. Servirá a presente DECISÃO, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP)

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