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Fernando Antônio Buchene e outros x Ademar José Martins e outros

ID: 335503359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008796-28.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTôNIO BUCHENE MARIA BEATRIZ FIALHO BUCHENE

Polo Passivo:

ADEMAR JOSé MARTINS TREVISO RESIDENCIALLE - INCORPORAçõES IMOBILIáRIAS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

SANDOR ADOLF FRITZ

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RENATO AUGUSTO DO NASCIMENTO

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PEREIRA LOPES ADVOGADOS

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FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES

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FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES

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AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

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Processo 0008796-28.2020.8.26.0309 (processo principal 1001504-14.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fernando Antônio Buchene - - Maria Beatriz Fialho Buchene - Tre… Processo 0008796-28.2020.8.26.0309 (processo principal 1001504-14.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fernando Antônio Buchene - - Maria Beatriz Fialho Buchene - Treviso Residencialle - Incorporações Imobiliárias Spe Ltda. - - Ademar José Martins - Vistos. P.323: Na hipótese dos autos, considerando a natureza civil da dívida, o decreto de indisponibilidade se afigura desarrazoado. Malgrado a execução se faça no interesse do credor, sempre que possível, os atos de afetação e expropriação de bens devem respeitar o modo menos gravoso ao executado. Nessa linha, a decretação de indisponibilidade de bens limitará por lapso temporal indefinido a fruição do direito de propriedade do devedor, atingindo direito fundamental, cuja privação deve ocorrer em situações excepcionais, quando prevalente o interesse público sobre o particular, a exemplo das disposições contempladas no art. 7º da Lei nº 8.429/1992 e art. 185-A do Código Tributário Nacional. Acresça-se que a satisfação da obrigação pode ser atingida por outros meios menos onerosos ao executado, mediante a prática de atos de execução por subrrogação ou de execução indireta (decisões mandamentais), a exemplo do previsto nos arts. 517, 782 e 828, todos do Código de Processo Civil. No mais, observando-se que a Central de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento CG nº 13/2012, é utilizada em suma como meio de comunicação entre o Poder Judiciário e os Cartórios Extrajudiciais, consigno que para tal finalidade poderá ser realizada pesquisa de imóveis pela própria interessada através da plataforma ONR. Int. - ADV: RENATO AUGUSTO DO NASCIMENTO (OAB 179183/SP), FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP), FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP), PEREIRA LOPES ADVOGADOS (OAB 6029/SP), SANDOR ADOLF FRITZ (OAB 215666/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), PEREIRA LOPES ADVOGADOS (OAB 6029/SP), FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 179969/SP)

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Processo nº 1001504-88.2025.8.26.0150

ID: 337407828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001504-88.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRENE BISPO DOS SANTOS JANUZI BISPO RODRIGUES JUDITH BISPO DOS SANTOS MARIA BISPO BIANQUIN MICHELI BISPO DOS SANTOS MIRIAM DOS SANTOS LACERDA REBECA BISPO DOS SANTOS ZIZA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANEZIO VIEIRA DA SILVA

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Processo 1001504-88.2025.8.26.0150 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Januzi Bispo Rodrigues - - Maria Bispo Bianquin - - Irene Bispo dos Santos - - Ziza Bispo dos Santos - Miriam do…

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Wilton Luis Rodrigues Raus x Burlington English Latam Ltda e outros

ID: 260027999

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001504-72.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WILTON LUIS RODRIGUES RAUS

Polo Passivo:

BURLINGTON ENGLISH LATAM LTDA F R RAMOS

Edital

Advogados:

ANDRE CICERO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001504-72.2024.5.02.0205 : WILTON LUIS RODRIGUES RAUS : BURLINGTON ENGLISH LATAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001504-72.2024.5.02.0205 : WILTON LUIS RODRIGUES RAUS : BURLINGTON ENGLISH LATAM LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO 1001504-72.2024.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, CITA o(a) RECLAMADO: BURLINGTON ENGLISH LATAM LTDA, CNPJ: 08.049.394/0001-84, acerca da reclamação trabalhista, 5ª Vara do Trabalho de Barueri, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: WILTON LUIS RODRIGUES RAUS, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 28/08/2025 15:20 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, endereço na Alameda Araguaia, 2096, 3º andar - Alphaville Industrial - Barueri /SP. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25042312054606400000397230726 Jucesp Burlington Documento Diverso 25042309412746100000397181063 Manifestação Manifestação 25042309410965200000397180970 Intimação Intimação 25041511442481600000396478514 Despacho Despacho 25041511383009800000396476338 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418004370800000396370989 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041416310881000000396338503 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041416310862500000396338499 Intimação Intimação 25041415201765600000396309863 Despacho Despacho 25041123213870700000396136297 Citação inicial Notificação 25020711113785100000385752652 Jucesp FR Ramos Documento Diverso 25020708595852800000385718531 Manifestação Manifestação 25020708593203900000385718446 Intimação Intimação 25020512461754800000385351325 Redesignação audiência - 02/07/2025 Despacho 25020412194039400000385130609 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25013116122560100000384747466 Mandado de Citação Mandado de Citação 25012715020742800000383991898 E-Carta - Objeto Devolvido - F R RAMOS Certidão 25012317460289100000383689420 E-Carta - Objeto Entregue - MINDSET INSTITUTE LTDA Certidão 25012317444438100000383689158 Intimação Intimação 24100109321863000000369446946 Despacho Despacho 24100109032896400000369441547 intimação registrada Intimação 24100109164443400000369443959 Citação inicial Notificação 24100109120676700000369443016 Jucesp FR Ramos Documento Diverso 24093019080203900000369392312 Jucesp Burlington Documento Diverso 24093019080168600000369392311 PETIÇÃO INICIAL SUBSTITUTIVA Emenda à Inicial 24093019074140700000369392245 Intimação Intimação 24091210154093600000366506455 Despacho Despacho 24090916120256900000365954329 E-Carta - Objeto Devolvido - MINDSET INSTITUTE LTDA Certidão 24090916061130900000365952128 Intimação Intimação 24071917071233600000358125855 Aud 26/02/2025 Despacho 24071916155836700000358110613 MINDSET INSTITUTE LTDA Notificação 24071916174421900000358111113 CTPS, TRCT e Extrato FGTS Documento Diverso 24071614102961300000357521877 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO Procuração 24071614102794000000357521871 Petição Inicial Petição Inicial 24071614094416700000357521685 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Atente a parte ao disposto no Ato GP/CR 03/2021 do TRT da 2ª Região, especialmente no tocante aos requisitos obrigatórios para a entrada no fórum.A não observância do disposto na norma citada não implicará em adiamento da audiência, muito menos em alteração do formato para telepresencial. Cabe às partes e procuradores cumprir integralmente as exigências de acesso ao fórum (inclusive para as testemunhas que pretendam ouvir em juízo), sob pena de aplicação dos ônus processuais decorrentes das respectivas ausências.A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. ATENÇÃO: Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. O rol deverá ser apresentado em 10 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. IZAIAS DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BURLINGTON ENGLISH LATAM LTDA

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Processo nº 1001504-57.2025.8.26.0128

ID: 306450330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001504-57.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS MORANTE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA

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Processo 1001504-57.2025.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Morante Oliveira - Vistos. Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de três dias (art. 829 do Novo Código … Processo 1001504-57.2025.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Morante Oliveira - Vistos. Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de três dias (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). Consigne-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Comprovado o depósito de 30% e requerido o parcelamento acima, o(a) exequente será intimado para manifestar-se, ao que se seguirá a apreciação do juízo. Ressalto que, enquanto não apreciado, o(a) executado(a) deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). Posteriormente, serão analisados os pedidos de penhora de bens, atentando-se o exequente para a ordem de penhora do art. 835 do CPC. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha em anexo. Int.-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA (OAB 509251/SP)

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Processo nº 0003627-89.2025.8.26.0566

ID: 297871715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003627-89.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

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Processo 0003627-89.2025.8.26.0566 (processo principal 1001504-04.2025.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Aparecida Mazzo - Diante … Processo 0003627-89.2025.8.26.0566 (processo principal 1001504-04.2025.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Aparecida Mazzo - Diante da manifestação do ente público devedor em concordância com os valores apresentados e, nos termos da decisão retro, deverá a parte credora solicitar o pagamento dos valores homologados observando-se o Sistema Digital de Precatórios e RPV (comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015). Para fins processuais, será considerada a data da homologação aquela em que a Fazenda Pública manifestar a sua concordância, ou a data do decurso do prazo in albis para fazê-lo (Art. 1.000 do CPC). Por petição intermediária direcionada ao cumprimento de sentença, em peticionamento eletrônico , acessarPetiçãoIntermediáriade 1º Grau -> "Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios", informar o Incidente Processual adequado, "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, preencher os campos solicitados pelo sistema e fazer o upload dos arquivos necessários. Formado o incidente e não se constatando irregularidades, após a deliberação judicial, haverá a expedição do ofício respectivo (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora (RPV) ou à DEPRE (precatório) para as providências cabíveis, até integral adimplemento. TRATANDO-SE DE R.P.V. Efetuado o depósito e, havendo concordância, ou inércia da parte exequente, determino: 1) Expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) ao credor; 2) A baixa e arquivamento do incidente da R.P.V., sem necessidade de ofício à DEPRE, nos termos da PORTARIA Nº 10.213/2023; 3) A extinção deste cumprimento de sentença, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC, independentemente de nova conclusão dos autos, fixando-se como trânsito em julgado, desta decisão, a data da expedição do M.L.E., na forma acima determinada. Havendo discordância quanto ao valor depositado os autos deverão ser encaminhados à fila da conclusão para novas deliberações. TRATANDO-SE DE PRECATÓRIO Os autos deverão aguardar a comunicação da efetivação do pagamento pela DEPRE, de acordo com o Mapa Orçamentário de Credores - MOC - do TJSP. Intimem-se. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

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Processo nº 1001504-59.2023.8.26.0150

ID: 297782556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-59.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÍLVIA HELENA PISTELLI COSTA

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Processo 1001504-59.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Eliane Lima da Silva - Vistos. Fls. 726: Verifica-se que houve mero erro material na parte di…

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Processo nº 1001504-66.2025.8.26.0222

ID: 294401903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001504-66.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. C. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMILTON ALVES GRAÇA

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Processo 1001504-66.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.A.F. - Vistos. 1. Defiro aos autores os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. À míngua de maiores… Processo 1001504-66.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.A.F. - Vistos. 1. Defiro aos autores os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. À míngua de maiores informações para análise quanto ao binômio necessidade-possibilidade, arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego do requerido, ou em 20% de sua remuneração líquida (salário bruto, descontando-se apenas contribuição previdenciária e imposto sobre a renda), se trabalhar formalmente, devendo o desconto recair ainda sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias. Oficie-se ao empregador para desconto dos alimentos, desde que indicado o número da conta para depósito. 3. Deixo para momento oportuno a designação de sessão virtual de conciliação e mediação, uma vez que necessários os meios (telefone e endereço eletrônico - e-mail), a fim de viabilizá-la. O pedido de produção de provas será analisado após a citação do réu, em momento oportuno. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do AR. Ademais, intime-se a parte requerida para apresentar, no prazo da contestação, endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato para possibilitar a realização de sessão de conciliação e mediação virtual, considerando o atendimento exclusivamente remoto pelo CEJUSC em razão da pandemia, autorizado pelo Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020. Deverá a parte autora informar estes dados (bem como sua procuradora constituída nos autos), no prazo de 15 dias. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VALDEMILTON ALVES GRAÇA (OAB 316584/SP)

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Processo nº 1001504-63.2025.8.26.0514

ID: 294015624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001504-63.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. N. C. T. N. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001504-63.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.N.C. - T.N.S.C. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção l… Processo 1001504-63.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.N.C. - T.N.S.C. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção legal de custas e emolumentos, ressalvada hipótese de litigância de má-fé (art. 141, § 2º, do do ECA). Corrija-se a competência (35 - "Fazenda Pública Municipal"), a classe (7 - "Procedimento Comum Cível") e assunto (50052 - "Vaga em creche"). Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por incapaz, contra o Município de Itupeva, visando a concessão de vaga em estabelecimento de ensino municipal. Em que pese o direito pleiteado seja assegurado pelo ordenamento jurídico, diante da informação de que a criança já se encontra inscrita em lista de espera, para que não haja ofensa ao princípio da isonomia em relação às demais crianças que se encontram em idêntica situação, indefiro, por ora, a providência solicitada em caráter liminar, determinando a intimação do Município para que em 05 (cinco) dias informe o prazo para atendimento da solicitação da parte autora e a previsão de data para a matrícula. A Municipalidade poderá também indicar outra unidade apta a receber de imediato a criança, opção a ser apreciada pela família. Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida, por meio do Portal Eletrônico, para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231, IX, do Código de Processo Civil e no Comunicado Conjunto n.º 197/2023. Após o oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso a parte requerida alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Posteriormente, retornem conclusos para a adoção das providências pertinentes. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001504-07.2025.8.11.0021

ID: 281822770

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001504-07.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE BEATRIZ PLENTZ PIMENTEL FERNANDO FRANCYEL PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1001504-07.2025.8.11.0021 VISTOS. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1001504-07.2025.8.11.0021 VISTOS. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. No caso, os embargantes aduzem serem hipossuficientes, no entanto, conforme consta da declaração de imposto de renda, a embargante possui um total de R$ 605.509,25 (seiscentos e cinco mil, quinhentos e nove reais e vinte e cinco centavos), de bens e direitos, o que certamente afasta a alegação de hipossuficiência econômica de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, não fazendo jus a benesse da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. Dessa maneira, não demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judicial e DETERMINO o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com o consequente cancelamento da distribuição, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil. De outra banda, primando o acesso à justiça, autorizo, desde já, o parcelamento das custas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC c/c. art. 233, §3º, I, da CNGC, em até 06 (seis) parcelas fixas, mediante a emissão de guias com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, ficando ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas importará no indeferimento da petição inicial. Para tanto, INTIME-SE a parte autora para promover o recolhimento das custas e o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e VOLVAM-ME conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1001504-88.2023.8.11.0049

ID: 281190815

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001504-88.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BISMAEL IPA ARAMY TAPIRAPE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001504-88.2023.8.11.0049 Requerente: BISMAEL IPA ARAMY TAPIRAPE Requerido: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001504-88.2023.8.11.0049 Requerente: BISMAEL IPA ARAMY TAPIRAPE Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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