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Luiza Alves Da Silva x Tim S.A.

ID: 331564718

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001509-05.2020.8.11.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S.A.

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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EDSON PAULO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO GABRIEL FONTOURA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001509-05.2020.8.11.0021. AUTOR: LUIZA ALVES DA SILVA REQUERIDO: TIM S.A. Vistos, etc., Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001509-05.2020.8.11.0021. AUTOR: LUIZA ALVES DA SILVA REQUERIDO: TIM S.A. Vistos, etc., Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por LUIZA ALVES DA SILVA em face da reclamada TIM S/A. Em síntese, a parte autora alegou ser a titular da linha de telefonia móvel sob nº (66) 9.8100-3375 e que no mês de fevereiro de 2019, o município de Cocalinho-MT, ficou mais de cinco dias sem sinal de telefonia, e no mês de abril ficou por mais nove dias, o que acarretou vários transtornos. Pelos fatos relatados, pleiteou a indenização por dano moral. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no ID 40871488, onde arguiu as preliminares litisconsórcio necessário, a incompetência do Juizado Especial em razão de necessidade de perícia e a falta de interesse processual. No mérito sustentou o regular fornecimento do serviço, a inocorrência de ato ilícito e de dano moral a ser indenizado. Ao final, postulou pela improcedência do feito. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com as oitivas de uma testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Ana Cristina Carvalho Ribeiro, assim como a informante igualmente arrolada pela autora, Sra. Lídia dos Santos Santiago (ID 188921829). De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. Não há que se falar em litisconsórcio entre a ré e a agência reguladora, vez que a prestação do serviço é responsabilidade da reclamada. Incabível a genérica alegação defensiva de necessidade de produção de prova pericial, vez que as provas coligidas nos autos são suficientes para análise e julgamento da demanda. O interesse de agir se consubstancia na necessidade de a parte autora vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Presentes tais requisitos, não há que se falar em ausência de interesse. Ademais, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'”. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Analisando o acima narrado, bem como a prova produzida nos autos e a distribuição do ônus probatório in casu, resta incontroversa a relação jurídica entre as partes. No caso em tela, tratando-se de relação de consumo impõe-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Pois bem, analisado o processo, os documentos a ele acostados e os depoimentos da testemunha Ana Cristina Carvalho Ribeiro e da informante Lídia dos Santos Santiago, verifica-se assistir razão à reclamante, que permaneceu com o serviço de telefonia suspenso pela reclamada, por cinco dias em fevereiro e mais nove dias em abril de 2019, sem qualquer justificativa. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Ademais, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Nesta esteira, evidenciada a conduta ilícita da empresa de telefonia e o dano causado a parte autora, ao deixar de fornecer o serviço de telefonia para o reclamante, por cinco dias no mês de fevereiro e mais nove dias no mês de abril de 2019, o quê configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados. Logo, torna-se evidente o defeito na prestação do serviço, visto que a Reclamada não se dignou a cumprir aquilo que ela própria ofereceu. Deste modo, configurado o dano moral in re ipsa, passível de reparação pecuniária. O dano moral, valorando as condições do caso concreto, deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Assim, entendo que o valor da indenização deve ser arbitrado em R$4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e de juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto os autos à M.M.ª Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Edi Ines Repula Antunes Da Roza

ID: 305939282

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001509-57.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

EDI INES REPULA ANTUNES DA ROZA

Sentença

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001509-57.2023.8.11.0099. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001509-57.2023.8.11.0099. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: EDI INES REPULA ANTUNES DA ROZA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória que Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip move em face de Edi Inês Repula Antunes da Roza, partes qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que celebrou com a Requerida, em 15/03/2023, um contrato de crédito pré-aprovado, conforme comprovante de empréstimo juntado nos autos. Assevera que o valor contratado pela Requerida era de R$ 9.270,66 (nove mil duzentos e setenta reais e sessenta e seis centavos), tendo se comprometido a quitar a referida operação em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e consecutivas, com vencimento inicial em 20/04/2023 e vencimento final em 20/03/2025. Contudo, assevera que, com o decurso de prazo contratado, a Requerida não efetuou o pagamento dos valores devidos. Diz, assim, que é credora da Requerida da quantia líquida, certa e atualizada de R$ 13.450,41 (treze mil quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos). Assevera que o contrato não possui eficácia executiva, constituindo documento hábil a fundamentar a ação monitória, razão pela qual ajuíza a presente ação. Fundamentou a pretensão nos artigos 700 e seguintes do CPC. Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento determinando à Requerida que cumpra a obrigação acrescida de honorários advocatícios ou apresente embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos artigos 701 do Código de Processo Civil, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo com aplicação do procedimento de execução até final solução da lide, inclusive, condenando a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. O processo foi recebido, conforme decisão de Id. 138048609. A Ré foi citada (Id. 139450096) e não apresentou Embargos Monitórios (Id. 154495759). Em Id. 155745471, a Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Monitória em que a Autora pretende o recebimento do valor indicado na inicial em razão da inadimplência da Requerida referente à utilização de créditos fornecidos pela instituição financeira. Tendo em vista que ocorreu revelia, uma vez que citada, a Requerida quedou inerte, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Consoante demonstram os documentos dos autos, a Requerida foi citada, e deixou de apresentar embargos monitórios, sendo, portanto, revel. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Não obstante a aplicação dos efeitos da revelia, verifica-se também que a petição inicial está respaldada em prova cabal da existência da obrigação da parte requerida. Há que ressaltar ainda que os documentos de Ids. 136138191 e 136138192, aliados à comprovação de liberação do valor contratado, conforme comprovante do depósito do referido valor (Id. 136138193), demonstram a relação contratual estabelecida entre as partes. Ressalto que tais documentos demonstram satisfatoriamente o crédito da Autora e são suficientes para embasar a ação monitória. Soma-se a isso, ainda, a revelia da Requerida, presumindo como verdadeira a alegação de não pagamento do crédito indicado na inicial. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/DF e TJ/MT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM JUÍZO. VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS. LEGIMITIDADE DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO SIGNATÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE EXTRATO DE CONTA CORRENTE. VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MÚTUO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. EXTRATOS BANCÁRIO E SIMPLIFICADO. 1 [...] 5. A documentação juntada com a petição inicial demonstra que os documentos essenciais para o ajuizamento da ação monitória foram apresentados, porquanto há, nos autos, extrato de conta corrente, em que está demonstrado o crédito do valor do mútuo, e o extrato simplificado, em que constam as informações sobre o empréstimo e os encargos financeiros, além da planilha de cálculo, elementos probatórios que atendem plenamente ao que dispõe o artigo 700, caput e § 2º do Código de Processo Civil. 6. Apelação conhecida e não provida. Honorários recursais majorados.” (TJ-DF 0709283-08.2022.8.07.0020 1805394, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/01/2024) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO RÁPIDO E EXTRATOS BANCÁRIOS – FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL – AUSÊNCIA DE ASSINATURA – IRRELEVÂNCIA - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA FUNDAMENTAR A AÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247/STJ – INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Consoante entretenimento sedimentado pela Corte Superior “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória” (Súmula nº 247). O vasto acervo documental dos autos comprova a contratação da conta corrente, a disponibilização e a utilização do crédito ofertado, de modo a embasar, de forma extreme de dúvidas, existência da dívida cobrada, circunstância que enseja procedência do pleito monitório. (TJ-MT - AC: 10000857420208110037, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023) – (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – OBRIGATORIEDADE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de abertura de conta corrente, acompanhado dos extratos bancários e do demonstrativo de evolução e atualização do saldo em aberto, desde que contenha todos os requisitos de convencimento da certeza e da liquidez do débito, são documentos hábeis para instruir a ação monitória. A ausência de tais documentos, o que impede aferir a evolução da dívida, denota a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10082288920228110002, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) – grifo nosso. Dessa forma, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora e declaro constituído o título que instruiu a inicial como executivo judicial, nos termos da fundamentação da presente sentença, devendo prosseguir na forma estabelecida nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, atendendo-se à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar este processo. Decorrido o prazo para eventual recurso, a Autora deverá apresentar novo cálculo, a fim de dar início ao cumprimento de sentença. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1001509-84.2025.8.26.0288

ID: 323734897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001509-84.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001509-84.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução fo… Processo 1001509-84.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, nos termos dos artigos 914 e 915, CPC, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento (30%) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se beneficiário da justiça gratuita). Restando infrutífera a diligência supra, defiro a busca de veículos pertencentes ao réu supra, pelo sistema RENAJUD mediante o prévio recolhimento, em cinco dias, de R$ 16,00 (pessoa física ou jurídica), incluídos os atos sequenciais de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem, conforme Provimento CSM 1864/2011 e Comunicado 170/11 (recolhimento pela guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), código 434-1 - Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). Com resultado positivo, desde já declaro a conversão do bloqueio do(s) veículo(s) em penhora e nomeio como depositário o(a) executado(a) (art. 836, § 2º, CPC). Em seguida, cumpra-se o exequente o disposto no artigo 871, inciso IV, Código de Processo Civil, em até 05 dias, manifestando-se ainda se possui interesse na adjudicação do(s) veículo(s). Com a avaliação apresentada, proceda-se ao registro da penhora via RENAJUD. Após, expeça-se carta de intimação do executado acerca da penhora e avaliação (art. 841, § 2º, CPC), cientificando o executado que, caso queira, poderá impugnar a penhora ou a avaliação (artigo 917, § 1º, mesmo códex). Observo que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, § único, CPC). Subsequentemente, defiro a pesquisa de bens pertencentes ao réu supra, pelo sistema INFOJUD mediante o prévio recolhimento, em cinco dias, de R$ 16,00 por CPF a ser pesquisado (pessoa física, último exercício, vedada cobrança proporcional ou fracionamento) e/ou de R$ 16,00 por CNPJ a ser pesquisado (pessoa jurídica por cada exercício a ser pesquisado), conforme Provimento CSM 1864/2011 e Comunicado 170/11 (recolhimento pela guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 434-1). Com a resposta, intime-se a exequente para eventual indicação de bens à penhora. Decorrido o prazo e cientificadas esta circunstância nos autos, a serventia providenciará que sejam destruídas estas informações, nos termos do Provimento nº 293/86 do E. Conselho Superior da Magistratura. A pesquisa de bens imóveis pelo sistema ARISP deverá ser realizada pela própria parte (www.arisp.com.br), apenas indicando ao Juízo o bem sobre o qual pretende a penhora, para que se proceda à respectiva averbação. Neste caso, o recolhimento de emolumentos se dará mediante guia a ser emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, e encaminhada diretamente à parte/advogado, por e-mail. Na inércia do recolhimento dos valores, os autos serão arquivados. Não havendo bens penhoráveis, conclusos para suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com baixa no movimento judiciário, nos termos do Comunicado 328/1991 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, independentemente de novas manifestações. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc dever ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1001509-84.2025.8.26.0288

ID: 323734421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001509-84.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001509-84.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução fo… Processo 1001509-84.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, nos termos dos artigos 914 e 915, CPC, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento (30%) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se beneficiário da justiça gratuita). Restando infrutífera a diligência supra, defiro a busca de veículos pertencentes ao réu supra, pelo sistema RENAJUD mediante o prévio recolhimento, em cinco dias, de R$ 16,00 (pessoa física ou jurídica), incluídos os atos sequenciais de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem, conforme Provimento CSM 1864/2011 e Comunicado 170/11 (recolhimento pela guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), código 434-1 - Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). Com resultado positivo, desde já declaro a conversão do bloqueio do(s) veículo(s) em penhora e nomeio como depositário o(a) executado(a) (art. 836, § 2º, CPC). Em seguida, cumpra-se o exequente o disposto no artigo 871, inciso IV, Código de Processo Civil, em até 05 dias, manifestando-se ainda se possui interesse na adjudicação do(s) veículo(s). Com a avaliação apresentada, proceda-se ao registro da penhora via RENAJUD. Após, expeça-se carta de intimação do executado acerca da penhora e avaliação (art. 841, § 2º, CPC), cientificando o executado que, caso queira, poderá impugnar a penhora ou a avaliação (artigo 917, § 1º, mesmo códex). Observo que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, § único, CPC). Subsequentemente, defiro a pesquisa de bens pertencentes ao réu supra, pelo sistema INFOJUD mediante o prévio recolhimento, em cinco dias, de R$ 16,00 por CPF a ser pesquisado (pessoa física, último exercício, vedada cobrança proporcional ou fracionamento) e/ou de R$ 16,00 por CNPJ a ser pesquisado (pessoa jurídica por cada exercício a ser pesquisado), conforme Provimento CSM 1864/2011 e Comunicado 170/11 (recolhimento pela guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 434-1). Com a resposta, intime-se a exequente para eventual indicação de bens à penhora. Decorrido o prazo e cientificadas esta circunstância nos autos, a serventia providenciará que sejam destruídas estas informações, nos termos do Provimento nº 293/86 do E. Conselho Superior da Magistratura. A pesquisa de bens imóveis pelo sistema ARISP deverá ser realizada pela própria parte (www.arisp.com.br), apenas indicando ao Juízo o bem sobre o qual pretende a penhora, para que se proceda à respectiva averbação. Neste caso, o recolhimento de emolumentos se dará mediante guia a ser emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, e encaminhada diretamente à parte/advogado, por e-mail. Na inércia do recolhimento dos valores, os autos serão arquivados. Não havendo bens penhoráveis, conclusos para suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com baixa no movimento judiciário, nos termos do Comunicado 328/1991 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, independentemente de novas manifestações. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc dever ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1001509-42.2025.8.11.0049

ID: 327131036

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-42.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVANDE JOSE KOVALESCKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MALHEIROS FERNANDES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001509-42.2025.8.11.0049 AUTOR: IVANDE JOSE KOVALESCKI REU: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de ação dec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001509-42.2025.8.11.0049 AUTOR: IVANDE JOSE KOVALESCKI REU: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela antecipada proposta por Ivande José Kovalescki, produtor rural, contra o Estado de Mato Grosso. O autor alega ser produtor rural beneficiário do diferimento tributário do ICMS, conforme art. 13, II, do Anexo VII, do RICMS/MT. Sustenta que foi autuado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Auto de Infração n. 21203367) por destruição de 61,8687 hectares de vegetação nativa sem autorização, resultando em multa inscrita em dívida ativa (CDA n. 2024632993, no valor de R$ 499.099,10). Argumenta que, em razão desta inscrição em dívida ativa de natureza ambiental (não tributária), o Estado estaria impedindo o gozo do diferimento do ICMS, violando o art. 577 do RICMS/MT. Requer a nulidade parcial do referido dispositivo regulamentar e o restabelecimento do direito ao diferimento. Pleiteia tutela antecipada para restabelecer imediatamente sua condição de regularidade fiscal e o direito ao diferimento do ICMS. É o relatório, decido. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O diferimento do ICMS constitui técnica de deslocamento da exigência do imposto para momento posterior à ocorrência do fato gerador, possibilitando o adiamento do recolhimento para etapa seguinte da cadeia mercantil. Contudo, este instituto está condicionado ao cumprimento de requisitos legais específicos. O art. 577 do RICMS/MT estabelece expressamente que o diferimento fica condicionado à regularidade fiscal do remetente, exigindo Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais. A norma é clara ao incluir tanto débitos tributários quanto não tributários. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre a matéria: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – AVISO DE COBRANÇA FAZENDÁRIO – ICMS -BENEFÍCIO DE DIFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – IRREGULARIDADE FISCAL DO REMETENTE – IMPOSTO DEVIDO NO ATO DA TANSAÇÃO COMERCIAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL - LEGALIDAE DO DÉBITO QUESTIONADO – RECURSO DESPROVIDO. A aplicação do benefício do diferimento, que posterga o recolhimento do imposto para outro momento da relação mercantil, a exemplo dos demais benefícios fiscais, depende do preenchimento de certos requisitos (condições) previstos em lei, dentre eles o da regularidade fiscal das partes (artigo 339, II e 339-A, § 7º do RICMS). A demonstração de referidas condições é de inteira responsabilidade do destinatário (comprador das mercadorias), que deve ter em mãos as informações necessárias da regularidade fiscal do contribuinte no ato da negociação e da emissão do documento fiscal, podendo obter informações por meio de simples consulta no site da SEFAZ/MT (artigo 339-A, § 2º do RICMS/MT:“Na hipótese do § 1º, incumbe ao destinatário manter o extrato da consulta efetuada, comprobatório da regularidade do remetente, arquivado juntamente com a Nota Fiscal que acobertou o trânsito da mercadoria, pelo período decadencial, para exibição ao fisco quando solicitado (TJ-MT 00012268520108110041 MT, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 09/12/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/05/2021). RECURSO DE APELAÇÃO- TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DIFERIMENTO DO ICMS - AVISO DE COBRANÇA FAZENDÁRIO – PRODUTOR RURAL – IRREGULARIDADE FISCAL – INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO -– RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO – DESTINATÁRIO DO PRODUTO – LEGALIDADE – SOLIDARIEDADE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O diferimento constitui uma técnica de deslocamento da exigência do imposto para momento posterior à ocorrência do fato gerador, ou seja, referido benefício possibilita o adiamento do recolhimento do ICMS, para outro momento da cadeia mercantil, após a ocorrência do fato gerador. O acolhimento do benefício do diferimento, depende do preenchimento de determinados requisitos (condições) dispostos em lei, dentre eles o da regularidade fiscal das partes, de modo que a irregularidade fiscal, interrompe esta postergação do recolhimento do imposto, a teor dos artigos 339, II, e § 1º e 339-A, § 7º todos do RICMS/89. Caso o remetente da mercadoria não efetue o lançamento do imposto, cuja irregularidade implicou na interrupção do diferimento, o Fisco Estadual poderá lançar o referido tributo para o próprio remetente ou para o destinatário, haja vista serem solidários entre si na operação, como prevê o § 8º do art . 339-A do RICMS/89. Havendo sucumbência recíproca, os honorários devem ser proporcionalmente partilhado entre as partes. Recurso parcialmente provido (TJ-MT - Apelação: 0001248-78 .2012.8.11.0040, Relator.: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/03/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 24/04/2020). A exigência de regularidade fiscal ampla (incluindo débitos não tributários) para fruição do diferimento encontra respaldo na legislação estadual e visa assegurar o cumprimento das obrigações do contribuinte perante o Estado como um todo, não se limitando apenas às questões tributárias relacionadas ao ICMS. Contrariamente ao alegado pelo autor, a exigência de regularidade fiscal para fruição de benefícios fiscais é prática consolidada e legítima. O Estado possui interesse em condicionar vantagens tributárias ao cumprimento integral das obrigações pelo contribuinte. A multa ambiental em questão, embora de natureza administrativa, constitui débito legítimo inscrito em dívida ativa, conferindo presunção de liquidez e certeza. O fato de não ter sido ajuizada execução fiscal não afasta a legitimidade da exigência de regularidade. As Súmulas 70, 323 e 547 do STF, invocadas pelo autor, referem-se a situações diversas da presente. Tais precedentes vedam sanções políticas que impeçam totalmente o exercício da atividade econômica ou constituam meio coercitivo direto de cobrança. No caso dos autos, não há impedimento ao exercício da atividade econômica do autor, mas sim condicionamento de benefício fiscal específico ao cumprimento de obrigações legais. O autor pode continuar exercendo sua atividade, devendo apenas recolher o ICMS no momento próprio, sem o diferimento. A exigência de regularidade fiscal para fruição do diferimento guarda proporcionalidade e razoabilidade, constituindo contrapartida legítima pelo benefício concedido. Não se trata de sanção política, mas de requisito objetivo estabelecido em lei para fruição de vantagem tributária. Ante o exposto, considerando a ausência de probabilidade do direito invocado, tendo em vista que a exigência de regularidade fiscal para fruição do diferimento do ICMS encontra respaldo na legislação estadual e na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, bem como constitui medida proporcional e razoável, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Tratando-se de direito indisponível, dispenso a realização de audiência de conciliação. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias (remessa eletrônica por meio do PJE). Com a reposta, intime-se o autor para réplica em 15 dias. Por fim, nova conclusão. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Maria Nilce Camacari Santos x Caio Vinicius De Jesus

ID: 332804657

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001509-82.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILCE CAMACARI SANTOS

Polo Passivo:

CAIO VINICIUS DE JESUS

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001509-82.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: MARIA NILCE CAMACARI SANTOS RECLAMADO: CAIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001509-82.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: MARIA NILCE CAMACARI SANTOS RECLAMADO: CAIO VINICIUS DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 176af9e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. LARISSA APARECIDA MORAES DA SILVA DESPACHO Designo o dia 25/09/2025 12:00 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82620833847?pwd=1r0hhSpFVG5clIwRwHgcke7lNKvfu0.1 ID da reunião: 826 2083 3847 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, por oficial de justiça. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 22 de julho de 2025. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NILCE CAMACARI SANTOS

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Processo nº 1001509-08.2025.8.11.0028

ID: 338328338

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-08.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JACKS SILVA NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANE DE LIMA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001509-08.2025.8.11.0028. REQUERENTE: RODRIGO JACKS SILVA NUNES REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001509-08.2025.8.11.0028. REQUERENTE: RODRIGO JACKS SILVA NUNES REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS proposta por RODRIGO JACKS SILVA NUNES em face da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra na inicial que a requerente mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a requerida desde abril de 2019. Relata o autor que foi diagnosticado com Coriorretinopatia Central Serosa (CSC) em olho direito havendo risco iminente de cegueira irreversível e necessita ser submetido ao tratamento ocular quimioterápico com anti-angiogênico (por sessão) com o medicamento Eylia (aflibercepte) por via intravítrea. Feito o requerimento administrativo, o pedido foi negado pela requerida (ID 202414069). Requer em sede de tutela antecipada a autorização para a aplicação intravítrea do medicamento Eylia (aflibercepte), conforme prescrição médica. É O RELATÓRIO. DECIDO. A República Federativa do Brasil possui, entre seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana, que é considerada o núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo, representa, pois, o valor supremo que irá informar a criação, a interpretação e a aplicação de toda a ordem normativa, sobretudo, dos direitos e das garantias fundamentais. O direito à saúde, por exemplo, é assegurado a todos pela Constituição da República de 1988, nos termos do seu artigo 6.º, que assim dispõe, in verbis: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Esse direito fundamental representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]” O legislador constituinte, ciente da relevância do tema, voltou a tratar do direito à saúde no artigo 196 do Texto Magno, onde reforçou sua característica de direito humano fundamental. Novamente, impõe-se a transcrição: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” A compreensão do bem jurídico “vida”, por sua vez, deve ser conjugada com o artigo 1°, inciso III, da Constituição Federal, pois o direito à vida consiste no direito à subsistência digna, e não apenas em continuar vivo. Com efeito, a consagração da dignidade da pessoa humana em nível constitucional representa o reconhecimento de que o ser humano não pode ser considerado reflexo da ordem, mas seu objeto supremo. É preciso observar que o objeto ou finalidade do plano em questão é a saúde, ou a garantia de cobertura contra evento futuro e incerto, danoso à saúde do segurado ou de seus dependentes. O artigo 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil dispõe que "o Juiz deverá aplicar a lei tendo em vista os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum". Ademais, é incontroverso que o contrato é de adesão, o que impossibilitou ao autor qualquer discussão a respeito das cláusulas ali inseridas. De se salientar que toda teoria do direito atual encaminha-se no sentido de suprir a hipossuficiência das partes, quer sejam contratantes ou litigantes. Anoto que conforme pedido administrativo colacionado a ID 202414065 o pedido fora negado pela ausência dos “critérios estabelecidos na Diretriz de Utilização N°74, e, no caso em comento, o beneficiário não preenche os critérios estabelecidos pela ANS na referida Diretriz de Utilização”. In casu, encontra-se na hipótese da realização do tratamento para aplicação intravítrea do medicamento Eylia (aflibercepte) vez que o mais adequado ao quadro clínico do paciente, conforme prescrito pelo médico responsável pelo caso. Observa-se que a requerida NEGOU o tratamento ao autor sem oferecer nenhuma alternativa, desconsiderando a existência de patologia no paciente que exige tratamento urgente. Aliado a isso, extrai-se da negativa que não é possível concluir ao certo qual o motivo da não realização do exame, vez que consta tão somente que o paciente não preencheu os critérios estabelecidos pela ANS. Portanto, não esclarece quais diretrizes não foram cumpridas pela paciente. Nesse sentido, a imprecisão da negativa não pode prejudicar o paciente. A análise dos autos demonstra, com a segurança necessária, que o procedimento é imprescindível a manutenção da garantia à vida e dignidade do requerente, ante ao risco de cegueira permanente. Destarte, art.300 do CPC prevê o seguinte: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Anoto a existência de pedido médico que atesta a necessidade do tratamento. A urgência encontra-se configurada na idade da paciente e no diagnóstico de HAS (Hipertensão Arterial Sistêmica). Logo, conforme amplamente explicitado acima, resta configurado o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Assim, com amparo no artigo 298 CPC e na forma do artigo 497 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pelo que DETERMINO a requerida que, no prazo improrrogável de 5 dias, adotem todas as providências necessárias para a aplicação intravítrea do medicamento Eylia (aflibercepte), enquanto for necessário ao tratamento conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei nº 13.105/2015. Remetam-se os autos ao Conciliador/Mediador para designação de audiência de conciliação/mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, em consonância com o disposto no art. 334 do CPC. Efetivada a medida, cite-se o réu por meio eletrônico, em consonância com o art. 246 do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, bem como para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335 CPC, e intime-se o autor nos termos do §3º do art.334 do CPC. Não havendo a confirmação por meio eletrônico no prazo de 03 dias, PROCEDA-SE a citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1º-A, I do CPC. Havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC §5º do artigo 334). Consigne-se nas intimações a advertência contida no art. 334, §8º do CPC e ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC art. 344). DEFIRO a justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Felipe Da Rocha Silva x Aqia Quimica Inovativa Ltda.

ID: 329136916

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001509-49.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

AQIA QUIMICA INOVATIVA LTDA.

Notificação

Advogados:

CATARINA NETO DE ARAUJO

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001509-49.2024.5.02.0317 RECORRENTE: FELIPE DA ROCHA SILVA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001509-49.2024.5.02.0317 RECORRENTE: FELIPE DA ROCHA SILVA RECORRIDO: AQIA QUIMICA INOVATIVA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f1578c8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001509-49.2024.5.02.0317 (ROT) RECORRENTE: FELIPE DA ROCHA SILVA RECORRIDO: AQIA QUIMICA INOVATIVA LTDA. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: WILLIAN ALESSANDRO ROCHA EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES INFLAMÁVEIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Caracterizada, por meio de laudo pericial técnico e conclusivo, a exposição habitual e permanente do reclamante a agentes inflamáveis em área classificada como de risco, conforme previsto na NR-16 e no art. 193, I, da CLT, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Recurso da reclamada a que se nega provimento. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (ID. b57a47f) Recurso ordinário da reclamada (ID. 8a8ff9b), discutindo o seguinte: (i) adicional de periculosidade; (ii) honorários periciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID. 0bdf27c). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, sustentando, em síntese, que "não restou caracterizada a habitualidade e permanência do reclamante em área de risco, tampouco o exercício de atividades com inflamáveis que justificasse o enquadramento legal da periculosidade". Aduz, ainda, que "as atividades relacionadas ao manuseio de produtos inflamáveis eram excepcionais e eventuais, além de realizadas com uso de equipamentos de proteção adequados, conforme comprovado nos autos". Sem razão. A prova pericial produzida nos autos (ID. 40187c3) é clara e conclusiva quanto à caracterização da periculosidade nas atividades desempenhadas pelo reclamante. A perita judicial, após vistoria ambiental e detalhada análise das condições de trabalho, concluiu que (ID. 40187c3 - pg. 29): "Restou comprovado que o reclamante, para a realização de suas atividades diárias, executava a separação de produtos, bem como realizava a retirada de produtos inflamáveis na área classificada, sendo que o álcool etílico (ponto de fulgor 15ºC) e o álcool isopropílico (ponto de fulgor 18,3ºC) estavam armazenados em tanque aéreo com capacidade de 20.000m³, havendo fracionamento no local em embalagens IBC's de 1000 litros, inflamáveis entre vazios e cheios" O laudo destaca que o reclamante possuía "livre acesso ao ambiente de área classificada, não havendo bloqueios para o acesso ao ambiente", e que, conforme informações prestadas pelo próprio trabalhador, realizava "diariamente a retirada de 1000 kg de álcool etílico diretamente na bomba, permanecendo no local cerca de 20 minutos, além de outras retiradas no curso da jornada para diluição do álcool a 70%" (ID. 40187c3 - pg. 30). Consta da prova técnica, ainda, que a reclamada contestou as atividades descritas pelo reclamante, que teriam, em verdade, ocorrido apenas durante um "teste de produção da empresa Natura, realizado por apenas dois dias e acompanhado pela equipe de engenharia", tese que, no entanto, não logrou comprovar documentalmente, apesar de expressamente instada pela perita judicial a apresentar as "ordens de serviço ou registros da engenharia que acompanharam o suposto teste" - documentos que não foram apresentados, como registrado no laudo (ID. 40187c3 - pg. 31): "Não foi recebida a documentação, conforme e-mail em que informado que os documentos estão em arquivo morto". Além disso, a perita constatou que as áreas onde o reclamante laborava configuram-se, tecnicamente, como "área de risco", nos termos do Anexo 2 da Norma Regulamentadora nº 16, sendo certo que o reclamante "permanecia habitualmente em área de risco pelo bico de enchimento e armazenamento de inflamáveis". Assim concluiu o laudo técnico (ID. 40187c3 - pg. 31): "No entender desta Perita, o Reclamante desenvolvia atividades consideradas de risco e em áreas de risco de forma habitual e permanente, de acordo com a legislação vigente, conforme estabelece o Anexo 2 - DOS INFLAMÁVEIS tendo suas atividades enquadradas, no item 1, alínea "b" e "m" do quadro 3 e item "3" alínea "l", "r" e "s", Anexo da Norma Regulamentadora de Periculosidade - NR-16, da Portaria 3.214/78 do MTE". A ora recorrente teve a oportunidade de apresentar suas impugnações ao laudo pericial (ID. f89588a) e formular quesitos, que foram satisfatoriamente respondido nos esclarecimentos periciais (ID. 8b0f87c ) com a ratificação das conclusões acerca da existência de periculosidade. Ressalte-se que a perícia foi realizada com ampla participação das partes, que acompanharam a diligência técnica, e que a metodologia utilizada foi minuciosamente descrita no laudo, não havendo qualquer elemento técnico capaz de infirmar a sua conclusão. Nos termos do artigo 193, inciso I, da CLT, "são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis". Ademais, a Súmula nº 364 do TST estabelece que: "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco". No caso em exame, está plenamente caracterizada a exposição habitual e permanente a agentes inflamáveis, em área classificada, em consonância com o disposto na NR-16. Por todo o exposto, mantenho inalterada a r. sentença e nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada insurge-se contra o valor fixado a título de honorários periciais, sustentando que a condenação no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se excessiva, especialmente diante do parâmetro fixado no Provimento GP/CR nº 01/2016 deste E. TRT da 2ª Região, que estabelece, para honorários custeados pela União, a quantia de R$ 1.000,00. Sem razão. Nos termos do art. 790-B da CLT e do art. 465, § 2º, do CPC, ao arbitrar o valor dos honorários periciais, deve o magistrado considerar, dentre outros critérios, o trabalho desenvolvido, a complexidade da perícia, o tempo despendido e as despesas suportadas pelo perito, de modo a fixar uma retribuição justa e proporcional à relevância e à tecnicidade do labor desempenhado. No caso dos autos, a fixação do valor em R$ 3.000,00 mostra-se compatível com a complexidade do trabalho pericial realizado, bem como com a necessidade de remunerar adequadamente o perito, em consonância com os valores hodiernamente praticados por esta E. 12ª Turma Importante destacar que os parâmetros indicados no Provimento GP/CR nº 01/2016, funcionam como referência para hipóteses de honorários a serem pagos pela União, o que não é a hipótese dos autos. Nego provimento, portanto. JUSTIÇA GRATUITA Com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Assim, diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos (ID. af063a0), nada a alterar na concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AQIA QUIMICA INOVATIVA LTDA.

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Felipe Da Rocha Silva x Aqia Quimica Inovativa Ltda.

ID: 329136880

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001509-49.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

AQIA QUIMICA INOVATIVA LTDA.

Notificação

Advogados:

CATARINA NETO DE ARAUJO

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001509-49.2024.5.02.0317 RECORRENTE: FELIPE DA ROCHA SILVA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001509-49.2024.5.02.0317 RECORRENTE: FELIPE DA ROCHA SILVA RECORRIDO: AQIA QUIMICA INOVATIVA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f1578c8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001509-49.2024.5.02.0317 (ROT) RECORRENTE: FELIPE DA ROCHA SILVA RECORRIDO: AQIA QUIMICA INOVATIVA LTDA. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: WILLIAN ALESSANDRO ROCHA EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES INFLAMÁVEIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Caracterizada, por meio de laudo pericial técnico e conclusivo, a exposição habitual e permanente do reclamante a agentes inflamáveis em área classificada como de risco, conforme previsto na NR-16 e no art. 193, I, da CLT, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Recurso da reclamada a que se nega provimento. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (ID. b57a47f) Recurso ordinário da reclamada (ID. 8a8ff9b), discutindo o seguinte: (i) adicional de periculosidade; (ii) honorários periciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID. 0bdf27c). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, sustentando, em síntese, que "não restou caracterizada a habitualidade e permanência do reclamante em área de risco, tampouco o exercício de atividades com inflamáveis que justificasse o enquadramento legal da periculosidade". Aduz, ainda, que "as atividades relacionadas ao manuseio de produtos inflamáveis eram excepcionais e eventuais, além de realizadas com uso de equipamentos de proteção adequados, conforme comprovado nos autos". Sem razão. A prova pericial produzida nos autos (ID. 40187c3) é clara e conclusiva quanto à caracterização da periculosidade nas atividades desempenhadas pelo reclamante. A perita judicial, após vistoria ambiental e detalhada análise das condições de trabalho, concluiu que (ID. 40187c3 - pg. 29): "Restou comprovado que o reclamante, para a realização de suas atividades diárias, executava a separação de produtos, bem como realizava a retirada de produtos inflamáveis na área classificada, sendo que o álcool etílico (ponto de fulgor 15ºC) e o álcool isopropílico (ponto de fulgor 18,3ºC) estavam armazenados em tanque aéreo com capacidade de 20.000m³, havendo fracionamento no local em embalagens IBC's de 1000 litros, inflamáveis entre vazios e cheios" O laudo destaca que o reclamante possuía "livre acesso ao ambiente de área classificada, não havendo bloqueios para o acesso ao ambiente", e que, conforme informações prestadas pelo próprio trabalhador, realizava "diariamente a retirada de 1000 kg de álcool etílico diretamente na bomba, permanecendo no local cerca de 20 minutos, além de outras retiradas no curso da jornada para diluição do álcool a 70%" (ID. 40187c3 - pg. 30). Consta da prova técnica, ainda, que a reclamada contestou as atividades descritas pelo reclamante, que teriam, em verdade, ocorrido apenas durante um "teste de produção da empresa Natura, realizado por apenas dois dias e acompanhado pela equipe de engenharia", tese que, no entanto, não logrou comprovar documentalmente, apesar de expressamente instada pela perita judicial a apresentar as "ordens de serviço ou registros da engenharia que acompanharam o suposto teste" - documentos que não foram apresentados, como registrado no laudo (ID. 40187c3 - pg. 31): "Não foi recebida a documentação, conforme e-mail em que informado que os documentos estão em arquivo morto". Além disso, a perita constatou que as áreas onde o reclamante laborava configuram-se, tecnicamente, como "área de risco", nos termos do Anexo 2 da Norma Regulamentadora nº 16, sendo certo que o reclamante "permanecia habitualmente em área de risco pelo bico de enchimento e armazenamento de inflamáveis". Assim concluiu o laudo técnico (ID. 40187c3 - pg. 31): "No entender desta Perita, o Reclamante desenvolvia atividades consideradas de risco e em áreas de risco de forma habitual e permanente, de acordo com a legislação vigente, conforme estabelece o Anexo 2 - DOS INFLAMÁVEIS tendo suas atividades enquadradas, no item 1, alínea "b" e "m" do quadro 3 e item "3" alínea "l", "r" e "s", Anexo da Norma Regulamentadora de Periculosidade - NR-16, da Portaria 3.214/78 do MTE". A ora recorrente teve a oportunidade de apresentar suas impugnações ao laudo pericial (ID. f89588a) e formular quesitos, que foram satisfatoriamente respondido nos esclarecimentos periciais (ID. 8b0f87c ) com a ratificação das conclusões acerca da existência de periculosidade. Ressalte-se que a perícia foi realizada com ampla participação das partes, que acompanharam a diligência técnica, e que a metodologia utilizada foi minuciosamente descrita no laudo, não havendo qualquer elemento técnico capaz de infirmar a sua conclusão. Nos termos do artigo 193, inciso I, da CLT, "são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis". Ademais, a Súmula nº 364 do TST estabelece que: "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco". No caso em exame, está plenamente caracterizada a exposição habitual e permanente a agentes inflamáveis, em área classificada, em consonância com o disposto na NR-16. Por todo o exposto, mantenho inalterada a r. sentença e nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada insurge-se contra o valor fixado a título de honorários periciais, sustentando que a condenação no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se excessiva, especialmente diante do parâmetro fixado no Provimento GP/CR nº 01/2016 deste E. TRT da 2ª Região, que estabelece, para honorários custeados pela União, a quantia de R$ 1.000,00. Sem razão. Nos termos do art. 790-B da CLT e do art. 465, § 2º, do CPC, ao arbitrar o valor dos honorários periciais, deve o magistrado considerar, dentre outros critérios, o trabalho desenvolvido, a complexidade da perícia, o tempo despendido e as despesas suportadas pelo perito, de modo a fixar uma retribuição justa e proporcional à relevância e à tecnicidade do labor desempenhado. No caso dos autos, a fixação do valor em R$ 3.000,00 mostra-se compatível com a complexidade do trabalho pericial realizado, bem como com a necessidade de remunerar adequadamente o perito, em consonância com os valores hodiernamente praticados por esta E. 12ª Turma Importante destacar que os parâmetros indicados no Provimento GP/CR nº 01/2016, funcionam como referência para hipóteses de honorários a serem pagos pela União, o que não é a hipótese dos autos. Nego provimento, portanto. JUSTIÇA GRATUITA Com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Assim, diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos (ID. af063a0), nada a alterar na concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DA ROCHA SILVA

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J.P. e outros x Luiz Carlos Da Silva

ID: 336684134

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Valinhos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1001509-02.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P. M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Edital

DECISÃO Processo Digital nº: 1001509-02.2024.8.26.0650 Classe - Assunto Execução de Pena de Multa - Pena de Multa Autor: Justiça Pública e outro Executado: LUIZ CARLOS DA SILVA, Brasileiro, Solteiro… DECISÃO Processo Digital nº: 1001509-02.2024.8.26.0650 Classe - Assunto Execução de Pena de Multa - Pena de Multa Autor: Justiça Pública e outro Executado: LUIZ CARLOS DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Mecânico, RG 25427751, CPF 244.568.898-10, pai JOSÉ CARLOS DA SILVA, mãe ANA MARIA LOZANO DA SILVA, Nascido/Nascida 11/12/1973, de cor Pardo, natural de Olinda - PE, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 9, Centro, CEP 13270-130, Valinhos - SP C O N C L U S Ã O Em 16/07/2025, faço conclusão destes autos a(o) MM(a). Juiz(a) de Direito Dr(a). ROBERTA GOBBO AMORIM CAMPONEZ. Eu, __________ Leandro de Oliveira Zanon – Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevi. Vistos Com esteio na manifestação ministerial de página 20, não tendo o executado sido localizado para intimação pessoal, determino sua intimação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para que todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o executado LUIZ CARLOS DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Mecânico, RG 25427751, CPF 244.568.898-10, pai JOSÉ CARLOS DA SILVA, mãe ANA MARIA LOZANO DA SILVA, Nascido/Nascida 11/12/1973, de cor Pardo, natural de Olinda - PE, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 9, Centro, CEP 13270-130, Valinhos - SP, com último endereço declarado à Rua Quinze de Novembro, 9, Centro - CEP 13270-130, Valinhos-SP, que atualmente encontra-se em local incerto e não sabido, para comparecer em juízo, no prazo de cinco (05) dias a fim de efetuar o pagamento da pena de multa fixada por ocasião da sentença, conforme demonstrativo de cálculo, nos autos de Processo Crime 0003306-38.2014.8.26.0114 da 4ª VARA CRIMINAL de CAMPINAS , salientando que o não pagamento no prazo fixado ensejará a execução dos valores devidos. O executado deverá comprovar o pagamento nos autos. Publique-se e afixe na forma da lei. Sem prejuízo,decorrido o prazo do edital, caso o executado não efetue a quitação da multa, defiro: 1) a penhora de ativos financeiros que o executado mantenha nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores financeiros positivos, até o limite da dívida ativa atualizada. Certifique-se o necessário e à minuta. Bloqueados valores pelo sistema BACENJUD, intime-se o devedor, cientificando-o da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do Art. 854, §3º, do CPC, intimando-o do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar que: I- as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura do termo conforme artigo 854, §5º do CPP. 2)- Caso infrutífera a diligência, autorizo o bloqueio de licenciamento de veículos pelo RENAJUD. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade Se frutífera a providência, intime-se o executado acerca da penhora. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se o Ministério Público para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá se manifestar se deseja a alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 3)-Defiro ainda pesquisa via INFOJUD de eventuais bens declarados pelo executado, bem como a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos dos artigos 771 e 782, §3º, do CPC/2015, combinados com o artigo 1º da Lei 6.830/80. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como edital/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. e prov. Ciência ao M.P. Valinhos, 16 de julho de 2025.

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