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Bianca Tung Guinsberg Vieira e outros x Clinica Vida E Recomeco Moises Melo Ltda

ID: 277710449

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001517-86.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA TUNG GUINSBERG VIEIRA FERNANDO MELO VIEIRA G.H.L.V. IZAURA JULIA FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLINICA VIDA E RECOMECO MOISES MELO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DIAS FERREIRA

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FABIO GONCALVES LOIOLA

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SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA

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BRUNO SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001517-86.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: FERNANDO MELO VIEIRA (DE CUJUS) E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001517-86.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: FERNANDO MELO VIEIRA (DE CUJUS) E OUTROS (2) RECLAMADO: CLINICA VIDA E RECOMECO MOISES MELO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00ba777 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por BIANCA TUNG GUINSBERG VIEIRA e GABRIEL HENRIQUE LIMA VIEIRA para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre FERNANDO DE MELO VIEIRA (falecido em 07.10.2022) e CLÍNICA VIDA E RECOMEÇO MOISES MELO LTDA de 25.04.220 até o dia do falecimento daquele, condenando-a nas seguintes obrigações: a) DE FAZER : efetuar as anotações na CTPS do(a) “de cujus”, as quais deverão ser realizada por meio do e-Social, fazendo a ré a devida comunicação eletrônica, comprovando no processo com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em favor do (a) reclamante, pelo prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, sem prejuízo da execução da astreinte, o registro será efetuado de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, através do E-Social (evento S-8200), no módulo WEB-Judiciário. b) DE PAGAR : 1) saldo de salário de 6 dias; décimo terceiro salário proporcional (5/12); férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (5/12) e FGTS de todo o contrato, inclusive sobre as verbas aqui deferidas, no que couber, e 2) multa do art. 477, §8º da CLT, correspondente ao derradeiro salário nominal do “de cujus”. Na hipótese de o(a)s autores pretenderem a anotação na CTPS física do “de cujus”, poderá depositá-la na Secretaria da Vara, e a reclamada será intimada oportunamente para fazer a anotação em 48 horas, a partir da intimação do depósito de tal documento, após o trânsito em julgado desta sentença, sendo que na inércia do empregador a providência será adotada pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando rejeitada a imposição de astreintes. Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Considerando que a autora Bianca já atingiu a maioridade, não havendo mais necessidade de estar assistida pela mãe, deverá a mesma regularizar sua representação nos autos, anexando procuração firmada por ela própria. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios determinados na fundamentação. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pela(s) reclamada(s), no importe de R$90,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$4.500,00, que deverão ser quitadas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 09.06.2025, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 11.06.2025, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes, o Ministério Público do Trabalho e a União (artigo 832, §5º, CLT). RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA TUNG GUINSBERG VIEIRA - G.H.L.V. - FERNANDO MELO VIEIRA

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Alexio Dos Santos Oliveira e outros x Biomedical Distribution Mercosur Ltda e outros

ID: 261482669

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001517-84.2022.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXIO DOS SANTOS OLIVEIRA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BIOMEDICAL DISTRIBUTION MERCOSUR LTDA BRASIL EXPRESS SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI - EPP FARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA LUFT LOGISTICS LTDA OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA PRIME STORAGE ARMAZEM GERAL E LOGISTICA LTDA PTS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

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FIRMINO BARBOSA SOBRINHO

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DANIEL GUIMARAES DE REZENDE

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DANIEL JORGE PEDREIRO

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KARLENO BARBOSA DIAS

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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ANITA SILVEIRA

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MORAIS

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MARILENE PINTO DA SILVA

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CRISTIAN VINICIUS MENCK DOS SANTOS

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MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

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EDUARDO PEDROSA MASSAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001517-84.2022.5.02.0385 : ALEXIO DOS SANTOS OLIVEIRA : SECTOR SECURITY VIGILANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001517-84.2022.5.02.0385 : ALEXIO DOS SANTOS OLIVEIRA : SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7086784 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco, para deliberações. OSASCO/SP, data abaixo. ARIANA INACIO DE OLIVEIRA BORORO Considerando-se que o laudo apresentado pelo Sr. Perito, ID. 8915602 e ID c3c0e46, condiz com o julgado, homologo-o e fixo o valor da condenação em R$ 105.293,42, atualizado até 1º de outubro de 2024, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 75.062,50 Juros R$ 17.522,96 Honorários advocatícios (5%) R$ 4.629,27 Contribuição previdenciária reclamada R$ 8.078,69 Contribuição previdenciária reclamante R$ 2.951,82 No tocante à responsabilidade subsidiária da terceira, quarta e quinta reclamadas, FARMA LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA., INTEC INTEGRAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA., e BIOMEDICAL DISTRIBUTION MERCOSUR LTDA., fixo o valor da condenação em R$ 24.995,37, atualizado até 1º de outubro de 2024, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 17.196,89 Juros R$ 4.014,53 Honorários advocatícios (5%) R$ 1.060,57 Contribuição previdenciária reclamada R$ 2.723,38 Contribuição previdenciária reclamante R$ 1.008,43 No tocante à responsabilidade subsidiária da sexta reclamada, PTS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - ME, fixo o valor da condenação em R$ 26.075,93, atualizado até 1º de outubro de 2024, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 17.829,38 Juros R$ 4.162,18 Honorários advocatícios (5%) R$ 1.099,58 Contribuição previdenciária reclamada R$ 2.984,79 Contribuição previdenciária reclamante R$ 1.131,67 No tocante à responsabilidade subsidiária da sétima reclamada, RODOBORGES EXPRESS E LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA., fixo o valor da condenação em R$ 22.316,38, atualizado até 1º de outubro de 2024, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 17.000,93 Juros R$ 3.968,79 Honorários advocatícios (5%) R$ 1.048,49 Contribuição previdenciária reclamada R$ 298,17 Contribuição previdenciária reclamante R$ 75,84 No tocante à responsabilidade subsidiária da oitava reclamada, BRASIL EXPRESS SOLUÇÕES LOGÍSTICAS EIRELI - EPP, fixo o valor da condenação em R$ 19.148,48, atualizado até 1º de outubro de 2024, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 14.050,30 Juros R$ 3.279,97 Honorários advocatícios (5%) R$ 866,51 Contribuição previdenciária reclamada R$ 951,70 Contribuição previdenciária reclamante R$ 298,01 No tocante à responsabilidade subsidiária da nona reclamada, LUFT LOGISTICS LTDA., fixo o valor da condenação em R$ 1.134,63, atualizado até 1º de outubro de 2024, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 783,20 Juros R$ 182,85 Honorários advocatícios (5%) R$ 48,30 Contribuição previdenciária reclamada R$ 120,28 Contribuição previdenciária reclamante R$ 33,20 No tocante à responsabilidade subsidiária da décima reclamada, PRIME STORAGE ARMAZÉM GERAL E LOGÍSTICA LTDA., fixo o valor da condenação em R$ 588,90, atualizado até 1º de outubro de 2024, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 454,71 Juros R$ 106,15 Honorários advocatícios (5%) R$ 28,04 As contribuições fiscais incidentes estão na faixa de isenção, conforme tabela vigente (OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST c/c Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil). Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada, ao Perito José Carlos de Oliveira, no importe de R$ 3.500,00. Depósitos recursais efetuados pela 3ª, 4ª e 9ª reclamadas, consoante folhas 1068, 1073 e 1080. Custas processuais satisfeitas. Após 15 (quinze) dias, informe, o reclamante, se houve cumprimento espontâneo da obrigação ou se pretende iniciar a execução forçada nos termos dos artigos 880 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Requerida a execução forçada, expeça-se mandado de citação para a primeira e segunda reclamadas, solidariamente responsáveis de forma principal, nos termos do disposto no artigo 880 da CLT. No silêncio do reclamante, aguarde-se provocação no arquivo provisório, devendo o autor atentar-se para o disposto no artigo 11 – A da CLT. Intimem-se as partes. OSASCO/SP, 25 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PTS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME - RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA - PRIME STORAGE ARMAZEM GERAL E LOGISTICA LTDA - FARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA - BIOMEDICAL DISTRIBUTION MERCOSUR LTDA - INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA - LUFT LOGISTICS LTDA - SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA - BRASIL EXPRESS SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI - EPP - OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Cilene Assis De Araujo Albuquerque x Sendas Distribuidora S/A

ID: 330690805

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001517-04.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CILENE ASSIS DE ARAUJO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ELI ALVES NUNES

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001517-04.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CILENE ASSIS DE ARAUJO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001517-04.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CILENE ASSIS DE ARAUJO ALBUQUERQUE RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3432321 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1. DA TUTELA ANTECIPADA - REINTEGRAÇÃO COM READAPTAÇÃO E PLANO DE SAÚDE Pretende o(a) reclamante a antecipação dos efeitos da tutela com o fim de que seja determinada a sua reintegração imediata, com readaptação, e, alternativamente, seja mantido o plano de saúde até a sua recuperação integral. Alega que era Auxiliar de Cozinha, recebeu auxílio-doença acidentário (B91), recebeu alta em 27/05/2025. Foi coagida e induzida a pedir demissão em 02/07/2025. Por ser medida que representa tutela jurisdicional sem o respeito ao princípio do contraditório, que passa a ser diferido, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars somente é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300), No presente caso, tendo em vista os fatos controversos narrados na inicial, que demandam maior análise e dilação probatória, entendo que não foram preenchidos os pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Deve, portanto, o(a) reclamante aguardar o trâmite regular do feito, com a apreciação dos pedidos no momento oportuno. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se o(a) reclamante. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 A reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 02/09/2025 08:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se a reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). Tendo em vista a habilitação de patrono(s) por parte do(s) reclamada(s), tenho-a(s) por devidamente citada(s). Assim, INTIME(M)-SE a(s) reclamada(s) também por meio de seu(s) patrono(s), via DEJT, com a mesma advertência que lhe(s) compete dar ciência a seu(ua) cliente da audiência. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Cilene Assis De Araujo Albuquerque x Sendas Distribuidora S/A

ID: 330690808

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001517-04.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CILENE ASSIS DE ARAUJO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ELI ALVES NUNES

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001517-04.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CILENE ASSIS DE ARAUJO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001517-04.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CILENE ASSIS DE ARAUJO ALBUQUERQUE RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3432321 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1. DA TUTELA ANTECIPADA - REINTEGRAÇÃO COM READAPTAÇÃO E PLANO DE SAÚDE Pretende o(a) reclamante a antecipação dos efeitos da tutela com o fim de que seja determinada a sua reintegração imediata, com readaptação, e, alternativamente, seja mantido o plano de saúde até a sua recuperação integral. Alega que era Auxiliar de Cozinha, recebeu auxílio-doença acidentário (B91), recebeu alta em 27/05/2025. Foi coagida e induzida a pedir demissão em 02/07/2025. Por ser medida que representa tutela jurisdicional sem o respeito ao princípio do contraditório, que passa a ser diferido, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars somente é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300), No presente caso, tendo em vista os fatos controversos narrados na inicial, que demandam maior análise e dilação probatória, entendo que não foram preenchidos os pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Deve, portanto, o(a) reclamante aguardar o trâmite regular do feito, com a apreciação dos pedidos no momento oportuno. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se o(a) reclamante. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 A reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 02/09/2025 08:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se a reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). Tendo em vista a habilitação de patrono(s) por parte do(s) reclamada(s), tenho-a(s) por devidamente citada(s). Assim, INTIME(M)-SE a(s) reclamada(s) também por meio de seu(s) patrono(s), via DEJT, com a mesma advertência que lhe(s) compete dar ciência a seu(ua) cliente da audiência. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CILENE ASSIS DE ARAUJO ALBUQUERQUE

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Pascoal Fialho x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 334802240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001517-77.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PASCOAL FIALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS GALHARDO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001517-77.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pascoal Fialho - Bradesco Vida e Previdência S.A. - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória… Processo 1001517-77.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pascoal Fialho - Bradesco Vida e Previdência S.A. - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. O autor alega descontos indevidos em sua conta corrente, relativos a um seguro que afirma não ter contratado. As rés, devidamente citadas, apresentaram contestação conjunta (fls. 86-110), arguindo preliminares e, no mérito, defendendo a regularidade das cobranças e a inexistência de danos indenizáveis. Houve réplica (fls. 154-169), na qual o autor refutou os argumentos da defesa e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas. Passo, pois, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Analiso as preliminares e prejudiciais arguidas pelas rés em sua peça de defesa: Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco S/A: A preliminar deve ser afastada. As rés, Bradesco Vida e Previdência S.A. e Banco Bradesco S/A, integram o mesmo conglomerado econômico e apresentam-se ao consumidor sob uma marca única e consolidada, aplicando-se a Teoria da Aparência. Ademais, a instituição financeira, ao permitir os débitos na conta de titularidade do autor, participou diretamente da cadeia de fornecimento, sendo sua responsabilidade solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito, portanto, a preliminar. Falta de Interesse de Agir: A alegação de necessidade de esgotamento da via administrativa não encontra amparo legal para o caso em tela. O direito de acesso à justiça é uma garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF) e a própria resistência das rés ao mérito da pretensão, manifestada na contestação, já configura a lide, tornando necessária e útil a tutela jurisdicional. Rejeito a preliminar. Prescrição: A matéria referente à prescrição confunde-se com o mérito da causa, pois sua análise definirá a extensão temporal do eventual direito à restituição, e não a extinção do processo, visto que os descontos são de trato sucessivo e perduraram até maio de 2025. Tratando-se de pretensão de reparação de danos por fato do serviço em relação de consumo, o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 27 do CDC. A questão será definitivamente resolvida por ocasião da sentença. Inépcia da Petição Inicial: A inicial não é inepta. O pedido de restituição de valores foi devidamente quantificado e a causa de pedir foi claramente exposta, acompanhada dos extratos bancários que lhe dão suporte. A exata apuração do montante é questão de mérito. Rejeito a preliminar. Resolvidas as questões processuais, dou o feito por saneado. Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos fáticos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A existência e a validade de relação jurídica (contrato de seguro) entre o autor e a ré Bradesco Vida e Previdência S.A. que autorizasse os descontos mensais na conta corrente do requerente. A ocorrência de dano moral indenizável (an debeatur) e sua extensão (quantum debeatur), decorrente dos descontos supostamente indevidos em verba de natureza alimentar. A presente demanda versa sobre relação de consumo, sendo o autor a parte vulnerável e hipossuficiente na relação processual. Suas alegações são verossímeis, conforme demonstram os extratos bancários juntados. Diante disso, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova, por ser medida que se impõe para o restabelecimento do equilíbrio processual. Assim, caberá às rés o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), notadamente a prova da regular contratação do seguro que deu causa aos débitos, mediante a apresentação de contrato devidamente assinado ou outro meio de prova inequívoco da manifestação de vontade do consumidor. Diante do exposto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando sua pertinência com os pontos controvertidos fixados. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de produção de outras provas ou para o julgamento da lide. Intimem-se. - ADV: LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Celso Ricardo Rodrigues Da Silva e outros x Luciene De Oliveira Andrade e outros

ID: 341877291

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001517-62.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO RODRIGUES DA SILVA LUCIENE DE OLIVEIRA ANDRADE ZAMP S.A.

Polo Passivo:

LUCIENE DE OLIVEIRA ANDRADE ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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ALEXANDRE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001517-62.2024.5.02.0402 RECORRENTE: LUCIENE DE OLIVEIRA ANDRADE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001517-62.2024.5.02.0402 RECORRENTE: LUCIENE DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIENE DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f49fa07 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001517-62.2024.5.02.0402 RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VT DE PRAIA GRANDE RECORRENTES: 1 - ZAMP SA 2 - LUCIENE DE OLIVEIRA ANDRADE Inconformadas com a respeitável sentença que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem as partes. A reclamada quanto às horas extras, intervalo intrajornada, limitação da condenação e honorários advocatícios. A reclamante quanto ao adicional de insalubridade e reflexos do salário in natura/ticket alimentação. Contrarrazões pela reclamante (Id 4c838aa) Contrarrazões pela reclamada (Id 7771ed4). É o relatório. VOTO 1 - DO CONHECIMENTO A reclamante, nas contrarrazões, requereu o não conhecimento do apelo da reclamada, por ausência de comprovação do pagamento do prêmio para validação da substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. Sem razão, contudo. A reclamada juntou a apólice de seguro garantia sob ID. 97be5db, a qual atende ao determinado no Ato Conjunto n.º 01, TST.CSJT.CGJT, de 26.10.2019. Cumpre salientar ainda que a cláusula 9.2 é clara no sentido de que a Apólice permanecerá vigente, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. Conheço dos recursos interpostos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - DO RECURSO DA RECLAMADA 2.1 - Das horas extras e intervalo intrajornada A reclamada impugna a condenação imposta na r. sentença, alegando que os cartões de ponto refletem a real jornada de trabalho cumprida pela demandante. O juízo de origem afastou a validade da prova documental juntada com a defesa, em face da prova testemunhal produzida pela autora. Vejamos. A reclamante trabalhava na ré na função de supervisora administrativa e afirmou na petição inicial que fazia, em média, uma hora extra por dia sem registrar no ponto e nem sempre gozava de uma hora para refeição e descanso. Afirmou ainda que nos feriados trabalhava na mesma carga horária de oito horas diárias. Analisando-se os cartões de ponto juntados com a defesa, verifica-se, de plano, que, ao contrário do alegado, há várias marcações de horas extras, registros de labor em feriados, além de ausências de registro de intervalo intrajornada (Id 332e085). A meu ver, a prova testemunhal produzida não tem o condão de afastar a validade dos registros lançados nos cartões de ponto, que por ser eletrônico, dispensa a assinatura do empregado, nos termos da Súmula n.º 50 deste Regional. Isto porque, a testemunha exercia a função de técnico de manutenção, trabalhava em várias lojas, e afirmou que " tinha acordo com o supervisor de não registra as horas no cartão de ponto e no dia seguinte entrava mais tarde; chegava mais tarde, a depender do tempo que passou a jornada no dia anterior; que se trabalhou 01 hora a mais, entrava 01 hora mais tarde; via a reclamante 01 vez por semana" (Id 201dcd3). Ora, se a testemunha via a reclamante apenas uma vez por semana, não foi possível testemunhar a jornada de trabalho exercida por ela, bem como o horário de intervalo intrajornada, na maioria dos dias trabalhados. Ademais, exercendo função totalmente diversa, o que se aplica à testemunha, não se aplica à autora necessariamente, cumprindo destacar, de toda forma, que a testemunha confirmou a validade do acordo de compensação de jornada. Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para considerar válida a prova documental juntada ao feito (cartões de ponto e acordos de compensação e prorrogação de horas), devendo as horas extras e intervalos intrajornada serem apurados a partir dos horários registrados, em regular liquidação de sentença. Fica mantida a condenação imposta na origem para os meses em que não foram juntados os cartões de ponto, em observância ao disposto na Súmula n.º 338 do C. TST. Por fim, não há interesse recursal quanto à natureza indenizatória e adicional de 50% para o intervalo intrajornada deferido. 2.2 - Da limitação da condenação Requer a reclamada a reforma quanto à não limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Sem razão. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. Por certo, o valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de improcedência da pretensão, servindo de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Com isso, o valor indicado nos pedidos da inicial não autoriza a limitação da liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. Neste sentido, a IN 41 do C. TST: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de11denovembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, §3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil - g.n. Não é demais ressaltar que a adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso aos valores a que efetivamente faça jus a parte autora e que dependa de acesso à documentação sob a guarda do réu e definição de critérios, que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Nego provimento. 2.3 - Dos honorários advocatícios Mantida a procedência parcial da ação, não há que se falar em exclusão da condenação da verba honorária. Rejeito. 3 - DO RECURSO DA RECLAMANTE 3.1 - Do adicional de insalubridade A reclamante insiste na alegação de que suas atividades são consideradas insalubres e que faz jus ao respectivo adicional. Sem razão, contudo. O perito do juízo foi claro ao consignar no laudo que, na função de supervisora administrativa, a reclamante teve exposição eventual ao agente frio, no máximo 1% do tempo total da jornada diária de trabalho (Id 2dbad64). A prova testemunhal não tem o condão de afastar a conclusão pericial, na medida em que, conforme visto acima, via a reclamante apenas uma vez por semana. Ainda assim, confirmou que "a reclamante usava japona para adentrar na câmara fria". Muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e classificação da insalubridade dar-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. REJEITO. 3.2 - Da integração do vale refeição Neste item recursal a recorrente não impugna os fundamentos da r. sentença, no sentido de que não foi juntado o instrumento normativo que estabeleça obrigação da ré de fornecer vale alimentação. De toda forma, é pacífico na jurisprudência do C. STJ, Corte incumbida constitucionalmente da interpretação da lei federal, o entendimento de que o fornecimento de refeições in natura não caracteriza salário utilidade, esteja ou não a empresa inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador tratado pela Lei nº 6.321/76. Nesse sentido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o pagamento do auxílio-alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Pela mesma razão, não integra a base de cálculo das contribuições para o FGTS. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 827.832-RS; 1ª Turma; Relatora Ministra Denise Arruda; Data do Julgamento: 13/11/2007; DJe: 15/8/2008) Nego provimento. 3.3 - Dos honorários advocatícios A majoração dos honorários devidos pela reclamada não se justifica. A sentença fixou os honorários em 5%, considerando a sucumbência recíproca e os critérios do artigo 791-A, §2º, da CLT. Não há demonstração de complexidade excepcional ou trabalho extraordinário na condução da causa que justifique a majoração para 15%, conforme pedido da reclamante. A fixação dos honorários em 5% demonstra razoabilidade e proporcionalidade. Mantenho. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos interpostos pelas partes para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, para limitar a condenação no pagamento de horas extras e intervalos intrajornada a serem apurados a partir dos horários registrados nos controles de ponto, em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$20.000,00. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator trt VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE DE OLIVEIRA ANDRADE

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Celso Ricardo Rodrigues Da Silva e outros x Luciene De Oliveira Andrade e outros

ID: 341877307

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001517-62.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO RODRIGUES DA SILVA LUCIENE DE OLIVEIRA ANDRADE ZAMP S.A.

Polo Passivo:

LUCIENE DE OLIVEIRA ANDRADE ZAMP S.A.

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BRUNO FEIGELSON

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ALEXANDRE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001517-62.2024.5.02.0402 RECORRENTE: LUCIENE DE OLIVEIRA ANDRADE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001517-62.2024.5.02.0402 RECORRENTE: LUCIENE DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIENE DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f49fa07 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001517-62.2024.5.02.0402 RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VT DE PRAIA GRANDE RECORRENTES: 1 - ZAMP SA 2 - LUCIENE DE OLIVEIRA ANDRADE Inconformadas com a respeitável sentença que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem as partes. A reclamada quanto às horas extras, intervalo intrajornada, limitação da condenação e honorários advocatícios. A reclamante quanto ao adicional de insalubridade e reflexos do salário in natura/ticket alimentação. Contrarrazões pela reclamante (Id 4c838aa) Contrarrazões pela reclamada (Id 7771ed4). É o relatório. VOTO 1 - DO CONHECIMENTO A reclamante, nas contrarrazões, requereu o não conhecimento do apelo da reclamada, por ausência de comprovação do pagamento do prêmio para validação da substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. Sem razão, contudo. A reclamada juntou a apólice de seguro garantia sob ID. 97be5db, a qual atende ao determinado no Ato Conjunto n.º 01, TST.CSJT.CGJT, de 26.10.2019. Cumpre salientar ainda que a cláusula 9.2 é clara no sentido de que a Apólice permanecerá vigente, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. Conheço dos recursos interpostos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - DO RECURSO DA RECLAMADA 2.1 - Das horas extras e intervalo intrajornada A reclamada impugna a condenação imposta na r. sentença, alegando que os cartões de ponto refletem a real jornada de trabalho cumprida pela demandante. O juízo de origem afastou a validade da prova documental juntada com a defesa, em face da prova testemunhal produzida pela autora. Vejamos. A reclamante trabalhava na ré na função de supervisora administrativa e afirmou na petição inicial que fazia, em média, uma hora extra por dia sem registrar no ponto e nem sempre gozava de uma hora para refeição e descanso. Afirmou ainda que nos feriados trabalhava na mesma carga horária de oito horas diárias. Analisando-se os cartões de ponto juntados com a defesa, verifica-se, de plano, que, ao contrário do alegado, há várias marcações de horas extras, registros de labor em feriados, além de ausências de registro de intervalo intrajornada (Id 332e085). A meu ver, a prova testemunhal produzida não tem o condão de afastar a validade dos registros lançados nos cartões de ponto, que por ser eletrônico, dispensa a assinatura do empregado, nos termos da Súmula n.º 50 deste Regional. Isto porque, a testemunha exercia a função de técnico de manutenção, trabalhava em várias lojas, e afirmou que " tinha acordo com o supervisor de não registra as horas no cartão de ponto e no dia seguinte entrava mais tarde; chegava mais tarde, a depender do tempo que passou a jornada no dia anterior; que se trabalhou 01 hora a mais, entrava 01 hora mais tarde; via a reclamante 01 vez por semana" (Id 201dcd3). Ora, se a testemunha via a reclamante apenas uma vez por semana, não foi possível testemunhar a jornada de trabalho exercida por ela, bem como o horário de intervalo intrajornada, na maioria dos dias trabalhados. Ademais, exercendo função totalmente diversa, o que se aplica à testemunha, não se aplica à autora necessariamente, cumprindo destacar, de toda forma, que a testemunha confirmou a validade do acordo de compensação de jornada. Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para considerar válida a prova documental juntada ao feito (cartões de ponto e acordos de compensação e prorrogação de horas), devendo as horas extras e intervalos intrajornada serem apurados a partir dos horários registrados, em regular liquidação de sentença. Fica mantida a condenação imposta na origem para os meses em que não foram juntados os cartões de ponto, em observância ao disposto na Súmula n.º 338 do C. TST. Por fim, não há interesse recursal quanto à natureza indenizatória e adicional de 50% para o intervalo intrajornada deferido. 2.2 - Da limitação da condenação Requer a reclamada a reforma quanto à não limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Sem razão. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. Por certo, o valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de improcedência da pretensão, servindo de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Com isso, o valor indicado nos pedidos da inicial não autoriza a limitação da liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. Neste sentido, a IN 41 do C. TST: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de11denovembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, §3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil - g.n. Não é demais ressaltar que a adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso aos valores a que efetivamente faça jus a parte autora e que dependa de acesso à documentação sob a guarda do réu e definição de critérios, que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Nego provimento. 2.3 - Dos honorários advocatícios Mantida a procedência parcial da ação, não há que se falar em exclusão da condenação da verba honorária. Rejeito. 3 - DO RECURSO DA RECLAMANTE 3.1 - Do adicional de insalubridade A reclamante insiste na alegação de que suas atividades são consideradas insalubres e que faz jus ao respectivo adicional. Sem razão, contudo. O perito do juízo foi claro ao consignar no laudo que, na função de supervisora administrativa, a reclamante teve exposição eventual ao agente frio, no máximo 1% do tempo total da jornada diária de trabalho (Id 2dbad64). A prova testemunhal não tem o condão de afastar a conclusão pericial, na medida em que, conforme visto acima, via a reclamante apenas uma vez por semana. Ainda assim, confirmou que "a reclamante usava japona para adentrar na câmara fria". Muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e classificação da insalubridade dar-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. REJEITO. 3.2 - Da integração do vale refeição Neste item recursal a recorrente não impugna os fundamentos da r. sentença, no sentido de que não foi juntado o instrumento normativo que estabeleça obrigação da ré de fornecer vale alimentação. De toda forma, é pacífico na jurisprudência do C. STJ, Corte incumbida constitucionalmente da interpretação da lei federal, o entendimento de que o fornecimento de refeições in natura não caracteriza salário utilidade, esteja ou não a empresa inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador tratado pela Lei nº 6.321/76. Nesse sentido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o pagamento do auxílio-alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Pela mesma razão, não integra a base de cálculo das contribuições para o FGTS. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 827.832-RS; 1ª Turma; Relatora Ministra Denise Arruda; Data do Julgamento: 13/11/2007; DJe: 15/8/2008) Nego provimento. 3.3 - Dos honorários advocatícios A majoração dos honorários devidos pela reclamada não se justifica. A sentença fixou os honorários em 5%, considerando a sucumbência recíproca e os critérios do artigo 791-A, §2º, da CLT. Não há demonstração de complexidade excepcional ou trabalho extraordinário na condução da causa que justifique a majoração para 15%, conforme pedido da reclamante. A fixação dos honorários em 5% demonstra razoabilidade e proporcionalidade. Mantenho. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos interpostos pelas partes para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, para limitar a condenação no pagamento de horas extras e intervalos intrajornada a serem apurados a partir dos horários registrados nos controles de ponto, em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$20.000,00. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator trt VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Celso Ricardo Rodrigues Da Silva e outros x Luciene De Oliveira Andrade e outros

ID: 341877322

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001517-62.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO RODRIGUES DA SILVA LUCIENE DE OLIVEIRA ANDRADE ZAMP S.A.

Polo Passivo:

LUCIENE DE OLIVEIRA ANDRADE ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001517-62.2024.5.02.0402 RECORRENTE: LUCIENE DE OLIVEIRA ANDRADE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001517-62.2024.5.02.0402 RECORRENTE: LUCIENE DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIENE DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f49fa07 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001517-62.2024.5.02.0402 RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VT DE PRAIA GRANDE RECORRENTES: 1 - ZAMP SA 2 - LUCIENE DE OLIVEIRA ANDRADE Inconformadas com a respeitável sentença que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem as partes. A reclamada quanto às horas extras, intervalo intrajornada, limitação da condenação e honorários advocatícios. A reclamante quanto ao adicional de insalubridade e reflexos do salário in natura/ticket alimentação. Contrarrazões pela reclamante (Id 4c838aa) Contrarrazões pela reclamada (Id 7771ed4). É o relatório. VOTO 1 - DO CONHECIMENTO A reclamante, nas contrarrazões, requereu o não conhecimento do apelo da reclamada, por ausência de comprovação do pagamento do prêmio para validação da substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. Sem razão, contudo. A reclamada juntou a apólice de seguro garantia sob ID. 97be5db, a qual atende ao determinado no Ato Conjunto n.º 01, TST.CSJT.CGJT, de 26.10.2019. Cumpre salientar ainda que a cláusula 9.2 é clara no sentido de que a Apólice permanecerá vigente, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. Conheço dos recursos interpostos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - DO RECURSO DA RECLAMADA 2.1 - Das horas extras e intervalo intrajornada A reclamada impugna a condenação imposta na r. sentença, alegando que os cartões de ponto refletem a real jornada de trabalho cumprida pela demandante. O juízo de origem afastou a validade da prova documental juntada com a defesa, em face da prova testemunhal produzida pela autora. Vejamos. A reclamante trabalhava na ré na função de supervisora administrativa e afirmou na petição inicial que fazia, em média, uma hora extra por dia sem registrar no ponto e nem sempre gozava de uma hora para refeição e descanso. Afirmou ainda que nos feriados trabalhava na mesma carga horária de oito horas diárias. Analisando-se os cartões de ponto juntados com a defesa, verifica-se, de plano, que, ao contrário do alegado, há várias marcações de horas extras, registros de labor em feriados, além de ausências de registro de intervalo intrajornada (Id 332e085). A meu ver, a prova testemunhal produzida não tem o condão de afastar a validade dos registros lançados nos cartões de ponto, que por ser eletrônico, dispensa a assinatura do empregado, nos termos da Súmula n.º 50 deste Regional. Isto porque, a testemunha exercia a função de técnico de manutenção, trabalhava em várias lojas, e afirmou que " tinha acordo com o supervisor de não registra as horas no cartão de ponto e no dia seguinte entrava mais tarde; chegava mais tarde, a depender do tempo que passou a jornada no dia anterior; que se trabalhou 01 hora a mais, entrava 01 hora mais tarde; via a reclamante 01 vez por semana" (Id 201dcd3). Ora, se a testemunha via a reclamante apenas uma vez por semana, não foi possível testemunhar a jornada de trabalho exercida por ela, bem como o horário de intervalo intrajornada, na maioria dos dias trabalhados. Ademais, exercendo função totalmente diversa, o que se aplica à testemunha, não se aplica à autora necessariamente, cumprindo destacar, de toda forma, que a testemunha confirmou a validade do acordo de compensação de jornada. Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para considerar válida a prova documental juntada ao feito (cartões de ponto e acordos de compensação e prorrogação de horas), devendo as horas extras e intervalos intrajornada serem apurados a partir dos horários registrados, em regular liquidação de sentença. Fica mantida a condenação imposta na origem para os meses em que não foram juntados os cartões de ponto, em observância ao disposto na Súmula n.º 338 do C. TST. Por fim, não há interesse recursal quanto à natureza indenizatória e adicional de 50% para o intervalo intrajornada deferido. 2.2 - Da limitação da condenação Requer a reclamada a reforma quanto à não limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Sem razão. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. Por certo, o valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de improcedência da pretensão, servindo de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Com isso, o valor indicado nos pedidos da inicial não autoriza a limitação da liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. Neste sentido, a IN 41 do C. TST: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de11denovembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, §3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil - g.n. Não é demais ressaltar que a adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso aos valores a que efetivamente faça jus a parte autora e que dependa de acesso à documentação sob a guarda do réu e definição de critérios, que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Nego provimento. 2.3 - Dos honorários advocatícios Mantida a procedência parcial da ação, não há que se falar em exclusão da condenação da verba honorária. Rejeito. 3 - DO RECURSO DA RECLAMANTE 3.1 - Do adicional de insalubridade A reclamante insiste na alegação de que suas atividades são consideradas insalubres e que faz jus ao respectivo adicional. Sem razão, contudo. O perito do juízo foi claro ao consignar no laudo que, na função de supervisora administrativa, a reclamante teve exposição eventual ao agente frio, no máximo 1% do tempo total da jornada diária de trabalho (Id 2dbad64). A prova testemunhal não tem o condão de afastar a conclusão pericial, na medida em que, conforme visto acima, via a reclamante apenas uma vez por semana. Ainda assim, confirmou que "a reclamante usava japona para adentrar na câmara fria". Muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e classificação da insalubridade dar-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. REJEITO. 3.2 - Da integração do vale refeição Neste item recursal a recorrente não impugna os fundamentos da r. sentença, no sentido de que não foi juntado o instrumento normativo que estabeleça obrigação da ré de fornecer vale alimentação. De toda forma, é pacífico na jurisprudência do C. STJ, Corte incumbida constitucionalmente da interpretação da lei federal, o entendimento de que o fornecimento de refeições in natura não caracteriza salário utilidade, esteja ou não a empresa inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador tratado pela Lei nº 6.321/76. Nesse sentido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o pagamento do auxílio-alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Pela mesma razão, não integra a base de cálculo das contribuições para o FGTS. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 827.832-RS; 1ª Turma; Relatora Ministra Denise Arruda; Data do Julgamento: 13/11/2007; DJe: 15/8/2008) Nego provimento. 3.3 - Dos honorários advocatícios A majoração dos honorários devidos pela reclamada não se justifica. A sentença fixou os honorários em 5%, considerando a sucumbência recíproca e os critérios do artigo 791-A, §2º, da CLT. Não há demonstração de complexidade excepcional ou trabalho extraordinário na condução da causa que justifique a majoração para 15%, conforme pedido da reclamante. A fixação dos honorários em 5% demonstra razoabilidade e proporcionalidade. Mantenho. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos interpostos pelas partes para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, para limitar a condenação no pagamento de horas extras e intervalos intrajornada a serem apurados a partir dos horários registrados nos controles de ponto, em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$20.000,00. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator trt VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE DE OLIVEIRA ANDRADE

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Celso Ricardo Rodrigues Da Silva e outros x Luciene De Oliveira Andrade e outros

ID: 341877331

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001517-62.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO RODRIGUES DA SILVA LUCIENE DE OLIVEIRA ANDRADE ZAMP S.A.

Polo Passivo:

LUCIENE DE OLIVEIRA ANDRADE ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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ALEXANDRE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001517-62.2024.5.02.0402 RECORRENTE: LUCIENE DE OLIVEIRA ANDRADE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001517-62.2024.5.02.0402 RECORRENTE: LUCIENE DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIENE DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f49fa07 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001517-62.2024.5.02.0402 RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VT DE PRAIA GRANDE RECORRENTES: 1 - ZAMP SA 2 - LUCIENE DE OLIVEIRA ANDRADE Inconformadas com a respeitável sentença que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem as partes. A reclamada quanto às horas extras, intervalo intrajornada, limitação da condenação e honorários advocatícios. A reclamante quanto ao adicional de insalubridade e reflexos do salário in natura/ticket alimentação. Contrarrazões pela reclamante (Id 4c838aa) Contrarrazões pela reclamada (Id 7771ed4). É o relatório. VOTO 1 - DO CONHECIMENTO A reclamante, nas contrarrazões, requereu o não conhecimento do apelo da reclamada, por ausência de comprovação do pagamento do prêmio para validação da substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. Sem razão, contudo. A reclamada juntou a apólice de seguro garantia sob ID. 97be5db, a qual atende ao determinado no Ato Conjunto n.º 01, TST.CSJT.CGJT, de 26.10.2019. Cumpre salientar ainda que a cláusula 9.2 é clara no sentido de que a Apólice permanecerá vigente, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. Conheço dos recursos interpostos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - DO RECURSO DA RECLAMADA 2.1 - Das horas extras e intervalo intrajornada A reclamada impugna a condenação imposta na r. sentença, alegando que os cartões de ponto refletem a real jornada de trabalho cumprida pela demandante. O juízo de origem afastou a validade da prova documental juntada com a defesa, em face da prova testemunhal produzida pela autora. Vejamos. A reclamante trabalhava na ré na função de supervisora administrativa e afirmou na petição inicial que fazia, em média, uma hora extra por dia sem registrar no ponto e nem sempre gozava de uma hora para refeição e descanso. Afirmou ainda que nos feriados trabalhava na mesma carga horária de oito horas diárias. Analisando-se os cartões de ponto juntados com a defesa, verifica-se, de plano, que, ao contrário do alegado, há várias marcações de horas extras, registros de labor em feriados, além de ausências de registro de intervalo intrajornada (Id 332e085). A meu ver, a prova testemunhal produzida não tem o condão de afastar a validade dos registros lançados nos cartões de ponto, que por ser eletrônico, dispensa a assinatura do empregado, nos termos da Súmula n.º 50 deste Regional. Isto porque, a testemunha exercia a função de técnico de manutenção, trabalhava em várias lojas, e afirmou que " tinha acordo com o supervisor de não registra as horas no cartão de ponto e no dia seguinte entrava mais tarde; chegava mais tarde, a depender do tempo que passou a jornada no dia anterior; que se trabalhou 01 hora a mais, entrava 01 hora mais tarde; via a reclamante 01 vez por semana" (Id 201dcd3). Ora, se a testemunha via a reclamante apenas uma vez por semana, não foi possível testemunhar a jornada de trabalho exercida por ela, bem como o horário de intervalo intrajornada, na maioria dos dias trabalhados. Ademais, exercendo função totalmente diversa, o que se aplica à testemunha, não se aplica à autora necessariamente, cumprindo destacar, de toda forma, que a testemunha confirmou a validade do acordo de compensação de jornada. Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para considerar válida a prova documental juntada ao feito (cartões de ponto e acordos de compensação e prorrogação de horas), devendo as horas extras e intervalos intrajornada serem apurados a partir dos horários registrados, em regular liquidação de sentença. Fica mantida a condenação imposta na origem para os meses em que não foram juntados os cartões de ponto, em observância ao disposto na Súmula n.º 338 do C. TST. Por fim, não há interesse recursal quanto à natureza indenizatória e adicional de 50% para o intervalo intrajornada deferido. 2.2 - Da limitação da condenação Requer a reclamada a reforma quanto à não limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Sem razão. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. Por certo, o valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de improcedência da pretensão, servindo de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Com isso, o valor indicado nos pedidos da inicial não autoriza a limitação da liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. Neste sentido, a IN 41 do C. TST: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de11denovembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, §3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil - g.n. Não é demais ressaltar que a adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso aos valores a que efetivamente faça jus a parte autora e que dependa de acesso à documentação sob a guarda do réu e definição de critérios, que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Nego provimento. 2.3 - Dos honorários advocatícios Mantida a procedência parcial da ação, não há que se falar em exclusão da condenação da verba honorária. Rejeito. 3 - DO RECURSO DA RECLAMANTE 3.1 - Do adicional de insalubridade A reclamante insiste na alegação de que suas atividades são consideradas insalubres e que faz jus ao respectivo adicional. Sem razão, contudo. O perito do juízo foi claro ao consignar no laudo que, na função de supervisora administrativa, a reclamante teve exposição eventual ao agente frio, no máximo 1% do tempo total da jornada diária de trabalho (Id 2dbad64). A prova testemunhal não tem o condão de afastar a conclusão pericial, na medida em que, conforme visto acima, via a reclamante apenas uma vez por semana. Ainda assim, confirmou que "a reclamante usava japona para adentrar na câmara fria". Muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e classificação da insalubridade dar-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. REJEITO. 3.2 - Da integração do vale refeição Neste item recursal a recorrente não impugna os fundamentos da r. sentença, no sentido de que não foi juntado o instrumento normativo que estabeleça obrigação da ré de fornecer vale alimentação. De toda forma, é pacífico na jurisprudência do C. STJ, Corte incumbida constitucionalmente da interpretação da lei federal, o entendimento de que o fornecimento de refeições in natura não caracteriza salário utilidade, esteja ou não a empresa inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador tratado pela Lei nº 6.321/76. Nesse sentido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o pagamento do auxílio-alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Pela mesma razão, não integra a base de cálculo das contribuições para o FGTS. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 827.832-RS; 1ª Turma; Relatora Ministra Denise Arruda; Data do Julgamento: 13/11/2007; DJe: 15/8/2008) Nego provimento. 3.3 - Dos honorários advocatícios A majoração dos honorários devidos pela reclamada não se justifica. A sentença fixou os honorários em 5%, considerando a sucumbência recíproca e os critérios do artigo 791-A, §2º, da CLT. Não há demonstração de complexidade excepcional ou trabalho extraordinário na condução da causa que justifique a majoração para 15%, conforme pedido da reclamante. A fixação dos honorários em 5% demonstra razoabilidade e proporcionalidade. Mantenho. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos interpostos pelas partes para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, para limitar a condenação no pagamento de horas extras e intervalos intrajornada a serem apurados a partir dos horários registrados nos controles de ponto, em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$20.000,00. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator trt VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Renata Nunes De Almeida Bianchi x Banco Inter Sa

ID: 302588287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001517-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATA NUNES DE ALMEIDA BIANCHI

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

SARAH DE JESUS GUZELIAN DOS SANTOS

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JACQUES ANTUNES SOARES

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GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

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Processo 1001517-98.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renata Nunes de Almeida Bianchi - Banco Inter SA - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido for… Processo 1001517-98.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renata Nunes de Almeida Bianchi - Banco Inter SA - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a restituir à autora a quantia descrita na planilha de fls. 03/04 (R$ 22.542,29), corrigidos monetariamente a partir do desembolso, com juros moratórios a contar da citação. A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Concedo a tutela de urgência para que o réu se abstenha de efetuar as cobranças referentes aos valores questionados nestes autos e de negativar o nome da autora, sob pena de multa diária, que fixo, por ora, em R$ 500,00, até o limite de 30 dias. Está-se diante de sucumbência recíproca. De tal sorte, proporcionalmente, cada parte deverá arcar com 50% das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios, levando-se em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo(a)s advogado(a)s e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% da condenação (proveito econômico). Condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte ré a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Condeno a parte ré a pagar ao patrono da parte autora a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), SARAH DE JESUS GUZELIAN DOS SANTOS (OAB 492785/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS)

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