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Processo nº 1001521-54.2021.4.01.3300

ID: 323829413

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001521-54.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDSON SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: …

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Gezer Correa De Moraes Junior x Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda

ID: 325695142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002245-73.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEZER CORREA DE MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

RVM EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

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GEZER CORREA DE MORAES JUNIOR

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ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO

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Processo 0002245-73.2025.8.26.0271 (processo principal 1001521-57.2022.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Gezer Correa de Moraes Junior - Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda - Vi…

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Processo nº 1001521-50.2025.8.11.0051

ID: 328675279

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-50.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANA LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE CAMPO VERDE Praça dos Três Poderes, 01, Jardim Campo Real II, (66) 3419-2233 - Campo Verde-MT Processo: 1001521-50.2025.8.11.0051 Espécie: PROCEDI…

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Manoel Tenorio Silva e outros x Comercial Agricola Tsuru Ltda e outros

ID: 259003496

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001521-21.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL TENORIO SILVA WALTER REIGADA

Polo Passivo:

COMERCIAL AGRICOLA TSURU LTDA ROALE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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KARLA MUHAMMED

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001521-21.2024.5.02.0040 : MANOEL TENORIO SILVA : COMERCIAL AGRICOLA TSURU LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001521-21.2024.5.02.0040 : MANOEL TENORIO SILVA : COMERCIAL AGRICOLA TSURU LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 215f317 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. TARCÍSIO DA SILVA FERREIRA DECISÃO Vistos, etc… Por incontroversos, homologo os cálculos de liquidação apresentados no laudo pericial (ID’s 93f3f2b e 5e4b7b1), para fixar o crédito exequendo no importe de R$ 334.376,80, em 01.09.2024. FGTS a ser depositado (não consta do principal): R$ 32.843,60 Os valores devidos serão atualizados na ocasião do efetivo pagamento, com a aplicação da taxa Selic a partir de 15/05/2023, a qual engloba os juros de mora. Contribuição social do empregador: R$ 79.302,49 Deduções ao final: Contribuição social empregado: R$ 23.477,32 Imposto de Renda: R$ 17.272,21 Desconto relativo à Contribuição Social conforme acima, atualizável com o principal até a data do efetivo depósito. Custas processuais recolhidas nos autos principais. Honorários periciais (perícia contábil): R$ 3.500,00, nesta data, a cargo das reclamadas, valor que guarda relação com a complexidade do trabalho realizado. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10%, sobre o valor da condenação, a cargo das reclamadas, em favor dos patronos do reclamante. As reclamadas foram condenadas solidariamente. Intime-se a 1ª reclamada para comprovar o pagamento, no prazo de cinco dias, sob pena de execução, consignando-se a provisoriedade. Expeça-se mandado de citação para pagamento em face da 2ª reclamada, consignando-se a provisoriedade. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL AGRICOLA TSURU LTDA

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Ivonete Da Silva Souza x Budai Industria Metalurgica Ltda e outros

ID: 257711969

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-34.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IVONETE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE RENATO MIRANDA QUADROS

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ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

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MARCELO GUEDES DE BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1001521-34.2022.5.02.0511 : IVONETE DA SILVA SOUZA : NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS …

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Processo nº 1001521-71.2024.4.01.4101

ID: 329608047

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001521-71.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ALINE FERNANDES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1001521-71.2024.4.01.4101 CLASSE: PRO…

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Processo nº 0000318-24.2020.8.26.0279

ID: 335172494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000318-24.2020.8.26.0279

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COFESA - COMERCIAL FERREIRA SANTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ REINALDO SILVA

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Processo 0000318-24.2020.8.26.0279 (processo principal 1001521-72.2018.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cofesa - Comercial Ferreira Santos Ltda - As pesquisas de declarações de operaçõ… Processo 0000318-24.2020.8.26.0279 (processo principal 1001521-72.2018.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cofesa - Comercial Ferreira Santos Ltda - As pesquisas de declarações de operações com cartões de crédito (DECRED) e as informações sobre operações financeiras (DIMOF) são utilizadas, exclusivamente, para auxílio de atividades sigilosas investigativas, com o intuito de coibir delitos e crimes fiscais, afastando-se, claramente, da finalidade de localização de bens passíveis de constrição para satisfação do crédito perseguido nesta execução. Ademais, referidos dados, caso utilizados para finalidade diversa da investigatória, apenas evidenciariam elementos pretéritos, incapazes, portanto, de serem penhorados. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Decisão recorrida que indeferiu a pesquisa de bens via Infojud (DOI e DITR) e acesso a operações financeiras dos executados por meio da DECRED, DIMOB e DIMOF. Irresignação do banco agravante que deve prosperar em parte. Pesquisa de bens via Infojud (DOI e DITR) que se revela útil e adequada à satisfação da execução. Acesso à DECRED, DIMOB e DIMOF que não pode ser admitido. Declarações que possuem informações sigilosas e que, em regra, só podem ser acessadas em caso de infrações criminais e fiscais. Execução que se procede na esfera do interesse privado do exequente. Ausência de interesse público na espécie dos autos. Medidas desproporcionais e que violam o art. 5º, XII da Constituição Federal. Decisão reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP; Agravo de Instrumento 2169543-30.2024.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). Assim, indefiro o pedido de pesquisas de DECRED e DIMOF, mediante o sistema Infojud. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: JOSÉ REINALDO SILVA (OAB 277245/SP)

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Processo nº 1001521-88.2025.8.26.0453

ID: 337380863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-88.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA URSOLI FERREIRA

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Processo 1001521-88.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Paulo Junior - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às neces… Processo 1001521-88.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Paulo Junior - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a ré, via portal eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Com a contestação e documentos juntados (caso apresentados), intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a réplica ou transcorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejam produzir outras provas, caso em que deverão especificá-las, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil. Inclusive, em caso de pedido de produção da prova oral, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa e organização de eventual pauta de audiência de instrução.Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do CPC), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade de fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova.Advirto, desde já, que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Decorrido o prazo de manifestação, tornem os autos novamente conclusos. Intime-se. - ADV: ROBERTA URSOLI FERREIRA (OAB 365122/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Maria Aparecida Monteiro Correa

ID: 306349715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000629-46.2022.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MONTEIRO CORREA

Intimação

Advogados:

EUFRASIA SOARES FERRAZ

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0000629-46.2022.8.26.0634 (processo principal 1001521-11.2017.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Bradesco Saúde S/A - Maria Aparecida Monteiro Correa - Vistos. Fls. 4… Processo 0000629-46.2022.8.26.0634 (processo principal 1001521-11.2017.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Bradesco Saúde S/A - Maria Aparecida Monteiro Correa - Vistos. Fls. 444/448: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, em face da sentença proferida a fls. 440/441, alegando erro na premissa fática. RECEBO os embargos de declaração, pois tempestivos, mas lhes dou provimento quanto ao mérito, ACOLHENDO-OS. Vejamos. Com razão a insurgência do embargante quanto à decisão que culminou na extinção da liquidação da sentença e respectivo cumprimento. Após os acórdãos proferidos pelas instâncias superiores, reformando a improcedência proferida em primeiro grau, restou pendente a fixação de percentual equânime e razoável dos reajustes do prêmio do plano de saúde contrato. Desse modo, não há que se falar, ao menos por ora, em existência ou não de débito, mas sim, primeiramente, em fixação do percentual de reajuste e, após, verificar eventual débito remanescente a uma parte ou outra. O laudo pericial (fls. 179/221) foi homologado a fls. 373, tendo sido tal decisão publicada em 27/09/2023. O documento coligido pela executada, dando conta da inexistência de débito, data de 03/10/2023. Ou seja, plausível a alegação da parte exequente de que não houve tempo hábil para que o setor financeiro da exequente tivesse ciência do teor do laudo pericial, tampouco para que refizesse o cálculo a fim de aplicar o reajuste nos moldes fixados pelo expert, apontando eventual débito (ou indébito, no caso). Desse modo, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente para corrigir o erro na análise da premissa e, em razão disso, tornar sem efeito a sentença extintiva proferida a fls. 440/441. Intimem-se as partes para ciência. Ocorrido o prazo para eventual recurso, deverá a parte exequente apresentar planilha de débitos, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), EUFRASIA SOARES FERRAZ (OAB 217858/SP)

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Processo nº 1001521-75.2025.8.26.0619

ID: 309281845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-75.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DONIZETE BERNARDINO FRANTAROLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RICARDO MARTIN

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Processo 1001521-75.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Donizete Bernardino Frantaroli - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, … Processo 1001521-75.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Donizete Bernardino Frantaroli - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado por MARIA DONIZETE BERNARDINO FRANTAROLI contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A e assim o faço para a) declarar a inexigibilidade do(s) desconto(s) realizado(s) pela requerida diretamente da conta corrente da autora; b) condenar a requerida a pagar à autora, em dobro, o valor efetivamente descontado de sua conta corrente, que deverá ser atualizado pela tabela do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros de mora a partir da citação; d) condenar a requerida a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção e juros de mora a partir desta decisão (Súmula 362 STJ). A correção monetária e juros moratórios deverão ser feitos pela SELIC, nos termos do decidido pela E. Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982/SP, até a geração de efeitos da Lei n 14.905/2024 (27/08/2024), quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como a honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC). Após, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS RICARDO MARTIN (OAB 470197/SP)

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