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A. C. F. E I. S. A. x J. D. De C.

ID: 278364839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001522-21.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

J. D. DE C.

Intimação

Advogados:

MAYARA BARROS TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Mayara Barros Toledo (OAB 440899/SP) Processo 1001522-21.2024.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Reqda: J. D… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Mayara Barros Toledo (OAB 440899/SP) Processo 1001522-21.2024.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Reqda: J. D. de C. - Vistos. Fls.104/121: Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverá a parte requerida trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. Sem prejuízo, no mesmo prazo manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada. Intime-se.

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Patricia Alice Aparecida De Souza Colombo e outros x Bitprint Servicos De Reprografia E Editoracao Eireli e outros

ID: 278725089

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-80.2021.5.02.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALICE APARECIDA DE SOUZA COLOMBO PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A

Polo Passivo:

BITPRINT SERVICOS DE REPROGRAFIA E EDITORACAO EIRELI JOSE ANTONIO MONTEIRO PASQUALE MARCO ANTONIO PIGATTO MP DIGITAL PAPER - SERVICOS DE DIGITALIZACAO DE DOCUMENTOS EIRELI ROSEMARY PIGATTO PASQUALE RPP SERVICOS DE REPROGRAFIA E EDITORACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILY FACCHIN DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA SILVA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001522-80.2021.5.02.0017 RECLAMANTE: PATRICIA ALICE APARECIDA DE SOUZA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001522-80.2021.5.02.0017 RECLAMANTE: PATRICIA ALICE APARECIDA DE SOUZA COLOMBO RECLAMADO: RPP SERVICOS DE REPROGRAFIA E EDITORACAO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29dca8b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 23 de maio de 2025. ERIKA BEATRIZ SUBA FERRAZ DESPACHO Tendo em vista a liminar deferida em sede do Mandado de Segurança autuado sob o nº 1007627-85.2025.5.02.0000, contra ato dos MM. Juízo das 17.ª e 19.ª Vara do Trabalho de São Paulo, que determinaram a penhora de 20% cada um, dos proventos de aposentadoria do executado JOSE ANTONIO MONTEIRO PASQUALE, assim, reduz-se o percentual de bloqueio para 10% dos proventos do executado, permanecendo em juízo depositado os valores que ultrapassaram referidos percentuais. Assim, providencie a parte interessada o encaminhamento da cópia deste despacho com força de ofício para o INSS, com a determinação de redução de bloqueio de tão somente 10% sobre a aposentadoria mensal do executado José Antonio Monteiro Pasquale* CPF: 214.329.458-15 até o limite do valor da execução no importe de R$ 156.000,00, atualizado até 11/09/2024. No campo “assunto” do email, deverá constar: “ofício judicial para cumprimento/proc nº”. Feito, deverá o exeuctado juntar aos autos o comprovante de envio do email para fins de direito. Caberá ao INSS efetuar o Depósito Judicial à disposição desta Vara do Trabalho (CNPJ-TRT 03.241.738/0001-39) no Banco do Brasil S/A (001), agência5905-6, juntando aos autos o comprovante mensalmente, observando-se que o não cumprimento estará sujeito as penalidades por desrespeito a ordem judicial. No mais,eventuais dúvidas, bem como a confirmação de recebimento desta ordem judicial, poderão ser encaminhadas diretamente ao email institucional (vtsp17@trt2.jus.br), em formato PDF, devendo conter no campo "assunto", o número do processo ou protocolar diretamente junto ao PJE. Providencie a Secretaria a prestação das informações do Mandado de Segurança encaminhando-se por malote digital. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA ALICE APARECIDA DE SOUZA COLOMBO

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Patricia Alice Aparecida De Souza Colombo e outros x Bitprint Servicos De Reprografia E Editoracao Eireli e outros

ID: 278725059

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-80.2021.5.02.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALICE APARECIDA DE SOUZA COLOMBO PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A

Polo Passivo:

BITPRINT SERVICOS DE REPROGRAFIA E EDITORACAO EIRELI JOSE ANTONIO MONTEIRO PASQUALE MARCO ANTONIO PIGATTO MP DIGITAL PAPER - SERVICOS DE DIGITALIZACAO DE DOCUMENTOS EIRELI ROSEMARY PIGATTO PASQUALE RPP SERVICOS DE REPROGRAFIA E EDITORACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILY FACCHIN DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA SILVA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001522-80.2021.5.02.0017 RECLAMANTE: PATRICIA ALICE APARECIDA DE SOUZA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001522-80.2021.5.02.0017 RECLAMANTE: PATRICIA ALICE APARECIDA DE SOUZA COLOMBO RECLAMADO: RPP SERVICOS DE REPROGRAFIA E EDITORACAO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29dca8b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 23 de maio de 2025. ERIKA BEATRIZ SUBA FERRAZ DESPACHO Tendo em vista a liminar deferida em sede do Mandado de Segurança autuado sob o nº 1007627-85.2025.5.02.0000, contra ato dos MM. Juízo das 17.ª e 19.ª Vara do Trabalho de São Paulo, que determinaram a penhora de 20% cada um, dos proventos de aposentadoria do executado JOSE ANTONIO MONTEIRO PASQUALE, assim, reduz-se o percentual de bloqueio para 10% dos proventos do executado, permanecendo em juízo depositado os valores que ultrapassaram referidos percentuais. Assim, providencie a parte interessada o encaminhamento da cópia deste despacho com força de ofício para o INSS, com a determinação de redução de bloqueio de tão somente 10% sobre a aposentadoria mensal do executado José Antonio Monteiro Pasquale* CPF: 214.329.458-15 até o limite do valor da execução no importe de R$ 156.000,00, atualizado até 11/09/2024. No campo “assunto” do email, deverá constar: “ofício judicial para cumprimento/proc nº”. Feito, deverá o exeuctado juntar aos autos o comprovante de envio do email para fins de direito. Caberá ao INSS efetuar o Depósito Judicial à disposição desta Vara do Trabalho (CNPJ-TRT 03.241.738/0001-39) no Banco do Brasil S/A (001), agência5905-6, juntando aos autos o comprovante mensalmente, observando-se que o não cumprimento estará sujeito as penalidades por desrespeito a ordem judicial. No mais,eventuais dúvidas, bem como a confirmação de recebimento desta ordem judicial, poderão ser encaminhadas diretamente ao email institucional (vtsp17@trt2.jus.br), em formato PDF, devendo conter no campo "assunto", o número do processo ou protocolar diretamente junto ao PJE. Providencie a Secretaria a prestação das informações do Mandado de Segurança encaminhando-se por malote digital. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO MONTEIRO PASQUALE

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Processo nº 1001522-86.2024.4.01.3703

ID: 279661296

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001522-86.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIANE FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRENO TIAGO SOUSA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA ZELIA BARBOSA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001522-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001522-86.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIANE FREITAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ZELIA BARBOSA GOMES - MA4413 e BRENO TIAGO SOUSA GOMES - MA25540 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jose Antonio De Oliveira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 274872156

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001522-47.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001522-47.2024.5.02.0382 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001522-47.2024.5.02.0382 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0757615 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 19 de maio de 2025. DIONISIO BEZERRA DECISÃO Na decisão proferida em 02/04/2025 (ID nº 4780fb6) foram apreciadas as impugnações ofertadas pela reclamada e determinado ao reclamante que efetuasse as retificações pertinentes na apuração. E ele assim o fez, apresentando nova conta de liquidação (ID nº d7f5336), ainda que sob protestos (ID nº a16c22b). Da análise da nova apuração, constata-se que as diretrizes fixadas pelo juízo foram cumpridas a contento. Fica dispensado o encaminhamento do processo à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal para emissão de parecer; uma vez que o valor apurado é inferior ao limite de 1.000 (mil) salários-mínimos, constante no art. 33 do Provimento GP nº 03/2023. Assim, reiterando os fundamentos da decisão supramencionada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, fixando o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: Crédito do Reclamante: R$ 888,91 Honorários Advocatícios: R$ 118,81 Total da Execução: R$ 1 .007,72 Valores atualizados até 01/02/2025 (SELIC – Receita Federal). Diante da natureza das verbas deferidas, não há que se falar em contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais. Intime-se a reclamada nos termos do art. 535 do CPC/2015. Intime-se o reclamante para os efeitos do art. 884 da CLT, querendo. Decorrido o prazo legal sem apresentação de impugnação à execução, proceda-se à atualização do débito e expeça-se o ofício para requisição direta de pequeno valor, nos termos do Provimento GP nº 03/2023. OSASCO/SP, 20 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

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Silvana Claudia Seabra x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 325812485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002493-05.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA CLAUDIA SEABRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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MARCELO FERREIRA BORTOLINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002493-05.2025.8.26.0541 (processo principal 1001522-03.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvana Claudia Seabra - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A… Processo 0002493-05.2025.8.26.0541 (processo principal 1001522-03.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvana Claudia Seabra - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - DECOLAR.COM LTDA - VISTOS. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para que, no prazo de 15 dias, efetue(m), voluntariamente, o pagamento do debito remanescente, no valor de R$ 749,12, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial, sob pena de ser acrescida a multa de dez por cento (10%) que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, sendo incabível, no caso, a inclusão de honorários, dada a dispensa deste no âmbito da Lei nº 9.099/95, conforme Enunciado nº 70 do FOJESP (Fórum de Juizado Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Fica a parte executada ciente de que qualquer matéria de defesa deverá ser deduzida na forma de impugnação, nos próprios autos do Cumprimento de Sentença, dispensada distribuição (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), e desde que seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes de que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. No silêncio da parte(s) executada(s) quanto ao pagamento voluntário ou depósito para segurança do Juízo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apresentação do cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de dez por cento (10%) a que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, bem como, para que indique bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias e, em sendo indicados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Int. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP), MARCELO FERREIRA BORTOLINI (OAB 54293/RS), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP)

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A. C. M. M. e outros x R. C. M.

ID: 325861685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001522-45.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. M. G. G. M. M.

Polo Passivo:

R. C. M.

Intimação

Advogados:

LYVIA MARIA ZUCCHI DERISSIO DE MIRANDA

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INARA DORADO TIERE ALTAREGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001522-45.2025.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.M.M. - - G.G.M.M. - R.C.M. - Vistos. Fls. 56/59: dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer. Sobre o … Processo 1001522-45.2025.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.M.M. - - G.G.M.M. - R.C.M. - Vistos. Fls. 56/59: dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer. Sobre o pedido de gratuidade judiciária, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Ocorre que, embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício, sob pena de desvirtuamento de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta, pois isso equivaleria a negar o acesso à jurisdição exatamente daqueles mais carentes. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos do Estado. Além disso, na perspectiva do Estado, a cobrança das taxas judiciárias tem por escopo custear (ainda que parcialmente) a função jurisdicional, imprescindível para a manutenção de um Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o direito e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas (inclusive antes do processo). Por isso, em atenção a todos os interesses econômicos, sociais, políticos e jurídicos envolvidos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita, o requerido deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se houver; b) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intimem-se. - ADV: INARA DORADO TIERE ALTAREGO (OAB 264930/SP), LYVIA MARIA ZUCCHI DERISSIO DE MIRANDA (OAB 263460/SP), INARA DORADO TIERE ALTAREGO (OAB 264930/SP)

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L. F. G. x J. C. M. De S.

ID: 328342512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001522-85.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. F. G.

Polo Passivo:

J. C. M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

HELENICE CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001522-85.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001522-85.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: L. F. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. C. M. de S. - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA PELA AVÓ MATERNA CONTRA O PAI. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPORTAMENTO DESABONADOR DO PAI, UMA VEZ QUE SOMENTE COMPROVAÇÃO FIRME DE RISCO AO INCAPAZ AUTORIZARIA A ATRIBUIÇÃO DA GUARDA A PESSOA QUE NÃO COMPÕE A FAMÍLIA NATURAL DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. DESEJO DA MENOR DE FICAR SOB A GUARDA DA AVÓ, QUE A CRIOU DESDE OS TRÊS MESES DE IDADE. DESINTERESSE DO PAI EM CONTESTAR A DEMANDA, PORQUE RECONHECE A MAIOR PROXIMIDADE DA FILHA COM A AVÓ E SE VÊ INJUSTIÇADO PELAS ACUSAÇÕES, QUE AFINAL NÃO FORAM COMPROVADAS, DE COMPORTAMENTO INADEQUADO PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA. INFLUÊNCIA INDEVIDA DA AVÓ NO POSICIONAMENTO DA NETA QUE NÃO ELIDE OS FATORES QUE RECOMENDAM A ATRIBUIÇÃO DA GUARDA À REQUERENTE. REALIDADE FÁTICA QUE INVIABILIZOU, PELO MENOS ATÉ O MOMENTO, A GUARDA PATERNA COMO A ALTERNATIVA QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA ADOLESCENTE. ABUSO SEXUAL QUE TERIA VITIMADO A OUTRA IRMÃ, QUE SE ENCONTRA SOB A GUARDA DO PAI, COM O QUE A DESPEITO DE SUA GRAVIDADE NÃO É INDICATIVO DE RISCO A YSAD..., QUE SE CONSIDERA E É CONSIDERADA PELA AVÓ COMO SE FOSSE SUA FILHA, COM BASE NUMA HISTÓRIA DE VIDA SIGNIFICATIVA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helenice Cruz (OAB: 84017/SP) - 4º andar

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Lidiane Oliveira Dos Santos x Manpower Staffing Ltda. e outros

ID: 259873949

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-11.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANPOWER STAFFING LTDA. PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001522-11.2025.5.02.0221 : LIDIANE OLIVEIRA DOS SANTOS : MANPOWER STAFFING LTDA. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001522-11.2025.5.02.0221 : LIDIANE OLIVEIRA DOS SANTOS : MANPOWER STAFFING LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: LIDIANE OLIVEIRA DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una agendada para 10/12/2025 14:30 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 23 de abril de 2025. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1001522-73.2025.8.26.0356

ID: 328504338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-73.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BOTELHO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAMAI MANSOR

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Processo 1001522-73.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. Inicialmente, nos termos do art. 99, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil, C… Processo 1001522-73.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. Inicialmente, nos termos do art. 99, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, bem como DEFIRO a prioridade na tramitação do feito, conforme o disposto no art. 1048, I, do Código de Processo Civil c.c. art. 71 do Estatuto do Idoso. Anotem-se. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, por meio do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA n.º 4/2025, informou a decisão proferida em 29 de maio de 2025 pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que admitiu o Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com a seguinte temática:Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral. O processo-paradigma é o de n.º 2116802-76.2025.8.26.0000, sob relatoria do Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, e a ementa da decisão é a seguinte: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que tratem da matéria objeto do Tema 59 do IRDR, e que estejam pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil,determino a SUSPENSÃO do presente feitoaté o julgamento definitivo do referido tema. Anote-se, para fins de controle, o código SAJ nº 75059 no momento da suspensão do processo e, por ocasião do levantamento da suspensão, o código SAJ nº 14985. Com o trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, inciso I, do CPC. Intime-se. - ADV: VINICIUS TAMAI MANSOR (OAB 497218/SP)

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