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Gabriela Aparecida Rocha Nunes x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 333810251

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001526-21.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA APARECIDA ROCHA NUNES

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DA ROCHA CORREIA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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DANIEL CIDRAO FROTA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001526-21.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: GABRIELA APARECIDA ROCHA NUNES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001526-21.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: GABRIELA APARECIDA ROCHA NUNES RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 285a10c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 23 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. A reclamante apresentou sua conta de liquidação (ID nº ae2e502). As reclamadas concordaram expressamente com a conta apresentada (ID 30bf982 e 3c3f240). Diante da ausência de controvérsia, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: Principal: R$ 10.000,00 Juros de Mora: R$ 1.628,70 Honorários Advocatícios (10%): R$ 1.162,87 Total da Execução: R$ 12.791,57 Valores atualizados até 31/03/2025 (SELIC Receita Federal) Diante da natureza indenizatória das verbas deferidas, não há que se falar em contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais. Intime-se a 1ª reclamada, por meio de seu patrono, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias; ou apontar bens sujeitos à penhora, suficientes para a garantia da execução. Eventual seguro-garantia deve se limitar ao valor controvertido da execução, devendo o valor incontroverso ser depositado em conta judicial para imediata liberação ao(à) reclamante, ou garantido por bem que poderá ser de imediato levado à hasta para quitação do crédito incontroverso. A responsabilidade da 2ª reclamada - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., CNPJ: 44.649.812/0001-38, é subsidiária. Há apólice de seguro garantia sob ID 1ea76d7. Prossiga-se. A prática de atos processuais posteriores deve se dar na fase de execução. Atente a Secretaria. OSASCO/SP, 23 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

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Rafael Gouvêa Zão Martins x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 335160330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-04.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOUVêA ZãO MARTINS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1001526-04.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Gouvêa Zão Martins - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos aut… Processo 1001526-04.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Gouvêa Zão Martins - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por RAFAEL GOUVÊA ZÃO MARTINS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, o que faço para condenar a ré ao pagamento de danos morais que fixo no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), corrigidos pelo índice legal desde o presente arbitramento, e juros de mora mensal a taxa legal a contar da citação. Considera-se o índice legal de atualização monetária os índices de atualização de débitos judiciais publicado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo que deverá ser aplicado até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 o IPCA amplo do IBGE. Quanto aos juros de considera-se taxa legal dos juros a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 pelo quanto disposto no §1º do artigo 406 do CC - § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (IPCA-amplo do IBGE). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Em razão da sucumbência na substância do pedido e à luz do princípio da causalidade, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte autora que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil/15. Tal valor mostra-se suficiente, considerando-se o rápido deslinde processual e o trabalho desenvolvido. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Maurício Do Sacramento x Banco Bradesco S/A

ID: 334183136

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001526-90.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO DO SACRAMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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WALSON SOUZA MOTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001526-90.2025.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maurício do Sacramento - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Jeff… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001526-90.2025.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maurício do Sacramento - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR CORRENTISTA DO BANCO RÉU DESDE O ANO DE 1992. TRANSFERÊNCIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE SUA CONTA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2024, POR MEIO DE PIX, A TERCEIRO. TRANSAÇÃO DESCONHECIDA PELO AUTOR. INFORMAÇÃO DE NECESSÁRIO COMPARECIMENTO À AGÊNCIA FÍSICA DO BANCO, ALÉM DE DELEGACIA DE POLÍCIA PARA LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR, SEM ÊXITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA A RESTITUIR AO REQUERENTE O VALOR DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA POR ELE NÃO RECONHECIDA, AFASTANDO O DANO MORAL. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. INSISTÊNCIA NA CONFIGURAÇÃO DO DANO IMATERIAL. ÊNFASE NO FATO DE TRATAR-SE DE PESSOA CADEIRANTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Walson Souza Mota (OAB: 95308/SP) - Diego de Sant'anna Siqueira (OAB: 299599/SP) - Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP)

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Fernando Claro Iglesias e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 336254304

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001526-28.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS GUILHERME PARAGUAI DONATI ROSANA MARIA DALCIN

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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AGLAE MARIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001526-28.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: ROSANA MARIA DALCIN RECLAMADO: SOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001526-28.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: ROSANA MARIA DALCIN RECLAMADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 340807f proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. São Paulo,25 de julho de 2025. ANA PAULA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria. DECISÃO Vistos os autos Em atendimento à Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018 do C. TST, a sentença proferida nesta ação será líquida, com a fixação dos valores relativos a cada um dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 1º da mencionada Recomendação. Desta forma, considerando a impossibilidade de utilização dos serviços do calculista em atividade nesta Unidade, em decorrência do excesso de demanda em fase de liquidação, bem como, diante da complexidade dos cálculos, decido nomear o perito contábil Sr(a). Fernando Claro Iglesias, com fulcro no art. 156 do CPC, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 10 dias úteis. Honorários contábeis serão pagos pela reclamada, no montante que será arbitrado por este Juízo, quando da disponibilização do laudo, por se tratar de sentença condenatória. Oportunamente ressalto que está sendo adotado o procedimento estabelecido no art. 5º da Recomendação, em face do que, a sentença proferida permanecerá em sigilo até o acolhimento do laudo pericial, oportunidade em que será disponibilizado acesso aos cálculos, os quais integrarão a sentença para todos os efeitos, com a devida retirada de sigilo e publicação de seu teor no DEJT, iniciando, portanto, o prazo recursal. Intimem-se as partes. Notifique-se o perito. Nada mais, por ora. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

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Fernando Claro Iglesias e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 336254309

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001526-28.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS GUILHERME PARAGUAI DONATI ROSANA MARIA DALCIN

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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AGLAE MARIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001526-28.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: ROSANA MARIA DALCIN RECLAMADO: SOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001526-28.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: ROSANA MARIA DALCIN RECLAMADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 340807f proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. São Paulo,25 de julho de 2025. ANA PAULA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria. DECISÃO Vistos os autos Em atendimento à Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018 do C. TST, a sentença proferida nesta ação será líquida, com a fixação dos valores relativos a cada um dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 1º da mencionada Recomendação. Desta forma, considerando a impossibilidade de utilização dos serviços do calculista em atividade nesta Unidade, em decorrência do excesso de demanda em fase de liquidação, bem como, diante da complexidade dos cálculos, decido nomear o perito contábil Sr(a). Fernando Claro Iglesias, com fulcro no art. 156 do CPC, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 10 dias úteis. Honorários contábeis serão pagos pela reclamada, no montante que será arbitrado por este Juízo, quando da disponibilização do laudo, por se tratar de sentença condenatória. Oportunamente ressalto que está sendo adotado o procedimento estabelecido no art. 5º da Recomendação, em face do que, a sentença proferida permanecerá em sigilo até o acolhimento do laudo pericial, oportunidade em que será disponibilizado acesso aos cálculos, os quais integrarão a sentença para todos os efeitos, com a devida retirada de sigilo e publicação de seu teor no DEJT, iniciando, portanto, o prazo recursal. Intimem-se as partes. Notifique-se o perito. Nada mais, por ora. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA MARIA DALCIN

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Processo nº 1001526-54.2025.8.26.0407

ID: 337321776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001526-54.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GONÇALVES BERGAMASCO FERRARI

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Processo 1001526-54.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Leandro da Silva Martins - Parte dispositiva da r. Sentença de pgs. 165/168 encaminhad… Processo 1001526-54.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Leandro da Silva Martins - Parte dispositiva da r. Sentença de pgs. 165/168 encaminhada para intimação do patrono do autor através do Diário da Justiça Eletrônico Nacional, com inteiro teor seguinte: Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE a demanda formulada por Leandro da Silva Martins em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 487, I, CPC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, salvo na hipótese de recurso, salientando a inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação (art. 42, §1º, Lei 9099/95) e independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos digitais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: THIAGO GONÇALVES BERGAMASCO FERRARI (OAB 328819/SP)

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Cleide Ferreira Da Silva x Higilimp-Limpeza Ambiental Ltda e outros

ID: 318266111

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001526-83.2016.5.02.0085

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA MARIANE ALVES SILVA MARLENE DE LOURDES ALVES

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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WILLIAM FERNANDO DA SILVA

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MATHEUS BONAROTI

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NORIO OTA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001526-83.2016.5.02.0085 AGRAVANTE: CLEIDE FERREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001526-83.2016.5.02.0085 AGRAVANTE: CLEIDE FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93360df proferido nos autos. AP 1001526-83.2016.5.02.0085 - 10ª Turma Parte: Advogado(s): CLEIDE FERREIRA DA SILVA JORGE DONIZETTI FERNANDES (SP82747) NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Parte: Advogado(s): HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA MATHEUS BONAROTI (SP325531) Parte: Advogado(s): MARIANE ALVES SILVA WILLIAM FERNANDO DA SILVA (SP138420) Parte: Advogado(s): MARLENE DE LOURDES ALVES WILLIAM FERNANDO DA SILVA (SP138420) O recurso de revista do reclamante trata de penhora sobre salários e proventos Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Da penhora de proventos de aposentadoria Não prospera a irresignação. De efeito, o inciso IV, do artigo 833, do CPC/2015 (antigo artigo 649, IV, do CPC/1973), de aplicação subsidiária, estabelece o rol de bens absolutamente impenhoráveis, nele incluídos "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", não excepcionando a lei qualquer percentual. Tal impenhorabilidade é afastada quando os ganhos se destinam ao pagamento de prestação alimentícia (§ 2º), exceção que desafia interpretação restritiva, de forma que, conquanto tenha, assim como a dívida oriunda de crédito trabalhista, natureza alimentar, com esta não se confunde. Inteligência, aliás, da OJ 153, da SDI-II, do C. TST, que, que, mesmo após a Resolução 220/2017, do TST, que promoveu sua adequação à nova redação do citado parágrafo, em que foi inserida a locução "independentemente de sua origem", continuou cunhada nos seguintes termos: "153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." No mesmo sentido, a Súmula 21, deste E. Regional, in verbis: "21 - Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014) Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos." Assim, por esbarrar em comando legal que dispõe sobre a absoluta impenhorabilidadede salário para pagamento de dívida trabalhista, deve ser mesmo rejeitada a pretensão da agravante. Desprovejo." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 10ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mnr SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIANE ALVES SILVA - HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA - MARLENE DE LOURDES ALVES

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Cleide Ferreira Da Silva x Higilimp-Limpeza Ambiental Ltda e outros

ID: 318266105

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001526-83.2016.5.02.0085

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA MARIANE ALVES SILVA MARLENE DE LOURDES ALVES

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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WILLIAM FERNANDO DA SILVA

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MATHEUS BONAROTI

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NORIO OTA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001526-83.2016.5.02.0085 AGRAVANTE: CLEIDE FERREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001526-83.2016.5.02.0085 AGRAVANTE: CLEIDE FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93360df proferido nos autos. AP 1001526-83.2016.5.02.0085 - 10ª Turma Parte: Advogado(s): CLEIDE FERREIRA DA SILVA JORGE DONIZETTI FERNANDES (SP82747) NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Parte: Advogado(s): HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA MATHEUS BONAROTI (SP325531) Parte: Advogado(s): MARIANE ALVES SILVA WILLIAM FERNANDO DA SILVA (SP138420) Parte: Advogado(s): MARLENE DE LOURDES ALVES WILLIAM FERNANDO DA SILVA (SP138420) O recurso de revista do reclamante trata de penhora sobre salários e proventos Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Da penhora de proventos de aposentadoria Não prospera a irresignação. De efeito, o inciso IV, do artigo 833, do CPC/2015 (antigo artigo 649, IV, do CPC/1973), de aplicação subsidiária, estabelece o rol de bens absolutamente impenhoráveis, nele incluídos "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", não excepcionando a lei qualquer percentual. Tal impenhorabilidade é afastada quando os ganhos se destinam ao pagamento de prestação alimentícia (§ 2º), exceção que desafia interpretação restritiva, de forma que, conquanto tenha, assim como a dívida oriunda de crédito trabalhista, natureza alimentar, com esta não se confunde. Inteligência, aliás, da OJ 153, da SDI-II, do C. TST, que, que, mesmo após a Resolução 220/2017, do TST, que promoveu sua adequação à nova redação do citado parágrafo, em que foi inserida a locução "independentemente de sua origem", continuou cunhada nos seguintes termos: "153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." No mesmo sentido, a Súmula 21, deste E. Regional, in verbis: "21 - Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014) Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos." Assim, por esbarrar em comando legal que dispõe sobre a absoluta impenhorabilidadede salário para pagamento de dívida trabalhista, deve ser mesmo rejeitada a pretensão da agravante. Desprovejo." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 10ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mnr SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE FERREIRA DA SILVA

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Jose Zeferino x Daniel Oliveira Antonio De Lima

ID: 307619632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000221-91.2021.8.26.0601

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ZEFERINO

Polo Passivo:

DANIEL OLIVEIRA ANTONIO DE LIMA

Intimação

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA ANTONIO DE LIMA

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ALMIR ROGERIO SQUARCINI

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Processo 0000221-91.2021.8.26.0601 (processo principal 1001526-64.2019.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jose Zeferino - Daniel Oliveira Antonio de Lima - Cuida-se de p… Processo 0000221-91.2021.8.26.0601 (processo principal 1001526-64.2019.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jose Zeferino - Daniel Oliveira Antonio de Lima - Cuida-se de pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 1000276-83.2025.8.26.0601, em trâmite perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, cumulado com requerimento de penhora do imóvel descrito às fls. 452/456. A parte executada manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos, alegando a suspensão do feito e a impenhorabilidade do imóvel, com fundamento na Lei nº 11.977/2009. Eis o relato. Decido. Apesar da suspensão processual em razão do Tema 1230, a legislação processual civil admite a apreciação de pedidos de natureza urgente ou que visem resguardar a efetividade da execução. No caso, a penhora requerida no rosto dos autos do processo nº 1000276-83.2025.8.26.0601 é líquida e certa, com data programada para pagamento. A ausência de deliberação sobre o pleito pode acarretar prejuízo à satisfação do crédito exequendo. Destaca-se, ainda, que a controvérsia objeto do Tema 1230 não possui relação direta com a ordem de penhora ora requerida, não havendo, portanto, impedimento à sua análise. Diante disso, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 1000276-83.2025.8.26.0601, em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Socorro/SP, devendo a serventia oficiar aquele juízo para que eventual pagamento ali realizado ocorra mediante depósito judicial, com posterior transferência dos valores para este juízo. Quanto ao pedido de penhora do imóvel descrito às fls. 452/456, observa-se a necessidade de maiores esclarecimentos, diante da alegação de impenhorabilidade formulada pela parte executada, com base na legislação aplicável. Assim, defiro, em caráter preliminar, o requerimento da parte exequente para que seja oficiada a Caixa Econômica Federal, a fim de que informe, nos presentes autos, se o referido imóvel está vinculado a financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (Lei nº 11.977/2009), bem como sobre o respectivo saldo devedor ou eventual quitação do financiamento. Servirá, a presente decisão, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada. - ADV: ALMIR ROGERIO SQUARCINI (OAB 362701/SP), DANIEL OLIVEIRA ANTONIO DE LIMA (OAB 236005/SP)

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Vlademir Sponton x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 306765053

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001526-38.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VLADEMIR SPONTON

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LIGIA APARECIDA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001526-38.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001526-38.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apte/Apdo: Vlademir Sponton - Apdo/Apte: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Não conheceram o recurso da ré e deram provimento ao recurso do autor, nos termos da fundamentação.V.U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM QUE A PARTE AUTORA, APOSENTADA PELO INSS, SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM TER FIRMADO CONTRATO COM A REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA REQUERIDA E A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES CARACTERIZA CONDUTA ILÍCITA QUE PERTURBA A TRANQUILIDADE DA AUTORA, APOSENTADA, ATINGINDO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. A INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO SE MOSTRA AQUÉM DO NECESSÁRIO, NÃO ATENDENDO À FINALIDADE DE COMPENSAR O OFENDIDO E DISSUADIR O OFENSOR DE PRATICAR NOVAS OFENSAS.IV. DISPOSITIVONÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Aparecida Rocha (OAB: 257688/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar

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