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Processo nº 1001553-85.2025.8.26.0100

ID: 315697190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001553-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARA SERRANONI SOARES DA SILVA

Intimação

Processo 1001553-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Clara Serranoni Soares da Silva - réu revel - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança movida pelo Serviço Nacional… Processo 1001553-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Clara Serranoni Soares da Silva - réu revel - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança movida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC em face de Clara Serranoni Soares da Silva, na qual o autor alega que a ré inadimpliu o contrato de prestação de serviços educacionais referente ao curso de "Especialização em Roteiro Audiovisual". O débito, composto por parcelas vencidas e vincendas, totaliza R$ 11.413,22. Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação, conforme certificado nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a revelia da parte ré torna incontroversos os fatos alegados na petição inicial, não havendo necessidade de produção de outras provas. A ré, embora pessoalmente citada, deixou de apresentar defesa no prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia. Um dos efeitos da revelia é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada pelo Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e pelo histórico escolar, que atesta a efetiva frequência da aluna ao curso contratado. A parte autora cumpriu sua obrigação de prestar os serviços educacionais. A inadimplência da ré, por sua vez, é demonstrada pela planilha de débitos que instrui a inicial. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré, Clara Serranoni Soares da Silva, ao pagamento do valor de R$ 11.413,22 (onze mil e quatrocentos e treze reais e vinte e dois centavos), referente às parcelas vencidas e vincendas do contrato de prestação de serviços educacionais. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.I.C.

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Processo nº 1001553-85.2025.8.26.0100

ID: 315706423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001553-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARA SERRANONI SOARES DA SILVA

Intimação

Processo 1001553-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Clara Serranoni Soares da Silva - réu revel - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança movida pelo Serviço Nacional… Processo 1001553-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Clara Serranoni Soares da Silva - réu revel - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança movida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC em face de Clara Serranoni Soares da Silva, na qual o autor alega que a ré inadimpliu o contrato de prestação de serviços educacionais referente ao curso de "Especialização em Roteiro Audiovisual". O débito, composto por parcelas vencidas e vincendas, totaliza R$ 11.413,22. Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação, conforme certificado nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a revelia da parte ré torna incontroversos os fatos alegados na petição inicial, não havendo necessidade de produção de outras provas. A ré, embora pessoalmente citada, deixou de apresentar defesa no prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia. Um dos efeitos da revelia é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada pelo Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e pelo histórico escolar, que atesta a efetiva frequência da aluna ao curso contratado. A parte autora cumpriu sua obrigação de prestar os serviços educacionais. A inadimplência da ré, por sua vez, é demonstrada pela planilha de débitos que instrui a inicial. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré, Clara Serranoni Soares da Silva, ao pagamento do valor de R$ 11.413,22 (onze mil e quatrocentos e treze reais e vinte e dois centavos), referente às parcelas vencidas e vincendas do contrato de prestação de serviços educacionais. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.I.C.

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Processo nº 1001553-85.2025.8.26.0100

ID: 315700821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001553-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARA SERRANONI SOARES DA SILVA

Intimação

Processo 1001553-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Clara Serranoni Soares da Silva - réu revel - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança movida pelo Serviço Nacional… Processo 1001553-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Clara Serranoni Soares da Silva - réu revel - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança movida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC em face de Clara Serranoni Soares da Silva, na qual o autor alega que a ré inadimpliu o contrato de prestação de serviços educacionais referente ao curso de "Especialização em Roteiro Audiovisual". O débito, composto por parcelas vencidas e vincendas, totaliza R$ 11.413,22. Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação, conforme certificado nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a revelia da parte ré torna incontroversos os fatos alegados na petição inicial, não havendo necessidade de produção de outras provas. A ré, embora pessoalmente citada, deixou de apresentar defesa no prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia. Um dos efeitos da revelia é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada pelo Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e pelo histórico escolar, que atesta a efetiva frequência da aluna ao curso contratado. A parte autora cumpriu sua obrigação de prestar os serviços educacionais. A inadimplência da ré, por sua vez, é demonstrada pela planilha de débitos que instrui a inicial. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré, Clara Serranoni Soares da Silva, ao pagamento do valor de R$ 11.413,22 (onze mil e quatrocentos e treze reais e vinte e dois centavos), referente às parcelas vencidas e vincendas do contrato de prestação de serviços educacionais. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.I.C.

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Processo nº 1001553-36.2024.4.01.3306

ID: 278321287

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001553-36.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDERLI SIMPLICIO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001553-36.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERLI SIMPLICIO DA SILVA - BA59324 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Taina Araujo Brito x Andrea Regina Mancini Rovella e outros

ID: 278055404

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001553-06.2018.5.02.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAINA ARAUJO BRITO

Polo Passivo:

ANDREA REGINA MANCINI ROVELLA MULTFONE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP TED JULIANO TED JULIANO 13051269808 TED JULIANO SERVICOS - ME

Notificação

Advogados:

PAULO SIMONI PUJIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001553-06.2018.5.02.0050 RECLAMANTE: TAINA ARAUJO BRITO RECLAMADO: MULTF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001553-06.2018.5.02.0050 RECLAMANTE: TAINA ARAUJO BRITO RECLAMADO: MULTFONE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0033a9c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação SAO PAULO, data abaixo. MARCELO DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se da conta judicial, que o valor de R$ 68,50 (do depósito de R$ 1.626,09 em 16/07/2019) de FGTS na conta vinculada do autor(a), ainda não foi transferido. Oficie-se com urgência (id 93b352a). O valor alegado no id b8aff5f, no importe de R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais) não se encontra na conta judicial. Comprove a reclamada a efetiva transferência, sob pena de penhora. Após análise dos documentos apresentados, reconheço que a importância de R$9.918,11, com as devidas correções, que se encontra bloqueada pelo sistema Sisbajud, foi recebida a título de salário pelo executado TED JULIANO. Sendo assim, em decorrência da natureza salarial da quantia, determino que deverá ser liberado em favor do reclamante o correspondente a 30% dos proventos recebidos (R$ 2.975,43 com as correções). O saldo remanescente de 70%, no importe de R$ 6.942,67, deverá ser desbloqueado. Os valores dos alvarás serão transferidos em até 15 dias úteis desta data. Para consulta dos alvarás já levantados o patrono poderá acessar aba "Serviços" (no site do Tribunal), escolher a opção "Guia de Depósito" e clicar "Cadastro de Dados Bancários de Advogados". A(s) PARTE (s) DEVERÁ INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS E SEU CPF/CNPJ, PARA POSSIBILITAR A EMISSÃO DE ALVARÁ. Determino, ainda, que a empresa Gigante Vendas e Negócios Ltda, empregadora do executado TED JULIANO, comprove os depósitos da penhora de proventos de forma mensal, apresentando a documentação necessária que demonstre como foram realizados os cálculos, tendo em vista que se trata de valores variáveis, sob pena de crime de desobediência. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MULTFONE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP - ANDREA REGINA MANCINI ROVELLA - Ted Juliano

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Processo nº 1001553-39.2025.4.01.4005

ID: 321885153

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001553-39.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYSSA CHAVES BATISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100155… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001553-39.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYSSA CHAVES BATISTA - PI17890 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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H. S. Dos S. x J. P. Dos S.

ID: 325574532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001553-43.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. S. DOS S.

Polo Passivo:

J. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

OSWALDO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE CRISTIANO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE KEIKO ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001553-43.2023.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.S. - J.P.S. - DISPOSITIVO Ante a todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por H. S. … Processo 1001553-43.2023.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.S. - J.P.S. - DISPOSITIVO Ante a todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por H. S. dos S., menor representada por sua genitora M. A. da S., para CONDENAR o Requerido J. P. dos S. à pagar pensão alimentícia à Autora, mensalmente: a) no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, a partir da citação e até prolação desta sentença; b) no valor equivalente a 25% da aposentadoria bruta do Requerido, a partir da prolação desta sentença; sendo os alimentos descontados diretamente na folha de pagamento do Requerido e pagas ao credor (conforme já deferido à fl. 274). Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do que estabelece o artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, não incidem custas no presente feito. Diante da sucumbência recíproca, condeno a Autora e o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, compreendendo apenas atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da demanda até 31/08/2024 e a partir de 01/09/2024 pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros moratórios simples de acordo com a taxa legal (diferença entre a Selic e o IPCA - artigo 406, §2º, do CC - objeto de cálculo a ser divulgado pelo Banco Central do Brasil na forma da Resolução CMN nº 5.171/2024 ou norma posterior) desde o trânsito em julgado desta sentença, contudo observo que a Autora é beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 16/17) e o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC, ficando suspensa a execução ou cobrança em relação a ela. Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, expeça-se o necessário (inclusive oficie-se ao INSS para que proceda os descontos dos alimentos fixados em folha de pagamento) e, após realizados os atos e as anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: OSWALDO COSTA JUNIOR (OAB 453818/SP), FRANCINE KEIKO ITO (OAB 349254/SP), JORGE CRISTIANO MULLER (OAB 73855/SP)

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Danilo Moura Da Silva x Comercial De Moveis Jordanesia - Sociedade Limitada

ID: 257905204

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001553-84.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANILO MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

LEONARDO TELÓ ZORZI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001553-84.2022.5.02.0205 : DANILO MOURA DA SILVA : COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001553-84.2022.5.02.0205 : DANILO MOURA DA SILVA : COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a46181 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Os cálculos apresentados pela reclamada não foram objeto de contestação por parte do reclamante. Desse modo, ADOTO os valores apurados pela reclamada e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 30.270,19, atualizado até 28/02/2025, sendo R$ 23.958,54 referentes ao principal e R$ 6.311,65 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 1.513,51. Quanto aos honorários advocatícios para o patrono da reclamada, fica suspensa a exigibilidade, nos termos da sentença. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 108,04, sendo isenta de Imposto de Renda. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 447,11. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, no importe de R$ 300,00 em 18/06/2024. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA

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Danilo Moura Da Silva x Comercial De Moveis Jordanesia - Sociedade Limitada

ID: 257905209

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001553-84.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANILO MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

LEONARDO TELÓ ZORZI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001553-84.2022.5.02.0205 : DANILO MOURA DA SILVA : COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001553-84.2022.5.02.0205 : DANILO MOURA DA SILVA : COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a46181 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Os cálculos apresentados pela reclamada não foram objeto de contestação por parte do reclamante. Desse modo, ADOTO os valores apurados pela reclamada e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 30.270,19, atualizado até 28/02/2025, sendo R$ 23.958,54 referentes ao principal e R$ 6.311,65 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 1.513,51. Quanto aos honorários advocatícios para o patrono da reclamada, fica suspensa a exigibilidade, nos termos da sentença. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 108,04, sendo isenta de Imposto de Renda. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 447,11. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, no importe de R$ 300,00 em 18/06/2024. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANILO MOURA DA SILVA

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Sandro Donizete Das Chagas x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 255872291

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001371-26.2017.5.02.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO DONIZETE DAS CHAGAS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

EDUARDO LIMA CAMPOS DE FARIA

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ELIDA LEMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001371-26.2017.5.02.0027 : SANDRO DONIZETE DAS CHAGAS : FUNDACAO CENTRO DE AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001371-26.2017.5.02.0027 : SANDRO DONIZETE DAS CHAGAS : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 377e851 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA LOPES DA SILVA CROCE DESPACHO Visto, Visto, Id bb2b10d - Diante de tudo que consta dos autos, em especial as informações requeridas pelo GABINETE DA PRESIDÊNCIA - SETOR DE PRECATÓRIOS, retifico a sentença de homologação dos cálculos para constar: R$ 42.796,95 a título de Principal; R$ 5.666,31 a título de Juros de Mora; R$ 3.358,40 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a)exequente através de expedição de alvará; R$ 444,63 a título de juros do FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a)exequente através de expedição de alvará; Dessa forma, considerando a atualização de Id b70764c, retifico o valor da condenação para 65.274,85 em 04/02/2025, sendo: R$ 44.777,45 a título de Principal; R$ 15.747,82 a título de Juros de Mora; R$ 3.513,82 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a)exequente através de expedição de alvará; R$ 1.235,76 a título de juros do FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a)exequente através de expedição de alvará; Em prol da celeridade e economia processual valerá este como Ofício. Assim sendo, nos termos do Art.3º, § 3º do Provimento GP Nº 03 de 21/08/2023, junte-se diretamente ao processo administrativo de precatório (Proc. nº 1001553-15.2025.5.02.0000 - Pje-JT de 2º grau), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da decisão de Id 3500d8b. Na sequência, aguarde-se a regular autuação e processamento da Requisição de Pagamento e, se em termos, sobreste-se o feito até o efetivo pagamento do precatório. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO DONIZETE DAS CHAGAS

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