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Anderson Cardoso e outros x Amsted-Maxion Fundicao E Equipamentos Ferroviarios S/A e outros

ID: 261864842

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001610-86.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARDOSO IGOR MARTINS DE GOES PEREIRA

Polo Passivo:

AMSTED-MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A BRASKEM S/A TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA

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SIMONE DIAS DE MOURA

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STEFANI PAULINA BRAGA VITORINO

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LÚCIA MARIA BARBOSA DE LIMA

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MARIANA PEIXOTO DA SILVA

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001610-86.2024.5.02.0026 : ANDERSON CARDOSO : TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001610-86.2024.5.02.0026 : ANDERSON CARDOSO : TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49ee71d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: ANDERSON CARDOSO Reclamadas: TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, VALE S.A., BRASKEM S/A e AMSTED-MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A Vistos, etc. ANDERSON CARDOSO ajuizou reclamação trabalhista em face de TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, VALE S.A., BRASKEM S/A e AMSTED-MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A em 26.09.2024, alegando ter sido admitido pela 1ª ré em 22.11.2013, na função de motorista carreteiro, estando seu contrato ativo, percebendo como última remuneração o valor de R$ 5.164,63 por mês. Postulou, em apertada síntese, reconhecimento de doença laboral, pagamento de indenização por danos morais, pensão mensal vitalícia, horas extras, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 320.789,61. As reclamadas apresentaram suas defesas refutando os pedidos autorais. Foram ouvidos o autor e a 1ª ré. Foi realizada perícia médica. Encerrada a instrução. Foi concedido prazo para apresentação de razões finais. Recusada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Indefiro a inversão do ônus da prova, considerando que cabe à parte autora a comprovação dos fatos por ela alegados, na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC. DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS JUNTADAS Primeiramente, vale registrar que as conversas telefônicas juntadas pelas partes deveriam ter sido lavradas em termo circunstanciado, a fim de se aferir a veracidade dos diálogos extraídos do aplicativo mencionado. Não tendo as partes realizado a lavratura das conversas, deixo de considerá-las como meio de prova. Nesse sentido decidiu a 6ª Turma do STJ, que considerou inválida a prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web, porque a ferramenta permite o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas ou recentes, tenham elas sido enviadas pelo usuário ou recebidas de algum contato, sendo que eventual exclusão não deixa vestígio no aplicativo ou no computador (RHC 99.735). ILEGITIMIDADE PASSIVA Pontuam 2ª, 3ª e 4ª reclamadas que são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo da presente reclamatória, porquanto não mantiveram qualquer relação jurídica com o reclamante, contratado diretamente pela primeira demandada. Sem razão. No processo do trabalho, as condições da ação são aferidas em abstrato pelo julgador, tomando por base as alegações das partes, em consagração à Teoria da Asserção. Com efeito, o reclamante relata na inicial que, embora tenha sido empregado exclusivamente da primeira reclamada, as outras rés também usufruíram de sua força de trabalho, motivo pelo qual requer a sua condenação subsidiária. Ademais, quadra ressaltar que o reconhecimento, ou não, da responsabilidade subsidiária das reclamadas é matéria que atine ao mérito da demanda, a qual será oportunamente apreciada. Rejeito. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Presentes todas as condições da ação, quais sejam, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte, ausente fundamento para reconhecimento da carência de ação. Rejeito. DA PRESCRIÇÃO Declaro prescritos os pedidos anteriores a 26.09.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. DOS PROTESTOS DA PARTE AUTORA Cabe ao juiz dirigir o processo, indeferindo eventuais perguntas desnecessárias e impertinentes, na forma do art. 765 da CLT, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. No mais, a testemunha do autor se ativou em período prescrito, não servindo seu depoimento como meio de prova. DA DOENÇA LABORAL Envolve a presente demanda controvérsia a respeito da ocorrência de acidente de trabalho, na modalidade de doença laboral, pleiteando o obreiro o pagamento de indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia). Foi realizada prova pericial, consistente em perícia médica, conforme laudo apresentado nos autos (fls. 2744/2774, com esclarecimentos às fls. 2809/2818). A perícia médica realizada concluiu pela existência de nexo de causalidade para o diagnóstico de transtorno de estresse pós-traumático e nexo de concausalidade para o diagnóstico de depressão, encontrando-se o autor incapacitado total e permanentemente para a função habitual de motorista carreteiro. Constatou o Sr. Perito alteração de humor do autor, que está deprimido e com ansiedade elevada, hipobulia e diminuição do pragmatismo, tendo apresentado durante anamnese pericial momentos de choro intenso ao narrar e relembrar dos fatos de violência vivenciados durante a atividade laboral, relatando sentimentos persecutórios com medo excessivo. Concluiu o Expert do Juízo que há indicativos de descompensação psicoemocional, sem resposta terapêutica satisfatória ao tratamento medicamentoso e psicoterápico indicado desde o seu último afastamento, há aproximadamente 04 anos – o que sugere quadro de incapacidade laboral devido ao mau prognóstico. Ademais, a incapacidade laboral foi devidamente ratificada pelo Médico Perito da Previdência Social através da concessão do Benefício Previdenciário ao Reclamante. A legislação pertinente ao caso consta do artigo 20 da Lei 8213/91, cuja redação segue abaixo: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Verifica-se assim que estamos diante da constatação de doença laboral, tendo sido reconhecida a existência de nexo de concausalidade e de causalidade entre as enfermidades desenvolvidas pelo reclamante e os eventos traumáticos ocorridos no decorrer do contrato laboral. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, o que se verifica no caso em análise. De se ressaltar que o pagamento de indenização a título de dano moral não tem por condão reparar perda patrimonial, mas permite um alento ao ofendido, no sentido de ensejar compensação financeira pela dor, sofrimento e angústia sofridos. Lado outro, a condenação do ofensor ao pagamento da referida indenização possui efeito educativo e inibidor. Assim, reconhecida a existência de ofensa à dignidade do autor e considerando que a ré comprova nos autos ter tomado medidas para o reclamante em seu tratamento, condeno a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de dez vezes o último salário do obreiro, na forma do Art. 223-G, §1º, III da CLT. Em razão da incapacidade total e permanente do autor, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização a título de danos materiais (pensão vitalícia) em parcela única no valor de R$ 38.388,00, considerando uma depreciação aproximada de 50% em razão do pagamento em parcela única de forma antecipada e os limites do pedido. De se ressaltar que o Juízo pode fixar indenização em parcela única, e não na forma de pensão vitalícia, conforme Art. 950 do CC. Em razão de tal fixação, não há que se falar em constituição de capital. HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS Em razão da sucumbência da reclamada no objeto do pedido referente ao reconhecimento da doença laboral, na forma do artigo 790-B da CLT, condeno esta ao pagamento dos honorários periciais médicos ora arbitrados em R$ 2.500,00. DOS DANOS MATERIAS – REDUÇÃO SALARIAL Pretende o autor o recebimento de diferenças salariais considerando que recebe benefício da Autarquia Previdenciária por auxílio-doença no valor de R$ 3.199,00 por mês, sendo que quando estava laborando recebia salário médio de R$ 5.000,00 por mês. Contudo, não assiste razão ao obreiro. Não há como responsabilizar a reclamada pelo fato de a Autarquia Previdenciária arcar com benefício em valor menor do que o salário do obreiro, seguindo o INSS as determinações legais para tanto. Improcedente o pedido. DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO O reclamante declinou na exordial sua jornada às fls. 6. Pleiteia o pagamento das horas extras por prorrogação de jornada, pelo labor em domingos e feriados, bem como pela supressão dos intervalos intra e interjornada e seus reflexos, assim como adicional noturno. A reclamada sustenta o correto pagamento das horas extras e adicional noturno, observada a hora noturna reduzida. Junta espelhos de ponto do autor aos autos, com horários similares aos contratualmente pactuados (fls. 1490/1527), bem como seus holerites (fls. 1528/1550), documentos impugnados em réplica (fls. 2700/2723). Pois bem. Por não haver nos autos prova da inverdade dos horários lançados nos cartões de ponto do obreiro, valido-os como meio de prova. Em réplica o autor aponta, a título de amostragem, que no mês de novembro de 2019, entre os dias 06 e 11/11, se ativou em sobrejornada, tendo a ré efetuado o pagamento a menor de suas horas extras. Contudo, no período apontado o autor realizou 12h13 minutos de labor extraordinário e, se consideramos todo o mês, laborou o reclamante menos de 19 horas de forma extraordinária, sendo que o holerite comprova o pagamento de 19h21 de horas extras, 15h24 pelo labor no feriado do dia 15.11, bem como tempo de espera (fls. 1530). O mesmo ocorreu no mês de dezembro de 2020, quando o autor se ativou por 33h23 minutos em sobrejornada, tendo a reclamada efetuado o pagamento de 48h85 de horas extras. No mais, em razão da escala adotada pelo obreiro, eventual labor em domingo se encontra devidamente compensado, sendo certo que o reclamante não aponta em réplica um domingo sequer que não tenha sido compensado ou quitado, não se desincumbindo de seu ônus processual. Da mesma forma, incontroverso que o autor se ativava sozinho, na rua, admitindo em depoimento que escolhia o momento de fazer seu intervalo. Em razão da impossibilidade de controle do respectivo intervalo pela reclamada, pela ausência de fiscalização ostensiva de tal pausa e sua duração, e por ser o reclamante o responsável pela delimitação do horário em que realizaria tais intervalos, entendo não ser devida hora extra relativa ao intervalo para descanso e refeição, em analogia ao disposto no artigo 62 I da CLT. Cabia à parte autora a indicação expressa das irregularidades cometidas pela ré em face dos cartões de ponto e holerites juntados, não tendo o reclamante apontado correta, específica e aritmeticamente as diferenças que entende devidas, inclusive no que tange ao suposto intervalo do Art. 253-D da CLT suprimido, não se desincumbindo o obreiro de seu ônus processual. Lado outro, verifica-se de fato a supressão do intervalo interjornada em alguns dias, a exemplo dos dias 06 e 07/11/2019 e 08 e 09/11/2019 (fls. 1493), não havendo prova nos autos de seu pagamento. Assim, restando comprovada a inobservância do intervalo mínimo de 11 horas previsto no Art. 66 da CLT, devido o pagamento das horas extras pelo tempo suprimido, na forma dos controles de ponto juntados (pelo período imprescrito até o afastamento do autor que se deu em 12.05.2021), na forma da Súmula 26 do TRT2. Da mesma forma, verifica-se que o labor no feriado do dia 12.10.2019 não foi quitado pela ré (fls. 1491 e 1529), sendo devido, portanto, o pagamento de horas extras pelo labor nos referidos dias festivos, na forma dos cartões de ponto, observados os dias apontados na exordial e o labor do obreiro até 14.05.2021, na forma dos cartões de ponto juntados. Improcedente o pedido de horas extras pelo labor no carnaval por não se tratar de feriado oficial. No que tange ao adicional noturno, verifica-se seu pagamento por todo o contrato laboral, não tendo o reclamante apontado em réplica específica e aritmeticamente as diferenças que entende devidas. No mais, sobre o tema, entende este Juízo que o pagamento do adicional noturno deve seguir a determinação prevista no artigo 73 da CLT, em conformidade também com o disposto no artigo 7º IX da Constituição Federal, não havendo qualquer previsão legal a respeito da extensão do labor noturno para além das 05:00, sendo tal matéria comumente tratada em norma coletiva. A determinação para que a reclamada pague tal período (a partir das 05:00) como labor noturno, sem qualquer previsão em instrumento coletivo, viola o artigo 5º II da Constituição Federal (Art. 5º II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei), criando assim situação insustentável por falta de previsão normativa. Improcedente o pedido de pagamento de adicional noturno e reflexos. Parâmetros para liquidação de todas as horas extras apuradas: - Divisor a ser utilizado: 220 - Base de cálculo: conforme salário declarado na exordial, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados. Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: na forma da norma coletiva da categoria, se juntada, garantido o mínimo constitucional. - Reflexos das horas extras: em DSR (Súm. 172), férias com um terço, 13º salários e FGTS,. - Dedução: autoriza-se a dedução de todos os valores comprovadamente pagos a título de horas extras interjornada e pelo labor em feriados, com base na comprovação documental nos autos, conforme O.J. 415. Improcedente o pedido de reflexos em DSR sob pena de bis in idem, sendo certo que a nova redação da OJ 394 do C. TST somente teve início a partir de 20/03/2023. Improcedente o pedido de reflexos em verbas rescisórias considerando que o contrato permanece ativo. DESCONTOS INDEVIDOS Restou incontroverso que o reclamante dirige veículo da reclamada. Alegou a reclamada que os descontos realizados a título de multas e avarias estão autorizados pelo contrato de trabalho (fls. 64), como de fato se verificou da análise do documento em questão (cláusula quarta). De fato, ao reclamante conduzir veículo da empresa deve estar atendo às leis de trânsito e cuidados relativos à preservação do patrimônio da empresa (no caso caminhão) que mantém em seu poder. Da mesma forma, a reclamada não tem o dever de arcar com multas por infrações de trânsitos ou encargos relativos à avarias quando decorrente de conduta culposa do empregado. Os documentos acostados com a defesa demonstram o desconto por avarias (fls. 1563) e por multas de transito, e a título de exemplo (fls. 1565/1575), multa por excesso de velocidade, sendo este tipo de conduta inaceitável por parte do empregado que deve zelar pelo patrimônio da empresa e respeitar as leis de transito como todos os demais cidadãos. Em que pese a reclamada assuma o risco da atividade desenvolvida, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT, não é razoável determinar que esta também se responsabilize por infrações de transito cometidas por seus empregados, sendo que, o desconto realizado se mostra inclusive como uma forma de desencorajar tais condutas ilícitas. Note-se que todos os descontos realizados foram autorizados pelo obreiro, na forma dos documentos juntados, não havendo prova nos autos de que o mesmo foi coagido a assina-los. Portanto, regular os descontos realizados pela empresa nas condições acima determinadas. Indefiro o pedido. DO DANO MORAL/DANO EXISTENCIAL Pleiteia o obreiro o pagamento de indenização por danos morais em razão da jornada exaustiva, bem como por ter que pernoitar em locais sem condições sanitárias adequadas. A reclamada nega. O dano existencial constitui espécie de dano imaterial que acarreta à vítima, de modo parcial ou total, a impossibilidade de executar, dar prosseguimento ou reconstruir o seu projeto de vida (na dimensão familiar, afetivo-sexual, intelectual, artística, científica, desportiva, educacional ou profissional, dentre outras). Nada mais é, pois, que uma espécie de dano moral. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação do fato constitutivo de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegado. No caso em tela, não houve comprovação dos fatos humilhantes narrados na exordial, não se desincumbindo o autor de seu ônus processual. Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral/existencial. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante, na exordial, sustentou que foi contratado pela 1ª reclamada para laborar como motorista, sendo que a prestação dos serviços se deu, efetivamente, em favor da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, pois estas eram as empresas que contratavam os serviços da 1ª reclamada. A terceirização, ainda que lícita, caracteriza-se pela inserção do trabalhador no contexto da empresa tomadora dos serviços, por intermédio de empresa interposta, a fim de que, mediante a prestação continuada de seus serviços, seja atendida determinada necessidade que não diga respeito, propriamente, aos fins normais da empresa tomadora, embora sirva como suporte para que o mesmo seja alcançado. No caso em tela, verifica-se que não há terceirização de mão-de-obra, mas sim contrato de prestação de serviços entre a 1ª ré e as demais, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do C. TST (na forma do precedente RRAG 0025331-72.2023.5.24.0005), não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade subsidiária das mesmas. Improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor e a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. No caso de improcedência de pedido relacionado à responsabilidade subsidiária, deverá o reclamante pagar à 2ª, 3ª e 4ª reclamadas o importe de R$ 500,00 para cada uma a título de honorários sucumbenciais. Referido arbitramento justifica-se uma vez que a responsabilidade de cada reclamada não abrangeu todo o contrato, e, portanto, não poderia ser embasada no valor total atribuído à causa, em analogia ao artigo 85 parágrafo 8º do CPC. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A judicialização da demanda não retira do obreiro sua qualificação como contribuinte do imposto de renda e previdência social, não havendo fundamento legal para transferência dos referidos encargos à reclamada. Improcedente. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. DA MULTA DO ART. 523, §1º DO CPC Na forma da Súmula 31 do Colendo TRT da 2ª Região, inaplicável referida multa no Processo do Trabalho. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ANDERSON CARDOSO em face de TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, VALE S.A., BRASKEM S/A e AMSTED-MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A, DECIDO: Declaro prescritos os pedidos anteriores a 26.09.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. Rejeitar as demais preliminares alegadas. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a 1ª reclamada às seguintes obrigações: - pagamento de indenização a título de danos morais no valor de dez vezes o último salário do obreiro, na forma do Art. 223-G, §1º, III da CLT; - pagamento de indenização a título de danos materiais (pensão vitalícia) no valor de R$ 38.388,00, considerando uma depreciação aproximada de 50% em razão do pagamento em parcela única de forma antecipada; - pagamento das horas extras pelo tempo suprimido, na forma dos controles de ponto juntados (pelo período imprescrito até o afastamento do autor que se deu em 12.05.2021), na forma da Súmula 26 do TRT2; - pagamento de horas extras pelo labor nos referidos dias festivos, na forma dos cartões de ponto, observados os dias apontados na exordial e o labor do obreiro até 14.05.2021, na forma dos cartões de ponto juntados. Parâmetros para liquidação de todas as horas extras apuradas: - Divisor a ser utilizado: 220 - Base de cálculo: conforme salário declarado na exordial, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados. Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: na forma da norma coletiva da categoria, se juntada, garantido o mínimo constitucional. - Reflexos das horas extras: em DSR (Súm. 172), férias com um terço, 13º salários e FGTS,. - Dedução: autoriza-se a dedução de todos os valores comprovadamente pagos a título de horas extras interjornada e pelo labor em feriados, com base na comprovação documental nos autos, conforme O.J. 415. Defiro o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 100.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CARDOSO

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Companhia Brasileira De Alumínio x Milton Jorge Do Nascimento

ID: 326378691

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011867-22.2017.5.15.0108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO

Polo Passivo:

MILTON JORGE DO NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

DR. LUIZ GUSTAVO RODRIGUES ARECO

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DR. JOÃO DE OLIVEIRA ROMERO

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DRA. MARIA LÚCIA MENEZES GADOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO ADVOGADA: MARIA LÚCIA MENEZES GADOTTI Agravado: MILTON JORGE DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO DE OLIVEIRA ROMERO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES ARECO GMDMA/V… Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO ADVOGADA: MARIA LÚCIA MENEZES GADOTTI Agravado: MILTON JORGE DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO DE OLIVEIRA ROMERO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES ARECO GMDMA/VRA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS / NORMA COLETIVA ATIVIDADE INSALUBRE DA NORMA COLETIVA FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.13.467/2017 (11.11./2017) O v. acórdão entendeu ser INVÁLIDA a norma coletiva, firmada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11.11.2017), que estabeleceu o elastecimento da jornada em atividade insalubre, SEM a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de que para a validade da prorrogação da jornada de trabalho praticada em ambiente insalubre, tanto no sistema 12x36 quanto em turno ininterrupto de revezamento, ainda que ajustada por norma coletiva, é necessária autorização do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, norma cogente em matéria de higiene, medicina e segurança do trabalho que motivou o cancelamento da Súmula 349 (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR - 291-97.2015.5.23.0037, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/05/2019; ARR - 20715-57.2015.5.04.0016, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/06/2018; ARR - 292-21.2012.5.09.0088 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/03/2018; Ag-RR - 730-88.2017.5.23.0021, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 23/11/2018; RR - 1564-52.2012.5.04.0003, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 23/06/2017; AIRR - 515-36.2013.5.04.0004, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 24/08/2018; Ag-ARR-11568-63.2016.5.03.0092, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; RR-1001610-04.2016.5.02.0435, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2020; E-ARR - 1878-74.2016.5.12.0022, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/05/2019; ARR-175-89.2011.5.15.0058, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, 7ª Turma, DEJT 06/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Essa exigência de licença expedida pelas autoridades competentes, após realizada a necessária inspeção prévia, para prorrogação de jornada em ambientes insalubres, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista das redações contidas no art. 611-A, XIII, e 611-B, parágrafo único, da CLT. No caso, a norma coletiva foi celebrada antes da sua entrada em vigor. Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada sustenta que a jornada fixada em turnos ininterruptos estabelecida por norma coletiva é válida. Argumenta que o turno ininterrupto de revezamento de 8 horas foi instituído por negociação coletiva, ratificado pelos órgãos competentes e em conformidade com a Súmula 423 do TST. À análise. De início, destaca-se que o contrato de trabalho firmado entre as partes vigorou de 8/8/1988 a 7/9/2017. Portanto, as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento; que houve reconhecimento nesta demanda de que o reclamante estava sujeito a trabalho insalubre; e que a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, prevista no art. 60 da CLT não foi acostada aos autos. O art. 7.º, XXII, da Constituição Federal estabelece que são direitos dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. De igual modo, a Súmula 85, VI, do TST dispõe que "não é válido acordo de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT." Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 da Tabela De Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, o direito absolutamente indisponível deve ser respeitado, como no caso em tela, que se trata de redução dos riscos inerentes ao trabalho, higiene e segurança. Nesse sentido, julgados desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. A Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18.05.1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. Releva notar que o art. 4º da referida Convenção suscita o compromisso por parte dos Estados-Membros de adotar medidas necessárias à garantia de trabalho digno, seguro e saudável para os trabalhadores. Em coerência com essa nova diretriz, o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 349/TST, cancelando também outros verbetes que flexibilizavam a legislação na área de saúde e segurança laborais (Súmula item II da Súmula 364 e OJ Transitória 4 da SDI-1 do TST). Com efeito, a regra disposta no art. 60 da CLT, prevendo que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, é uma regra fixadora de vantagem relacionada à redução dos riscos e malefícios no ambiente do trabalho, de modo direto e indireto, sendo enfática a proibição da Constituição ao surgimento da norma negociada menos favorável (art. 7º, XXII, CF). Aliás, este Tribunal Superior, por meio da Res. 209/2016, inseriu o item VI na Súmula 85, fixando o entendimento de que: "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Atente-se que, com o advento da Lei 13.467/2017, foi incluída na CLT regra que permite que a negociação coletiva fixe cláusula específica sobre a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres, dispensada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho (art. 611-A, XIII). Entretanto, o assunto diz respeito à saúde da pessoa humana que vive do trabalho, estando imantado por regra imperativa da Constituição da República, constante no art. 7º, XXII, CF, que determina o absoluto prestígio das normas de saúde, higiene e segurança que materializam a preocupação pela redução dos riscos inerentes ao trabalho . Pelo Texto Magno, a saúde e segurança laborais são direito subjetivo obreiro, constituindo, ainda, parte integrante e exponencial de uma política de saúde pública no País. Não há, ao invés, na Constituição, qualquer indicativo jurídico de que tais valores e objetivos possam ser descurados em face de qualquer processo negocial coletivo. Na verdade, está-se aqui diante de uma das mais significativas limitações manifestadas pelo princípio da adequação setorial negociada , informador de que a margem aberta às normas coletivas negociadas não pode ultrapassar o patamar sociojurídico civilizatório mínimo característico das sociedades ocidentais e brasileira atuais . Nesse patamar, evidentemente, encontra-se a saúde pública e suas repercussões no âmbito empregatício. Além do mais, conquanto a Lei 13.467/2017, na inserção de dispositivos que realizou na CLT (art. 611-A, caput e incisos I, II e XIII, c/c parágrafo único do art. 611-B da Consolidação), tenha procurado desvincular, cirurgicamente, do campo da saúde e segurança do trabalho as regras sobre duração do trabalho e intervalos, autorizando à negociação coletiva trabalhista fixar cláusulas sobre jornada de trabalho, banco de horas e prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Previdência, esse intento coloca a inusitada regra contra a Ciência e a Constituição da República (art. 1º, caput e inciso III; art. 3º, caput e incisos I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e inciso XXII; art. 194, caput ; art. 196; art. 197; art. 200, caput e inciso II, in fine , todos da CF/88). Reitere-se : a saúde humana não é passível de negociação bilateral ou coletiva, por força da matriz constitucional de 1988, com suas várias regras e princípios de caráter humanístico e social. Saúde e segurança no trabalho são direitos individuais e sociais fundamentais de natureza indisponível (art. 7º, XXII, CF). Não há margem para o rebaixamento da proteção à saúde, ainda que coletivamente negociado, até mesmo porque se trata de tema respaldado em base técnico-científica, por envolver riscos evidentes à preservação da saúde humana . A propósito, note-se que a análise da situação, circunstância ou fator insalubre é ato estritamente técnico-científico, que não apresenta pertinência com a ideia de ato passível de negociação entre as partes, mesmo as partes coletivas . Em conclusão, embora tenha sido incluída a possibilidade de instituir a " prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho ", no elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativas (art. 611-A, XIII, da CLT), o fato é que há um conjunto normativo circundante ao novo art. 611-A da CLT, formado por princípios e regras jurídicas superiores (ilustrativamente, art. 1º, caput e inciso III; art. 3º, caput e incisos I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e inciso XXII; art. 194, caput ; art. 196; art. 197; art. 200, caput e inciso II, in fine , todos da CF/88). Esse conjunto normativo não pode ser desconsiderado no contexto de aculturação dos dispositivos da negociação coletiva trabalhista firmada no plano concreto do mundo do trabalho. No caso concreto , consoante se extrai do acordão regional, a atividade desenvolvida pelo Reclamante era insalubre e não havia autorização para a prorrogação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT. Por esse motivo, deve ser considerada inválida a norma coletiva que autorizou o regime de compensação em atividade insalubre. Retratando a decisão agravada essa compreensão, ela se mostra em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11535-73.2016.5.03.0092, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. A controvérsia gira em volta da validade, mediante norma coletiva, de regime de compensação semanal, em condições insalubres, sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Ressalte-se ser incontroverso que o contrato de trabalho iniciou em 26/04/2010 e encerrou em23/11/2014. Dessa forma, cumpre esclarecer que não há de se falar em aplicação do artigo 611-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não incidem as disposições da Lei 13.467/2017 aos contratos celebrados em data anterior ao início de sua vigência. Extrai-se do julgamento do ARE 1121633/GO, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No caso em tela, o Regional considerou inválida a norma coletiva que autorizou a adoção de regime compensatório de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Assim, conforme bem decidiu o TRT, a prorrogação há de seguir a diretriz contida na Súmula 85, VI, do TST, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. A Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir "ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que "[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (...) (RRAg - 20715-20.2016.5.04.0405 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2023) HORAS EXTRAS - ATIVIDADE INSALUBRE - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PREVISTA NO ARTIGO 60 DA CLT - INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. I. A parte reclamante alega que a prestação de horas extras habituais, inclusive aos sábados, e o trabalho insalubre invalidam o regime compensatório. Afirma que não foi comprovada a existência de licença prévia previsão no art. 60 da CLT. II. O Tribunal Regional entendeu que a validade do regime de compensação de horas extras previsto em norma coletiva deve prevalecer, mesmo em se tratando de atividade insalubre e sem a autorização da autoridade competente exigida pelo art. 60 da CLT para a prorrogação da jornada, sob o fundamento de que a combinação dos incisos XIII e XXVI do art. 7º da Constituição da República não convalidam a exigência prevista no dispositivo legal, visto que aqueles incisos prestigiam o princípio da autonomia das vontades coletivas e a compensação da jornada de trabalho. III. Em 3/5/2019, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, analisando o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, que trata da " validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente ", reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e decidiu submeter a matéria a posterior julgamento no Plenário físico ( leading case : ARE-1121633, Relator Ministro Gilmar Mendes, acórdão de repercussão geral publicado no DJe-108 de 23/5/2019). IV. Em 14/06/2022 foi publicada a decisão do e. STF proferida no Tema 1046, fixando a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". V. Na hipótese vertente, discute-se exclusivamente a possibilidade ou não de a negociação coletiva estipular, sem autorização da autoridade competente, prorrogação e compensação jornada em atividade insalubre. A matéria está abarcada por direito absolutamente indisponível, havendo previsão constitucional e legal que vedam a ampliação da jornada de trabalho em atividade insalubre sem autorização da autoridade competente, nos termos do art. 7º, XXII, da Constituição da República, que assegura ao trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, e do art. 60 da CLT, com a redação anterior à alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, que, sem nenhuma exceção , dispõe ser indispensável a autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para que haja acordo de prorrogação da jornada de trabalho em atividades insalubres. VI. No caso concreto, ao afastar a exigência do art. 60 da CLT para validar negociação coletiva que prorrogou a jornada em atividade insalubre sem a autorização da autoridade competente na matéria, o v. acórdão recorrido violou o mencionado dispositivo legal. Deve, portanto, o recurso de revista ser provido para restabelecer a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento das horas extraordinárias. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-281-20.2013.5.04.0662, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/06/2023) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA PARA ELASTECIMENTO DA JORNADA DIÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES À SEGURANÇA E À SÁUDE DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1º, III, 7º, VI, XIII, XIV, XXII, 170, "CAPUT" e 225. CONVENÇÃO 155 DA OIT. DIREITO REVESTIDO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. À luz do princípio da adequação setorial negociada , as normas autônomas coletivas negociadas somente podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista quando observarem dois critérios autorizativos essenciais: a) quando as normas coletivas implementarem padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável (o clássico princípio da norma mais favorável, portanto). Em segundo lugar (b), quando as normas autônomas transacionarem parcelas trabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta). Não podem prevalecer , portanto, se concretizadas mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora ( preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho , normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Note-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de temas e parcelas sobre os quais a negociação coletiva do trabalho pode atuar (parcelas de indisponibilidade apenas relativa), ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Nesse sentido, o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. Essa, aliás, é a direção proposta pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão plenária concluída no dia 14/6/2022 , nos autos do ARE 1.121.633/GO. Ali, julgando o mérito da questão constitucional envolvendo o tema 1.046 de repercussão geral, a Suprema Corte fixou a seguinte tese jurídica, que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta: " S ão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". No caso vertente , discute-se a possibilidade de a norma coletiva mitigar a regra disposta no art. 60 da CLT, a qual prevê que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, no período anterior à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Em se tratando de regra fixadora de vantagem relacionada à redução dos riscos e malefícios no ambiente do trabalho, de modo direto e indireto, é enfática a proibição da Constituição ao surgimento da regra negociada menos favorável (art. 7º, XXII, CF). Em coerência com essa nova diretriz, o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 349/TST, cancelando também outros verbetes que flexibilizavam a legislação na área de saúde e segurança laborais (item II da Súmula 364 e OJ Transitória 4 da SDI-1 do TST). Com o advento da Lei 13.467/2017, porém, foi incluída na CLT regra que permite que a negociação coletiva fixe cláusula específica sobre a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres, dispensada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho (art. 611-A, XIII). Entretanto, reitere-se que o assunto diz respeito à saúde da pessoa humana que vive do trabalho, estando imantado por regra imperativa da Constituição da República, constante no art. 7º, XXII, CF, que determina o absoluto prestígio das normas de saúde, higiene e segurança que materializam a preocupação pela redução dos riscos inerentes ao trabalho. Na verdade, está-se aqui diante de uma das mais significativas limitações manifestadas pelo princípio da adequação setorial negociada, informador de que a margem aberta às normas coletivas negociadas não pode ultrapassar o patamar sociojurídico civilizatório mínimo característico das sociedades ocidentais e brasileira atuais. Nesse patamar, evidentemente, encontra-se a saúde pública e suas repercussões no âmbito empregatício. Não há margem para o rebaixamento da proteção à saúde, ainda que coletivamente negociado, até mesmo porque se trata de tema respaldado em base técnico-científica, por envolver riscos evidentes à preservação da saúde humana. A propósito, note-se que a análise da situação, circunstância ou fator insalubre é ato estritamente técnico-científico, que não apresenta pertinência com a ideia de ato passível de negociação entre as partes, mesmo as partes coletivas. Em conclusão, embora tenha sido incluída a possibilidade de instituir a " prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho ", no elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativas (art. 611-A, XIII, da CLT), o fato é que há um conjunto normativo circundante ao novo art. 611-A da CLT, formado por princípios e regras jurídicas superiores (ilustrativamente, art. 1º, caput e inciso III; art. 3º, caput e incisos I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e inciso XXII; art. 194, caput ; art. 196; art. 197; art. 200, caput e inciso II, in fine , todos da CF/88). Esse conjunto normativo não pode ser desconsiderado no contexto de aculturação dos dispositivos da negociação coletiva trabalhista firmada no plano concreto do mundo do trabalho. No caso vertente, a norma coletiva previu o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 7h e 20minutos diários - o que, em princípio, não lhe incutiria invalidade. Nada obstante, as premissas constantes no acórdão do TRT evidenciam que a atividade desenvolvida pelo Reclamante era insalubre e não havia autorização dos órgãos competentes para a prorrogação de jornada, nos termos exigidos pelo art. 60 da CLT - circunstância que, inegavelmente, demostra o desrespeito a direito indisponível do trabalhador. Referida norma celetista é de caráter cogente e indisponível, por traduzir medida protetiva destinada a reduzir os riscos à saúde e à segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da Constituição da República), não existindo qualquer margem para sua flexibilização, seja na esfera individual, seja no âmbito coletivo. Esse entendimento abrange inclusive o elastecimento da jornada especial definida em relação àqueles que se ativam em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição da República). Assim, a previsão em norma coletiva de prorrogação da jornada em turno ininterrupto de revezamento deve ser considerada inválida, porque o contrato de trabalho vigorou no período anterior à Lei 13.467/2017, a atividade desenvolvida pelo Reclamante era insalubre e não havia a autorização da autoridade competente para a prorrogação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-10981-74.2017.5.03.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). Nesse passo é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual se discutiu a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados no caso de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada. A Suprema Corte assentou que o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta; e para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Somando-se a isso, a Seção de Dissídios Coletivos do TST, em decisão recente da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, se posicionou no sentido de ser inválida norma coletiva que fixa jornada de trabalho em patamares incompatíveis com as normas constitucionais de saúde e segurança do trabalho. Confira-se: "RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARCIALMENTE HOMOLOGADO PELO TRT - CLÁUSULA 30ª - "VIRADA DE PLANTÃO" PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE 1. É inválida cláusula coletiva com autorização genérica para que profissional da saúde, após jornada de 12 (doze) horas, permaneça em serviço para substituir trabalhador que não compareceu ao plantão seguinte, o que poderia resultar em jornada de 24 (vinte e quatro) horas, incompatível com as normas constitucionais relativas à garantia da saúde e segurança no trabalho. Incide, na hipótese, o art. 611-B, XVII, da CLT. 2. O parágrafo único do art. 611-B da CLT não torna válida a cláusula coletiva, pois o direito transacionado não se restringe à mera ampliação da jornada em patamar que não coloca os trabalhadores em situação de risco, mas à própria garantia constitucional da saúde e segurança dos trabalhadores. 3. Deve ser mantido o acórdão regional, que não homologou a cláusula pactuada pelas partes. Recurso Ordinário conhecido e desprovido" (RO-593-89.2017.5.08.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/06/2023). No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a norma coletiva fixou a jornada de trabalho em patamares incompatíveis com as normas constitucionais de saúde e segurança do trabalho, uma vez que se trata de ambiente de trabalho insalubre, o que autoriza afastar a aplicação da norma coletiva. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932, V, "a", e VIII, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, negar provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Bmb - Belgo Mineira Bekaert Artefatos De Arame Ltda. x Carlos Eduardo Da Silveira

ID: 315261643

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0011568-63.2016.5.03.0092

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BMB - BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. GLADSTON ANTUNES PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/NN/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTER… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/NN/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. Diante da interposição de recurso extraordinário e versando a controvérsia sobre "Horas Extras. Turnos Ininterruptos de Revezamento. Elastecimento da Jornada de Trabalho por Negociação Coletiva. Atividade Insalubre", questão relacionada com tema de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, foi determinado o encaminhamento dos autos a este órgão fracionário para que, termos do art. 1.030, II, do CPC, exercesse eventual juízo de retratação. 2. Cumpre destacar que se trata de contrato de trabalho firmado e encerrado antes mesmo da vigência da Lei nº 13.467/2017. 3. No caso, a decisão agravada deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª (sexta) diária e 36ª (trigésima sexta) semanal, com reflexos sobre as verbas de natureza salarial elencadas na petição inicial e observado o divisor 180 (cento e oitenta), por entender que prevalece nesta Corte o entendimento de que, consoante o artigo 60 da CLT, é inaplicável a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a prestação de labor ocorrer sob condições insalubres sem autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, em razão da necessidade de preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e segurança do trabalho. 4. Pois bem, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é o de que, nos termos do item VI da Súmula/TST nº 85, "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". 5. Nesse contexto, a decisão agravada, ao invalidar a norma coletiva de trabalho que autorizou o elastecimento de jornada praticada em turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre, decidiu em consonância com o entendimento fixado neste Tribunal. 6. Isso porque, o art. 60 da CLT é norma que regula questões de saúde e segurança do trabalho previstas no art. 7º, XXII, da Constituição Federal, não podendo, portanto, ser flexibilizada por norma coletiva. Jurisprudência do TST. 7. Logo, mantém-se a decisão agravada proferida por este Colegiado e deixa-se de exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR-11568-63.2016.5.03.0092, em que é Agravante BMB - BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA. e é Agravado CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA. Em acórdão anterior, esta Turma negou provimento ao agravo da reclamada e manteve a decisão monocrática proferida pelo Relator que deu provimento ao recurso de revista obreiro. Por meio do despacho de págs. 1.026-1.027, a Vice Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma para exercício de eventual juízo de retratação tendo em vista o decidido no tema 1.046 pelo STF. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2 - MÉRITO 2.1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Em acórdão anterior, esta Turma negou provimento ao agravo da reclamada e manteve a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Min. Relator que deu provimento ao recurso de revista obreiro para condenar a demandada ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª (sexta) diária e 36ª (trigésima sexta) semanal, com reflexos sobre as verbas de natureza salarial elencadas na petição inicial e observado o divisor 180 (cento e oitenta). Diante da interposição de recurso extraordinário e versando a controvérsia sobre "horas extras. turnos ininterruptos de revezamento. elastecimento da jornada de trabalho por negociação coletiva. ausência de autorização do MTE", questão relacionada com tema de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, foi determinado o encaminhamento dos autos a este órgão fracionário para que, termos do art. 1.030, II, do CPC, exercesse eventual juízo de retratação. A decisão do Regional, objeto da controvérsia, e mantida pelo acórdão agravado, está fundamentada nos seguintes termos: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE I - CONHECIMENTO Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse: "HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ATIVIDADES INSALUBRES A recorrente pretende a declaração de coisa julgada, relativamente ao pedido de horas extras - assim consideradas as excedentes da sexta diária - sustentando a existência de acordos coletivos que regulamentam a matéria. Contudo, não lhe assiste razão. Como bem pontuado pelo d. Juízo a quo, "(...) o último parágrafo da cláusula 3ª do acordo judicial firmado entre as partes no processo 00151-2006 dispõe expressamente que, in verbis: 'Estão abrangidos no presente acordo todos os empregados da empresa Ré que se encontravam com contrato em vigor entre 23 de janeiro de 2004 e 31 de janeiro de 2011, exceto aqueles contratos suspensos, inclusive por motivo de aposentadoria por invalidez' (ID cbfd15b - Pág. 21). E continua, na Cláusula 18ª, no seguinte sentido: 'O presente acordo quita todas as obrigações pecuniárias e administrativas desde a sua origem até a efetiva implementação de todas as medidas ajustadas no presente acordo, implementação esta que se dará em 01/09/2011'. É fato incontroverso, contudo, que o contrato de trabalho do autor teve início mais de dois anos após a homologação da referida avença (01/04/2013), razão pela qual entende-se que o aludido empregado não foi atingido pela res judicata daquela ação coletiva, cujos efeitos da coisa julgada não poderão atingir terceiros, consoante o disposto no art. 472 do CPC/73, vigente à época (atual art. 506 do CPC/15)" (ID 258bed0, páginas 03/04, grifos acrescidos). Superada essa questão preliminar, verifico que foi deferido o pagamento das horas excedentes da sexta diária por aplicação do art. 60 da CLT, entendendo o d. Juízo a quo que "(...) as cláusulas normativas que autorizam a prorrogação de jornada no caso de turno ininterrupto de revezamento, bem como as que dela decorrerem, deverão ser consideradas inaplicáveis à espécie, na medida que afrontam norma legal de medicina e segurança do trabalho e, portanto, absolutamente indisponíveis às partes, mesmo na seara coletiva" (ID 258bed0, página 14). É bem verdade que, nos termos do que dispõe o art. 60 da CLT, a validade dos acordos de compensação de jornada, tratando-se de ambiente insalubre, está condicionada à prévia autorização do órgão competente, entendimento corroborado pelo item VI da Súmula n. 85 do TST. Todavia, data venia do posicionamento adotado em primeiro grau, entende este Colegiado (a exemplo do julgamento proferido nos processos n. 0001989-47.2014.5.03.0097, publicação no DEJT em 06.06.2016, n. 01318-2014-089-03-00-0, publicação no DEJT em 18.04.2016 e n. 01295-2014-034-03-00-6, publicação no DEJT em 14.03.2016) que o referido art. 60 do texto consolidado deve ser aplicado apenas às hipóteses de prorrogações da jornada, o que não se confunde com o presente caso, em que houve fixação de limite diverso, por negociação coletiva, da jornada a ser cumprida em turnos ininterruptos de revezamento, como autoriza o inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República. Com efeito, a melhor interpretação que se deve emprestar ao art. 60 da CLT é a de que o objetivo primordial da norma é evitar que o empregado exerça suas atividades em ambiente nocivo após a jornada que o legislador fixou como parâmetro geral de trabalho. No caso, a norma coletiva nada mais fez do que equiparar a situação dos empregados submetidos ao trabalho em turnos de revezamento à dos demais trabalhadores que prestam serviços em turnos fixos, em termos da jornada máxima de trabalho permitida (oito horas diárias), razão pela qual não se pode considerar a sétima e oitava horas trabalhadas como prorrogação de jornada para fins do art. 60 da CLT. Vale dizer: a jornada deixou de ser especial (jornada de 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento) para enquadrar-se na regra geral (jornada de 8 horas). Nesse caso, a exposição à insalubridade é a mesma de qualquer outro trabalhador no cumprimento de 8 horas diárias de trabalho e, por isso, não há que se cogitar de direito ao pagamento de horas extras a partir da sexta trabalhada. Assim, dou provimento ao recurso, a fim de que seja afastada a condenação ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da sexta diária, e reflexos (ID 258bed0, página 14)." (págs. 793 e 794, destacou-se) Por ocasião da interposição de embargos de declaração pelo reclamante, o Tribunal Regional assim se manifestou: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante, em face do acórdão proferido sob o ID ee6e809, sob a alegação que o r.decisum restou contraditório ao determinar a aplicação da norma coletiva, ainda o juízo a quo tenha reconhecido a nulidade do mencionado acordo. Indo além, alega a existência de contradição decorrente da constatação de inexistência de trabalho em regime de prorrogação de jornada, tendo em vista que os espelhos de ponto e recibos de pagamento colacionados aos autos atestam o contrário. Ao exame. Prefacialmente, é oportuno destacar que os Embargos de Declaração são o instrumento processual cabível para os atos decisórios que se encontram eivados de vício de omissão, contradição e obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e art.897-A da CLT. Destarte, não assiste razão o embargante ao sustentar que o acórdão é contraditório em face do posicionamento adotado pelo juízo primevo, o qual, houve por bem, declarar a inaplicabilidade das cláusulas normativas que autorizam a prorrogação de jornada do turno ininterrupto de revezamento e, via de consequência, deferiu o pagamento das horas excedentes da sexta diária. Isso porque, o juízo ad quem não encontra-se obrigado a manter o entendimento adotado pelo juízo a quo, sendo lícita a reforma da sentença. Neste ínterim, à vista da ausência de contradição no acórdão embargado, verifica-se, pois, que o embargante pretende o reexame da matéria posta sob judice, com a conseguinte reforma do julgado. Hipótese essa, que é vedada pela via eleita, devendo a parte, no caso, aviar recurso próprio para a instância superior, se entender devido. Nada a prover." (págs. 830 e 831) Nas razões de recurso de revista, o reclamante sustenta ser inaplicável o ajuste de elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, tendo em vista que trabalhava em atividade insalubre. Aduz que "a jornada de trabalho se deu acima da sexta hora diária (em local insalubre) sem a devida fiscalização prévia da autoridade competente" (pág. 857). Aponta violação dos artigos 7º, incisos XIV e XXII, da Constituição Federal e 60 da CLT. Indica contrariedade às Súmulas nºs 85, item VI, e 423 do TST. Colaciona arestos para o confronto de teses. Ao exame. Inicialmente, importante destacar que, na hipótese, não se discute a validade ou invalidade da norma coletiva que autorizou o elastecimento da jornada para 8 (oito) horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mas, sim, sua aplicabilidade à hipótese, tendo em vista que o reclamante trabalhava em atividade insalubre, bem como que a reclamada não comprovou possuir licença prévia das autoridades competentes em matéria de saúde, segurança e higiene do trabalho, na forma exigida pelo artigo 60 da CLT. Na situação em análise, a Corte regional entendeu que a disposição do mencionado preceito de lei não se aplica ao caso dos autos, visto que "o referido art. 60 do texto consolidado deve ser aplicado apenas às hipóteses de prorrogações da jornada, o que não se confunde com o presente caso, em que houve fixação de limite diverso, por negociação coletiva, da jornada a ser cumprida em turnos ininterruptos de revezamento, como autoriza o inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República" (pág. 793). Nos termos da Súmula nº 423 do TST, admite-se o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6 (seis) para 8 (oito) horas diárias. Ressalta-se, todavia, que, diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, prevalece nesta Corte o entendimento de que, consoante o artigo 60 da CLT, é inaplicável a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a prestação de labor ocorrer sob condições insalubres sem autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, com a finalidade de preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e segurança do trabalho. Acrescenta-se, ainda, que o trabalho em ambiente insalubre se caracteriza por sua nocividade à saúde do obreiro, razão pela qual está submetido a uma disciplina muito rigorosa. Trata-se, pois, de norma cogente de indisponibilidade absoluta, diante do tratamento constitucional dado à matéria, na forma do disposto no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. Inicialmente, importante destacar que, na hipótese, não se discute a validade ou invalidade na norma convencional que autorizou o elastecimento da jornada para 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mas, sim, sua aplicabilidade à hipótese, tendo em vista que a reclamante trabalhava em atividade insalubre, bem como que a reclamada não comprovou possuir licença prévia das autoridades competentes em matéria de saúde, segurança e higiene do trabalho, na forma exigida pelo artigo 60 da CLT. A Corte regional entendeu que a disposição do mencionado dispositivo legal não se aplica à hipótese, visto "que os citados acordos coletivos de trabalho não trataram de acordo de compensação de jornada ou de acordo de prorrogação de jornada, mas de negociação coletiva para estabelecimento de jornada de 8 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, conforme previsto na Súmula nº 423 do TST". Contudo, nos termos da Súmula nº 423 do TST, admite-se o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6 (seis) para 8 (oito) horas diárias. Ressalta-se, todavia, que, diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, prevalece nesta Corte o entendimento de que, consoante o artigo 60 da CLT, é inaplicável a negociação coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a prestação de labor ocorrer sob condições insalubres sem autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, com a finalidade de preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e segurança do trabalho. Desse modo, o Tribunal a quo, ao considerar aplicável o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento de seis para oito horas diárias em atividade insalubre, sem a devida chancela do Ministério do Trabalho e Emprego, incorreu em violação do artigo 60 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10876-81.2015.5.03.0033, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2020). "RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. O art. 60 da CLT estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. Trata-se de norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. Ausente o requisito legal, qual seja, autorização da autoridade competente, não há que se cogitar de validade do acordo de prorrogação de jornada. Inteligência da Súmula 85, VI, do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001610-04.2016.5.02.0435, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/09/2020). "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. TRABALHADOR EXPOSTO A REGIME DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 85, VI, DO TST. Discute-se a possibilidade de se validar, ou não, o regime de prorrogação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento laborados em condições insalubres. A matéria não comporta mais debate no âmbito desta E. Corte Superior, em face do item VI da Súmula 85 do TST, que dispõe que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Efetivamente, nos termos dos arts. 7º, XXII, da Constituição Federal e 60 da CLT e em face do cancelamento da Súmula 349 desta Corte, torna-se imprescindível a autorização do MTE para a validade do acordo de compensação de jornada, já que a referida norma ambiciona proteger a saúde do trabalhador que labora em condições de insalubridade. O órgão competente deve visitar os locais de trabalho para que sejam verificadas as condições em que se encontram e, após análise, deliberar acerca da possibilidade de prorrogação da jornada do empregado. No caso, verifica-se que o v. acórdão regional considerou inválido o regime de prorrogação de jornada dos turnos ininterruptos de revezamento praticados em atividade insalubre, embora previsto em norma coletiva, pois ausente a autorização da autoridade competente, o que se coaduna com as disposições do artigo 60 da CLT e do supramencionado entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 85, VI, do TST. Precedentes" (ARR-1068-66.2014.5.04.0451, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/08/2020). "II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO NO ACORDO COLETIVO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que é inválida a negociação coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a prestação de trabalho se dá sob condições insalubres sem autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, em observância ao artigo 60 da CLT. Precedentes. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que é prescindível a autorização do Ministério do Trabalho para flexibilização da jornada, encontrando-se a decisão em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000113-58.2016.5.02.0433, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 14/02/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC- HORAS EXTRAS - ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - ATIVIDADE INSALUBRE - LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. Com o cancelamento da Súmula nº 349 do TST, consagrou-se novo entendimento sobre a matéria, no sentido de serem indispensáveis a inspeção e a licença prévia por parte do Ministério do Trabalho, a que alude o artigo 60 da CLT, para o aumento da jornada em condições insalubres. Trata-se de norma de ordem pública, que disciplina direito indisponível, insuscetível de flexibilização por negociação coletiva. Julgados. 2. O desempenho de atividade insalubre sem autorização da autoridade competente para o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, enseja o pagamento de horas extras excedentes da sexta diária. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-101837-26.2016.5.01.0571, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2019). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. TRABALHO INSALUBRE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 60 DA CLT. A prorrogação de jornada em ambiente insalubre depende da licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 60 da CLT). O dispositivo encerra norma de ordem pública, com o escopo de atender ao art. 7º, XXII, da Constituição Federal, que consagra a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", constituindo, por esse motivo, requisito de validade do regime de prorrogação da jornada em atividade insalubre. No que diz respeito à prorrogação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas diárias, o Tribunal Superior do Trabalho entende que pode ser feita por norma coletiva (Súmula 423 do TST). Tratando-se de turno ininterrupto de revezamento em ambiente insalubre, a validade da prorrogação exige o cumprimento do disposto no art. 60 da CLT e Súmula 423 do TST. Dessa forma, a norma coletiva que prorroga a jornada de trabalho em ambiente insalubre sem a licença prévia da autoridade competente não possui validade, o que autoriza o deferimento das horas extraordinárias postuladas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-1000205-42.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/2/2019). "HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. Nos termos da Súmula nº 423 do TST, admite-se o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6 (seis) para 8 (oito) horas diárias. O Regional, mesmo reconhecendo o caráter insalubre da atividade exercida pelo reclamante, considerou válida a jornada de trabalho de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, com fundamento na Súmula nº 423 do TST. Ressalta-se, todavia, que, diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, prevalece nesta Corte o entendimento de que, consoante o artigo 60 da CLT, é inválida a negociação coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a prestação de labor ocorrer sob condições insalubres sem autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, com a finalidade de preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e segurança do trabalho. Desse modo, o Tribunal a quo, ao considerar válido o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento de seis para oito horas diárias em atividade insalubre, sem a devida chancela do Ministério do Trabalho e Emprego, incorreu em violação do artigo 60 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-105600-38.2005.5.02.0039, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 8/6/2018). Desse modo, o Tribunal a quo, ao considerar aplicável o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas diárias em atividade insalubre, sem a devida chancela do Ministério do Trabalho e Emprego, proferiu decisão em violação do artigo 60 da CLT. Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 60 da CLT (fls. 958-965)". No caso, o então relator reformou o acórdão regional e reputou inválida a negociação coletiva que considerou aplicável o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas diárias em atividade insalubre, sem a devida chancela do Ministério do Trabalho e Emprego. Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho do reclamante abrangeu o período de 01/04/13 a 23/10/15 (fl. 695), ou seja, iniciou-se e findou-se antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 no art. 611-A da CLT. A jurisprudência desta Corte, em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, perfilhava o entendimento de ser inválido o acordo de compensação em atividade insalubre, sem a permissão da autoridade competente (CLT, art. 60, caput), ainda que previsto em norma coletiva. Daí porque entendo que deve ser atendida a exigência do art. 60 da CLT, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na hipótese de prorrogação do trabalho em atividade insalubre. De outra parte, vale dizer que o próprio STF excepcionou a aplicação das normas coletivas em direitos indisponíveis, sendo este o caso de compensação de jornada em atividade insalubre, já que se trata de direito fundamental dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Com efeito, o inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal garante ao trabalhador o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, e o referido art. 60 da CLT mostra-se como uma norma de saúde e segurança do trabalho. Por conseguinte, é norma de ordem pública que não pode ser mitigada pela via da negociação coletiva. A Convenção nº 155 da OIT, que trata de segurança e saúde ocupacional e o meio ambiente de trabalho, aprovada no Brasil em 18 de maio de 1992 e promulgada pelo Decreto no 1.254, de 29 de setembro de 1994, determina a instituição de uma política nacional de segurança e saúde dos trabalhadores e do meio ambiente de trabalho, com consulta às partes interessadas (trabalhadores e empregadores), com o objetivo de prevenir acidentes e danos à saúde. Assim, estando válido o art. 60 da CLT, torna-se imprescindível a autorização do MTE para a validade do acordo de compensação de jornada. Tendo em vista que a referida norma ambiciona proteger a saúde do trabalhador que trabalha em condições de insalubridade, o órgão competente deve visitar os locais de trabalho para que sejam verificadas as condições destes e, após análise, deliberar acerca da possibilidade de prorrogação da jornada do empregado. Nesse sentido, o entendimento de que não é válida a norma coletiva que autoriza acordo de compensação de jornada, em atividade insalubre, sem a autorização do MTE, ex vi do art. 60 da CLT, tendo em vista a priorização dos preceitos constitucionais básicos de saúde e segurança do trabalhador, nos termos do art. 7º, XIV, da CF. Vide recentes julgados: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS HABITUAIS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - INVALIDADE . Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, realizada sob condições insalubres sem autorização previa da autoridade competente em matéria de higiene. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é o de que, nos termos do item VI da Súmula/TST nº 85, "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT" . Ademais, diante da previsão do art. 7º XXII, da Constituição Federal, que estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a " redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ", consagrou-se na jurisprudência deste TST não ser possível fixação de acordo de compensação em atividade insalubre sem autorização do MTE, ainda que previsto em norma coletiva, por se tratar de direito de indisponibilidade absoluta. Da mesma forma, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre sem autorização da autoridade competente. Assim, a decisão regional, ao invalidar a norma coletiva de trabalho que autorizou o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre, decidiu em consonância com o entendimento fixado no âmbito desta e. 2ª Turma. Precedentes. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10898-71.2020.5.15.0085, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS HABITUAIS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, realizada sob condições insalubres sem autorização previa da autoridade competente em matéria de higiene. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é o de que, nos termos do item VI da Súmula/TST nº 85, "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT" . Ademais, diante da previsão do art. 7º XXII, da Constituição Federal, que estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a " redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ", consagrou-se na jurisprudência deste TST não ser possível fixação de acordo de compensação em atividade insalubre sem autorização do MTE, ainda que previsto em norma coletiva, por se tratar de direito de indisponibilidade absoluta. Da mesma forma, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre sem autorização da autoridade competente. Assim, a decisão regional, ao invalidar a norma coletiva de trabalho que autorizou o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre, decidiu em consonância com o entendimento fixado no âmbito desta e. 2ª Turma. Precedentes. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10898-71.2020.5.15.0085, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS E INFERIOR A 8 HORAS. ELATECIMENTO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA EXIGIDA PELO ART. 60 DA CLT. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade das normas coletivas que estabeleceram a compensação da jornada, "porque ausentes previsão específica para os casos de labor em condições insalubres e prova da licença prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada em condições insalubres". 3. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que não se aplica cláusula de norma coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a prestação de labor ocorrer sob condições insalubres e sem a autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene. Com efeito, é necessário preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e segurança do trabalho. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10052-70.2021.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/04/2025). "I - (..). III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE nº 1.121.633/GO) para estabelecer a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por conseguinte, a Suprema Corte passou a admitir, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República, a afastar a norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que essa negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. A discussão dos autos gira em torno da validade da norma coletiva que instituiu, a partir de 01.02.2017, o regime de 12x36, em condições insalubres, sem a prévia autorização da autoridade competente. O art. 60 da CLT é o dispositivo legal que dispõe sobre questão de saúde e segurança do trabalho, conforme previsão no inciso XXII do art. 7º da Constituição da República. Desse modo, ainda que a prorrogação ou a compensação de jornada (12X36) em atividade insalubre estivesse prevista em norma coletiva, seria necessário preencher o requisito previsto no art. 60 da CLT, ou seja, é necessária a prévia inspeção e autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não foi observado nos autos, conforme consignado no acórdão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21793-45.2017.5.04.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). Vale dizer que esta Corte Superior inclusive cancelou a sua Súmula 349, reconhecendo a necessidade de inspeção prévia do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do acordo de compensação de jornada, ainda que previsto em norma coletiva, quando o labor for exercido em condições insalubres. Nesse sentido são os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. (...) ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia gira em torno da validade do elastecimento, mediante norma coletiva, da jornada em turnos ininterruptos de revezamento em condições insalubres sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Ressalte-se ser incontroverso que o contrato de trabalho iniciou em 01/08/2011 e encerrou em 01/05/2014. Dessa forma, não há de se falar em aplicação do artigo 611-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não incidem as disposições da Lei 13.467/2017 aos contratos celebrados em data anterior ao início de sua vigência. Extrai-se do julgamento do ARE 1121633/GO, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Ainda que o regime de turnos ininterruptos de revezamento não se confunda com os regimes de compensação de jornada, a sua há de seguir a mesma ratio contida na Súmula 85, VI, do TST, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. A Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir "ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que "[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-947-84.2014.5.03.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). G.N. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES À SEGURANÇA E À SÁUDE DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 1º, III, 7º, VI, XIII, XIV, XXII, 170, "CAPUT" , E 225. CONVENÇÃO 155 DA OIT. DIREITO REVESTIDO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. 2. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 146 E OJ 410 DA SDI-I/TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LABOR EM CONTATO COM ÓLEOS MINERAIS. SÚMULAS 80 E 126/TST. A Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa inclusive é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18.05.1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. Releva notar que o artigo 4º da referida Convenção suscita o compromisso por parte dos Estados-Membros de adotar medidas necessárias à garantia de trabalho digno, seguro e saudável para os trabalhadores: 1. Todo Membro deverá, em consulta às organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores, e levando em conta as condições e a prática nacionais, formular, pôr em prática e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em matérias de segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho. 2. Essa política terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho, tenham relação com a atividade de trabalho, ou apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho. A CLT prevê, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse contexto, é imprescindível a inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. Na hipótese , conforme consignado no acordão regional, além da ausência de norma coletiva autorizando a jornada 12x36, a Reclamada não demonstrou a existência de prévia autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre. Logo, como a atividade desenvolvida pelo Reclamante era insalubre e não havia autorização para a prorrogação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT, a compensação de jornada deve ser considerada inválida. Anote-se que o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento - hipótese dos autos - não se trata propriamente de regime de compensação de jornada, sendo inaplicável a Súmula 85/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-25957-34.2016.5.24.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022). G.N. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. (...) HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. O art. 60 da CLT estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. Trata-se de norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. Nessa esteira, inexistindo autorização da autoridade competente, não há que se cogitar de validade do acordo de compensação de jornada. Inteligência da Súmula 85, VI, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-21151-75.2016.5.04.0664, 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/08/2020) G.N. Dito isto, reconheço que no caso sub judice deve ser observado o art. 60 da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO. CONTATO DIREITO COM ESGOTO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANCENDÊNCIA PREJUDICADA. A controvérsia em exame trata do direito do reclamante à percepção de adicional de insalubridade. O Tribunal Regional registrou que o obreiro estava exposto aos "agentes nocivos presentes no cimento" e aos "agentes presentes no esgoto". O laudo pericial, transcrito no acórdão recorrido, aponta que "o Reclamante desenvolveu atividades sistemáticas, permanentes e obrigatórias em contato com esgoto". Alega a recorrente, contudo, que "o reclamante não trabalhou na Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, pois havia uma empresa terceirizada que foi contratada para esta empreitada" (fl. 800). Nesse contexto, a análise da premissa levantada pela recorrente só poderia ser realizada através do revolvimento de fatos e provas, uma vez que dependeria da comprovação de fato alegado em sede recursal, qual seja, de que o reclamante não trabalhou em Estação de Tratamento de Esgoto - ETE. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido. DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA O REGIME DE COMPENSAÇÃO EM AMBIENTE INSALUBRE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. A controvérsia gira em volta da validade da adoção de regime de compensação semanal, em condições insalubres, sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Extrai-se do julgamento do ARE n.º 1.121.633, pelo STF que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende, sob a ótica do STF, direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No caso em tela, o Regional considerou inválida a norma coletiva que autorizou a adoção de regime compensatório de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Decisão em convergência com o entendimento desta Corte. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020454-84.2019.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/03/2024). G.N. REGIME COMPENSATÓRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. DIREITO INDISPONÍVEL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva prever o trabalho em ambiente insalubre, sem prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, cujo direito firmou-se anteriormente à eficácia da Lei 13.467/2017. No caso concreto, a Corte de origem consignou a existência de norma coletiva autorizando o regime de compensação de jornada, todavia, o entendeu nulo de pleno direito, porquanto o reclamante trabalhava submetido a agentes insalubres. O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Na decisão, o STF registrou de forma expressa serem absolutamente indisponíveis os direitos de que tratam a Súmula n. 85, VI, do TST, a qual preconiza: "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". O aludido art. 60 da CLT dispõe que nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Pontue-se que a Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa também é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir "ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que "[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. O acórdão regional está em sintonia com o entendimento vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-393-84.2012.5.04.0383, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023). G.N. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. O e. TRT registrou que "é possível transação coletiva a respeito da jornada de turnos ininterruptos. Entretanto, convém lembrar que o direito à negociação coletiva não é irrestrito e está limitado a questões de ordem pública e aos direitos indisponíveis". Consignou que "a reclamada encontra óbice de transacionar a jornada de turnos ininterruptos dos seus empregados que desempenham atividades insalubres, uma vez que a insalubridade é questão de ordem pública ligada à saúde e à segurança do trabalho". 2. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é imprescindível a licença prévia por parte do Ministério do Trabalho, a que alude o at. 60 da CLT, para aumento da jornada em condições insalubres, por se tratar de norma de ordem pública. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 101961-09.2016.5.01.0571, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2020) G.N. RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. REGIME DE COMPENSAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. NORMA COLETIVA. INVALIDADE DO AJUSTE. O cancelamento da Súmula nº 349 do TST, por meio da Resolução nº 174/2011, decorreu do entendimento desta Corte Superior quanto à imprescindibilidade da licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a formalização do acordo coletivo de prorrogação/compensação de jornada em atividade insalubre. O exercício da autonomia sindical coletiva deve se adequar aos parâmetros mínimos correspondentes aos direitos assegurados em norma de natureza imperativa e que, por isso mesmo, não se encontram sob a égide da negociação atribuída ao sindicato. Nesse contexto, a liberdade negocial assegurada às partes, em matéria de saúde, higiene e segurança do trabalhador, encontra limite no disposto no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. De acordo com o artigo 60 da CLT, as prorrogações da jornada de trabalho nas atividades insalubres só poderão ser ajustadas mediante licença prévia da autoridade sanitária, pois somente esta possui conhecimento técnico e científico para avaliar os efeitos nocivos à saúde do empregado e verificar a possibilidade de aumentar seu tempo de exposição aos agentes insalubres. Do mesmo modo, o artigo 295 da CLT, que dispõe acerca da jornada de trabalho em minas de subsolo, tendo em vista o caráter penoso e insalubre dessa atividade, condicionou a prorrogação da duração normal do labor à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. No caso, a autorização prevista no mencionado preceito - que não pode ser substituída por norma coletiva, conforme iterativa e notória jurisprudência desta Corte - não existe. Portanto, correta a decisão embargada que invalidou o acordo de compensação. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos de que não se conhece. (...). (E-ED-RR - 3319-98.2010.5.12.0055, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/06/2016) G.N. Por esses fundamentos, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, porquanto a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 85, VI, do TST e com a parte final da tese vinculante firmada pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1046, ficando afastada a fundamentação jurídica suscitada. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao invalidar a norma coletiva de trabalho que autorizou o regime compensatório em atividade insalubre, sem a autorização do MTE, decidiu em consonância com o entendimento fixado nesta Corte Superior no referido verbete bem como com o disposto no art. 60 da CLT. Logo, mantém-se a decisão proferida por este Colegiado por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte e deixa-se de exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não exercer juízo de retratação, manter a decisão agravada proferida anteriormente por esta Turma e determinar a remessa dos autos à Vice-Presidência, para que prossiga no exame de admissibilidade do recurso extraordinário, como entender de direito. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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ID: 317439880

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000708-39.2023.5.17.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESS LTDA LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

CARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESS LTDA LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIO DANILO DONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000708-39.2023.5.17.0004 AGRAVANTE: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000708-39.2023.5.17.0004 AGRAVANTE: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000708-39.2023.5.17.0004 AGRAVANTE: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO ADVOGADO: Dr. JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO AGRAVANTE: CARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCIO DANILO DONA AGRAVADO: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO ADVOGADO: Dr. ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO AGRAVADO: CARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCIO DANILO DONA AGRAVADO: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA GMDAR/AC/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/02/2025 - Id599d412; petição recursal apresentada em 27/02/2025 - Id 833e076). Regular a representação processual (Id f43b349 ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 52ca307, f316823. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A transcrição integral dos embargos declaratórios, como realizado pela parte recorrente, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT. É preciso que a parte transcreva, em seu recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão anteriormente suscitada, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, para que sejam viabilizados o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃOREGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTONO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANCRIÇÃO DA ÍNTEGRADA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA RESPOSTA DOREGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina, em seu inciso I, que a parte indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A SbDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos declaratórios (E-RR-1522-62.2013.5. 15.0067), relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisão em 16/3/2017), firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho dos embargos de declaração e do acórdão em que foi julgado, para que fosse satisfeita a exigência do requisito inscrito no inciso I, do § 1º-A, do artigo 896 da CLT. Esse requisito processual passou a ser explicitamente exigido por meio da edição da Lei nº 13.467/2017,que incluiu o item IV ao § 1º-A do artigo 896 da CLT, estabelecendo que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Na hipótese dos autos, a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita, pois a parte transcreveu praticamente a íntegra da petição de embargos de declaração e da resposta do Regional com relação aos temas por ela considerados como omissos. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-911-02.2016.5.13.0022, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 22/6/2018) 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recorrente requer a concessão da assistência judiciária gratuita, por ser um benefício mais abrangente e benéfico que a gratuidade da justiça deferida. Não há tese explícita no v. acórdão guerreado acerca do direito à assistência judiciária gratuita, até porque o recurso ordinário da parte autora não foi conhecido, no aspecto, por falta de interesse recursal. Assim, tem-se por não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável à análise do apelo (OJ 62, da SDI-I / TST). 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Insurge-se a parte recorrente contra a imposição de multa por embargos de declaração protelatórios. Pede a exclusão da multa ou, subsidiariamente, a reversão em favor do FAT. Consta no acórdão recorrido: "(...) Verifica-se que inexiste qualquer vício no acórdão embargado, sendo evidente o intuito reexaminatório dos embargos. O autor opõe embargos de declaração limitando-se a reiterar argumentos trazidos no recurso ordinários em nem mesmo tomar o cuidado de observar se foram enfrentados pelo acórdão recorrido. E, conforme se observa, todos os argumentos invocados nos embargos de declaração foram expressamente e explicitamente enfrentados por esta Turma. Ao que parece, o reclamante pretende rediscutir todo o mérito do v. acórdão. Registra-se que o fato de a decisão ser desfavorável aos interesses da parte não a torna omissa, contraditória ou desfundamentada. Eventual error in judicando não justifica a oposição de embargos declaratórios. Outrossim, o julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais e / ou constitucionais, bastando que demonstre os motivos de seu convencimento e adote tese explícita sobre as matérias discutidas, o que foi feito, pois o v. acórdão atacado pronunciou-se expressamente acerca das questões suscitadas. Aliás, impõe-se o registro que, mesmo para efeito de prequestionamento, apresenta-se indispensável a ocorrência de um dos vícios ensejadores dos declaratórios, o que não se verifica no caso. Além disso, esta Corte não tem natureza de órgão consultivo e o pedido de reexame deve ser efetuado pela via de impugnação recursal adequada, visto que os declaratórios não se prestam a tal finalidade. Pelo exposto acima, nego provimento ao recurso. 2.2.2 MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Com base nas razões expostas no tópico acima, identifica-se o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, pelo que o condeno ao pagamento de multa de 2% do valor da causa atualizado, em favor da parte contrária, nos termos do art. 1026,§2º, do CPC. Assim, condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% do valor da causa atualizado, em favor da parte contrária, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente possuem intuito manifestamente protelatório, uma vez que o autor apresentou argumentos com intenção de rediscutir o mérito do acórdão, sem que os vícios ensejadores dos embargos de declaração estivessem presentes, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, com relação a cada ementa transcrita, é inviável o processamento do recurso de revista. No que tange ao pedido subsidiário de reversão da multa ao FAT, limita-se a recorrente a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão recorrido, alegando que restou provado que o autor não usufruía de intervalo intrajornada de uma hora. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) A 1ª reclamada trouxe aos autos os controles de jornada do autor (Id. 64395ec) com registro regular do intervalo intrajornada. Assim, cumpriria ao reclamante comprovara irregularidade dos registros e a não fruição do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, em audiência foram ouvidas as partes (reclamante e 1ª reclamada) e uma testemunha convidada pelo autor, sr.Luiz Paulo Geronimo. A única testemunha ouvida, trabalhou como reclamante, lado a lado, e confirmou que o horário de intervalo deles é de uma hora e que sempre usufruiu integralmente. Diante disso, a prova oral corroborou a validade dos controles de jornada e a concessão do intervalo intrajornada. Não tendo o autor logrado êxito em comprovar a supressão do intervalo, nego provimento." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido a instrução probatória evidencia a validade dos controles de jornada e a concessão regular do intervalo intrajornada, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A Súmula 437, incisos I e IV, do TST mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que não concedido ou concedido parcialmente o intervalo intrajornada quando ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, em que a C. Turma concluiu pela fruição integral do intervalo intrajornada pelo autor (S. 296/TST). A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Ademais, verifica-se que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A parte recorrente pede a reforma do acórdão para a reclamada seja condenada ao pagamento das horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal e reflexos. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) A reclamada anexou controle de jornada do reclamante conforme retrata a jornada descrita na inicial - 13h às22h48. Houve prestação de pouquíssimas horas extras, com o respectivo pagamento em contracheque. O art. 59, § 6º, da CLT, prevê que é "lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês". O contrato de trabalho do reclamante, anexado ao Id. 2c027b1, expressamente prevê a contratação para laborar na jornada de 8h48min, de segunda a sexta-feira, bem como autoriza a prestação de horas extras, atendendo à exigência legal para compensação semanal de jornada. Além disso, ressalta-se que o reclamante expressamente se obrigou a praticar a referida jornada, que por sinal é mais benéfica por dispensá-lo do trabalho aos sábados, assim, não tem razão em postular horas extras após a 8ª diária. O reclamante não comprovou laborar além da jornada descritas no controle de ponto nem mesmo irregularidade no pagamento de horas extras, o que leva ao indeferimento também da pretensão a horas extras após a 44ªsemanal. Nego provimento." A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que o reclamante não tem direito a ser considerado como extras as horas superiores à 8ªdiária, uma vez que o contrato de trabalho prevê jornada mais benéfica, de 8h48minpor dia, de segunda a sexta-feira, tendo sido pagas as pouquíssimas horas extras trabalhadas além da jornada contratual. Além disso, a C. Turma registrou que o reclamante não comprovou a existência de diferenças de horas extras, razão pela qual concluiu que são também indevidas as horas extras superiores à 44ª semanal. Desse modo, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo896 Consolidado. No que tange a alegação de que o reclamante trabalhava por9h48min por dia, além de não gozar do intervalo intrajornada, de modo que o módulo de trabalho ultrapassaria a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. Os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial com as demais ementas não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM A parte recorrente pretende a majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ªTurma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PLANO DE SAÚDE A parte recorrente pede a concessão do plano de saúde vitalício. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) O pedido do reclamante carece de fundamento legal. Com efeito, a Súmula nº 440 do TST assegura o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado que está com o contrato suspenso em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Não se nega que o reclamante tenha desenvolvido doença ocupacional e que possua restrições em sua capacidade laborativa, no entanto, não encontra-se totalmente incapacitado para trabalhar e nem em contrato suspenso. Ressalto que o contrato de trabalho do autor está ativo e foi determinada a realocação em atividade compatível com sua condição física atual. Salienta-se que havendo meramente redução da capacidade laborativa, o empregado tem direito ao ressarcimento vitalício apenas da parte definitivamente comprometida de sua capacidade laboral e financeira, o que já restou deferido nos autos. Ressalto que em razão de tal fato já foi deferido ao autor vultosos valores a título de indenização por dano material (R$150.772,80), pensionamento mensal (R$248,00) e danos de natureza moral (R$15.000,00) , que já reparam danos passados e futuros em razão da doença ocupacional. Pelo exposto, nego provimento." Tendo a C. Turma mantido a improcedência quanto ao pedido de concessão do plano de saúde de forma vitalícia, manifestando entendimento no sentido de que o contrato de trabalho do autor está ativo, que foi determinada a sua realocação em atividade compatível com a sua condição atual e que já foi deferido ao reclamante o ressarcimento vitalício da parte definitivamente comprometida da sua capacidade laboral e financeira em virtude da redução da sua capacidade laborativa, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896Consolidado. A Súmula 440 do TST transcrita pela parte recorrente mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que se assegura o direito à manutenção de plano de saúde ou assistência médica, quando suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, que cuida de situação em que o contrato de trabalho está ativo e em que há determinação de realocação do reclamante para trabalhar em local compatível com a sua condição física atual (S. 296/TST). A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, com relação a cada ementa transcrita, é inviável o processamento do recurso de revista. 8.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDORBENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Insurge-se o reclamante contra o acórdão, no que tange à sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente atese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA ATRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUEIDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DOAPELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DACLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte,3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 9.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A parte recorrente pede a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Inicialmente, cumpre registrar que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Verifica-se, por outro lado, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado e, ainda, com cada súmula e orientação jurisprudencial supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Súmula / Orientação Jurisprudencial invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ªTurma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Quanto aos demais julgados, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada ementa transcrita em suas razões recursais, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §8º, da CLT, impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto. De acordo com a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada divergência de teses entre o acórdão recorrido e os arestos apresentados, no exame de casos concretos idênticos ou semelhantes, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. Vale ressaltar que não atende a essa finalidade a mera transcrição de arestos em bloco (ou a simples apresentação de tabela contendo o trecho do acórdão recorrido e o julgado trazido a confronto). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO(8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA(10685) / TAXA SELIC A parte recorrente pede o deferimento de indenização suplementar sobre a atualização monetária. A C. Turma, ao determinar que na atualização dos créditos deferidos em juízo, deverá ser observada a incidência do IPCA-E mais juros equivalentes à TR na fase pré-judicial e da SELIC no curso do processo, adotou entendimento consonante com a decisão proferida pelo STF na ADC 58, em julgamento ocorrido em 18/12/2020. Assim, considerando o efeito vinculante de que trata o artigo102, §2º, da CF, superadas se encontram as alegações recursais em que se defende a reforma do acórdão, quanto aos índices de correção monetária fixados. Quanto à indenização suplementar, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro :Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ªTurma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial também não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, aparte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Quanto aos temas “Nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “Assistência judiciária gratuita”, “Multa por embargos de declaração protelatório", “Intervalo intrajornada”, “Horas extras/Jornada de trabalho”, “Indenização por dano moral/quantum”, “Plano de saúde”, “Honorários advocatícios” e “Honorários advocatícios/majoração”, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Desse modo, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, em relação aos temas acima destacados, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Por sua vez, quanto ao tema “Correção monetária”, a parte renova a argumentação do recurso de revista no sentido de que seja fixada “a incidência do IPCA na fase pré-judicial e da SELIC após a citação, com a ressalva de que, conforme dito acima, quando a SELIC for menor que o IPCA-E+1% de juros, deve haver complementação suplementar por parte do reclamado, para assegurar a restituição integral ao credor” (fl. 895). Aponta, dentre outros, ofensa ao art. 406 do CC. Ao exame. Destaco que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 893/895); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No presente caso, o Tribunal Regional manteve a decisão do julgador de origem, no sentido de que está “em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58” (fl. 744). Consignou que “o pedido de indenização suplementar pretendido pelo reclamante constitui verdadeira tentativa de burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar o IPCA + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o art. 406 do CC. Patente, caso acolhida a pretensão obreira, que haveria descumprimento da decisão vinculante proferida pelo Pretório Excelso” (fl. 744). Discute-se no caso presente o índice a ser aplicado na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ademais, em recente decisão (julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, fixou as seguintes teses quanto à correção dos débitos trabalhistas: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Ao que se verifica, a conclusão do Tribunal Regional não se mostra compatível com a decisão proferida, com repercussão geral, pelo STF na ADC 58, tampouco guarda consonância com a jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível violação ao artigo 406 do CC,, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista apenas quanto ao tema “Correção monetária”. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE:CARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESSLTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/02/2025 - Id55ef877; petição recursal apresentada em 28/02/2025 - Id 69b7e52). No entanto, o recurso de revista não merece seguimento, porque deserto. Com efeito, a apólice de seguro garantia de Id ebb151c está desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, deixando de atender, assim, aos requisitos exigidos no art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST / CSJT/CGJT. Saliente-se, por oportuno, o entendimento iterativo do TST no sentido de que o vício, no caso, não enseja a intimação da Recorrente para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c / c a Orientação Jurisprudencial 140da SBDI-1 do TST, que versam apenas sobre insuficiência do preparo realizado, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Do mesmo modo, indevida a aplicação do art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice apresentada é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nestes termos, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DASOCIEDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP. INOBERVÂNCIA DOREQUISITO PREVISTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST / CSJT/CGJT Nº 1/2019. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou deserto o agravo de petição da reclamada, ora agravante, à míngua de juntada aos autos da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, na ocasião do oferecimento do seguro garantia judicial, o que implica da deserção do recurso apresentado, nos termos dos arts. 5º, III, e 6º,II, do Ato Conjunto TST / CSJT/CGJT Nº 1/2019. II. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que efetivamente acarreta deserção do recurso apresentado. III. E, considerando que a deserção do agravo de petição constitui-se o próprio mérito do apelo trancado, fica superada a análise do pressuposto processual atinente ao preparo do recurso de revista. IV. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento diverso, confirmando-se a intranscendência da causa, no particular. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-533-83.2021.5.14.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000412-81.2021.5.02.0070, 7ªTurma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024; AIRR-0100114-12.2022.5.01.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-875-25.2022.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001610-23.2016.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) No caso presente, a Reclamada, quando da interposição do recurso de revista, se valeu do seguro garantia judicial como substituição do depósito recursal, no valor de R$ 34.147,00 (trinta e quatro mil, cento e quarenta e sete reais), com data de vigência até 20/02/2025 (fls. 913/921). Todavia, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, por deserto, ao fundamento de que a apólice de seguro garantia está desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, deixando de atender, assim, aos requisitos exigidos no art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST / CSJT/CGJT. Destacou a impossibilidade de intimação da Reclamada para regularização, haja vista que a hipótese não trata de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. A substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia é instituto regulamentado através dos artigos 835, § 2º, do CPC, 899, § 11, da CLT e Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF) e de sua função social, além do próprio interesse público-estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Além de equiparada legalmente a dinheiro, a garantia ofertada pela empresa, em substituição à garantia em dinheiro, oferece a virtude adicional de conferir liquidez para o cumprimento das obrigações de diferentes naturezas que seguem exigíveis em meio à pandemia em curso, minimizando os impactos socioeconômicos negativos que afligem a sociedade. Assim, em nome da segurança jurídica, do acesso à justiça, da vedação à decisão surpresa e do processo colaborativo e, por analogia à diretriz da OJ 140 da SbDI-1 do TST, artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e 12 do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, admite-se a intimação da parte para regularizar a contratação do seguro garantia judicial, na forma do artigo 12 do referido Ato, a saber: Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, cabendo ao magistrado, se for o caso, deferir prazo razoável para a devida adequação. Do mesmo modo, a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, estabelece que: Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Acrescento, por oportuno, a partir das premissas jurídicas da ampla possibilidade de substituição do depósito recursal (CLT, art. 899, § 11 c/c o art. 5º, II e LIV, da CF) - fundada nos postulados da preservação da empresa (Lei 11.101/2005), de sua função social (CF, art. 170, III) e da menor onerosidade (CPC, art. 805) - e da sanabilidade dos atos processuais (art. 932, par. único, do CPC), que as diligências produzidas no âmbito desta Corte estão lastreadas também na nota cooperativa que informa o processo civil contemporâneo, como se extraí dos arts. 15, 67 a 69 do CPC/2015 c/c o art. 769 da CLT. Nesse sentido, recentemente, a 5ª Turma firmou o entendimento de que a deserção de recurso somente pode ser declarada quando, intimada para saneamento, a parte recorrente não regulariza a apólice de seguro garantia que substituiu o depósito recursal, vejamos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a apólice apresentada pela reclamada junto com o recurso ordinário, de fato, não atende ao requisito constante do art. 5°, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, já que, de acordo com o consignado pelo e. Tribunal Regional, não houve a comprovação do seu registro junto à SUSEP. Todavia, o TRT, ao considerar o recurso ordinário da parte reclamada deserto, sem antes conceder-lhe prazo para a adequação da apólice de seguro garantia considerada inapta para garantir o juízo, incorreu em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, a qual estabelece: "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ." Vale consignar que esta 5ª Turma já teve a oportunidade de deliberar sobre a necessidade de intimação da parte recorrente para regularizar a apólice do seguro garantia judicial, tendo sido salientado naquela oportunidade que a deserção do recurso somente se perfaz quando, intimada para regularizar a garantia do juízo, a parte recorrente queda-se inerte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000848-89.2019.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/ 2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE REVOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Caso em que a empresa, quando da interposição dos embargos à execução, se valeu do seguro garantia judicial como substituição do depósito recursal, sem valor de R $ 102.879,74 (cento e dois mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos ), com dados de vigência até 27/06/2022. O tribunal de origem não conheceu do agravo de petição interposto pela Reclamada, por deserto, ao fundamento de que a apólice de seguro garantia possui prazo de vigência determinado. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial ou fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, em seu artigo 3º, requisito os requisitos que deve estar expresso nas cláusulas da oferta apólice , dentre elas , a cláusula de renovação automática. Por analogia à diretriz da OJ 140 da SbDI-1 do TST, artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e 12 do Ato Conjunto a parte intimada para regularizar a contratação do seguro garantia judicial, na forma do referido Ato Conjunto. Cumpre registrar, por oportuno, a partir das premissas jurídicas da ampla possibilidade de substituição do depósito recursal (CLT, art. 899, § 11 c / co art. 5º, II e LIV, da empresa) - fundada nos postulados da preservação da empresa (Lei 11.101 / 2005), de sua função social (CF, art. 170, III) e da menor onerosidade (CPC, art. 805) - e da sanabilidade dos atos processuais (art. 932, par. Único, do CPC ), que as diligências produzidas no âmbito desta Corte estão lastreadas também na nota cooperativa que informa o processo civil contemporâneo, como se extraí dos arts. 15, 67 a 69 do CPC / 2015 c / co art. 769 da CLT. Assim, intimada para regularizar um contrato de seguro garantia judicial relativo aos embargos à execução, na forma do referido Ato Conjunto, a parte não se manifestou. Dessa forma, resta patente a deserção dos embargos à execução. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC / 2015, nenhum percentual de 5% sobre o valor da causa (R $ 28.000,00), o que perfaz o montante de R $ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa (Ag-AIRR - 10824-82.2013.5.01.0010, 5ª Turma Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT24/09/2021). A Reclamada juntou certidão de licenciamento junto à SUSEP atualizada, juntamente com as razoes do agravo de instrumento à fl. 1149 estando devidamente preenchido o requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Nesse contexto, atingida a finalidade do ato e verificado o atendimento dos requisitos constantes no Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, aditado em 29 de maio de 2020, afasto a deserção aplicada ao recurso de revista. Superado, portanto, o óbice apontado pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista e atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos, nos termos da OJ 282 SDI-1/TST. Logo, prossigo na análise do tema “cerceamento de defesa/ausência de vistoria no local de trabalho”. O Tribunal Regional do Trabalho decidiu mediante os seguintes fundamentos: (...) 2.2.2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Arguida no recurso ordinário da 1ª reclamada A reclamada alega que teve seu direito de defesa cerceado em razão da perícia técnica produzida nos autos não ter realizado visita no local de trabalho do reclamante. Argumenta que sem o exame, in loco, das condições ergonômicas de trabalho do empregado, não seria possível aferir a exposição a riscos associados à suposta doença ocupacional, sendo portanto, viciada a conclusão pericial. Postula a declaração de nulidade da perícia com a determinação de uma nova prova técnica para apurar a condição de saúde do autor e o nexo de causalidade com as atividades laborais. Examino. De início, cabe destacar que o Juiz possui ampla liberdade na direção do processo, incumbindo-lhe o indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 765 da CLT e 139, III, do CPC. Afigura-se o cerceio do direito de defesa quando a parte se vê obstada de produzir prova essencial à comprovação dos fatos alegados, em evidente ofensa ao princípio da igualdade e equilíbrio na demanda, ensejando-lhe manifesto prejuízo. Com relação à prova pericial, eventual cerceio de defesa se configura na hipótese de os elementos técnicos constantes do laudo pericial serem inconclusivos, e, apesar disto, servirem de embasamento para a sentença, não obstante a insurgência da parte prejudicada a respeito. Não é a hipótese dos autos. A pericia dos autos, produzida pelo perito médico ortopedista Carlos Orlando Netto, concluiu, a partir das provas documentais e do relato do reclamante, que as atividades exercidas pelo autor na função de carregador foram a causa das lesões na coluna do empregado. Cumpre ressaltar que a ficha de registro indica a contratação do reclamante para exercer a função de ajudante, no setor operacional da reclamada - uma empresa de carga, e o documento de descrição das atividades do empregado (Id. 88be96f) prevê o auxílio no carregamento de caminhões. Além disso, o PPP do empregado anexado pela empresa ao Id. 6959977 prevê expressamente a exposição a riscos ergonômicos. Assim, no caso concreto, mostrou-se dispensável a verificação in loco para observar as atividades desempenhadas pelo empregado, vez que dedutíveis dos documentos constantes dos autos. Ao contrário do sustentado pela reclamada, não há obrigatoriedade de vistoria in loco na realização de perícia médica, sendo apenas dever do profissional considerar o estudo do local de trabalho, ainda que a partir de outras fontes, como as provas documentais e as informações prestadas pelo reclamante, o que foi observado. Assim, não restou configurado o cerceio de defesa. Rejeito. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Desse modo, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos no acórdão regional, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada. IV – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) 2.3.1.7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A sentença de origem determinou a observância da ADC 58 do STF na aplicação de juros e correção monetária, nos seguintes termos: Correção monetária e juros na forma da lei a partir do evento danoso, que fixo em 17/01/2023, data de afastamento pelo INSS. Observe-se, ainda, a ADC 58 do STF, isto é: (a) na fase pré-judicial: o IPCA-E (correção monetária) + TRD (juros legais) e (b) a partir do ajuizamento da ação: a SELIC (juros e correção monetária). Quanto à indenização por dano moral, a correção monetária incidirá a partir da publicação da presente decisão que fixou o seu quantum (Súmula 439 do TST). (...) Recorre o reclamante. Postula o deferimento de indenização suplemento caso se apure em liquidação que a aplicação dos índices deferidos em sentença resultam em montante inferior à atualização pelo IPCA + juros de 1% ao mês. Examino. A decisão regional decidiu em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58. O pedido de indenização suplementar pretendido pelo reclamante constitui verdadeira tentativa de burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar o IPCA + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o art. 406 do CC. Patente, caso acolhida a pretensão obreira, que haveria descumprimento da decisão vinculante proferida pelo Pretório Excelso. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme trecho do voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000, in verbis: "6. Na espécie, a Quinta Vara do Trabalho de São José dos Campos concluiu que, "sempre que demonstrado em liquidação que a SELIC rendeu atualização inferior à inflação medida pelo IPCA-E mais 12% de juros, entre distribuição da reclamatória trabalhista e a data da liquidação do julgado, cabível uma indenização suplementar com esteio no art. 404, parágrafo único, Código Civil, c / c art. 8, § 1º, CLT, inclusive de ofício, para restabelecer o prejuízo do credor". Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa Selic após a citação, não contemplou indenizações complementares na forma estabelecida na decisão reclamada. Como enfatizado pela reclamante, a autoridade reclamada "inov[ou] ao fixar uma fórmula de (...) determinar o pagamento (...) da diferença entre a forma de cálculo atual [Selic] e a antiga sob a forma de indenização [IPCA-E mais 12% de juros], burlando assim [o que decidido nas decisões apontadas como paradigmas]" (fl. 8). A decisão proferida por este Supremo Tribunal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, é taxativa no sentido de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", e "os processos em curso (...) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF". A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal. 7. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela Quinta Vara do Trabalho de São José dos Campos na Reclamação Trabalhista n. 0010561-14.2015.5.15.0132 e determinar outra seja proferida como de direito, observando-se os limites do que definido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021. Publique-se. Brasília, 20 de abril de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - Rcl: 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 20/04/2021, Data de Publicação: 22/04/2021)" Assim, não prospera a pretensão recursal Nego provimento ao recurso. (...) A parte requer seja fixada “a incidência do IPCA na fase pré-judicial e da SELIC após a citação, com a ressalva de que, conforme dito acima, quando a SELIC for menor que o IPCA-E+1% de juros, deve haver complementação suplementar por parte do reclamado, para assegurar a restituição integral ao credor” (fl. 895). Aponta, dentre outros, ofensa ao art. 406 do CC. Ao exame. No presente caso, o Tribunal Regional manteve a decisão do julgador de origem, no sentido de que está “em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58” (fl. 744). Consignou que “o pedido de indenização suplementar pretendido pelo reclamante constitui verdadeira tentativa de burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar o IPCA + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o art. 406 do CC. Patente, caso acolhida a pretensão obreira, que haveria descumprimento da decisão vinculante proferida pelo Pretório Excelso” (fl. 744). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir da citação. Determinou-se, ainda, a modulação dos efeitos da referida decisão. Consta da ementa do julgamento: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 DISTRITO FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de , Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreiase em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973- 67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixamse os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (grifos nossos). Ao julgar os embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu, conforme certidão de julgamento: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Curvando-se ao entendimento da maioria, em respeito ao princípio da colegialidade, o Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes concluiu que “a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da CLT, como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Assim sendo, entendo assistir razão, em parte, à parte autora da ADI, e declaro a inconstitucionalidade da expressão ‘Taxa Referencial’, contida no § 7º do art. 879 da CLT”. Após citar notável estudo formulado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre juros e correção monetária em condenações da Fazenda Pública, em condenações na Justiça do Trabalho e em condenações cíveis, assim externou o Relator: “Focando na Justiça do Trabalho, em especial, considero oportuno diferenciar os 3 (três) cenários de incidência dos índices de correção monetária. Cenário 1: Considerar constitucional a TR na Justiça do Trabalho. Esse cenário, portanto, equivaleria à aplicação do índice de caderneta de poupança às dívidas trabalhistas. Cenário 2: Acolher o entendimento adotado pela maioria do Pleno do TST em relação à atualização dos débitos trabalhistas em condenações judiciais. Esse cenário equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto. Cenário 3: Aplicar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da SELIC. Essa opção consideraria que, diante da declaração total ou parcial de inconstitucionalidade da TR, dever-se-ia aplicar às condenações trabalhistas o art. 406 do Código Civil, que é utilizado nas condenações cíveis em geral. Posicionou-se pela “necessidade de conferirmos interpretação conforme à Constituição dos dispositivos impugnados nestas ações, determinando que o débito trabalhista seja atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral”, acrescentando que “devemos realizar apelo ao Legislador para que corrija futuramente a questão, equalizando os juros e a correção monetária aos padrões de mercado e, quanto aos efeitos pretéritos, determinarmos a aplicação da taxa Selic, em substituição à TR e aos juros legais, para calibrar, de forma adequada, razoável e proporcional, a consequência deste julgamento”. Ao final, concluiu que: “Desse modo, para evitarem-se incertezas, o que ocasionaria grave insegurança jurídica, devemos fixar alguns marcos jurídicos. Em primeiro lugar, são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Por outro lado, os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” (grifos nossos). Consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, devem ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC). Conforme consta da ementa da ADC 58, "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973- 67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Assim, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros de 1% ao mês. Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF: "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do art. 406 do Código Civil. Logo, os juros de mora de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. Sobre o tema, em recente decisão (julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713- 03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, decidiu quanto à correção dos débitos trabalhistas: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 ". A ementa da referida decisão foi assim redigida: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). No presente caso, o Tribunal Regional manteve a decisão do julgador de origem, no sentido de que está “em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58” (fl. 744). Consignou que “o pedido de indenização suplementar pretendido pelo reclamante constitui verdadeira tentativa de burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar o IPCA + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o art. 406 do CC. Patente, caso acolhida a pretensão obreira, que haveria descumprimento da decisão vinculante proferida pelo Pretório Excelso” (fl. 744). Além do mais, o processo encontra-se em fase de conhecimento, razão pela qual se sujeita aos efeitos modulatórios da ADC 58 no sentido de que “os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC.” Nesse contexto, os índices de correção monetária fixados na decisão regional não correspondem aos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser reconhecida a transcendência política da matéria. Nesse cenário, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 406 do CC, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), ressaltando, por ocasião da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já efetuados independentemente do índice de correção aplicado; e a partir de 30.08.2024, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), observando-se que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada; II - DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento do Reclamante, para prosseguir no exame do recurso de revista apenas quanto ao tema “Correção monetária”; e III - CONHEÇO do recurso de revista do Reclamante, por violação do art. 406 do CC, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), ressaltando, por ocasião da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já efetuados independentemente do índice de correção aplicado; e a partir de 30.08.2024, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), observando-se que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESS LTDA

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ID: 317439904

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000708-39.2023.5.17.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESS LTDA LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

CARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESS LTDA LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIO DANILO DONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000708-39.2023.5.17.0004 AGRAVANTE: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000708-39.2023.5.17.0004 AGRAVANTE: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000708-39.2023.5.17.0004 AGRAVANTE: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO ADVOGADO: Dr. JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO AGRAVANTE: CARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCIO DANILO DONA AGRAVADO: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO ADVOGADO: Dr. ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO AGRAVADO: CARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCIO DANILO DONA AGRAVADO: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA GMDAR/AC/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/02/2025 - Id599d412; petição recursal apresentada em 27/02/2025 - Id 833e076). Regular a representação processual (Id f43b349 ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 52ca307, f316823. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A transcrição integral dos embargos declaratórios, como realizado pela parte recorrente, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT. É preciso que a parte transcreva, em seu recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão anteriormente suscitada, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, para que sejam viabilizados o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃOREGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTONO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANCRIÇÃO DA ÍNTEGRADA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA RESPOSTA DOREGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina, em seu inciso I, que a parte indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A SbDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos declaratórios (E-RR-1522-62.2013.5. 15.0067), relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisão em 16/3/2017), firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho dos embargos de declaração e do acórdão em que foi julgado, para que fosse satisfeita a exigência do requisito inscrito no inciso I, do § 1º-A, do artigo 896 da CLT. Esse requisito processual passou a ser explicitamente exigido por meio da edição da Lei nº 13.467/2017,que incluiu o item IV ao § 1º-A do artigo 896 da CLT, estabelecendo que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Na hipótese dos autos, a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita, pois a parte transcreveu praticamente a íntegra da petição de embargos de declaração e da resposta do Regional com relação aos temas por ela considerados como omissos. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-911-02.2016.5.13.0022, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 22/6/2018) 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recorrente requer a concessão da assistência judiciária gratuita, por ser um benefício mais abrangente e benéfico que a gratuidade da justiça deferida. Não há tese explícita no v. acórdão guerreado acerca do direito à assistência judiciária gratuita, até porque o recurso ordinário da parte autora não foi conhecido, no aspecto, por falta de interesse recursal. Assim, tem-se por não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável à análise do apelo (OJ 62, da SDI-I / TST). 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Insurge-se a parte recorrente contra a imposição de multa por embargos de declaração protelatórios. Pede a exclusão da multa ou, subsidiariamente, a reversão em favor do FAT. Consta no acórdão recorrido: "(...) Verifica-se que inexiste qualquer vício no acórdão embargado, sendo evidente o intuito reexaminatório dos embargos. O autor opõe embargos de declaração limitando-se a reiterar argumentos trazidos no recurso ordinários em nem mesmo tomar o cuidado de observar se foram enfrentados pelo acórdão recorrido. E, conforme se observa, todos os argumentos invocados nos embargos de declaração foram expressamente e explicitamente enfrentados por esta Turma. Ao que parece, o reclamante pretende rediscutir todo o mérito do v. acórdão. Registra-se que o fato de a decisão ser desfavorável aos interesses da parte não a torna omissa, contraditória ou desfundamentada. Eventual error in judicando não justifica a oposição de embargos declaratórios. Outrossim, o julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais e / ou constitucionais, bastando que demonstre os motivos de seu convencimento e adote tese explícita sobre as matérias discutidas, o que foi feito, pois o v. acórdão atacado pronunciou-se expressamente acerca das questões suscitadas. Aliás, impõe-se o registro que, mesmo para efeito de prequestionamento, apresenta-se indispensável a ocorrência de um dos vícios ensejadores dos declaratórios, o que não se verifica no caso. Além disso, esta Corte não tem natureza de órgão consultivo e o pedido de reexame deve ser efetuado pela via de impugnação recursal adequada, visto que os declaratórios não se prestam a tal finalidade. Pelo exposto acima, nego provimento ao recurso. 2.2.2 MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Com base nas razões expostas no tópico acima, identifica-se o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, pelo que o condeno ao pagamento de multa de 2% do valor da causa atualizado, em favor da parte contrária, nos termos do art. 1026,§2º, do CPC. Assim, condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% do valor da causa atualizado, em favor da parte contrária, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente possuem intuito manifestamente protelatório, uma vez que o autor apresentou argumentos com intenção de rediscutir o mérito do acórdão, sem que os vícios ensejadores dos embargos de declaração estivessem presentes, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, com relação a cada ementa transcrita, é inviável o processamento do recurso de revista. No que tange ao pedido subsidiário de reversão da multa ao FAT, limita-se a recorrente a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão recorrido, alegando que restou provado que o autor não usufruía de intervalo intrajornada de uma hora. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) A 1ª reclamada trouxe aos autos os controles de jornada do autor (Id. 64395ec) com registro regular do intervalo intrajornada. Assim, cumpriria ao reclamante comprovara irregularidade dos registros e a não fruição do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, em audiência foram ouvidas as partes (reclamante e 1ª reclamada) e uma testemunha convidada pelo autor, sr.Luiz Paulo Geronimo. A única testemunha ouvida, trabalhou como reclamante, lado a lado, e confirmou que o horário de intervalo deles é de uma hora e que sempre usufruiu integralmente. Diante disso, a prova oral corroborou a validade dos controles de jornada e a concessão do intervalo intrajornada. Não tendo o autor logrado êxito em comprovar a supressão do intervalo, nego provimento." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido a instrução probatória evidencia a validade dos controles de jornada e a concessão regular do intervalo intrajornada, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A Súmula 437, incisos I e IV, do TST mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que não concedido ou concedido parcialmente o intervalo intrajornada quando ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, em que a C. Turma concluiu pela fruição integral do intervalo intrajornada pelo autor (S. 296/TST). A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Ademais, verifica-se que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A parte recorrente pede a reforma do acórdão para a reclamada seja condenada ao pagamento das horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal e reflexos. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) A reclamada anexou controle de jornada do reclamante conforme retrata a jornada descrita na inicial - 13h às22h48. Houve prestação de pouquíssimas horas extras, com o respectivo pagamento em contracheque. O art. 59, § 6º, da CLT, prevê que é "lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês". O contrato de trabalho do reclamante, anexado ao Id. 2c027b1, expressamente prevê a contratação para laborar na jornada de 8h48min, de segunda a sexta-feira, bem como autoriza a prestação de horas extras, atendendo à exigência legal para compensação semanal de jornada. Além disso, ressalta-se que o reclamante expressamente se obrigou a praticar a referida jornada, que por sinal é mais benéfica por dispensá-lo do trabalho aos sábados, assim, não tem razão em postular horas extras após a 8ª diária. O reclamante não comprovou laborar além da jornada descritas no controle de ponto nem mesmo irregularidade no pagamento de horas extras, o que leva ao indeferimento também da pretensão a horas extras após a 44ªsemanal. Nego provimento." A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que o reclamante não tem direito a ser considerado como extras as horas superiores à 8ªdiária, uma vez que o contrato de trabalho prevê jornada mais benéfica, de 8h48minpor dia, de segunda a sexta-feira, tendo sido pagas as pouquíssimas horas extras trabalhadas além da jornada contratual. Além disso, a C. Turma registrou que o reclamante não comprovou a existência de diferenças de horas extras, razão pela qual concluiu que são também indevidas as horas extras superiores à 44ª semanal. Desse modo, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo896 Consolidado. No que tange a alegação de que o reclamante trabalhava por9h48min por dia, além de não gozar do intervalo intrajornada, de modo que o módulo de trabalho ultrapassaria a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. Os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial com as demais ementas não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM A parte recorrente pretende a majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ªTurma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PLANO DE SAÚDE A parte recorrente pede a concessão do plano de saúde vitalício. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) O pedido do reclamante carece de fundamento legal. Com efeito, a Súmula nº 440 do TST assegura o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado que está com o contrato suspenso em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Não se nega que o reclamante tenha desenvolvido doença ocupacional e que possua restrições em sua capacidade laborativa, no entanto, não encontra-se totalmente incapacitado para trabalhar e nem em contrato suspenso. Ressalto que o contrato de trabalho do autor está ativo e foi determinada a realocação em atividade compatível com sua condição física atual. Salienta-se que havendo meramente redução da capacidade laborativa, o empregado tem direito ao ressarcimento vitalício apenas da parte definitivamente comprometida de sua capacidade laboral e financeira, o que já restou deferido nos autos. Ressalto que em razão de tal fato já foi deferido ao autor vultosos valores a título de indenização por dano material (R$150.772,80), pensionamento mensal (R$248,00) e danos de natureza moral (R$15.000,00) , que já reparam danos passados e futuros em razão da doença ocupacional. Pelo exposto, nego provimento." Tendo a C. Turma mantido a improcedência quanto ao pedido de concessão do plano de saúde de forma vitalícia, manifestando entendimento no sentido de que o contrato de trabalho do autor está ativo, que foi determinada a sua realocação em atividade compatível com a sua condição atual e que já foi deferido ao reclamante o ressarcimento vitalício da parte definitivamente comprometida da sua capacidade laboral e financeira em virtude da redução da sua capacidade laborativa, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896Consolidado. A Súmula 440 do TST transcrita pela parte recorrente mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que se assegura o direito à manutenção de plano de saúde ou assistência médica, quando suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, que cuida de situação em que o contrato de trabalho está ativo e em que há determinação de realocação do reclamante para trabalhar em local compatível com a sua condição física atual (S. 296/TST). A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, com relação a cada ementa transcrita, é inviável o processamento do recurso de revista. 8.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDORBENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Insurge-se o reclamante contra o acórdão, no que tange à sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente atese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA ATRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUEIDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DOAPELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DACLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte,3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 9.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A parte recorrente pede a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Inicialmente, cumpre registrar que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Verifica-se, por outro lado, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado e, ainda, com cada súmula e orientação jurisprudencial supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Súmula / Orientação Jurisprudencial invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ªTurma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Quanto aos demais julgados, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada ementa transcrita em suas razões recursais, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §8º, da CLT, impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto. De acordo com a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada divergência de teses entre o acórdão recorrido e os arestos apresentados, no exame de casos concretos idênticos ou semelhantes, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. Vale ressaltar que não atende a essa finalidade a mera transcrição de arestos em bloco (ou a simples apresentação de tabela contendo o trecho do acórdão recorrido e o julgado trazido a confronto). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO(8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA(10685) / TAXA SELIC A parte recorrente pede o deferimento de indenização suplementar sobre a atualização monetária. A C. Turma, ao determinar que na atualização dos créditos deferidos em juízo, deverá ser observada a incidência do IPCA-E mais juros equivalentes à TR na fase pré-judicial e da SELIC no curso do processo, adotou entendimento consonante com a decisão proferida pelo STF na ADC 58, em julgamento ocorrido em 18/12/2020. Assim, considerando o efeito vinculante de que trata o artigo102, §2º, da CF, superadas se encontram as alegações recursais em que se defende a reforma do acórdão, quanto aos índices de correção monetária fixados. Quanto à indenização suplementar, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro :Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ªTurma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial também não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, aparte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Quanto aos temas “Nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “Assistência judiciária gratuita”, “Multa por embargos de declaração protelatório", “Intervalo intrajornada”, “Horas extras/Jornada de trabalho”, “Indenização por dano moral/quantum”, “Plano de saúde”, “Honorários advocatícios” e “Honorários advocatícios/majoração”, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Desse modo, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, em relação aos temas acima destacados, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Por sua vez, quanto ao tema “Correção monetária”, a parte renova a argumentação do recurso de revista no sentido de que seja fixada “a incidência do IPCA na fase pré-judicial e da SELIC após a citação, com a ressalva de que, conforme dito acima, quando a SELIC for menor que o IPCA-E+1% de juros, deve haver complementação suplementar por parte do reclamado, para assegurar a restituição integral ao credor” (fl. 895). Aponta, dentre outros, ofensa ao art. 406 do CC. Ao exame. Destaco que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 893/895); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No presente caso, o Tribunal Regional manteve a decisão do julgador de origem, no sentido de que está “em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58” (fl. 744). Consignou que “o pedido de indenização suplementar pretendido pelo reclamante constitui verdadeira tentativa de burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar o IPCA + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o art. 406 do CC. Patente, caso acolhida a pretensão obreira, que haveria descumprimento da decisão vinculante proferida pelo Pretório Excelso” (fl. 744). Discute-se no caso presente o índice a ser aplicado na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ademais, em recente decisão (julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, fixou as seguintes teses quanto à correção dos débitos trabalhistas: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Ao que se verifica, a conclusão do Tribunal Regional não se mostra compatível com a decisão proferida, com repercussão geral, pelo STF na ADC 58, tampouco guarda consonância com a jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível violação ao artigo 406 do CC,, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista apenas quanto ao tema “Correção monetária”. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE:CARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESSLTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/02/2025 - Id55ef877; petição recursal apresentada em 28/02/2025 - Id 69b7e52). No entanto, o recurso de revista não merece seguimento, porque deserto. Com efeito, a apólice de seguro garantia de Id ebb151c está desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, deixando de atender, assim, aos requisitos exigidos no art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST / CSJT/CGJT. Saliente-se, por oportuno, o entendimento iterativo do TST no sentido de que o vício, no caso, não enseja a intimação da Recorrente para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c / c a Orientação Jurisprudencial 140da SBDI-1 do TST, que versam apenas sobre insuficiência do preparo realizado, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Do mesmo modo, indevida a aplicação do art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice apresentada é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nestes termos, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DASOCIEDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP. INOBERVÂNCIA DOREQUISITO PREVISTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST / CSJT/CGJT Nº 1/2019. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou deserto o agravo de petição da reclamada, ora agravante, à míngua de juntada aos autos da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, na ocasião do oferecimento do seguro garantia judicial, o que implica da deserção do recurso apresentado, nos termos dos arts. 5º, III, e 6º,II, do Ato Conjunto TST / CSJT/CGJT Nº 1/2019. II. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que efetivamente acarreta deserção do recurso apresentado. III. E, considerando que a deserção do agravo de petição constitui-se o próprio mérito do apelo trancado, fica superada a análise do pressuposto processual atinente ao preparo do recurso de revista. IV. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento diverso, confirmando-se a intranscendência da causa, no particular. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-533-83.2021.5.14.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000412-81.2021.5.02.0070, 7ªTurma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024; AIRR-0100114-12.2022.5.01.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-875-25.2022.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001610-23.2016.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) No caso presente, a Reclamada, quando da interposição do recurso de revista, se valeu do seguro garantia judicial como substituição do depósito recursal, no valor de R$ 34.147,00 (trinta e quatro mil, cento e quarenta e sete reais), com data de vigência até 20/02/2025 (fls. 913/921). Todavia, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, por deserto, ao fundamento de que a apólice de seguro garantia está desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, deixando de atender, assim, aos requisitos exigidos no art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST / CSJT/CGJT. Destacou a impossibilidade de intimação da Reclamada para regularização, haja vista que a hipótese não trata de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. A substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia é instituto regulamentado através dos artigos 835, § 2º, do CPC, 899, § 11, da CLT e Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF) e de sua função social, além do próprio interesse público-estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Além de equiparada legalmente a dinheiro, a garantia ofertada pela empresa, em substituição à garantia em dinheiro, oferece a virtude adicional de conferir liquidez para o cumprimento das obrigações de diferentes naturezas que seguem exigíveis em meio à pandemia em curso, minimizando os impactos socioeconômicos negativos que afligem a sociedade. Assim, em nome da segurança jurídica, do acesso à justiça, da vedação à decisão surpresa e do processo colaborativo e, por analogia à diretriz da OJ 140 da SbDI-1 do TST, artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e 12 do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, admite-se a intimação da parte para regularizar a contratação do seguro garantia judicial, na forma do artigo 12 do referido Ato, a saber: Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, cabendo ao magistrado, se for o caso, deferir prazo razoável para a devida adequação. Do mesmo modo, a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, estabelece que: Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Acrescento, por oportuno, a partir das premissas jurídicas da ampla possibilidade de substituição do depósito recursal (CLT, art. 899, § 11 c/c o art. 5º, II e LIV, da CF) - fundada nos postulados da preservação da empresa (Lei 11.101/2005), de sua função social (CF, art. 170, III) e da menor onerosidade (CPC, art. 805) - e da sanabilidade dos atos processuais (art. 932, par. único, do CPC), que as diligências produzidas no âmbito desta Corte estão lastreadas também na nota cooperativa que informa o processo civil contemporâneo, como se extraí dos arts. 15, 67 a 69 do CPC/2015 c/c o art. 769 da CLT. Nesse sentido, recentemente, a 5ª Turma firmou o entendimento de que a deserção de recurso somente pode ser declarada quando, intimada para saneamento, a parte recorrente não regulariza a apólice de seguro garantia que substituiu o depósito recursal, vejamos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a apólice apresentada pela reclamada junto com o recurso ordinário, de fato, não atende ao requisito constante do art. 5°, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, já que, de acordo com o consignado pelo e. Tribunal Regional, não houve a comprovação do seu registro junto à SUSEP. Todavia, o TRT, ao considerar o recurso ordinário da parte reclamada deserto, sem antes conceder-lhe prazo para a adequação da apólice de seguro garantia considerada inapta para garantir o juízo, incorreu em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, a qual estabelece: "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ." Vale consignar que esta 5ª Turma já teve a oportunidade de deliberar sobre a necessidade de intimação da parte recorrente para regularizar a apólice do seguro garantia judicial, tendo sido salientado naquela oportunidade que a deserção do recurso somente se perfaz quando, intimada para regularizar a garantia do juízo, a parte recorrente queda-se inerte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000848-89.2019.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/ 2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE REVOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Caso em que a empresa, quando da interposição dos embargos à execução, se valeu do seguro garantia judicial como substituição do depósito recursal, sem valor de R $ 102.879,74 (cento e dois mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos ), com dados de vigência até 27/06/2022. O tribunal de origem não conheceu do agravo de petição interposto pela Reclamada, por deserto, ao fundamento de que a apólice de seguro garantia possui prazo de vigência determinado. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial ou fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, em seu artigo 3º, requisito os requisitos que deve estar expresso nas cláusulas da oferta apólice , dentre elas , a cláusula de renovação automática. Por analogia à diretriz da OJ 140 da SbDI-1 do TST, artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e 12 do Ato Conjunto a parte intimada para regularizar a contratação do seguro garantia judicial, na forma do referido Ato Conjunto. Cumpre registrar, por oportuno, a partir das premissas jurídicas da ampla possibilidade de substituição do depósito recursal (CLT, art. 899, § 11 c / co art. 5º, II e LIV, da empresa) - fundada nos postulados da preservação da empresa (Lei 11.101 / 2005), de sua função social (CF, art. 170, III) e da menor onerosidade (CPC, art. 805) - e da sanabilidade dos atos processuais (art. 932, par. Único, do CPC ), que as diligências produzidas no âmbito desta Corte estão lastreadas também na nota cooperativa que informa o processo civil contemporâneo, como se extraí dos arts. 15, 67 a 69 do CPC / 2015 c / co art. 769 da CLT. Assim, intimada para regularizar um contrato de seguro garantia judicial relativo aos embargos à execução, na forma do referido Ato Conjunto, a parte não se manifestou. Dessa forma, resta patente a deserção dos embargos à execução. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC / 2015, nenhum percentual de 5% sobre o valor da causa (R $ 28.000,00), o que perfaz o montante de R $ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa (Ag-AIRR - 10824-82.2013.5.01.0010, 5ª Turma Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT24/09/2021). A Reclamada juntou certidão de licenciamento junto à SUSEP atualizada, juntamente com as razoes do agravo de instrumento à fl. 1149 estando devidamente preenchido o requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Nesse contexto, atingida a finalidade do ato e verificado o atendimento dos requisitos constantes no Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, aditado em 29 de maio de 2020, afasto a deserção aplicada ao recurso de revista. Superado, portanto, o óbice apontado pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista e atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos, nos termos da OJ 282 SDI-1/TST. Logo, prossigo na análise do tema “cerceamento de defesa/ausência de vistoria no local de trabalho”. O Tribunal Regional do Trabalho decidiu mediante os seguintes fundamentos: (...) 2.2.2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Arguida no recurso ordinário da 1ª reclamada A reclamada alega que teve seu direito de defesa cerceado em razão da perícia técnica produzida nos autos não ter realizado visita no local de trabalho do reclamante. Argumenta que sem o exame, in loco, das condições ergonômicas de trabalho do empregado, não seria possível aferir a exposição a riscos associados à suposta doença ocupacional, sendo portanto, viciada a conclusão pericial. Postula a declaração de nulidade da perícia com a determinação de uma nova prova técnica para apurar a condição de saúde do autor e o nexo de causalidade com as atividades laborais. Examino. De início, cabe destacar que o Juiz possui ampla liberdade na direção do processo, incumbindo-lhe o indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 765 da CLT e 139, III, do CPC. Afigura-se o cerceio do direito de defesa quando a parte se vê obstada de produzir prova essencial à comprovação dos fatos alegados, em evidente ofensa ao princípio da igualdade e equilíbrio na demanda, ensejando-lhe manifesto prejuízo. Com relação à prova pericial, eventual cerceio de defesa se configura na hipótese de os elementos técnicos constantes do laudo pericial serem inconclusivos, e, apesar disto, servirem de embasamento para a sentença, não obstante a insurgência da parte prejudicada a respeito. Não é a hipótese dos autos. A pericia dos autos, produzida pelo perito médico ortopedista Carlos Orlando Netto, concluiu, a partir das provas documentais e do relato do reclamante, que as atividades exercidas pelo autor na função de carregador foram a causa das lesões na coluna do empregado. Cumpre ressaltar que a ficha de registro indica a contratação do reclamante para exercer a função de ajudante, no setor operacional da reclamada - uma empresa de carga, e o documento de descrição das atividades do empregado (Id. 88be96f) prevê o auxílio no carregamento de caminhões. Além disso, o PPP do empregado anexado pela empresa ao Id. 6959977 prevê expressamente a exposição a riscos ergonômicos. Assim, no caso concreto, mostrou-se dispensável a verificação in loco para observar as atividades desempenhadas pelo empregado, vez que dedutíveis dos documentos constantes dos autos. Ao contrário do sustentado pela reclamada, não há obrigatoriedade de vistoria in loco na realização de perícia médica, sendo apenas dever do profissional considerar o estudo do local de trabalho, ainda que a partir de outras fontes, como as provas documentais e as informações prestadas pelo reclamante, o que foi observado. Assim, não restou configurado o cerceio de defesa. Rejeito. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Desse modo, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos no acórdão regional, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada. IV – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) 2.3.1.7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A sentença de origem determinou a observância da ADC 58 do STF na aplicação de juros e correção monetária, nos seguintes termos: Correção monetária e juros na forma da lei a partir do evento danoso, que fixo em 17/01/2023, data de afastamento pelo INSS. Observe-se, ainda, a ADC 58 do STF, isto é: (a) na fase pré-judicial: o IPCA-E (correção monetária) + TRD (juros legais) e (b) a partir do ajuizamento da ação: a SELIC (juros e correção monetária). Quanto à indenização por dano moral, a correção monetária incidirá a partir da publicação da presente decisão que fixou o seu quantum (Súmula 439 do TST). (...) Recorre o reclamante. Postula o deferimento de indenização suplemento caso se apure em liquidação que a aplicação dos índices deferidos em sentença resultam em montante inferior à atualização pelo IPCA + juros de 1% ao mês. Examino. A decisão regional decidiu em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58. O pedido de indenização suplementar pretendido pelo reclamante constitui verdadeira tentativa de burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar o IPCA + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o art. 406 do CC. Patente, caso acolhida a pretensão obreira, que haveria descumprimento da decisão vinculante proferida pelo Pretório Excelso. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme trecho do voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000, in verbis: "6. Na espécie, a Quinta Vara do Trabalho de São José dos Campos concluiu que, "sempre que demonstrado em liquidação que a SELIC rendeu atualização inferior à inflação medida pelo IPCA-E mais 12% de juros, entre distribuição da reclamatória trabalhista e a data da liquidação do julgado, cabível uma indenização suplementar com esteio no art. 404, parágrafo único, Código Civil, c / c art. 8, § 1º, CLT, inclusive de ofício, para restabelecer o prejuízo do credor". Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa Selic após a citação, não contemplou indenizações complementares na forma estabelecida na decisão reclamada. Como enfatizado pela reclamante, a autoridade reclamada "inov[ou] ao fixar uma fórmula de (...) determinar o pagamento (...) da diferença entre a forma de cálculo atual [Selic] e a antiga sob a forma de indenização [IPCA-E mais 12% de juros], burlando assim [o que decidido nas decisões apontadas como paradigmas]" (fl. 8). A decisão proferida por este Supremo Tribunal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, é taxativa no sentido de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", e "os processos em curso (...) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF". A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal. 7. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela Quinta Vara do Trabalho de São José dos Campos na Reclamação Trabalhista n. 0010561-14.2015.5.15.0132 e determinar outra seja proferida como de direito, observando-se os limites do que definido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021. Publique-se. Brasília, 20 de abril de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - Rcl: 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 20/04/2021, Data de Publicação: 22/04/2021)" Assim, não prospera a pretensão recursal Nego provimento ao recurso. (...) A parte requer seja fixada “a incidência do IPCA na fase pré-judicial e da SELIC após a citação, com a ressalva de que, conforme dito acima, quando a SELIC for menor que o IPCA-E+1% de juros, deve haver complementação suplementar por parte do reclamado, para assegurar a restituição integral ao credor” (fl. 895). Aponta, dentre outros, ofensa ao art. 406 do CC. Ao exame. No presente caso, o Tribunal Regional manteve a decisão do julgador de origem, no sentido de que está “em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58” (fl. 744). Consignou que “o pedido de indenização suplementar pretendido pelo reclamante constitui verdadeira tentativa de burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar o IPCA + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o art. 406 do CC. Patente, caso acolhida a pretensão obreira, que haveria descumprimento da decisão vinculante proferida pelo Pretório Excelso” (fl. 744). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir da citação. Determinou-se, ainda, a modulação dos efeitos da referida decisão. Consta da ementa do julgamento: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 DISTRITO FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de , Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreiase em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973- 67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixamse os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (grifos nossos). Ao julgar os embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu, conforme certidão de julgamento: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Curvando-se ao entendimento da maioria, em respeito ao princípio da colegialidade, o Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes concluiu que “a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da CLT, como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Assim sendo, entendo assistir razão, em parte, à parte autora da ADI, e declaro a inconstitucionalidade da expressão ‘Taxa Referencial’, contida no § 7º do art. 879 da CLT”. Após citar notável estudo formulado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre juros e correção monetária em condenações da Fazenda Pública, em condenações na Justiça do Trabalho e em condenações cíveis, assim externou o Relator: “Focando na Justiça do Trabalho, em especial, considero oportuno diferenciar os 3 (três) cenários de incidência dos índices de correção monetária. Cenário 1: Considerar constitucional a TR na Justiça do Trabalho. Esse cenário, portanto, equivaleria à aplicação do índice de caderneta de poupança às dívidas trabalhistas. Cenário 2: Acolher o entendimento adotado pela maioria do Pleno do TST em relação à atualização dos débitos trabalhistas em condenações judiciais. Esse cenário equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto. Cenário 3: Aplicar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da SELIC. Essa opção consideraria que, diante da declaração total ou parcial de inconstitucionalidade da TR, dever-se-ia aplicar às condenações trabalhistas o art. 406 do Código Civil, que é utilizado nas condenações cíveis em geral. Posicionou-se pela “necessidade de conferirmos interpretação conforme à Constituição dos dispositivos impugnados nestas ações, determinando que o débito trabalhista seja atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral”, acrescentando que “devemos realizar apelo ao Legislador para que corrija futuramente a questão, equalizando os juros e a correção monetária aos padrões de mercado e, quanto aos efeitos pretéritos, determinarmos a aplicação da taxa Selic, em substituição à TR e aos juros legais, para calibrar, de forma adequada, razoável e proporcional, a consequência deste julgamento”. Ao final, concluiu que: “Desse modo, para evitarem-se incertezas, o que ocasionaria grave insegurança jurídica, devemos fixar alguns marcos jurídicos. Em primeiro lugar, são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Por outro lado, os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” (grifos nossos). Consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, devem ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC). Conforme consta da ementa da ADC 58, "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973- 67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Assim, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros de 1% ao mês. Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF: "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do art. 406 do Código Civil. Logo, os juros de mora de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. Sobre o tema, em recente decisão (julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713- 03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, decidiu quanto à correção dos débitos trabalhistas: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 ". A ementa da referida decisão foi assim redigida: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). No presente caso, o Tribunal Regional manteve a decisão do julgador de origem, no sentido de que está “em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58” (fl. 744). Consignou que “o pedido de indenização suplementar pretendido pelo reclamante constitui verdadeira tentativa de burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar o IPCA + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o art. 406 do CC. Patente, caso acolhida a pretensão obreira, que haveria descumprimento da decisão vinculante proferida pelo Pretório Excelso” (fl. 744). Além do mais, o processo encontra-se em fase de conhecimento, razão pela qual se sujeita aos efeitos modulatórios da ADC 58 no sentido de que “os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC.” Nesse contexto, os índices de correção monetária fixados na decisão regional não correspondem aos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser reconhecida a transcendência política da matéria. Nesse cenário, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 406 do CC, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), ressaltando, por ocasião da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já efetuados independentemente do índice de correção aplicado; e a partir de 30.08.2024, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), observando-se que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada; II - DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento do Reclamante, para prosseguir no exame do recurso de revista apenas quanto ao tema “Correção monetária”; e III - CONHEÇO do recurso de revista do Reclamante, por violação do art. 406 do CC, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), ressaltando, por ocasião da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já efetuados independentemente do índice de correção aplicado; e a partir de 30.08.2024, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), observando-se que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

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ID: 317439849

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000708-39.2023.5.17.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESS LTDA LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

CARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESS LTDA LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIO DANILO DONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000708-39.2023.5.17.0004 AGRAVANTE: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000708-39.2023.5.17.0004 AGRAVANTE: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000708-39.2023.5.17.0004 AGRAVANTE: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO ADVOGADO: Dr. JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO AGRAVANTE: CARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCIO DANILO DONA AGRAVADO: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO ADVOGADO: Dr. ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO AGRAVADO: CARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCIO DANILO DONA AGRAVADO: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA GMDAR/AC/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/02/2025 - Id599d412; petição recursal apresentada em 27/02/2025 - Id 833e076). Regular a representação processual (Id f43b349 ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 52ca307, f316823. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A transcrição integral dos embargos declaratórios, como realizado pela parte recorrente, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT. É preciso que a parte transcreva, em seu recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão anteriormente suscitada, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, para que sejam viabilizados o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃOREGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTONO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANCRIÇÃO DA ÍNTEGRADA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA RESPOSTA DOREGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina, em seu inciso I, que a parte indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A SbDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos declaratórios (E-RR-1522-62.2013.5. 15.0067), relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisão em 16/3/2017), firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho dos embargos de declaração e do acórdão em que foi julgado, para que fosse satisfeita a exigência do requisito inscrito no inciso I, do § 1º-A, do artigo 896 da CLT. Esse requisito processual passou a ser explicitamente exigido por meio da edição da Lei nº 13.467/2017,que incluiu o item IV ao § 1º-A do artigo 896 da CLT, estabelecendo que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Na hipótese dos autos, a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita, pois a parte transcreveu praticamente a íntegra da petição de embargos de declaração e da resposta do Regional com relação aos temas por ela considerados como omissos. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-911-02.2016.5.13.0022, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 22/6/2018) 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recorrente requer a concessão da assistência judiciária gratuita, por ser um benefício mais abrangente e benéfico que a gratuidade da justiça deferida. Não há tese explícita no v. acórdão guerreado acerca do direito à assistência judiciária gratuita, até porque o recurso ordinário da parte autora não foi conhecido, no aspecto, por falta de interesse recursal. Assim, tem-se por não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável à análise do apelo (OJ 62, da SDI-I / TST). 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Insurge-se a parte recorrente contra a imposição de multa por embargos de declaração protelatórios. Pede a exclusão da multa ou, subsidiariamente, a reversão em favor do FAT. Consta no acórdão recorrido: "(...) Verifica-se que inexiste qualquer vício no acórdão embargado, sendo evidente o intuito reexaminatório dos embargos. O autor opõe embargos de declaração limitando-se a reiterar argumentos trazidos no recurso ordinários em nem mesmo tomar o cuidado de observar se foram enfrentados pelo acórdão recorrido. E, conforme se observa, todos os argumentos invocados nos embargos de declaração foram expressamente e explicitamente enfrentados por esta Turma. Ao que parece, o reclamante pretende rediscutir todo o mérito do v. acórdão. Registra-se que o fato de a decisão ser desfavorável aos interesses da parte não a torna omissa, contraditória ou desfundamentada. Eventual error in judicando não justifica a oposição de embargos declaratórios. Outrossim, o julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais e / ou constitucionais, bastando que demonstre os motivos de seu convencimento e adote tese explícita sobre as matérias discutidas, o que foi feito, pois o v. acórdão atacado pronunciou-se expressamente acerca das questões suscitadas. Aliás, impõe-se o registro que, mesmo para efeito de prequestionamento, apresenta-se indispensável a ocorrência de um dos vícios ensejadores dos declaratórios, o que não se verifica no caso. Além disso, esta Corte não tem natureza de órgão consultivo e o pedido de reexame deve ser efetuado pela via de impugnação recursal adequada, visto que os declaratórios não se prestam a tal finalidade. Pelo exposto acima, nego provimento ao recurso. 2.2.2 MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Com base nas razões expostas no tópico acima, identifica-se o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, pelo que o condeno ao pagamento de multa de 2% do valor da causa atualizado, em favor da parte contrária, nos termos do art. 1026,§2º, do CPC. Assim, condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% do valor da causa atualizado, em favor da parte contrária, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente possuem intuito manifestamente protelatório, uma vez que o autor apresentou argumentos com intenção de rediscutir o mérito do acórdão, sem que os vícios ensejadores dos embargos de declaração estivessem presentes, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, com relação a cada ementa transcrita, é inviável o processamento do recurso de revista. No que tange ao pedido subsidiário de reversão da multa ao FAT, limita-se a recorrente a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão recorrido, alegando que restou provado que o autor não usufruía de intervalo intrajornada de uma hora. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) A 1ª reclamada trouxe aos autos os controles de jornada do autor (Id. 64395ec) com registro regular do intervalo intrajornada. Assim, cumpriria ao reclamante comprovara irregularidade dos registros e a não fruição do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, em audiência foram ouvidas as partes (reclamante e 1ª reclamada) e uma testemunha convidada pelo autor, sr.Luiz Paulo Geronimo. A única testemunha ouvida, trabalhou como reclamante, lado a lado, e confirmou que o horário de intervalo deles é de uma hora e que sempre usufruiu integralmente. Diante disso, a prova oral corroborou a validade dos controles de jornada e a concessão do intervalo intrajornada. Não tendo o autor logrado êxito em comprovar a supressão do intervalo, nego provimento." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido a instrução probatória evidencia a validade dos controles de jornada e a concessão regular do intervalo intrajornada, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A Súmula 437, incisos I e IV, do TST mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que não concedido ou concedido parcialmente o intervalo intrajornada quando ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, em que a C. Turma concluiu pela fruição integral do intervalo intrajornada pelo autor (S. 296/TST). A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Ademais, verifica-se que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A parte recorrente pede a reforma do acórdão para a reclamada seja condenada ao pagamento das horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal e reflexos. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) A reclamada anexou controle de jornada do reclamante conforme retrata a jornada descrita na inicial - 13h às22h48. Houve prestação de pouquíssimas horas extras, com o respectivo pagamento em contracheque. O art. 59, § 6º, da CLT, prevê que é "lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês". O contrato de trabalho do reclamante, anexado ao Id. 2c027b1, expressamente prevê a contratação para laborar na jornada de 8h48min, de segunda a sexta-feira, bem como autoriza a prestação de horas extras, atendendo à exigência legal para compensação semanal de jornada. Além disso, ressalta-se que o reclamante expressamente se obrigou a praticar a referida jornada, que por sinal é mais benéfica por dispensá-lo do trabalho aos sábados, assim, não tem razão em postular horas extras após a 8ª diária. O reclamante não comprovou laborar além da jornada descritas no controle de ponto nem mesmo irregularidade no pagamento de horas extras, o que leva ao indeferimento também da pretensão a horas extras após a 44ªsemanal. Nego provimento." A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que o reclamante não tem direito a ser considerado como extras as horas superiores à 8ªdiária, uma vez que o contrato de trabalho prevê jornada mais benéfica, de 8h48minpor dia, de segunda a sexta-feira, tendo sido pagas as pouquíssimas horas extras trabalhadas além da jornada contratual. Além disso, a C. Turma registrou que o reclamante não comprovou a existência de diferenças de horas extras, razão pela qual concluiu que são também indevidas as horas extras superiores à 44ª semanal. Desse modo, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo896 Consolidado. No que tange a alegação de que o reclamante trabalhava por9h48min por dia, além de não gozar do intervalo intrajornada, de modo que o módulo de trabalho ultrapassaria a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. Os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial com as demais ementas não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM A parte recorrente pretende a majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ªTurma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PLANO DE SAÚDE A parte recorrente pede a concessão do plano de saúde vitalício. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) O pedido do reclamante carece de fundamento legal. Com efeito, a Súmula nº 440 do TST assegura o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado que está com o contrato suspenso em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Não se nega que o reclamante tenha desenvolvido doença ocupacional e que possua restrições em sua capacidade laborativa, no entanto, não encontra-se totalmente incapacitado para trabalhar e nem em contrato suspenso. Ressalto que o contrato de trabalho do autor está ativo e foi determinada a realocação em atividade compatível com sua condição física atual. Salienta-se que havendo meramente redução da capacidade laborativa, o empregado tem direito ao ressarcimento vitalício apenas da parte definitivamente comprometida de sua capacidade laboral e financeira, o que já restou deferido nos autos. Ressalto que em razão de tal fato já foi deferido ao autor vultosos valores a título de indenização por dano material (R$150.772,80), pensionamento mensal (R$248,00) e danos de natureza moral (R$15.000,00) , que já reparam danos passados e futuros em razão da doença ocupacional. Pelo exposto, nego provimento." Tendo a C. Turma mantido a improcedência quanto ao pedido de concessão do plano de saúde de forma vitalícia, manifestando entendimento no sentido de que o contrato de trabalho do autor está ativo, que foi determinada a sua realocação em atividade compatível com a sua condição atual e que já foi deferido ao reclamante o ressarcimento vitalício da parte definitivamente comprometida da sua capacidade laboral e financeira em virtude da redução da sua capacidade laborativa, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896Consolidado. A Súmula 440 do TST transcrita pela parte recorrente mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que se assegura o direito à manutenção de plano de saúde ou assistência médica, quando suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, que cuida de situação em que o contrato de trabalho está ativo e em que há determinação de realocação do reclamante para trabalhar em local compatível com a sua condição física atual (S. 296/TST). A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, com relação a cada ementa transcrita, é inviável o processamento do recurso de revista. 8.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDORBENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Insurge-se o reclamante contra o acórdão, no que tange à sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente atese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA ATRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUEIDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DOAPELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DACLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte,3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 9.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A parte recorrente pede a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Inicialmente, cumpre registrar que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Verifica-se, por outro lado, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado e, ainda, com cada súmula e orientação jurisprudencial supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Súmula / Orientação Jurisprudencial invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ªTurma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Quanto aos demais julgados, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada ementa transcrita em suas razões recursais, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §8º, da CLT, impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto. De acordo com a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada divergência de teses entre o acórdão recorrido e os arestos apresentados, no exame de casos concretos idênticos ou semelhantes, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. Vale ressaltar que não atende a essa finalidade a mera transcrição de arestos em bloco (ou a simples apresentação de tabela contendo o trecho do acórdão recorrido e o julgado trazido a confronto). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO(8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA(10685) / TAXA SELIC A parte recorrente pede o deferimento de indenização suplementar sobre a atualização monetária. A C. Turma, ao determinar que na atualização dos créditos deferidos em juízo, deverá ser observada a incidência do IPCA-E mais juros equivalentes à TR na fase pré-judicial e da SELIC no curso do processo, adotou entendimento consonante com a decisão proferida pelo STF na ADC 58, em julgamento ocorrido em 18/12/2020. Assim, considerando o efeito vinculante de que trata o artigo102, §2º, da CF, superadas se encontram as alegações recursais em que se defende a reforma do acórdão, quanto aos índices de correção monetária fixados. Quanto à indenização suplementar, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro :Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ªTurma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial também não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, aparte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Quanto aos temas “Nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “Assistência judiciária gratuita”, “Multa por embargos de declaração protelatório", “Intervalo intrajornada”, “Horas extras/Jornada de trabalho”, “Indenização por dano moral/quantum”, “Plano de saúde”, “Honorários advocatícios” e “Honorários advocatícios/majoração”, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Desse modo, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, em relação aos temas acima destacados, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Por sua vez, quanto ao tema “Correção monetária”, a parte renova a argumentação do recurso de revista no sentido de que seja fixada “a incidência do IPCA na fase pré-judicial e da SELIC após a citação, com a ressalva de que, conforme dito acima, quando a SELIC for menor que o IPCA-E+1% de juros, deve haver complementação suplementar por parte do reclamado, para assegurar a restituição integral ao credor” (fl. 895). Aponta, dentre outros, ofensa ao art. 406 do CC. Ao exame. Destaco que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 893/895); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No presente caso, o Tribunal Regional manteve a decisão do julgador de origem, no sentido de que está “em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58” (fl. 744). Consignou que “o pedido de indenização suplementar pretendido pelo reclamante constitui verdadeira tentativa de burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar o IPCA + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o art. 406 do CC. Patente, caso acolhida a pretensão obreira, que haveria descumprimento da decisão vinculante proferida pelo Pretório Excelso” (fl. 744). Discute-se no caso presente o índice a ser aplicado na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ademais, em recente decisão (julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, fixou as seguintes teses quanto à correção dos débitos trabalhistas: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Ao que se verifica, a conclusão do Tribunal Regional não se mostra compatível com a decisão proferida, com repercussão geral, pelo STF na ADC 58, tampouco guarda consonância com a jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível violação ao artigo 406 do CC,, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista apenas quanto ao tema “Correção monetária”. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE:CARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESSLTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/02/2025 - Id55ef877; petição recursal apresentada em 28/02/2025 - Id 69b7e52). No entanto, o recurso de revista não merece seguimento, porque deserto. Com efeito, a apólice de seguro garantia de Id ebb151c está desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, deixando de atender, assim, aos requisitos exigidos no art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST / CSJT/CGJT. Saliente-se, por oportuno, o entendimento iterativo do TST no sentido de que o vício, no caso, não enseja a intimação da Recorrente para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c / c a Orientação Jurisprudencial 140da SBDI-1 do TST, que versam apenas sobre insuficiência do preparo realizado, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Do mesmo modo, indevida a aplicação do art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice apresentada é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nestes termos, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DASOCIEDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP. INOBERVÂNCIA DOREQUISITO PREVISTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST / CSJT/CGJT Nº 1/2019. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou deserto o agravo de petição da reclamada, ora agravante, à míngua de juntada aos autos da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, na ocasião do oferecimento do seguro garantia judicial, o que implica da deserção do recurso apresentado, nos termos dos arts. 5º, III, e 6º,II, do Ato Conjunto TST / CSJT/CGJT Nº 1/2019. II. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que efetivamente acarreta deserção do recurso apresentado. III. E, considerando que a deserção do agravo de petição constitui-se o próprio mérito do apelo trancado, fica superada a análise do pressuposto processual atinente ao preparo do recurso de revista. IV. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento diverso, confirmando-se a intranscendência da causa, no particular. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-533-83.2021.5.14.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000412-81.2021.5.02.0070, 7ªTurma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024; AIRR-0100114-12.2022.5.01.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-875-25.2022.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001610-23.2016.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) No caso presente, a Reclamada, quando da interposição do recurso de revista, se valeu do seguro garantia judicial como substituição do depósito recursal, no valor de R$ 34.147,00 (trinta e quatro mil, cento e quarenta e sete reais), com data de vigência até 20/02/2025 (fls. 913/921). Todavia, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, por deserto, ao fundamento de que a apólice de seguro garantia está desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, deixando de atender, assim, aos requisitos exigidos no art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST / CSJT/CGJT. Destacou a impossibilidade de intimação da Reclamada para regularização, haja vista que a hipótese não trata de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. A substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia é instituto regulamentado através dos artigos 835, § 2º, do CPC, 899, § 11, da CLT e Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF) e de sua função social, além do próprio interesse público-estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Além de equiparada legalmente a dinheiro, a garantia ofertada pela empresa, em substituição à garantia em dinheiro, oferece a virtude adicional de conferir liquidez para o cumprimento das obrigações de diferentes naturezas que seguem exigíveis em meio à pandemia em curso, minimizando os impactos socioeconômicos negativos que afligem a sociedade. Assim, em nome da segurança jurídica, do acesso à justiça, da vedação à decisão surpresa e do processo colaborativo e, por analogia à diretriz da OJ 140 da SbDI-1 do TST, artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e 12 do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, admite-se a intimação da parte para regularizar a contratação do seguro garantia judicial, na forma do artigo 12 do referido Ato, a saber: Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, cabendo ao magistrado, se for o caso, deferir prazo razoável para a devida adequação. Do mesmo modo, a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, estabelece que: Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Acrescento, por oportuno, a partir das premissas jurídicas da ampla possibilidade de substituição do depósito recursal (CLT, art. 899, § 11 c/c o art. 5º, II e LIV, da CF) - fundada nos postulados da preservação da empresa (Lei 11.101/2005), de sua função social (CF, art. 170, III) e da menor onerosidade (CPC, art. 805) - e da sanabilidade dos atos processuais (art. 932, par. único, do CPC), que as diligências produzidas no âmbito desta Corte estão lastreadas também na nota cooperativa que informa o processo civil contemporâneo, como se extraí dos arts. 15, 67 a 69 do CPC/2015 c/c o art. 769 da CLT. Nesse sentido, recentemente, a 5ª Turma firmou o entendimento de que a deserção de recurso somente pode ser declarada quando, intimada para saneamento, a parte recorrente não regulariza a apólice de seguro garantia que substituiu o depósito recursal, vejamos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a apólice apresentada pela reclamada junto com o recurso ordinário, de fato, não atende ao requisito constante do art. 5°, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, já que, de acordo com o consignado pelo e. Tribunal Regional, não houve a comprovação do seu registro junto à SUSEP. Todavia, o TRT, ao considerar o recurso ordinário da parte reclamada deserto, sem antes conceder-lhe prazo para a adequação da apólice de seguro garantia considerada inapta para garantir o juízo, incorreu em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, a qual estabelece: "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ." Vale consignar que esta 5ª Turma já teve a oportunidade de deliberar sobre a necessidade de intimação da parte recorrente para regularizar a apólice do seguro garantia judicial, tendo sido salientado naquela oportunidade que a deserção do recurso somente se perfaz quando, intimada para regularizar a garantia do juízo, a parte recorrente queda-se inerte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000848-89.2019.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/ 2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE REVOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Caso em que a empresa, quando da interposição dos embargos à execução, se valeu do seguro garantia judicial como substituição do depósito recursal, sem valor de R $ 102.879,74 (cento e dois mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos ), com dados de vigência até 27/06/2022. O tribunal de origem não conheceu do agravo de petição interposto pela Reclamada, por deserto, ao fundamento de que a apólice de seguro garantia possui prazo de vigência determinado. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial ou fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, em seu artigo 3º, requisito os requisitos que deve estar expresso nas cláusulas da oferta apólice , dentre elas , a cláusula de renovação automática. Por analogia à diretriz da OJ 140 da SbDI-1 do TST, artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e 12 do Ato Conjunto a parte intimada para regularizar a contratação do seguro garantia judicial, na forma do referido Ato Conjunto. Cumpre registrar, por oportuno, a partir das premissas jurídicas da ampla possibilidade de substituição do depósito recursal (CLT, art. 899, § 11 c / co art. 5º, II e LIV, da empresa) - fundada nos postulados da preservação da empresa (Lei 11.101 / 2005), de sua função social (CF, art. 170, III) e da menor onerosidade (CPC, art. 805) - e da sanabilidade dos atos processuais (art. 932, par. Único, do CPC ), que as diligências produzidas no âmbito desta Corte estão lastreadas também na nota cooperativa que informa o processo civil contemporâneo, como se extraí dos arts. 15, 67 a 69 do CPC / 2015 c / co art. 769 da CLT. Assim, intimada para regularizar um contrato de seguro garantia judicial relativo aos embargos à execução, na forma do referido Ato Conjunto, a parte não se manifestou. Dessa forma, resta patente a deserção dos embargos à execução. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC / 2015, nenhum percentual de 5% sobre o valor da causa (R $ 28.000,00), o que perfaz o montante de R $ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa (Ag-AIRR - 10824-82.2013.5.01.0010, 5ª Turma Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT24/09/2021). A Reclamada juntou certidão de licenciamento junto à SUSEP atualizada, juntamente com as razoes do agravo de instrumento à fl. 1149 estando devidamente preenchido o requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Nesse contexto, atingida a finalidade do ato e verificado o atendimento dos requisitos constantes no Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, aditado em 29 de maio de 2020, afasto a deserção aplicada ao recurso de revista. Superado, portanto, o óbice apontado pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista e atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos, nos termos da OJ 282 SDI-1/TST. Logo, prossigo na análise do tema “cerceamento de defesa/ausência de vistoria no local de trabalho”. O Tribunal Regional do Trabalho decidiu mediante os seguintes fundamentos: (...) 2.2.2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Arguida no recurso ordinário da 1ª reclamada A reclamada alega que teve seu direito de defesa cerceado em razão da perícia técnica produzida nos autos não ter realizado visita no local de trabalho do reclamante. Argumenta que sem o exame, in loco, das condições ergonômicas de trabalho do empregado, não seria possível aferir a exposição a riscos associados à suposta doença ocupacional, sendo portanto, viciada a conclusão pericial. Postula a declaração de nulidade da perícia com a determinação de uma nova prova técnica para apurar a condição de saúde do autor e o nexo de causalidade com as atividades laborais. Examino. De início, cabe destacar que o Juiz possui ampla liberdade na direção do processo, incumbindo-lhe o indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 765 da CLT e 139, III, do CPC. Afigura-se o cerceio do direito de defesa quando a parte se vê obstada de produzir prova essencial à comprovação dos fatos alegados, em evidente ofensa ao princípio da igualdade e equilíbrio na demanda, ensejando-lhe manifesto prejuízo. Com relação à prova pericial, eventual cerceio de defesa se configura na hipótese de os elementos técnicos constantes do laudo pericial serem inconclusivos, e, apesar disto, servirem de embasamento para a sentença, não obstante a insurgência da parte prejudicada a respeito. Não é a hipótese dos autos. A pericia dos autos, produzida pelo perito médico ortopedista Carlos Orlando Netto, concluiu, a partir das provas documentais e do relato do reclamante, que as atividades exercidas pelo autor na função de carregador foram a causa das lesões na coluna do empregado. Cumpre ressaltar que a ficha de registro indica a contratação do reclamante para exercer a função de ajudante, no setor operacional da reclamada - uma empresa de carga, e o documento de descrição das atividades do empregado (Id. 88be96f) prevê o auxílio no carregamento de caminhões. Além disso, o PPP do empregado anexado pela empresa ao Id. 6959977 prevê expressamente a exposição a riscos ergonômicos. Assim, no caso concreto, mostrou-se dispensável a verificação in loco para observar as atividades desempenhadas pelo empregado, vez que dedutíveis dos documentos constantes dos autos. Ao contrário do sustentado pela reclamada, não há obrigatoriedade de vistoria in loco na realização de perícia médica, sendo apenas dever do profissional considerar o estudo do local de trabalho, ainda que a partir de outras fontes, como as provas documentais e as informações prestadas pelo reclamante, o que foi observado. Assim, não restou configurado o cerceio de defesa. Rejeito. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Desse modo, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos no acórdão regional, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada. IV – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) 2.3.1.7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A sentença de origem determinou a observância da ADC 58 do STF na aplicação de juros e correção monetária, nos seguintes termos: Correção monetária e juros na forma da lei a partir do evento danoso, que fixo em 17/01/2023, data de afastamento pelo INSS. Observe-se, ainda, a ADC 58 do STF, isto é: (a) na fase pré-judicial: o IPCA-E (correção monetária) + TRD (juros legais) e (b) a partir do ajuizamento da ação: a SELIC (juros e correção monetária). Quanto à indenização por dano moral, a correção monetária incidirá a partir da publicação da presente decisão que fixou o seu quantum (Súmula 439 do TST). (...) Recorre o reclamante. Postula o deferimento de indenização suplemento caso se apure em liquidação que a aplicação dos índices deferidos em sentença resultam em montante inferior à atualização pelo IPCA + juros de 1% ao mês. Examino. A decisão regional decidiu em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58. O pedido de indenização suplementar pretendido pelo reclamante constitui verdadeira tentativa de burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar o IPCA + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o art. 406 do CC. Patente, caso acolhida a pretensão obreira, que haveria descumprimento da decisão vinculante proferida pelo Pretório Excelso. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme trecho do voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000, in verbis: "6. Na espécie, a Quinta Vara do Trabalho de São José dos Campos concluiu que, "sempre que demonstrado em liquidação que a SELIC rendeu atualização inferior à inflação medida pelo IPCA-E mais 12% de juros, entre distribuição da reclamatória trabalhista e a data da liquidação do julgado, cabível uma indenização suplementar com esteio no art. 404, parágrafo único, Código Civil, c / c art. 8, § 1º, CLT, inclusive de ofício, para restabelecer o prejuízo do credor". Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa Selic após a citação, não contemplou indenizações complementares na forma estabelecida na decisão reclamada. Como enfatizado pela reclamante, a autoridade reclamada "inov[ou] ao fixar uma fórmula de (...) determinar o pagamento (...) da diferença entre a forma de cálculo atual [Selic] e a antiga sob a forma de indenização [IPCA-E mais 12% de juros], burlando assim [o que decidido nas decisões apontadas como paradigmas]" (fl. 8). A decisão proferida por este Supremo Tribunal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, é taxativa no sentido de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", e "os processos em curso (...) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF". A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal. 7. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela Quinta Vara do Trabalho de São José dos Campos na Reclamação Trabalhista n. 0010561-14.2015.5.15.0132 e determinar outra seja proferida como de direito, observando-se os limites do que definido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021. Publique-se. Brasília, 20 de abril de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - Rcl: 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 20/04/2021, Data de Publicação: 22/04/2021)" Assim, não prospera a pretensão recursal Nego provimento ao recurso. (...) A parte requer seja fixada “a incidência do IPCA na fase pré-judicial e da SELIC após a citação, com a ressalva de que, conforme dito acima, quando a SELIC for menor que o IPCA-E+1% de juros, deve haver complementação suplementar por parte do reclamado, para assegurar a restituição integral ao credor” (fl. 895). Aponta, dentre outros, ofensa ao art. 406 do CC. Ao exame. No presente caso, o Tribunal Regional manteve a decisão do julgador de origem, no sentido de que está “em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58” (fl. 744). Consignou que “o pedido de indenização suplementar pretendido pelo reclamante constitui verdadeira tentativa de burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar o IPCA + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o art. 406 do CC. Patente, caso acolhida a pretensão obreira, que haveria descumprimento da decisão vinculante proferida pelo Pretório Excelso” (fl. 744). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir da citação. Determinou-se, ainda, a modulação dos efeitos da referida decisão. Consta da ementa do julgamento: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 DISTRITO FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de , Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreiase em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973- 67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixamse os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (grifos nossos). Ao julgar os embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu, conforme certidão de julgamento: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Curvando-se ao entendimento da maioria, em respeito ao princípio da colegialidade, o Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes concluiu que “a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da CLT, como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Assim sendo, entendo assistir razão, em parte, à parte autora da ADI, e declaro a inconstitucionalidade da expressão ‘Taxa Referencial’, contida no § 7º do art. 879 da CLT”. Após citar notável estudo formulado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre juros e correção monetária em condenações da Fazenda Pública, em condenações na Justiça do Trabalho e em condenações cíveis, assim externou o Relator: “Focando na Justiça do Trabalho, em especial, considero oportuno diferenciar os 3 (três) cenários de incidência dos índices de correção monetária. Cenário 1: Considerar constitucional a TR na Justiça do Trabalho. Esse cenário, portanto, equivaleria à aplicação do índice de caderneta de poupança às dívidas trabalhistas. Cenário 2: Acolher o entendimento adotado pela maioria do Pleno do TST em relação à atualização dos débitos trabalhistas em condenações judiciais. Esse cenário equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto. Cenário 3: Aplicar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da SELIC. Essa opção consideraria que, diante da declaração total ou parcial de inconstitucionalidade da TR, dever-se-ia aplicar às condenações trabalhistas o art. 406 do Código Civil, que é utilizado nas condenações cíveis em geral. Posicionou-se pela “necessidade de conferirmos interpretação conforme à Constituição dos dispositivos impugnados nestas ações, determinando que o débito trabalhista seja atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral”, acrescentando que “devemos realizar apelo ao Legislador para que corrija futuramente a questão, equalizando os juros e a correção monetária aos padrões de mercado e, quanto aos efeitos pretéritos, determinarmos a aplicação da taxa Selic, em substituição à TR e aos juros legais, para calibrar, de forma adequada, razoável e proporcional, a consequência deste julgamento”. Ao final, concluiu que: “Desse modo, para evitarem-se incertezas, o que ocasionaria grave insegurança jurídica, devemos fixar alguns marcos jurídicos. Em primeiro lugar, são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Por outro lado, os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” (grifos nossos). Consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, devem ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC). Conforme consta da ementa da ADC 58, "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973- 67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Assim, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros de 1% ao mês. Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF: "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do art. 406 do Código Civil. Logo, os juros de mora de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. Sobre o tema, em recente decisão (julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713- 03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, decidiu quanto à correção dos débitos trabalhistas: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 ". A ementa da referida decisão foi assim redigida: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). No presente caso, o Tribunal Regional manteve a decisão do julgador de origem, no sentido de que está “em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58” (fl. 744). Consignou que “o pedido de indenização suplementar pretendido pelo reclamante constitui verdadeira tentativa de burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar o IPCA + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o art. 406 do CC. Patente, caso acolhida a pretensão obreira, que haveria descumprimento da decisão vinculante proferida pelo Pretório Excelso” (fl. 744). Além do mais, o processo encontra-se em fase de conhecimento, razão pela qual se sujeita aos efeitos modulatórios da ADC 58 no sentido de que “os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC.” Nesse contexto, os índices de correção monetária fixados na decisão regional não correspondem aos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser reconhecida a transcendência política da matéria. Nesse cenário, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 406 do CC, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), ressaltando, por ocasião da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já efetuados independentemente do índice de correção aplicado; e a partir de 30.08.2024, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), observando-se que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada; II - DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento do Reclamante, para prosseguir no exame do recurso de revista apenas quanto ao tema “Correção monetária”; e III - CONHEÇO do recurso de revista do Reclamante, por violação do art. 406 do CC, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), ressaltando, por ocasião da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já efetuados independentemente do índice de correção aplicado; e a partir de 30.08.2024, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), observando-se que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA

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