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Sind Trab Ind Qu Far Plasexpl Abr Fer Lub Osasco Cotia x ''Gerresheimer Plasticos Sao Paulo Ltda.''

ID: 259441109

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1000936-08.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA

Polo Passivo:

''GERRESHEIMER PLASTICOS SAO PAULO LTDA.''

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000936-08.2025.5.02.0242 : SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000936-08.2025.5.02.0242 : SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA : ''GERRESHEIMER PLASTICOS SAO PAULO LTDA.'' INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f30a219 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 22 de abril de 2025 LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 14/08/2025 10:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 22 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA

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Processo nº 1001615-04.2025.8.26.0108

ID: 306349200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001615-04.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DE O. L. DE O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001615-04.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.F.O. - - L.O.R. - Vistos. Fls. 31: recebo a emenda à inicial, incluindo-se a genitora no polo ativo. Nos term… Processo 1001615-04.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.F.O. - - L.O.R. - Vistos. Fls. 31: recebo a emenda à inicial, incluindo-se a genitora no polo ativo. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, conforme documentos de fls. 15/20, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendidos como o salário bruto menos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, horas extras, adicionais habituais, PLR, férias indenizadas, terço constitucional, mas não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS e respectiva multa; ou 50% do salário-mínimo, no caso de desemprego ou trabalho como autônomo. Servirá o presente como ofício para desconto das prestações alimentícias da folha de pagamento do genitor a quem esta for apresentada, na qualidade de empregador(a), sendo que os dados para depósito constam do cabeçalho da decisão, cabendo à parte autora o encaminhamento da presente decisão a eventual empregador do alimentante. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que proceda com a designação de audiência virtual por ato ordinatório, cientificando as partes sobre a data. Com a designação, expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme o caso. Cite-se e intime-se a parte requerida. Não obtida a conciliação, fica advertida(o) a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, contado a partir da realização da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso não tenha condições para arcar com honorários de advogado, a parte ré poderá requerer junto à OAB local nomeação de defensor. No caso da tentativa de citação resultar negativa, fica autorizada a remoção da audiência de pauta, sem necessidade de nova Decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 487604/SP), RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 487604/SP)

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Processo nº 1001615-04.2025.8.26.0108

ID: 306349767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001615-04.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DE O. L. DE O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001615-04.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.F.O. - - L.O.R. - Vistos. Fls. 31: recebo a emenda à inicial, incluindo-se a genitora no polo ativo. Nos term… Processo 1001615-04.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.F.O. - - L.O.R. - Vistos. Fls. 31: recebo a emenda à inicial, incluindo-se a genitora no polo ativo. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, conforme documentos de fls. 15/20, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendidos como o salário bruto menos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, horas extras, adicionais habituais, PLR, férias indenizadas, terço constitucional, mas não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS e respectiva multa; ou 50% do salário-mínimo, no caso de desemprego ou trabalho como autônomo. Servirá o presente como ofício para desconto das prestações alimentícias da folha de pagamento do genitor a quem esta for apresentada, na qualidade de empregador(a), sendo que os dados para depósito constam do cabeçalho da decisão, cabendo à parte autora o encaminhamento da presente decisão a eventual empregador do alimentante. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que proceda com a designação de audiência virtual por ato ordinatório, cientificando as partes sobre a data. Com a designação, expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme o caso. Cite-se e intime-se a parte requerida. Não obtida a conciliação, fica advertida(o) a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, contado a partir da realização da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso não tenha condições para arcar com honorários de advogado, a parte ré poderá requerer junto à OAB local nomeação de defensor. No caso da tentativa de citação resultar negativa, fica autorizada a remoção da audiência de pauta, sem necessidade de nova Decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 487604/SP), RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 487604/SP)

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Processo nº 0829069-44.2023.8.20.5001

ID: 308043978

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0829069-44.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0829069-44.2023.8.20.5001 Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: MELLINNA CAROL DANTAS PEREIRA Demandado: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por MELLINNA CAROL DANTAS PEREIRA em face do Banco do Brasil S/A, fundada em título judicial, em que a parte exequente pretende compelir a parte executada ao pagamento de obrigação imposta no dispositivo sentencial. Marque-se que, ao ser intimado para voluntariamente pagar o valor perseguido na execução, o executado comprovou o adimplemento da sua obrigação mediante apresentação do comprovante de depósito judicial, consoante se extrai da petição (id 142753335) e documento que a acompanha (id. 142753336). Por sua vez, o credor anuiu com a quitação posta, reclamando liberação do valor através de dois alvarás, fornecendo os dados bancários para as devidas transferências do crédito. É o breve relatório. Decido. Pois bem, segundo dispõe a exegese do artigo 924, II, do NCPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, consoante ocorreu no caso posto, em que a parte executada satisfez o débito reclamado nos autos. Nesse sentido, tem-se que outra não poderia ser a postura do Juízo senão declarar adimplida a dívida executada, extinguindo a execução com base no art. 924, II, do CPC, face à satisfação da obrigação respectiva. ISTO POSTO, nos termos do parágrafo único do art. 924, II c/c 925, ambos do CPC, reconheço satisfeita a obrigação de pagar, ora executada, razão que EXTINGO o presente cumprimento de sentença. EXPEÇAM-SE, após o trânsito em julgado, alvarás liberatórios distintos, em favor do exequente e de seu advogado, observando-se os seguintes valores: # R$ R$ 4.013,73 (quatro mil e treze reais e setenta e três centavos), em favor da exequente com a devida transferência para a conta bancária do Banco do Brasil, agência 2821, Conta Poupança: 1001615-0, de titularidade de MELLINNA CAROL DANTAS PEREIRA - CPF: 043.991.844-85. # R$ 2.675,82 (dois mil seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), em favor do advogado da exequente, com a transferência para a conta bancária do Banco: 336 – Banco C6 S.A., Agência: 0001, Conta Corrente: 2036698-1, de titularidade de WENDEL DE AZEVEDO LEITE - CPF: 076.875.064-48. P. I. Cumpra-se. Após tudo, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0829069-44.2023.8.20.5001

ID: 308043988

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0829069-44.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WENDEL DE AZEVEDO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL DE AZEVEDO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0829069-44.2023.8.20.5001 Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: MELLINNA CAROL DANTAS PEREIRA Demandado: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por MELLINNA CAROL DANTAS PEREIRA em face do Banco do Brasil S/A, fundada em título judicial, em que a parte exequente pretende compelir a parte executada ao pagamento de obrigação imposta no dispositivo sentencial. Marque-se que, ao ser intimado para voluntariamente pagar o valor perseguido na execução, o executado comprovou o adimplemento da sua obrigação mediante apresentação do comprovante de depósito judicial, consoante se extrai da petição (id 142753335) e documento que a acompanha (id. 142753336). Por sua vez, o credor anuiu com a quitação posta, reclamando liberação do valor através de dois alvarás, fornecendo os dados bancários para as devidas transferências do crédito. É o breve relatório. Decido. Pois bem, segundo dispõe a exegese do artigo 924, II, do NCPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, consoante ocorreu no caso posto, em que a parte executada satisfez o débito reclamado nos autos. Nesse sentido, tem-se que outra não poderia ser a postura do Juízo senão declarar adimplida a dívida executada, extinguindo a execução com base no art. 924, II, do CPC, face à satisfação da obrigação respectiva. ISTO POSTO, nos termos do parágrafo único do art. 924, II c/c 925, ambos do CPC, reconheço satisfeita a obrigação de pagar, ora executada, razão que EXTINGO o presente cumprimento de sentença. EXPEÇAM-SE, após o trânsito em julgado, alvarás liberatórios distintos, em favor do exequente e de seu advogado, observando-se os seguintes valores: # R$ R$ 4.013,73 (quatro mil e treze reais e setenta e três centavos), em favor da exequente com a devida transferência para a conta bancária do Banco do Brasil, agência 2821, Conta Poupança: 1001615-0, de titularidade de MELLINNA CAROL DANTAS PEREIRA - CPF: 043.991.844-85. # R$ 2.675,82 (dois mil seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), em favor do advogado da exequente, com a transferência para a conta bancária do Banco: 336 – Banco C6 S.A., Agência: 0001, Conta Corrente: 2036698-1, de titularidade de WENDEL DE AZEVEDO LEITE - CPF: 076.875.064-48. P. I. Cumpra-se. Após tudo, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Sibila Teles De Souza x Diagnóstico Da América S/A

ID: 306789954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001615-86.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIBILA TELES DE SOUZA

Polo Passivo:

DIAGNóSTICO DA AMéRICA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO MACHADO FRAGA

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RENATO PEREIRA DE FREITAS

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ANTONIA DE FATIMA FARIAS MACHADO

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PRISCILA TELES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001615-86.2022.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001615-86.2022.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iguape - Apelante: Sibila Teles de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Diagnóstico da América S/A - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO. EXAME LABORATORIAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO ERRO DE DIAGNÓSTICO POR PARTE DO LABORATÓRIO RÉU. ALEGA QUE O LABORATÓRIO COLHEU MATERIAL INSUFICIENTE PARA EXAME, RESULTANDO EM DIAGNÓSTICO NEGATIVO PARA NEOPLASMA MALIGNA, E REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ALEGADO ERRO DE DIAGNÓSTICO COMETIDO PELO LABORATÓRIO RÉU GERA O DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO DIREITO DO CONSUMIDOR E A OBRIGAÇÃO DO LABORATÓRIO É DE RESULTADO. 4. PORÉM, PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, É NECESSÁRIO DEMONSTRAR CONDUTA LESIVA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DANO, POIS O MÉDICO DA AUTORA BUSCOU CONFIRMAÇÃO CÉLERE DO RESULTADO, EVITANDO PREJUÍZOS À PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. ERRO DE DIAGNÓSTICO NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO LABORATÓRIO EXIGE PROVA DE CONDUTA LESIVA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.5. RECURSO IMPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º E 3º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012816-63.2015.8.26.0004, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.08.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008957-72.2019.8.26.0562, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.11.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001775-66.2021.8.26.0238, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Teles de Souza (OAB: 285962/SP) - Antonia de Fatima Farias Machado (OAB: 239834/SP) - Renato Pereira de Freitas (OAB: 86759/RJ) - Bruno Machado Fraga (OAB: 121160/RJ) - 4º andar

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Maria Celia Lima Guedes x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 307484743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001615-96.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA LIMA GUEDES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

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Processo 1001615-96.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Celia Lima Guedes - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. 1. Ciência às part… Processo 1001615-96.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Celia Lima Guedes - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP)

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Edymarck Penque e outros x Jose Marcelino Barroso De Holanda

ID: 296172991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001615-98.2018.8.26.0156

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDYMARCK PENQUE MARIANE CARDOSO FERREIRA PENQUE

Polo Passivo:

JOSE MARCELINO BARROSO DE HOLANDA

Intimação

Advogados:

MARIO BENEDITO WAQUIM SALOMAO

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GRAÇA MARIA CARDOSO GUEDES

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Processo 1001615-98.2018.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Edymarck Penque - - Mariane Cardoso Ferreira Penque - Jose Marcelino Barroso de Holanda e outros - Vistos… Processo 1001615-98.2018.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Edymarck Penque - - Mariane Cardoso Ferreira Penque - Jose Marcelino Barroso de Holanda e outros - Vistos. Considerando a manifestação de fls. 255/258, bem como a planilha de cálculo atualizada de fls. 259/262, passo à análise. Verifica-se que a executadaRosana Pardinifoi pessoalmente citada em 13/06/2018 (fls. 93), sem apresentação de embargos no prazo legal (fls. 27). O executadoJosé Marcelino de Holanda, por sua vez, foi citado por hora certa apenas em 31/01/2024 (fls. 217), após diversas tentativas frustradas, tendo sido nomeada curadora especial, a qual apresentou defesa na forma de contestação por negativa geral peça que, conforme já decidido às fls. 250, não se presta à impugnação da execução. A planilha de cálculo apresentada pela parte exequente (fls. 259/262) demonstra o valor atualizado do débito emR$ 485.110,48 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, cento e dez reais e quarenta e oito centavos), já descontado o pagamento parcial realizado em 2018, e contempla os alugueres inadimplidos, multa rescisória proporcional, custas processuais, correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios simples de 1% ao mês. Quanto ao pedido demajoração dos honorários sucumbenciais, observo que o contrato de locação (fls. 12) prevê expressamente, em suacláusula 8ª, a incidência dehonorários advocatícios de 20%sobre o valor locatício, em caso de cobrança judicial; o feito tramita desde 2018, com diversas diligências para citação dos executados, inclusive com expedição de cinco cartas precatórias; o trabalho do patrono da parte exequente revela dedicação e zelo, conforme parâmetros do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Assim,defiro a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20% sobre o valor atualizado do débito, observando queesse percentual já foi considerado na planilha de cálculo apresentada às fls. 259/262, o que afasta qualquer risco de duplicidade ou confusão futura quanto à sua incidência. Por fim, considerando que o imóvel objeto da matrícula nº 26.481 já se encontra penhorado e com averbação junto ao SRI de Lorena/SP (fls. 137/162),defiro o pedido de avaliação do bem, nos termos do art. 870 do CPC. Diante do exposto, homologo a planilha de cálculo apresentada às fls. 259/262, fixando o valor do débito em R$ 485.110,48. Defiro a avaliação do imóvel penhorado, devendo o ato ser realizado por meio daCentral Compartilhada de Mandados da comarca de Lorena/SP, nos termos do art. 870 do CPC. Intime-se a parte exequente para indicar assistente técnico, se desejar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, expeça-se mandado de avaliação. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARIO BENEDITO WAQUIM SALOMAO (OAB 136004/SP), GRAÇA MARIA CARDOSO GUEDES (OAB 156203/SP), MARIO BENEDITO WAQUIM SALOMAO (OAB 136004/SP)

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Rafael De Jesus Moreira x Banco Bradesco S/A

ID: 311196872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001228-17.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0001228-17.2025.8.26.0363 (processo principal 1001615-49.2024.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rafael de Jesus Moreira - Banco Bradesco S/A - VISTOS. A Lei nº 151… Processo 0001228-17.2025.8.26.0363 (processo principal 1001615-49.2024.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rafael de Jesus Moreira - Banco Bradesco S/A - VISTOS. A Lei nº 15109/25 não parece compatível com a Constituição Federal, pois não bastasse violar a isonomia na exata medida em que confere privilégio a uma determinada categoria profissional, não cabe à União instituir isenção de tributo da competência dos Estados. E a ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de pronunciamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Preliminar de nulidade da r. decisão agravada por ausência de fundamentação. Desacolhimento. As questões efetivamente necessárias para se resolver sobre o encargo do agravante quanto ao pagamento das custas processuais foram enfrentadas e decididas com clareza e objetividade pelo MM. Juízo "a quo", o qual, não obstante de forma sucinta, bem expôs as razões de seu convencimento. Evidente distinção entre fundamentação breviloquente e sua efetiva ausência. Inexistência de ofensa a qualquer das regras do art. 489 do CPC. Determinação para que a parte exequente realize o pronto recolhimento da taxa judiciária para, assim, dar início ao cumprimento de sentença. Ordem mantida, porquanto encontra engate lógico nas regras dos artigos 4º, IV e 5º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003. A taxa judiciária se caracteriza, afinal, como taxa de serviços. Portanto, em razão de seu caráter tributário é devida, porquanto ocorrerá a prestação dos respectivos serviços judiciais. Por outro lado, o agravante não preenche os requisitos legais para que se possa admitir que realize o pagamento das custas quando do encerramento da execução. Os fatos aqui arguidos precederam a entrada em vigor da Lei Federal sob n. 15.109, de 13 de março de 2025, que dispensou o advogado do adiantamento de custas processuais em ação de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, logo não se aplica a este caso concreto. Teoria do isolamento processual. Ademais, trata-se de lei de duvidosa constitucionalidade, porquanto a par de a matéria relativa ao pagamento de custas processais ser de iniciativa de cada Tribunal, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios", nos termos do art. 151, III, da CF/88. R. decisão que se mantém incólume. Precedentes. Recurso conhecido e improvido (Agravo de Instrumento 2056800-43.2025.8.26.0000; Relator: Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025). Destaquei. Isto posto, deverá o exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária no valor de 2% do crédito a ser satisfeito, nos termos da Lei n° 17.785/2023, observado o valor mínimo de 05 UFESPs, em quinze (15) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Adriano Constantino e outros x Banco Bmg S.A.

ID: 281673007

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001615-19.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CONSTANTINO CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo nº 1001615-19.2019.8.11.0015 Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no id. 190050645, em conformida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo nº 1001615-19.2019.8.11.0015 Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no id. 190050645, em conformidade com o Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. 2. Intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) – a. pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, caso tenha procurador constituído nos autos; b. por carta com aviso de recebimento, caso seja representado(a,s) pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos; c. por edital, caso tenha sido citado(a,s) por edital na fase de conhecimento e tenha sido revel na fase de conhecimento – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 2.1. Decorrido lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser feita obrigatoriamente na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Se o(a,s) executado(a,s) não efetuar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de débito discriminado e atualizado, em conformidade com o art. 524 do Código de Processo Civil, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, sob pena de não expedição de mandado de penhora e avaliação, em conformidade com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Após a juntada aos autos do demonstrativo de débito discriminado e atualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade com o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Com a juntada do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, sob pena de arquivamento. 6. Após, voltem-me conclusos. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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