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Alexsandra Matias Ribeiro Nascimento e outros x Bristol E Pivaudran Industria E Comercio Ltda

ID: 256509199

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-64.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA MATIAS RIBEIRO NASCIMENTO KAIO LUIZ CRUZ OLIVA

Polo Passivo:

BRISTOL E PIVAUDRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE BRAMANTE

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JOSE EDUARDO FRANCISCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BONI FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO WAQUIM ANSARAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS TAMBOSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-64.2023.5.02.0313 : ALEXSANDRA MATIAS RIBEIRO NASCIMENTO : BRISTOL E PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-64.2023.5.02.0313 : ALEXSANDRA MATIAS RIBEIRO NASCIMENTO : BRISTOL E PIVAUDRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4cf75c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, acolho PARCIALMENTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por ALEXSANDRA MATIAS RIBEIRO NASCIMENTO em face de BRISTOL E PIVAUDRAN INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA para, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a Reclamada a: pagar reparação por danos morais;pagar pensão mensal vitalícia no valor correspondente a 30% da remuneração da Reclamante, devendo ser incluídos o terço de férias, FGTS e gratificação natalina;pagar honorários de sucumbência de 7,5% sobre o valor líquido que resultar da liquidação de sentença. Autoriza-se a dedução de parcelas satisfeitas sob o mesmo título. Liquidação da sentença por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Quanto à reparação por dano moral, aplica-se a Súmula 439 do C. TST. Concedida a Justiça Gratuita ao(a) Reclamante. Natureza jurídica das parcelas de acordo com o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, cumprindo à(o) Reclamada(o) o recolhimento e comprovação das contribuições previdenciárias, autorizada a retenção das parcelas devidas pelo(a) empregado(a). Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo(a) Reclamante, calculado pelo regime de competência, devendo a(o) Reclamada(o) proceder ao recolhimento e comprovação. Custas pela Ré no importe de R$ 8.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 400.000,00, sujeito à adequação. Honorários periciais pela(o) Reclamada(o) arbitrados em R$ R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), conforme fundamentação, em favor do perito Kaio Luiz Cruz Oliva. Nos termos do Ato Conjunto TST. CSJT.GP.CGJT nº 4/2025, com o trânsito em julgado, oficie-se a Advocacia Geral da União e Procuradoria-Geral Federal com nome das partes e a informação de que houve o trânsito em julgado da decisão e foi reconhecida a conduta culposa do empregador. Intimem-se as partes. NADA MAIS. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRA MATIAS RIBEIRO NASCIMENTO

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Alexsandra Matias Ribeiro Nascimento e outros x Bristol E Pivaudran Industria E Comercio Ltda

ID: 256509204

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-64.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA MATIAS RIBEIRO NASCIMENTO KAIO LUIZ CRUZ OLIVA

Polo Passivo:

BRISTOL E PIVAUDRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE BRAMANTE

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JOSE EDUARDO FRANCISCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BONI FREIRE

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OSWALDO WAQUIM ANSARAH

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MARCUS VINICIUS TAMBOSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-64.2023.5.02.0313 : ALEXSANDRA MATIAS RIBEIRO NASCIMENTO : BRISTOL E PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-64.2023.5.02.0313 : ALEXSANDRA MATIAS RIBEIRO NASCIMENTO : BRISTOL E PIVAUDRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4cf75c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, acolho PARCIALMENTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por ALEXSANDRA MATIAS RIBEIRO NASCIMENTO em face de BRISTOL E PIVAUDRAN INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA para, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a Reclamada a: pagar reparação por danos morais;pagar pensão mensal vitalícia no valor correspondente a 30% da remuneração da Reclamante, devendo ser incluídos o terço de férias, FGTS e gratificação natalina;pagar honorários de sucumbência de 7,5% sobre o valor líquido que resultar da liquidação de sentença. Autoriza-se a dedução de parcelas satisfeitas sob o mesmo título. Liquidação da sentença por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Quanto à reparação por dano moral, aplica-se a Súmula 439 do C. TST. Concedida a Justiça Gratuita ao(a) Reclamante. Natureza jurídica das parcelas de acordo com o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, cumprindo à(o) Reclamada(o) o recolhimento e comprovação das contribuições previdenciárias, autorizada a retenção das parcelas devidas pelo(a) empregado(a). Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo(a) Reclamante, calculado pelo regime de competência, devendo a(o) Reclamada(o) proceder ao recolhimento e comprovação. Custas pela Ré no importe de R$ 8.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 400.000,00, sujeito à adequação. Honorários periciais pela(o) Reclamada(o) arbitrados em R$ R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), conforme fundamentação, em favor do perito Kaio Luiz Cruz Oliva. Nos termos do Ato Conjunto TST. CSJT.GP.CGJT nº 4/2025, com o trânsito em julgado, oficie-se a Advocacia Geral da União e Procuradoria-Geral Federal com nome das partes e a informação de que houve o trânsito em julgado da decisão e foi reconhecida a conduta culposa do empregador. Intimem-se as partes. NADA MAIS. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRISTOL E PIVAUDRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Francisco Leopoldo Eberl Neto e outros x Pauliaco Industria E Comercio De Ferro E Aco Ltda e outros

ID: 255786058

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-40.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEOPOLDO EBERL NETO VICTOR HENRIQUE MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

PAULIACO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA PAULIFER DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CIRO AUGUSTO DE GENOVA

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PRISCILA ARADI ORSONI

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CAMILA VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-40.2023.5.02.0321 : VICTOR HENRIQUE MACHADO DA SILVA : PAULIFER DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-40.2023.5.02.0321 : VICTOR HENRIQUE MACHADO DA SILVA : PAULIFER DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ae15bd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso. Guarulhos, data abaixo. Karina de Oliveira Analista Judiciária DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Tendo em vista a concordância da reclamada, prejudicada a realização de perícia contábil. Por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados (ID. e35bad5), atualizados até 10/04/2025, em: R$ 3.850,83 - Principal Corrigido; R$ 208,09 - SELIC (Distribuição: 07/11/2023); (-) INSS cota segurado(a)................................R$ 52,69 (a ser deduzido do crédito do reclamante); R$ 217,80 - INSS (cota empregador); R$ 202,95 - Honorários Advocatícios, a cargo da(s) reclamada(s), em favor do patrono do reclamante; R$ 205,94 - Custas Processuais. Total da Execução: R$ 4.685,61. Recolhimentos Previdenciários, na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024. Imposto de renda isento conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582/2013). Diante dos termos do art. 878 da CLT, manifeste-se o(a) reclamante quanto ao início da execução. Para fins de celeridade e economia processual, o silêncio será interpretado como concordância tácita quanto à adoção das medidas abaixo indicadas. INTIME(M)-SE a(s) reclamada(s), condenadas de forma solidária, na pessoa de seu(s) patrono(s), para realizar o pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias. Valores atualizáveis para a data do efetivo pagamento. Na ausência de pagamento ou indicação de bens pela(s) reclamada(s), prossiga-se com a realização dos convênios BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, bem como, registre-se o débito no BNDT (art. 883-A da CLT), depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. Expeça-se, oportunamente, ofício ao E. TRT para pagamento dos honorários ao perito FRANCISCO LEOPOLDO EBERL NETO. Ciência ao(à) reclamante. GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULIACO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA - PAULIFER DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA - EPP

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Francisco Leopoldo Eberl Neto e outros x Pauliaco Industria E Comercio De Ferro E Aco Ltda e outros

ID: 255786070

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-40.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEOPOLDO EBERL NETO VICTOR HENRIQUE MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

PAULIACO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA PAULIFER DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CIRO AUGUSTO DE GENOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ARADI ORSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-40.2023.5.02.0321 : VICTOR HENRIQUE MACHADO DA SILVA : PAULIFER DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-40.2023.5.02.0321 : VICTOR HENRIQUE MACHADO DA SILVA : PAULIFER DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ae15bd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso. Guarulhos, data abaixo. Karina de Oliveira Analista Judiciária DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Tendo em vista a concordância da reclamada, prejudicada a realização de perícia contábil. Por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados (ID. e35bad5), atualizados até 10/04/2025, em: R$ 3.850,83 - Principal Corrigido; R$ 208,09 - SELIC (Distribuição: 07/11/2023); (-) INSS cota segurado(a)................................R$ 52,69 (a ser deduzido do crédito do reclamante); R$ 217,80 - INSS (cota empregador); R$ 202,95 - Honorários Advocatícios, a cargo da(s) reclamada(s), em favor do patrono do reclamante; R$ 205,94 - Custas Processuais. Total da Execução: R$ 4.685,61. Recolhimentos Previdenciários, na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024. Imposto de renda isento conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582/2013). Diante dos termos do art. 878 da CLT, manifeste-se o(a) reclamante quanto ao início da execução. Para fins de celeridade e economia processual, o silêncio será interpretado como concordância tácita quanto à adoção das medidas abaixo indicadas. INTIME(M)-SE a(s) reclamada(s), condenadas de forma solidária, na pessoa de seu(s) patrono(s), para realizar o pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias. Valores atualizáveis para a data do efetivo pagamento. Na ausência de pagamento ou indicação de bens pela(s) reclamada(s), prossiga-se com a realização dos convênios BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, bem como, registre-se o débito no BNDT (art. 883-A da CLT), depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. Expeça-se, oportunamente, ofício ao E. TRT para pagamento dos honorários ao perito FRANCISCO LEOPOLDO EBERL NETO. Ciência ao(à) reclamante. GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HENRIQUE MACHADO DA SILVA

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Processo nº 0000231-60.2025.8.26.0128

ID: 328445225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000231-60.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BENETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 0000231-60.2025.8.26.0128 (processo principal 1001621-82.2024.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniel Beneti - Vistos. Fls. 23/25: Razã… Processo 0000231-60.2025.8.26.0128 (processo principal 1001621-82.2024.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniel Beneti - Vistos. Fls. 23/25: Razão assiste à Fazenda Pública. Com a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.416/2024, esta deverá ser aplicada no presente caso, de modo que necessária a fixação de termo final do pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde. No caso, referido diploma legal procedeu à unificação das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, que foram transformados em Policiais Penais, havendo a expressa exclusão do pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde à referida categoria: CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1° - Os cargos e as funções-atividade de natureza permanente da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e os cargos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam transformados na forma do Anexo II desta lei complementar, ficando o respectivo cargo ou função-atividade do servidor enquadrado no Nível correspondente. (...) Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; No mais, a Lei Complementar Estadual n. 1.416/2024 excluiu o cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Anexo XI a que se refere o art. 20 da Lei Complementar Estadual n. 1.157/2011, de modo a impossibilitar a continuidade do pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde aos Agentes de Segurança Penitenciária após sua vigência. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Dessa forma, não há que se falar em apostilamento da referida Gratificação. No entanto, os valores pretéritos deverão ser limitados até o mês de dezembro de 2024, em razão da vigência da Lei Complementar nº 1416/2024. Em não havendo recurso, apresente o exequente o cálculo dos valores pretéritos devidos. Intime-se. - ADV: EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)

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Processo nº 1001621-86.2025.4.01.4005

ID: 329658599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001621-86.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DALENO ROCHA E ASSENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100162… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001621-86.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALENO ROCHA E ASSENCO - PI21888 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Caixa Economica Federal - Cef x Cristiane Marques Da Silva

ID: 332475381

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034009-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CRISTIANE MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034009-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034009-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001621-62.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:CRISTIANE MARQUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e CRISTIANE MARQUES DA SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Caixa Economica Federal - Cef x Cristiane Marques Da Silva

ID: 332475418

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034009-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CRISTIANE MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034009-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034009-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001621-62.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:CRISTIANE MARQUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e CRISTIANE MARQUES DA SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Rafael Leandro Silva Guedes De Oliveira x Moretti Engenharia Ltda

ID: 333114094

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001621-78.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LEANDRO SILVA GUEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MORETTI ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DALILA PASSOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001621-78.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: RAFAEL LEANDRO SILVA GUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001621-78.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: RAFAEL LEANDRO SILVA GUEDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: MORETTI ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8f03b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. MARCIO LOMGOBARDI DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 18/09/2025 às 14:00, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL LEANDRO SILVA GUEDES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001621-73.2025.4.01.0000

ID: 334380015

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001621-73.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIA PEREIRA DE ARAUJO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001621-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 56… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001621-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5611077-31.2019.8.09.0113 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA MARIA PEREIRA DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIA PEREIRA DE ARAUJO - GO16679-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANA MARIA PEREIRA DOS ANJOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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