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Processo nº 1001621-73.2025.4.01.0000

ID: 334380015

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001621-73.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIA PEREIRA DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001621-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 56… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001621-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5611077-31.2019.8.09.0113 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA MARIA PEREIRA DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIA PEREIRA DE ARAUJO - GO16679-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANA MARIA PEREIRA DOS ANJOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Luis Carlos Diniz e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 337589227

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-27.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DINIZ RICARDO BENEDITO GOMES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001621-27.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: RICARDO BENEDITO GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001621-27.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: RICARDO BENEDITO GOMES RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39b6a70 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "DAR PROVIMENTO ao apelo, para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, julgando improcedente a ação em relação ao mesmo. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, parte integrante deste". SÃO PAULO, data abaixo. ANA PAULA DE SOUZA PEREIRA E CASTRO DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Afastada a responsabilidade da segunda Reclamada, proceda-se à sua exclusão do polo passivo, dando-lhe ciência. Intime-se a primeira Reclamada para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. Expeça-se, ainda, requisição para pagamento de honorários periciais, como determinado no julgado. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

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Thiago Roberto Moreira Maia x Bassh Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 331373380

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-67.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ROBERTO MOREIRA MAIA

Polo Passivo:

BASSH CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA GILMARIO PEREIRA SANTOS MOVEIS - ME JGN SERVICOS EIRELI PRIMMER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SAINNT INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

SARAH GIMENES DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AIRO 1001621-67.2024.5.02.0042 AGRAVANTE: THIAGO ROBERTO MOREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AIRO 1001621-67.2024.5.02.0042 AGRAVANTE: THIAGO ROBERTO MOREIRA MAIA AGRAVADO: PRIMMER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:40516b5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001621-67.2024.5.02.0042 (AIRO) AGRAVANTE: THIAGO ROBERTO MOREIRA MAIA AGRAVADO: PRIMMER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, BASSH CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, JGN SERVICOS EIRELI , SAINNT INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, GILMARIO PEREIRA SANTOS MOVEIS - ME RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Contra a r. decisão de fls.198, que denegou processamento ao recurso ordinário interposto às fls. 171/185, por intempestivo, apresenta o reclamante agravo de instrumento às fls.448/457, com vistas a ver afastado o decreto e intempestividade e determinado o regular processamento do apelo manejado . Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do agravo, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1. Recurso Ordinário - Tempestividade - Embargos Declaratórios Não Conhecidos. Insurge-se o reclamante contra a negativa de processamento ao recurso ordinário por ele interposto sob alegação de intempestividade. À análise. Em despacho exarado às fls. 198 o juízo de 1º grau denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo autor por intempestividade, sob os seguintes fundamentos: Vistos etc. Considerando que os embargos declaratórios não conhecidos (Sentença #id:f279378) não interrompem o prazo para interposição de recurso, deixo de receber o recurso ordinário #id:4836776, por intempestivo. Não se olvida os termos da decisão de fls. 168/169, quanto ao não conhecimento, pela magistrada sentenciante, dos embargos declaratórios opostos pela parte às fls.163/167. Não se olvida, ainda, que os embargos de declaração somente interrompem o prazo recursal quando preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.026 do NCPC. Isto porque, quando não preenchidos, não podem produzir validade e eficácia ao ato processual praticado. Todavia, os embargos de fls.163/167 apresentados - dentro do prazo de cinco dias, são cabíveis e deveriam ter sido conhecidos, ainda que para rejeitá-los. Assim, é certo que o equivocado não conhecimento do mencionado remédio não encerra óbice à interrupção do prazo recursal. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NÃO CONHECIDOS POR SEREM INCABÍVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Constatada, na hipótese dos autos, violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NÃO CONHECIDOS POR SEREM INCABÍVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Os Embargos de Declaração interpostos com observância do prazo e forma previstos em lei têm o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos. No caso concreto, os Embargos de Declaração interpostos à decisão do juízo da execução não foram conhecidos por serem considerados equivocadamente incabíveis. Nesse contexto, não há falar em intempestividade do Agravo de Petição. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 163300-21.2000.5.02.0047 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 14/12/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) A oposição dos embargos de fls.163/168 pelo demandante, portanto, interrompeu o prazo para interposição de recurso ordinário e, como a parte protocolou seu apelo aos 06.03.2025, dentro do octídio legal posterior à intimação da mencionada decisão de não conhecimento (19.02.2025 - consulta expedientes de 1º grau - PJE - considerada a suspensão dos prazos nos dias 3,4 e 5 de março em virtude dos feriados de carnaval), não há se falar em intempestividade. Destarte, dou provimento ao agravo para declarar a tempestividade do recurso ordinário do reclamante e determinar o seu regular processamento 10ª TURMA: PROCESSO TRT 1001621-67.2024.5.02.0042 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTES: THIAGO ROBERTO MOREIRA MAIA RECORRIDOS: PRIMMER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros A r. sentença de fls. 159/160 extinguiu o feito sem resolução do mérito - nos termos do artigo 485, III do CPC e condenou o reclamante ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 629,54. Recurso ordinário do reclamante às fls. 171/185 insurgindo-se contra sentença recorrida quanto ao indeferimento da justiça gratuita e condenação ao pagamento de custas processuais. Preparo não realizado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1. Justiça gratuita. Declaração de Pobreza. Busca o recorrente a reforma da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita e o condenou ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 629,54 À análise. O artigo 789; § 3º da CLT (abaixo transcrito) faculta ao julgador deferir os benefícios àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para quem receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, fazendo-se necessária a demonstração, pela parte, de que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). Não se olvida ter o reclamante, durante a vigência contratual, auferido remuneração um pouco superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 13.07.2017). Nada obstante, diante da rescisão do contrato de trabalho, não se pode ignorar que a sua condição financeira na ocasião da propositura da ação, era distinta daquela ostentada quando ativo o pacto laboral firmado com a Reclamada. Não constando dos autos elemento apto a demonstrara o contrário. Ainda que assim não fosse, o fato de a parte postulante do benefício perceber salário igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não afasta de imediato, o direito à gratuidade da justiça, apenas exige prova da insuficiência financeira. O reclamante trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (fls.42), sujeitando-se, neste caso, se falsas as informações, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que assim dispõe Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Faz jus, portanto, o autor aos benefícios da Justiça Gratuita. Reformo, portanto, para deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor e, por corolário, isentá-lo do pagamento das custas processuais. IV. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO do reclamante a fim de processar e DAR PROVIMENTO ao seu recurso ordinário para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita e isentá-lo do pagamento de custas processuais, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ROBERTO MOREIRA MAIA

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Banco J Safra S/A x Marilene Gonçalves Da Silva

ID: 305894103

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001621-73.2017.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

MARILENE GONçALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GALLO

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SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001621-73.2017.8.26.0663/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001621-73.2017.8.26.0663/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votorantim - Embargte: Banco J Safra S/A - Embargda: Marilene Gonçalves da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ALTEROU PARCIALMENTE A SENTENÇA DE ORIGEM, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EMBARGADA NÃO CONTRATOU VOLUNTARIAMENTE O SERVIÇO DO EMBARGANTE, SENDO VÍTIMA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONHECIDO. A PARTE EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E CONTRADIÇÃO E BUSCA O REEXAME DO MÉRITO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A INEQUÍVOCA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS FATOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE QUE: (I) HÁ OMISSÃO POR DESCONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CRUCIAIS QUE AFASTAM A RESPONSABILIDADE DO BANCO; E (II) HÁ CONTRADIÇÃO POR TER SE AFERIDO A RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO NOS FATOS, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO.III. RAZÕES DE DECIDIR: ASSUNTOS QUESTIONADOS, DEVIDAMENTE TRATADOS NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, DE MODO SUFICIENTEMENTE CLARO E INTELIGÍVEL. JURISPRUDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO NO V. ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EXPOSTOS OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE DELINEOU A CONCLUSÃO DE QUE A EMBARGADA NÃO CONTRATOU VOLUNTARIAMENTE O SERVIÇO DA EMBARGANTE, POR TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE DE TERCEIRO IDENTIFICADO. NÃO SE CONSTATAM NO ACÓRDÃO EMBARGADO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, HAVENDO PLENA CLAREZA E COERÊNCIA NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Jose Carlos Gallo (OAB: 88761/SP) - Sala 203 – 2º andar

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José Mauri Damasceno e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 315337759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MAURI DAMASCENO JúLLIA MAURI AZEVEDO DAMASCENO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001621-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Júllia Mauri Azevedo Damasceno - - José Mauri Damasceno - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 331/333: … Processo 1001621-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Júllia Mauri Azevedo Damasceno - - José Mauri Damasceno - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 331/333: Em primeiro lugar, em que pese a determinação de reunião deste feito com a ação conexa que tramita sob o nº 1023667-52.2024.8.26.0100, vê-se que não houve o apensamento dos feitos, o que ensejou a prolação de sentença nestes autos. Assim, não houve omissão quanto aos pedidos da ação conexa, que será julgada oportunamente. De outro lado, realmente não foi apreciado o pedido formulado nesta ação de de declaração de nulidade da cláusula contratual de reembolso (item 138, fls. 30). Faço-o agora. Somente em réplica foi possível identificar as cláusulas contra as quais se insurgem os autores (cláusulas 2.8, 2.23 e 2.26 - fls. 279), já que a inicial não as indica de forma clara. De todo modo, deve ser acolhida a pretensão dos autores nesse particular. Com efeito, o contrato firmado pelas partes é de livre escolha com reembolso nos limites da apólice (cláusula 1.1.). Em princípio é válida a previsão de reembolso das despesas nos termos dos limites contratuais (art. 12, VI, da Lei 9.656/1998). Contudo, o contrato prevê uma unidade de medida que denomina CRS (Coeficiente de Reembolso de Seguro), a qual serve de base para determinar os limites do reembolso de despesas médicas (CRS-DM) e hospitalares (CRS-DH), nos termos da cláusula 2.8, e indica como são calculados os limites em cada caso (cláusula 2.23), cálculo que utiliza, ainda, o "múltiplo de reembolso" (cláusula 2.26). Ocorre que não constam do contrato as informações necessárias para que o consumidor possa apurar a correção dos reembolsos realizados, já que o instrumento não indica o valor da unidade de medida criada (CRS-DM ou CRS-DH), nem a quantidade de CRS referente a cada evento, limitando-se a indicar que existe previsão em Tabelas de Honorários que em nenhum momento foram apresentadas. Assim, dada a falta de informação adequada, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, é de rigor reconhecer a nulidade das cláusulas mencionadas (art. 51, IV, CDC). Portanto, a demanda é julgada procedente também para declarar a nulidade das cláusulas contratuais que versão sobre o reembolso (cláusulas 2.8, 2.23 e 2.26). Nestes termos fica integrada a sentença de fls. 324/328, mantendo-a, no mais, nos exatos termos em que foi proferida. Diante da modificação, faculto ao réu o prazo de 15 dias para complementação/modificação das razões recursais, se o caso (art. 1.024, §4º, CPC). Int. - ADV: FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO (OAB 450453/SP), FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO (OAB 450453/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1001621-77.2022.4.06.3803

ID: 280321058

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001621-77.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI POSSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO KUMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELI GASPERINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDER FIAIS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANE MEDEIROS DA SILVA

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EDUARDO FONSECA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001621-77.2022.4.06.3803/MG AUTOR : VANDERLEI POSSO ADVOGADO(A) : EDUARDO FONSECA DE ALMEIDA (OAB MG115004) ADVOGADO(A) : DAYANE MEDEIROS DA SILVA (OAB MG1…

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Vibra Energia S.A x Centro Automotivo Udine Ltda.

ID: 323415911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020265-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO UDINE LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

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REBECA APARECIDA DE SOUZA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 0020265-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1001621-74.2024.8.26.0260) - Cumprimento de sentença - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Centro Automotivo Udine Ltda. - Defiro SISBAJUD para penhor… Processo 0020265-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1001621-74.2024.8.26.0260) - Cumprimento de sentença - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Centro Automotivo Udine Ltda. - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) CENTRO AUTOMOTIVO UDINE LTDA., CNPJ 10.410.224/0001-25, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 16.241,89. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), REBECA APARECIDA DE SOUZA (OAB 412285/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP)

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Processo nº 1001621-43.2025.8.11.0006

ID: 263025518

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001621-43.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECI RODRIGUES DA COSTA - ME

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001621-43.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: VALDECI RODRIGUES DA COSTA -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001621-43.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: VALDECI RODRIGUES DA COSTA - ME Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES em desfavor de VALDECI RODRIGUES DA COSTA - ME Compulsando os autos verifico que a parte executada realizou o pagamento do débito, conforme informado pelo exequente em ID n.º 191756605 ( CDA’s nº 2268/2025, 2268/2025, 2270/2025, 2272/2025) Sendo assim, conclusão outra não se pode chegar senão de que a presente execução deve ser extinta pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Desta forma, em decorrência da quitação do débito pelo pagamento, não há motivo que permita a continuidade da presente execução, motivo que a extinção do processo é medida de rigor. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. CONDENO o executado a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. ISENTO do pagamento de custas de taxas judiciárias, ante a ausência de citação Eventual levantamento de gravame, bens restritos ou penhorados, realizado no curso do presente feito, deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado, ocasião em que os autos deverão ser conclusos para cumprimento dessa determinação. Referente a CDA de n° CDA nº 2271/2025, ao ID n.º 191756605 o exequente informou o parcelamento. Assim, o feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada entre as partes e JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. No mais, referente a CDA de n° 2269, INTIME-SE o exequente para informar se também houve extinção, caso positivo, considere os efeitos desta sentença estendido a esta CDA, caso negativo, voltem-me os autos concluso para análise. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Elizabete Silva Mota x Alexandre Compri e outros

ID: 329721760

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001621-75.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE SILVA MOTA

Polo Passivo:

ALEXANDRE COMPRI VIVACE ESTETICA SUZANO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIA ALEXANDRA DO VALE

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DANIEL DUARTE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001621-75.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: ELIZABETE SILVA MOTA RECLAMADO: VIVACE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001621-75.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: ELIZABETE SILVA MOTA RECLAMADO: VIVACE ESTETICA SUZANO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69ebb3d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MAIR DECISÃO - IDPJ Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de ALEXANDRE COMPRI, CPF: 118.279.588-98, sócio(s) da empresa executada. Devidamente citado(s) para defesa, quedou(ram)-se silente(s) o(s) sócio(s). Com base no art. 10-A, II e III, da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, diante do silêncio do(s) sócio(s), do inadimplemento da execução e considerando a ausência de bens passíveis de penhora de titularidade da empresa executada, DEFIRO o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Nos termos do art. 136 do Código de Processo Civil, determino a inclusão no polo passivo da presente ação, para responder(em) em solidariedade à devedora principal, o(s) sócio(s) ALEXANDRE COMPRI, CPF: 118.279.588-98, que deve(m) proceder ao pagamento da dívida, no prazo de 8 dias. Intime(m)-se o(s) sócio(s) ora incluído(s), da mesma forma da intimação inicial. Na ausência de pagamento, expeça-se pedido ao Gaepp (Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa de Bens), por meio do sistema Argos, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de ALEXANDRE COMPRI, CPF: 118.279.588-98. Com o retorno do expediente, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: ALEXANDRE COMPRI, CPF: 118.279.588-98. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se o(a) reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Int. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETE SILVA MOTA

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Cristovao Rosa Da Silva x Allibus Transportes Ltda

ID: 335858652

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-96.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

ALLIBUS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO MIRANDOLA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001621-96.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: CRISTOVAO ROSA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001621-96.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: CRISTOVAO ROSA DA SILVA RECLAMADO: ALLIBUS TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1609ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de julho de 2025. MARIA LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 01/10/2025 às 10:45. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTOVAO ROSA DA SILVA

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