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Francisco Leopoldo Eberl Neto e outros x Pauliaco Industria E Comercio De Ferro E Aco Ltda e outros

ID: 255786058

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-40.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEOPOLDO EBERL NETO VICTOR HENRIQUE MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

PAULIACO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA PAULIFER DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CIRO AUGUSTO DE GENOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ARADI ORSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-40.2023.5.02.0321 : VICTOR HENRIQUE MACHADO DA SILVA : PAULIFER DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-40.2023.5.02.0321 : VICTOR HENRIQUE MACHADO DA SILVA : PAULIFER DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ae15bd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso. Guarulhos, data abaixo. Karina de Oliveira Analista Judiciária DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Tendo em vista a concordância da reclamada, prejudicada a realização de perícia contábil. Por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados (ID. e35bad5), atualizados até 10/04/2025, em: R$ 3.850,83 - Principal Corrigido; R$ 208,09 - SELIC (Distribuição: 07/11/2023); (-) INSS cota segurado(a)................................R$ 52,69 (a ser deduzido do crédito do reclamante); R$ 217,80 - INSS (cota empregador); R$ 202,95 - Honorários Advocatícios, a cargo da(s) reclamada(s), em favor do patrono do reclamante; R$ 205,94 - Custas Processuais. Total da Execução: R$ 4.685,61. Recolhimentos Previdenciários, na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024. Imposto de renda isento conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582/2013). Diante dos termos do art. 878 da CLT, manifeste-se o(a) reclamante quanto ao início da execução. Para fins de celeridade e economia processual, o silêncio será interpretado como concordância tácita quanto à adoção das medidas abaixo indicadas. INTIME(M)-SE a(s) reclamada(s), condenadas de forma solidária, na pessoa de seu(s) patrono(s), para realizar o pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias. Valores atualizáveis para a data do efetivo pagamento. Na ausência de pagamento ou indicação de bens pela(s) reclamada(s), prossiga-se com a realização dos convênios BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, bem como, registre-se o débito no BNDT (art. 883-A da CLT), depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. Expeça-se, oportunamente, ofício ao E. TRT para pagamento dos honorários ao perito FRANCISCO LEOPOLDO EBERL NETO. Ciência ao(à) reclamante. GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULIACO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA - PAULIFER DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA - EPP

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Francisco Leopoldo Eberl Neto e outros x Pauliaco Industria E Comercio De Ferro E Aco Ltda e outros

ID: 255786070

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-40.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEOPOLDO EBERL NETO VICTOR HENRIQUE MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

PAULIACO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA PAULIFER DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CIRO AUGUSTO DE GENOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ARADI ORSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-40.2023.5.02.0321 : VICTOR HENRIQUE MACHADO DA SILVA : PAULIFER DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-40.2023.5.02.0321 : VICTOR HENRIQUE MACHADO DA SILVA : PAULIFER DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ae15bd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso. Guarulhos, data abaixo. Karina de Oliveira Analista Judiciária DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Tendo em vista a concordância da reclamada, prejudicada a realização de perícia contábil. Por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados (ID. e35bad5), atualizados até 10/04/2025, em: R$ 3.850,83 - Principal Corrigido; R$ 208,09 - SELIC (Distribuição: 07/11/2023); (-) INSS cota segurado(a)................................R$ 52,69 (a ser deduzido do crédito do reclamante); R$ 217,80 - INSS (cota empregador); R$ 202,95 - Honorários Advocatícios, a cargo da(s) reclamada(s), em favor do patrono do reclamante; R$ 205,94 - Custas Processuais. Total da Execução: R$ 4.685,61. Recolhimentos Previdenciários, na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024. Imposto de renda isento conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582/2013). Diante dos termos do art. 878 da CLT, manifeste-se o(a) reclamante quanto ao início da execução. Para fins de celeridade e economia processual, o silêncio será interpretado como concordância tácita quanto à adoção das medidas abaixo indicadas. INTIME(M)-SE a(s) reclamada(s), condenadas de forma solidária, na pessoa de seu(s) patrono(s), para realizar o pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias. Valores atualizáveis para a data do efetivo pagamento. Na ausência de pagamento ou indicação de bens pela(s) reclamada(s), prossiga-se com a realização dos convênios BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, bem como, registre-se o débito no BNDT (art. 883-A da CLT), depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. Expeça-se, oportunamente, ofício ao E. TRT para pagamento dos honorários ao perito FRANCISCO LEOPOLDO EBERL NETO. Ciência ao(à) reclamante. GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HENRIQUE MACHADO DA SILVA

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Processo nº 0000231-60.2025.8.26.0128

ID: 328445225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000231-60.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BENETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 0000231-60.2025.8.26.0128 (processo principal 1001621-82.2024.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniel Beneti - Vistos. Fls. 23/25: Razã… Processo 0000231-60.2025.8.26.0128 (processo principal 1001621-82.2024.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniel Beneti - Vistos. Fls. 23/25: Razão assiste à Fazenda Pública. Com a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.416/2024, esta deverá ser aplicada no presente caso, de modo que necessária a fixação de termo final do pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde. No caso, referido diploma legal procedeu à unificação das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, que foram transformados em Policiais Penais, havendo a expressa exclusão do pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde à referida categoria: CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1° - Os cargos e as funções-atividade de natureza permanente da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e os cargos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam transformados na forma do Anexo II desta lei complementar, ficando o respectivo cargo ou função-atividade do servidor enquadrado no Nível correspondente. (...) Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; No mais, a Lei Complementar Estadual n. 1.416/2024 excluiu o cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Anexo XI a que se refere o art. 20 da Lei Complementar Estadual n. 1.157/2011, de modo a impossibilitar a continuidade do pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde aos Agentes de Segurança Penitenciária após sua vigência. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Dessa forma, não há que se falar em apostilamento da referida Gratificação. No entanto, os valores pretéritos deverão ser limitados até o mês de dezembro de 2024, em razão da vigência da Lei Complementar nº 1416/2024. Em não havendo recurso, apresente o exequente o cálculo dos valores pretéritos devidos. Intime-se. - ADV: EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)

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Processo nº 1001621-86.2025.4.01.4005

ID: 329658599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001621-86.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DALENO ROCHA E ASSENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100162… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001621-86.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALENO ROCHA E ASSENCO - PI21888 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Caixa Economica Federal - Cef x Cristiane Marques Da Silva

ID: 332475381

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034009-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CRISTIANE MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034009-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034009-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001621-62.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:CRISTIANE MARQUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e CRISTIANE MARQUES DA SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Caixa Economica Federal - Cef x Cristiane Marques Da Silva

ID: 332475418

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034009-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CRISTIANE MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034009-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034009-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001621-62.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:CRISTIANE MARQUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e CRISTIANE MARQUES DA SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Rafael Leandro Silva Guedes De Oliveira x Moretti Engenharia Ltda

ID: 333114094

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001621-78.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LEANDRO SILVA GUEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MORETTI ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DALILA PASSOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001621-78.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: RAFAEL LEANDRO SILVA GUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001621-78.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: RAFAEL LEANDRO SILVA GUEDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: MORETTI ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8f03b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. MARCIO LOMGOBARDI DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 18/09/2025 às 14:00, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL LEANDRO SILVA GUEDES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001621-73.2025.4.01.0000

ID: 334380015

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001621-73.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIA PEREIRA DE ARAUJO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001621-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 56… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001621-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5611077-31.2019.8.09.0113 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA MARIA PEREIRA DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIA PEREIRA DE ARAUJO - GO16679-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANA MARIA PEREIRA DOS ANJOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Luis Carlos Diniz e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 337589227

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-27.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DINIZ RICARDO BENEDITO GOMES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001621-27.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: RICARDO BENEDITO GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001621-27.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: RICARDO BENEDITO GOMES RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39b6a70 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "DAR PROVIMENTO ao apelo, para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, julgando improcedente a ação em relação ao mesmo. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, parte integrante deste". SÃO PAULO, data abaixo. ANA PAULA DE SOUZA PEREIRA E CASTRO DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Afastada a responsabilidade da segunda Reclamada, proceda-se à sua exclusão do polo passivo, dando-lhe ciência. Intime-se a primeira Reclamada para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. Expeça-se, ainda, requisição para pagamento de honorários periciais, como determinado no julgado. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

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Thiago Roberto Moreira Maia x Bassh Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 331373380

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-67.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ROBERTO MOREIRA MAIA

Polo Passivo:

BASSH CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA GILMARIO PEREIRA SANTOS MOVEIS - ME JGN SERVICOS EIRELI PRIMMER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SAINNT INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

SARAH GIMENES DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AIRO 1001621-67.2024.5.02.0042 AGRAVANTE: THIAGO ROBERTO MOREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AIRO 1001621-67.2024.5.02.0042 AGRAVANTE: THIAGO ROBERTO MOREIRA MAIA AGRAVADO: PRIMMER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:40516b5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001621-67.2024.5.02.0042 (AIRO) AGRAVANTE: THIAGO ROBERTO MOREIRA MAIA AGRAVADO: PRIMMER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, BASSH CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, JGN SERVICOS EIRELI , SAINNT INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, GILMARIO PEREIRA SANTOS MOVEIS - ME RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Contra a r. decisão de fls.198, que denegou processamento ao recurso ordinário interposto às fls. 171/185, por intempestivo, apresenta o reclamante agravo de instrumento às fls.448/457, com vistas a ver afastado o decreto e intempestividade e determinado o regular processamento do apelo manejado . Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do agravo, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1. Recurso Ordinário - Tempestividade - Embargos Declaratórios Não Conhecidos. Insurge-se o reclamante contra a negativa de processamento ao recurso ordinário por ele interposto sob alegação de intempestividade. À análise. Em despacho exarado às fls. 198 o juízo de 1º grau denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo autor por intempestividade, sob os seguintes fundamentos: Vistos etc. Considerando que os embargos declaratórios não conhecidos (Sentença #id:f279378) não interrompem o prazo para interposição de recurso, deixo de receber o recurso ordinário #id:4836776, por intempestivo. Não se olvida os termos da decisão de fls. 168/169, quanto ao não conhecimento, pela magistrada sentenciante, dos embargos declaratórios opostos pela parte às fls.163/167. Não se olvida, ainda, que os embargos de declaração somente interrompem o prazo recursal quando preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.026 do NCPC. Isto porque, quando não preenchidos, não podem produzir validade e eficácia ao ato processual praticado. Todavia, os embargos de fls.163/167 apresentados - dentro do prazo de cinco dias, são cabíveis e deveriam ter sido conhecidos, ainda que para rejeitá-los. Assim, é certo que o equivocado não conhecimento do mencionado remédio não encerra óbice à interrupção do prazo recursal. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NÃO CONHECIDOS POR SEREM INCABÍVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Constatada, na hipótese dos autos, violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NÃO CONHECIDOS POR SEREM INCABÍVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Os Embargos de Declaração interpostos com observância do prazo e forma previstos em lei têm o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos. No caso concreto, os Embargos de Declaração interpostos à decisão do juízo da execução não foram conhecidos por serem considerados equivocadamente incabíveis. Nesse contexto, não há falar em intempestividade do Agravo de Petição. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 163300-21.2000.5.02.0047 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 14/12/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) A oposição dos embargos de fls.163/168 pelo demandante, portanto, interrompeu o prazo para interposição de recurso ordinário e, como a parte protocolou seu apelo aos 06.03.2025, dentro do octídio legal posterior à intimação da mencionada decisão de não conhecimento (19.02.2025 - consulta expedientes de 1º grau - PJE - considerada a suspensão dos prazos nos dias 3,4 e 5 de março em virtude dos feriados de carnaval), não há se falar em intempestividade. Destarte, dou provimento ao agravo para declarar a tempestividade do recurso ordinário do reclamante e determinar o seu regular processamento 10ª TURMA: PROCESSO TRT 1001621-67.2024.5.02.0042 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTES: THIAGO ROBERTO MOREIRA MAIA RECORRIDOS: PRIMMER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros A r. sentença de fls. 159/160 extinguiu o feito sem resolução do mérito - nos termos do artigo 485, III do CPC e condenou o reclamante ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 629,54. Recurso ordinário do reclamante às fls. 171/185 insurgindo-se contra sentença recorrida quanto ao indeferimento da justiça gratuita e condenação ao pagamento de custas processuais. Preparo não realizado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1. Justiça gratuita. Declaração de Pobreza. Busca o recorrente a reforma da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita e o condenou ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 629,54 À análise. O artigo 789; § 3º da CLT (abaixo transcrito) faculta ao julgador deferir os benefícios àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para quem receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, fazendo-se necessária a demonstração, pela parte, de que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). Não se olvida ter o reclamante, durante a vigência contratual, auferido remuneração um pouco superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 13.07.2017). Nada obstante, diante da rescisão do contrato de trabalho, não se pode ignorar que a sua condição financeira na ocasião da propositura da ação, era distinta daquela ostentada quando ativo o pacto laboral firmado com a Reclamada. Não constando dos autos elemento apto a demonstrara o contrário. Ainda que assim não fosse, o fato de a parte postulante do benefício perceber salário igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não afasta de imediato, o direito à gratuidade da justiça, apenas exige prova da insuficiência financeira. O reclamante trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (fls.42), sujeitando-se, neste caso, se falsas as informações, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que assim dispõe Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Faz jus, portanto, o autor aos benefícios da Justiça Gratuita. Reformo, portanto, para deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor e, por corolário, isentá-lo do pagamento das custas processuais. IV. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO do reclamante a fim de processar e DAR PROVIMENTO ao seu recurso ordinário para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita e isentá-lo do pagamento de custas processuais, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ROBERTO MOREIRA MAIA

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