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Josiane Regina Dalmagro x Juscemaria Alves Feitosa

ID: 262350868

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1082552-82.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE REGINA DALMAGRO

Polo Passivo:

JUSCEMARIA ALVES FEITOSA

Sentença

Advogados:

CAMILA FERNANDES SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAISC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAISC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSIANE REGINA DALMAGRO em face do JUSCEMARIA ALVES FEITOSA. Narra a parte autora que, no dia 24 de fevereiro de 2024, conduzia seu veículo, Toyota/Yaris, pela via preferencial Rua Antônio Antero Paes de Barros, quando sofreu colisão provocada por veículo conduzido pela parte requerida no qual conduzia o veículo (Hyundai/HB20), que teria avançado a sinalização de “Pare” existente no cruzamento em “T”. Em razão do impacto, foram causados danos materiais nas portas laterais esquerdas do automóvel da autora. Pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos material e dano moral. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada (ID. 182351301). Em sua contestação, a defesa arguiu que o acidente foi causado por culpa exclusiva da autora, que teria invadido a pista contrária ao fazer uma curva. Sustentou que estava parada no "PARE", e que a autora retirou o veículo do local, prejudicando a apuração dos fatos. Portanto, requereu a total improcedência do pleito inicial – (ID. 183147991, 183147025). Não houve apresentação da impugnação. É o relatório. Decido. MÉRITO Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da lide visa em analisar se a promovida possui o dever de indenizar a promovente, em razão do acidente de trânsito. Pois, bem. De início, cumpre ressaltar que no Boletim de Ocorrência, anexo ao ID. 176306246, consta a seguinte narrativa: “O condutor do V1 narra que estava indo ao mercado Concórdia, pela rua lateral do bairro Santa Isabel, na via preferencial, quando um HB20, de placa EAX-5035, vindo de uma rua sem possibilidade de seguir à direita ou à esquerda, onde havia sinalização de 'Pare', não respeitou a sinalização e colidiu contra as duas portas do seu carro, de placa QCE-4E39. O condutor do outro veículo não forneceu os documentos, não quis acordo e alegou estar certo." In casu, após análise das provas, especialmente do Boletim de Ocorrência que transcreve como se deram os fatos, que se confirmou através das fotos da dinâmica do acidente, que a promovida foi a causadora do acidente, visto que ao adentrar no cruzamento das vias sem a devida atenção e desrespeitando a sinalização “pare”, interceptou a trajetória do veículo da autora, causando-lhe os danos alegados, conforme aos Ids. 176615960, 176615963, 176615965, 176615967, 176615970, 176615971. Com efeito, o art. 44 do Código Brasileiro de Trânsito orienta sobre os procedimentos de parada do veículo e transposição de cruzamentos: Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que posse deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Assim, considerando que o promovido não apresentou versão capaz de afastar a dinâmica descrita no Boletim de Ocorrência e corroborada pela fotos encartada, bem como não cumpriu o dever de respeitar a sinalização de parada obrigatória e adentrou em pista contrária, a culpa pelo acidente deve ser-lhe atribuída. Ou seja, o sinistro não teria ocorrido acaso o condutor não tivesse desrespeitado a sinalização de parada obrigatória e adentrado na pista contrária, eis que a ele incumbia o dever de cuidado de somente iniciar a travessia depois de se certificar que teria tempo suficiente para concluir o cruzamento, considerando a distância e velocidade do veículo que seguia pela via principal e permanecer em sua via, à direita. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE AUTOMÓVEIS EM CRUZAMENTO SINALIZADO. CRUZAMENTO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. Local da colisão que é sinalizado com placa de PARE, indicando a preferência de passagem. Veículo do recorrido que seguia na via preferencial. Culpa exclusiva do motorista da ré caracterizada, na medida em que ingressou em via preferencial sem adotar as cautelas devidas, dando causa à colisão com o veículo do autor. Cabia ao recorrente aguardar o momento oportuno para ingresso na via preferencial, o que não ocorreu, sendo esta a única razão da colisão. Responsabilidade do preposto da ré acertadamente reconhecida. Prova concludente. Indenização por danos materiais devida. Valor da indenização consoante menor orçamento acostado aos autos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00039085520238260068 Barueri, Relator: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/07/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO DE MOTO E AUTOMÓVEL EM CRUZAMENTO SINALIZADO COM PLACA “PARE” – CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO – AUSÊNCIA DE CUIDADO - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO NECESSÁRIA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – REDUÇÃO – DESCABIMENTO – ART. 85, § 2º DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Age com culpa o motorista que não obedece à sinalização de parada obrigatória e atravessa cruzamento sem antes se certificar da segurança da manobra, vindo a atingir outro veículo que transitava na via preferencial. 2. Se fixado o quantum indenizatório de forma excessiva, este deve ser reduzido para considerar também as condições de quem irá pagar, atribuindo-o com razoabilidade e bom senso. 3. Quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes devem ser mantidos no patamar fixado na sentença, pois de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC/15. 4. Recurso parcialmente provido. (N.U 0014347-10.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 22/12/2024). Portanto, é devida a reparação pelos danos causados. A promovente apresentou os orçamentos dos reparos necessários para o conserto do veículo, (ids. 176306247 e 176306248), razão pela qual opino por deferir o pedido de indenização por danos materiais, no menor valor apresentado pelos orçamentos da autora, na monta de R$ 2.500,00. DANO MORAL Por fim, em relação ao pedido de danos morais, entendo que não merece guarida, visto que os entraves enfrentados pela parte autora não configuram causa suficiente a lhe impor intenso sofrimento ou humilhação capaz de dar ensejo a danos morais indenizáveis. Não se está, contudo, dizendo, com isso, que a reclamante não sofreu transtornos e frustração. Reconhece-se que a situação atravessada é capaz de ensejar extremo desconforto. Entretanto, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação. Na análise do dano moral, nos casos de acidente, é necessário seguir o entendimento do STJ: Os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não caracterizam dano moral in re ipsa. Vale ressaltar que é possível a condenação de danos morais em casos de acidente de trânsito, no entanto, trata-se de situação excepcional, sendo necessário que a parte demonstre circunstâncias peculiares que indiquem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial. STJ. 3a Turma. REsp 1.653.413-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/06/2018 (Info 627). Diante disso, levando-se em consideração a ausência dos elementos autorizadores para ressarcimento de danos extrapatrimoniais, tenho por indevida tal pretensão. Em caso análogo já se decidiu: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RECLAMADAS MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECONHECIMENTO DE GASTOS ADICIONAIS COM DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO, COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] Danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Não ficou comprovado que o recorrente ou seu filho sofreram qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Precedentes aplicáveis: "O simples abalroamento de veículos em acidente de trânsito não gera, por si só, direito à reparação por danos morais, salvo se comprovados prejuízos que extrapolem o mero dissabor." (TJPR, Recurso Inominado nº 1009568-03.2024.8.11.0001). "Não se tratando de situação em que o dano moral se presume 'in re ipsa', faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação." (TJMT, N.U. 1001626-77.2021.8.11.0015, Rel. Valmir Alaercio dos Santos). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte, para condenar a reclamada Nascimento Versali Comércio e Serviços Ltda ao pagamento de R$ 18.371,58 (dezoito mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos) a título de danos materiais, mantendo-se os demais termos da sentença inalterados. Tese de julgamento: [...] O simples abalroamento de veículos em acidente de trânsito não configura, por si só, dano moral passível de reparação, salvo se comprovados prejuízos excepcionais que extrapolem o mero dissabor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CDC, art. 14; CC/2002, art. 927. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado nº 1009568-03.2024.8.11.0001; TJMT, N.U. 1001626-77.2021.8.11.0015. (N.U 1064400-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Dessa forma, em consonância com o conjunto probatório e as normas aplicáveis ao caso, impõe-se o reconhecimento da parcial procedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil opino por julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a reclamada a título de danos materiais o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do evento danoso (24/02/2024) até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Clodiomar Birtche x Rogerio Henrique Da Silva e outros

ID: 319416734

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001626-19.2022.8.11.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLODIOMAR BIRTCHE

Polo Passivo:

ROGERIO HENRIQUE DA SILVA TEMISTOCLES NUNES DA SILVA SOBRINHO

Sentença

Advogados:

JOSE AFONSO RAMALHO QUEIROZ

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SILVIO EDUARDO POLIDORIO

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MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO

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JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

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BRUNO BUDKE LAGE

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REINALDO CELSO BIGNARDI

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ALVARO DA CUNHA NETO

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EDENIR RIGHI

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MARIA CECILIA PRANDINE MOLEIRO

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ABEL SGUAREZI

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RONILSON RONDON BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001626-19.2022.8.11.0023. REQUERENTE: CLODIOMAR BIRTCHE REQUERIDO: TEMISTOCLES NUNES DA SILVA SOBRINHO, ROGERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001626-19.2022.8.11.0023. REQUERENTE: CLODIOMAR BIRTCHE REQUERIDO: TEMISTOCLES NUNES DA SILVA SOBRINHO, ROGERIO HENRIQUE DA SILVA Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte autora CLODIOMAR BIRTCHE em relação à sentença de id. 195504453, que julgou parcialmente procedente a ação, alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição quanto à análise das provas documentais e confissão que levariam ao reconhecimento da validade da dação em pagamento na fração de 45% da matrícula 10779 do CRI de Peixoto de Azevedo/MT (id. 196614099). Os embargados ROGERIO HENRIQUE DA SILVA e TEMISTOCLES NUNES DA SILVA SOBRINHO apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos (id. 198743927). É o relatório. Decido. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a este magistrado exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, da seguinte forma: [...] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [...] Com efeito, é sabido que os embargos de declaração, além de adequados para sanar omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC), como também para a correção de erros materiais, os quais poderiam ser sanados até mesmo de ofício (art. 494, I, CPC). No caso em tela, percebe-se que os questionamentos trazidos pelo embargante revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide, pretendendo que este Juízo enfrente novamente a questão. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para formar seu convencimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS – DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES INCAPAZES DE MODIFICAR O DESFECHO DECISÓRIO – INADMISSIBILIDADE DE ARGUMENTOS FUNDADOS EM SIMPLES DISCORDÂNCIA – MANIFESTO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PROCRASTINAR O FEITO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR A ALEGAÇÃO DE FINS PRÉ-QUESTIONATÓRIOS DOS EMBARGOS – MULTA DEVIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm finalidade específica e cognição limitada, exigindo indicação clara, precisa e fundamentada do ponto da decisão impugnada que se mostra viciado pela contradição, obscuridade e/ou omissão (CPC, art. 1.022). 2. “De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão” (STJ - AgRg no AREsp 462.735/MG, julgado em 18/11/2014, DJe 04/12/2014). 3. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1004913-30.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 15/09/2020, Publicado no DJE 21/09/2020) Grifei. Seguindo, caso a parte Embargante, não tenha sido beneficiada em sua tese, deverá promover o competente recurso para revisão da decisão proferida. Os Embargos de Declaração até podem ter efeitos infringentes, ou seja, modificativos da decisão, porém somente nos casos teratológicos, portanto, quando a decisão possui um equívoco evidente e absurdo, por exemplo: (a) erro manifesto na contagem do prazo, tendo por consequência o não conhecimento de um recurso, (b) a não inclusão do nome do advogado da parte na publicação da pauta de julgamento, (c) o julgamento de um recurso como se outro houvesse sido interposto, (d) os erros materiais de toda ordem, etc., só para citar alguns exemplos. A decisão está dentro dos limites do pedido. No expressivo dizer do Ministro Humberto Gomes de Barros: “não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos de declaratórios são apelos de integração – não de substituição” [STJ - EDResp nº143.471]. Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração porque tempestivos e NEGO provimento, porque ausente qualquer omissão ou contradição na sentença de id. 195504453, mantendo-a por seus fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Cleide Aparecida Loterio x Walmir Moreira

ID: 276757482

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001626-08.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE APARECIDA LOTERIO

Polo Passivo:

WALMIR MOREIRA

Decisão

Advogados:

MAKELLEN PRADO MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001626-08.2025.8.11.0025. REQUERENTE: CLEIDE APARECIDA LOTERIO REQUERIDO: WALMIR MOREIRA Trata-se de ação de reintegração de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001626-08.2025.8.11.0025. REQUERENTE: CLEIDE APARECIDA LOTERIO REQUERIDO: WALMIR MOREIRA Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de tutela antecipada, arbitramento de aluguel e perdas e danos, proposta por CLEIDE APARECIDA LOTÉRIO em face de WALMIR MOREIRA. A autora narra que é filha de José Lotério, falecido em 05 de maio de 2017, e que, por meio de escritura pública de inventário extrajudicial lavrada em 09/01/2023, foi partilhado entre os herdeiros, inclusive a autora, o imóvel urbano situado na Rua Marcionilio Evangelista de Santana, nº 43, Bairro Guadalupe, Município de Castanheira/MT, correspondente ao Lote 07, Quadra 44, Setor Residencial 11, adquirido por contrato de compra e venda junto à Prefeitura Municipal de Castanheira. Alega que, embora o “de cujus” fosse casado com Marina Soares da Silva Lotério, o regime adotado foi o de separação total de bens, de modo que a referida cônjuge não era meeira e não detinha direito sucessório sobre o bem. Não obstante, a autora e seu irmão Josias Lotério permitiram que a Sra. Marina, madrasta dos requerentes, continuasse residindo no imóvel até sua morte, ocorrida no ano de 2021, em respeito à convivência e à situação da viúva. Após o falecimento da Sra. Marina, o requerido, Walmir Moreira, filho exclusivo da falecida e sem qualquer relação jurídica ou sucessória com o “de cujus”, passou a ocupar o imóvel de forma unilateral, sem o consentimento dos herdeiros, e permanece no local até o presente momento. Afirma a autora que o requerido não possui qualquer título legítimo, que reside no imóvel sem pagar aluguel, e que vem promovendo sua deterioração. Relata, ainda, que já ingressara anteriormente com ação de extinção de condomínio precário (PJe nº 1002488-47.2023.8.11.0025), a qual foi extinta por inadequação da via eleita, tendo o juízo orientado a propositura da presente demanda possessória. Com base nos documentos acostados, requer a concessão de tutela provisória de urgência para reintegração de posse e, ao final, a confirmação da medida com a condenação do réu ao pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 1.000,00, bem como de indenização por perdas e danos, a serem apuradas em momento oportuno. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O art. 98 do Código de Processo Civil versa sobre a gratuidade da justiça, que é garantida à pessoa “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, presumida a hipossuficiência pelos documentos juntados, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Nos termos do artigo 560 do Código de Processo Civil, aquele que tiver a posse esbulhada poderá ser mantido ou reintegrado mediante ordem judicial. Para tanto, o artigo 561 do mesmo diploma exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) a posse da parte autora, (ii) o esbulho praticado pelo réu, (iii) a data do esbulho e (iv) a perda da posse. No caso em exame, a autora demonstrou, de forma suficiente nesta fase, a existência de posse legítima sobre o imóvel em razão de sucessão hereditária de seu pai, conforme escritura pública de inventário. Também há indícios de que, após o falecimento da viúva do “de cujus”, em 2021, o requerido — filho da falecida e sem vínculo sucessório com o falecido — passou a ocupar o imóvel de forma injusta, sem título jurídico e à revelia dos herdeiros legítimos. Entretanto, o esbulho encontra-se identificado temporalmente como ocorrido em 2021, o que caracteriza posse velha. Nessa hipótese, conforme o §1º do artigo 558 do CPC, não é cabível a concessão liminar da reintegração de posse sem a oitiva da parte contrária, sendo necessária a observância do contraditório ou, alternativamente, a designação de audiência de justificação prévia, nos termos do §2º do artigo 562 do CPC. Dessa forma, estando ausentes os pressupostos para concessão liminar inaudita altera parte, mas presentes os elementos que indicam a plausibilidade do direito alegado e o risco de lesão ao bem — diante da deterioração progressiva do imóvel e da resistência injustificada do réu em desocupá-lo — revela-se adequado, nesta fase, dar prosseguimento regular ao feito, viabilizando a resposta do réu antes da análise da medida possessória. Assim, deixo de apreciar o pedido de reintegração de posse neste momento e determino a citação do requerido para apresentar contestação no prazo legal, conforme artigo 564 do CPC. Após o prazo de resposta, volvam os autos conclusos para análise do pedido de tutela possessória e para avaliação da necessidade de designação de audiência de justificação prévia, nos termos do artigo 562, §2º, do CPC. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Estado De São Paulo x Gilfredo Pontil Scala Junior

ID: 276107961

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000079-14.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GILFREDO PONTIL SCALA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE LIMA BIAGIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000079-14.2025.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gilfredo Pontil Scala Junior - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000079-14.2025.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gilfredo Pontil Scala Junior - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARA QUE OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, FOSSEM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; (II) ESTABELECER SE, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, EMBORA DESVINCULADA FORMALMENTE DOS VENCIMENTOS E CLASSIFICADA COMO PRESTAÇÃO EVENTUAL PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LC Nº 1.245/2014, ART. 2º), POSSUI NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL E REMUNERATÓRIA, POIS CONDICIONADA AO DESEMPENHO E AO CUMPRIMENTO DE METAS ADMINISTRATIVAS, O QUE A CARACTERIZA COMO VERBA PROPTER LABOREM.A SUJEIÇÃO DA BR À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (CF/1988, ART. 153, III; CTN, ART. 43) É INDICATIVO DE SUA NATUREZA SALARIAL, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, CUJA TESE FIRMADA RECONHECE QUE A VERBA CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO, COMPATÍVEL APENAS COM RENDIMENTOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, VIII E XVII C/C ART. 39, § 3º) GARANTE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, O QUE ABRANGE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS COM HABITUALIDADE, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO.A EXCLUSÃO DA BR DA BASE DE CÁLCULO DESSAS PARCELAS AFRONTA OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS E NÃO SE SUSTENTA À LUZ DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, QUE DEVE PREVALECER SOBRE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 1.245/2014.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR E ADMITE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LC Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS. 2. A VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 3. A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DEVE SER FEITA CONFORME OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O PAGAMENTO DE TAIS PARCELAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, J. 12.05.2022; TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 10.08.2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001626-81.2025.8.26.0189, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000769-17.2025.8.26.0292, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003112-95.2025.8.26.0482, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012408-94.2024.8.26.0606, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001500-34.2025.8.26.0576, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023886-83.2024.8.26.0482, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001328-75.2025.8.26.0032, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1090935-70.2024.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001752-37.2025.8.26.0576, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Lima Biagioni (OAB: 492465/SP) - Sala 2100

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Yamaha Administradora De Consorcio Ltda x Jessica Silva Machado

ID: 324099580

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001626-71.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

JESSICA SILVA MACHADO

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON KOJI MOTODA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001626-71.2025.8.11.0004. AUTOR(A): YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REQUERIDO: JESSICA SILVA MACHADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001626-71.2025.8.11.0004. AUTOR(A): YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REQUERIDO: JESSICA SILVA MACHADO Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento do DECRETO-LEI 911/69, ajuizada por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de JESSICA SILVA MACHADO, todos qualificados nos autos, tendo como objeto o veículo Marca: 01 - YAMAHA – Modelo: NEO AUTOMATIC 125CC Placa: RRN4H23 – CHASSI: 9C6SEB520P0042040 Ano/Modelo: 2022/2023 – Cor: AZUL – Renavam: 01302233472. 2. A liminar foi deferida, id. 183187288. 3. O requerido compareceu espontaneamente e apresentou contestação (id. 185395752). Sustentou a descaracterização da urgência para concessão da liminar de busca e apreensão, argumentando que o deferimento de medida liminar só seria admissível em casos de emergência. Suscitou a existência de conexão entre a ação de busca e apreensão e uma suposta ação revisional de cláusulas contratuais sobre o mesmo contrato, requerendo a suspensão do processo. 4. No mérito, alegou que no período em que acordou o pagamento das parcelas, recebia seu salário de forma física e repassava o valor para sua genitora realizar o depósito e o pagamento das parcelas, mas que o depósito não foi feito e as parcelas não foram pagas, gerando um saldo devedor de R$ 13.427,15. Argumentou que o contrato contém cláusulas abusivas por ser contrato de adesão com cláusulas impostas unilateralmente pelo fornecedor. Invocou o art. 53 do CDC para sustentar a nulidade das cláusulas que estabelecem perda total das prestações pagas em benefício do credor. Sustentou a ocorrência de abuso de direito e enriquecimento ilícito por parte da autora, bem como defendeu a necessidade de desconto dos juros sobre prestações vincendas, com base no artigo 1.426 do Código Civil. Requereu a produção de prova pericial contábil para apuração do valor correto da dívida, alegando ausência de clareza na metodologia adotada para o cálculo do valor cobrado. Ao final, requereu a revogação da liminar, a tutela antecipada para que a autora se abstivesse de negativar seu nome, a purgação da mora apenas das parcelas vencidas, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas e a improcedência da ação. 5. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 186060837) 6. É O RELATÓRIO. DECIDO. 7. Inicialmente, cumpre registrar que a busca e apreensão do bem configura exercício regular de direito por parte do credor, assim, a mera apresentação pedido revisional não inibe a configuração da mora, conforme interpretação da Súmula nº 380 do STJ. 8. No caso em análise, não restou demonstrada, em cognição sumária, a abusividade das cláusulas contratuais capaz de afastar a mora da requerida, que inclusive reconheceu em sua contestação a inadimplência das parcelas, apenas justificando os motivos pelos quais deixou de efetuá-las. 9. A propositura da ação revisional no mesmo dia da apresentação da contestação (n° 1002565-51.2025.8.11.0004), e após a distribuição desta ação de busca e apreensão, evidencia a estratégia processual da requerida de tentar obstar o regular prosseguimento desta demanda, o que não pode ser admitido pelo Judiciário. Dessa forma, mesmo com a existência da ação revisional conexa, não há razões para suspender o presente feito ou revogar a liminar deferida. 10. Ainda sobre os pedidos revisionais formulados no mérito da contestação, cabe transcrever o Tema 1.040 do STJ acerca do momento em que deve ocorrer a análise da contestação: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar”. Portanto, a contestação apresentada pela parte ré só será analisada após a execução da medida liminar, à luz do Tema 1.040, do STJ. DISPOSITIVO: 11. INDEFIRO os pedidos de suspensão da ordem de busca e apreensão, manutenção na posse do veículo e determinação de abstenção da parte autora em negativar o nome do réu, todos formulados pelo requerido, conforme fundamentação. 12. Nos termos decisão de inicial, CUMPRA-SE a ordem de busca e apreensão do veículo, observando o endereço fornecido pelo autor no id. 184712568. 13. INTIME-SE o requerido para, no prazo de 10 dias, colacionar ao feito cópias das três últimas declarações de imposto de renda, cópia da carteira de trabalho com a anotação do último vínculo empregatício ou outro documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade do benefício da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento. 14. Os autos deverão retornar conclusos somente após o cumprimento da medida liminar, salvo se sobrevier pedido de extinção do feito, homologação de acordo ou outra providência que exija deliberação judicial, uma vez que a análise da contestação permanece condicionada ao efetivo cumprimento da liminar (Tema 1.040, do STJ). 15. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001626-76.2023.8.11.0025

ID: 321473982

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001626-76.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO ROGERIO DOS REIS CAPISTRANO GLEISSON RICARDO DOS REIS CAPISTRANO SUELI FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANIS FAIAD

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MARINA IGNOTTI FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE DIOGO DUTRA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001626-76.2023.8.11.0025. INVENTARIANTE: SUELI FERNANDES DE CUJUS: JOSE ALVES CAPISTRANO Trata-se de Inventário dos bens dei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001626-76.2023.8.11.0025. INVENTARIANTE: SUELI FERNANDES DE CUJUS: JOSE ALVES CAPISTRANO Trata-se de Inventário dos bens deixados por JOSÉ ALVES CAPISTRANO, falecido em 31/03/2023, em que a inventariante SUELI FERNANDES requer autorização judicial para venda de semoventes (ID. 182950489), bem como designação de audiência de conciliação para negociar o pagamento da dívida com a empresa BRASIL FERTILIZANTES E RECICLAGEM LTDA, que habilitou seu crédito nos autos (ID. 193550641). A inventariante alega que há necessidade de redução do plantel bovino devido à capacidade de suporte das pastagens, conforme relatórios técnicos apresentados, e que os recursos obtidos com a venda seriam destinados a investimentos na propriedade e ao pagamento de credores. A credora, por sua vez, manifestou concordância com a habilitação de seu crédito no valor de R$ 192.469,29 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos) e requereu a separação de bens ou valores suficientes para garantia do referido crédito. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, verifico que a inventariante já foi autorizada anteriormente à venda de semoventes, conforme decisão de ID. 134307104 e alvará expedido no ID. 138179425. Na ocasião, determinou-se expressamente que o produto da venda fosse depositado em juízo. Analisando a prestação de contas apresentada pela inventariante, constato que foram vendidas 231 cabeças de gado que totalizaram R$ 974.624,33, tendo a inventariante informado despesas. No entanto, não houve juntada de documentação comprobatória (notas fiscais ou recibos) de todas as despesas alegadas. Essa circunstância exige maior cautela na concessão de nova autorização para venda de semoventes, sendo necessário que a inventariante preste contas adequadamente das vendas anteriores antes da concessão de nova autorização. Por outro lado, não se pode ignorar os relatórios técnicos que atestam o risco de perecimento dos bens em razão do excesso de lotação animal na propriedade, circunstância que justifica a autorização parcial do pedido, com imposição de condições mais rigorosas para prestação de contas. Quanto à habilitação de crédito formulada pela empresa BRASIL FERTILIZANTES E RECICLAGEM LTDA, verifica-se que a inventariante já reconheceu expressamente a dívida (ID. 191697581), sendo cabível a reserva de bens ou valores para garantia do crédito, nos termos do art. 642 do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de designação de audiência de conciliação, considero prudente que esta ocorra após a prestação de contas adequada pela inventariante e a realização da nova venda autorizada, quando haverá maior clareza quanto aos recursos disponíveis para eventual acordo. Ante o exposto: 1) DEFIRO o pedido de autorização para venda dos semoventes conforme especificado pela inventariante em sua petição de ID 182950489, a saber: 50 Machos de 8-15 meses; 50 Fêmeas de 12-24 meses; 50 Machos de 25-36 meses; e 15 Machos > 36 meses (descartes), totalizando 165 animais; 2) DETERMINO que a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresente documentação comprobatória (notas fiscais, recibos ou comprovantes bancários) de todas as despesas alegadas na prestação de contas anterior, identificando quais despesas são relativas ao espólio e quais são necessárias à administração dos bens; b) Realize o depósito judicial de eventual saldo remanescente das vendas anteriores, caso as despesas devidamente comprovadas sejam inferiores ao valor arrecadado com as vendas. c) Informe detalhadamente se o espólio está recebendo outros tipos de rendimentos, tais como arrendamentos, aluguéis, rendimentos de aplicações financeiras, dividendos ou quaisquer outros, apresentando os respectivos contratos, comprovantes de recebimento e valores atualizados; d) Especificamente quanto ao contrato de arrendamento da Fazenda Marechal Rondon, mencionado nas primeiras declarações, apresente relatório dos valores recebidos desde o início do inventário, com os respectivos comprovantes. 3) CONDICIONO a efetiva venda dos semoventes ora autorizada ao cumprimento integral das determinações do item 2; 4) DETERMINO que o produto integral da nova venda seja depositado em conta judicial vinculada a este processo, vedada a utilização direta desses valores pela inventariante, devendo ser juntado aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias após cada transação, cópia da nota fiscal e comprovante de depósito judicial; 5) ACOLHO a habilitação do crédito da empresa BRASIL FERTILIZANTES E RECICLAGEM LTDA no valor de R$ 192.469,29 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos), determinando a reserva deste montante dos valores depositados em juízo; 6) POSTERGO a designação de audiência de conciliação para momento posterior à prestação de contas e depósito judicial dos valores referentes às vendas. EXPEÇA-SE o alvará judicial para venda de semoventes, condicionando sua entrega ao cumprimento do item 2 desta decisão, com validade de 90 (noventa) dias. Intime-se a inventariante para que cumpra as determinações constantes desta decisão. Consigne-se no alvará que, sob pena de remoção do encargo de inventariante, o valor integral da venda deverá ser depositado em juízo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após cada transação, acompanhado das respectivas notas fiscais. Intimem-se os herdeiros para conhecimento. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001626-46.2025.8.26.0136

ID: 329663412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001626-46.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SOUZA SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA OLIVEIRA MONCAO SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001626-46.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vinicius Souza Sales - Vistos. Determino à parte requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 10 dias, sob as … Processo 1001626-46.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vinicius Souza Sales - Vistos. Determino à parte requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei, para que RECATEGORIZE os documentos juntados às fls. 15/62 da inicial, na pasta do processo digital, pena de extinção, sem nova intimação, conforme instruções que seguem: 1. Para a recategorização é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente\> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Registre-se que todas petições e documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, uma vez incumbe ao(à) advogado(a), nos termos do art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, o correto peticionamento no processo. 3. Por oportuno advirto ao(à) patrono(a) do autor(a) que a formação correta dos autos digitais (principalmente dos dados informados e preenchidos no cadastro da inicial, permite que se obtenha em tempo razoável a solução do litigio, de modo todos devem cooperar para que questões meramente administrativas não retardem ou prejudiquem o andamento do feito, nos termos do artigo 6° do CPC. Também advirto que deverá cadastrar cada futura petição com seu correspondente título (emenda à inicial, apelação, pedido de tutela, diligência em outro endereço, pedido de bloqueio bacen, declaração de imposto de renda etc.) sendo vedado o uso dos classificadores genéricos (petição diversa, petição intermediária), pelos mesmo motivos supra citados. De acordo com o art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, incumbe ao advogado o correto peticionamento no processo. 4. Anoto que, após o decurso do prazo de 10 dias, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro, de modo que o autor deverá se atentar para correção do cadastro dentro do prazo concedido. 5. Fica vedada, ainda, a juntada da cópia de documentos já juntados aos autos, bem como da cópia integral e contínua de autos, pois o peticionamento genérico como petição intermediária dificulta a localização do pedido e a organização dos fluxos processuais, comprometendo os serviços cartorários e, por consequência, a tramitação do processo. 6. Sem prejuízo: 6.1- Para aferição do direito à gratuidade da justiça, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos: (i) Declaração de hipossuficiência econômica; (ii) Cópia das três últimas declarações de imposto de renda; (iii) Extratos de cartão de crédito dos últimos três meses;(iv) Outros documentos que comprovem sua situação financeira; (v) Relatório do sistema Registrato do Banco Central, disponível em: https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/, contendo a relação de contas bancárias e os extratos de movimentação dos últimos três meses. Ressalte-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Justiça Gratuita. Indeferimento . I. Caso em Exame 1.Recurso de Agravo Interno interposto por TC Importação e Exportação Eireli contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a comprovação da hipossuficiência financeira da agravante para concessão da justiça gratuita.. III. Razões de Decidir 3. A agravante não apresentou o relatório de contas e relacionamentos em bancos ("CSS") do site 'Registrato' do Banco Central, conforme exigido, impossibilitando a verificação da alegada insuficiência de recursos. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação de hipossuficiência financeira . 2. A ausência de documentos essenciais inviabiliza a concessão. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts . 98, caput, 99, 1.025, 1.026, § 2º. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 10299405320238260562 Santos, Relator.: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 07/03/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2025) Alerta-se que a prestação de informações falsas ou a omissão de dados relevantes configura má-fé processual, sujeitando a parte às sanções previstas no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 6.2- Alternativamente, poderá a parte requerente, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais. Em caso de recolhimento, a serventia deverá certificar se a guia foi paga com o código correto (DARE-SP - Código 230-6) e no valor devido; inutilizar a guia e providenciar a vinculação da guia, se necessário. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARIA CECILIA OLIVEIRA MONCAO SOUTO (OAB 241098/MG)

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Processo nº 1003177-08.2024.4.01.3602

ID: 291618361

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003177-08.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003177-08.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003177-08.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINA XAVIER DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN - MT24630/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização prevista na Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de demanda ajuizada por Marina Xavier da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão do benefício de pensão por morte, sob alegação de que conviveu em união estável com o segurado falecido, Everaldo Barreto da Silva, desde 2012 até a data do óbito, ocorrido em 01/11/2023. Preliminarmente, a prejudicial de prescrição quinquenal arguida pelo INSS não merece acolhimento, pois o requerimento administrativo do benefício NB 210.265.838-9 foi protocolado em prazo razoável após o óbito. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, aplica-se o entendimento de que apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação estariam eventualmente atingidas, o que não interfere na análise do mérito. Quanto à decadência, esta não se aplica às hipóteses de concessão de benefício previdenciário. Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, os requisitos para a concessão do benefício são: a) óbito do instituidor; b) condição de dependente do autor em relação ao instituidor; e c) qualidade de segurado do instituidor, aferida, em regra, no momento do óbito, ou, excepcionalmente, no momento do requerimento ou da concessão de benefício assistencial, caso fosse devido benefício previdenciário. Do óbito do instituidor. O instituidor faleceu em 01/11/2023, conforme certidão de óbito constante no ID n. 2144562657. Da qualidade de segurado. Conforme extrato previdenciário de ID n. 2144562623, o instituidor encontrava-se em período de graça após a cessação do último vínculo empregatício, ocorrido em setembro de 2023, restando comprovado o preenchimento desse requisito. Do início de prova material contemporânea ao óbito. Nos termos do art. 16, § 5º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.846/2019, a comprovação da união estável exige início de prova material contemporânea aos fatos, produzida em período não superior a vinte e quatro meses anteriores à data do óbito, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, salvo em caso de força maior ou caso fortuito. No presente caso, a autora apresentou os seguintes documentos com a finalidade comprovar a união estável com o instituidor no memento do óbito: contrato de serviços póstumos de 2014 (ID n. 2144562878), declaração de plano funerário de 26/07/2024 (ID n. 2144562829), termo de retirada de material médico de 25/07/2023 (ID n. 2144563115) e termo de sepultamento de 01/11/2023 (ID n. 2144562960) Com efeito, entende-se por razoável início de prova material a documentação em que contidos indícios minimamente razoáveis daquilo que se pretende comprovar (in casu, o a união estável na data do óbito). Por isso, a verificação desse requisito, que na realidade é mero pressuposto [1] para a análise da prova testemunhal, não deve ser rígida, bastando para o seu preenchimento que sejam trazidos ao conhecimento do magistrado indícios da existência do direito pretendido. Da qualidade de dependente: Embora a autora alegue união estável duradoura com o falecido desde 2012, o conjunto probatório é insuficiente para sustentar o deferimento do benefício. Isso porque, há elemento externo processualmente relevante que conduz à improcedência do pedido: trata-se do Processo n. 1001626-61.2020.4.01.3602, também tramitado nesta Vara Federal, no qual a autora pleiteou e obteve judicialmente o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural, com base na informação de que integrava grupo familiar composto exclusivamente por ela, seus genitores e seu irmão. Daquele processo destacam-se os seguintes elementos: Qualificação como solteira na petição inicial (ID 2144562603, págs. 39 e seguintes), com alegações de que a autora pertencia a grupo familiar constituído por ela, seus pais e seu irmão — o que é confirmado por toda a documentação, especialmente a Autodeclaração do Segurado Especial – Rural (ID 975636660, pág. 63), emitida em 2021, quando supostamente já conviveria em união estável com o falecido. Afirmações reiteradas no Recurso Inominado (ID 2144562603, págs. 315 e seguintes), corroboradas por depoimentos pessoais e testemunhais, que indicam residência contínua na Gleba Rio Vermelho desde 1979, com a mãe e o pai (já falecido), bem como atuação exclusiva na atividade rural, sem qualquer menção à convivência com o falecido Everaldo. Na oportunidade, a parte autora também transcreve trechos de seu depoimento pessoal e da prova testemunhal produzida na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento daquele processo: Transcrição do depoimento da autora no Recurso Inominado, com trechos relevantes em destaque: Dra. Raquel - Onde a Sra. está morando hoje? Dna. Marina - Gleba rio vermelho Dra. Raquel - Desde quando a Sra esta lá? Dna. Marina - Desde 1979 Dra. Raquel - Faz muito anos Dra. Raquel - É sua a propriedade? Dna. Marina - É minha a propriedade, era do meu pai e moro com a minha mãe Dra. Raquel - A Sra. mora nesta propriedade com sua mãe? Dna. Marina - É, por que o meu pai faleceu eu moro com a minha mãe Dra. Raquel - É só a Sra. e sua mãe Dna. Marina - É Dra. Raquel - O que a Sra. faz lá?? Dna. Marina - Antes plantava bastante coisa quando o meu pai era vivo, mas agora só planta mandioca pra fazer farinha e tem um gadinho também. Dra. Raquel - Qual é o município desta gleba Dna. Marina - Rondonópolis Dra. Raquel - Na verdade esta atividade de vocês lá é relacionada a essa coisa da mandioca e da farinha né, tem mais alguma coisa que a Sra. faz lá? Dna. Marina - Tem um gado, porco, galinha. Dra. Raquel - A Sra. tem quantas cabeça de gado? Dna. Marina - Tenho 23 Dra. Raquel - Você faz coleta de leite? Dna. Marina - A gente tira pro gasto só Dra. Raquel - Certo, não é para produção de nada não?? Produz queijo? Dna. Marina - Não é só pra beber. Dra. Raquel - A Sra. trabalhou em outra atividade?? Dna. Marina - Não. A minha atividade foi só na roça mesmo. Sempre trabalhei na roça de serviço braçal mesmo. Transcrição do depoimento testemunha Aparecida no Recurso Inominado, com trechos relevantes em destaque: Dr. Mivaldo - A Sra. conhece a Dna. Marina a quanto tempo, quanto anos? Dna. Aparecida - Há 32 anos, desde 1989, então tá com 32 anos. Dr. Mivaldo - A Dna. Marina neste período trabalhou na roça com os pais neste período? Dna. Aparecida - Sim, ela trabalha na roça, até hoje ela trabalha Lá Dr. Mivaldo - Antigamente ela plantava o que? Dna. Aparecida - Arroz, feijão, milho, plantava de tudo, hoje ela não planta mais o arroz e feijão, mas ela continua lá trabalhando Dr. Mivaldo - Mas ela tem plantio de mandioca, frutíferas, e gado neste momento? Dna. Aparecida - Sim Dr. Mivaldo - Quem fica com ela lá no sítio neste momento? Dna. Aparecida - Ela e a mãe dela e as vezes a filha vai também, ela tem um irmão também. Dr. Mivaldo - O sítio delas lá tem gado? Dna. Aparecida - Sim Dr. Mivaldo - A dona Marina quando trabalhava ela trabalhava na enxada, na foice roçando o pasto, como era? A Sra. pode relatar? Dna. Aparecida - Ela trabalhava normal no serviço pesado, o que os homens faziam, ela também fazia na roça. Dr. Mivaldo - Essa filha dela estudou na escola rural que tem lá no sítio? Dna. Aparecida - Sim Dr. Mivaldo – A Sra. conhece a filha dela há muito tempo? Dna. Aparecida - Conheço, conheço desde quando ela nasceu, quando ela nasceu a gente já morava lá. Dr. Mivaldo - E sempre estudou na escola rural? Dna. Aparecida – É. E quando terminou lá teve que vir para a cidade, aí já estava no segundo grau já né. Aí depois que reformaram a sala de segundo grau mas já estava tarde teve que vir para a cidade Transcrição do depoimento testemunha Almezinda no Recurso Inominado, com trechos relevantes em destaque Dr. Mivaldo - A Sra. conhece a Dna. Marina a quanto tempo? Dna. Almezinda - Tem 33 anos que conheço ela. Dr. Mivaldo - Ela sempre trabalhou na roça neste período? Dna. Almezinda - Toda a vida ela trabalhou na roça, ela a mãe dela e o pai dela. Dr. Mivaldo - Neste sítio que eles moram até hoje, o que eles cultivavam lá? Dna. Almezinda - Plantava arroz, feijão, milho, mandioca para as despesas e foi ficando difícil as coisas e não plantou mais, tem outros plantios lá ao redor da casa, ela planta mandioca lá. Dr. Mivaldo - Essa mandioca faz o que com ela? Dna. Almezinda - Essa mandioca, e lá não tem oficina de fazer farinha, ela leva lá na farinheira para fazer farinha, fazer farinha para vender pra tirar as despesas. Dr. Mivaldo - Ela tem gado, tem galinha no sítio? Dna. Almezinda - Tem, ela tem galinha, tem o gadozinho, não é muito, é pouco, mas tem a galinha que lá tem, tem o porquinho no chiqueiro. Dr. Mivaldo - Ela planta frutíferas lá, acerola, qualquer tipo de frutas, mamão? Dna. Almezinda – Tem. Tem mamão, laranja, pé de manga, tem de tudo. Dr. Mivaldo - Durante esse período de 30 e poucos anos que ela mora no sítio ela alguma vez mudou de lá ou sempre morou lá?? Dna. Almezinda - Não, toda a vida ela sempre morou lá. Ela nunca mudou de lá. Toda a vida ela morou lá na casa da mãe, o pai dela morreu e ela ficou com a mãe dela dentro de casa. Dr. Mivaldo - E ela sempre trabalhou com os pais na lida? Dna. Almezinda - Sempre trabalhou na lida, na roça, nós a conheceu trabalhando na roça. Com efeito, os depoimentos prestados pela própria autora e pelas testemunhas naquele processo, que indicam residência contínua na Gleba Rio Vermelho com a mãe, o pai e o irmão desde 1979, e a inexistência de qualquer outro coabitante que possa se identificar como companheiro. A ausência de referência ao falecido Everaldo em tais declarações espontâneas e testemunhos enfraquece, de modo relevante, a pretensão ora deduzida. Assim, a robustez dos elementos probatórios colhidos no os elementos colhidos no processo 1001626-61.2020.4.01.3602 infirmam os elementos de provas destes autos quanto à alegada existência da união estável, evidenciando a inconsistência da narrativa autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(Íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Claudio De Almeida Silva e outros x Estado De São Paulo

ID: 303295008

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085190-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE ALMEIDA SILVA CRISTINA PATRIARCA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085190-12.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claudio de Almeida Silva - Recorrente: Cristina Patriarca e outros - Recorr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085190-12.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claudio de Almeida Silva - Recorrente: Cristina Patriarca e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARA QUE OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, FOSSEM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; (II) ESTABELECER SE, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; (III) DETERMINAR SE A VERBA TAMBÉM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO QUANDO CONVERTIDA EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, EMBORA DESVINCULADA FORMALMENTE DOS VENCIMENTOS E CLASSIFICADA COMO PRESTAÇÃO EVENTUAL PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LC Nº 1.245/2014, ART. 2º), POSSUI NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL E REMUNERATÓRIA, POIS CONDICIONADA AO DESEMPENHO E AO CUMPRIMENTO DE METAS ADMINISTRATIVAS, O QUE A CARACTERIZA COMO VERBA PROPTER LABOREM.A SUJEIÇÃO DA BR À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (CF/1988, ART. 153, III; CTN, ART. 43) É INDICATIVO DE SUA NATUREZA SALARIAL, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, CUJA TESE FIRMADA RECONHECE QUE A VERBA CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO, COMPATÍVEL APENAS COM RENDIMENTOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, VIII E XVII C/C ART. 39, § 3º) GARANTE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, O QUE ABRANGE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS COM HABITUALIDADE, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO.A EXCLUSÃO DA BR DA BASE DE CÁLCULO DESSAS PARCELAS AFRONTA OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS E NÃO SE SUSTENTA À LUZ DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, QUE DEVE PREVALECER SOBRE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 1.245/2014.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR E ADMITE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A BR TAMBÉM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, NOS TERMOS DO ART. 209 DA LEI Nº 10.261/1968, POIS SE TRATA DE VERBA PERCEBIDA COMO REMUNERAÇÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LC Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS. 2. A VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO QUANDO CONVERTIDA EM PECÚNIA. 3. A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DEVE SER FEITA CONFORME OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O PAGAMENTO DE TAIS PARCELAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, J. 12.05.2022; TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 10.08.2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001626-81.2025.8.26.0189, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000769-17.2025.8.26.0292, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003112-95.2025.8.26.0482, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012408-94.2024.8.26.0606, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001500-34.2025.8.26.0576, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023886-83.2024.8.26.0482, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001328-75.2025.8.26.0032, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1090935-70.2024.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001752-37.2025.8.26.0576, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP)

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Leandro Navarro Ferreira x Estado De São Paulo

ID: 310293491

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002247-07.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NAVARRO FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002247-07.2024.8.26.0515 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rosana - Recorrente: Leandro Navarro Ferreira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gust… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002247-07.2024.8.26.0515 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rosana - Recorrente: Leandro Navarro Ferreira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARA QUE OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, FOSSEM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; (II) ESTABELECER SE, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; (III) DETERMINAR SE A VERBA TAMBÉM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO QUANDO CONVERTIDA EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, EMBORA DESVINCULADA FORMALMENTE DOS VENCIMENTOS E CLASSIFICADA COMO PRESTAÇÃO EVENTUAL PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LC Nº 1.245/2014, ART. 2º), POSSUI NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL E REMUNERATÓRIA, POIS CONDICIONADA AO DESEMPENHO E AO CUMPRIMENTO DE METAS ADMINISTRATIVAS, O QUE A CARACTERIZA COMO VERBA PROPTER LABOREM.A SUJEIÇÃO DA BR À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (CF/1988, ART. 153, III; CTN, ART. 43) É INDICATIVO DE SUA NATUREZA SALARIAL, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, CUJA TESE FIRMADA RECONHECE QUE A VERBA CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO, COMPATÍVEL APENAS COM RENDIMENTOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, VIII E XVII C/C ART. 39, § 3º) GARANTE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, O QUE ABRANGE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS COM HABITUALIDADE, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO.A EXCLUSÃO DA BR DA BASE DE CÁLCULO DESSAS PARCELAS AFRONTA OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS E NÃO SE SUSTENTA À LUZ DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, QUE DEVE PREVALECER SOBRE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 1.245/2014.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR E ADMITE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A BR TAMBÉM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, NOS TERMOS DO ART. 209 DA LEI Nº 10.261/1968, POIS SE TRATA DE VERBA PERCEBIDA COMO REMUNERAÇÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LC Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS. 2. A VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO QUANDO CONVERTIDA EM PECÚNIA. 3. A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DEVE SER FEITA CONFORME OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O PAGAMENTO DE TAIS PARCELAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, J. 12.05.2022; TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 10.08.2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001626-81.2025.8.26.0189, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000769-17.2025.8.26.0292, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003112-95.2025.8.26.0482, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012408-94.2024.8.26.0606, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001500-34.2025.8.26.0576, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023886-83.2024.8.26.0482, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001328-75.2025.8.26.0032, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1090935-70.2024.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001752-37.2025.8.26.0576, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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