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Processo nº 1001627-03.2025.8.26.0210

ID: 337165979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001627-03.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RODRIGUES SIQUEIRA PORTELA

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Processo 1001627-03.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.S.M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Tendo em vista que o requerente é patrocinado por advogada nomea… Processo 1001627-03.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.S.M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Tendo em vista que o requerente é patrocinado por advogada nomeada pelo convênio entre a DPE-SP e a OAB-SP (fls. 34), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, anote-se e tarjem-se os autos. 3. Ciente sobre a não intervenção do Ministério Público no feito (fls. 31). 4. Com fundamento no artigo 694, caput, do Código de Processo Civil, designo audiência semipresencial de tentativa de conciliação para o dia 23 de setembro de 2025, às 15h10min, a ser realizada no CEJUSC, localizada na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 - Centro, Guaíra/SP, consignando-se que o ato será realizado de forma MISTA (PRESENCIAL/VIRTUAL). Nessa audiência não será produzida prova oral, por isso, eventuais testemunhas não deverão comparecer. ANOTE-SE na pauta de audiências do SAJ/PG5. 4.1. No caso de participação virtual, deverão os procuradores, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data designada para a audiência, informar o próprio telefone de contato e e-mail, bem como os das partes, para envio do link de participação. 4.2. As partes deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. 4.3. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando, para tanto, a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 4.4. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 4.5. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. 4.6. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5. Cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, para comparecimento em audiência, devendo o oficial de justiça certificar, no ato da intimação, os seguintes dados da parte intimada: e-mail, telefone e números de CPF e RG, dando-lhe, outrossim, ciência que, frustrada a conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias contados da audiência supra designada, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo mencionado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Intime-se ainda a parte autora, por mandado, para comparecimento à audiência designada, bem como para que informe, no ato da intimação, número de telefone (habilitado no WhatsApp) e endereço de correio eletrônico (e-mail). 7. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA RODRIGUES SIQUEIRA PORTELA (OAB 464290/SP)

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Processo nº 1001627-39.2025.8.26.0586

ID: 297898332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001627-39.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. N. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAUI ABNER MARQUES DE ANDRADE

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Processo 1001627-39.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A., registrado civilmente como A.N.A. - DA EMENDA À INICIAL Recebo a petição de fls. 20 e demais documentos que a acompanh… Processo 1001627-39.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A., registrado civilmente como A.N.A. - DA EMENDA À INICIAL Recebo a petição de fls. 20 e demais documentos que a acompanham como emenda à inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de fls. 04, bem como os documentos juntados aos autos de fls. 24/47, considerando a natureza da causa e mais que dos autos consta, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, resguardado o contraditório. Anote-se. DO PROCEDIMENTO Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. ... Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. ...". Assim, determino a realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o correio eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, certifique a z. Serventia quanto aos correios eletrônicos constantes do autos e remetam-se os autos, em seguida, ao CEJUSC, para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência: 1) intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para comparecimento; 2) cite-se a parte requerida, por meio de oficial de justiça, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como intime-a da audiência de conciliação designada e desta decisão. A participação da parte requerida na audiência de conciliação pode ser por meio virtual ou presencial. Para participar da audiência de conciliação na forma virtual, deve a parte requerida obter o link da audiência virtual junto ao Cartório Judicial desta Vara Cível. Sobre o termo inicial para o oferecimento da contestação, deve ser observado o artigo 335 do Código de Processo Civil: "Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º , o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II , havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ...". Servirá a presente decisão como mandado para citação da parte requerida. Abra-se vista dos autos ao D. MP. Intime-se. - ADV: NAUI ABNER MARQUES DE ANDRADE (OAB 423265/SP)

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Processo nº 1001627-21.2025.8.26.0495

ID: 294676207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1001627-21.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER DE OLIVEIRA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA LUIZE BERTHOLDO

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Processo 1001627-21.2025.8.26.0495 - Mandado de Segurança Criminal - Cerceamento de Defesa - Alexsander de Oliveira Pires - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado … Processo 1001627-21.2025.8.26.0495 - Mandado de Segurança Criminal - Cerceamento de Defesa - Alexsander de Oliveira Pires - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Alexsander de Oliveira Pires em face do delegado de polícia Dr. Carlos Eduardo Eiras Alves. Sustenta o impetrante, em síntese, que não houve liberação de seu veículo pela autoridade dita coatora, apreendido em expediente policial que apura crimes de contrabando e/ou descaminho de mercadorias nele localizadas e apreendidas. Afirma que formulou requerimento neste sentido junto ao distrito policial, mas sem êxito. Postula a liberação do veículo, dada a suposta ilegalidade do ato de constrição. Indeferida a liminar (fls. 33), a autoridade dita coatora prestou suas informações apontando que, em razão da natureza dos crimes capitulados, o respectivo expediente de investigação fora encaminhado à Delegacia de Polícia Federal em Santos/SP em 24/04/2025, tendo também indeferido o pedido administrativo de restituição formulado pelo impetrante sob o mesmo fundamento (fls. 37/41). O Ministério Público apresentou parecer pela extinção do presente "mandamus" à luz da incompetência absoluta (fls. 44/45). É o relatório. DECIDO. Segundo informado pela autoridade policial, o veículo em questão fora apreendido pela polícia rodoviária federal, quando trafegava pela rodovia federal BR-116, em contexto envolvendo a prática (suposta) de infração penal de contrabando ou descaminho (de vinhos e azeites importados). Embora o registro da ocorrência tenha sido realizado em Distrito Policial nesta comarca, o expediente fora encaminhado à Delegacia de Polícia Federal de Santos, a quem incumbe a instauração de inquérito policial. Nesse contexto, tal como apontado no judicioso parecer ministerial, o Delegado de Polícia Civil desta comarca de Registro, ora impetrado, por não praticar qualquer ato coator, é parte ilegítima para figurar no presente "mandamus". Consequentemente, falece a competência desta Justiça Estadual para conhecer e apreciar a impetração, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Em situação análoga, assim se decidiu: APELAÇÃO - Mandado de segurança - Liberação de veículo apreendido - Indeferimento da inicial - Ilegitimidade passiva - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Veículo apreendido em razão de prisão em flagrante do condutor, pela prática do crime de descaminho - Competência da Justiça Federal - Inquérito penal e incidente de restituição de coisas que tramitam na Justiça Federal - Ausência de ordem da autoridade impetrada no sentido de manter o veículo no pátio - Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Delegado Estadual que se impõe - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001688-58.2015.8.26.0291; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2016; Data de Registro: 21/06/2016) Outrossim, deixo consignado também que a impetração careceria de interesse de agir, pois a lei prevê procedimento específico para restituição de bens no âmbito criminal, especificamente aquele previsto no art. 118 e ss. do Código de Processo Penal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, RELACIONADAS COM INFRAÇÃO PENAL MANDADO DE SEGURANÇA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA CARÊNCIA DO "MANDAMUS" 1 A ação de mandado de segurança não é via processual adequada para pleitear restituição de coisas apreendidas, relacionadas com infração, em face do disposto nos arts. 118 e 120, § 3º, do Código de Processo Penal, que exige manifestação do Ministério Público e do Juízo Criminal sobre o interesse dos bens para o processo penal. 2. Inadequada a via processual eleita, caracteriza-se a carência de ação, por falta de interesse processual, este considerado na modalidade "interesse- adequação", implicando a extinção do feito sem exame do mérito, com base no art. 8º da Lei nº 1.533/51, o que pode ser decretado de ofício, mesmo na segunda instância (RSTJ, 89/193). 3 Preliminar acolhida, para extinção do feito sem exame do mérito, restando prejudicada a apelação. (TRF 1ª R. AMS 01000271658 AM 3ª T. Rel. Juiz Conv. Antônio Ezequiel da Silva DJU 03.03.2000 p. 266). Ante todo o exposto, reconhecendo a incompetência absoluta desta Justiça Estadual e também a inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de seu mérito, com fulcro no art. 485, I, IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários advocatícios em virtude da legislação de regência. P.I.C. - ADV: ANDREA LUIZE BERTHOLDO (OAB 342758/SP)

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L. M. K. e outros x S. M. L.

ID: 319724082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001627-73.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. M. K. R. K.

Polo Passivo:

S. M. L.

Intimação

Advogados:

FABIO ALESSANDRO MALATESTA DOS SANTOS

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AUDREY RAMIRA DA CRUZ

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Processo 1001627-73.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Família - R.K. - - L.M.K. - S.M.L. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração e arbitramento de alimentos entre as partes supra referi… Processo 1001627-73.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Família - R.K. - - L.M.K. - S.M.L. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração e arbitramento de alimentos entre as partes supra referidas. Consta na inicial que no processo registrado sob nº 1003092-40.2013.8.26.0704 foi regulamentada a guarda da coautora L. para a genitora, ora ré, a pensão alimentícia devida pelo genitor e o regime de convivência paterno-filial. A filha comum está sob a guarda provisória do coautor R., sem contribuição financeira por parte da ré. Essa quitou o pagamento da escola da filha até dezembro/24, se, efetivar a matrícula para o ano de 2025. A ré ajuizou cumprimento de sentença contra o genitor relativo ao período de setembro a dezembro de 2024 (proc nº 0005057-84.2024.8.26.0704), a despeito da filha estar sob os cuidados paternos. O autor pretende ser exonerado da obrigação de prestar alimentos à filha, enquanto a coautora objetiva a fixação de alimentos a serem pagos pela genitora, no valor correspondente a seis salários-mínimos, inclusive em tutela de urgência. Os alimentos provisórios foram arbitrados em 02 salários-mínimos (Fls. 127/128). A ré ofertou contestação (fls. 165/173). Argumenta que a filha permanece na casa materna às terças e quintas-feiras, bem como em finais de semanas alternados. Relata que o autor há muitos anos deixou de pagar o plano de saúde da filha, o qual vinha sendo custeado pela ré, até o cancelamento do plano de saúde empresarial. Discorda de parte das despesas elencadas na inicial, como aulas de personal trainer, kart e mesada. Concorda em pagar metade do valor da mensalidade escolar da filha, "como alimentos provisórios". Requer a suspensão do processo até a definição da guarda da filha comum (processo nº 1001871-36.2024.8.26.0704), com a manutenção dos provisórios arbitrados nesta ação. O pedido de suspensão do processo foi negado (fl. 223). Em réplica pleiteiam o pedido de quebra do sigilo bancário da ré, bem como extratos de cartão de crédito em nome dela, assim como em nome da empresa dela e da própria coautora, porque essa afirma ter recebido mensagem do banco Itaú informando a abertura de conta bancária em seu nome. A ré requereu a produção de prova oral (fl. 258). Os autores indicaram o CNPJ da empresa unipessoal da ré (fl. 259), insistindo na quebra do sigilo da coautora L. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a capacidade financeira da ré e as necessidades da coautora L., conforme artigo 1.694, §1º, do Código Civil. Em se tratando de questão fática, autorizo a juntada de documentos novos. Determino a realização das seguintes pesquisas em nome da ré: Sisbajud, para requisitar os extratos de eventuais contas, aplicações financeiras e cartões de crédito pelo período dos últimos seis meses, contados a partir da data da realização da pesquisa, e Infojud para requisitar a última declaração de rendimentos, períodos suficientes para a análise dos pleitos formulados na inicial. Os autores informam que a ré é empresária individual, informando o CNJP (fl. 259). Considerando que, embora tenha constituído pessoa jurídica, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa, determino a realização de pesquisas que recaiam sobre bens e valores auferidos pela pessoa jurídica (fls. 16/17), quais sejam: Infojud, referente à última declaração de rendimentos e Sisbajud para requisitar os extratos de eventuais contas, aplicações financeiras e cartões de crédito desde janeiro de 2025. Nos moldes do art. 6º do CPC, a coautora L., por meio de seu genitor, poderá obter diretamente os extratos da conta que informa ter sido aberta em seu nome junto ao Banco Itaú. Indefiro a prova oral requerida pela ré, pois a aferição de sua capacidade econômica é eminentemente documental. Informem os autores o andamento do recurso interposto contra a decisão que arbitrou os alimentos provisórios. Com a juntada dos documentos cuja pesquisa foi acima determinada, digam as partes no prazo comum de 15 dias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: AUDREY RAMIRA DA CRUZ (OAB 371600/SP), FABIO ALESSANDRO MALATESTA DOS SANTOS (OAB 154609/SP), AUDREY RAMIRA DA CRUZ (OAB 371600/SP)

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Daniel Dos Santos x Construcompany Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 326999633

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001627-57.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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DALILA FELIX GONSALVES

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ARNALDO YUQUISHIGUE MIURA

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RENATO DE OLIVEIRA MELO

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ELISODET DA COSTA MARQUES SAE

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DAVID SANTANA DA SILVA

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JULIA ARAUJO MIURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001627-57.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: DANIEL DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001627-57.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: DANIEL DOS SANTOS RECLAMADO: FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c55b8b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. DANIELE NASCIMENTO CORREA DESPACHO Vistos 1) Intime-se o autor para apresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, devendo observar o(s) seguinte(s) critérios(s): a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá (ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58 e observada a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 que modificou os artigos 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, nos casos de omissão da r. sentença e do v.acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá observar os seguintes parâmetros: -período anterior ao ajuizamento: IPCA-E (correção) + TR (juros); -a partir da distribuição e antes de 30.08.2024: SELIC (correção e juros); -após a distribuição e a partir de 30.08.2024: IPCA (correção) + taxa legal, consistente na SELIC menos o IPCA do período, a título de juros. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamadas o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de nova intimação. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS - CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

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Daniel Dos Santos x Construcompany Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 326999643

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001627-57.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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DALILA FELIX GONSALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO YUQUISHIGUE MIURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISODET DA COSTA MARQUES SAE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA ARAUJO MIURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001627-57.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: DANIEL DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001627-57.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: DANIEL DOS SANTOS RECLAMADO: FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c55b8b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. DANIELE NASCIMENTO CORREA DESPACHO Vistos 1) Intime-se o autor para apresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, devendo observar o(s) seguinte(s) critérios(s): a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá (ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58 e observada a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 que modificou os artigos 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, nos casos de omissão da r. sentença e do v.acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá observar os seguintes parâmetros: -período anterior ao ajuizamento: IPCA-E (correção) + TR (juros); -a partir da distribuição e antes de 30.08.2024: SELIC (correção e juros); -após a distribuição e a partir de 30.08.2024: IPCA (correção) + taxa legal, consistente na SELIC menos o IPCA do período, a título de juros. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamadas o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de nova intimação. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DOS SANTOS

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Jose Roberto Ferreira Cerqueira e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 260125281

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001627-42.2021.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO FERREIRA CERQUEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI BANCO DO BRASIL SA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001627-42.2021.5.02.0604 : JOSE ROBERTO FERREIRA CERQUEIRA : ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001627-42.2021.5.02.0604 : JOSE ROBERTO FERREIRA CERQUEIRA : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16ff3d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. THAIS VIANA OLIVEIRA SENTENÇA I - Trata-se de reclamação trabalhista na qual, em 12/08/2022, foi homologado acordo, pela Segunda Instância, entre o reclamante e a reclamada ITAU UNIBANCO S.A., conforme decisão de ID. fa6fbf3, com o prosseguimento do feito em face das demais reclamadas. II – Em 23/04/2025 a reclamada BANCO DO BRASIL SA juntou aos autos minuta de acordo de ID. f5d1d29, para sua exclusão da lide. HOMOLOGO o acordo noticiado pela reclamada BANCO DO BRASIL SA (ID. f5d1d29) e assinado pelo reclamante e advogada, na importância líquida de R$ 37.000,00, em parcela única, com vencimento em 10 dias úteis da ciência da homologação da avença. Além do valor acima estipulado, a reclamada pagará ao patrono do reclamante, a título de honorários advocatícios, a importância de R$ 2.590,00, em parcela única, com vencimento em 10 dias úteis da ciência da homologação da avença. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última (ou única) parcela. Ficam as partes cientes de que, decorrido referido prazo sem manifestação do reclamante, o acordo será considerado cumprido e os autos virão conclusos para sentença de extinção da execução (art. 487, inciso III, "b" e 924, II, do CPC) e intimação do arquivamento definitivo, em obediência ao art. 54, §7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Em caso de inadimplemento, multa de 20% sobre o valor devido ao reclamante, sem prejuízo de juros e correção monetária. Em caso de descumprimento dá-se a reclamada por citada do início da execução. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho em face da reclamada BANCO DO BRASIL SA, prosseguindo-se o feito em face das reclamadas: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELIMUNICIPIO DE SAO PAULO No presente caso não há que se falar em alvará ou entrega de guias para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, tendo em vista que não deferidos em sentença. Consigne-se que já foi registrada a baixa na CTPS do reclamante, conforme se verifica da cópia do documento de ID. dd25152. Não foi realizada perícia no presente caso, pelo que não há que se falar em honorários periciais. Utilizando-se do valor depositado no SISCONDJ (ID. 9bd2a6d), providencie a Secretaria da Vara a transferência à União dos importes relativos às contribuições previdenciárias (cota-parte empregado e empregador), conforme minuta de acordo de ID. f5d1d29. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07.07.2023, que dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). No tocante aos valores remanescentes depositados na conta SISCONDJ (ID. 9bd2a6d), providencie a Secretaria da Vara a devolução à reclamada BANCO DO BRASIL SA. Dados bancários informados na minuta de acordo (ID. f5d1d29). Após a quitação integral do acordo e a devolução dos valores remanescentes dos depósitos recursais, exclua-se a reclamada BANCO DO BRASIL SA do polo passivo, no sistema Pje. Custas já quitadas (ID. 9fe3759). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Jose Roberto Ferreira Cerqueira e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 260125283

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001627-42.2021.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO FERREIRA CERQUEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI BANCO DO BRASIL SA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001627-42.2021.5.02.0604 : JOSE ROBERTO FERREIRA CERQUEIRA : ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001627-42.2021.5.02.0604 : JOSE ROBERTO FERREIRA CERQUEIRA : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16ff3d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. THAIS VIANA OLIVEIRA SENTENÇA I - Trata-se de reclamação trabalhista na qual, em 12/08/2022, foi homologado acordo, pela Segunda Instância, entre o reclamante e a reclamada ITAU UNIBANCO S.A., conforme decisão de ID. fa6fbf3, com o prosseguimento do feito em face das demais reclamadas. II – Em 23/04/2025 a reclamada BANCO DO BRASIL SA juntou aos autos minuta de acordo de ID. f5d1d29, para sua exclusão da lide. HOMOLOGO o acordo noticiado pela reclamada BANCO DO BRASIL SA (ID. f5d1d29) e assinado pelo reclamante e advogada, na importância líquida de R$ 37.000,00, em parcela única, com vencimento em 10 dias úteis da ciência da homologação da avença. Além do valor acima estipulado, a reclamada pagará ao patrono do reclamante, a título de honorários advocatícios, a importância de R$ 2.590,00, em parcela única, com vencimento em 10 dias úteis da ciência da homologação da avença. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última (ou única) parcela. Ficam as partes cientes de que, decorrido referido prazo sem manifestação do reclamante, o acordo será considerado cumprido e os autos virão conclusos para sentença de extinção da execução (art. 487, inciso III, "b" e 924, II, do CPC) e intimação do arquivamento definitivo, em obediência ao art. 54, §7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Em caso de inadimplemento, multa de 20% sobre o valor devido ao reclamante, sem prejuízo de juros e correção monetária. Em caso de descumprimento dá-se a reclamada por citada do início da execução. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho em face da reclamada BANCO DO BRASIL SA, prosseguindo-se o feito em face das reclamadas: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELIMUNICIPIO DE SAO PAULO No presente caso não há que se falar em alvará ou entrega de guias para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, tendo em vista que não deferidos em sentença. Consigne-se que já foi registrada a baixa na CTPS do reclamante, conforme se verifica da cópia do documento de ID. dd25152. Não foi realizada perícia no presente caso, pelo que não há que se falar em honorários periciais. Utilizando-se do valor depositado no SISCONDJ (ID. 9bd2a6d), providencie a Secretaria da Vara a transferência à União dos importes relativos às contribuições previdenciárias (cota-parte empregado e empregador), conforme minuta de acordo de ID. f5d1d29. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07.07.2023, que dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). No tocante aos valores remanescentes depositados na conta SISCONDJ (ID. 9bd2a6d), providencie a Secretaria da Vara a devolução à reclamada BANCO DO BRASIL SA. Dados bancários informados na minuta de acordo (ID. f5d1d29). Após a quitação integral do acordo e a devolução dos valores remanescentes dos depósitos recursais, exclua-se a reclamada BANCO DO BRASIL SA do polo passivo, no sistema Pje. Custas já quitadas (ID. 9fe3759). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO FERREIRA CERQUEIRA

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Joaquim Aurelio Mariano Da Cruz e outros x Alfacon - Construcoes Ltda e outros

ID: 257742925

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001627-19.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM AURELIO MARIANO DA CRUZ RENATO MONTEIRO LOPES

Polo Passivo:

ALFACON - CONSTRUCOES LTDA CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA CONSTRUTORA TEGRA N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP NDA II CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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RENATO DE OLIVEIRA MELO

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DAVID SANTANA DA SILVA

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ROFIS ELIAS FILHO

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001627-19.2023.5.02.0007 : JOAQUIM AURELIO MARIANO DA CRUZ : ALFACON - CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001627-19.2023.5.02.0007 : JOAQUIM AURELIO MARIANO DA CRUZ : ALFACON - CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b52d46 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARINA MANGOLINI DECISÃO Vistos. As 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, devedoras solidárias, são revéis e confessas e seus prazos correm independentemente de intimação. A 5ª reclamada TGSP-39 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA responderá de forma subsidiária, caso a 1ª Reclamada não tenha condições de suportar os ônus da demanda, pelos períodos compreendidos entre 01/09/2019 e 31/12/2020 e 01/09/2021 e 31/12/2021. Diante da significativa divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, foi nomeado perito contábil. Por consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a), de modo que fixo o crédito do autor em R$ 356.095,51 referente ao principal, e juros no valor de R$ 55.969,78, ambos atualizados até 31/03/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 19/10/2023, pelo índice 'Sem Correção' até 29/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'IPCA' relativa a 02/2025. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 19/10/2023; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 20.466,79. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 77.414,68. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas a anos anteriores ao ano da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988) e através da 'tabela progressiva mensal', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas ao ano da liquidação (Art. 12-B da Lei nº 7.713/1988). Valor do imposto: R$ 27.257,28. Verbas Tributáveis: R$ 266.202,36. Nº de meses a que se referem os rendimentos tributáveis: 45. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante no valor de R$ 20.603,26 correspondente a 5%, a cargo da reclamada. Foi determinada a suspensão da exigibilidade de pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Honorários em favor do perito contábil Renato Monteiro Lopes, ora fixados no importe de R$ 5.000,00, a cargo da parte reclamada. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 6.241,31 (percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), já deduzido o valor pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). O depósito recursal da 5ª reclamada (id 052ca8f) será liberado oportunamente. Intimem-se as reclamadas, na pessoa de seu patrono, para que paguem os valores acima indicados, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no art. 883-A, da CLT. Ciência à parte reclamante. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALFACON - CONSTRUCOES LTDA - NDA II CONSTRUCOES LTDA - CONSTRUTORA TEGRA - N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP

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Joaquim Aurelio Mariano Da Cruz e outros x Alfacon - Construcoes Ltda e outros

ID: 257742929

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001627-19.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM AURELIO MARIANO DA CRUZ RENATO MONTEIRO LOPES

Polo Passivo:

ALFACON - CONSTRUCOES LTDA CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA CONSTRUTORA TEGRA N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP NDA II CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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RENATO DE OLIVEIRA MELO

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DAVID SANTANA DA SILVA

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ROFIS ELIAS FILHO

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001627-19.2023.5.02.0007 : JOAQUIM AURELIO MARIANO DA CRUZ : ALFACON - CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001627-19.2023.5.02.0007 : JOAQUIM AURELIO MARIANO DA CRUZ : ALFACON - CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b52d46 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARINA MANGOLINI DECISÃO Vistos. As 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, devedoras solidárias, são revéis e confessas e seus prazos correm independentemente de intimação. A 5ª reclamada TGSP-39 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA responderá de forma subsidiária, caso a 1ª Reclamada não tenha condições de suportar os ônus da demanda, pelos períodos compreendidos entre 01/09/2019 e 31/12/2020 e 01/09/2021 e 31/12/2021. Diante da significativa divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, foi nomeado perito contábil. Por consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a), de modo que fixo o crédito do autor em R$ 356.095,51 referente ao principal, e juros no valor de R$ 55.969,78, ambos atualizados até 31/03/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 19/10/2023, pelo índice 'Sem Correção' até 29/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'IPCA' relativa a 02/2025. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 19/10/2023; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 20.466,79. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 77.414,68. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas a anos anteriores ao ano da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988) e através da 'tabela progressiva mensal', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas ao ano da liquidação (Art. 12-B da Lei nº 7.713/1988). Valor do imposto: R$ 27.257,28. Verbas Tributáveis: R$ 266.202,36. Nº de meses a que se referem os rendimentos tributáveis: 45. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante no valor de R$ 20.603,26 correspondente a 5%, a cargo da reclamada. Foi determinada a suspensão da exigibilidade de pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Honorários em favor do perito contábil Renato Monteiro Lopes, ora fixados no importe de R$ 5.000,00, a cargo da parte reclamada. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 6.241,31 (percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), já deduzido o valor pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). O depósito recursal da 5ª reclamada (id 052ca8f) será liberado oportunamente. Intimem-se as reclamadas, na pessoa de seu patrono, para que paguem os valores acima indicados, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no art. 883-A, da CLT. Ciência à parte reclamante. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM AURELIO MARIANO DA CRUZ

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