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"1001627-22.2023.5.02.0491" - Resultados da Busca – Página 111 de 119

Joaquim Aurelio Mariano Da Cruz e outros x Alfacon - Construcoes Ltda e outros

ID: 257742929

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001627-19.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM AURELIO MARIANO DA CRUZ RENATO MONTEIRO LOPES

Polo Passivo:

ALFACON - CONSTRUCOES LTDA CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA CONSTRUTORA TEGRA N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP NDA II CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROFIS ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001627-19.2023.5.02.0007 : JOAQUIM AURELIO MARIANO DA CRUZ : ALFACON - CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001627-19.2023.5.02.0007 : JOAQUIM AURELIO MARIANO DA CRUZ : ALFACON - CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b52d46 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARINA MANGOLINI DECISÃO Vistos. As 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, devedoras solidárias, são revéis e confessas e seus prazos correm independentemente de intimação. A 5ª reclamada TGSP-39 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA responderá de forma subsidiária, caso a 1ª Reclamada não tenha condições de suportar os ônus da demanda, pelos períodos compreendidos entre 01/09/2019 e 31/12/2020 e 01/09/2021 e 31/12/2021. Diante da significativa divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, foi nomeado perito contábil. Por consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a), de modo que fixo o crédito do autor em R$ 356.095,51 referente ao principal, e juros no valor de R$ 55.969,78, ambos atualizados até 31/03/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 19/10/2023, pelo índice 'Sem Correção' até 29/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'IPCA' relativa a 02/2025. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 19/10/2023; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 20.466,79. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 77.414,68. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas a anos anteriores ao ano da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988) e através da 'tabela progressiva mensal', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas ao ano da liquidação (Art. 12-B da Lei nº 7.713/1988). Valor do imposto: R$ 27.257,28. Verbas Tributáveis: R$ 266.202,36. Nº de meses a que se referem os rendimentos tributáveis: 45. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante no valor de R$ 20.603,26 correspondente a 5%, a cargo da reclamada. Foi determinada a suspensão da exigibilidade de pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Honorários em favor do perito contábil Renato Monteiro Lopes, ora fixados no importe de R$ 5.000,00, a cargo da parte reclamada. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 6.241,31 (percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), já deduzido o valor pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). O depósito recursal da 5ª reclamada (id 052ca8f) será liberado oportunamente. Intimem-se as reclamadas, na pessoa de seu patrono, para que paguem os valores acima indicados, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no art. 883-A, da CLT. Ciência à parte reclamante. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM AURELIO MARIANO DA CRUZ

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Fernando Moreno Medeiros e outros x Maxxcomp Gestao De Servicos E Solucoes Em Tecnologia Ltda - Me e outros

ID: 330341139

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001627-80.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MORENO MEDEIROS VANESSA FERREIRA DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

MAXXCOMP GESTAO DE SERVICOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME SLEEP HOUSE COLCHOES E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALVARO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001627-80.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: VANESSA FERREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001627-80.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: VANESSA FERREIRA DA SILVA BORGES RECLAMADO: MAXXCOMP GESTAO DE SERVICOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - PJe DESTINATÁRIO: VANESSA FERREIRA DA SILVA BORGES Fica V.Sa intimado(a) para tomar ciência da decisão de id c4fee25 proferida nos autos: Vistos. A presente reclamação trabalhista foi autuada em 18.08.2023 e a execução que ora se processa é definitiva. Primeiramente, em relação à audiência ou parcelamento requerido pela 1ª executada, friso que as partes poderão se ajustar diretamente peticionando ao Juízo na hipótese de acordo. Diante da concordância expressa da executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente para fixar o seu crédito no valor bruto de R$ 33.560,47 (composto de R$ 27.517,17 de principal corrigido monetariamente e R$ 6.043,30 de juros de mora, contados desde a propositura da ação), atualizado até 01.07.2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Os juros observarão a taxa SELIC (Receita Federal). Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem à exequente, são ora fixados em R$ 1.632,21 (INSS cota-parte do empregado); cota-parte executada no valor de R$ 4.960,65 (INSS, cota-parte patronal), atualizáveis desde a data retro. Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a executada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre a sua cota previdenciária (R$ 1.973,36), assim como sobre a cota do empregado (R$ 650,35), apurados também para 01.07.2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 49 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Neste termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável somo R$ 24.630,59, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 22.998,38, equivalente à base mensal de R$ 469,35, nos termos dos art. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01.07.2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios em favor do patrono do exequente no valor de R$ 3.356,05, atualizados desde a data retro. Honorários periciais da fase de conhecimento a cargo das executadas no importe de R$ 3.000,00, conforme o r. julgado, atualizados desde a data retro. Custas processuais a cargo da executada, conforme o julgado, satisfeitas quando da interposição de recurso. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. No mais, libere-se à exequente o depósito recursal de id. 9fa7001 (R$ 3.535,30 depositado em 07.10.2024). Por se tratar de depósito realizado no Banco do Brasil, deverá o patrono proceder, no prazo de 05 dias, o cadastramento de seus dados bancários no sítio eletrônico do E. TRT (Serviços - Guia de Depósito - Cadastro de Dados Bancários para Advogados e Associações), informando a providência nos autos. Na impossibilidade, deverá o patrono indicar os dados bancários para efetivação da transferência eletrônica dos créditos nos autos, também em 5 dias. Decorrido o prazo sem informação, proceda-se à emissão de alvará no SISCONDJ para comparecimento no Banco do Brasil. No mais, intime-se a 1ª executada, por meio de seu advogado, para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 5 dias, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito (art. 880 e ss. da CLT), sob pena de penhora. A 2ª executada é responsável subsidiária pelo valor acima homologado. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 835 do CPC. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Intime-se também a parte exequente da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. PHELLIPE VASCONCELOS CAVALCANTI SIQUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA FERREIRA DA SILVA BORGES

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Fernando Moreno Medeiros e outros x Maxxcomp Gestao De Servicos E Solucoes Em Tecnologia Ltda - Me e outros

ID: 330341152

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001627-80.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MORENO MEDEIROS VANESSA FERREIRA DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

MAXXCOMP GESTAO DE SERVICOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME SLEEP HOUSE COLCHOES E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALVARO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001627-80.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: VANESSA FERREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001627-80.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: VANESSA FERREIRA DA SILVA BORGES RECLAMADO: MAXXCOMP GESTAO DE SERVICOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - PJe DESTINATÁRIO: SLEEP HOUSE COLCHOES E ACESSORIOS LTDA Fica V.Sa intimado(a) para tomar ciência da decisão de id c4fee25 proferida nos autos: Vistos. A presente reclamação trabalhista foi autuada em 18.08.2023 e a execução que ora se processa é definitiva. Primeiramente, em relação à audiência ou parcelamento requerido pela 1ª executada, friso que as partes poderão se ajustar diretamente peticionando ao Juízo na hipótese de acordo. Diante da concordância expressa da executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente para fixar o seu crédito no valor bruto de R$ 33.560,47 (composto de R$ 27.517,17 de principal corrigido monetariamente e R$ 6.043,30 de juros de mora, contados desde a propositura da ação), atualizado até 01.07.2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Os juros observarão a taxa SELIC (Receita Federal). Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem à exequente, são ora fixados em R$ 1.632,21 (INSS cota-parte do empregado); cota-parte executada no valor de R$ 4.960,65 (INSS, cota-parte patronal), atualizáveis desde a data retro. Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a executada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre a sua cota previdenciária (R$ 1.973,36), assim como sobre a cota do empregado (R$ 650,35), apurados também para 01.07.2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 49 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Neste termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável somo R$ 24.630,59, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 22.998,38, equivalente à base mensal de R$ 469,35, nos termos dos art. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01.07.2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios em favor do patrono do exequente no valor de R$ 3.356,05, atualizados desde a data retro. Honorários periciais da fase de conhecimento a cargo das executadas no importe de R$ 3.000,00, conforme o r. julgado, atualizados desde a data retro. Custas processuais a cargo da executada, conforme o julgado, satisfeitas quando da interposição de recurso. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. No mais, libere-se à exequente o depósito recursal de id. 9fa7001 (R$ 3.535,30 depositado em 07.10.2024). Por se tratar de depósito realizado no Banco do Brasil, deverá o patrono proceder, no prazo de 05 dias, o cadastramento de seus dados bancários no sítio eletrônico do E. TRT (Serviços - Guia de Depósito - Cadastro de Dados Bancários para Advogados e Associações), informando a providência nos autos. Na impossibilidade, deverá o patrono indicar os dados bancários para efetivação da transferência eletrônica dos créditos nos autos, também em 5 dias. Decorrido o prazo sem informação, proceda-se à emissão de alvará no SISCONDJ para comparecimento no Banco do Brasil. No mais, intime-se a 1ª executada, por meio de seu advogado, para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 5 dias, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito (art. 880 e ss. da CLT), sob pena de penhora. A 2ª executada é responsável subsidiária pelo valor acima homologado. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 835 do CPC. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Intime-se também a parte exequente da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. PHELLIPE VASCONCELOS CAVALCANTI SIQUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SLEEP HOUSE COLCHOES E ACESSORIOS LTDA

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Processo nº 1001627-90.2025.4.01.4200

ID: 333327205

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001627-90.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEILIANE MOTA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CAROLINA MELO DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001627-90.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001627-90.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEILIANE MOTA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA MELO DE FARIAS - RR2076 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, em razão do nascimento do filho LORENZO JACKSON DIAS MAGALHÃES ocorrido em 13/09/2022, conforme requerimento administrativo apresentado em 24/10/2024. Aduz, em resumo, que reside na Vicinal II, Confiança II, BR 432, lote S/N, zona rural, no município de Cantá/RR, onde exerce atividade rural de subsistência desde 18/02/2020. O INSS suscitou a extinção sem resolução de mérito em face da inexistência de início de prova material. II Nos termos dos arts. 25, III, e 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de salário-maternidade às seguradas especiais pressupõe a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores ao início do benefício. A demonstração da qualidade de segurada especial e do desempenho de atividade rural pelo período de 10 meses exige início de prova material corroborada pela prova oral, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. Em relação à carência para o benefício, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência, consoante decisão proferida nas ADI's 2.110 e 2.111. De acordo com o art. 194, § 8º, da Constituição Federal e o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991, segurado especial é aquele explora atividade campesina em regime de economia familiar. Por sua vez, segundo o § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/1991, o regime de economia familiar se caracteriza pela imprescindibilidade dessa atividade para o sustento da família. Quanto à qualidade de segurada especial, de fato, a petição inicial está desacompanhada de prova material da alegada atividade rural ao tempo do fato gerador (13/09/2022), sendo apresentada declaração particular subscrita por presidente de associação do Município do Cantá/RR, datada de 19/06/2024, sem outros documentos, com indicação de atividade rural desde 18/02/2020. Outrossim, a certidão de nascimento comprova que os genitores residiam em Boa Vista (id 2173815549), bem como o INSS pontou o registro de endereços da autora nesta capital em bases governamentais e o recebimento de parcelas do “Auxílio Brasil” (11/2021 a 02/2023) vinculado ao Município de Boa Vista (id 2190419385). Quanto à matéria, o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou o seguinte entendimento, consoante Tema 629: Tema 629. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Ademais, cabe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse contexto, a ausência de apresentação de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial quanto à qualidade de segurada especial evidencia a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. III Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes no prazo de 10 dias. Intimações via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1001627-16.2025.8.26.0238

ID: 332843785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001627-16.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CINIRA BRUNELLI SCAMARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL EDMON SABOYA DE ALBUQUERQUE

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Processo 1001627-16.2025.8.26.0238 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cinira Brunelli Scamardi - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c… Processo 1001627-16.2025.8.26.0238 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cinira Brunelli Scamardi - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, com pedido de tutela provisória de urgência (liminar) formulado por Cinira Brunelli Scamardi em face de José Ademir Alvin e Selma Pereira Alvin, com fundamento no artigo 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Alega a parte autora que os réus encontram-se inadimplentes desde maio de 2024, totalizando débito superior a duzentos mil reais, conforme planilha acostada aos autos. Sustenta que o contrato de locação firmado entre as partes encontra-se atualmente desprovido de garantia, motivo pelo qual requer, com base no dispositivo acima citado, a concessão de liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prestação de caução no valor do débito atualizado ou com base no próprio imóvel. É o breve relatório. Decido. O artigo 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, com a redação conferida pela Lei nº 12.112/2009, admite a concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que duas condições cumulativas estejam presentes: a) Que a ação esteja fundada exclusivamente na falta de pagamento do aluguel e acessórios da locação; b) Que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato, e a parte autora preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel. No caso dos autos, embora o pedido esteja fundado na inadimplência dos réus e o contrato atualmente esteja desprovido de garantia (já que a caução pactuada não foi efetivamente prestada), a parte autora não apresentou a comprovação da prestação da caução exigida por lei, limitando-se a requerer que o valor do próprio débito atualizado ou o imóvel objeto da locação sejam considerados como caução suficiente. Tal substituição, contudo, não encontra amparo legal. A norma é expressa ao exigir que a parte autora preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel, de forma efetiva e prévia à concessão da medida. Trata-se de exigência objetiva e vinculada à concessão da liminar, não podendo ser afastada por alegação de suficiência do crédito em aberto. Além disso, observa-se que não foi juntada notificação extrajudicial prévia aos réus, circunstância que, embora não obrigatória para o ajuizamento da ação, poderia ser útil na demonstração da boa-fé objetiva e na tentativa de resolução extrajudicial do conflito. Ademais, a parte autora não apresentou documentos que comprovem minimamente a existência do débito invocado, limitando-se a juntar planilha unilateral, desacompanhada de boletos, recibos, notificações ou qualquer outra forma de registro da inadimplência. Tal circunstância enfraquece a verossimilhança da alegação e reforça a necessidade de contraditório prévio à concessão de medida tão gravosa como a desocupação liminar. Diante disso, inviável, por ora, o deferimento da liminar pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para desocupação liminar do imóvel, sem prejuízo de nova análise após a efetiva prestação da caução exigida no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Citem-se, ficando os requeridos advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 62 da Lei de Locação, com nova redação dada pela Lei nº 12.112/2009 ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. Com a comprovação do depósito judicial, intime-se a parte autora para manifestação, devendo informar sobre a suficiência do valor. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes do imóvel objeto da ação. Sem prejuízo, traga a parte autora aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documento de propriedade do imóvel objeto da locação. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MICHEL EDMON SABOYA DE ALBUQUERQUE (OAB 232361/SP)

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Castion Projetos E Comercio De Materiais De Construção Eireli e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 306837375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1163855-95.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CASTION PROJETOS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO EIRELI CASTY INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. CASTY MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA FIRESKILL SERVIçOS EM METARLUGIA EIRELI GOODWAY INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCêNDIO LTDA. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL JG TECH SERVIçOS AUTOMOTIVOS EIRELI L K W INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA - EIRELI (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) METALCASTY LTDA. METALFIRE SERVIçOS ESPECIALIZADOS EM TORNEARIA MONTAGENS E INSTALAçõES DE EQUIPAMENTOS LTDA. NEW CASTY INDUSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS METALURGICOS EIRELLI TCG INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO PINE S/A BANCO SAFRA S/A RED FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS REAL LP DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ZHOU XIANGFENG

Intimação

Advogados:

MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES

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Processo 1163855-95.2024.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Liminar - Metalcasty Ltda. - - Castion Projetos e Comercio de Materiais de Construção Eireli - - Casty Motors Comércio de Veículos L… Processo 1163855-95.2024.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Liminar - Metalcasty Ltda. - - Castion Projetos e Comercio de Materiais de Construção Eireli - - Casty Motors Comércio de Veículos Ltda - - Fireskill Serviços Em Metarlugia Eireli - - Goodway Indústria e Comércio de Equipamentos Contra Incêndio Ltda. - Em Recuperação Judicial - - Jg Tech Serviços Automotivos Eireli - - L K W Indústria e Comércio de Produtos Metalurgicos Ltda - Eireli (Em Recuperação Judicial) - - Metalfire Serviços Especializados Em Tornearia Montagens e Instalações de Equipamentos Ltda. - - New Casty Industria e Comércio de Produtos Metalurgicos Eirelli - - Tcg Industria e Comercio de Vidros Automotivos Ltda. - - Casty Investimentos e Participações Ltda. - BANCO SAFRA S/A - Banco Pine S/A - Zhou Xiangfeng - - BANCO BRADESCO S/A - - Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp de Responsabilidade Limitada - Vistos. Fls. 1034/1036: decisão de deferimento do processamento da recuperação extrajudicial de Metalcasty Ltda. e outras. 1. Fls. 1038/1044 (embargos de declaração opostos por Banco Safra S/A) e 1080/1096 (resposta das recuperandas): Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Vale acrescentar que o credor poderá suscitar impugnação à homologação do plano no prazo legal. 2. Fls. 1098/1114 (recuperandas informam a realização de bloqueios de valores em suas contas bancárias, requerendo, em caráter de urgência, sua imediata liberação. Subsidiariamente, sejam os valores transferidos a estes autos, para, oportunamente, serem utilizados no pagamento dos créditos nos termos do Plano de Recuperação Extrajudicial): Considerando que (i) determinada a a suspensão das execuções contra a autora, bem como a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, por créditos sujeitos à recuperação, pelo prazo improrrogável de 60 dias, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições dos §§ 1º, 2º, 7º-A e 7º-B do artigo 6º, §§ 3º e 4º do artigo 49, § 1º do art. 199 e inciso III do artigo 52 da Lei 11.101/05; (ii) aparentemente foram bloqueados recursos das recuperandas para a satisfação de credores sujeitos à recuperação extrajudicial, defiro o pedido de transferência dos valores bloqueados à conta judicial vinculada a estes autos, servindo a presente decisão de ofício aos juízos competentes. Anoto que, às fls. 1169/1173, a 1ª Vara Cível do F.R. Ipiranga informa a remessa de valores a estes autos, referente aos autos da execução de título extrajudicial nº 1001627-55.2024.8.26.0010. 3. Fls. 1161/1163 e 1530/1533 (V. Acórdão proferido no AI 2019595-77.2025, que não conheceu do recurso interposto pelo Banco Safra S/A): Ciência ao credor recorrente, às recuperandas e aos demais interessados. 4. Fls. 1164/1165, 1175, 1297 (Zhou Xiangfeng, Banco Bradesco e RED FIDC Real LP Ltda. juntam procuração e pedem sejam habilitados nos autos): cadastro processual regularizado. 5. Fls. 1366/1372 (recuperandas informam a subscrição de credores titulares de 63% dos créditos, requerendo a aprovação do Plano de Recuperação Extrajudicial e ratificação da vigência do stay period. Pedem a expedição do edital do art. 164 da LRF): Publique-se edital, conforme requerido, devendo as recuperandas enviar minuta em word ao cartório, para as devidas providências (sp2falencias@tjsp.jus.br). 6. Fls. 1512/1527 (recuperandas pedem, em caráter de urgência, a prorrogação do stay period, até homologação do PRE, ou, subsidiariamente, prorrogação pelo prazo de 180 dias): Considerando que as recuperandas, aparentemente, não concorreram para a superação do lapso temporal, DEFIRO o pedido de prorrogação da suspensão das execuções, arrestos, penhoras e demais constrições contra as Recuperandas, por credores sujeitos à recuperação extrajudicial, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, por mais 180 (cento e oitenta) dias. 7. Regularize-se o cadastro processual, para alterar a classe do processo para "recuperação extrajudicial". Publique-se. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB 292269/SP), ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB 300638/SP), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

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Processo nº 1001627-20.2025.8.26.0075

ID: 312220924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001627-20.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRA SERVIçOS E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA

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Processo 1001627-20.2025.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Ribeira Serviços e Administração de Bens Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RI… Processo 1001627-20.2025.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Ribeira Serviços e Administração de Bens Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RIBEIRA SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. em face do PREFEITO MUNICIPAL DE BERTIOGA/SP, visando ao reconhecimento da imunidade tributária na operação de integralização de imóvel ao capital social da empresa, com fundamento no artigo 156, § 2.º, inciso I, da Constituição Federal, bem como no artigo 37, § 2.º, do Código Tributário Nacional, buscando-se, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do ITBI e autorização para o registro da transmissão do bem imóvel, independentemente do recolhimento do imposto. Em síntese, a impetrante sustenta que exerce atividade principal de serviços combinados de escritório e apoio administrativo e que faz jus à mencionada imunidade tributária, indeferida pela autoridade coatora. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em relação ao pedido liminar, sua concessão exige a demonstração tanto do risco de ineficácia da decisão final, caso a medida não seja concedida de imediato (periculum in mora), quanto do relevante fundamento do pedido, evidenciado por elementos que comprovem a viabilidade do direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Com efeito, assim prevê o artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, declarado constitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI n.º 4296: Art. 7.º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso em tela, a impetrante objetiva, liminarmente, o afastamento da exigibilidade do ITBI na operação de integralização de imóvel ao capital social, sob o argumento de que, em virtude da sua atividade preponderante, tem direito à imunidade tributária do ITBI na integralização de bem imóvel ao seu capital social. Contudo, nesta fase inicial de cognição sumária, a documentação acostada aos autos não permite concluir, de forma segura, pela presença de direito líquido e certo. Isso porque o objeto social da impetrante serviços combinados de escritório e apoio administrativo, com atividade secundária de compra e venda de imóveis próprios (CNAE n.º 68.10-2-01) e aluguel de imóveis próprios (CNAE n.º 68.10-2-02) , não se mostra, por si só, suficiente para afastar a incidência do ITBI ou comprovar a inocorrência da atividade preponderantemente imobiliária. A análise da natureza da operação, do valor integralizado e da estrutura societária da impetrante exige exame mais aprofundado, inclusive à luz do que foi decidido no RE 796.376/SC (Tema 796 do STF), que reconheceu a imunidade do ITBI nas hipóteses de integralização de capital, mas não afastou a necessidade de exame do contexto fático da operação, especialmente quando houver dúvida fundada sobre sua finalidade ou proporção patrimonial. Logo, neste juízo inicial de cognição sumária, ao analisar a documentação trazida aos autos, não vislumbro, por ora em que ainda não foram ouvidos os argumentos contrários e antes da realização do contraditório , a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar pleiteada. Além disso, a liminar vindicada possui natureza satisfativa, ao buscar autorizar de imediato o registro do imóvel independentemente do recolhimento do ITBI, o que, como regra, somente se admite em hipóteses excepcionais, não evidenciadas, por ora, nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida pela parte impetrante. No mais, já comprovado o recolhimento das custas: (i) notifique-se a autoridade coatora impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09; e (ii) cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada da presente impetração, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, o que fica desde já deferido, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09. Escoado o prazo para informações, com ou sem a sua apresentação (nesse último caso, devendo a Serventia certificar previamente a ausência de manifestação), abra-se vista ao Ministério Público. Com a manifestação do Ministério Público, tornem-se os autos conclusos para novas deliberações. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Notifique-se, cientifique-se e cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA (OAB 228672/SP)

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Ivanildes Vieira De Farias

ID: 283763659

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001627-98.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

IVANILDES VIEIRA DE FARIAS

Decisão

Advogados:

ANDRESSA ARMELIN

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FABIO MOREIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO MOREIRA PEREIRA

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ANGELO OTTO PINTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1001627-98.2022.8.11.0024 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO IVANILDES VIEIRA DE FARIAS e outros Vistos. … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1001627-98.2022.8.11.0024 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO IVANILDES VIEIRA DE FARIAS e outros Vistos. De início, ante a concordância das executadas (id nº 194759848), DEFIRO o pedido da exequente de adjudicação do veículo HYUNDAI/HB20S. 1.0M. COMF. ANO 2016. PLACAS QBI1BO1, COR MARRON, CHASSI Nº 9BHBG41CAGP564698, pelo valor da avaliação realizada no id nº 134248308 (R$ 48.000,00), devendo ser realizada a expedição do auto de adjudicação. Destarte, uma vez assinado o auto de adjudicação, no prazo de 20 dias, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Na mesma oportunidade, o exequente deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas nos artigos 799 e 889, ambos do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência ou declarar expressamente sua inocorrência. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de adjudicação. Comprovado o registro da propriedade, expeça-se mandado de ordem de entrega ao exequente. Importante registrar que o adjudicante do veículo é o responsável pelo pagamento dos tributos sobre ele incidentes, ainda que anteriores à aquisição do bem. Portanto, havendo adjudicação, cabe ao adquirente o pagamento dos tributos sobre o bem adjudicado, vez que, ao contrário da arrematação em hasta pública, não possui efeito de expurgar os ônus obrigacionais, dado que se trata de obrigação propter rem, ou seja, própria da coisa, e, por essa razão, acompanha o bem. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADJUDICAÇÃO – VEÍCULO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ADJUDICANTE – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – ENTENDIMENTO PACIFICADO – NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA SEM O PAGAMENTO DA DÍVIDA – LEGALIDADE DO ATO – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. É entendimento pacificado na jurisprudência brasileira que o adjudicante de veículo automotor é o responsável pelos débitos de IPVA, de multas de trânsito, de licenciamento e de DPVAT, pendentes, porque se trata de obrigação propter rem. Não se revela ilegal a negativa de baixa dos débitos e, consequentemente, da efetivação da transferência de propriedade de veículo automotor, sem que haja o devido pagamento dos débitos, referentes a IPVA, multas de trânsito, licenciamento e DPVAT. (TJ-MT - MS: 10061458220178110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 01/02/2018, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/02/2018) Agravo de Instrumento – Execução definitiva de sentença – Exequente que pretende a adjudicação do bem (veículo) com abatimento dos valores decorrentes de avarias, débitos de IPVA e outras taxas – Irrazoabilidade – Quanto ao abatimento do preço em razão de avarias, o bem já foi avaliado considerados os danos existentes – Débitos que têm origem em obrigações propter rem, ou seja, acompanham o próprio bem ainda que os fatos geradores tenham ocorrido anteriormente – Na adjudicação do bem cabe ao credor adquirente o pagamento dos valores decorrentes de obrigações propter rem que incidente sobre o bem adjudicado, pois ele estará dispensado do deposito do respectivo preço, tendo em vista o seu crédito, ao contrário da arrematação cujos débitos tributários sub-rogam-se no preço da hasta – Decisão recorrida mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22135501520218260000 SP 2213550-15.2021.8.26.0000, Relator: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 09/11/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 12/11/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO - ENCARGOS ANTERIORES À IMISSÃO DO EXEQUENTE NA POSSE DO BEM - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 878 DO CPC. PRETENDIDA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS PROPTER REM DO AUTOMÓVEL, ANTERIORES À ADJUDICAÇÃO, QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. DISTINÇÃO ENTRE ARREMATAÇÃO E ADJUDICAÇÃO . Enquanto na arrematação os débitos anteriores se sub-rogam no preço (art. 130, Parágrafo único, do CTN), na adjudicação o exequente/adquirente assume os ônus que recaem sobre o bem. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 24186750620228130000 1.0000 .22.241866-7/001, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 30/07/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2024) Sem prejuízo, ante a ausência de impugnação acerca da penhora online parcialmente frutífera de id nº 127270413, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Após, intime-se a exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. Previamente à análise do pedido de id nº 134538467, certifique se houve recolhimento a maior da guia. Intimem-se Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ N. 36/2025-GAB-CGJ)

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R.S.J. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 314988299

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015426-19.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R.S.J.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1015426-19.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1015426-19.2024.5.02.0000 REQUERENTE: RICARDO SANDRINI JUNIOR REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0658033 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 34958/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001627-10.2017.5.02.0078 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1015426-19.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: RICARDO SANDRINI JUNIOR EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;o credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital; eapurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.2, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Id's 5182c12 e c285173). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 80.539,05 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1015426-19.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R.S.J.

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Maria Clara Ferreira Esteves Silva x Vitta Residencial Sa

ID: 317233912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001627-56.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA FERREIRA ESTEVES SILVA

Polo Passivo:

VITTA RESIDENCIAL SA

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001627-56.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Clara Ferreira Esteves Silva - Vitta Residencial Sa - Vistos. 1. Rejeito a alegação de ilegitimida… Processo 1001627-56.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Clara Ferreira Esteves Silva - Vitta Residencial Sa - Vistos. 1. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da requerida, eis que, na condição de construtora do empreendimento, deve responder solidariamente pelos danos dele decorrente. Assim, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, há solidariedade entre as empresas integrantes da mesma cadeia de fornecimento. 2. As preliminares de ilegitimidade passiva quanto à eventual devolução de valores pagos a título de taxa de juros de obra e de falta de interesse de agir da autora se confundem com o mérito e, com ele, serão analisadas. 3. Não prospera a preliminar de ilegitimidade ativa em relação à área comum do condomínio, uma vez que a autora entende ter sofrido, individualmente, danos em decorrência da falta de entrega das áreas comuns, de modo que é parte legitima para figurar no polo ativo da ação. 4. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, nem outras preliminares a examinar. Declaro o processo saneado, observando o seguinte: A) QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS: se houve atraso na entrega do imóvel à autora; existência de vícios e divergências na construção do imóvel, em desacordo com as imagens do apartamento decorado apresentadas pela ré à autora e com o projeto arquitetônico e o memorial descritivo; se houve obediência às normas da ABNT; se houve déficit de informação à parte consumidora; se ocorreram circunstâncias que justificam a conclusão da existência de danos morais; B) QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: o ato culposo imputado à parte ré, e se houve os danos morais alegados pela parte autora e qual a extensão deles; valores eventualmente a serem devolvidos; C) ÔNUS DA PROVA: o ônus da prova será regido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova, ante a situação de hipossuficiência da parte autora. 5. Necessária a dilação probatória, determino a realização de perícia indireta, analisando o apartamento da autora e as fotos encartadas aos autos, a fim de aferir eventuais divergências entre o apartamento da autora e o decorado. Determino, ainda, a realização de perícia no imóvel da autora, imprescindível para análise da qualidade da construção, alegada pela autora a existência de vícios e irregularidades e comparativo indireto com o apartamento decorado. Para tanto, nomeio perito do juízo GUSTAVO VITTA NOUCHE MORABITO CADAVAL. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo. Arbitro, desde logo, os honorários periciais em R$ 2.500,00, considerando as demandas semelhantes e as perícias realizadas em feitos idênticos. Intime-se a parte ré para pagamento, ficando a parte autora dispensada do pagamento em decorrência da inversão do ônus da prova e, ainda, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Perícia determinada e nomeado perito. Adiantamento de honorários periciais que deve ser realizado pelo fornecedor do produto indicado com vícios/defeitos. Ônus probatório decorrente da aplicação do artigo 14, § 3º, do CDC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250632-46.2022.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) Indenização por danos morais. Vícios construtivos. Decisão que determinou a realização de perícia com a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica da agravada, fixando honorários periciais em R$ 3.000,00. Insurgência. Inadmissibilidade Hipossuficiência da agravada que justifica a inversão do ônus da prova. pleiteando nova redução. Inadmissibilidade. Aplicação analógica do artigo 85, do Novo Código de Processo Civil. Fixação que se mostra compatível com a natureza do trabalho técnico. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142207-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022) As partes poderão apresentar, em quinze dias úteis, contados da intimação desta decisão, quesitos e indicar assistentes técnicos. Laudo em trinta dias úteis. Deverá o Sr. Perito entrar em contato diretamente com as partes, por seus advogados, conforme dados informados pelas partes no presente feito, para pedir documentos ou agendar datas, caso necessário. 6. A controvérsia atinente ao pedido de juros de obra diz respeito a questão de direito, ou que deve ser dirimida tão só mediante prova documental. 7. Oportunamente, caso necessário, será designada audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)

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