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"1001636-04.2024.5.02.0473" - Resultados da Busca – Página 111 de 114

Ricardo Francisco Simao x Sapopemba Point Super Lanches Ltda - Epp

ID: 322991063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001636-89.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FRANCISCO SIMAO

Polo Passivo:

SAPOPEMBA POINT SUPER LANCHES LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

VAGNER FERNANDO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIZA FABIULA DE SOUZA ARAUJO MARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001636-89.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ricardo Francisco Simao - Sapopemba Point Super Lanches Ltda - EPP - Vistos. Dispensado o relatório, confo… Processo 1001636-89.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ricardo Francisco Simao - Sapopemba Point Super Lanches Ltda - EPP - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Restou incontroversa a relação juridica havida entre as partes, tendo o autor sido contratado para executar reformas (pintura) no estabelecimento da ré, mediante contrato verbal no valor total de R$ 15.000,00. Incontroverso, ainda, que os serviços não foram realizados em sua totalidade, bem como que o valor de R$ 5.000,00 foi pago ao autor pela ré. Alega o autor que executou 70% dos serviços contratados, fazendo jus ao recebimento de R$ 5.500,00. Por outro lado, a parte requerida deixou de impugnar especificamente o percentual de execução da obra, limitando-se a alegar a existência de defeitos na tonalidade de cores, sujeira nos vidros e manchas na pintura do telhado, além de itens não executados. Diante deste quadro, de rigor o acolhimento das alegações da exordial, condenando-se a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.500,00, referente ao valor residual pelos serviços que foram executados. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o(a)(s) réu(é)(s) a pagar(em) à parte autora a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com correção monetária desde a data da propositura da ação e com juros de mora a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VAGNER FERNANDO DE FREITAS (OAB 160893/SP), THAIZA FABIULA DE SOUZA ARAUJO MARCA (OAB 513939/SP)

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Raquel Carvalho Da Costa Silva x Supermercado Beira Alta Ltda

ID: 333764697

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001636-28.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CARVALHO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA

Acórdão

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001636-28.2024.5.02.0271 RECORRENTE: RAQUEL CARVALHO DA COSTA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001636-28.2024.5.02.0271 RECORRENTE: RAQUEL CARVALHO DA COSTA SILVA RECORRIDO: SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA PJe TRT/SP nº 1001636-28.2024.5.02.0271 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA EMBARGADA: RAQUEL CARVALHO DA COSTA SILVA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA às fls. 362/366 (Id 5fc523b), em face do v. Acórdão desta E. 4ª Turma de fls. 325/335 (Id 053e4db), alegando contradição no seu fundamento. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO 1) Contradição. Estabilidade. Membro eleito da CIPA. 1.1) Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do v. acórdão que deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para julgra procedentes em parte os pedidos formulados na ação proposta por RAQUEL CARVALHO DA COSTA SILVA em face de SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA, a fim de (i) declarar a invalidade do pedido de demissão, (ii) reconhecer a estabilidade provisória do membro da CIPA eleito e (iii) condenar a reclamada ao pagamento, a título de indenização, dos salários, desde a sua dispensa até o término da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea "a", do ADCT), com reflexos no aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, e em honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamada: Alega que o v. acórdão apresenta contradição uma vez que "é citado que em relação à formalidade para a validade do pedido de demissão, o C. TST, firmou entendimento de que, nos termos do artigo 500, da CLT, apenas se considera válida a extinção do contrato em tal hipótese, após homologação da rescisão pelo sindicato da categoria profissional ou autoridade local, sendo considerado o pedido de demissão inválido, sendo constatado vício de formalidade. Entretanto, conforme citado na r. Sentença proferida pelo Juízo "a quo" a homologação sindical é requisito para formalidade do ato e não elemento essencial". 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. Ao alegar que pretende levar a questão para o C. Tribunal Superior do Trabalho, a embargante requer o enfrentamento e a manifestação expressa da matéria discutida no recurso, em especial, à luz das disposições constitucionais apontadas. No caso dos autos, contudo, relevo, que o v. Acórdão embargado, adotou tese explícita para firmar o entendimento sobre os temas devolvidos no recurso horizontal. Cumpre observar que consta, expressamente, do v. Acórdão embargado que: É fato incontroverso nos autos que a reclamante era membro da CIPA eleita, do período de julho/2023 a julho/2024, o que lhe conferia estabilidade no emprego até julho/2025. O documento de fls. 38 (Id 5621b26) revela que a reclamante não só pediu demissão do emprego, como abriu mão da estabilidade da CIPA, em 30/11/2023. O pedido de demissão e a renúncia estão redigidos de próprio punho e assinados pela autora. Em princípio, trata-se de ato válido, com manifestação de vontade livre e consciente da reclamante de se desligar do emprego e despojar da CIPA, "por motivos particulares" (v. fls. 38 - Id 5621b26), - e sequer foi aventada a hipótese de vício de consentimento na rescisão contratual. Contudo, quanto à formalidade para a validade do pedido de demissão, o C. TST, firmou entendimento de que, nos termos do artigo 500, da CLT, apenas se considera válida a extinção do contrato em tal hipótese, após homologação da rescisão pelo sindicato da categoria profissional ou autoridade local. Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (...) Ressalte-se que a Lei nº 13.467/17 apenas revogou o artigo 477, § 1º, da CLT, tendo mantido o artigo 500, da CLT, pelo que permanece necessária a homologação da rescisão do empregado estável, não importando o tempo vigência de contrato de emprego. Oportuno mencionar, ainda, que a Súmula nº 30, dessa C. Corte, não abrange empregado detentor de garantia de emprego, logo, inaplicável ao caso concreto. Independentemente de a reclamante ter renunciado à estabilidade provisória de membro da CIPA eleito, o pedido de demissão é inválido. Em relação à alegada ausência de vício de consentimento, considerando que há vício de formalidade, a nulidade da demissão prevalece. E, conforme restou destacado, é nesse sentido que se posiciona a remansosa e pacífica jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. MEMBRO DA CIPA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1. No caso, o e. TRT consignou que "(...) o ponto controvertido reside apenas em definir se o pedido de demissão formulado pela obreira só poderia ser feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 500 da CLT. Sem delongas, registro que, tal como o Julgador singular, acompanho a jurisprudência predominante do colendo TST, que, aplicando analogicamente as disposições do art. 500 da CLT, considera indispensável a chancela sindical para validar o pedido de demissão formulado pelos membros da CIPA". 2 . Esta Corte superior firmou a compreensão de que é válida a renúncia ao cargo ocupado na CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, desde que requerida em documento escrito, homologada pela entidade sindical respectiva e sem vício de consentimento, a afastar o pretenso direito à estabilidade provisória. 3. Transcendência da causa não demonstrada. Recurso de Revista não conhecido. (RR-0010055-85.2023.5.18.0128, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/11/2024). RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O debate acerca da invalidade do pedido de demissão de membro da cipa, com o pagamento de indenização referente ao período estabilitário, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE CHANCELA SINDICAL. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que a validade do pedido de rescisão contratual por membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, que detém estabilidade provisória, através de manifestação de vontade em documento escrito, depende de homologação pela entidade sindical respectiva e da ausência de vício de consentimento. Por certo que, nos termos do art. 500 da CLT, para a validade do pedido de demissão do empregado membro da cipa, necessária se faz a assistência do sindicato da categoria profissional. A condição sine qua nom para tal exigência é estar o empregado sob o manto da estabilidade, caso dos autos. Precedentes. Pois bem. Consta na decisão de primeiro grau, registrada no acórdão regional e transcrita nas razões de revista, que não foi observado o mencionado requisito essencial para validade do ato, qual seja, a assistência sindical quando do pedido de demissão. Observe-se que a assistência rescisória visa não apenas zelar pela higidez do pagamento das verbas da rescisão, como também a permitir o esclarecimento cabal sobre a ausência de vícios no pedido demissional e para que o empregado se certifique das consequências de tal prática. Logo, ao considerar válido o pedido de demissão, mesmo em inobservância às formalidades previstas no art. 500 da CLT, a decisão regional divergiu da jurisprudência desta Corte Superior, violando preceito legal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 500 da CLT e provido. (RR-1462-61.2015.5.12.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/219). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - (...) - PEDIDO DE DEMISSÃO - TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO - INVALIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 500 da CLT preceitua que o pedido de demissão do empregado estável só se reveste de validade quando efetuado com a assistência sindical ou, se inexistente, perante autoridade competente. Julgados. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (AIRR-20474-81.2019.5.04.0812, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022). I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. PEDIDO DE DEMISSÃO DURANTE O PROCESSO DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da invalidade do pedido de demissão e renúncia à estabilidade provisória de candidato a membro da CIPA, sem alegação de coação e sem a homologação do sindicato, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. PEDIDO DE DEMISSÃO DURANTE O PROCESSO DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Colhe-se da decisão recorrida o seguinte contexto: o reclamante, admitido pela reclamada em 08/03/2010, inscreveu-se no dia 15/04/2019 como candidato a representante dos empregados da CIPA na gestão 2019/2020. A Comissão Eleitoral anulou o pleito no momento da apuração, realizada em 26/04/2019, sob o argumento de que na urna haveria mais cédulas do que votantes. Nova eleição foi realizada em 29/04/2019. Em depoimento pessoal, o reclamante admitiu ter preenchido de próprio punho o pedido de desligamento da eleição da CIPA e de desligamento do quadro funcional da reclamada, após a anulação do primeiro pleito, sem fazer qualquer menção a coação para o ato. O contrato de trabalho foi rescindido sem justa causa em 29/04/2019. O Regional reformou a sentença e deferiu o pedido de estabilidade provisória do candidato a representante dos trabalhadores na CIPA, por considerar ser indispensável a assistência sindical para a a demissão do empregado estável, nos termos do art. 500 da CLT, o que não teria sido observado no presente caso. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a validade do pedido de demissão por membro da CIPA depende da homologação pelo sindicato e da ausência de vício de consentimento. Há precedentes. No caso sob análise, embora o reclamante não tenha sido eleito para a CIPA, detinha estabilidade provisória, nos termos do artigo 10, II, a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Portanto, não se vislumbra violação dos artigos apontados. Recurso de revista conhecido e não provido. (...). (RRAg-902-51.2019.5.17.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2022). RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. A estabilidade do empregado eleito para ocupar cargo da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, prevista no art. 10, II, "a", do ADCT tem por escopo a proteção, não do trabalhador que a detém, mas sim toda a comunidade de empregados da empresa, pois visa garantir a liberdade no exercício das prerrogativas, na fiscalização do cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, as quais possuem proteção constitucional (artigo 7º, XXII, da Constituição Federal). Trata-se, a princípio, de direito irrenunciável, pois inerente ao cargo de membro da CIPA. Contudo, no caso em tela, a Corte Regional acolheu as alegações da reclamada, no sentido de que houve válida renúncia à estabilidade provisória, mediante carta redigida pelo autor e assinada por ele e mais duas testemunhas, somado ao fato de que o " TRCT de fls. 29, com data de afastamento em 05/09/2011, atesta que a dispensa foi firmada com assistência do sindicato, bem como que não foi consignada nenhuma ressalva no particular ". Decisão regional que se coaduna com a atual jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...). (RR-789-35.2012.5.09.0088, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/10/2017). Assim, não há falar em erro, omissão, contradição ou obscuridade a respeito de qualquer matéria que, suscitada no momento adequado, devesse ser objeto de pronunciamento por esta Turma. b) Conclusão: Na hipótese, os fundamentos adotados pela E. 4ª Turma, com base na análise do conjunto probatório, nos termos do art. 371, do CPC/2015, e no direito aplicável, são suficientes para a conclusão do julgado. Em conformidade com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, foi proferida de forma fundamentada e assentada nos elementos dos autos. Nego provimento. 2) Prequestionamento. Súmula nº 297, do C. TST. 2.1) Matéria discutida: Prequestionamento. 2.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: Visando a interposição de Recurso de Revista nos moldes do artigo 896 da CLT, e por força da redação da Súmula nº 297, do C. TST, visa o prequestionamento de tese. 2.3) Tese decisória: a) Fundamento: Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do v. Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca das matérias veiculadas no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela recorrente. b) Jurisprudência dos Tribunais Superiores: Nesse sentido, a Súmula nº 298, II, e a OJ nº 118, da SDI I, do C. TST: Súmula 298, II - O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento. OJ 118 - Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997). Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297. c) Conclusão: Dou por prequestionadas as matérias. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo íntegro o v. Acórdão embargado, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA

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Raquel Carvalho Da Costa Silva x Supermercado Beira Alta Ltda

ID: 333764707

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001636-28.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CARVALHO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA

Acórdão

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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ANDREA GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001636-28.2024.5.02.0271 RECORRENTE: RAQUEL CARVALHO DA COSTA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001636-28.2024.5.02.0271 RECORRENTE: RAQUEL CARVALHO DA COSTA SILVA RECORRIDO: SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA PJe TRT/SP nº 1001636-28.2024.5.02.0271 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA EMBARGADA: RAQUEL CARVALHO DA COSTA SILVA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA às fls. 362/366 (Id 5fc523b), em face do v. Acórdão desta E. 4ª Turma de fls. 325/335 (Id 053e4db), alegando contradição no seu fundamento. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO 1) Contradição. Estabilidade. Membro eleito da CIPA. 1.1) Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do v. acórdão que deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para julgra procedentes em parte os pedidos formulados na ação proposta por RAQUEL CARVALHO DA COSTA SILVA em face de SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA, a fim de (i) declarar a invalidade do pedido de demissão, (ii) reconhecer a estabilidade provisória do membro da CIPA eleito e (iii) condenar a reclamada ao pagamento, a título de indenização, dos salários, desde a sua dispensa até o término da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea "a", do ADCT), com reflexos no aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, e em honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamada: Alega que o v. acórdão apresenta contradição uma vez que "é citado que em relação à formalidade para a validade do pedido de demissão, o C. TST, firmou entendimento de que, nos termos do artigo 500, da CLT, apenas se considera válida a extinção do contrato em tal hipótese, após homologação da rescisão pelo sindicato da categoria profissional ou autoridade local, sendo considerado o pedido de demissão inválido, sendo constatado vício de formalidade. Entretanto, conforme citado na r. Sentença proferida pelo Juízo "a quo" a homologação sindical é requisito para formalidade do ato e não elemento essencial". 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. Ao alegar que pretende levar a questão para o C. Tribunal Superior do Trabalho, a embargante requer o enfrentamento e a manifestação expressa da matéria discutida no recurso, em especial, à luz das disposições constitucionais apontadas. No caso dos autos, contudo, relevo, que o v. Acórdão embargado, adotou tese explícita para firmar o entendimento sobre os temas devolvidos no recurso horizontal. Cumpre observar que consta, expressamente, do v. Acórdão embargado que: É fato incontroverso nos autos que a reclamante era membro da CIPA eleita, do período de julho/2023 a julho/2024, o que lhe conferia estabilidade no emprego até julho/2025. O documento de fls. 38 (Id 5621b26) revela que a reclamante não só pediu demissão do emprego, como abriu mão da estabilidade da CIPA, em 30/11/2023. O pedido de demissão e a renúncia estão redigidos de próprio punho e assinados pela autora. Em princípio, trata-se de ato válido, com manifestação de vontade livre e consciente da reclamante de se desligar do emprego e despojar da CIPA, "por motivos particulares" (v. fls. 38 - Id 5621b26), - e sequer foi aventada a hipótese de vício de consentimento na rescisão contratual. Contudo, quanto à formalidade para a validade do pedido de demissão, o C. TST, firmou entendimento de que, nos termos do artigo 500, da CLT, apenas se considera válida a extinção do contrato em tal hipótese, após homologação da rescisão pelo sindicato da categoria profissional ou autoridade local. Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (...) Ressalte-se que a Lei nº 13.467/17 apenas revogou o artigo 477, § 1º, da CLT, tendo mantido o artigo 500, da CLT, pelo que permanece necessária a homologação da rescisão do empregado estável, não importando o tempo vigência de contrato de emprego. Oportuno mencionar, ainda, que a Súmula nº 30, dessa C. Corte, não abrange empregado detentor de garantia de emprego, logo, inaplicável ao caso concreto. Independentemente de a reclamante ter renunciado à estabilidade provisória de membro da CIPA eleito, o pedido de demissão é inválido. Em relação à alegada ausência de vício de consentimento, considerando que há vício de formalidade, a nulidade da demissão prevalece. E, conforme restou destacado, é nesse sentido que se posiciona a remansosa e pacífica jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. MEMBRO DA CIPA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1. No caso, o e. TRT consignou que "(...) o ponto controvertido reside apenas em definir se o pedido de demissão formulado pela obreira só poderia ser feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 500 da CLT. Sem delongas, registro que, tal como o Julgador singular, acompanho a jurisprudência predominante do colendo TST, que, aplicando analogicamente as disposições do art. 500 da CLT, considera indispensável a chancela sindical para validar o pedido de demissão formulado pelos membros da CIPA". 2 . Esta Corte superior firmou a compreensão de que é válida a renúncia ao cargo ocupado na CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, desde que requerida em documento escrito, homologada pela entidade sindical respectiva e sem vício de consentimento, a afastar o pretenso direito à estabilidade provisória. 3. Transcendência da causa não demonstrada. Recurso de Revista não conhecido. (RR-0010055-85.2023.5.18.0128, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/11/2024). RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O debate acerca da invalidade do pedido de demissão de membro da cipa, com o pagamento de indenização referente ao período estabilitário, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE CHANCELA SINDICAL. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que a validade do pedido de rescisão contratual por membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, que detém estabilidade provisória, através de manifestação de vontade em documento escrito, depende de homologação pela entidade sindical respectiva e da ausência de vício de consentimento. Por certo que, nos termos do art. 500 da CLT, para a validade do pedido de demissão do empregado membro da cipa, necessária se faz a assistência do sindicato da categoria profissional. A condição sine qua nom para tal exigência é estar o empregado sob o manto da estabilidade, caso dos autos. Precedentes. Pois bem. Consta na decisão de primeiro grau, registrada no acórdão regional e transcrita nas razões de revista, que não foi observado o mencionado requisito essencial para validade do ato, qual seja, a assistência sindical quando do pedido de demissão. Observe-se que a assistência rescisória visa não apenas zelar pela higidez do pagamento das verbas da rescisão, como também a permitir o esclarecimento cabal sobre a ausência de vícios no pedido demissional e para que o empregado se certifique das consequências de tal prática. Logo, ao considerar válido o pedido de demissão, mesmo em inobservância às formalidades previstas no art. 500 da CLT, a decisão regional divergiu da jurisprudência desta Corte Superior, violando preceito legal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 500 da CLT e provido. (RR-1462-61.2015.5.12.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/219). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - (...) - PEDIDO DE DEMISSÃO - TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO - INVALIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 500 da CLT preceitua que o pedido de demissão do empregado estável só se reveste de validade quando efetuado com a assistência sindical ou, se inexistente, perante autoridade competente. Julgados. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (AIRR-20474-81.2019.5.04.0812, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022). I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. PEDIDO DE DEMISSÃO DURANTE O PROCESSO DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da invalidade do pedido de demissão e renúncia à estabilidade provisória de candidato a membro da CIPA, sem alegação de coação e sem a homologação do sindicato, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. PEDIDO DE DEMISSÃO DURANTE O PROCESSO DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Colhe-se da decisão recorrida o seguinte contexto: o reclamante, admitido pela reclamada em 08/03/2010, inscreveu-se no dia 15/04/2019 como candidato a representante dos empregados da CIPA na gestão 2019/2020. A Comissão Eleitoral anulou o pleito no momento da apuração, realizada em 26/04/2019, sob o argumento de que na urna haveria mais cédulas do que votantes. Nova eleição foi realizada em 29/04/2019. Em depoimento pessoal, o reclamante admitiu ter preenchido de próprio punho o pedido de desligamento da eleição da CIPA e de desligamento do quadro funcional da reclamada, após a anulação do primeiro pleito, sem fazer qualquer menção a coação para o ato. O contrato de trabalho foi rescindido sem justa causa em 29/04/2019. O Regional reformou a sentença e deferiu o pedido de estabilidade provisória do candidato a representante dos trabalhadores na CIPA, por considerar ser indispensável a assistência sindical para a a demissão do empregado estável, nos termos do art. 500 da CLT, o que não teria sido observado no presente caso. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a validade do pedido de demissão por membro da CIPA depende da homologação pelo sindicato e da ausência de vício de consentimento. Há precedentes. No caso sob análise, embora o reclamante não tenha sido eleito para a CIPA, detinha estabilidade provisória, nos termos do artigo 10, II, a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Portanto, não se vislumbra violação dos artigos apontados. Recurso de revista conhecido e não provido. (...). (RRAg-902-51.2019.5.17.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2022). RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. A estabilidade do empregado eleito para ocupar cargo da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, prevista no art. 10, II, "a", do ADCT tem por escopo a proteção, não do trabalhador que a detém, mas sim toda a comunidade de empregados da empresa, pois visa garantir a liberdade no exercício das prerrogativas, na fiscalização do cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, as quais possuem proteção constitucional (artigo 7º, XXII, da Constituição Federal). Trata-se, a princípio, de direito irrenunciável, pois inerente ao cargo de membro da CIPA. Contudo, no caso em tela, a Corte Regional acolheu as alegações da reclamada, no sentido de que houve válida renúncia à estabilidade provisória, mediante carta redigida pelo autor e assinada por ele e mais duas testemunhas, somado ao fato de que o " TRCT de fls. 29, com data de afastamento em 05/09/2011, atesta que a dispensa foi firmada com assistência do sindicato, bem como que não foi consignada nenhuma ressalva no particular ". Decisão regional que se coaduna com a atual jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...). (RR-789-35.2012.5.09.0088, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/10/2017). Assim, não há falar em erro, omissão, contradição ou obscuridade a respeito de qualquer matéria que, suscitada no momento adequado, devesse ser objeto de pronunciamento por esta Turma. b) Conclusão: Na hipótese, os fundamentos adotados pela E. 4ª Turma, com base na análise do conjunto probatório, nos termos do art. 371, do CPC/2015, e no direito aplicável, são suficientes para a conclusão do julgado. Em conformidade com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, foi proferida de forma fundamentada e assentada nos elementos dos autos. Nego provimento. 2) Prequestionamento. Súmula nº 297, do C. TST. 2.1) Matéria discutida: Prequestionamento. 2.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: Visando a interposição de Recurso de Revista nos moldes do artigo 896 da CLT, e por força da redação da Súmula nº 297, do C. TST, visa o prequestionamento de tese. 2.3) Tese decisória: a) Fundamento: Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do v. Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca das matérias veiculadas no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela recorrente. b) Jurisprudência dos Tribunais Superiores: Nesse sentido, a Súmula nº 298, II, e a OJ nº 118, da SDI I, do C. TST: Súmula 298, II - O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento. OJ 118 - Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997). Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297. c) Conclusão: Dou por prequestionadas as matérias. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo íntegro o v. Acórdão embargado, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL CARVALHO DA COSTA SILVA

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Processo nº 1001636-12.2025.4.01.3502

ID: 294094000

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001636-12.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LOREN MARISCA DE CARVALHO

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NAYARA OLIVEIRA BARREIROS

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001636-12.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGUINALDO CARDOSO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Psiquiatria Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não TX Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002235-88.2025.8.26.0084

ID: 290729517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002235-88.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FILOMENO RIBEIRO

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Processo 1002235-88.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.A.A. - Vistos. Concedo ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Entendo serem aplicáveis os efei… Processo 1002235-88.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.A.A. - Vistos. Concedo ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Entendo serem aplicáveis os efeitos do Código de Defesa do Consumidor à situação em apreço, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Para concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300, do CPC. Conforme se observa dos laudos e exames médicos trazidos pela autora inicialmente, restou possível constatar a ocorrência de rotura intracapsular no implante da mama direita após a realização de inclusão de prótese de silicone pela autora em meados de maio/2018 (fl. 15). Com efeito, muito embora possam existir condicionantes individuais que ampliem ou diminuam o prazo de vida útil do implante, espera-se que possam durar, ao menos, dez anos até a necessária troca, sopesando-se que a ré, aparentemente, também teria prestado tal informação (fl. 30) e concluiu pela necessidade de troca da prótese, tanto que teria providenciado o item em favor da autora, que apenas recusou os termos propostos da entrega feito pela ré (fls. 19/20 e 27/35). Outrossim, vislumbro, a princípio, grave defeito no dever de informação do fornecedor à autora da expectativa de vida útil do implante, haja vista que o manual de fl. 17 condicionou a obtenção de tal informação a pesquisa paga de Norma ISO de órgão internacional, cujo site está em língua estrangeira, sopesando-se que o acesso ao teor das normas ISO não é gratuito, condicionante novamente exposta pela conversa de fl. 30, ao exigir da autora a pesquisa da norma ISO 14607:2018. Assim, tenho que a autora logrou êxito em comprovar sumariamente que o produto adquirido não atendeu à justa expectativa, bem como o aparente o fato do produto que estaria colocando sua saúde em risco, haja vista o alerta de que o silicone da prótese teria extravasado e poderia romper a qualquer momento, notável o risco à saúde e integridade física da autora. Neste sentido, já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CÍVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA OBRIGAR A AGRAVADA A SUBSTITUIR PRÓTESE MAMÁRIA E CUSTEAR A CIRURGIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC TUTELA DE URGÊNCIA. RUPTURA DA PRÓTESE MAMÁRIA COM VAZAMENTO DE SILICONE COMPROVADA. PRÓTESE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO PRODUTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇAO DA PRÓTESE E O PAGAMENTO DOS CUSTOS DA CIRURGIA PARA TAL FINALIDADE, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180850-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021)" "Apelação. Ação de indenização. Rotura da prótese de silicone após 3 anos da cirurgia plástica. Responsabilidade do fabricante. Em conformidade com a prova pericial e os depoimentos dos médicos ouvidos em juízo, a expectativa de duração da prótese é de mais de 10 anos e houve ruptura da prótese da autora após 3 anos, não existindo qualquer elemento de prova nos autos de que houve culpa do médico que realizou a primeira cirurgia ou da autora, com existência de algum evento que tenha causado trauma no local. Evidenciado o defeito do produto, impõe-se a responsabilização da requerida pelos danos recorrentes, com ressarcimento dos gastos realizados para a substituição da prótese, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1061421-30.2017.8.26.0114; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024)" "APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - PRÓTESES MAMÁRIAS - ROMPIMENTO - NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - A inversão do ônus da prova ope legis prevista no art. 12, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, impõe à fabricante (no caso, a ré) a incumbência de eliminar o rastro de causalidade sugerido de forma indiciária na inicial. - A controvérsia abarca uma hipótese de defeito, o que é diferente de periculosidade inerente. A periculosidade inerente exime o fabricante dos riscos previsíveis e normais advindos da fruição do produto, desde que clara e previamente informados ao consumidor (CDC, art. 8º). No caso, o produto implantado na autora possuía defeito intrínseco, diferenciando-o da mera periculosidade inerente. Não basta informar acerca da possibilidade de ruptura. Aqui, o rompimento se deu com apenas 5 anos de uso, metade do tempo dado como garantia pela fabricante. - Danos morais caracterizados diante da necessidade de nova cirurgia e do risco de contrair doenças graves (com considerável risco de morte). Valor fixado em vinte mil reais à luz das circunstâncias fáticas. - Danos materiais acompanhados de provas documentais idôneas (notas fiscais e recibos) RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001636-11.2020.8.26.0704; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024)" Saliente-se que a interpretação do pedido inicial sempre observará o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC), ressalvada a devida responsabilidade civil para os casos de insucesso da ação, após a devida instrução probatória (artigos 79 a 81 e 302, inciso I, todos do CPC), podendo a autora vir a arcar com o reembolso em favor da ré em caso de sentença desfavorável. Desta feita, de rigor o deferimento da tutela de urgência pleiteada para fins de compelir a ré a custear os gastos para retirada e substituição da prótese mamária da autora. Contudo, observo que a autora não juntou orçamento feito por sua equipe médica para realização do procedimento de retirada e substituição pleiteado de forma a possibilitar o juízo delimitar os termos da ordem judicial. Portanto, intime-se a autora para que traga, com urgência, o orçamento integral do procedimento pleiteado, adequando o valor da causa para que englobe o proveito econômico pleiteado nestes autos. Após o cumprimento desta determinação, remetam-se os autos conclusos, encaminhando-os à fila Conclusos - Urgente para fins de determinação. Sem prejuízo das disposições supracitadas, cite-se o(a)(s) ré(u)(s) pela via postal para que possa(m) oferecer contestação no prazo de 15 (quinze dias), com as prerrogativas do artigo 212 e §§, bem como do artigo 252, todos do Código Processual Civil/2015, salientando-se que a ausência de contestação implicará em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC, por tratar-se de processo eletrônico. Int. - ADV: ANTONIO FILOMENO RIBEIRO (OAB 477973/SP)

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Processo nº 1003875-36.2025.8.11.0055

ID: 337073012

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003875-36.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA FRANGIOTTI MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Vistos Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória proposta por ALESSANDRA APARECIDA FRANGIOTTI MARTINS em face do DEPART… PROJETO DE SENTENÇA Vistos Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória proposta por ALESSANDRA APARECIDA FRANGIOTTI MARTINS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT e do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a autora afirma que era proprietária do veículo VW Voyage, placa OBF-0700, fabricação 2008/2008, cor preta, e que após um acidente, o veículo foi para uma oficina para que quando consertado, retornasse a sua destinação. Expõe que seu marido comparecia à oficina esporadicamente, para verificar como andava o conserto, entretanto em uma das ocasiões, verificou que havia sido desmontado boa parte do veículo, apesar de achar estranho, aceitou a justificativa do mecânico. Posteriormente, seu filho encontrou um veículo muito parecido, com a mesma placa, em um estacionamento na cidade de Cuiabá. Diante disso, foi comunicado às autoridades policiais. Destaca que em perícia, ficou constatado que o mecânico retirou as peças originais do veículo e transferiu a outro, na tentativa de legalizar veículo roubado, clonando o veículo da Requerente. Após investigação, no processo criminal do referido caso, o mecânico realizou acordo de não persecução penal com o ministério público, fato que extinguiu o feito. Alega ainda que a autoridade policial errou, pois determinou o esmagamento do veículo errado (da autora), ao invés de determinar o esmagamento do clone e devolução do veículo da Autora. Além de apontar por fim, erro do Detran/MT, em não ter retirado as placas e pedaço do chassi, para poder efetuar a baixa do sistema após o esmagamento; ter se se recusado a efetuar a baixa do veículo conforme requerido pela autora, quando soube do esmagamento; e cobrar indevidamente os tributos relativos ao veículo. Requereu em sede de tutela de urgência a imediata baixa das restrições da autora bem como a suspensão de novos débitos enquanto perdurar a lide. E ao final, requereu a procedência da ação confirmando a liminar, declarando a inexistência dos débitos relativos aos impostos e/ou encargos relativos ao veículo, danos materiais pelo erro na hora do esmagamento, e danos morais pelos transtornos causados. A Tutela de Urgência foi Parcialmente Deferida ao ID. 190355398. Por sua vez, as partes reclamadas em sede de contestação de ID. 193237247, suscitaram no mérito pela improcedência da demanda ao argumento de que no Inquérito Policial anexado ao ID. 190139675, consta no depoimento do cônjuge da Autora, de que o veículo foi VENDIDO AO MECÂNICO, alterando a verdade dos fatos, para obter proveito econômico, já que se vendeu o carro pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não tem direito a reaver o bem, posto que nem seria mais sua propriedade. Por assim, ressaltou que a autora ajuizou Processo n° 1001636-06.2018.8.11.0055, já transitado em julgado, com os mesmos fatos que a presente demanda, mudando apenas os pedidos, que na época foi a baixa e isenção dos tributos daquele ano. Inclusive, na inicial a própria autora confirma a venda do veículo que foi julgado IMPROCEDENTE. Assim os encargos do ano de 2018, eram de responsabilidade da requerente, já que a esta não realizou a tanto a comunicação da venda quanto o processo administrativo para dar baixa no veículo E que os anos seguintes, bastasse que a Autora realizasse procedimento administrativo, quitando as dívidas constituídas, prosseguindo com a baixa veicular, assegurando assim, que não haveria mais cobranças futuras em seu nome, entretanto, novamente não o fez. Por fim, quanto ao esmagamento a autoridade policial em sede do IP de ID. 190139675, deixa claro que o veículo esmagado foi o clone, e que o antigo carro da Autora, que foi vendido ao mecânico, não foi encontrado. Preliminares A preliminar de Ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação não merece acolhimento, uma vez que se confunde com o mérito dos autos, devendo com este ser apreciado. Superada a fase das preliminares, passo a análise do mérito dos autos. Mérito Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE). Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do FONAJE. Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. Para comprovar suas alegações, a parte requerente junta aos autos o IP de ID. 190139675 ao qual muito bem retrata que não fora o veículo da autora o qual foi destruído e sim o clonado, não sendo encontrado o então da autora que igualmente o esposo da autora em depoimento informou que efetuou a venda ao mecânico Ricardo sendo acertada a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pois bem. Da análise pormenorizada dos elementos de prova que constam dos autos qual seja dos elementos apresentados quando da distribuição da exordial é de se ver que o bem, sendo o automóvel VW Voyage, placa OBF-0700 foi vendido ao mecânico após uma batida que simplesmente sumiu não tendo a parte autora em nenhum momento solicitado administrativamente junto ao Departamento de Detran/MT a respectiva baixa do bem por qualquer situação que fosse. Desta feita, identifico que a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, pois, a juntada do IP não expõem sequer a destruição do bem, não existindo qualquer informação da autora de ter solicitado a respectiva baixa do bem por qualquer natureza que fosse. In casu, verifico que não há provas hábeis a comprovar os fatos alegados pela Autora. Aliás, da análise de toda a documentação carreada aos autos, tenho que não restaram comprovadas as alegações as quais sustenta a parte autora. E, de outro turno, não havendo prova constitutiva do direito da parte reclamante, mister se faz a rejeição do pedido inicial em todos os seus termos. Dispositivo Posto isso, OPINO pelo julgamento de IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Felipe Árthur Santos Alves Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado digitalmente Leonardo Lucio Santos Juiz de Direito

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp x Essenza Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 315050177

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001636-79.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Polo Passivo:

ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI SERGIO BENEDITO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

OMAR ISSAM MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GOMES MATTOS DEVIDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001636-79.2024.5.02.0060 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001636-79.2024.5.02.0060 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECORRIDO: SERGIO BENEDITO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 946260c proferida nos autos. ROT 1001636-79.2024.5.02.0060 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (DF29190) FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (DF29145) MARINA GOMES MATTOS DEVIDES (BA29413) Recorrido: ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI Recorrido: Advogado(s): SERGIO BENEDITO DOS SANTOS OMAR ISSAM MOURAD (SP247982) RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id efee9c8; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id ad5ee2e). Regular a representação processual (Id 63cedbb e 7be84f1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 8922f7a; Custas pagas no RO: id 6754cef; Depósito recursal recolhido no RR, id b606f42, 1f14513 e abf3754. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que é indevida a responsabilidade subsidiária atribuída a este ente público, já que o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de trabalho é da parte demandante. Consta do v. acórdão: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A recorrente insurge-se contra a r. sentença que declarou a sua responsabilidade subsidiária no pagamento dos créditos deferidos ao autor sob argumento que parte demandante não comprovou qualquer omissão ou falha quanto ao dever de fiscalização do ente público e nem a efetiva prestação de serviços em seu benefício. O argumento não prospera. Ab initio, cumpre ressaltar ser incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre as rés, bem como o fato de que a 2ª ré se beneficiou do labor prestado pelo recorrido. Conquanto os encargos trabalhistas sejam originariamente de responsabilidade da contratada, a modalidade de contratação dessas prestadoras de serviços, hodiernamente aceitas pelo ordenamento jurídico e que configuram autêntica terceirização de serviços de atividade-meio do ente público, também remete o contratante ao cumprimento de requisitos básicos no sentido de contratar com pessoa jurídica idônea, podendo exigir garantias, aí incluídas cauções, pagamento de serviços condicionados à prévia fiscalização de todas as obrigações da contratada (incluídas comprovações de recolhimentos fiscais e previdenciários de seus empregados). Não sem motivo, o legislador originário cometeu responsabilidade inclusive aos agentes públicos, quanto à observância dessas formalidades, a ponto de cravar no artigo 37, § 6°, da Lei Maior a responsabilização por danos que esses agentes causarem a terceiros, obviamente respeitada a responsabilidade objetiva do ente público e correlata ação de regresso. Assim, considerando-se que não há prova nos autos de que essas garantias, que a Administração Pública podia e devia exigir da contratada, foram observadas, até porque os pedidos versam prioritariamente sobre saldo de salários e verbas rescisórias, impossível não antever a culpa in vigilando da segunda reclamada. Eis aí, pois, os pressupostos para a aplicabilidade da súmula 331, V, do C.TST à segunda reclamada, que responde subsidiariamente pelo implemento do julgado, como bem decidido na origem. Cabe destacar que a decisão proferida pelo E. STF acerca da constitucionalidade do art. 71 da lei n° 8.666/1993, não é um salvo-conduto, e não afastou a possibilidade de reconhecimento, por esta Justiça Especializada, da responsabilidade da Administração Pública com base em outras normas, analisado caso a caso. Se é certo que a responsabilidade subsidiária do ente público não foi elidida pelo E. STF no julgamento da ADC 16, mais correto é que a Corte Constitucional sedimentou o entendimento pelo qual a Administração Pública somente responde por culpa in vigilando. Em outras palavras: não se cogita de erro de eleição, diante dos intrincados processos licitatórios, fazendo presumir a idoneidade do contratado; porém, permanece o dever do Estado de fiscalizar a execução do contrato administrativo, no que concerne ao respeito à legislação trabalhista. In casu, resta evidente que a empresa contratada não quitou de forma escorreita os créditos trabalhistas, conforme reconhecido pela sentença proferida pelo Juízo a quo. Ademais, não há provas de que a recorrente tenha realizado a fiscalização da execução do contrato, visto que, mesmo oportunizado, não trouxe qualquer documento aos autos, ficando caracterizada a culpa in vigilando. Despiciendas, portanto, todas as elucubrações recursais em sentido diverso, inclusive no tocante à repercussão geral - Tema 1118. Evidente, pois, a conduta omissiva do recorrente a ensejar sua responsabilização, em caráter subsidiário, quanto ao adimplemento de todas as verbas da condenação, independentemente da sua natureza (Súmula nº 331, VI, do C. TST). Frise-se, por oportuno, que o fato de não existir vínculo de emprego entre o ente público e o empregado de sua contratada, não impede que seja imputada àquele a responsabilidade subsidiária pelos débitos decorrentes dos contratos de trabalho mantidos pela prestadora de serviços, já que se beneficiou da força de trabalho. Irretocável, portanto, a r. sentença. Mantenho. Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível afronta ao art. 71, §1º, da Lei nº 8666/1993. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp x Essenza Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 315050183

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001636-79.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Polo Passivo:

ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI SERGIO BENEDITO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

OMAR ISSAM MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GOMES MATTOS DEVIDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001636-79.2024.5.02.0060 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001636-79.2024.5.02.0060 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECORRIDO: SERGIO BENEDITO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 946260c proferida nos autos. ROT 1001636-79.2024.5.02.0060 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (DF29190) FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (DF29145) MARINA GOMES MATTOS DEVIDES (BA29413) Recorrido: ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI Recorrido: Advogado(s): SERGIO BENEDITO DOS SANTOS OMAR ISSAM MOURAD (SP247982) RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id efee9c8; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id ad5ee2e). Regular a representação processual (Id 63cedbb e 7be84f1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 8922f7a; Custas pagas no RO: id 6754cef; Depósito recursal recolhido no RR, id b606f42, 1f14513 e abf3754. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que é indevida a responsabilidade subsidiária atribuída a este ente público, já que o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de trabalho é da parte demandante. Consta do v. acórdão: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A recorrente insurge-se contra a r. sentença que declarou a sua responsabilidade subsidiária no pagamento dos créditos deferidos ao autor sob argumento que parte demandante não comprovou qualquer omissão ou falha quanto ao dever de fiscalização do ente público e nem a efetiva prestação de serviços em seu benefício. O argumento não prospera. Ab initio, cumpre ressaltar ser incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre as rés, bem como o fato de que a 2ª ré se beneficiou do labor prestado pelo recorrido. Conquanto os encargos trabalhistas sejam originariamente de responsabilidade da contratada, a modalidade de contratação dessas prestadoras de serviços, hodiernamente aceitas pelo ordenamento jurídico e que configuram autêntica terceirização de serviços de atividade-meio do ente público, também remete o contratante ao cumprimento de requisitos básicos no sentido de contratar com pessoa jurídica idônea, podendo exigir garantias, aí incluídas cauções, pagamento de serviços condicionados à prévia fiscalização de todas as obrigações da contratada (incluídas comprovações de recolhimentos fiscais e previdenciários de seus empregados). Não sem motivo, o legislador originário cometeu responsabilidade inclusive aos agentes públicos, quanto à observância dessas formalidades, a ponto de cravar no artigo 37, § 6°, da Lei Maior a responsabilização por danos que esses agentes causarem a terceiros, obviamente respeitada a responsabilidade objetiva do ente público e correlata ação de regresso. Assim, considerando-se que não há prova nos autos de que essas garantias, que a Administração Pública podia e devia exigir da contratada, foram observadas, até porque os pedidos versam prioritariamente sobre saldo de salários e verbas rescisórias, impossível não antever a culpa in vigilando da segunda reclamada. Eis aí, pois, os pressupostos para a aplicabilidade da súmula 331, V, do C.TST à segunda reclamada, que responde subsidiariamente pelo implemento do julgado, como bem decidido na origem. Cabe destacar que a decisão proferida pelo E. STF acerca da constitucionalidade do art. 71 da lei n° 8.666/1993, não é um salvo-conduto, e não afastou a possibilidade de reconhecimento, por esta Justiça Especializada, da responsabilidade da Administração Pública com base em outras normas, analisado caso a caso. Se é certo que a responsabilidade subsidiária do ente público não foi elidida pelo E. STF no julgamento da ADC 16, mais correto é que a Corte Constitucional sedimentou o entendimento pelo qual a Administração Pública somente responde por culpa in vigilando. Em outras palavras: não se cogita de erro de eleição, diante dos intrincados processos licitatórios, fazendo presumir a idoneidade do contratado; porém, permanece o dever do Estado de fiscalizar a execução do contrato administrativo, no que concerne ao respeito à legislação trabalhista. In casu, resta evidente que a empresa contratada não quitou de forma escorreita os créditos trabalhistas, conforme reconhecido pela sentença proferida pelo Juízo a quo. Ademais, não há provas de que a recorrente tenha realizado a fiscalização da execução do contrato, visto que, mesmo oportunizado, não trouxe qualquer documento aos autos, ficando caracterizada a culpa in vigilando. Despiciendas, portanto, todas as elucubrações recursais em sentido diverso, inclusive no tocante à repercussão geral - Tema 1118. Evidente, pois, a conduta omissiva do recorrente a ensejar sua responsabilização, em caráter subsidiário, quanto ao adimplemento de todas as verbas da condenação, independentemente da sua natureza (Súmula nº 331, VI, do C. TST). Frise-se, por oportuno, que o fato de não existir vínculo de emprego entre o ente público e o empregado de sua contratada, não impede que seja imputada àquele a responsabilidade subsidiária pelos débitos decorrentes dos contratos de trabalho mantidos pela prestadora de serviços, já que se beneficiou da força de trabalho. Irretocável, portanto, a r. sentença. Mantenho. Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível afronta ao art. 71, §1º, da Lei nº 8666/1993. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO BENEDITO DOS SANTOS

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Processo nº 1002763-83.2025.8.26.0291

ID: 297138048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002763-83.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUAN APARECIDO BAPTISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1002763-83.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Luan Aparecido Baptista dos Santos - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração juntado a fls. 29… Processo 1002763-83.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Luan Aparecido Baptista dos Santos - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração juntado a fls. 29 foi outorgado há mais de 01 ano, razão pela qual cabe à parte a regularização para juntar outro, atual. Prazo: 15 dias. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Com efeito, o STJ possui o entendimento de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" ( REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1765369 SC 2020/0249249-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESSARCIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ANTIGA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. Sentença de extinção do processo, por indeferimento da inicial. Irresignação do autor. Procuração outorgada em data antiga. Procuração que instrumentalizou outro processo, entre as mesmas partes. Cautela necessária de reoutorga da procuração. Necessidade de intimação pessoal do autor (art. 485, § 1º, CPC). Extinção do processo descabida, no momento. Sentença reformada, para a intimação pessoal do autor a fim de regularizar a representação processual. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10173819520188260576 SP 1017381-95.2018.8.26.0576, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/09/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2018) CADASTRO DE DEVEDORES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. PROCURAÇÃO ANTIGA. NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. Sentença terminativa, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, c/c o artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. Irresignação do autor. 1. Justiça gratuita. Cabimento. Hipossuficiência financeira do autor comprovada por cópia da CTPS e isenção de IRPF. Preenchimento dos requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC. 2. Regularização processual. Procuração antiga, de quase um ano antes do ajuizamento da demanda. Peculiaridade do processo que recomendava a regularização do processo. Comunicado CG nº 2.151/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não regularização da representação processual que leva à extinção do processo. Sentença terminativa mantida, modificada apenas para conceder a gratuidade judiciária ao autor. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10406143120178260100 SP 1040614-31.2017.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/03/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2019) 2. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Anoto, ainda, que a especificação da operação facilita o futuro cumprimento de sentença, se necessário. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar comprovante de residência atual (documento de fls. 31 emitido há mais de 01 ano), necessário para se evitar eventuais abusos na distribuição em massa de ações. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de comprovante de endereço. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000789-89.2024.8.26.0438; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Observo ao autor que trata-se da terceira ação ajuizada, com as mesmas partes e o mesmo objeto, todas nesta 3ª Vara Cível de Jaboticabal, sendo as duas anteriores (1003303-68.2028.8.26.0291 e 1001636-47.2024.8.26.0291) extintas por inépcia da inicial, ante a falta de regularização da representação processual, nos mesmos moldes agora determinados. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1001636-54.2025.4.01.3100

ID: 276326508

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001636-54.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MICHELY SENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICHARDSON DIAS QUARESMA

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THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001636-54.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001636-54.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MICHELY SENA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 e RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a instituição do fluxo processual concentrado para produção de prova oral, conforme disposto na Portaria Conjunta n. 7, da 10ª, 11ª e 12ª VARA - SJPA e PGF/PA, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, especificamente para os processos previdenciários, em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial. Considerando ainda as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, que revelam uma distribuição de aproximadamente 1.200 (mil e duzentos) processos mensais na 12ª Vara Federal da SJPA, a serem manejados por uma equipe reduzida de atualmente 12 (doze) servidores, demandando ações para otimização do fluxo e garantia da eficiência e celeridade na tramitação processual. 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, conforme estabelecido no artigo 1º da referida Portaria Conjunta, os quais deverão ter a duração aproximada de 5 (cinco) minutos cada, seguindo preferencialmente o roteiro disponibilizado no ANEXO I da Portaria, considerando o quanto contido no Enunciado n. 24 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora, devendo as testemunhas ser informadas sobre as consequências penais de fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, conforme disposto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro. Deverá ainda a parte gravar, previamente, o entorno do local, garantindo a lisura da oitiva sem a intervenção de terceiros ou orientação qualquer forma de orientação das respostas. 1.1 Caso o processo envolva benefícios de salário-maternidade ou aposentadoria por idade rural/híbrida, INTIME-SE, no mesmo prazo, a parte autora para, alternativamente, substituir a petição inicial pelos formulários específicos disponíveis nos seguintes links: a) Salário-maternidade: Formulário Salário-maternidade b) Aposentadoria por idade rural ou híbrida: Formulário Aposentadoria Rural/Híbrida Caso a parte autora opte por utilizar a petição inicial de sua preferência, poderá também anexar o formulário acima no rol de documentos que a acompanham, devidamente preenchido. 1.2 Facultativamente, a parte autora poderá anexar as seguintes provas: a) Levantamento fotográfico de corpo inteiro (corpo inteiro, rosto, mãos - frente, lateral e dorso); b) Levantamento fotográfico do local de trabalho; c) Gravação de vídeos do imóvel rural; d) Mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e) Outros documentos que julgar necessários. 1.3 No caso de impossibilidade de cumprir a determinação, a parte autora poderá solicitar designação de data para a realização dos depoimentos (testemunhal e depoimento pessoal), a qual será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 12ª vara no prédio-sede da Justiça Federal da SJPA,, a serem conduzidos por servidor indicado pelo magistrado, observando-se o disposto nos artigos 16 e 26 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 28 da Resolução Presi n. 33/2021 (TRF1), bem como no Enunciado nº 16 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. O INSS não será intimado para participar do ato, uma vez que o objetivo é tão somente colher os depoimentos. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. 2. Apresentados os vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito. 2.1 Em havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de aceitação, o acordo será imediatamente homologado pelo juízo e a RPV será expedida com prioridade. 2.2 Não havendo proposta de acordo e tendo sido contestado o pedido, a parte autora será intimada para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias, e, após o prazo, os autos serão conclusos para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do artigo 12 do CPC. A referida Portaria pode ser acessada pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/juizados-especiais-federais/jef-fluxo-concentrado-para-producao-de-prova-oral (datado e assinado eletronicamente) Hiram Armênio Xavier Pereira Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário-maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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