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Rita Rosa Chagas Rodrigues x Andressa Fortes Santana e outros

ID: 294572071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-51.2017.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RITA ROSA CHAGAS RODRIGUES

Polo Passivo:

ANDRESSA FORTES SANTANA MILENA ALVES NOVAES

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ZAGGO

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JERONYMO RUIZ ANDRADE AMARAL

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JAQUELINE SDRIGOTTI

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CELIO NONATO NERY MEDEIRO

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CAROLINA GALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001638-51.2017.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - RITA ROSA CHAGAS RODRIGUES - ANDRESSA FORTES SANTANA - MILENA ALVES NOVAES - Vistos. CIÊNCIA às partes … Processo 1001638-51.2017.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - RITA ROSA CHAGAS RODRIGUES - ANDRESSA FORTES SANTANA - MILENA ALVES NOVAES - Vistos. CIÊNCIA às partes da baixa dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá ser feito no formato digital, observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) ou 156 - Cumprimento de Sentença (Demais casos). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva). Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, PROVIDENCIE a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: JAQUELINE SDRIGOTTI (OAB 58621/SC), CELIO NONATO NERY MEDEIRO (OAB 242961/SP), JOÃO PAULO ZAGGO (OAB 240374/SP), CAROLINA GALVES DE AZEVEDO (OAB 209012/SP), JERONYMO RUIZ ANDRADE AMARAL (OAB 151542/SP)

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Processo nº 1001638-34.2017.8.26.0397

ID: 294873822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001638-34.2017.8.26.0397

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SEGALA CALDAS

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Processo 1001638-34.2017.8.26.0397 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA - Tendo em conta que o(a) executado(a) satisfez a obrigação, conforme noticiado, J… Processo 1001638-34.2017.8.26.0397 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA - Tendo em conta que o(a) executado(a) satisfez a obrigação, conforme noticiado, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução Fiscal que PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA move em face de Humberto Barradas Tizziotti, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os respectivos depositários. Expeça-se o necessário. Havendo guia(s) recolhida(s) e não utilizada(s), defiro o levantamento pelo(a) exequente, expedindo-se o necessário. Para tanto, o(a) exequente, bem como a z. Serventia deverão observar os termos do Comunicado CG n.º 1158/2021. Dou a sentença por transitada nesta data de 09/06/2025. Se o caso, expeça-se certidão de honorários correspondente à atuação do(s) defensor(es) dativo(s) no presente feito. Outrossim, por ocasião do arquivamento, o ofício de justiça deverá verificar as pendências, encerrar eventuais atos do sistema e lançar a movimentação correspondente. Nos casos em que houver custas (taxas e/ou multas) devidas ao Estado pendentes de recolhimento, deverá a serventia certificar e providenciar o cálculo do valor a ser recolhido. Após, notifique-se a parte executada para pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 5 dias, através de seu(sua) patrono(a), via DJE. Não comprovado o recolhimento pelo(a) patrono(a) ou não havendo advogado(a) constituído(a), notifique-se a parte executada para pagamento das custas processuais, no prazo de 60 dias, através de carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Observe a serventia o Comunicado n.º 484/2023. Decorrido o prazo e não atendida a notificação, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa (mod. 505265), encaminhando-se-a à PGE para as providências cabíveis. Após tudo cumprido, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. - ADV: LUCIMARA SEGALA CALDAS (OAB 163929/SP)

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Jeferson Tomas De Souza Dias x Anhanguera Educacional Ltda e outros

ID: 319356064

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001638-41.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON TOMAS DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA FUNDACAO DO ABC LACHMANN TERMINAIS LTDA RUFATO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA. SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. VIX LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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KATIA GONCALVES DOS SANTOS DALAPE

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO DE SOUZA BONILHA

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BIANCA COSTA DE MARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ONUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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CLAUDIANE AQUINO ROESEL

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ALESSANDRO BERTAZI BRAZ

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VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1001638-41.2023.5.02.0462 AUTOR: JEFERSON TOMAS DE SOUZA DIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1001638-41.2023.5.02.0462 AUTOR: JEFERSON TOMAS DE SOUZA DIAS RÉU: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1b745d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 07 de julho de 2025. ADRIANA TORRES SABIO ONOSAKI Servidor DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de pedido de parcelamento do débito exequendo, com fulcro no art. 916 do Código de Processo Civil, em sede de CumPrSen – Cumprimento Provisório de Sentença. Considerando-se que a executada reconheceu o seu débito e já efetuou no prazo legal o depósito de 30% do valor devido, em homenagem aos princípios da boa-fé, da menor gravosidade ao devedor, da economia processual e da razoável duração do processo, defiro o parcelamento. O débito remanescente deverá ser dividido em 6 parcelas iguais, que vencerão todo dia 30 de cada mês ou no subsequente dia útil (vencimento da 1ª parcela para 30/07/2025). Cada uma das parcelas deverá ser depositada junto ao Banco do Brasil S/A e devidamente atualizada, inclusive com o acréscimo de 1%. A executada deverá comprovar nos autos o pagamento das parcelas no prazo de 5 dias após seu vencimento, sob pena de ser considerado inadimplido o parcelamento, prosseguindo-se a execução nos termos do § 5º do artigo 916 do CPC. Considerando que se trata de CumPrSen – Cumprimento Provisório de Sentença, não há que se falar em liberação de valores até o trânsito em julgado dos autos principais. Fica o presente feito sobrestado – pelo motivo Julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente (272), até o trânsito em julgado do processo principal. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Processo nº 1001638-83.2025.8.26.0581

ID: 277872875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001638-83.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. G. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA

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ANDERSON BOCARDO ROSSI

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ADV: Anderson Bocardo Rossi (OAB 197583/SP), Jéssica Fernanda Pereira da Silva (OAB 452745/SP) Processo 1001638-83.2025.8.26.0581 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte… ADV: Anderson Bocardo Rossi (OAB 197583/SP), Jéssica Fernanda Pereira da Silva (OAB 452745/SP) Processo 1001638-83.2025.8.26.0581 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: M. G. C. M. - Vistos. Deverá a parte autora emendar a exordial em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar (art. 321, parágrafo único do CPC), trazendo aos autos todos os contratos entabulados os quais pretende repactuar. Deverá ainda apresentar plano de repactuação com aplicação dos juros previstos nos contratos. Neste sentido: "APELAÇÃO Lei nº 14.181/2021 Pretensão de reforma da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor Descabimento Hipótese em que não foi apresentado um plano de repactuação nos termos dos artigos §4º do 104-A e 104-B; não sendo, ainda, observada a alegada "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" (artigo 54-A, §1º do CDC) RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001707-48.2021.8.26.0390; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada -Vara Única; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023)" Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Intime-se.

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Lucinael Marques x Banco Pan S.A. e outros

ID: 276687027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-13.2022.8.26.0315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCINAEL MARQUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. C9 CONSULTORIA EIRELI GVN CORRETORES ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTAS EIRELI

Intimação

Advogados:

NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS

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KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FELIPE HENRIQUE VALDRIGHI DE MIRANDA

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ADV: Katia Zacharias Sebastião (OAB 173895/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Felipe Henrique Valdrighi de Miranda (OAB 484234/SP), Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB 22386/BA)… ADV: Katia Zacharias Sebastião (OAB 173895/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Felipe Henrique Valdrighi de Miranda (OAB 484234/SP), Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB 22386/BA) Processo 1001638-13.2022.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucinael Marques - Reqdo: BANCO PAN S.A., C9 Consultoria Eireli, Gvn Corretores Encaminhamento de Propostas Eireli - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil: 1 - JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em relação aos réus BANCO PAN S/A e GVN CORRETORES E ENCAMINHAMENTOS DE PROPOSTAS LTDA, condenando-se a parte autora no pagamento, a eles, das custas processuais e honorários advocatícios que se fixa em 10% para cada ré, observando ser beneficiária da Justiça Gratuita. 2 - JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar C9 CONSULTORIA EIRELI em: A - Indenização por danos materiais no importe de R$ 6.711,00 (fls. 21 e fls. 23), devidamente atualizado a partir dos desembolsos. B - Indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado por correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e a taxa de juros deverão ser calculadas nos termos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.905/24, ou seja, tanto a correção monetária quanto os juros de mora (estes contados da citação válida) serão calculados pela Tabela Prática do TJSP até 29.08.2024, sendo que, a partir de 30.08.2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024: "a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos", a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Em razão dasucumbência, arcará a parte ré C9 CONSULTORIA EIRELI com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixa-se em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil. P.I.C.

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J N Distribuidora Ltda x Tecbio Produtos Agropecuários Ltda.

ID: 326225561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001638-70.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J N DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

TECBIO PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

HENRIQUE SODRÉ FERRAZ

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EDUARDO MARQUES DIAS

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DESPACHO Nº 1001638-70.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001638-70.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: J N Distribuidora Ltda - Apelado: Tecbio Produtos Agropecuários Ltda. - Vistos. Trata-se de apelação da parte requerida contra sentença de procedência dos pedidos autorais (fls. 197/203). Contrarrazões a fls. 287/302. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e não houve o recolhimento do preparo, mas, antes, pedido de concessão da gratuidade de justiça (fls. 223/226). A gratuidade foi indeferida na própria sentença (fls. 198). O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil impõe que o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse sentido, a posição do Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula de nº 481, pela qual se gizou que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Isto, tendo em conta que as custas processuais constituem verdadeira taxa judiciária, com natureza de tributo, que não podem ser afastadas apenas com base em alegações desamparadas por outros elementos trazidos aos autos. Conceder-se-á o benefício, tão somente, aos realmente necessitado, sob pena de prejudicar-se toda a coletividade. Assim, e em deferência ao disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, para que seja apreciado o pedido de concessão da gratuidade processual, determino que a parte apelante junte aos autos, no prazo de cinco dias, documentos contábeis e fiscais hábeis à prova de hipossuficiência, tais quais balancetes, demonstrativos de rendimentos, declaração de simples nacional, extratos atualizados de suas contas bancárias e aplicações financeiras etc. Int. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Eduardo Marques Dias (OAB: 389565/SP) - Henrique Sodré Ferraz (OAB: 351884/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001638-65.2024.8.26.0275

ID: 328181084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-65.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ALVES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO BAUMGUERTNER JÚNIOR

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Processo 1001638-65.2024.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Jaqueline Alves Machado - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elaborado pela autor… Processo 1001638-65.2024.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Jaqueline Alves Machado - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elaborado pela autora JAQUELINE ALVES MACHADO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para condenar o réu a conceder o benefício de salário maternidade à autora, em razão do nascimento de seu filho L.H.M., nos termos e prazo estabelecidos no art. 71 da Lei nº 8.213/91, tendo por data inicial do benefício o dia do nascimento da filha da autora (21/06/2022 fl. 12), pelo período de 120 dias. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária incide desde as respectivas datas em que a prestações vencidas se tornaram devidas, e os juros de mora a partir da data da citação. Os valores atrasados serão oportunamente executados, na forma de RPV ou precatório. As parcelas deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 e de correção monetária desde a data que deveriam ser pagas, aplicando-se o INPC, eis que houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, no que tange a correção monetária no RE 870.947. Sem condenação em custas, em face da isenção da ré, que responderá, em razão da sucumbência, pelas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: SÉRGIO BAUMGUERTNER JÚNIOR (OAB 441340/SP)

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Processo nº 1001638-96.2025.8.26.0318

ID: 328751785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-96.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO DIAS DA ROCHA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA

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Processo 1001638-96.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Oswaldo Dias da Rocha Filho - Vistos. P. 180: Destaco que é VEDADA A INCLUSÃO DE ARQUIVO ÚNICO COM PEÇAS D… Processo 1001638-96.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Oswaldo Dias da Rocha Filho - Vistos. P. 180: Destaco que é VEDADA A INCLUSÃO DE ARQUIVO ÚNICO COM PEÇAS DE DOCUMENTOS DIFERENTES e, no caso, a parte autora colacionou no mesmo documento denominado "Guia de custas judiciais - DARE" (p. 181/185) guias diversas (DARE e FEDT). Portanto, por ora, deverá a parte autora proceder à recategorização do documento de p. 181/186, movendo as páginas para arquivos diversos, para que cada documento fique em arquivo diverso, com as respectivas nomenclaturas ("Custas iniciais" e "Guia de Postagem"). Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Consta do referido manual, que poderá ser visualizado na página ("link") indicada no parágrafo anterior, quanto a movimentação de páginas, que: "4.2. Mover páginas para novo documento - Para mover as páginas e criar um novo documento será necessário selecionar as páginas que serão movidas, clicar no botão Mover páginas para um novo documento, escolher as páginas que farão parte do novo documento, escolher o tipo de documento e clicar em confirmar" (p. 8 do referido manual). Consta ainda do referido manual, p. 9, que: "Portal E-Saj - Envio do Complemento - Para envio do complemento será necessário após todas as alterações feitas clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio.". Eventualmente, em caso de inconsistência, deverá a parte exequente buscar orientações junto ao suporte técnico, no endereço eletrônico abaixo, procedendo-se à abertura de chamado se o caso. https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ, Após, tornem conclusos. Int. - ADV: CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA (OAB 471481/SP)

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Diego Souza Oliveira e outros x Top Van Service Ltda Me

ID: 257382246

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000716-03.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO SOUZA OLIVEIRA EVANDRO VISIN

Polo Passivo:

TOP VAN SERVICE LTDA ME

Notificação

Advogados:

HIGOR ZAKEVICIUS ALVES

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JORGE JOAO RIBEIRO

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JOAO CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000716-03.2023.5.02.0461 : DIEGO SOUZA OLIVEIRA : TOP VAN SERVICE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000716-03.2023.5.02.0461 : DIEGO SOUZA OLIVEIRA : TOP VAN SERVICE LTDA ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9b2e97 proferida nos autos. Processo nº 1000716-03.2023.5.02.0461 Reclamante: Diego Souza Oliveira Reclamado(a): Top Van Service Ltda - ME CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 31 de março de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... Cumpra-se o v. Acórdão (FLS/ID 6ac4d93 - af07300). Considerando-se o trânsito em julgado do mérito ocorrido em 28.03.2025. Tendo em vista o contido no v. Acórdão, proceda a Secretaria da Vara a digitalização das peças, abaixo relacionadas, da Execução Provisória/Cumprimento de Sentença nº 1001638-10.2024.5.02.0461, juntando-se referidas peças neste feito para regular prosseguimento. FLS/ID c6a92b2 e anexo(s), juntados(as) em 06.02.2025, FLS/ID fc04b73, juntado(a) em 18.02.2025, FLS/ID 474bb41, juntado(a) em 20.02.2025, fls1, FLS/ID 00d784a, juntado(a) em 19.03.2025, FLS/ID 3c82008, juntado(a) em 19.03.2025, FLS/ID 906c306, juntado(a) em 19.03.2025, FLS/ID 7e93256, juntado(a) em 20.03.2025, FLS/ID c2f12fb, juntado(a) em 20.03.2025, FLS/ID 7f8f92c, juntado(a) em 21.03.2025, FLS/ID 6664301 e anexo(s), juntados(as) em 26.03.2025, FLS/ID 3d5002b, juntado(a) em 26.03.2025, FLS/ID ddf5cc6, juntado(a) em 26.03.2025. Cumprida a determinação supra, dê-se baixa e arquivem-se, a Execução Provisória/Cumprimento de Sentença supra, de forma definitiva, certificando-se em ambos os autos. Após, prossiga-se a execução em seus trâmites legal. São Bernardo do Campo, 31 de março de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO SOUZA OLIVEIRA

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Diego Souza Oliveira e outros x Top Van Service Ltda Me

ID: 257382261

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000716-03.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO SOUZA OLIVEIRA EVANDRO VISIN

Polo Passivo:

TOP VAN SERVICE LTDA ME

Notificação

Advogados:

HIGOR ZAKEVICIUS ALVES

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JORGE JOAO RIBEIRO

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JOAO CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000716-03.2023.5.02.0461 : DIEGO SOUZA OLIVEIRA : TOP VAN SERVICE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000716-03.2023.5.02.0461 : DIEGO SOUZA OLIVEIRA : TOP VAN SERVICE LTDA ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9b2e97 proferida nos autos. Processo nº 1000716-03.2023.5.02.0461 Reclamante: Diego Souza Oliveira Reclamado(a): Top Van Service Ltda - ME CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 31 de março de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... Cumpra-se o v. Acórdão (FLS/ID 6ac4d93 - af07300). Considerando-se o trânsito em julgado do mérito ocorrido em 28.03.2025. Tendo em vista o contido no v. Acórdão, proceda a Secretaria da Vara a digitalização das peças, abaixo relacionadas, da Execução Provisória/Cumprimento de Sentença nº 1001638-10.2024.5.02.0461, juntando-se referidas peças neste feito para regular prosseguimento. FLS/ID c6a92b2 e anexo(s), juntados(as) em 06.02.2025, FLS/ID fc04b73, juntado(a) em 18.02.2025, FLS/ID 474bb41, juntado(a) em 20.02.2025, fls1, FLS/ID 00d784a, juntado(a) em 19.03.2025, FLS/ID 3c82008, juntado(a) em 19.03.2025, FLS/ID 906c306, juntado(a) em 19.03.2025, FLS/ID 7e93256, juntado(a) em 20.03.2025, FLS/ID c2f12fb, juntado(a) em 20.03.2025, FLS/ID 7f8f92c, juntado(a) em 21.03.2025, FLS/ID 6664301 e anexo(s), juntados(as) em 26.03.2025, FLS/ID 3d5002b, juntado(a) em 26.03.2025, FLS/ID ddf5cc6, juntado(a) em 26.03.2025. Cumprida a determinação supra, dê-se baixa e arquivem-se, a Execução Provisória/Cumprimento de Sentença supra, de forma definitiva, certificando-se em ambos os autos. Após, prossiga-se a execução em seus trâmites legal. São Bernardo do Campo, 31 de março de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOP VAN SERVICE LTDA ME

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