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Processo nº 0007033-37.2020.4.03.6332

ID: 300363162

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007033-37.2020.4.03.6332

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRA INACIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNA PAULA RODRIGUES MOUCO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007033-37.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007033-37.2020.4.03.6332 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: VALDIRA INACIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ANNA PAULA RODRIGUES MOUCO - SP253815-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007033-37.2020.4.03.6332 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: VALDIRA INACIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ANNA PAULA RODRIGUES MOUCO - SP253815-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007033-37.2020.4.03.6332 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: VALDIRA INACIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ANNA PAULA RODRIGUES MOUCO - SP253815-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em demanda na qual busca a revisão do benefício previdenciário, tendo em vista o não reconhecimento, pelo INSS, de períodos de atividade e salários de contribuição e de vínculo empregatício já reconhecido em reclamação trabalhista. A autora assinala que os recolhimentos previdenciários referentes aos períodos de janeiro de 2001 a maio de 2012, tanto da atividade principal quanto da atividade secundária, não foram devidamente computados para fins de cálculo do benefício, sendo que os valores considerados pelo INSS foram inferiores aos efetivamente recolhidos, conforme demonstrado por planilhas, CTPS e documentos juntados aos autos. Alega que a decisão recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto a determinados períodos sob o fundamento de reconhecimento administrativo, mas deixou de considerar que o pedido consistia na soma dos valores recolhidos nas duas atividades e não apenas no reconhecimento dos períodos. Ademais, sustenta que a sentença julgou improcedente o pedido quanto a outros períodos e ao vínculo reconhecido na ação trabalhista, sob o argumento de ausência de prova plena, desconsiderando a prova testemunhal produzida, que corrobora os fatos alegados e os vínculos reconhecidos. Afirma que o INSS teve ciência da ação trabalhista e dos recolhimentos efetuados, de maneira que não poderia deixar de considerar os pagamentos realizados, sob pena de enriquecimento ilícito. Ressalta que é pessoa leiga, apresentou toda a documentação disponível na via administrativa, mas não recebeu qualquer orientação ou exigência para complementação, sendo indevida a negativa do reconhecimento dos períodos e dos salários de contribuição efetivamente recolhidos. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja julgado procedente o pedido, com a revisão do benefício, considerando-se todos os períodos e salários de contribuição apresentados, e a consequente atualização do valor da RMI, com o pagamento das verbas devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. É o que cumpria relatar. A sentença recorrida encontra-se assim fundamentada: “Trata-se de ação ajuizada em face doInstituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende o reconhecimento de tempo de trabalho comum e a subsequente revisão de aposentadoria por idade (NB 41/159.437.658-9 – ID106126872, fl. 50). O INSS ofereceu contestação com preliminares, pugnando pela improcedência do pedido (ID106126877). Realizada audiência de instrução (tele-audiência, pelo aplicativo "Microsoft Teams"), foi tomado o depoimento pessoal da autora e foram ouvidas suas testemunhas, tendo as partes oferecido alegações finais remissivas (ID270049668, fl. 03). É o relatório necessário.DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1.De plano, impõe-se consignar a absoluta desnecessidade de provimento jurisdicional que reconheça, em favor da parte autora, tempos de trabalho já considerados em sede administrativa, configurando-se a falta de interesse processual em relação aos períodos de 01/01/2001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 30/04/2002, 01/06/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 30/06/2003 e de 01/04/2009 a 30/06/2009 (cfr. ID106126872, fls. 36/38). Assim, é caso de se excluir essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito. 1.2.Sem razão o INSS em sua preliminar de falta de interesse processual, uma vez que a autora requereu a revisão do benefício em 09/10/2019 (ID106126864, fl. 46). 1.3.Nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91,“Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”, sendo a prescrição contra o Poder Público matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Na hipótese dos autos,há marco interruptivo da prescrição, consistente no pedido de revisão administrativa formulado pela autora, em 09/10/2019. Nesse passo, está prescrita a pretensão ao recebimento de parcelas em atraso anteriores ao qünqüênio que antecede a data do protocolo do pedido de revisão administrativa (em 09/10/2019 – ID106126864, fl. 46), isto é, anteriores a 09/10/2014. 2. No mérito Não havendo outras questões preliminares a resolver, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheçoimprocedênciada parcela restante dos pedidos deduzidos na petição inicial. Como assinalado, pretende o demandante a revisão do benefício de aposentadoria por idade, do qual é titular desde 03/05/2012 (NB 41/159.437.658-9), com pagamento de atrasados desde a DIB, após o reconhecimento dos seguintes tempos de trabalho comum: 01/05/2001 a 31/05/2001; 01/05/2002 a 31/05/2002; 01/10/2002 a 31/10/2002; 01/07/2003 a 31/03/2009; 01/07/2009 a 30/09/2015. 2.1 Do tempo comum reclamado Diante do acervo probatório não é possível reconhecer como tempo de contribuição o vínculo com o empregador RENATO TEIXEIRA DE OLIVEIRA. Conquanto a autora tenha afirmado em seu depoimento que trabalhou na casa do Sr. Renato de 2001 a 2015 e que teria sido registrada desde a data da admissão, em 2001, chama a atenção a inexistência de anotação em sua CTPS de alteração de salário e de férias no extenso período em questão. Demais disso, vê-se que, em processo trabalhista, a autora alegou que teria sido registrada somente em 30/09/2009 (ID106126864, fl. 36), contrariamente ao afirmado em seu depoimento pessoal. Por sua vez, a prova testemunhal em nada corrobora as afirmações da autora, uma vez que suas testemunhas afirmaram em seus depoimentos que conheceram a autora em 2013 e em 2012, ou seja, após a DER (03/05/2012). A testemunha Roseli da Mota Paz informou queconhece a autora desde 2013porque trabalharam juntas. Disse que era cuidadora da mãe do Sr. Renato e que a autora fazia de tudo: lavava, passava, cozinhava todos os dias e aos finais de semana quando necessário. Começava às 07h00 e ia até a noite. A testemunha saiu em novembro de 2015. Em conversas com outros empregados da casa,ouviu dizer, na época, que a autora trabalhou por mais de 16 anos no local. A testemunha Elaine Cristina Teixeira disse que é conhecida da autora; quea conhece desde 2012porque namorava uma pessoa que morava na rua em que a autora trabalhava. Afirmou que a autora era empregada e trabalhava há muitos anos lá e que teve contato com ela por uns 3 ou 4 anos. Não soube dizer se a autora era registrada. Cumpre anotar que o período em questão foi objeto de reclamatória trabalhista antecedente (processo nº 1001639-32.2015.5.02.0292), que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha (ID106126864, fls. 35/38). Nessa demanda - da qual, ressalte-se, não participou o INSS, foi reconhecida a procedência do pedido (e reconhecimento do vínculo em tela) em razão dereconhecimento da revelia do ex-empregador. Como sabido,as sentenças trabalhistas de procedência, quando revel o réu(como também as homologatórias de acordo)não fazem prova plenada relação de trabalho para fins previdenciários, por não se ampararem em instrução probatória e cognição exauriente. Podem constituir, assim, meroinício de prova material, a ser devidamente complementado por testemunhas ou outros elementos de prova. A questão é tranquila na jurisprudência, sendo até mesmo sumulada pela C. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:“A anotação em CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários”(Súmula nº 31). O C. Superior Tribunal de Justiça, aliás, vai até mais longe, entendendo que as sentenças meramente homologatórias de acordo não servem sequer como início de prova material. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPRESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de quea sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material,desde queprolatada com base em elementos probatórioscapazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. 2. Na espécie, ao que se tem dos autos, asentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos das partes, motivo pelo qualnãose revela possível a sua consideração como início de prova materialpara fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, do direito da autora à pensão por morte. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 688.117/SP, Primeira Turma, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 11/12/2017 - destaquei). Nesse cenário, ainda que se adotasse o entendimento da TNU (menos rigoroso e mais benéfico aos sedizentes segurados), vê-se que a parte autora haveria de ter complementado seu “início de prova material” com outras provas (como,e.g., o depoimento de testemunhas). Desnecessário lembrar, no ponto, que à parte autora incumbia o ônus da prova de suas alegações de fato (CPC, art. 373). Por fim, cumpre anotar que é vedada a inclusão no período básico de cálculo de período de contribuição posterior à data de início do benefício que se pretende revisar, uma vez que corresponderia clara e manifestamente a forma transversa de "desaposentação", sabidamente vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, é de rigor a improcedência do pedido. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto: a)reconheço a falta de interesse processual com relação ao pedido de reconhecimento dos tempos de trabalho comum de 01/01/2001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 30/04/2002, 01/06/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 30/06/2003 e de 01/04/2009 a 30/06/2009 EXCLUO essa parcela do pedido do objeto do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b)JULGO IMPROCEDENTE A PARCELA RESTANTE DO PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE” Do exame dos autos, verifica-se que o Juízo de origem não apreciou um dos pedidos formulados na inicial. Narra o autor na petição inicial: “SALÁRIOS RECOLHIDOS E NÃO COMPUTADOS PARA FINS DE CÁLCULOS Meses de janeiro/2001 a maio/2012, sendo: * de 01/2001 a 03/2010 - recolhimento comprovado de salário de contribuição de R$ 1.000,00 (um mil reais) na atividade principal e mais o salário da atividade secundária, conforme se pode comprovar através de CTPS e planilha de cálculo em anexo – doc. 09/10 e valor considerado pelo INSS – salário mínimo. Doc. 05; * de 04/2010 a 05/2012 - recolhimento comprovado de salário de contribuição de R$ 3.000,00 (tres mil reais) na atividade principal e mais o salário da atividade secundária, conforme se pode comprovar através de CTPS e planilha de cálculo em anexo – doc. 09/10 e valor considerado pelo INSS – salário apenas da atividade secundaria até 06/2003 e após considerando apenas salário de R$ 1.000,00 (um mil reais), deixando de computar, inclusive, alguns meses. Doc. 05 Salários efetivamente recebidos e recolhidos encontram se apresentados na planilha de cálculo ora apresentada – DOC. 09/10”. Ao final, postula “(...) a revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial do seu benefício de aposentadoria, conforme retro exposto, fixando-a no valor inicial de R$ 1.965,98 (um mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) ou outro valor que venha atender melhor a determinação da Constituição Federal bem como a Lei nº 8.213/91 e legislação posterior, tendo por base as contribuições efetuadas pelo autor, conforme retro exposto (item 1)”. Ocorre que tal parcela do pedido não foi apreciada na sentença. Outrossim, o feito não se encontra maduro para julgamento neste ponto, dada a necessidade de realização de cálculos e eventual instrução quanto a tal questão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito no Juizado de origem. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULO NÃO APRECIADO. CAUSA NÃO MADURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIO IVENS DE PAULI Juiz Federal

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Processo nº 1018625-14.2025.8.11.0000

ID: 329389672

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018625-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018625-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018625-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (AGRAVANTE), ROSICLER TAVARES DA SILVA - CPF: 630.117.271-04 (AGRAVADO), AMANDA ALBERTINI COLET - CPF: 025.185.631-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI Nº 1018625-14.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A AGRAVADO: ROSICLER TAVARES DA SILVA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA CONCEDIDA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA – AUSÊNCIA DE CONTRATOS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MULTA – INVIABILIDADE – MEDIDA COERCITIVA DESTINADA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL – ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 – REDUÇÃO DO QUANTUM – VALOR DESPROPORCIONAL – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ASTREINTE – MEDIDA DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Conforme previsão do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2 - In casu, como o agravante não acostou ao instrumento e tampouco no feito originário as cópias dos contratos de empréstimos consignados firmados entre as partes e em discussão, por ora, não há falar-se em ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC/15 para concessão da tutela. 3 - Nos termos do artigo 537 do CPC/15, plenamente possível a cominação de astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de fazer determinada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. 4 - Há que ser reduzido o valor da multa diária quando, sopesado o direito tutelado, tal importe se revelar desproporcional ao valor da obrigação. 5 - Consoante o § 1º do artigo 537 do CPC/15, deve ser imposta a limitação temporal à incidência da multa diária cominada pelo juízo a quo para o caso de descumprimento da ordem judicial, a fim de evitar a desnaturação da medida, bem como do enriquecimento sem causa. 6 – Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A, contra a decisão proferida na ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ROSICLER TAVARES DA SILVA, que deferiu a liminar para determinar ao requerido a suspensão dos descontos referente aos empréstimos consignados sob nºs 010016124291 e 010016871058 no benefício de aposentadoria da agravada, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Em suma, sustenta o banco recorrente o desacerto da decisão, por entender que não restaram comprovados os requisitos do artigo 300 do CPC/15 para a concessão da tutela, porquanto não comprovou a agravada a alegada probabilidade do direito e tampouco o perigo de dano. Alega que a multa foi aplicada num patamar exorbitante, mesmo que limitada, o que caracterizaria o enriquecimento ilícito da parte autora, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No mais, discorre sobre o instituto da multa e, ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja afastada a multa aplicada, ou alternativamente, reduzida com a fixação de prazo razoável para cumprimento da ordem. Sem informações do juízo a quo. Contrarrazões no ID nº 294027876, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Extrai-se dos autos, que a autora ROSICLER TAVARES DA SILVA, ajuizou ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do requerido BANCO C6 CONSIGNADO S.A, aduzindo que possui benefício previdenciário perante o INSS, consoante extrato de ID nº 192456284 do feito originário. Informou que ao analisar seu extrato de benefício, constatou que foram efetuados descontos a título de empréstimos consignados, os quais desconhece. Esclareceu que o primeiro desconto indevido foi realizado na data de 02/2021 e o outro em 03/2021, originados, respectivamente, do contrato n° 010016124291, no valor de R$ 1.147,61, para pagamento em 84 parcelas de R$ 27,60 e contrato nº 010016871058, no valor de R$ 1.465,34, para pagamento em 84 parcelas de R$ 35,30. Aduziu que demorou a perceber os descontos porque se trata de pessoa idosa (70 anos) e sempre realizou os saques mensais de seu benefício com ajuda da atendente de caixa eletrônico, no entanto, ao tomar conhecimento da situação, protocolou reclamação junto ao PROCON de Mato Grosso, na tentativa de resolver administrativamente a questão. Ato contínuo, como não obteve êxito quanto a citada reclamação, ajuizou a presente ação, visando a concessão da tutela de urgência, consistente na suspensão dos descontos de sua aposentadoria, sob pena de multa diária. No mérito, postulou pela procedência do pedido com a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição de indébito em dobro atualizado e indenização por dano moral. Ao apreciar o feito, o magistrado singular deferiu a liminar pleiteada, nos termos acima relatado. Inconformado, recorreu o banco requerido. Pois bem. Como é cediço, para o deferimento da tutela de urgência é imprescindível o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil/15, ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na apresentação de prova da verossimilhança da alegação autoral, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, constata-se que os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência na ação de origem encontram-se presentes, posto que, para a comprovação da contratação dos empréstimos em discussão, era imprescindível que o agravante trouxesse para os autos as cópias dos contratos firmados entre as partes. No caso, como não o fez, não há falar-se em ausência dos requisitos para concessão da tutela de antecipada. Logo, por ora, escorreita a decisão que determinou a suspensão dos descontos com relação aos contratos em discussão, uma vez que, inconteste os prejuízos advindos de tal fato. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – SUSPENSÃO DA COBRANÇA E EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DEMONSTRADOS - MULTA COMINATÓRIA – VALOR ADEQUADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Apesar do esforço do agravante em demonstrar eventual prejuízo, diante da decisão que determinou a imediata exclusão do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito, percebe-se também que a questão em exame tem toda a aptidão a causar transtornos maiores para a parte agravada. III - O valor da multa diária, fixado no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), não se mostra desproporcional ou mesmo desarrazoado, notadamente quando sopesado diante do porte financeiro do recorrente.” (TJMT – RAI Nº 1020849-90.2023.8.11.0000, RELA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, publicado no DJE 12/10/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – DEMONSTRAÇÃO – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PREENCHIDOS – MULTA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM – MANUTENÇÃO – MEDIDA COERCITIVA DESTINADA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL – ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM – DESACOLHIMENTO – VALOR RAZOAVELMENTE FIXADO E PRAZO HÁBIL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Há de ser mantida a tutela de urgência para exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito se não demonstrado pela requerida, ao menos nesta fase de cognição sumária, a contratação pelo autor dos serviços que ensejaram o débito questionado. Nos termos do artigo 537 do CPC/15, plenamente possível a cominação de astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de fazer determinada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. No caso, como o valor relativo às astreintes foi razoavelmente fixado a fim de obrigar o agravante a cumprir a obrigação na forma específica, não há razão para sua redução. ” (TJMT RAI Nº 1001639-53.2023.8.11.0000, RELA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, publicado no DJE 28/04/2023) Quanto à multa, razão não lhe assiste, uma vez que o artigo 537 do Código de Processo Civil/15, autoriza que o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, imponha multa diária como forma de coerção para a efetivação da tutela específica. No caso em tela, a razão da aplicação das astreintes na decisão hostilizada consubstancia-se na urgência do caso e na sua função coercitiva para evitar práticas abusivas por parte do agravante e qualquer prejuízo a agravada. A respeito da possibilidade de imposição de multa cominatória, segue precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO E PROTESTO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - DANO MORAL PRESUMIDO (“IN RE IPSA”) – MULTA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS EM RAZÃO DO LONGO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – LEGALIDADE DA “ASTREINTES” - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ocorrendo a negativação indevida do consumidor nos cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação do débito, isto, por si só, dá ensejo à condenação por dano moral a título de indenização, independente de qualquer outra prova, em razão da presunção de ofensa à sua honra e prestígio comercial. O valor fixado a título de danos morais deve atender aos parâmetros de razoabilidade de proporcionalidade, a fim de propiciar a justa reparação e aplicar o caráter pedagógico. É perfeitamente viável a fixação de multa para fins de garantir o cumprimento de decisão judicial, não havendo qualquer ilegalidade no montante alcançado, mormente quando verificado o descumprimento por longo período. ” (TJMT – RAC. Nº 123967/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 31/01/2017, publicado no DJE 03/02/2017) O recorrente pleiteia, ainda, subsidiariamente, a redução do valor da multa por entendê-la excessiva. No caso, verifica-se que multa foi fixada em valor desproporcional ao montante discutido nos autos, qual seja, a totalidade dos supostos empréstimos contratados que é de R$ 2.612,95 (R$ 1.147,61 + R$ 1.465,34 = R$ 2.612,95). Desta feita, a multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) se revela desarrazoada e desproporcional à relevância da obrigação que se pretende ver cumprida, sendo necessária a sua redução para R$ 200,00 (duzentos reais). Por sua vez, assiste razão ao recorrente também quando pleiteia seja fixado o período de incidência da astreinte. No caso, a excessividade da astreinte não reside no só valor diário da multa, mas também, na falta de limitação do término de sua incidência. Ora, o objetivo da astreinte não é o de obrigar a parte que lhe é incumbida o pagamento da multa, mas compeli-la a cumprir a obrigação específica, em razão de sua natureza inibitória e coercitiva, razão pela qual é imperiosa a limitação temporal da penalidade de multa, não sendo possível que ela perdure no tempo indefinido ou até que a ordem judicial seja cumprida, sob pena de propiciar o enriquecimento sem causa do beneficiário. Assim, a incidência da astreinte há que se limitar ao período de 20 (vinte) dias. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para R$200,00 (duzentos reais) diários, bem como limitar o período de sua incidência a 20 (vinte) dias, a incidir após o transcurso de 10 (dez) dias da intimação deste julgado, o qual confirmou a decisão recorrida. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1018625-14.2025.8.11.0000

ID: 329389675

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018625-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSICLER TAVARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

AMANDA ALBERTINI COLET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018625-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018625-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (AGRAVANTE), ROSICLER TAVARES DA SILVA - CPF: 630.117.271-04 (AGRAVADO), AMANDA ALBERTINI COLET - CPF: 025.185.631-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI Nº 1018625-14.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A AGRAVADO: ROSICLER TAVARES DA SILVA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA CONCEDIDA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA – AUSÊNCIA DE CONTRATOS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MULTA – INVIABILIDADE – MEDIDA COERCITIVA DESTINADA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL – ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 – REDUÇÃO DO QUANTUM – VALOR DESPROPORCIONAL – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ASTREINTE – MEDIDA DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Conforme previsão do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2 - In casu, como o agravante não acostou ao instrumento e tampouco no feito originário as cópias dos contratos de empréstimos consignados firmados entre as partes e em discussão, por ora, não há falar-se em ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC/15 para concessão da tutela. 3 - Nos termos do artigo 537 do CPC/15, plenamente possível a cominação de astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de fazer determinada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. 4 - Há que ser reduzido o valor da multa diária quando, sopesado o direito tutelado, tal importe se revelar desproporcional ao valor da obrigação. 5 - Consoante o § 1º do artigo 537 do CPC/15, deve ser imposta a limitação temporal à incidência da multa diária cominada pelo juízo a quo para o caso de descumprimento da ordem judicial, a fim de evitar a desnaturação da medida, bem como do enriquecimento sem causa. 6 – Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A, contra a decisão proferida na ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ROSICLER TAVARES DA SILVA, que deferiu a liminar para determinar ao requerido a suspensão dos descontos referente aos empréstimos consignados sob nºs 010016124291 e 010016871058 no benefício de aposentadoria da agravada, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Em suma, sustenta o banco recorrente o desacerto da decisão, por entender que não restaram comprovados os requisitos do artigo 300 do CPC/15 para a concessão da tutela, porquanto não comprovou a agravada a alegada probabilidade do direito e tampouco o perigo de dano. Alega que a multa foi aplicada num patamar exorbitante, mesmo que limitada, o que caracterizaria o enriquecimento ilícito da parte autora, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No mais, discorre sobre o instituto da multa e, ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja afastada a multa aplicada, ou alternativamente, reduzida com a fixação de prazo razoável para cumprimento da ordem. Sem informações do juízo a quo. Contrarrazões no ID nº 294027876, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Extrai-se dos autos, que a autora ROSICLER TAVARES DA SILVA, ajuizou ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do requerido BANCO C6 CONSIGNADO S.A, aduzindo que possui benefício previdenciário perante o INSS, consoante extrato de ID nº 192456284 do feito originário. Informou que ao analisar seu extrato de benefício, constatou que foram efetuados descontos a título de empréstimos consignados, os quais desconhece. Esclareceu que o primeiro desconto indevido foi realizado na data de 02/2021 e o outro em 03/2021, originados, respectivamente, do contrato n° 010016124291, no valor de R$ 1.147,61, para pagamento em 84 parcelas de R$ 27,60 e contrato nº 010016871058, no valor de R$ 1.465,34, para pagamento em 84 parcelas de R$ 35,30. Aduziu que demorou a perceber os descontos porque se trata de pessoa idosa (70 anos) e sempre realizou os saques mensais de seu benefício com ajuda da atendente de caixa eletrônico, no entanto, ao tomar conhecimento da situação, protocolou reclamação junto ao PROCON de Mato Grosso, na tentativa de resolver administrativamente a questão. Ato contínuo, como não obteve êxito quanto a citada reclamação, ajuizou a presente ação, visando a concessão da tutela de urgência, consistente na suspensão dos descontos de sua aposentadoria, sob pena de multa diária. No mérito, postulou pela procedência do pedido com a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição de indébito em dobro atualizado e indenização por dano moral. Ao apreciar o feito, o magistrado singular deferiu a liminar pleiteada, nos termos acima relatado. Inconformado, recorreu o banco requerido. Pois bem. Como é cediço, para o deferimento da tutela de urgência é imprescindível o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil/15, ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na apresentação de prova da verossimilhança da alegação autoral, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, constata-se que os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência na ação de origem encontram-se presentes, posto que, para a comprovação da contratação dos empréstimos em discussão, era imprescindível que o agravante trouxesse para os autos as cópias dos contratos firmados entre as partes. No caso, como não o fez, não há falar-se em ausência dos requisitos para concessão da tutela de antecipada. Logo, por ora, escorreita a decisão que determinou a suspensão dos descontos com relação aos contratos em discussão, uma vez que, inconteste os prejuízos advindos de tal fato. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – SUSPENSÃO DA COBRANÇA E EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DEMONSTRADOS - MULTA COMINATÓRIA – VALOR ADEQUADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Apesar do esforço do agravante em demonstrar eventual prejuízo, diante da decisão que determinou a imediata exclusão do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito, percebe-se também que a questão em exame tem toda a aptidão a causar transtornos maiores para a parte agravada. III - O valor da multa diária, fixado no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), não se mostra desproporcional ou mesmo desarrazoado, notadamente quando sopesado diante do porte financeiro do recorrente.” (TJMT – RAI Nº 1020849-90.2023.8.11.0000, RELA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, publicado no DJE 12/10/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – DEMONSTRAÇÃO – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PREENCHIDOS – MULTA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM – MANUTENÇÃO – MEDIDA COERCITIVA DESTINADA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL – ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM – DESACOLHIMENTO – VALOR RAZOAVELMENTE FIXADO E PRAZO HÁBIL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Há de ser mantida a tutela de urgência para exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito se não demonstrado pela requerida, ao menos nesta fase de cognição sumária, a contratação pelo autor dos serviços que ensejaram o débito questionado. Nos termos do artigo 537 do CPC/15, plenamente possível a cominação de astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de fazer determinada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. No caso, como o valor relativo às astreintes foi razoavelmente fixado a fim de obrigar o agravante a cumprir a obrigação na forma específica, não há razão para sua redução. ” (TJMT RAI Nº 1001639-53.2023.8.11.0000, RELA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, publicado no DJE 28/04/2023) Quanto à multa, razão não lhe assiste, uma vez que o artigo 537 do Código de Processo Civil/15, autoriza que o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, imponha multa diária como forma de coerção para a efetivação da tutela específica. No caso em tela, a razão da aplicação das astreintes na decisão hostilizada consubstancia-se na urgência do caso e na sua função coercitiva para evitar práticas abusivas por parte do agravante e qualquer prejuízo a agravada. A respeito da possibilidade de imposição de multa cominatória, segue precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO E PROTESTO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - DANO MORAL PRESUMIDO (“IN RE IPSA”) – MULTA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS EM RAZÃO DO LONGO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – LEGALIDADE DA “ASTREINTES” - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ocorrendo a negativação indevida do consumidor nos cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação do débito, isto, por si só, dá ensejo à condenação por dano moral a título de indenização, independente de qualquer outra prova, em razão da presunção de ofensa à sua honra e prestígio comercial. O valor fixado a título de danos morais deve atender aos parâmetros de razoabilidade de proporcionalidade, a fim de propiciar a justa reparação e aplicar o caráter pedagógico. É perfeitamente viável a fixação de multa para fins de garantir o cumprimento de decisão judicial, não havendo qualquer ilegalidade no montante alcançado, mormente quando verificado o descumprimento por longo período. ” (TJMT – RAC. Nº 123967/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 31/01/2017, publicado no DJE 03/02/2017) O recorrente pleiteia, ainda, subsidiariamente, a redução do valor da multa por entendê-la excessiva. No caso, verifica-se que multa foi fixada em valor desproporcional ao montante discutido nos autos, qual seja, a totalidade dos supostos empréstimos contratados que é de R$ 2.612,95 (R$ 1.147,61 + R$ 1.465,34 = R$ 2.612,95). Desta feita, a multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) se revela desarrazoada e desproporcional à relevância da obrigação que se pretende ver cumprida, sendo necessária a sua redução para R$ 200,00 (duzentos reais). Por sua vez, assiste razão ao recorrente também quando pleiteia seja fixado o período de incidência da astreinte. No caso, a excessividade da astreinte não reside no só valor diário da multa, mas também, na falta de limitação do término de sua incidência. Ora, o objetivo da astreinte não é o de obrigar a parte que lhe é incumbida o pagamento da multa, mas compeli-la a cumprir a obrigação específica, em razão de sua natureza inibitória e coercitiva, razão pela qual é imperiosa a limitação temporal da penalidade de multa, não sendo possível que ela perdure no tempo indefinido ou até que a ordem judicial seja cumprida, sob pena de propiciar o enriquecimento sem causa do beneficiário. Assim, a incidência da astreinte há que se limitar ao período de 20 (vinte) dias. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para R$200,00 (duzentos reais) diários, bem como limitar o período de sua incidência a 20 (vinte) dias, a incidir após o transcurso de 10 (dez) dias da intimação deste julgado, o qual confirmou a decisão recorrida. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Luiz Carlos Alves Graciano x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 259400276

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001930-57.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ALVES GRACIANO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEDY ISSA OBEID

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001930-57.2024.5.02.0602 : LUIZ CARLOS ALVES GRACIANO : CIA DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001930-57.2024.5.02.0602 : LUIZ CARLOS ALVES GRACIANO : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2f70d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Audiência designada para 27/03/2025 às 16:04. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA. Ausentes as partes. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO LUIZ CARLOS ALVES GRACIANO ajuizou ação trabalhista em face de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, em que alega que trabalha para a reclamada desde 3/6/1996. Postula: pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de progressões por antiguidade; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 57.886,48. A reclamada apresentou defesa, em que arguiu, como prejudicial, prescrição total e prescrição quinquenal. No mérito, impugnou os pedidos do reclamante. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. As partes prescindiram de provas em audiência. Não houve conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PREAMBULARES REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS Quanto à aplicabilidade, ou não, das normas trazidas com o advento da Lei 13.467/2017, esclareço que a presente ação foi distribuída na vigência da mencionada Lei, assim, com relação aos atos processuais praticados após sua entrada em vigor, aplicam-se as novas regras processuais. Quanto às normas de direito material, considerando que não há regra expressa de transição na Lei 13.467/2017, entendo, com base no princípio da segurança jurídica e da estabilidade social, que a legislação em vigor terá efeito imediato e geral, desde que respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ora, considerando que o contrato de trabalho configura relação jurídica de natureza continuada, deve ser aplicada a lei material vigente à época dos fatos levados à análise, sendo que, no presente feito, a relação de emprego teve início sob a égide da lei anterior, razão pela qual devem ser aplicadas as normas de direito material vigente à época dos fatos consumados, ou seja, a norma anterior até o dia 10/11/2017 e as novas regras para os fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. INÉPCIA DA INICIAL Ressalto que, nos termos do art. 330, parágrafo 1º do NCPC, será considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir ou pedido; quando da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica; quando o pedido for juridicamente impossível; bem como quando contiver pedidos incompatíveis entre si, o que não ocorreu no presente feito. Além disso, na Justiça do Trabalho imperam os princípios da simplicidade e da informalidade, razão pela qual o legislador ordinário contemplou no rol do art. 840, da CLT, apenas a exigência de uma breve exposição dos fatos, seguida do pedido. Assim, em que pese o alegado pela reclamada, da análise da petição inicial, observo que existe causa de pedir, bem como pedidos suficientes a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), tanto que a reclamada apresentou contestação, impugnando os pedidos da exordial. Rejeito a preliminar arguida. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017).” Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (meu grifo). Nesse sentido, em que pese todo o alegado pela reclamada, entendo que a afirmação do reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica, independente do valor de sua remuneração. Sendo assim, considerando a juntada da declaração de pobreza pelo autor, rejeito a impugnação da reclamada. Via de consequência, reputo indevido o pedido de multa por litigância de má-fé em razão da juntada de declaração de pobreza pelo obreiro. Acresço que as alegações da reclamada também não são aptas a demonstrar a ocorrência de deslealdade processual. Indefiro, portanto, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao reclamante. PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULAS 275 E 294 DO C. TST A reclamada invoca a aplicação das Súmulas nº 275 e 294 do C. TST, postulando o reconhecimento da prescrição das verbas decorrentes dos planos de cargos e salários. No entanto, destaco que as súmulas 275 e 294 do C. TST, não são aplicáveis ao presente feito, eis que o pedido do autor se restringe tão somente às progressões por antiguidade na carreira. Ressalto ainda, que a súmula 452 do C. TST, dispõe que a prescrição aplicável no caso de inobservância de critérios estabelecidos em Planos de Cargos e Salários, é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Afasto a prejudicial. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente alegada em defesa, justifica-se o pronunciamento da prescrição quinquenal, conforme preceituado no art. 7º, XXIX, da CF. Entretanto, por força da Lei 14.010/2020, art. 3º, os prazos prescricionais foram suspensos no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o que equivale a 141 dias corridos, sendo assim, passam a ser inexigíveis os eventuais títulos reconhecidos em sentença anteriores a 09/5/2019, com exceção de ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, parágrafo 1o, da CLT). MÉRITO PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE Alega o autor que trabalha para a reclamada desde 3/6/1996, e que a ré instituiu planos de cargos e salários nos anos de 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015, sendo que em nenhum deles houve previsão de progressão salarial pelo critério da antiguidade, o que atenta contra o disposto no artigo 461, parágrafos 2º e 3º da CLT, que estabeleceram a obrigatoriedade de alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento. Assim, requer o pagamento de diferenças salariais e reflexos, decorrentes de seu reenquadramento funcional em razão da concessão das progressões por antiguidade, com a subida de um “degrau” a cada dois anos, ou sucessivamente, a cada quatro anos, desde que completou 05 anos de trabalho para a reclamada, parcelas vencidas e vincendas, no importe de 5% para cada progressão. A reclamada impugna as pretensões do autor. Afirma que os §§2º e 3º do art. 461 da CLT foram revogados pela Lei nº 13.467/2017, acrescendo que jamais existiu norma que determinasse aos empregadores critérios de promoções automáticas. Argumenta ainda que a pretensão não encontra respaldo em lei nem mesmo no plano de cargos da companhia. Aduz que o obreiro recebeu promoções e incorporações salariais. Analiso. De início, veja que a própria reclamada, em defesa, confirma que não havia promoções com base exclusivamente no critério de antiguidade. Pondere-se que o artigo 461, §3º da CLT, com redação anterior à vigência da reforma trabalhista, é aplicável ao presente caso, e estabelece que, nos quadros de carreira “as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional”. Ora, os planos de cargos e salários da reclamada carreados aos autos deixam claro que não há previsão relativa a progressões automáticas com base apenas no critério de antiguidade (requisito objetivo), havendo a fixação de também critérios como produtividade, comportamento, qualidade do trabalho, entre outros, que são somados ao requisito objetivo de tempo de serviço. Entretanto, em casos análogos, o TST firmou entendimento de que, quando ausente o critério de alternância entre merecimento e antiguidade no plano de cargos e salários, o empregado faz jus à evolução por antiguidade. Além disso, destaco que foi da reclamada a opção por implantar os planos de cargos e salários, razão pela qual, a partir de então, ela está vinculada aos termos de cada plano. Destarte, revendo meu posicionamento anteriormente adotado, a reclamada, ao ignorar a alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, e não contemplar a progressão funcional por antiguidade, descumpriu o disposto no art. 461 da CLT, §§ 2º e 3º da CLT. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do C. TST, abaixo transcrita: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional quanto às progressões por antiguidade no PCCS 2006 da Fundação Casa apresenta-se em dissonância da jurisprudência desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da FUNDAÇÃO CASA, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsiderou a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumprindo o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11327-92.2017.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/11/2022). "(...). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - A tese adotada no acórdão recorrido foi a de que o Plano de Carreira, Cargos e Salários do reclamado - criado por meio da Lei Complementar Estadual nº 1.080/2008, com as alterações trazidas pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011 - instituiu progressão funcional por merecimento, mas não previu a alternância por antiguidade, inexistindo o direito postulado pelo reclamante a diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade não concedidas, pois "não cabe ao intérprete criar hipótese de incidência de progressão". 3 - Contudo, esta Corte Superior - em casos análogos ao presente envolvendo a FUNDAÇÃO CASA/SP - tem reiteradamente adotado o entendimento de que a instituição de plano de cargos e salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por mérito e antiguidade, de forma alternada, viola o artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), segundo os quais, em se tratando de empregador com pessoal organizado em quadro de carreira, as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento, e deverão ser feitas alternadamente por merecimento e antiguidade, dentro de cada categoria profissional. Julgados citados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RRAg - 10134-54.2019.5.15.0042, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/04/2021). “(...). II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CASA. PCCS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. A presente ação refere-se a fatos anteriores à Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para alcançar situação jurídica consolidada antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. 2. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que a inexistência da progressão por antiguidade, no Plano de Cargos e Salários da Fundação Casa/SP, enseja a falta de alternância entre os critérios estabelecidos no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação vigente à época dos fatos. Recurso de revista conhecido e provido.” (ARR - 10764-55.2015.5.15.0041, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 26/03/2021). Por fim, a reclamada também não demonstrou a alegada ausência de dotação orçamentária para movimentação horizontal de pessoal por antiguidade, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, II, da CLT. Portanto, é devido o pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes de progressões salariais por antiguidade. No mais, considerando que todos os planos de cargos e salários carreados aos autos preveem expressamente que, para a obtenção de promoções, o trabalhador deve estar há pelo menos um ano no degrau atual, reputo devido o pedido de progressão a cada dois anos. Destarte, defiro o postulado e condeno a reclamada a pagar ao autor as diferenças salariais decorrentes de sua evolução por antiguidade, parcelas vencidas e vincendas, com a progressão de um degrau a cada 02 anos, desde quando completou 05 anos de trabalho para a reclamada, em 3/6/2001, sendo inexigíveis as parcelas vencidas anteriormente a 09/5/2019 (prescrição quinquenal), até o nível máximo da carreira, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, ATS, horas extras pagas e depósitos de FGTS (8%, estes a serem recolhidos à conta vinculada do autor, eis que o contrato de trabalho permanece em vigor). Indefiro os reflexos em DSR's, eis que a base do cálculo do adicional é mensal e já remunera os dias de descanso. Indefiro também os reflexos em aviso prévio, pois o contrato de trabalho permanece ativo. Por fim, indefiro reflexos em PLR, por falta de amparo legal, convencional ou contratual. Determino que deverão ser compensadas as progressões por merecimento ocorridas nas mesmas datas, diante da necessidade de alternância. Deverá ainda a reclamada, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, e após sua intimação específica, incluir na folha de pagamentos do reclamante a parcela, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o montante total de R$ 300.000,00, reversíveis ao autor, sem prejuízo da execução das parcelas enquanto não cumprida a obrigação de fazer. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre depósitos de FGTS, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em: - pela reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, pronuncio a prescrição quinquenal sobre as verbas vencidas anteriormente a 09/5/2019, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ CARLOS ALVES GRACIANO em face de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, para condenar a reclamada em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Deverá a reclamada, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, e após sua intimação específica, incluir na folha de pagamentos do reclamante a parcela, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o montante total de R$ 300.000,00, reversíveis ao autor, sem prejuízo da execução das parcelas enquanto não cumprida a obrigação de fazer. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condená-la a pagar ao reclamante: - diferenças salariais decorrentes de sua evolução por antiguidade, parcelas vencidas e vincendas, com a progressão de um degrau a cada 02 anos, desde quando completou 05 anos de trabalho na reclamada, em 3/6/2001, sendo prescritas parcelas anteriores a 09/5/2019 (prescrição quinquenal), até o nível máximo da carreira, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, ATS, horas extras pagas e depósitos de FGTS (8%, estes a serem recolhidos à conta vinculada do autor, eis que o contrato de trabalho permanece em vigor). Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Os valores serão atualizados e enriquecidos de juros, estes conforme lei aplicável à Fazenda Pública. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 100.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada, em favor do advogado do autor, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS ALVES GRACIANO

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Luiz Carlos Alves Graciano x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 259400280

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001930-57.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ALVES GRACIANO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEDY ISSA OBEID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE VENDL CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001930-57.2024.5.02.0602 : LUIZ CARLOS ALVES GRACIANO : CIA DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001930-57.2024.5.02.0602 : LUIZ CARLOS ALVES GRACIANO : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2f70d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Audiência designada para 27/03/2025 às 16:04. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA. Ausentes as partes. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO LUIZ CARLOS ALVES GRACIANO ajuizou ação trabalhista em face de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, em que alega que trabalha para a reclamada desde 3/6/1996. Postula: pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de progressões por antiguidade; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 57.886,48. A reclamada apresentou defesa, em que arguiu, como prejudicial, prescrição total e prescrição quinquenal. No mérito, impugnou os pedidos do reclamante. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. As partes prescindiram de provas em audiência. Não houve conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PREAMBULARES REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS Quanto à aplicabilidade, ou não, das normas trazidas com o advento da Lei 13.467/2017, esclareço que a presente ação foi distribuída na vigência da mencionada Lei, assim, com relação aos atos processuais praticados após sua entrada em vigor, aplicam-se as novas regras processuais. Quanto às normas de direito material, considerando que não há regra expressa de transição na Lei 13.467/2017, entendo, com base no princípio da segurança jurídica e da estabilidade social, que a legislação em vigor terá efeito imediato e geral, desde que respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ora, considerando que o contrato de trabalho configura relação jurídica de natureza continuada, deve ser aplicada a lei material vigente à época dos fatos levados à análise, sendo que, no presente feito, a relação de emprego teve início sob a égide da lei anterior, razão pela qual devem ser aplicadas as normas de direito material vigente à época dos fatos consumados, ou seja, a norma anterior até o dia 10/11/2017 e as novas regras para os fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. INÉPCIA DA INICIAL Ressalto que, nos termos do art. 330, parágrafo 1º do NCPC, será considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir ou pedido; quando da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica; quando o pedido for juridicamente impossível; bem como quando contiver pedidos incompatíveis entre si, o que não ocorreu no presente feito. Além disso, na Justiça do Trabalho imperam os princípios da simplicidade e da informalidade, razão pela qual o legislador ordinário contemplou no rol do art. 840, da CLT, apenas a exigência de uma breve exposição dos fatos, seguida do pedido. Assim, em que pese o alegado pela reclamada, da análise da petição inicial, observo que existe causa de pedir, bem como pedidos suficientes a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), tanto que a reclamada apresentou contestação, impugnando os pedidos da exordial. Rejeito a preliminar arguida. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017).” Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (meu grifo). Nesse sentido, em que pese todo o alegado pela reclamada, entendo que a afirmação do reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica, independente do valor de sua remuneração. Sendo assim, considerando a juntada da declaração de pobreza pelo autor, rejeito a impugnação da reclamada. Via de consequência, reputo indevido o pedido de multa por litigância de má-fé em razão da juntada de declaração de pobreza pelo obreiro. Acresço que as alegações da reclamada também não são aptas a demonstrar a ocorrência de deslealdade processual. Indefiro, portanto, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao reclamante. PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULAS 275 E 294 DO C. TST A reclamada invoca a aplicação das Súmulas nº 275 e 294 do C. TST, postulando o reconhecimento da prescrição das verbas decorrentes dos planos de cargos e salários. No entanto, destaco que as súmulas 275 e 294 do C. TST, não são aplicáveis ao presente feito, eis que o pedido do autor se restringe tão somente às progressões por antiguidade na carreira. Ressalto ainda, que a súmula 452 do C. TST, dispõe que a prescrição aplicável no caso de inobservância de critérios estabelecidos em Planos de Cargos e Salários, é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Afasto a prejudicial. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente alegada em defesa, justifica-se o pronunciamento da prescrição quinquenal, conforme preceituado no art. 7º, XXIX, da CF. Entretanto, por força da Lei 14.010/2020, art. 3º, os prazos prescricionais foram suspensos no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o que equivale a 141 dias corridos, sendo assim, passam a ser inexigíveis os eventuais títulos reconhecidos em sentença anteriores a 09/5/2019, com exceção de ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, parágrafo 1o, da CLT). MÉRITO PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE Alega o autor que trabalha para a reclamada desde 3/6/1996, e que a ré instituiu planos de cargos e salários nos anos de 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015, sendo que em nenhum deles houve previsão de progressão salarial pelo critério da antiguidade, o que atenta contra o disposto no artigo 461, parágrafos 2º e 3º da CLT, que estabeleceram a obrigatoriedade de alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento. Assim, requer o pagamento de diferenças salariais e reflexos, decorrentes de seu reenquadramento funcional em razão da concessão das progressões por antiguidade, com a subida de um “degrau” a cada dois anos, ou sucessivamente, a cada quatro anos, desde que completou 05 anos de trabalho para a reclamada, parcelas vencidas e vincendas, no importe de 5% para cada progressão. A reclamada impugna as pretensões do autor. Afirma que os §§2º e 3º do art. 461 da CLT foram revogados pela Lei nº 13.467/2017, acrescendo que jamais existiu norma que determinasse aos empregadores critérios de promoções automáticas. Argumenta ainda que a pretensão não encontra respaldo em lei nem mesmo no plano de cargos da companhia. Aduz que o obreiro recebeu promoções e incorporações salariais. Analiso. De início, veja que a própria reclamada, em defesa, confirma que não havia promoções com base exclusivamente no critério de antiguidade. Pondere-se que o artigo 461, §3º da CLT, com redação anterior à vigência da reforma trabalhista, é aplicável ao presente caso, e estabelece que, nos quadros de carreira “as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional”. Ora, os planos de cargos e salários da reclamada carreados aos autos deixam claro que não há previsão relativa a progressões automáticas com base apenas no critério de antiguidade (requisito objetivo), havendo a fixação de também critérios como produtividade, comportamento, qualidade do trabalho, entre outros, que são somados ao requisito objetivo de tempo de serviço. Entretanto, em casos análogos, o TST firmou entendimento de que, quando ausente o critério de alternância entre merecimento e antiguidade no plano de cargos e salários, o empregado faz jus à evolução por antiguidade. Além disso, destaco que foi da reclamada a opção por implantar os planos de cargos e salários, razão pela qual, a partir de então, ela está vinculada aos termos de cada plano. Destarte, revendo meu posicionamento anteriormente adotado, a reclamada, ao ignorar a alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, e não contemplar a progressão funcional por antiguidade, descumpriu o disposto no art. 461 da CLT, §§ 2º e 3º da CLT. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do C. TST, abaixo transcrita: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional quanto às progressões por antiguidade no PCCS 2006 da Fundação Casa apresenta-se em dissonância da jurisprudência desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da FUNDAÇÃO CASA, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsiderou a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumprindo o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11327-92.2017.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/11/2022). "(...). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - A tese adotada no acórdão recorrido foi a de que o Plano de Carreira, Cargos e Salários do reclamado - criado por meio da Lei Complementar Estadual nº 1.080/2008, com as alterações trazidas pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011 - instituiu progressão funcional por merecimento, mas não previu a alternância por antiguidade, inexistindo o direito postulado pelo reclamante a diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade não concedidas, pois "não cabe ao intérprete criar hipótese de incidência de progressão". 3 - Contudo, esta Corte Superior - em casos análogos ao presente envolvendo a FUNDAÇÃO CASA/SP - tem reiteradamente adotado o entendimento de que a instituição de plano de cargos e salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por mérito e antiguidade, de forma alternada, viola o artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), segundo os quais, em se tratando de empregador com pessoal organizado em quadro de carreira, as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento, e deverão ser feitas alternadamente por merecimento e antiguidade, dentro de cada categoria profissional. Julgados citados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RRAg - 10134-54.2019.5.15.0042, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/04/2021). “(...). II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CASA. PCCS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. A presente ação refere-se a fatos anteriores à Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para alcançar situação jurídica consolidada antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. 2. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que a inexistência da progressão por antiguidade, no Plano de Cargos e Salários da Fundação Casa/SP, enseja a falta de alternância entre os critérios estabelecidos no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação vigente à época dos fatos. Recurso de revista conhecido e provido.” (ARR - 10764-55.2015.5.15.0041, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 26/03/2021). Por fim, a reclamada também não demonstrou a alegada ausência de dotação orçamentária para movimentação horizontal de pessoal por antiguidade, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, II, da CLT. Portanto, é devido o pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes de progressões salariais por antiguidade. No mais, considerando que todos os planos de cargos e salários carreados aos autos preveem expressamente que, para a obtenção de promoções, o trabalhador deve estar há pelo menos um ano no degrau atual, reputo devido o pedido de progressão a cada dois anos. Destarte, defiro o postulado e condeno a reclamada a pagar ao autor as diferenças salariais decorrentes de sua evolução por antiguidade, parcelas vencidas e vincendas, com a progressão de um degrau a cada 02 anos, desde quando completou 05 anos de trabalho para a reclamada, em 3/6/2001, sendo inexigíveis as parcelas vencidas anteriormente a 09/5/2019 (prescrição quinquenal), até o nível máximo da carreira, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, ATS, horas extras pagas e depósitos de FGTS (8%, estes a serem recolhidos à conta vinculada do autor, eis que o contrato de trabalho permanece em vigor). Indefiro os reflexos em DSR's, eis que a base do cálculo do adicional é mensal e já remunera os dias de descanso. Indefiro também os reflexos em aviso prévio, pois o contrato de trabalho permanece ativo. Por fim, indefiro reflexos em PLR, por falta de amparo legal, convencional ou contratual. Determino que deverão ser compensadas as progressões por merecimento ocorridas nas mesmas datas, diante da necessidade de alternância. Deverá ainda a reclamada, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, e após sua intimação específica, incluir na folha de pagamentos do reclamante a parcela, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o montante total de R$ 300.000,00, reversíveis ao autor, sem prejuízo da execução das parcelas enquanto não cumprida a obrigação de fazer. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre depósitos de FGTS, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em: - pela reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, pronuncio a prescrição quinquenal sobre as verbas vencidas anteriormente a 09/5/2019, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ CARLOS ALVES GRACIANO em face de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, para condenar a reclamada em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Deverá a reclamada, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, e após sua intimação específica, incluir na folha de pagamentos do reclamante a parcela, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o montante total de R$ 300.000,00, reversíveis ao autor, sem prejuízo da execução das parcelas enquanto não cumprida a obrigação de fazer. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condená-la a pagar ao reclamante: - diferenças salariais decorrentes de sua evolução por antiguidade, parcelas vencidas e vincendas, com a progressão de um degrau a cada 02 anos, desde quando completou 05 anos de trabalho na reclamada, em 3/6/2001, sendo prescritas parcelas anteriores a 09/5/2019 (prescrição quinquenal), até o nível máximo da carreira, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, ATS, horas extras pagas e depósitos de FGTS (8%, estes a serem recolhidos à conta vinculada do autor, eis que o contrato de trabalho permanece em vigor). Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Os valores serão atualizados e enriquecidos de juros, estes conforme lei aplicável à Fazenda Pública. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 100.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada, em favor do advogado do autor, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Lidiomar Da Hora x Edson Santos Espindola

ID: 256365105

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002415-57.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LIDIOMAR DA HORA

Polo Passivo:

EDSON SANTOS ESPINDOLA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ GIADANS CORBILLON GARCIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002415-57.2024.5.02.0602 : LIDIOMAR DA HORA : EDSON SANTOS ESPIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002415-57.2024.5.02.0602 : LIDIOMAR DA HORA : EDSON SANTOS ESPINDOLA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09c83d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 13 do mês de março do ano de 2025, às 16h03, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do "caput" do artigo 852-I, "in fine", da CLT (rito sumaríssimo). II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PREAMBULARES Alega o autor em inicial que "a empresa para a qual o reclamante trabalhou denomina-se J’Tans Park e encontra-se cadastrada no CNPJ sob o n. 34.781.144/0002-70. Sucede, no entanto, que, após uma série de buscas junto aos sistemas da JUCESP e da Receita Federal, o reclamante não logrou êxito em encontrar maiores informações a respeito de referida empresa (ficha cadastral etc.). Todas as pesquisas realizadas junto aos referidos sistemas com uso do citado número de CNPJ resultaram infrutíferas, de modo que, por motivo desconhecido, não foi encontrada nenhuma empresa denominada J’Tans Park vinculada a esse CNPJ; em verdade, nenhuma das pesquisas retornou um resultado válido". No entanto, o Juízo efetuou consulta na internet, com o nome constante do documento juntado pelo próprio autor às fls. 25 do pdf: J.TANS PARK, e obteve o seguinte número de CNPJ: 34.781.441/0001-90 (e não 34.781.144/0002-70, como mencionado em exordial). Além disso, em consulta ao sítio da JUCESP, o Juízo obteve a informação de que a empresa cadastrada no CNPJ 34.781.441/0001-90 se trata de "EDSON SANTOS ESPINDOLA", com endereço à Rua Inglês de Souza, 85, mesmo endereço do único sócio constante da ficha da JUCESP, sr. Edson Santos Espindola. Assim, verifico que, ao contrário do que alega o autor em exordial, a empresa está regularmente constituída, e possui como único sócio o sr. EDSON SANTOS ESPINDOLA, que inclusive compareceu na secretaria desta Vara após a realização da audiência, conforme documento ID 514e388, o que demonstra que ele foi regularmente citado da presente ação. Sendo assim, reputo regular a citação enviada ao sócio da reclamada, e determino a juntada aos autos dos documentos acima mencionados (ficha da JUCESP, e consultas ao CNPJ da empresa). Determino ainda a retificação do polo passivo, para constar como reclamado a empresa: EDSON SANTOS ESPINDOLA, CNPJ 34.781.441/0001-90. Por fim, considerando todo o acima fundamentado, ainda, tendo em vista que o Juízo já efetuou consulta ao sítio da JUCESP, e determinou a juntada dos documentos relativos à empresa do reclamado aos autos, onde consta que o sr. Edson é o único sócio da ré, desnecessária a quebra de sigilo bancário do sócio, pedido que resta, portanto, indeferido. Indefiro, por ora, também o pedido de expedição de ofício ao BACEN, diante do momento processual do presente feito, e, ainda, da inexistência de prova robusta que justifique a medida pleiteada. DA REVELIA DA RECLAMADA O reclamado foi regularmente citado, conforme documento ID 14fd859. O réu não compareceu à audiência designada e não apresentou defesa, razão pela qual foi declarada a revelia e a ele aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato articulada na inicial, na forma do art. 844 da CLT, nos limites da lei e dos elementos de convicção dos autos, conforme ata de audiência ID 2c8c4fa. PRESCRIÇÃO Diante do ajuizamento de ação anterior em 31/07/2023 arquivada em 10/10/2023, com interrupção da prescrição, não há inexigibilidade por prescrição total ou parcial a ser declarada. VÍNCULO DE EMPREGO Alega o reclamante que foi contratado pela reclamada, como operador de estacionamento, em 02/01/2021, no entanto, não teve seu contrato de trabalho anotado em CTPS, e que foi dispensado sem justa causa em 23/07/2021, sem receber suas verbas rescisórias. Requer o reconhecimento do vínculo, anotação em CTPS, pagamento de verbas contratuais e rescisórias, FGTS com multa de 40% de todo o período, bem como as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Ante a revelia da reclamada, reputo verdadeiros os fatos alegados. Desta forma, reconheço o vínculo de emprego do autor com a reclamada de 02/01/2021 a 23/07/2021, na função de operador de estacionamento, mediante salário mensal no importe de R$ 1.800,00, conforme alegado em inicial. Além disso, reputo que o autor foi dispensado sem justo motivo. Defiro, portanto, o pedido de anotação da CTPS do autor. Ante a revelia da reclamada, e com vistas à efetividade e à celeridade processuais, determino que, após o trânsito em julgado da presente, proceda a Secretaria da Vara a anotação da CTPS do reclamante, devendo constar os seguintes dados do contrato de trabalho: admissão em 02/01/2021, função: operador de estacionamento, salário mensal de R$ 1.800,00; e baixa em 22/08/2021, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Ainda considerando a revelia da reclamada, determino, observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art. 1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943, que a Secretaria da Vara proceda, decorrido o prazo legal, a anotação acima indicada, de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo, em seguida, ciência ao demandante. Reconhecido o vínculo contratual e a dispensa sem justa causa do autor, defiro os pedidos de pagamento de: saldo de salário de julho de 2021 (23 dias), 13º salário proporcional de 2021 (08/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2021 (08/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%, em tudo já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Esclareço, por oportuno, que o Juízo deve respeitar os estritos limites dos pedidos impostos pela exordial, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, sob pena de incorrer no julgamento “extra-petita”. Sendo assim, e considerando que não há pedido de pagamento de aviso prévio indenizado, mas tão somente de suas projeções em demais verbas, nada a deferir com relação ao pagamento de aviso prévio indenizado. Defiro o pedido de multa do art. 467 da CLT, eis que a revelia não a elide, na forma da Súmula n. 69 do C. TST, no entanto interpretado restritivamente por se tratar de aplicação de pena, no valor de 50% sobre as verbas rescisórias em sentido estrito deferidas: saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, décimo terceiro salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS. Superado o prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT, eis que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, defiro o pedido de multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário-base do autor. Tendo em vista o reconhecimento do vínculo de emprego apenas através da presente sentença, concluo que não constam depósitos de FGTS efetuados pela ré, razão pela qual defiro também o FGTS (8%) sobre o salário mensal do reclamante com relação ao período compreendido entre 02/01/2021 a 30/06/2021, com reflexos na multa de 40% decorrente de dispensa imotivada. Destaco que o FGTS e a multa de 40% relativo as verbas rescisórias, inclusive saldo de salário de julho de 2021, já foram deferidos nos parágrafos anteriores. Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Ante a revelia da reclamada, determino que todas as verbas acima deferidas deverão ser calculadas com base no salário do autor no importe de R$ 1.800,00 por mês ou fração correspondente. DA JORNADA / HORAS EXTRAS / ADICIONAL NOTURNO Alega o reclamante às fls. 5 do pdf, que trabalhava de segunda-feira a domingo, das 20h00 às 08h00, sem intervalo para refeição e descanso. Mais adiante, às fls. 13 do pdf, alega que trabalhava das 20h00 às 07h00. Por fim, às fls. 14 do pdf, o autor reiterou a afirmação de que trabalhava das 20h00 às 07h00. Concluo, portanto, que o autor trabalhava das 20h00 às 07h00. Requer o pagamento de horas extras, domingos e feriados trabalhados, intervalo intrajornada, bem como adicional noturno, e reflexos. Ante a revelia da reclamada, reputo verdadeiros os fatos alegados. Assim, fixo a jornada do autor da seguinte forma: - de segunda-feira a domingo, das 20h00 à 07h00, sem intervalo para refeição e descanso. Defiro, portanto, o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, de modo que as horas computadas para o módulo diário não o sejam para o semanal, com base na jornada acima fixada, salvo com relação aos domingos e feriados trabalhados no período, com adicional 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40%. Defiro também o pedido de horas extras, com relação aos domingos e feriados trabalhados, até o limite indicado em inicial, com base na jornada acima fixada, com adicional de 100%. Nos termos dos artigos 141 e 492 do NCPC, deixo de analisar a incidência de reflexos das horas extras relativas aos domingos e feriados, posto que o reclamante não efetuou pedidos correspondentes. Com relação ao intervalo intrajornada, esclareço que, com o advento da Lei 13.467/2017, o art. 71, § 4º da CLT passou a prever o pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, e de forma indenizada (sem reflexos). Assim, defiro o pagamento de 01 hora de intervalo intrajornada, com relação aos dias efetivamente trabalhados, de acordo com a frequência acima fixada, com adicional de 50%. Diante da natureza indenizatória da parcela, nos termos do art.71, § 4º da CLT, são indevidos reflexos. Indefiro. Por fim, defiro o pedido de pagamento do adicional noturno de 20% para as horas trabalhadas das 22h00 às 05h00 (nos limites da lide), de acordo com a jornada acima fixada, e reflexos em DSRs, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40%. Indefiro os reflexos decorrentes da integração dos DSRs, na forma da OJ n. 394 da SDI-1 do C. TST, eis que todo o período contratual é anterior a 20/03/2023. Ante a revelia da ré, determino que as verbas ora deferidas deverão ser calculadas com base no salário do autor no importe de R$ 1.800,00 por mês. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras noturnas. Será considerada a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos para as horas trabalhadas a partir entre 22h00 e 5h00, nos limites da lide. Serão considerados laborados apenas os feriados indicados em inicial, desde que previstos nas Leis 9093/95 e 662/49. Será utilizado o divisor 220. Serão observadas a jornada e a frequência acima fixadas. DO VALE TRANSPORTE Alega o autor em inicial que a reclamada nunca realizou o pagamento do vale-transporte. Ante a revelia da reclamada, reputo verdadeiros os fatos alegados. Apenas esclareço que, diante da revelia da reclamada, e ainda, tendo em vista o valor postulado em exordial, fixo que o autor utilizava uma condução de ônibus urbano para ida ao trabalho e uma condução de ônibus urbano para retorno para casa. Defiro, portanto, a indenização de vale-transporte, de duas conduções de ônibus urbano por dia trabalhado, no que exceder a 6% do salário do reclamante, para todo o período contratual, com base na frequência reconhecida no tópico relativo à jornada. Será observado o valor da tarifa de ônibus abaixo transcrito. (fonte: Site SPTrans: http://www.sptrans.com.br/a_sptrans/tarifas.aspx) Nº da Portaria Data do Reajuste Valor da Tarifa 147/19 -SMT 01/01/2020 R$ 4,40 DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS com multa de 40%, e indenização de vale-transporte, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte da empregada, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em: - pela reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação de valores eventualmente pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LIDIOMAR DA HORA em face de EDSON SANTOS ESPINDOLA, para condenar a reclamada, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos estritos limites da lide, em: PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Deverá a Secretaria da Vara efetuar a anotação da CTPS do reclamante, devendo constar os seguintes dados do contrato de trabalho: admissão em 02/01/2021, função: operador de estacionamento, salário mensal de R$ 1.800,00; e baixa em 22/08/2021, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Ainda considerando a revelia da reclamada, determino, observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto-Lei nº 5.452/1943, que a Secretaria da Vara proceda, decorrido o prazo legal, as anotações acima indicadas, de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo, em seguida, ciência à demandante. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar ao autor: - saldo de salário de julho de 2021 (23 dias), 13º salário proporcional de 2021 (08/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2021 (08/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; - multa do art. 467 da CLT, no valor de 50% sobre saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, décimo terceiro salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário-base do autor; - FGTS (8%) sobre o salário mensal do reclamante com relação ao período compreendido entre 02/01/2021 a 30/06/2021, com reflexos na multa de 40%; - horas extras, assim consideradas as excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, de modo que as horas computadas para o módulo diário não o sejam para o semanal, com base na jornada acima fixada, salvo com relação aos domingos e feriados trabalhados no período, com adicional 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40%; - horas extras, com relação aos domingos e feriados trabalhados, até o limite indicado em inicial, com base na jornada acima fixada, com adicional de 100%; - 01 hora de intervalo intrajornada, com relação aos dias efetivamente trabalhados, de acordo com a frequência acima fixada, com adicional de 50%; - adicional noturno de 20% para as horas trabalhadas das 22h00 às 05h00, de acordo com a jornada acima fixada, e reflexos em DSRs, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40%; - indenização de vale-transporte, de duas conduções de ônibus urbano por dia trabalhado, no que exceder a 6% do salário do reclamante, para todo o período contratual, com base na frequência reconhecida no tópico relativo à jornada. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos e limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada, em favor do advogado do autor, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. Intimem-se as partes. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIDIOMAR DA HORA

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Processo nº 1001639-63.2023.8.11.0029

ID: 292854732

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-63.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DILLY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTHONIELE MOREIRA MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS ANTHONIELE MOREIRA MELO

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SALMOM FELIPE DE FREITAS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001639-63.2023.8.11.0029. AUTOR(A): ANDREIA DILLY REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001639-63.2023.8.11.0029. AUTOR(A): ANDREIA DILLY REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Créditos Trabalhistas proposta por ANDREI DILLY em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos. A requerente alega, em síntese, que é servidora pública do Estado contratada temporariamente por meio de seletivo público, exercendo a função de professora, entre os anos de 2018 a 2022. Ao final requer a condenação do requerido ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias, e as férias do ano de 2018/2019 que não foram pagas. É o relatório. Fundamento e Decido. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I – PRELIMINAR a) Prescrição Quinquenal No caso em testilha, vislumbro a ocorrência da prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n. 85/STJ abaixo transcrita. Vejamos: “Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3797/2012 – OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO RECONHECIDO EM SENTENÇA – ART. 7º, INC. XVII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PLEITO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS INDENIZADAS E 1/3 RELATIVOS A TODO PERÍODO LABORADO – IMPOSSIBILIDADE – SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA – REGIME DE TRABALHO NÃO ACOBERTADO POR REGRAS CELETISTAS – PRESCRIÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL REFERENTE ÀS FÉRIAS USUFRUÍDAS NOS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJMT – TR - N.U 1028154-90.2021.8.11.0002 – Rel. GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO - DJE 16/05/2022). Portanto, reconheço a prescrição das prestações/dívidas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. b) Conexão e indevido fracionamento do crédito Em consulta ao sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico) verifico que a parte autora possui em andamento neste Juízo 02 (duas) ações de cobranças ajuizadas em face do ente requerido, contendo, ainda, a mesma causa de pedir. Note-se que, embora a autora tenha proposto ações separadas, é nítida a ocorrência de identidade entre as partes e da causa de pedir, sendo que neste caso a conexão dos processos é medida que se impõe, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, os princípios da celeridade e economia processual, evitando-se também julgamentos distintos. Assim dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. §1º. Os processos de ações conexas serão reunidas para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado." Insta registrar que a situação fática acerca da pluralidade de ações merece criteriosa análise porque versa sobre pretensão de pagamento de verba devida pela Fazenda Pública, cujo direito decorre de preceito constitucional, senão vejamos o disposto no art. 100, da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). O art. 100, da Constituição Federal estabelece critérios para pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública, outorgando ao ente público estadual a possibilidade de estabelecer o teto para recebimento de créditos por meio de Ofício Requisitório de Pequeno Valor. No Estado de Mato Grosso, os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor foram definidos e regulamentados pela Lei 10.656/2017, nos moldes que seguem: Art. 1º Serão considerados de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Estado de Mato Grosso e suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito. Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante a Procuradoria-Geral do Estado, a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem cronológica própria. § 1º A atualização dos valores das requisições devidas, entre a expedição e o efetivo pagamento, bem como a incidência de juros de mora, na hipótese de o pagamento ocorrer em atraso, serão realizadas pelo índice oficial determinado na sentença judicial. § 2º Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição. Art. 3º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput do art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório. Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no art. 1º desta Lei, o pagamento far-se-á por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma prevista no art. 2º desta Lei. Parágrafo único A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta Lei implica a renúncia ao restante dos créditos porventura existentes oriundos do mesmo processo judicial. Nesse sentido, todas as verbas devidas pela fazenda pública referentes a mesma relação jurídica devem ser pleiteadas em um único processo. E isso decorre da disposição legal contida no art. 4º, e seu parágrafo único, no sentido de que o pagamento por RPV implicaria em renúncia ao restante dos créditos decorrentes do mesmo vínculo contratual. A propósito, segue jurisprudência da Turma Recursal do TJPR que enfrentou situação similar, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FRACIONAMENTO DA DEMANDA VISANDO O RECEBIMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO POR MEIO DE RPV. BURLA AO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DAS DEMANDAS FRACIONADAS DEVE SE DAR DE FORMA UNITÁRIA (grifo nossos). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado nº 0019625-93.2019.8.16.0014 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente (s): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MEDIO PARANAPANEMA - CISMEPAR Recorrido (s): CLINILON LTDA, Relator: Aldemar Sternadt, 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDI, Poder Judiciário do Estado do Paraná) É cediço que o processo judicial dessa natureza, por conseguinte, deve abarcar todas as verbas que a parte entende lhe serem devidas da mesma relação jurídica, não prescritas, haja vista que, de outro modo, caracteriza-se o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor que se pretende receber, conduta que viola os artigos 3º e 4º da Lei 10.656/2017 do Estado de Mato Grosso e o art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Vê-se que o fracionamento de valores ocorre na origem da constituição do crédito com a Fazenda Pública por meio da propositura de pluralidade de ações de conhecimento decorrentes de uma mesma relação jurídica. Registre-se que 100 UPFs correspondem ao teto de R$ 25.083,00 (Vinte e cinco mil, e oitenta e três reais) para pagamento pela Fazenda Pública por meio do Ofício Requisitório de Pequeno Valor no Estado de Mato Grosso. Portanto, permitir o fracionamento de ações implica em abrir espaço para uma manobra que, em tese, permite que os valores sejam recebidos mais rapidamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, de modo que o interessado possa burlar a fila de credores da Fazenda Pública em relação aos precatórios, o que é amplamente rechaçado pela jurisprudência. Nesse sentido: Voto nº 489 Recurso nº 0100182-74.2018 AGRAVO - POLICIAL MILITAR – INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU EMENDA DE INICIAL PARA IMPEDIR FRACIONAMENTO DE AÇÕES COM APARENTE OBJETIVO DE OBTENÇÃO DA VIA DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO INVÉS DE PRECATÓRIO – AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES: UMA COM OBJETIVO DE OBTER DESFILIAÇÃO DO SISTEMA CRUZ AZUL DE SAÚDE; E OUTRA PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS – AÇÕES CORRELATAS – PEDIDOS QUE SÃO CONEXOS ENTRE SI, DADO O CARÁTER SINALAGMÁTICO DA RELAÇÃO (RI N.º 1003662-24.2017) – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE É DETRIMENTOSO AO BOM FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA, AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E NÃO PODE SER REALIZADO POR MERA CONVENIÊNCIA – R. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100182-74.2018.8.26.9051; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019). G.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Licença-prêmio em pecúnia – Fracionamento dos pedidos – Impossibilidade – Burla ao sistema do Juizado Especial da Fazenda e dos precatórios – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido – Agravante que, por duas vezes, manipulou ou modificou redação de ementas de decisões monocráticas proferidas pelo E. STF – Má-fé comprovada – Aplicação de multa, nos termos dos artigos 80, I, c.c. 81, caput, ambos do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101552-47.2018.8.26.9000; Relator (a): JOSE GOMES JARDIM NETO; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). G.n. "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE BUSCA BURLAR O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO RECONHECIDA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1018448-83.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023) Nos termos do art. 55 do CPC, reconheço a CONEXÃO dos processos nº 1001638-78.2023.8.11.0029 e nº 1001639-63.2023.8.11.0029. Em consequência, a reunião de processos implicará na unificação da execução para fins de expedição de um único RPV ou Precatório, de acordo com o valor total apurado na execução unificada. Não havendo questões de nulidades, passo à análise do feito. II – DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS interposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, aduzindo a parte autora que foi contratada temporariamente pelo Estado para exercer o cargo de Professor(a) de Educação Básica, na qual pleiteia a nulidade dos contratos de trabalho, o pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS no período laborado de janeiro/2019 a dezembro/2022. Por seu turno, após devidamente citado, o requerido se defendeu fundamentando que, no caso dos autos, trata-se de relação jurídico-administrativa de caráter temporário com fundamento no art. 37, IX da CF e na Lei Complementar nº 600/2017 e, portanto, afirma que não é aplicável a legislação trabalhista regida pela CLT no caso da parte autora, aduzindo que o trabalhador faz jus tão somente às verbas expressamente previstas nos instrumentos firmados entre ambos. Nota-se que a reclamação em questão tem por objeto a cobrança de verbas trabalhistas decorrentes de contratos de trabalho por prazo determinado que foram entabulados entre as partes. O cerne da questão cinge-se em definir se houve o contrato temporário e a qual a natureza jurídica do contrato entre as partes, para se aferir se a parte autora tem direito à percepção dos pedidos da exordial. Analisando os documentos que instruíram a petição inicial, tenho que a parte autora conseguiu provar seu labor prestado ao Estado de Mato Grosso como Professor(a) durante o período de janeiro/2018 a dezembro/2022. Diante de tais fatos, resta comprovado que houve a contratação temporária da parte autora pelo requerido no período descrito na petição inicial. Neste escopo, no que concerne ao vínculo jurídico existente entre as partes, registro inicialmente que, nos termos do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, a investidura em cargo efetivo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a possibilidade de contratação por tempo determinado para o exercício de função pública, quando destinada a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos expressamente estabelecidos em lei. A esse respeito, discorre Maria Sylvia Di Pietro: “A título de exceção ao regime jurídico único, a Constituição, no artigo 37, IX, previu, em caráter de excepcionalidade, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a possibilidade de contratação por tempo determinado. Esses servidores exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional. (...) Com isso, fica explicada a razão de ter o constituinte, no artigo 37, II, exigido concurso público só para a investidura em cargo ou emprego. Nos casos de função, a exigência não existe porque os que a exercem ou são contratados temporariamente para atender às necessidades emergentes da Administração, ou são ocupantes de função de confiança, para os quais não se exige concurso público.” (in "Direito administrativo". 24ªed. São Paulo: Atlas, 2011, p.536). Com efeito, os contratos celebrados pelos entes públicos se submetem aos requisitos extraídos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e, uma vez verificado o não preenchimento simultâneo dos mencionados requisitos constitucionais, o reconhecimento da nulidade da contratação é medida que se impõe, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 37 da Carta Magna, in verbis: Artigo 37 – “(...) § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Ao julgar o RE nº 658.026 (Tema nº 612 de Repercussão Geral), o STF firmou a tese de que "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". No caso em apreço, verifica-se que a parte requerente foi contratada pelo Estado de Mato Grosso sem a prévia aprovação em concurso público de provas e/ou títulos, por meio de sucessivos contratos temporário, o que nitidamente retira a característica de temporariedade e excepcionalidade. É importante registrar que no âmbito do Estado de Mato Grosso a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, autoriza a contratação para atender à necessidade temporária e excepcional, entretanto, no presente caso as renovações sucessivas dos contratos temporários sem justificativas pertinentes evidenciam que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual. Assim, entendo que no caso é patente a nulidade dos contratos celebrados entre as partes, objeto desta demanda, em razão da inobservância dos requisitos constitucionais previstos no artigo 37 da Carta Magna e dos requisitos dispostos na Lei Complementar Estadual nº 600/2017, uma vez que não restou evidenciada a situação temporária de excepcional interesse público na contratação da autora e extrapolou o prazo legal. Passo a analisar se a parte requerente tem direito à percepção das verbas pleiteadas. Neste aspecto, imprescindível mencionar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.066.667 (Tema n. 551), firmou posicionamento de que os servidores contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da CF, não possuem direito as verbas inerentes ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, salvo, quando houver comprovado desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Vejamos: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra Rosa Weber na fixação da tese, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.(RE 1.066.677)”. Assim, entendo que no caso concreto a parte autora tem direito ao recebimento das verbas pleiteadas, eis que desvirtuadas as contratações celebradas com o ente demandado. A propósito, seguem os precedentes da Turma Recursal: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE EXCEPCIONAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DEPÓSITOS DE FGTS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 551/STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão de pagamento de FGTS e do terço constitucional de férias, pleiteados pela autora em razão do desvirtuamento das contratações temporárias realizadas pelo Estado de Mato Grosso no período de julho/2020 a 10/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: (i) determinar se as sucessivas renovações dos contratos temporários descaracterizam a excepcionalidade prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal; (ii) verificar se, diante da nulidade dos contratos, a parte autora faz jus ao FGTS e ao terço constitucional de férias pelo período trabalhado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contratações temporárias celebradas com renovações sucessivas violam o princípio da excepcionalidade e configuram desvirtuamento da finalidade do vínculo, ensejando a nulidade dos contratos, nos moldes do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. 4. A nulidade do contrato não afasta o direito ao recebimento do FGTS, conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, nem ao terço constitucional de férias, com base no princípio da isonomia e vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. 5. O entendimento consolidado no TEMA 551/STF reconhece que servidores temporários têm direito ao terço constitucional e ao FGTS quando comprovado o desvirtuamento das contratações temporárias, seja por renovações sucessivas ou reiteradas prorrogações. 6. No caso em análise, restou comprovada a sucessiva renovação do contrato da autora, descaracterizando sua excepcionalidade, configurando necessidade permanente de serviço público, o que enseja a declaração de nulidade. 7. A autora faz jus ao terço constitucional de férias e ao FGTS pelo período não prescrito (julho/2020 a 10/2022), com base em seus vencimentos, a serem apurados conforme fichas financeiras. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para: a) declarar a nulidade do contrato temporário no período de julho/2020 a 10/2022; b) condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento do terço constitucional de férias e dos depósitos do FGTS referentes ao período trabalhado e não prescrito, sem multa de 40%; c) determinar a correção monetária dos valores pelo IPCA-E e aplicação da taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021. Tese de julgamento: “1. Sucessivas renovações de contratos temporários descaracterizam sua excepcionalidade, configurando desvirtuamento e ensejando a nulidade dos contratos. 2. Em caso de nulidade contratual, são devidos o FGTS e o terço constitucional de férias, com base no princípio da isonomia e vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII, e art. 37, IX e § 2º; Lei Complementar Estadual nº 600/2017; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A. (N.U 1002057-33.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO - NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO TRABALHO EM SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS) – terço constitucional de férias - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (N.U 1031555-95.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Aliás, no âmbito do Estado de Mato Grosso é conferido ao professor contratado em caráter temporário o direito de férias de 45 dias, assim como o adicional de um terço constitucional deve incidir sobre esse período, nos termos dos artigos 54, 55 e 56 da Lei Complementar Estadual n. 50/1998, com a redação alterada pela Lei Complementar Estadual n. 104/2022, e em consonância com as teses firmadas no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1002789-40.2021.8.11.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Tema n. 4). Convém registrar que o artigo 56 da referida legislação estendeu expressamente o direito de férias de 45 dias e do adicional de um terço sobre esse período aos professores contratados, de modo que a parte autora faz jus nos moldes pleiteados. Eis os julgados da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMINISTRATIVO – PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE – GOZO DE FÉRIAS – PERÍODO DE 45 DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TEMA 551/STF – IRDR TEMA 4/TJMT – SENTENÇA EXTRA PETITA – PROVIMENTO PARCIAL. Sentença que ultrapassou os limites do pedido inicial ao condenar o Estado ao pagamento de FGTS, caracterizando julgamento extra petita, vedado pelos artigos 141 e 492 do CPC. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.066.677 (Tema 551), firmou entendimento de que servidores temporários fazem jus a férias acrescidas de terço constitucional, desde que haja expressa previsão legal ou desvirtuamento da contratação. No caso concreto, é devido o pagamento do terço constitucional sobre 45 dias de férias para os períodos trabalhados comprovados (2018, 2019, 2020, 2022 e 2023), com exclusão das parcelas já pagas e observando a proporcionalidade dos contratos incompletos. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012567-40.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3. Recursos conhecidos e não providos. (N.U 1019574-45.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022) A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. Em 22/10/2021 a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. Ademais, o artigo 29 do Decreto Estadual nº 656, de 28 de setembro de 2020, alterado pelo Decreto Estadual n. 1.055, de 18 de setembro de 2024, disciplina o pagamento de férias e do adicional de férias aos professores da educação básica contratados temporariamente pelo Estado de Mato Grosso. Desta forma, a parte requerente faz jus à quarenta e cinco (45) dias de férias, bem como ao adicional de 1/3 constitucional sobre esse período, nos termos do disposto nos artigos 54 da Lei Complementar Estadual nº 50/1998. Com relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, é assente na jurisprudência pátria que nestes casos o contratado faz jus à percepção dos depósitos do FGTS, porquanto deve ser aplicada a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho e o disposto no artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, in verbis: Súmula nº 363 do TST - “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” (Redação da MP 2.164-41/01). Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (Tema 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 765.320-MG, julgado em 22.09.2016, sobre o direito ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos contratados emergencialmente quando desvirtuada a natureza excepcional e precária da contratação, prevista no art. 37, IX, da CF/88, em decorrência de sucessivas prorrogações: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) Sobre o assunto corrobora a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PAGAMENTO DAS FÉRIAS E INDENIZAÇÃO (FGTS). CONTRATO TEMPORÁRIO NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de improcedência que não reconheceu a sucessividade da contratação temporária, reconhecendo ainda a prescrição quinquenal dos pedidos. 2. Pretensão recursal do Promovente, pela reforma para declarar procedentes os pedidos com imediata liberação do FGTS e férias +1/3. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado (STF RE 765.320/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PLENO, DJe de 22/09/2016 e STJ, AgInt no REsp 1.657.345/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/06/2017). 4. No caso em comento, a Recorrente laborou como Professora, no período compreendido de 04/2017 a 12/2021, de modo que houveram renovações sucessivas do contrato de trabalho temporário, o que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, tornando tais contratos nulos. 5. Diante da violação ao caráter excepcional do aludido contrato, em razão as renovações sucessivas, resta configurado a nulidade da contratação, portanto a parte Autora faz jus ao recebimento do depósito do Fundo de Garantia (FGTS) e férias constitucionais +1/3. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, merece ser reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002118-66.2022.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única/MT, Julgado em 30/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) No que diz respeito à base de cálculo do FGTS, a incidência é sobre a totalidade da remuneração paga ou devida ao trabalhador, ou seja, a própria remuneração bruta, ficando excluídas da referida base de cálculo as verbas dispostas no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, em razão do que preconiza o § 6º do art. 15, da Lei nº 8.036/90. Esse é o entendimento do c. STJ, conforme disposto na Súmula n. 646: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no artigo 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/1990. Neste diapasão, impõe-se a condenação do ente requerido ao pagamento das verbas pleiteadas, respeitada eventual prescrição quinquenal contada da propositura da ação. Por derradeiro, no tocante aos juros de mora e a correção monetária, deve ser observado o entendimento do STF, que no julgamento da questão de ordem da ADI 4.357 decidiu modular os efeitos da decisão, fixando o seguinte entendimento: “Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.” Todavia, registre-se que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021, ambos os consectários (juros de mora e correção monetária) devem observar a taxa Selic, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, conforme disposto no artigo 3º, in verbis: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim tem posicionado os Tribunais: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM REGIME EXTRAORDINÁRIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. LIMITE MENSAL DE HORAS EXTRAS. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSECATÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. - Regularmente comprovado o trabalho em horas extras, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido e, corretamente, relegou à fase de liquidação de sentença a apuração do valor exato das horas devidas. - Uma vez que o Órgão Especial não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que prevê a limitação de 50 horas-extras por mês, apurando-se em algum mês que o autor excedeu o limite, a quantia excedente não poderá ser paga. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 870.947/RG, sem modulação de efeitos, e definiu que o IPCA-E é o índice adequado para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública e deve ser aplicado a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. E a partir de 09.12.2021, ambos os consectários devem ser pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.003804-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2022, publicação da súmula em 09/08/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA – – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO – PRELIMINARES REJEITADAS - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 20HS PARA 30HS - PRINCÍPIO DA PARIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU O DIREITO – rediscussão das questões decididas - A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113, DE 08/12/2021, APLICA-SE APENAS A TAXA SELIC, TANTO PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS, QUANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A QUAL INCIDIRÁ UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCILAMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Mato Grosso Previdência - MTPREV é uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014. O Estado de Mato Grosso possui atuação direta nos processos administrativos de aposentadoria, de modo que é parte legítima para responder em juízo. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 3. Deve ser observado o princípio da paridade, com fundamento na Emenda Constitucional Estadual n. 12, tendo em vista que a servidora se aposentou antes da Emenda Constitucional n. 41/2003, consoante previsto no art. 7º desta Emenda e no art. 40, §8º, da Constituição da República, com a redação dada pela EC n. 20/1998 e revogada pela EC n. 41/2003. (TJMT, N.U 1006824-22.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) Conclui-se, portanto, que o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face do requerido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR NULOS os contratos de trabalho celebrados entre as partes, descritos na petição inicial, referentes ao período de janeiro/2018 a dezembro/2022; b) CONDENAR o requerido Estado de Mato Grosso a pagar à parte autora as férias de 45 dias, acrescidas de 1/3 constitucional sobre o período compreendido entre fevereiro/2019 a dezembro/2022, descontando os valores já recebidos e respeitada a prescrição quinquenal contada da propositura da ação, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (08/12/2021), quando então ambos os consectários (juros de mora e correção monetária) incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021); c) CONDENAR o requerido Estado de Mato Grosso a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado de fevereiro/2019 a dezembro/2022, respeitada a prescrição quinquenal contada da propositura da ação, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (08/12/2021), quando então ambos os consectários (juros de mora e correção monetária) incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Ante o reconhecimento da conexão, no caso de execução, esta deve ocorrer nos autos nº1001638-78.2023.8.11.0029, eis que distribuído primeiro, devendo o exequente apresentar o cálculo discriminando as verbas constantes da sentença condenatória. Em consequência, EXTINGUE-SE o feito 1001639-63.2023.8.11.0029, uma vez que o cumprimento da sentença ocorrerá nos presentes autos. ISENTO o requerido do pagamento de custas e despesas judiciais. Entretanto, CONDENO-O ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Canarana/MT, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Cleverson Aparecido Bonifácio e outros x Cleantech Pro Serviços Ltda - Epp

ID: 326376681

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000991-26.2019.5.09.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON APARECIDO BONIFÁCIO RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

CLEANTECH PRO SERVIÇOS LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

DR. GIOVANI ZORZI RIBAS

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DR. NUREDIN AHMAD ALLAN

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DR. LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravado(s) e Recorrente(s): CLEVERSON APARECIDO BONIFÁCIO ADVOGADO: NUREDIN AHMAD ALLAN Agravante(s) e Recorrido(s): RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA Agravado(s) e Recor… Agravado(s) e Recorrente(s): CLEVERSON APARECIDO BONIFÁCIO ADVOGADO: NUREDIN AHMAD ALLAN Agravante(s) e Recorrido(s): RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA Agravado(s) e Recorrido(s): CLEANTECH PRO SERVIÇOS LTDA - EPP ADVOGADO: GIOVANI ZORZI RIBAS GMLC/vnp/ D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RUMO MALHA SUL S.A Trata-se de recurso interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista. Intimada a parte para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Manifestação do MPT não apresentada. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da Revista. No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: [...] Responsabilidade Solidária / Subsidiária (1937) / Tomador de Serviços / Terceirização [...] Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com ao item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível contrariedade à mesma Súmula, por violação a dispositivos legais ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Quanto ao pedido sucessivo, considerando as premissas fáticojurídicas delineadas no acórdão, de que "tais questões devem ser debatidas por ocasião do cumprimento do julgado, de modo que, ao se comprovar nos autos que o devedor principal não possui patrimônio capaz de solver o débito, deve-se realizar a execução do responsável subsidiário, o qual, na hipótese de invocar o benefício de ordem, deve, necessariamente, indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal que sejam suficientes à garantia da execução", não se vislumbra violação literal ao artigo 455 da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII - Agravo regimental a que se nega provimento". (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESES RESTRITAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REPISAR OS MESMOS ARGUMENTOS. NÃO PROVIMENTO. [...] O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte [...]". (RHC 151402 AgR, Primeira Turma, Relator(a): Min. ROSA WEBER, DJE 03/04/2019). O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: Reza o art. 791-A, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, "verbis": [...] Na hipótese dos autos, a demanda foi ajuizada em 29 de agosto de 2019, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de modo que se aplicam as disposições contidas no art. 791-A da CLT. Não se olvida que alguns dispositivos inseridos com a nova Lei Trabalhista são objeto de questionamento de uma possível inconstitucionalidade material - arts. 790-B, caput e § 4°; 791-A, § 4°, e 844, § 2° - conforme ADI n° 5766 ajuizada pela Procuradoria Geral da República. Pertinente destacar que já houve manifestação do Supremo Tribunal Federal, na data 10 de maio de 2018, sendo assentadas as seguintes teses: [...] Assim, enquanto a matéria da inconstitucionalidade estiver sendo apreciada pela Corte Suprema, a presente ação deve ser processada regularmente por não existir nenhuma afronta aos arts. 1º, III e IV, 5º, "caput", LIV, LV, XXXV e LXXIV, 7º, "caput" e X. Diante da atual composição deste d. Colegiado e sem embargo de anterior prevalência de respeitáveis entendimentos em sentido diverso, externo posicionamento acerca do tema honorários advocatícios para considerar que, à luz dos contornos impostos ao instituto pela Lei nº 13.467/2017, notadamente o § 3º do art. 791-A da CLT, e da regra geral prevista no "caput" do art. 85 do CPC ("A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor"), a sucumbência também se estende à parte autora e deve se vincular à rejeição integral do pedido ou com a própria rejeição integral da ação, e não com seu acolhimento parcial. O "caput" do art. 791-A da CLT dispõe que a parte vencida deve pagar honorários de sucumbência à parte contrária e, ao estabelecer que incidirão sobre o valor atribuído à causa, deixa clara a opção legislativa de os impor, também, ao trabalhador cujos pedidos forem rejeitados. Nada obstante a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) haja imposto para o trabalhador, que até então tinha o exercício mais amplo e irrestrito do direito de ação constitucionalmente assegurado, alguns limites a título de requisitos, o comando legal vigente é imperativo e expresso e, a meu ver, não comporta interpretação. Nessa linha, a sucumbência é aferida sob o viés da pretensão deduzida em cada pedido (título), independentemente de sua expressão monetária ou da extensão de seu acolhimento. Assim que, de regra, o acolhimento parcial do pedido afasta a sucumbência do demandante e, por conseguinte, encargo de arcar com honorários advocatícios relativamente ao título provido, ainda que em parte, e, de outro lado, gera ao demandado o dever de suportar os honorários que serão fixados, conforme reza o "caput" do art. 791-A da CLT, entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A rejeição integral do pedido, sob o aspecto inverso, implica condenação do demandante sob os mesmos critérios percentuais, desta feita incidentes sobre o valor atribuído ao pedido inteiramente rejeitado ou, sendo integralmente rejeitados os pleitos, sobre o valor atribuído à causa. Mauro Schiavi bem explica: "De nossa parte, a sucumbência a justificar honorários advocatícios ao reclamado tem que ser de improcedência total dos pedidos, ou de algum destes. Por exemplo, o Reclamante formulou os pedidos A, B, C, D, mas sucumbiu em parte no pedido A, que se refere a horas extras, já que a jornada acolhida pelo juízo foi inferior à declinada na inicial, não haverá sucumbência recíproca a justificar honorários advocatícios ao reclamado." ( Manual de Direito Processual do Trabalho: De acordo com o novo CPC, Reforma Trabalhista - Lei n. 13.467/2017 e a IN. n. 41/2018 do TST. 15. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 404). Considera-se, na aferição do percentual, como reza a norma legal, o grau de zelo dos procuradores, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, sem a possibilidade de compensação (art. 791-A, § 3º, da CLT). Também considero cabível reconhecer condição suspensiva da exigibilidade, para o autor, nos termos do § 4º do art. 791-A, quando se trata de beneficiário da justiça gratuita, conforme já determinado na origem. Mantenho. A parte reclamante, beneficiária da gratuidade de justiça, alega que a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais viola o seu direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Alega que não tem condições de arcar com o referido custo e que tampouco poderia ser coagida a pagar com os créditos advindos da presente demanda. Ao exame. O TRT entendeu correta a condenação do autor no pagamento de honorários sucumbenciais. Ou seja, restou mantida a condenação em honorários advocatícios com base na redação original e integral do artigo 791-A, §4º da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Contudo, o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. É o que se depreende da ementa daquele julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo. Na linha do referido julgamento, os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-11083-32.2020.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). "(...) - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA ADI 5.766. Trata-se de hipótese em que o TRT condenou o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. Em Sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do art. 791-A da CLT. Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista parcialmente provido " (RR-1001639-75.2019.5.02.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022). Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 5º, XXXV, da CF. MÉRITO Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação ao art. 5º, XXXV, da CF, dou-lhe provimento parcial para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art.118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. Conheço do recurso de revista da reclamante, por violação ao art. 5º, XXXV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Processo nº 1001639-88.2018.8.11.0045

ID: 310105211

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001639-88.2018.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001639-88.2018.8.11.0045 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Aposentadoria por Incapacid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001639-88.2018.8.11.0045 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE - CNPJ: 24.772.246/0001-40 (AGRAVANTE), LOURDES HELENA ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 895.953.511-72 (AGRAVADO), DIEGO BALEM - CPF: 049.105.419-00 (ADVOGADO), BRUNO VINICIUS SANTOS - CPF: 026.743.471-55 (ADVOGADO), WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS - CPF: 853.097.889-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO PELAS OBRIGAÇÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DECORRENTE DE LEI. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Lucas do Rio Verde, MT, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo o entendimento de responsabilidade solidária do ente municipal quanto às obrigações previdenciárias do regime próprio, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 269/24 e da Lei Municipal n.º 2.134/13. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autonomia administrativa e financeira da autarquia previdenciária municipal afasta a responsabilidade solidária do Município pelas obrigações previdenciárias inadimplidas pelo regime próprio. III. Razões de decidir 3. A legislação municipal expressamente prevê a responsabilidade solidária do Município pelo pagamento das prestações previdenciárias (LC Municipal n.º 269/24, art. 75; Lei Municipal n.º 2.134/13, art. 117), configurando obrigação institucional de assegurar a continuidade do serviço público e a proteção previdenciária aos segurados. 4. A autonomia administrativa da autarquia não exclui a responsabilidade última do ente federativo, que atua como garantidor e mantenedor do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio, conforme interpretação teleológica do sistema previdenciário. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: " 1. A autonomia administrativa e financeira da autarquia previdenciária municipal não afasta a responsabilidade solidária do Município pelas obrigações previdenciárias do regime próprio, conforme previsão legal expressa. 2. O Município figura como legitimado passivo necessário nas demandas previdenciárias, atuando como garantidor do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, III; 40; LC Municipal n.º 269/2024, art. 75; Lei Municipal nº 2.134/13, art. 117. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1000220-02.2019.811.0044, Rel. Des. Walter Pereira de Souza, j. 10.02.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1013389-60.2022.811.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 06.02.2024; TJGO, Apelação Cível nº 0173331-34.2016.8.09.0164, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 25.09.2020. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, MT, contra a decisão monocrática proferida nos autos da Apelação n.° 1035279-13.2024.811.0000, que negou provimento ao recurso, nos seguintes termos (ID. 266250797): “Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Evandro Juarez Rodrigues, nos autos de n.º 1001639-88.2018.811.0045, em trâmite perante a 3ª Vara da Comarca de Lucas do Rio Verde, MT, que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos (ID. 261927293): “S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por LOURDES HELENA ALVES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE – PREVILUCAS e MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE-MT, todos devidamente qualificados aos autos. Relata que não apresenta condições de desempenhar atividade laborativa habitual, estando incapacitada para o trabalho. Pede a procedência da ação, com a concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente, a partir do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora e determinada a citação das requeridas (Num. 13022734 - Pág. 1/2). Citadas as requeridas apresentaram contestação (Num. 13707376 - Pág. 1-9 e Num. 13708484 - Pág. 1-10). Impugnação à contestação (Num. 19692201 - Pág. 1-5 e Num. 19692202 - Pág. 1-4). Rejeitada a preliminar arguida pelo Município acerca da ilegitimidade (Num. 76565666 - Pág. 1). O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde – PREVILUCAS informou que a concessão de aposentadoria na via administrativa em 30 de junho de 2022, com efeitos retroativos à 20 de junho de 2022, requerendo a extinção do feito (Num. 91526034 - Pág. 1-46). No entanto a parte autora insistiu no interesse quanto a concessão retroativa (Num. 93521261 - Pág. 1/2). Laudo pericial médico (Num. 110195673 - Pág. 1-3) e manifestação das partes quanto ao laudo pericial (Num. 112543982 - Pág. 1-3 e Num. 114652312 - Pág. 1-4). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação na qual o autor postula a concessão de benefício de natureza previdenciária. Quanto a preliminar de falta de ilegitimidade passiva, afasto uma vez que o Município de Lucas do Rio Verde/MT é solidariamente responsável pelo pagamento das prestações do Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal (art. 75 da LC nº 269, de 11 de julho de 2024). Homologo o laudo médico pericial produzido nos autos para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, cabendo a expedição do necessário para levantamento dos honorários periciais fixados, caso pendente. Aponto que não há necessidade de complementação, já que o documento técnico respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes e Juízo, não havendo divergências significativas que justifiquem o elastério probatório. Avanço sobre o mérito. Trata-se de ação na qual a autora postula a concessão de aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez, na lição de Russomano, "é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência” (RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis da Previdência Social. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981, p. 135). Nos termos do Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), a invalidez pode ser conceituada como a incapacidade laborativa total, permanente ou com prazo indefinido, omniprofissional/multiprofissional e insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, em consequência de doença ou acidente. O Perito Médico deverá considerar a gravidade e irreversibilidade da doença/lesão, a impossibilidade de se determinar um prazo de recuperação, sua repercussão sobre a capacidade laborativa, bem como a insuscetibilidade à reabilitação profissional. A aposentadoria por invalidez pode ter como causa acidente ou doença não relacionada ao trabalho, quando será considerada como previdenciária (espécie B 32). Quando for relacionada a acidente do trabalho ou doença ocupacional, será considerada como invalidez acidentária (B 92). Os requisitos da aposentadoria por invalidez, de acordo com o art. 42, “caput” e § 2º, da Lei n. 8.213/91, são os seguintes: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência exigida, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei n. 8.213/91; (iii) a incapacidade total e permanente para as atividades laborais; e (iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Por sua vez, no âmbito do Município de Lucas do Rio Verde, os requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 2.134/2013, suprimido pela Complementar Municipal nº. 269/2024, então vigente na data da propositura da demanda, para a concessão de benefício da aposentadoria por invalidez (art. 12, da Lei Municipal nº 2.134/2013 e art. 16 da LCM nº. 269/2024) ou do auxílio-doença (art. 17, da Lei Municipal nº 2.134/2013) são: a) qualidade de segurado; e b) a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou verificada a impossibilidade de readaptação que, se permanente, enseja aposentadoria por invalidez, e se temporária, o auxílio-doença. Ausente qualquer um desses requisitos, a concessão do benefício não pode ser deferida. No caso dos autos, a filiação junto a PREVILUCAS na qualidade de beneficiário(a) segurado(a) pelo RPPS, bem como o cumprimento do período de carência, resta comprovada pela sua admissão para ocupação de cargo público (Num. 91526034 - Pág. 11) e extrato do CNIS (Num. 12961568 - Pág. 1-3), considerando, ainda, incontroverso, pelos requeridos, a qualidade de segurado(a). A controvérsia, portanto, refere-se à existência de incapacidade laboral, suficiente para privar, total ou parcialmente, a parte autora do exercício de suas atividades profissionais habituais. Nesse cenário, a perícia médico-judicial realizada apresentou a seguinte conclusão “(...) A Pericianda Lourdes Helena Alves de Oliveira tem 58 anos de idade, cursou primeiro grau incompleto (1ª série). Atualmente com renda média mensal de 2 mil reais, laborava como cozinheira na prefeitura (merendeira nas escolas). A paciente acima sofre com crises recorrentes e incapacitantes de dor na coluna lombar, laségue positivo bilateral ao exame físico e ressonância magnética evidenciando abaulamento e protrusão de vértebras com compressão de raízes nervosas, bem como retrolistese de L5. Limitação funcional e dolorosa em ambos os joelhos, crepitação intensa à flexão e extensão, diminuição da amplitude de movimentos, caminha com dificuldade. Ressonância dos joelhos com tendinopatia e rotura do menisco medial em ambos. Também faz uso de medicação controlada e acompanhamento para ansiedade e depressão. Seu quadro clínico atual é instável. CID: F32; F41, M23; M51.1; A Senhora Lourdes Helena Alves de Oliveira apresenta uma incapacidade total e permanente para o trabalho, e que deve ser considerada a partir da data desta perícia médica, uma vez que a Autora relatou estar trabalhando até esta data, porém com muitas crises incapacitantes de dor intensa. Há uma invalidez total e permanente. (...)”. (Num. 110195673 - Pág. 1-3) A matéria restou suficientemente esclarecida pela perícia médica, de maneira que desnecessária a instrução e produção de outras provas. Dessa forma, a decisão embasada no parecer do auxiliar, de confiança do juízo, é plenamente possível e deve ser levada em consideração, mormente porque feita de forma idônea e imparcial. Sob essa perspectiva, não há qualquer razão para se colocar em dúvida a capacitação do profissional, vez que emanadas de pessoa habilitada para a verificação dos pressupostos da concessão do benefício no tocante à incapacidade, sendo essencial para a prestação jurisdicional sua função, complementando o trabalho do juiz com os conhecimentos técnicos necessários. Portanto, não resta dúvida de que a parte autora está incapacitada para desempenhar as suas atividades habituais. Está comprovada a qualidade de segurado, o período de carência, o fato gerador do benefício e, sendo constatada incapacidade total e permanente, é certo que a autora faz jus à aposentadoria por invalidez. Outrossim, constatada a invalidez total e permanente, o benefício a ser concedido é o da aposentadoria por invalidez e não mais o auxílio-doença. A data de início do benefício deve ser fixada levando-se em conta o acervo probatório constante dos autos. O termo inicial do benefício é a data da postulação administrativa, ou o dia imediato ao da cessação indevida do auxílio-doença, estando o segurado em gozo deste benefício. Quanto a data de início do benefício fixada na juntada do laudo pericial judicial aos autos foi descartada pelo STJ, nestes termos: “É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício”. (STJ, REsp 1795790/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/04/2019). Nestes termos, fixo a DIB desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 24/11/2017 – Num. 12961984 - Pág. 1/2. Na hipótese, embora o pagamento do benefício seja de responsabilidade do PREVILUCAS, entendo que a condenação deve recair tanto contra o Instituto como o Município de Lucas do Rio Verde-MT, em virtude da responsabilidade solidária do Município pelo pagamento das prestações do Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal, nos termos do art. 117, da Lei Municipal nº 2.134/2013 e art. 75 da LCM nº. 269/2024. Em face de todo o exposto, resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PROCEDENTES o pedido deduzido na inicial, de modo a CONDENAR o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE – PREVILUCAS e MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE-MT a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir do requerimento administrativo (24/11/2017 – Num. 12961984 - Pág. 1/2) e bem como ao pagamento das verbas vencidas com juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. Determino que o INSS promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação do benefício em favor da parte autora, após o trânsito em julgado. Os juros de mora correm desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114,sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento. A correção monetária será realizada segundo o IPCA-E. Quanto aos juros moratórios devem incidir o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir da implantação do benefício, sobre as parcelas subsequentes, pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, os últimos arbitrados equitativamente em 10% do valor da condenação, abrangidas para este fim as prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ, atualizáveis a partir da publicação desta. Deixo de condenar ao pagamento de custas e demais despesas processuais, haja vista o disposto na Lei Estadual nº 7.603/2001. Deixo de determinar a remessa necessária, a teor do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo “ad quem”, na forma do artigo 1.010, § 3º. Assim, em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal – Primeira Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, após o qual serão arquivados. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante aduz a carência de ação por ilegitimidade passiva do município, afirmando que a parte legitimada para responder à pretensão da parte autora é o PREVILUCAS. Assevera, nesse contexto, que a autarquia previdenciária municipal possui personalidade jurídica própria e é a responsável pela seguridade social obrigatória de seus servidores, nos termos da Lei n.° 269/2024. Sustenta, ademais, que se tratam de pessoas jurídicas de direito público distintas, sendo o PREVILUCAS uma autarquia com autonomia administrativa para conduzir a gestão financeira e arrecadar as contribuições previdenciárias que, por consequência, serão incorporadas ao seu patrimônio. Por essa razão, requer “seja recebido, conhecido e TOTALMENTE PROVIDO o presente recurso de apelação, com o fim de reformar o decisum recorrido, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Município de Lucas do Rio Verde/MT” (ID. 261927295). Nas contrarrazões a parte apelada pugna pelo não provimento do recurso, com a majoração dos honorários advocatícios (ID. 261927298). A Procuradoria-Geral de Justiça declina da manifestação de mérito (ID. 262200785). É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.° 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Do exame da questão posta, observa-se que o cerne recursal se restringe à legitimidade passiva do MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, MT, para figurar no polo passivo da lide. Com efeito, o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE, MT, denominado “PREVILUCAS”, consoante disposto na Lei Ordinária Municipal n.° 2697/2017, foi criado com personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira, confira-se: “Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Lucas do Rio Verde/MT gozará de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira e receberá o tratamento de "Instituto". § 1º O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde/MT será denominado pela sigla "PREVILUCAS", e se destina a assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na conformidade da presente Lei prestações de natureza previdenciária, quais sejam, aposentadoria e pensão por morte. § 2º Fica assegurado ao PREVILUCAS, no que se refere aos seus serviços e bens, rendas e ações, todos os privilégios, regalias, isenções e imunidades de que gozam o Município de Lucas do Rio Verde”. No entanto, a despeito do PREVILUCAS possuir autonomia administrativa, financeira e patrimonial, responsável pela arrecadação das contribuições e por assegurar aos seus segurados as prestações de natureza previdenciária, não há como olvidar a responsabilidade solidária do município, na qualidade de garantidor da autarquia. Nesse contexto, pertinente ressaltar que a Lei complementar Municipal n.° 269, de 11 de julho de 2024, que reestruturou o Plano de Benefícios Previdenciários dos segurados e seus dependentes vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lucas do Rio Verde, MT, dispõe, no artigo 75, que “O Município de Lucas do Rio Verde-MT é solidariamente responsável pelo pagamento das prestações do Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal”. A propósito, em situações similares, relacionadas à legitimidade do Estado e dos Municípios para figurar no polo passivo, de forma solidária às autarquias previdenciárias, assim tem decidido esse Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO E INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - PROCEDÊNCIA - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - PRECEDENTES - INOBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTARQUIA PREVIDÊNCIÁRIA (MTPREV) - GESTORA DIRETA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - REABERTURA DA INSTRUÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1. Embora o Mato Grosso Previdência - MTPREV seja uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no que se refere à sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar n.º 560/2014, devendo ser rejeitada a tese de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso para responder por ação que postula a revisão de proventos de Aposentadoria de servidor. 2. A MTPREV, autarquia responsável direta pela arrecadação e gestão dos recursos previdenciários dos servidores públicos estaduais, deve compor o polo passivo da lide, como litisconsorte passivo necessário. 3. Recurso parcialmente provido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003626-06.2020.8.11.0041, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 28/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2023). “APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO DE POLICIAL MILITAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - PROCEDÊNCIA - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - PRECEDENTES - INOBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTARQUIA PREVIDÊNCIÁRIA (MTPREV) - GESTORA DIRETA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER O ESTADO DE MATO GROSSO NO POLO PASSIVO - NULIDADE DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. O Estado de Mato Grosso, responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da autarquia gestora do regime próprio de previdência, é parte legítima para responder a ação que postula a implementação de benefício de pensão por morte. A MTPREV, autarquia responsável direta pela arrecadação e gestão dos recursos previdenciários dos servidores públicos estaduais, deve compor o polo passivo da lide, como litisconsorte passivo necessário. Nulidade dos atos processuais, por afronta ao art. 115, Parágrafo único, do CPC”. (TJ-MT 10204942520218110041 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/02/2023). “AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - GUARDA JUDICIAL DE MENORES – PENSÃO POR MORTE DE TIA SERVIDORA PÚBLICA - COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DESPROVIDO. 1. Embora o Mato Grosso Previdência - MTPREV seja uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso deve ser rejeitada. 2. “Nos termos do julgamento do Recurso Especial 1.411.258/RS, representativo da controvérsia, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Tema 732/STJ, o entendimento de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Em 08/06/2021, a Suprema Corte julgou procedente a ADI 4.878/DF, e parcialmente procedente a ADI 5.083/DF, para conferir interpretação conforme ao § 2º do art. 16, da Lei 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o menor sob guarda, na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição da Republica, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos em que exige a legislação previdenciária (art. 16, § 2º, Lei 8.213/1991 e Decreto 3048/1999), consoante o voto do eminente Ministro EDSON FACHIN, Relator para o acórdão, publicado no DJE de 06/08/2021. (...) 5 . Agravo interno da autarquia federal não provido.” (AgInt no PUIL n. 239/SC, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021.). (N.U 1000803-17.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/09/2022, Publicado no DJE 17/09/2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRETENSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – OMISSÃO DO REGIME NA PREVIDÊNCIA JUNTO AO CUIABÁ/PREVI – AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- “Ainda que o Instituto Municipal de Previdência Social do Servidor Público Municipal, autarquia previdenciária que possui autonomia administrativa, financeira e contábil, tenha sido delegada a prática de atos relativos à concessão, alteração e cassação dos benefícios previdenciários, não há como olvidar a responsabilidade solidária do município, nos termos do art. 100, da Lei 4.614/2005, mormente se referida lei foi editada após o ajuizamento da demanda” (N.U 0020902-53.2009.8.11.0041, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/05/2016, Publicado no DJE 14/06/2016) 2- Para a percepção da aposentadoria especial é necessário a comprovação de que o trabalho foi ou está sendo exercido sob condições especiais de modo permanente por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o que não foi efetuado nos autos, razão pela qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe”. (TJ-MT 00152651920128110041 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/10/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 04/11/2020). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença atacada. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora”. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz que antes do exame do mérito devem ser apreciadas as matérias preliminares, entre as quais se inclui a legitimidade da parte e, no caso dos autos, o município não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a responsabilidade pelos atos questionados é do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde – PREVILUCAS, autarquia municipal dotada de personalidade jurídica própria. Argumenta, nesse contexto, que a permanência do Município de Lucas do Rio Verde no polo passivo da ação afronta diretamente ar normas processuais, bem como que a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o instituto de previdência, quando dotado de autonomia e personalidade jurídica própria, deve responder pelas ações que envolvam a concessão de benefícios previdenciários. Por essa razão, requer “seja recebido e provido o agravo interno, a fim de que seja reformada a decisão monocrática para reconhecer a ilegitimidade passiva do Município de Lucas do Rio Verde, em razão da autarquia municipal PREVILUCAS possuir sua autonomia administrativa e financeira. Subsidiariamente, requer-se que a decisão seja reformada para constar a condenação da Fazenda Pública Municipal de forma subsidiária, somente podendo ser acionada após a comprovação do esgotamento dos recursos da autarquia” (ID. 280355863). Nas contrarrazões, a parte agravada defende a legitimidade da parte agravante para compor o polo passivo, asseverando que de acordo com o artigo 117, da Lei n.° 2.134/13, o Município de Lucas do Rio Verde é responsável solidário pelo pagamento das prestações do Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal (ID. 2285833892). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, MT, contra a decisão monocrática proferida nos autos do Recurso de Apelação n.° 1035279-13.2024.811.0000, que negou provimento ao recurso. Do exame da matéria exposta no agravo regimental, verifica-se que a parte agravante reitera os argumentos já enfrentados no recurso anterior, buscando rediscutir matéria decidida com base na Lei Municipal n.° 2.134/13 e Lei Complementar n.° 269/24. A tese sustentada pela parte agravante está centrada na alegação de que a autonomia administrativa e financeira da autarquia previdenciária exclui a responsabilidade e, consequentemente, legitimidade do município para integrar a lide. Todavia, consoante exposto na decisão vergastada, a mera existência de autonomia administrativa e financeira do instituto previdenciário municipal não afasta a responsabilidade solidária do ente municipal, que permanece responsável pelos encargos previdenciários, sobretudo em caso de insuficiência de recursos da autarquia, conforme dispõe o artigo 75, da Lei Complementar Municipal n. 269/2024 e o artigo 117, da Lei Municipal n.° 2.134/13: Art. 75. O Município de Lucas do Rio Verde-MT é solidariamente responsável pelo pagamento das prestações do Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal. Art. 117 O Município de Lucas do Rio Verde é solidariamente responsável pelo pagamento das prestações do Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal. Referida responsabilidade solidária consagra não apenas a proteção do direito social à previdência, mas o dever institucional do ente federado de garantir a continuidade do serviço público e a segurança jurídica das relações previdenciárias. Adotar uma interpretação literal e isolada da autonomia administrativa da PREVILUCAS, sem considerar seu contexto normativo e funcional, como pretende a parte agravante, implica no desvirtuamento dos princípios estruturantes da previdência pública. Além disso, sob perspectiva teleológica, a legislação local deve ser interpretada à luz da função de proteção social atribuída ao ente federativo, que não pode se furtar ao cumprimento de obrigações previdenciárias básicas sob o pretexto de delegação institucional. O Município, como instituidor e mantenedor do regime próprio, permanece responsável por seu equilíbrio financeiro e atuarial, não podendo opor a autonomia da entidade gestora para eximir-se de responsabilidades perante seus segurados. Portanto, ainda que a autarquia possua personalidade jurídica própria, o município figura como garantidor e solidariamente responsável perante os segurados. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PARANATINGA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). MUNICÍPIO E AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONCLUSÃO N.º 16/1ª TR-TJMT. SIMETRIA. APLICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1– O Município, mesmo diante da autonomia da autarquia previdenciária, permanece como garantidor das obrigações previdenciárias. Assim, em demandas envolvendo o pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o Município e a autarquia devem compor o polo passivo da relação processual, formando litisconsórcio passivo necessário. Conforme dispõe a Lei Municipal nº 181/2006, o Paranatinga-Prev tem autonomia financeira e administrativa para gerir os benefícios previdenciários. Contudo, essa autonomia não exime o Ente Municipal de sua responsabilidade última pela garantia dos direitos sociais de seus servidores. 2- Da mesma forma, o enunciado nº 16/1ª TR-TJMT reforça que: "Fazenda Pública. Previdenciário . Estado e MTPREV. Litisconsórcio passivo necessário." 3- Em ações que envolvem o pagamento de benefícios previdenciários de regimes próprios, prevalece a responsabilidade solidária do ente público, justamente para assegurar o cumprimento das obrigações sociais e a eficiência administrativa. Precedentes . (STJ – 5ª T - REsp n. 485.853/RS – rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima – j . 5/4/2005 - DJ 9/5/2005 - p. 451). 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9 .099/95 c.c. art. 60, §§ 1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n .º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c .c. art. 85, § 3º, I e § 4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5 .2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 6- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art . 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10002200220198110044, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 10/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2025). (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO POSSUI AUTONOMIA PARA ATUAÇÃO JURÍDICA – ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – TÉCNICO DA ÁREA INSTRUMENTAL DO GOVERNO – NATUREZA TÉCNICA EVIDENCIADA – LEI ESTADUAL N.º 7.461/2001 – POSSIBILIDADE – ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO STF – RE N.º 658 .999/SC – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A autarquia previdenciária estadual Mato Grosso Previdência – MTPREV, embora dotada de autonomia financeira e patrimonial, além de ter o Estado de Mato Grosso como garantidor, não possui a mesma autonomia no tocante à sua atuação jurídica, estando vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51, da Lei Complementar Estadual m.º 560/2014 . 2. O artigo 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal, permite a acumulação de cargos públicos, quando houver compatibilidades de horário, de um cargo de professor com outro técnico ou científico. 3. Nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n .º 7.461/2001, o cargo de Técnico da Área Instrumental do Governo exige a formação de nível superior, o que o configura como cargo técnico-científico. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n .º 658.999/SC, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de que não se aplica a vedação de acumulação de aposentadorias aos cargos que são constitucionalmente acumuláveis. 5. Sentença Mantida. Recurso não provido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10133896020228110041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 06/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/02/2024). (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRETENSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – OMISSÃO DO REGIME NA PREVIDÊNCIA JUNTO AO CUIABÁ/PREVI – AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- “Ainda que o Instituto Municipal de Previdência Social do Servidor Público Municipal, autarquia previdenciária que possui autonomia administrativa, financeira e contábil, tenha sido delegada a prática de atos relativos à concessão, alteração e cassação dos benefícios previdenciários, não há como olvidar a responsabilidade solidária do município, nos termos do art. 100, da Lei 4.614/2005, mormente se referida lei foi editada após o ajuizamento da demanda” (N.U 0020902-53.2009.8.11.0041, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/05/2016, Publicado no DJE 14/06/2016) 2- Para a percepção da aposentadoria especial é necessário a comprovação de que o trabalho foi ou está sendo exercido sob condições especiais de modo permanente por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o que não foi efetuado nos autos, razão pela qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe”. (TJ-MT 00152651920128110041 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/10/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 04/11/2020). (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS . DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . SÚMULA 9 DO TJGO E TEMA 163 DO STF. 1. O Município de Cidade Ocidental possui legitimidade passiva para a demanda, tanto no que se refere à cessação dos descontos previdenciários quanto no ressarcimento de valores indevidamente retidos, porquanto, embora tenha criado uma autarquia para gerir a previdência dos seus servidores, continua atuando em conjunto e com responsabilidade solidária, sendo o responsável pela concretização dos descontos previdenciários na folha de salário do servidor, bem assim o garantidor/responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio. 2 . Neste Tribunal de Justiça, a questão encontra-se sumulada no Enunciado de nº 9, com o seguinte teor: “Não são passíveis de incidência previdenciária as verbas pagas aos servidores públicos não computáveis nos cálculos dos proventos de inatividade”. 3. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, em regime de repercussão geral, sob o Tema 163, firmou a tese de que “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade .” APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO 0173331-34.2016.8 .09.0164, Relator.: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2020). (grifo nosso). Desse modo, a decisão monocrática agravada, ao enfrentar e afastar a preliminar de ilegitimidade passiva no âmbito do mérito recursal, agiu em plena conformidade com a interpretação sistemática e finalística do ordenamento, alinhando-se ao entendimento jurisprudencial consolidado. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001639-88.2018.8.11.0045

ID: 310105233

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001639-88.2018.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURDES HELENA ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO BALEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001639-88.2018.8.11.0045 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Aposentadoria por Incapacid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001639-88.2018.8.11.0045 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE - CNPJ: 24.772.246/0001-40 (AGRAVANTE), LOURDES HELENA ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 895.953.511-72 (AGRAVADO), DIEGO BALEM - CPF: 049.105.419-00 (ADVOGADO), BRUNO VINICIUS SANTOS - CPF: 026.743.471-55 (ADVOGADO), WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS - CPF: 853.097.889-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO PELAS OBRIGAÇÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DECORRENTE DE LEI. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Lucas do Rio Verde, MT, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo o entendimento de responsabilidade solidária do ente municipal quanto às obrigações previdenciárias do regime próprio, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 269/24 e da Lei Municipal n.º 2.134/13. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autonomia administrativa e financeira da autarquia previdenciária municipal afasta a responsabilidade solidária do Município pelas obrigações previdenciárias inadimplidas pelo regime próprio. III. Razões de decidir 3. A legislação municipal expressamente prevê a responsabilidade solidária do Município pelo pagamento das prestações previdenciárias (LC Municipal n.º 269/24, art. 75; Lei Municipal n.º 2.134/13, art. 117), configurando obrigação institucional de assegurar a continuidade do serviço público e a proteção previdenciária aos segurados. 4. A autonomia administrativa da autarquia não exclui a responsabilidade última do ente federativo, que atua como garantidor e mantenedor do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio, conforme interpretação teleológica do sistema previdenciário. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: " 1. A autonomia administrativa e financeira da autarquia previdenciária municipal não afasta a responsabilidade solidária do Município pelas obrigações previdenciárias do regime próprio, conforme previsão legal expressa. 2. O Município figura como legitimado passivo necessário nas demandas previdenciárias, atuando como garantidor do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, III; 40; LC Municipal n.º 269/2024, art. 75; Lei Municipal nº 2.134/13, art. 117. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1000220-02.2019.811.0044, Rel. Des. Walter Pereira de Souza, j. 10.02.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1013389-60.2022.811.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 06.02.2024; TJGO, Apelação Cível nº 0173331-34.2016.8.09.0164, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 25.09.2020. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, MT, contra a decisão monocrática proferida nos autos da Apelação n.° 1035279-13.2024.811.0000, que negou provimento ao recurso, nos seguintes termos (ID. 266250797): “Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Evandro Juarez Rodrigues, nos autos de n.º 1001639-88.2018.811.0045, em trâmite perante a 3ª Vara da Comarca de Lucas do Rio Verde, MT, que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos (ID. 261927293): “S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por LOURDES HELENA ALVES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE – PREVILUCAS e MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE-MT, todos devidamente qualificados aos autos. Relata que não apresenta condições de desempenhar atividade laborativa habitual, estando incapacitada para o trabalho. Pede a procedência da ação, com a concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente, a partir do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora e determinada a citação das requeridas (Num. 13022734 - Pág. 1/2). Citadas as requeridas apresentaram contestação (Num. 13707376 - Pág. 1-9 e Num. 13708484 - Pág. 1-10). Impugnação à contestação (Num. 19692201 - Pág. 1-5 e Num. 19692202 - Pág. 1-4). Rejeitada a preliminar arguida pelo Município acerca da ilegitimidade (Num. 76565666 - Pág. 1). O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde – PREVILUCAS informou que a concessão de aposentadoria na via administrativa em 30 de junho de 2022, com efeitos retroativos à 20 de junho de 2022, requerendo a extinção do feito (Num. 91526034 - Pág. 1-46). No entanto a parte autora insistiu no interesse quanto a concessão retroativa (Num. 93521261 - Pág. 1/2). Laudo pericial médico (Num. 110195673 - Pág. 1-3) e manifestação das partes quanto ao laudo pericial (Num. 112543982 - Pág. 1-3 e Num. 114652312 - Pág. 1-4). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação na qual o autor postula a concessão de benefício de natureza previdenciária. Quanto a preliminar de falta de ilegitimidade passiva, afasto uma vez que o Município de Lucas do Rio Verde/MT é solidariamente responsável pelo pagamento das prestações do Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal (art. 75 da LC nº 269, de 11 de julho de 2024). Homologo o laudo médico pericial produzido nos autos para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, cabendo a expedição do necessário para levantamento dos honorários periciais fixados, caso pendente. Aponto que não há necessidade de complementação, já que o documento técnico respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes e Juízo, não havendo divergências significativas que justifiquem o elastério probatório. Avanço sobre o mérito. Trata-se de ação na qual a autora postula a concessão de aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez, na lição de Russomano, "é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência” (RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis da Previdência Social. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981, p. 135). Nos termos do Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), a invalidez pode ser conceituada como a incapacidade laborativa total, permanente ou com prazo indefinido, omniprofissional/multiprofissional e insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, em consequência de doença ou acidente. O Perito Médico deverá considerar a gravidade e irreversibilidade da doença/lesão, a impossibilidade de se determinar um prazo de recuperação, sua repercussão sobre a capacidade laborativa, bem como a insuscetibilidade à reabilitação profissional. A aposentadoria por invalidez pode ter como causa acidente ou doença não relacionada ao trabalho, quando será considerada como previdenciária (espécie B 32). Quando for relacionada a acidente do trabalho ou doença ocupacional, será considerada como invalidez acidentária (B 92). Os requisitos da aposentadoria por invalidez, de acordo com o art. 42, “caput” e § 2º, da Lei n. 8.213/91, são os seguintes: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência exigida, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei n. 8.213/91; (iii) a incapacidade total e permanente para as atividades laborais; e (iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Por sua vez, no âmbito do Município de Lucas do Rio Verde, os requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 2.134/2013, suprimido pela Complementar Municipal nº. 269/2024, então vigente na data da propositura da demanda, para a concessão de benefício da aposentadoria por invalidez (art. 12, da Lei Municipal nº 2.134/2013 e art. 16 da LCM nº. 269/2024) ou do auxílio-doença (art. 17, da Lei Municipal nº 2.134/2013) são: a) qualidade de segurado; e b) a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou verificada a impossibilidade de readaptação que, se permanente, enseja aposentadoria por invalidez, e se temporária, o auxílio-doença. Ausente qualquer um desses requisitos, a concessão do benefício não pode ser deferida. No caso dos autos, a filiação junto a PREVILUCAS na qualidade de beneficiário(a) segurado(a) pelo RPPS, bem como o cumprimento do período de carência, resta comprovada pela sua admissão para ocupação de cargo público (Num. 91526034 - Pág. 11) e extrato do CNIS (Num. 12961568 - Pág. 1-3), considerando, ainda, incontroverso, pelos requeridos, a qualidade de segurado(a). A controvérsia, portanto, refere-se à existência de incapacidade laboral, suficiente para privar, total ou parcialmente, a parte autora do exercício de suas atividades profissionais habituais. Nesse cenário, a perícia médico-judicial realizada apresentou a seguinte conclusão “(...) A Pericianda Lourdes Helena Alves de Oliveira tem 58 anos de idade, cursou primeiro grau incompleto (1ª série). Atualmente com renda média mensal de 2 mil reais, laborava como cozinheira na prefeitura (merendeira nas escolas). A paciente acima sofre com crises recorrentes e incapacitantes de dor na coluna lombar, laségue positivo bilateral ao exame físico e ressonância magnética evidenciando abaulamento e protrusão de vértebras com compressão de raízes nervosas, bem como retrolistese de L5. Limitação funcional e dolorosa em ambos os joelhos, crepitação intensa à flexão e extensão, diminuição da amplitude de movimentos, caminha com dificuldade. Ressonância dos joelhos com tendinopatia e rotura do menisco medial em ambos. Também faz uso de medicação controlada e acompanhamento para ansiedade e depressão. Seu quadro clínico atual é instável. CID: F32; F41, M23; M51.1; A Senhora Lourdes Helena Alves de Oliveira apresenta uma incapacidade total e permanente para o trabalho, e que deve ser considerada a partir da data desta perícia médica, uma vez que a Autora relatou estar trabalhando até esta data, porém com muitas crises incapacitantes de dor intensa. Há uma invalidez total e permanente. (...)”. (Num. 110195673 - Pág. 1-3) A matéria restou suficientemente esclarecida pela perícia médica, de maneira que desnecessária a instrução e produção de outras provas. Dessa forma, a decisão embasada no parecer do auxiliar, de confiança do juízo, é plenamente possível e deve ser levada em consideração, mormente porque feita de forma idônea e imparcial. Sob essa perspectiva, não há qualquer razão para se colocar em dúvida a capacitação do profissional, vez que emanadas de pessoa habilitada para a verificação dos pressupostos da concessão do benefício no tocante à incapacidade, sendo essencial para a prestação jurisdicional sua função, complementando o trabalho do juiz com os conhecimentos técnicos necessários. Portanto, não resta dúvida de que a parte autora está incapacitada para desempenhar as suas atividades habituais. Está comprovada a qualidade de segurado, o período de carência, o fato gerador do benefício e, sendo constatada incapacidade total e permanente, é certo que a autora faz jus à aposentadoria por invalidez. Outrossim, constatada a invalidez total e permanente, o benefício a ser concedido é o da aposentadoria por invalidez e não mais o auxílio-doença. A data de início do benefício deve ser fixada levando-se em conta o acervo probatório constante dos autos. O termo inicial do benefício é a data da postulação administrativa, ou o dia imediato ao da cessação indevida do auxílio-doença, estando o segurado em gozo deste benefício. Quanto a data de início do benefício fixada na juntada do laudo pericial judicial aos autos foi descartada pelo STJ, nestes termos: “É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício”. (STJ, REsp 1795790/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/04/2019). Nestes termos, fixo a DIB desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 24/11/2017 – Num. 12961984 - Pág. 1/2. Na hipótese, embora o pagamento do benefício seja de responsabilidade do PREVILUCAS, entendo que a condenação deve recair tanto contra o Instituto como o Município de Lucas do Rio Verde-MT, em virtude da responsabilidade solidária do Município pelo pagamento das prestações do Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal, nos termos do art. 117, da Lei Municipal nº 2.134/2013 e art. 75 da LCM nº. 269/2024. Em face de todo o exposto, resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PROCEDENTES o pedido deduzido na inicial, de modo a CONDENAR o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE – PREVILUCAS e MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE-MT a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir do requerimento administrativo (24/11/2017 – Num. 12961984 - Pág. 1/2) e bem como ao pagamento das verbas vencidas com juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. Determino que o INSS promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação do benefício em favor da parte autora, após o trânsito em julgado. Os juros de mora correm desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114,sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento. A correção monetária será realizada segundo o IPCA-E. Quanto aos juros moratórios devem incidir o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir da implantação do benefício, sobre as parcelas subsequentes, pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, os últimos arbitrados equitativamente em 10% do valor da condenação, abrangidas para este fim as prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ, atualizáveis a partir da publicação desta. Deixo de condenar ao pagamento de custas e demais despesas processuais, haja vista o disposto na Lei Estadual nº 7.603/2001. Deixo de determinar a remessa necessária, a teor do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo “ad quem”, na forma do artigo 1.010, § 3º. Assim, em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal – Primeira Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, após o qual serão arquivados. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante aduz a carência de ação por ilegitimidade passiva do município, afirmando que a parte legitimada para responder à pretensão da parte autora é o PREVILUCAS. Assevera, nesse contexto, que a autarquia previdenciária municipal possui personalidade jurídica própria e é a responsável pela seguridade social obrigatória de seus servidores, nos termos da Lei n.° 269/2024. Sustenta, ademais, que se tratam de pessoas jurídicas de direito público distintas, sendo o PREVILUCAS uma autarquia com autonomia administrativa para conduzir a gestão financeira e arrecadar as contribuições previdenciárias que, por consequência, serão incorporadas ao seu patrimônio. Por essa razão, requer “seja recebido, conhecido e TOTALMENTE PROVIDO o presente recurso de apelação, com o fim de reformar o decisum recorrido, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Município de Lucas do Rio Verde/MT” (ID. 261927295). Nas contrarrazões a parte apelada pugna pelo não provimento do recurso, com a majoração dos honorários advocatícios (ID. 261927298). A Procuradoria-Geral de Justiça declina da manifestação de mérito (ID. 262200785). É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.° 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Do exame da questão posta, observa-se que o cerne recursal se restringe à legitimidade passiva do MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, MT, para figurar no polo passivo da lide. Com efeito, o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE, MT, denominado “PREVILUCAS”, consoante disposto na Lei Ordinária Municipal n.° 2697/2017, foi criado com personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira, confira-se: “Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Lucas do Rio Verde/MT gozará de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira e receberá o tratamento de "Instituto". § 1º O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde/MT será denominado pela sigla "PREVILUCAS", e se destina a assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na conformidade da presente Lei prestações de natureza previdenciária, quais sejam, aposentadoria e pensão por morte. § 2º Fica assegurado ao PREVILUCAS, no que se refere aos seus serviços e bens, rendas e ações, todos os privilégios, regalias, isenções e imunidades de que gozam o Município de Lucas do Rio Verde”. No entanto, a despeito do PREVILUCAS possuir autonomia administrativa, financeira e patrimonial, responsável pela arrecadação das contribuições e por assegurar aos seus segurados as prestações de natureza previdenciária, não há como olvidar a responsabilidade solidária do município, na qualidade de garantidor da autarquia. Nesse contexto, pertinente ressaltar que a Lei complementar Municipal n.° 269, de 11 de julho de 2024, que reestruturou o Plano de Benefícios Previdenciários dos segurados e seus dependentes vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lucas do Rio Verde, MT, dispõe, no artigo 75, que “O Município de Lucas do Rio Verde-MT é solidariamente responsável pelo pagamento das prestações do Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal”. A propósito, em situações similares, relacionadas à legitimidade do Estado e dos Municípios para figurar no polo passivo, de forma solidária às autarquias previdenciárias, assim tem decidido esse Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO E INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - PROCEDÊNCIA - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - PRECEDENTES - INOBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTARQUIA PREVIDÊNCIÁRIA (MTPREV) - GESTORA DIRETA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - REABERTURA DA INSTRUÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1. Embora o Mato Grosso Previdência - MTPREV seja uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no que se refere à sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar n.º 560/2014, devendo ser rejeitada a tese de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso para responder por ação que postula a revisão de proventos de Aposentadoria de servidor. 2. A MTPREV, autarquia responsável direta pela arrecadação e gestão dos recursos previdenciários dos servidores públicos estaduais, deve compor o polo passivo da lide, como litisconsorte passivo necessário. 3. Recurso parcialmente provido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003626-06.2020.8.11.0041, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 28/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2023). “APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO DE POLICIAL MILITAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - PROCEDÊNCIA - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - PRECEDENTES - INOBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTARQUIA PREVIDÊNCIÁRIA (MTPREV) - GESTORA DIRETA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER O ESTADO DE MATO GROSSO NO POLO PASSIVO - NULIDADE DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. O Estado de Mato Grosso, responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da autarquia gestora do regime próprio de previdência, é parte legítima para responder a ação que postula a implementação de benefício de pensão por morte. A MTPREV, autarquia responsável direta pela arrecadação e gestão dos recursos previdenciários dos servidores públicos estaduais, deve compor o polo passivo da lide, como litisconsorte passivo necessário. Nulidade dos atos processuais, por afronta ao art. 115, Parágrafo único, do CPC”. (TJ-MT 10204942520218110041 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/02/2023). “AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - GUARDA JUDICIAL DE MENORES – PENSÃO POR MORTE DE TIA SERVIDORA PÚBLICA - COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DESPROVIDO. 1. Embora o Mato Grosso Previdência - MTPREV seja uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso deve ser rejeitada. 2. “Nos termos do julgamento do Recurso Especial 1.411.258/RS, representativo da controvérsia, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Tema 732/STJ, o entendimento de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Em 08/06/2021, a Suprema Corte julgou procedente a ADI 4.878/DF, e parcialmente procedente a ADI 5.083/DF, para conferir interpretação conforme ao § 2º do art. 16, da Lei 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o menor sob guarda, na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição da Republica, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos em que exige a legislação previdenciária (art. 16, § 2º, Lei 8.213/1991 e Decreto 3048/1999), consoante o voto do eminente Ministro EDSON FACHIN, Relator para o acórdão, publicado no DJE de 06/08/2021. (...) 5 . Agravo interno da autarquia federal não provido.” (AgInt no PUIL n. 239/SC, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021.). (N.U 1000803-17.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/09/2022, Publicado no DJE 17/09/2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRETENSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – OMISSÃO DO REGIME NA PREVIDÊNCIA JUNTO AO CUIABÁ/PREVI – AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- “Ainda que o Instituto Municipal de Previdência Social do Servidor Público Municipal, autarquia previdenciária que possui autonomia administrativa, financeira e contábil, tenha sido delegada a prática de atos relativos à concessão, alteração e cassação dos benefícios previdenciários, não há como olvidar a responsabilidade solidária do município, nos termos do art. 100, da Lei 4.614/2005, mormente se referida lei foi editada após o ajuizamento da demanda” (N.U 0020902-53.2009.8.11.0041, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/05/2016, Publicado no DJE 14/06/2016) 2- Para a percepção da aposentadoria especial é necessário a comprovação de que o trabalho foi ou está sendo exercido sob condições especiais de modo permanente por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o que não foi efetuado nos autos, razão pela qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe”. (TJ-MT 00152651920128110041 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/10/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 04/11/2020). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença atacada. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora”. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz que antes do exame do mérito devem ser apreciadas as matérias preliminares, entre as quais se inclui a legitimidade da parte e, no caso dos autos, o município não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a responsabilidade pelos atos questionados é do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde – PREVILUCAS, autarquia municipal dotada de personalidade jurídica própria. Argumenta, nesse contexto, que a permanência do Município de Lucas do Rio Verde no polo passivo da ação afronta diretamente ar normas processuais, bem como que a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o instituto de previdência, quando dotado de autonomia e personalidade jurídica própria, deve responder pelas ações que envolvam a concessão de benefícios previdenciários. Por essa razão, requer “seja recebido e provido o agravo interno, a fim de que seja reformada a decisão monocrática para reconhecer a ilegitimidade passiva do Município de Lucas do Rio Verde, em razão da autarquia municipal PREVILUCAS possuir sua autonomia administrativa e financeira. Subsidiariamente, requer-se que a decisão seja reformada para constar a condenação da Fazenda Pública Municipal de forma subsidiária, somente podendo ser acionada após a comprovação do esgotamento dos recursos da autarquia” (ID. 280355863). Nas contrarrazões, a parte agravada defende a legitimidade da parte agravante para compor o polo passivo, asseverando que de acordo com o artigo 117, da Lei n.° 2.134/13, o Município de Lucas do Rio Verde é responsável solidário pelo pagamento das prestações do Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal (ID. 2285833892). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, MT, contra a decisão monocrática proferida nos autos do Recurso de Apelação n.° 1035279-13.2024.811.0000, que negou provimento ao recurso. Do exame da matéria exposta no agravo regimental, verifica-se que a parte agravante reitera os argumentos já enfrentados no recurso anterior, buscando rediscutir matéria decidida com base na Lei Municipal n.° 2.134/13 e Lei Complementar n.° 269/24. A tese sustentada pela parte agravante está centrada na alegação de que a autonomia administrativa e financeira da autarquia previdenciária exclui a responsabilidade e, consequentemente, legitimidade do município para integrar a lide. Todavia, consoante exposto na decisão vergastada, a mera existência de autonomia administrativa e financeira do instituto previdenciário municipal não afasta a responsabilidade solidária do ente municipal, que permanece responsável pelos encargos previdenciários, sobretudo em caso de insuficiência de recursos da autarquia, conforme dispõe o artigo 75, da Lei Complementar Municipal n. 269/2024 e o artigo 117, da Lei Municipal n.° 2.134/13: Art. 75. O Município de Lucas do Rio Verde-MT é solidariamente responsável pelo pagamento das prestações do Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal. Art. 117 O Município de Lucas do Rio Verde é solidariamente responsável pelo pagamento das prestações do Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal. Referida responsabilidade solidária consagra não apenas a proteção do direito social à previdência, mas o dever institucional do ente federado de garantir a continuidade do serviço público e a segurança jurídica das relações previdenciárias. Adotar uma interpretação literal e isolada da autonomia administrativa da PREVILUCAS, sem considerar seu contexto normativo e funcional, como pretende a parte agravante, implica no desvirtuamento dos princípios estruturantes da previdência pública. Além disso, sob perspectiva teleológica, a legislação local deve ser interpretada à luz da função de proteção social atribuída ao ente federativo, que não pode se furtar ao cumprimento de obrigações previdenciárias básicas sob o pretexto de delegação institucional. O Município, como instituidor e mantenedor do regime próprio, permanece responsável por seu equilíbrio financeiro e atuarial, não podendo opor a autonomia da entidade gestora para eximir-se de responsabilidades perante seus segurados. Portanto, ainda que a autarquia possua personalidade jurídica própria, o município figura como garantidor e solidariamente responsável perante os segurados. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PARANATINGA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). MUNICÍPIO E AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONCLUSÃO N.º 16/1ª TR-TJMT. SIMETRIA. APLICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1– O Município, mesmo diante da autonomia da autarquia previdenciária, permanece como garantidor das obrigações previdenciárias. Assim, em demandas envolvendo o pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o Município e a autarquia devem compor o polo passivo da relação processual, formando litisconsórcio passivo necessário. Conforme dispõe a Lei Municipal nº 181/2006, o Paranatinga-Prev tem autonomia financeira e administrativa para gerir os benefícios previdenciários. Contudo, essa autonomia não exime o Ente Municipal de sua responsabilidade última pela garantia dos direitos sociais de seus servidores. 2- Da mesma forma, o enunciado nº 16/1ª TR-TJMT reforça que: "Fazenda Pública. Previdenciário . Estado e MTPREV. Litisconsórcio passivo necessário." 3- Em ações que envolvem o pagamento de benefícios previdenciários de regimes próprios, prevalece a responsabilidade solidária do ente público, justamente para assegurar o cumprimento das obrigações sociais e a eficiência administrativa. Precedentes . (STJ – 5ª T - REsp n. 485.853/RS – rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima – j . 5/4/2005 - DJ 9/5/2005 - p. 451). 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9 .099/95 c.c. art. 60, §§ 1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n .º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c .c. art. 85, § 3º, I e § 4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5 .2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 6- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art . 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10002200220198110044, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 10/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2025). (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO POSSUI AUTONOMIA PARA ATUAÇÃO JURÍDICA – ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – TÉCNICO DA ÁREA INSTRUMENTAL DO GOVERNO – NATUREZA TÉCNICA EVIDENCIADA – LEI ESTADUAL N.º 7.461/2001 – POSSIBILIDADE – ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO STF – RE N.º 658 .999/SC – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A autarquia previdenciária estadual Mato Grosso Previdência – MTPREV, embora dotada de autonomia financeira e patrimonial, além de ter o Estado de Mato Grosso como garantidor, não possui a mesma autonomia no tocante à sua atuação jurídica, estando vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51, da Lei Complementar Estadual m.º 560/2014 . 2. O artigo 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal, permite a acumulação de cargos públicos, quando houver compatibilidades de horário, de um cargo de professor com outro técnico ou científico. 3. Nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n .º 7.461/2001, o cargo de Técnico da Área Instrumental do Governo exige a formação de nível superior, o que o configura como cargo técnico-científico. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n .º 658.999/SC, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de que não se aplica a vedação de acumulação de aposentadorias aos cargos que são constitucionalmente acumuláveis. 5. Sentença Mantida. Recurso não provido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10133896020228110041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 06/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/02/2024). (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRETENSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – OMISSÃO DO REGIME NA PREVIDÊNCIA JUNTO AO CUIABÁ/PREVI – AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- “Ainda que o Instituto Municipal de Previdência Social do Servidor Público Municipal, autarquia previdenciária que possui autonomia administrativa, financeira e contábil, tenha sido delegada a prática de atos relativos à concessão, alteração e cassação dos benefícios previdenciários, não há como olvidar a responsabilidade solidária do município, nos termos do art. 100, da Lei 4.614/2005, mormente se referida lei foi editada após o ajuizamento da demanda” (N.U 0020902-53.2009.8.11.0041, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/05/2016, Publicado no DJE 14/06/2016) 2- Para a percepção da aposentadoria especial é necessário a comprovação de que o trabalho foi ou está sendo exercido sob condições especiais de modo permanente por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o que não foi efetuado nos autos, razão pela qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe”. (TJ-MT 00152651920128110041 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/10/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 04/11/2020). (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS . DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . SÚMULA 9 DO TJGO E TEMA 163 DO STF. 1. O Município de Cidade Ocidental possui legitimidade passiva para a demanda, tanto no que se refere à cessação dos descontos previdenciários quanto no ressarcimento de valores indevidamente retidos, porquanto, embora tenha criado uma autarquia para gerir a previdência dos seus servidores, continua atuando em conjunto e com responsabilidade solidária, sendo o responsável pela concretização dos descontos previdenciários na folha de salário do servidor, bem assim o garantidor/responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio. 2 . Neste Tribunal de Justiça, a questão encontra-se sumulada no Enunciado de nº 9, com o seguinte teor: “Não são passíveis de incidência previdenciária as verbas pagas aos servidores públicos não computáveis nos cálculos dos proventos de inatividade”. 3. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, em regime de repercussão geral, sob o Tema 163, firmou a tese de que “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade .” APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO 0173331-34.2016.8 .09.0164, Relator.: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2020). (grifo nosso). Desse modo, a decisão monocrática agravada, ao enfrentar e afastar a preliminar de ilegitimidade passiva no âmbito do mérito recursal, agiu em plena conformidade com a interpretação sistemática e finalística do ordenamento, alinhando-se ao entendimento jurisprudencial consolidado. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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