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Alerta Apoio Administrativo Ltda e outros x Alerta Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 326945404

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001145-54.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALERTA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ALERTA SERVICOS EIRELI DAIANY LUIZ DA SILVA FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

ALERTA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ALERTA SERVICOS EIRELI DAIANY LUIZ DA SILVA FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE RODRIGUES DE SALES

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JULIANA DE PAIVA TEIXEIRA FERNANDES

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JOAO CLEYTON BEZERRA DE SOUSA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0001145-54.2024.5.13.0005 RECORRENTE: DAIANY LUIZ DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: AL… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0001145-54.2024.5.13.0005 RECORRENTE: DAIANY LUIZ DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: ALERTA SERVICOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebfb0a1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001145-54.2024.5.13.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALERTA SERVICOS EIRELI JOAO CLEYTON BEZERRA DE SOUSA (PB24913) Recorrente: Advogado(s): 2. ALERTA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA JOAO CLEYTON BEZERRA DE SOUSA (PB24913) Recorrente: Advogado(s): 3. FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA JOAO CLEYTON BEZERRA DE SOUSA (PB24913) Recorrido: Advogado(s): DAIANY LUIZ DA SILVA ALINE RODRIGUES DE SALES (PB29634) JULIANA DE PAIVA TEIXEIRA FERNANDES (PB24360) RECURSO DE: ALERTA SERVICOS EIRELI (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES INICIAIS A reclamada renova o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para a dispensa do preparo recursal, em virtude de dificuldade financeira para arcar com tal despesa. Entretanto, verifica-se que o pedido em comento resta inócuo, tendo em vista que o preparo recursal constitui a discussão trazida a debate no presente apelo revisional. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 3fb96bb,7927f06,0c9e342; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 60fe712). Representação processual regular (Id 0e3236b). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação do § 11 do art. 899 da CLT; arts. 4º e 282 do CPC. - violação do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. - afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CF. - divergência jurisprudencial. Volta-se a recorrente contra o acórdão que não conheceu o seu recurso ordinário, reputando-o deserto, por considerar que não foi apresentada, no prazo recursal, a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. Outrossim, assevera que "a apólice foi regularmente apresentada com todos os dados essenciais, sendo suficiente para demonstrar a intenção inequívoca de garantir o juízo, conforme exigido pela legislação vigente". Acrescenta que "Embora o acórdão tenha exigido a juntada específica da certidão de regularidade da seguradora, é certo que a ausência desse documento não compromete, por si só, a higidez da garantia prestada, tampouco pode ser tratada como ausência absoluta de preparo, especialmente quando a apólice foi emitida por seguradora regularmente autorizada pela SUSEP, com dados verificáveis por meio eletrônico." Aduz que a aplicação automática da penalidade de deserção, sem prévia oportunidade de correção do vício formal, afronta o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Sobre o tema, assim decidiu o órgão julgador: (...) Analisando os autos, verifica-se que as reclamadas, no ato da interposição do recurso ordinário, apresentaram a apólice do seguro garantia judicial, com a importância segurada no valor equivalente ao depósito recursal, acrescido de 30%, entretanto sem juntar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Ora, a clareza da redação contida no art. 6º do mesmo ato é no sentido de que a inobservância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º dá ensejo ao não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, (...) Na espécie, a empresa recorrente deixou de apresentar a documentação correspondente à apólice do seguro garantia judicial em sua integralidade, nos termos do art. 5º, II, do ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT de 2019, no curso do octídio legal. Impende destacar que a parte recorrente, ao optar pelo manejo do instituto do seguro garantia judicial, assumiu o ônus de cumprir todas as exigências e requisitos da sua regulamentação no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019. Contudo, repita-se, deixou de acostar, em momento oportuno, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Esclareça-se, por oportuno, que a hipótese não demanda concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a OJ nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, devem ser citados recentíssimos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho de praticamente todas as Turmas (com exceção da quinta), que albergam a tese da necessidade da prova do registro da apólice perante a SUSEP no ato da interposição e a impossibilidade de aplicação do disposto na OJ 140 da SBDI-1: (...) Portanto, no caso em análise, o recurso patronal interposto não apresentou condições regulares de processamento, em razão da cabal ausência da necessária da integral documentação correspondente à apólice do seguro garantia judicial, e por conseguinte, não ocorreu a comprovação tempestiva do devido preparo legal, pelo meio escolhido. A título de esclarecimento, no âmbito do processo do trabalho, o instituto do seguro garantia judicial foi, exclusiva e detalhadamente, regulamentado pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019, norma regulamentadora especial, que rege e padroniza os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição a depósitos recursais, não havendo que se falar em violação à primazia do mérito sob as formas, em razão de não ter sido a reclamada intimada para juntada da apólice do seguro garantia judicial após o prazo recursal, que não fora acostada no octídio legal do apelo ordinário, nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019. Outrossim, o art. 12 do ATO CONJUNTO TST.CSJT. CGJT Nº 1, de 16.10.2019, introduzido pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29.05.2020, trata de regra de transição, que, por óbvio, não alcança os seguros garantias judiciais manejados no ano de 2023, como a hipótese dos autos. Ao entrar em vigor, as disposições do Ato Conjunto foram aplicadas aos seguros garantias judiciais apresentados após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e até a vigência do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 em 16.10.2019, devendo o magistrado, nesta única hipótese do período de transição, deferir prazo razoável para a devida adequação ao referido normativo conjunto do TST.CSJT.CGJT. Portanto, a regra de transição do art. 12 do Ato Conjunto em tela não alcança a hipótese dos autos. Observe-se, por fim, que a hipótese vertente não cuida de deserção por ausência de juntada do registro da apólice na SUSEP, cuja comprovação não possui forma específica, estabelecida em norma cogente, sendo possível a averiguação do registro pelo site da SUSEP, caso haja nos autos a indicação do número de registro e demais dados necessários à consulta, como tem sido o posicionamento majoritário desta Turma, ressalvado o meu entendimento em contrário. Com efeito, repita-se que a irregularidade tratada nos presentes autos refere-se à ausência de comprovação de regularidade da seguradora na SUSEP, o que somente pode ser averiguado mediante a juntada da certidão pertinente, no ato de interposição do apelo. Tal entendimento já foi objeto de deliberação por esta Turma revisora, por ocasião da apreciação do agravo interno interposto no AP nº 0000340-07.2024.5.13.0004 (...) De todo o exposto, o resultado é que a parte demandada deixou de cumprir requisito objetivo de admissibilidade do recurso, pois não comprovou o recolhimento do preparo no prazo recursal, a contento, motivo pelo suscito a presente preliminar para não conhecer do seu recurso ordinário. Recurso do reclamado não conhecido por deserção. Verifica-se que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, in verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. IRREGULARIDADE. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM. O apelo revisional da parte agravante foi considerado deserto, haja vista a apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista, (art. 899, § 11, da CLT). No caso, a parte Agravante não trouxe aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5.º, III), razão pela qual seu apelo revisional foi considerado deserto, nos termos do mencionado Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT. Destaque-se, ainda, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, que a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP deveria ter observado o prazo de 8 (oito) dias alusivo ao Recurso de Revista, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ n.º 140 da SBDI-1 e no art. 1.007, § 5.º, do CPC, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte reclamada quando da interposição do seu apelo extraordinário. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000591-60.2019.5.05.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/03/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA APÓLICE NO PRAZO ALUSIVO AO APELO . A apólice do seguro garantia em substituição ao depósito recursal não foi juntada pela segunda reclamada, ora agravante, no prazo alusivo ao recurso de revista. Desse modo, verifica-se que restou descumprido o art. 5º, I, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, tendo em vista que, por ocasião da interposição do recurso de revista, não foi juntada a apólice do seguro garantia. A ausência de juntada da apólice do seguro garantia em substituição ao depósito recursal leva à deserção do recurso de revista, com espeque no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, não sendo suficiente a mera juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP e a certidão de administradores. Não é demais destacar que a juntada dos documentos mencionados no art. 5º, I, II, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, que não é o caso dos autos. Portanto, não se trata de insuficiência do preparo concernente ao depósito recursal, mas de sua absoluta ausência, razão pela qual não há se falar em concessão de prazo para saneamento do vício relativo ao preparo. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10840-82.2019.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A deserção reconhecida decorre da ausência de juntada do registro da apólice, o que evidenciou a ausência de atendimento do disposto no art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1/ TST/CSJT/ CGJT, de 16 de outubro de 2019. 2. O art. 6º, II, do referido ato, dispõe que a apresentação de apólice sem a observância do quanto nele disposto implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Logo, a irregularidade na apólice apresentada, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST, bem como do art. 1007, § 2º, do CPC, nela expressamente referido, e, por consequência, implica na deserção do apelo. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10076-79.2020.5.03.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CONHECIMENTO DE NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA. I. No caso dos autos, manteve-se, na decisão agravada, o despacho de admissibilidade a quo no qual se considerou deserto o recurso de revista da reclamada, em razão da ausência de comprovação do registro da apólice do seguro garantia judicial na SUSEP. II. Nas razões de agravo interno, toda a insurgência da demandada consiste na defesa de que é necessária a abertura de prazo para regularizar o defeito. III. Sucede que o entendimento dominante desta Corte Superior, do qual guardo ressalva, é no sentido de que, nos casos posteriores a vigência do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, não se aplica o artigo 12 do citado ato, que determina que seja concedido prazo para adequação da apólice, considerando deserto recurso no qual não se apresentou comprovação do registro da apólice na SUSEP. Precedentes. IV. Todavia, em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria" (AIRR-0001000-94.2023.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CHOCOLATES GAROTO S.A. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO 1 - Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por se constatar a irregularidade no preparo do recurso de revista que pretendia destrancar, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O art. 896, § 11, da CLT estabelece que " o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ", mas não fixa requisitos para fins de validade do seguro-garantia judicial. As regras para aceitação das apólices de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal foram definidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, conforme o disposto no item II-A da Instrução Normativa nº 3/1993 (incluído pela RA nº 2.048/2018 do Órgão Especial desta Corte), com a observância, inclusive, das diretrizes previstas na Circular nº 477 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e no seu Anexo VI. 4 - O art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 prescreve que a apresentação de apólice de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção . Indica, portanto, que as exigências lá estabelecidas trata-se de formalidades essenciais à validade do ato. 5 - No caso dos autos, a apólice apresentada para substituir o depósito do agravo de instrumento não pode ser aceita, pois não veio acompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, em descumprimento ao disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Também acertada a decisão monocrática, ao apontar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é cabível a concessão de prazo para regularização da apólice do seguro garantia, se esta foi apresentada após a vigência do referido Ato Conjunto, como na hipótese. Julgados. 6 - Nesse contexto, não há falar em violação aos arts. 5º, II, LIV e LV da Constituição Federal, 7º, 277, 1.007, § 2º e § 7º, do CPC/2015 e 899, § 11, da CLT, tampouco em ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC). Nos termos do art. 4º, § 2º, da IN nº 39/TST, não se considera ' decisão surpresa ' aquela que as partes tinham obrigação de prever, como a que aplica a pena de deserção ao recurso, por inadequação da apólice do seguro garantia judicial às diretrizes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, cuja observância é obrigatória para os recursos interpostos após a sua vigência (art. 12). 7 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇAO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT. Nº 1/2019. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO MANTIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Embora de fato inexista forma de comprovar o registro da apólice na SUSEP, a não ser a própria consulta na página daquela Superintendência na internet , ato de responsabilidade do juiz, nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019, não merece reparos a decisão unipessoal, pois foi aplicado entendimento atual desta Sétima Turma de que, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1001590-02.2018.5.02.0707, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A.) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. A ausência de juntada das condições gerais da apólice do seguro garantia judicial impossibilita a análise de sua conformidade com os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, especialmente os elencados nos arts. 3º e 5º, I. Tal irregularidade equivale à inexistência de depósito recursal, sendo inviável a concessão de prazo para sua regularização, conforme disposto na OJ 140 da SbDI-1 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1001639-14.2021.5.02.0521, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025).” Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/TRCMD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAIANY LUIZ DA SILVA - ALERTA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ALERTA SERVICOS EIRELI

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Processo nº 1001046-80.2020.8.11.0080

ID: 257758759

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001046-80.2020.8.11.0080

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AGGREKO ENERGIA LOCACAO DE GERADORES LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILVIA HELENA GOMES PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001046-80.2020.8.11.0080 APELANTE: AGGREKO ENERGIA LOCACAO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001046-80.2020.8.11.0080 APELANTE: AGGREKO ENERGIA LOCACAO DE GERADORES LTDA. APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. - da situação fática processual. A “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA” foi, inicialmente, distribuída junto à Vara Cível de Querência, tendo regular tramitação, com sentença lançada (id. 216662392). Interposto “RECURSO DE APELAÇÃO” (id. 216664251), em segundo grau (TJMT – Gab 3 – 1ª CDPbC), o(a) eminente Relator(a), limitado à questão de alçada (valor dado à causa), reconheceu a competência da Turmas Recursais para apreciação do referido recurso (id. 243200653). Ocorre que, à época da distribuição da ação (25/9/2020), a Comarca de Querência – Vara Única/Juiz Único – cumulava as competências (Cível comum e Juizado Especial - chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://corregedoria-mc.tjmt.jus.br/corregedoria-arquivos-prod/cms/COMPETENCIA_Atualizada_em_28_09_2020_5acaaf273a.pdf), sendo que a petição inicial não se refere a “reclamação” e muito menos à “Lei 12.153/09”, bem como, o ato citatório (id. 216662367), obedeceu ao rito processual comum (15 dias para resposta). Sendo assim, a sentença foi proferida por “juiz no exercício da jurisdição em procedimento de vara cível da fazenda pública”, como ocorre entre JUVAN (Juizado Especial) e VEMA (Vara Especializada Comum Cível), onde juiz único profere decisões de competências distintas, evidentemente, com repercussão recursal também diversa (TR e TJMT, respectivamente). E mais, nos termos da Resolução nº 8/2023-OE/TJMT (art. 6º, I), a competência da jurisdição nos juizados especiais na Comarca de Querência, na data da sentença de origem (29/11/2023), já estava suspensa, ou seja, o feito já deveria ter sido remetido ao “Núcleo Digital dos Juizados Especiais”, nos Termos do Provimento nº 26/2022-CM/TJMT, o que reforça a tese de inexistência de decisão originária do sistema dos juizados especiais a justificar a competência da Turma Recursal. Isso tudo, sem aprofundar na questão do valor dado à causa que, embora tenha sido fixada dentro do teto possível ao sistema (60 salários mínimos), tem como proveito econômico o afastamento da cobrança de tributos na ordem de aproximados R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), bem como, a questão da legitimidade ativa (condição tributária legitimadora), sugerindo melhor enfrentamento pelo juízo competente. - da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inquestionável a competência do Juizado da Fazenda Pública nas reclamações cujo valor dado à causa, na data da sua distribuição, não exceda 60 salários mínimos. Do mesmo modo, das Turmas Recursais para apreciação dos recursos das decisões advindas do primeiro grau (Juizados Especiais da Fazenda Pública/Núcleos Digitais). Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que declinou a competência para o processamento e julgamento do Recurso de Apelação interposto, bem como, do processo originário correlato, para os Juizados Especiais de Fazenda Pública, em razão do valor da causa. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber é possível a remessa do processo para os Juizados Especiais de Fazenda Pública, por se tratar de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, considerando o valor atribuído à causa, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. III. Razões de decidir. 3. Nos termos no definido por meio do julgamento do IRDR nº 85560/2016, sob o Tema 01, e não envolvendo as excludentes previstas na Lei nº 12.153/2009 e no IAC nº 10/STJ, é competente, de forma absoluta, para o processamento e julgamento de ação com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o Juizado Especial de Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "Tratando-se de ação com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não envolvendo as excludentes previstas na Lei nº 12.153/2009 e no IAC nº 10/STJ, é competente, de forma absoluta, para o seu processamento e julgamento, o Juizado Especial de Fazenda Pública, nos termos no definido por meio do julgamento do IRDR nº 85560/2016, sob o Tema 01, de modo que a declaração de incompetência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de ofício, é medida adequada." Dispositivos relevantes citados: “artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, art. 2º; IAC nº 10/STJ; Tema 01/TJMT”. Jurisprudência relevante citada: “TJMT, N.U 0000515-24.2015.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/7/2024, Publicado no DJE 25/7/2024. STJ, AgRg no AREsp n. 374.299/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe de 21/11/2016”.” (TJMT – 1ª CDPb – RAgInterno nº 1001639-84.2023.8.11.0022 – relª. Desembargadora HELENA MARIA BEZERRA RAMOS – j. 19/2/2025 - DJE 25/2/2025). Grifei. “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - Recurso interposto contra r. decisão proferida em ação processada sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas em ações processadas sob o rito do Juizado Especial - Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público – RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE.” (TJSP – 1ª CDPb – RAgI nº 2158055-78.2024.8.26.0000 – rel. Desembargador Rubens Rihl – j. 5/6/2024). Grifei. - da incompetência das Turmas Recursais em relação ao juízo comum cível. De outro lado, evidente a incompetência das Turmas Recursais para apreciação de decisões proferidas na justiça comum cível. Tanto assim, que nos termos do art. 107 do RITJMT (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), em decisão de conflito de competência, o TJMT definiu que, em razão do valor dado à causa ser inferior a 60 salários mínimos, o processamento deve se dar no primeiro grau, junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido: “DECISÃO MONOCRÁTICA. Visto. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (MT) em razão da declaração de incompetência do JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (MT), nos autos da ação ordinária n. 1028811-27.2024.8.11.0002 ajuizada por Daiane Tavares de Sousa em desfavor do Município de Várzea Grande (MT). De início, o feito foi distribuído ao Juízo Suscitado que declinou de sua competência para uma das Varas Especializadas de Fazenda Pública de Várzea Grande (MT), sob o fundamento de que a matéria em discussão, a saber, concurso público, afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Todavia, após a redistribuição, o Juízo Suscitante arguiu o presente conflito, ao fundamento de que a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda independe da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova pericial. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. De início, em análise dos autos na origem, infere-se que a ação ordinária que resultou no presente conflito negativo de competência foi ajuizada por autor – pessoa física – que pode figurar no polo ativo de ação que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante prevê o artigo 5º, inciso I, da Lei n. 12.153/2009. Vejamos: “Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006”. [sem destaque no original]. Aliás, é assente o entendimento deste Sodalício, no sentido de que é necessário, para atrair a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a concomitância de três requisitos, dentre eles, o atendimento do rol daqueles que podem ser parte autora perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei 12.153/09, confira: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AMBOS DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUTOR ESTADO DE MATO GROSSO – ROL TAXATIVO – ILEGITIMIDADE ATIVA – COMPETÊNCIA DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ – CONFLITO PROCEDENTE. É necessário, para atrair a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a concomitância de três requisitos. São eles, a causa versar sobre valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, figurar como autora pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte e autarquia, fundação ou empresa pública a eles vinculadas. O Estado de Mato Grosso não está no rol taxativo de legitimados ativos da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Art. 5º, inciso I da Lei nº 12.153/2009). Conflito procedente”. (N.U 1005310-60.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04.10.2018, Publicado no DJE 09.10.2018). [sem destaque no original]. Com efeito, além do atendimento do rol daqueles que podem ser parte autora perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, assim como do critério econômico previsto no caput do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, há expressamente as matérias excepcionadas no âmbito de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante prevê a Lei n. 12.153/2009. Vejamos: “Art. 2. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1° Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções §2° Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. §3° (VETADO) §4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. [sem destaque no original]. Conforme se vê, o rol taxativo inserto no §1º, que exclui determinadas demandas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não faz qualquer menção a concurso público. Já no âmbito do Estado de Mato Grosso, o funcionamento dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas está regulamentado na Resolução nº 4, de 21 de março de 2014, do Tribunal Pleno: “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento”. Ademais, é de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar pretensão proposta contra o Estado de Mato Grosso, os Municípios, bem como as autarquias, as fundações e as empresas públicas a eles vinculadas, até o limite de sessenta (60) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova pericial, conforme decidiu o Tribunal em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema n. 1): “[...] Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. [...]”. (TJ/MT, Seção de Direito Público, incidente de resolução de demandas repetitivas 85560/2016, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 28 de novembro de 2018). E reafirmado pela Turma de Câmaras Reunidas de Direito Público e Coletivo, em sessão de julgamento de 6 de junho de 2019, ao editar o Enunciado nº 1: “Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, cuja matéria seja afeta à competência da Fazenda Pública, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente de sua complexidade e necessidade de prova pericial”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS — VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS — COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA — TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (TEMA Nº 1) — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE. Aplica-se a tese fixada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas pela Seção de Direito Público (Tema nº 1), que estabeleceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a sessenta (60) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Recurso não provido”. (TJ-MT - AI: 10170248020198110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 04.2.2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20.2.2020). [sem destaque no original]. mínimos, assim como por não se tratar de matéria excepcionada no âmbito de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a procedência do presente conflito negativo é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o presente conflito negativo de competência para declarar como competente o Juízo do Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (MT), para processar e julgar a ação ordinária n. 1028811-27.2024.8.11.0002 ajuizada por Daiane Tavares de Sousa em desfavor do Município de Várzea Grande (MT). 2.2. Comuniquem-se os Juízos envolvidos. 2.3. Transitado em julgado, arquivem-se. 2.4. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator.” (TJMT – 1ª CDPbC – CC nº 1024525-12.2024.8.11.0000 – rel. Desembargador Rodrigo Roberto Curvo – j. 9/9/2024). Grifei. Deste modo, tratando-se de ação que tramitou na justiça comum cível, o recurso da decisão lá proferida só pode ser apreciado no segundo grau respectivo, ou seja, no TJMT, segundo as regras de competência fixadas no seu Regimento Interno. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO APELAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO COM JURISDIÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAR O RECURSO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. A Turma Recursal dos Juizados Especiais não tem competência para julgar recurso de Apelação contra sentença proferida por Juiz de Direito com jurisdição na Justiça Comum. Incompetência reconhecida de ofício e determinado a redistribuição da apelação ao Tribunal de Justiça.” (TJMT – 3ª TR – RI nº 1009562-37.2017.8.11.0002 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 17/6/2024 – Dje 20/6/2024). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO NA JUSTIÇA COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. POSTERIOR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE REFERÊNCIA PROFERIDA POR JUÍZO DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE DETÉM COMPETÊNCIA APENAS PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. Nos termos do disposto no inciso II do artigo 516 do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Se a ação de referência do cumprimento de sentença tramitou na Justiça Comum, na 1ª Vara Cível de Pontes e Lacerda/MT, o Juizado Especial da Fazenda Pública não possui competência jurisdicional para realizar o cumprimento da sentença prolatada pelo juízo da Justiça Comum, razão pela qual a sentença ora recorrida deve ser anulada, e os autos redistribuídos à 1ª Vara Cível de Pontes e Lacerda/MT para dar prosseguimento ao feito.” (TJMT – 3ª TR – RI nº 1004977-93.2023.8.11.0013 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 6/5/2024 - DJe 9/5/2024). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO CONSTITUÍDO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. COMPETÊNCIA DECLINADA À JUSTIÇA COMUM, DE OFÍCIO. TEMA 1.029 DO STJ. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.” (TJRS – TRFAZP – RI nº 5005987-03.2019.8.21.0002 – relª. Juíza Gabriela Irigon Pereira – j. 26-08-2024 – DJe 28/08/2024). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. RECURSO ENCAMINHADO À TURMA RECURSAL. AÇÃO PRINCIPAL QUE TRAMITA NA 2ª VARA CÍVEL DE CHAPECÓ. RITO COMUM ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. REMESSA DO FEITO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando-se que o recurso foi interposto contra decisão interlocutória proferida em processo que tramita na Vara Cível, pelo procedimento comum, a incompetência da Turma de Recursos se impõe.” (TJSC – 3ª TR – RAgInterno nº 4000015-48.2019.8.24.9003/Chapecó – relª. Juíza Surami Juliana dos Santos Heerdt – j. 25/11/2019). Grifei. “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RENÚNCIA DO EXEQUENTE AOS VALORES EXCEDENTES - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXECUTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. - O art. 516, II, do CPC prevê a perpetuação da jurisdição no juízo que proferiu a sentença, de maneira que a Justiça Comum é competente para processar o Cumprimento de Sentença, quando a fase de conhecimento foi por ela conduzida - O Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para a fase de cumprimento de sentença quando a causa foi julgada pela Justiça Comum, ainda que o valor da execução seja inferior a sessenta salários mínimos, conforme entendimento consolidado - A renúncia do exequente aos valores inicialmente pleiteados é válida, produzindo efeitos imediatos (CPC, art. 200), e impõe a homologação dos cálculos apresentados pelo executado - A impugnação ao Cumprimento de Sentença enseja o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte vencida, tanto em caso de acolhimento ou rejeição (CPC, art . 85, § 7º).” (TJMG – 7ª CC – RAgI nº 3426814-56.2024.8.13.0000 – rel. Desembargador Renato Dresch – j. 6/11/2024 – DJe 14/11/2024). Grifei. No caso, s.m.j., pelo juízo competente – e de ofício – a sentença proferida deve ser anulada, reconhecida a incompetência da Vara Única de Querência e determinado o arquivamento ou, alternativamente (economia processual), a redistribuição junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente, na origem. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Medicamento. Competência. Causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deslocamento da causa para Vara de Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Nos termos do art. 2º, "caput", da Lei Federal nº 12.153/2009, para fins de competência, serão da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ) as causas cujos valores correspondam até 60 salários-mínimos, desde que não demandem alta complexidade, prevendo-se no §4º do art. 2º que se trata de competência absoluta. Provimento nº 2.203/2014 do CSM deste E. TJSP (art. 8º, II), que fixa a competência das Varas de Juizado Especial, Cível ou Criminal, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, e revogou, entre outros, o Provimento n.º 1.768/2010. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJSP – 8ª CDPb – RAgI nº 2119046-12.2024.8.26.0000 rel. Desembargador Antônio Celso Faria – j. 16/07/2024). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS. RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO NOS QUADROS DO CONSELHO DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. LEI ESTADUAL Nº 14.475/2014. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM. Trata-se de ação que tem por objeto a renovação de credenciamento nos quadros do Conselho de Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande do Sul, a qual foi negada ao autor tendo em vista a não apresentação da negativa de débitos fiscais. O artigo 2º da Lei Federal nº 12 .153/2009 define a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos. Superado tal teto, com a soma da renda auferida anualmente pelo exercício da função perseguida, impõe-se a extinção do feito ou, alternativamente, a remessa à Justiça Comum, solução adotada em observância ao princípio da economia processual. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. UNÂNIME.” (TJRS – 2ª TRFZP – RI nº 71005941869 – relª. Juíza Deborah Coleto Assumpção de Moraes – j. 25/11/2016 – DJe 20/01/2017). Grifei. Isto posto: a) Promova a Secretaria a restituição do feito ao Gabinete 1, da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, para apreciação. b) Intimem-se e cumpra-se. Juiz Walter Souza Membro da 1ª TR

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Processo nº 0803359-67.2024.8.18.0078

ID: 336924603

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Valença do Piauí Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803359-67.2024.8.18.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUFIA MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA WILLANE SILVA E LINHARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803359-67.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803359-67.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SUFIA MOREIRA DA COSTAREU: ASBAMG - ASSOCIACAO DOS BANCARIOS DE MINAS GERAIS, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por SUFIA MOREIRA DA COSTA em face da ASBAMG - ASSOCIACAO DOS BANCARIOS DE MINAS GERAIS e do BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos presentes autos. O promovente afirma, em síntese, que é titular de conta bancária mantida junto ao requerido Banco Bradesco S.A, utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Relata que após notar abatimentos no valor de sua aposentadoria procurou informações junto ao referido banco, oportunidade em que tomou conhecimento de vários descontos no valor de R$ 61,90, em nome da segunda requerida (ASBAMG), totalizando o montante de R$ 680,90. Aduz ter solicitado o bloqueio da referida conta. Alega que buscou solução na via administrativa, no entanto, o banco demandado se negou a restituir os valores descontados. Pleiteia a condenação dos requerido na restituição do valor descontado, na forma dobrada, além de indenização por danos morais. Juntou documentos (ID 67066170). Decisão de indeferimento da antecipação de tutela pleiteada (ID 67319727). Contestação da ASBAMG no ID 71465212. Contestação do Banco Bradesco S.A no ID 73510157, em que arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e de impugnação à concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta, em resumo, não ter praticado ato ilícito, sob alegação de que restou comprovada a contratação do serviços através da contestação apresentação da segunda requerida (ID 71465212). Sustenta a ausência de situação ensejadora de reparação por danos morais e a impossibilidade de condenação em repetição do indébito. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos. Réplica às contestações no ID 73691708. Realizada audiência UNA, sem êxito na autocomposição entre as partes que compareceram ao ato (autora e o requerido Banco Bradesco S.A), foi realizada a instrução, oportunidade, após colheita do depoimento pessoal da autora, as partes dispensaram a produção de outras provas. Ao final, apresentaram alegações finais. Veio aos autos termo de acordo firmado entre a autora e a requerida ASBAMG - ASSOCIAÇÃO DOS BANCÁRIOS DE MINAS GERAIS. Em cumprimento ao acordo firmado, a ASBAMG acostou aos autos o comprovante de depósito judicial do valor avençado, qual seja: R$ 2.680,90 (ID 75739353). Ciente, a parte autora requereu a expedição de alvará para levantamento do valor, com destacamento de honorários advocatícios contratuais, entretanto, não acostou o respectivo contrato de honorário (ID 75795802). É o relatório, passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Consoante consta do termo de acordo de ID 73757837, a parte autora firmou acordo com a requerida ASBAMG - ASSOCIAÇÃO DOS BANCÁRIOS DE MINAS GERAIS. Análise detida dos autos deixa evidente não haver óbices legais à pretensão das partes deduzida na transação, uma vez que as partes estão devidamente representadas, sendo lícito e possível o objeto do acordo, não havendo, portanto, mácula a ser observada por este Juízo. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produzam os seus legais e jurídicos efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à requerida ASBAMG - ASSOCIAÇÃO DOS BANCÁRIOS DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Ademais, considerando que o acordo ora homologado não se estende a todos os requeridos, faz-se necessário o prosseguimento do feito em relação ao demandado BANCO BRADESCO SA. 2.2 DAS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS PELO BANCO BRADESCO Deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco requerido. Isto porque a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo certo que participou da cadeia de eventos que culminou com a realização dos descontos mensais, em tese, indevidos. Assim, deverá responder solidariamente por eventuais prejuízos decorrentes de tais descontos, na esteira do que estabelecem os artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A propósito do tema: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL COBRANÇA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Responsabilidade solidária da Instituição Financeira.Reconhecimento. Descontos na conta corrente do autor. Cobrança indevida. Ausência de comprovação do contrato firmado entre as partes. Descontos indevidos relativos a seguro na conta-corrente da demandante. Ante a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, uma vez impugnada a cobrança, caberia a requerida demonstrar que o débito era devido, ônus do qual não se desincumbiram. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.Impossibilidade. Ausência de má-fé no presente caso. Restituição devida de forma simples.Possibilidade. Dano moral. Cabimento. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Procedência parcial. Sentença parcialmente reformada.Recursos de apelação do autor e da requerida em parte providos para condenar a requerida ao pagamento de reparação moral e restituição na forma simples, descabida a majoração da verbasucumbencial, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil”. (AC1007490-27.2019.8.26.0637, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. MARCONDES D'ANGELO, j. 14/03/2022). Não havendo outras questões preliminares, passo à análise do mérito. 2.2 - DAS QUESTÕES DE MÉRITO FORMULADAS PELO BANCO BRADESCO De início, é preciso consignar que a relação entre as partes é notadamente de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos pela Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso. Destaque-se, de logo, que não há controvérsia no que concerne à ocorrência dos descontos realizados na conta bancária da autora, mantida junto ao Banco Bradesco S.A, sob a rubrica “DEBITO AUTOMATICO ASBAMG*-1001639”, no valor total de R$ 680,90, relativos aos 11 (onze) descontos de R$ 61,90, no período de 04/2023 a 02/2024 (ID 67066188). Com efeito, verifica-se que o ponto nodal repousa na efetiva celebração de contrato de serviços entre a autora e a requerida ASBAMG e na legalidade da(s) parcela(s) descontada(s) da conta bancária da autora, isso porque o Banco Bradesco sustenta que os descontos decorreram de contratação legitimamente firmada pela autora junto à segunda requerida, apontando que a prova da contratação se encontra na contestação apresentada pela ASBAMG no ID. 71465212. Nessa toada, tenho que, em razão da parte requerente ser hipossuficiente e em observância à Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, cabe ao requerido provar a excludente de responsabilidade ou a inexistência do fato gerador do dano, como, por exemplo, a regularidade da contratação e que as cobranças efetuadas foram efetuadas de maneira lícita. Ocorre que assim não o fez. Explico. Em consulta a alegada prova da contratação, é possível verificar que foi acostado no corpo da peça defensiva ASBAMG (ID. 71465212) apenas link de acesso a um áudio da suposta contratação do serviço de seguro de vida pela autora através de ligação telefônica (call center). Nesse ponto, é importante consignar que contratações nessa modalidade são amplamente realizadas nos tempos atuais, sendo aceitas como modalidade lícita de contratação. Entretanto, é necessário que a parte vulnerável tenha conhecimento sobre os termos envolvidos, devendo, a título de cautela, remeter cópia do contrato ao associado. Isso porque o fornecedor tem o dever de informar detalhadamente o consumidor a respeito de todos os termos do negócio oferecido, prestando-lhe os esclarecimentos necessários para a perfeita compreensão quanto aos direitos e obrigações dele oriundos, nos termos do art. 6º, III, do CDC. No presente caso, no áudio colacionado pela requerida, que, destaque-se, não foi reconhecido pela autora em seu depoimento pessoal (Id. 73707060), ainda que se parta do pressuposto de que de fato era a autora na gravação, é possível verificar que a preposta da requerida apresenta uma enorme quantidade de informações em ritmo de voz bastante acelerado, o que, notadamente, compromete sobremaneira a compreensão, por quem esteja do outro lado da linha telefônica, acerca das cláusulas contratuais, direitos e deveres pactuados, sobretudo em casos em que a suposta contratante é pessoa de pouca instrução, como no caso dos autos. Sendo assim, o áudio apresentado pela ré não é capaz de comprovar que o direito à informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, foi observado, demonstra apenas o completo desrespeito à condição de fragilidade do idoso (art. 39, IV, do CDC). Destaque-se que não há qualquer prova nos autos de eventual encaminhamento e entrega à autora de contrato expresso explicando em que consiste o contrato e as cláusulas, tendo a alegada contratação sido realizada somente por meio de áudio, consoante já mencionado. Ressalte-se ainda que a responsabilidade do réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade. Ao disponibilizar a contratação de serviço que não foram requeridos pelo consumidor, a instituição responde objetivamente. A jurisprudência tem perfilhado o mesmo entendimento. Veja-se. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CONTRATADO COM PESSOA ANALFABETA E IDOSA POR TELEFONE. CONTRATO VERBAL. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDOS. I. Não há dúvida de que nas relações de natureza consumerista as partes devem ser previamente informadas, de forma clara e adequada, acerca dos produtos e serviços que lhe são ofertados. Essa informação é necessária para possibilitar ao consumidor a aquisição de produto de maneira consciente, evitando-se com isso obrigações que o coloquem em situação de extrema desvantagem, prática considerada abusiva e vedada pelo art. 51, inciso IV, do CDC; II. Visando resguardar os direitos dos analfabetos, entendo que apesar de possuírem capacidade plena para o exercício dos atos da vida civil e, portanto, para celebrar contratos, exige-se, para a validade de tais pactos, sejam observadas certas formalidades. III. Contratações por meio de ligações telefônicas, envolvendo especialmente analfabetos e idosos, infringem os princípios norteadores do CDC, bem como o Estatuto do Idoso, pois muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando, e a consequência disso é o grande acúmulo de processos, visando à anulação de tais pactos, eis que nas contratações feitas por telefone é impossível ao fornecedor cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial no que tange ao dever de informação, para a validade da contratação, o que gera a vantagem exagerada em seu favor, em detrimento do consumidor. IV. Frise-se que, ainda no áudio da gravação telefônica, não resta caracterizada a inequívoca vontade do apelado em firmar o contrato de seguro de vida, nos termos apresentados pela atendente. Mesmo porque, diante das informações prestadas pela funcionária da seguradora, por ser a autora idosa e analfabeta, não se pode asseverar que foi uma pactuação consciente e voluntária. V. Neste toar deve a empresa de seguros responder pelos danos materiais e morais. VI. Entendo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 vez que se revela consentâneo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na reparação do prejuízo sofrido pela parte apelante. VII. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, sob o nº 0800850-47.2020.8.10.0040, em que figuram como Apelante e Apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça São Luís/MA, Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator (ApCiv 0800850-47.2020.8.10.0040, Rel. Desembargador (a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 20/07/2023) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. (...) II. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços. III. Uma vez negada a contratação de empréstimos bancários, à instituição financeira incumbe comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, segundo a inteligência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Se o banco se omite completamente na arena probatória e deixa de demonstrar a integridade dos seus sistemas e operações, não há como aliviar a sua responsabilidade civil. V. Descontos de empréstimos não contraídos, ocasionados por contratação proveniente de fraude, longe de representar eximente indenizatória, evidencia falha na prestação dos serviços que testifica de modo insuperável a responsabilidade civil da instituição financeira. VI. Devem ser restituídos ao consumidor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. (...) (APC 20110710226929 Relator(a):JAMES EDUARDO OLIVEIRA Julgamento: 15/07/2015 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2015)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO DO INSS. DESCONTOS INDEVIDOS. PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CDC, ART. 42. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES 1. O ato praticado pelo Apelante em cobrar empréstimo consignado não autorizado em benefício de aposentado não respeitando os ditames da lei, afronta o direito do consumidor em face da inexistência da autorização deste empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a Ré seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, é assim que apresenta o parágrafo único do art. 42 do CDC.(...)(AC 00001486020128180051 PI 201400010086161 Relator(a): Des. José James Gomes Pereira Julgamento: 07/04/2015 Órgão Julgador: 2ª Câmara Especializada Cível Publicação: 28/04/2015)” Uma vez demonstrada a conduta ilegal da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que concerne aos danos materiais tenho que estes são devidos, no entanto, são de responsabilidade da requerida que de fato tenha se beneficiado diretamente dos descontos, que no presente caso é a requerida ASBAMG. Logo, considerando que a autora firmou acordo com a referida parte (ID 73757837), ora homologado nesta sentença, os referidos danos já foram reparados, e não há nos autos comprovação de outros danos materiais a serem reparados pelo Banco Bradesco S.A. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo os mesmos devidos. Com efeito, é entendimento majoritário no âmbito doutrinário e jurisprudencial que descontos indevidos em contas bancárias são passíveis de gerar indenização por danos morais. Nesse sentido: INDENIZATÓRIA - envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor cartão que sequer foi desbloqueado - cobrança mensal de anuidade em conta corrente impossibilidade, já que o serviço não foi utilizado - prática mercadológica vedada por lei (art. 39, II, do CDC) danos morais caracterizados incidência da Súmula 532/STJ - repetição simples do indébito, porquanto não comprovada má-fé do réu demanda procedente recurso parcialmente provido. (TJSP – Apelação nº 1071107-59.2015.8.26.0100 – Rel. Des. Jovino de Sylos – j. 24/05/2016). Ação de reparação por danos materiais e morais - Cartão de crédito não desbloqueado - Cobrança de anuidade - Inadmissibilidade - As administradoras de cartões de crédito podem cobrar taxas, conhecidas por anuidades ou anualidades, pela utilização do cartão, que não é o caso, porque dele não se utilizou a autora, ou pela disponibilização do cartão, o que só se concretiza após o procedimento do 'desbloqueio', também não utilizado, o que evidencia intenção segura de desinteresse da autora no uso do cartão Indenização - Danos morais - Pretensão de redução do 'quantum' indenizatório - Inadmissibilidade - A jurisprudência vem iterativamente decidindo que o 'quantum' indenizatório deve encerar uma sanção para que não dê ensejo à repetição do evento e para compensar os transtornos e constrangimentos a que foi submetido o autor - Levando-se em conta essas considerações e os parâmetros utilizados por esta C. Câmara, em casos idênticos, afigura-se adequado o 'quantum' indenizatório fixado em 1º grau - Recursos improvidos” (Ap nº 003139-59.2010.8.26.064, 14ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. PEDRO ABLAS, j. em 28.3.2012) Pertinente ao valor do dano moral a ser fixado, consoante ensina Yussef Said Cahali - in Dano Moral, 2ª edição, editora RT -, a reparação do dano moral se faz por arbitramento, mercê de inexistir parâmetros legais para sua fixação. Note-se que a jurisprudência vem afastando a incidência de critérios fixos para fixação do dano moral, como previsto em poucas leis extravagante. Nessa linha de entendimento foi editada, pelo Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 281, verbis: “a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa”. Continuando nessa trilha de entendimento, assinala Sílvio de Salvo Venosa, em obra já citada, que "a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos". Não pode a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. Sobre o princípio da razoabilidade no tema sub oculi, vejamos a lição de Caio Mário da Silva Pereira – in Instituições de Direito civil, 8ª edição, vol. II -, que ressalta a importância da observância de tais preceitos, verbis: "... e se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de dano vitando, e não de lucro copiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento". A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, também não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do colendo STJ, que assim vem decidindo, v.g. AgRg no Ag 1365895/RS. Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade sócio econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a indenização ser fixada neste valor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para: a) HOMOLOGAR o acordo realizado entre a autora e a ASBAMG - ASSOCIACAO DOS BANCARIOS DE MINAS GERAIS, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, e, por conseguinte, JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à requerida ASBAMG - ASSOCIACAO DOS BANCARIOS DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC; b) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S.A a pagar, a título de compensação pelos danos morais, o valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ (desde a data do arbitramento), e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a incidir desde a data da citação. Considerando o requerimento da parte autora, concernente à expedição de alvará (com destacamento de honorários advocatícios contratuais), para levantamento do valor depositado judicialmente pela requerida ASBAMG (ID 75739353), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos o respectivo contrato de honorários advocatícios. Por fim, tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Exp. Necessário. VALENÇA DO PIAUÍ, PI datado e assinado eletronicamente. Manfredo Braga Filho Juiz de Direito Substituto do JECC da Comarca de Valença do Piauí-PI

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Processo nº 0803359-67.2024.8.18.0078

ID: 336924606

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Valença do Piauí Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803359-67.2024.8.18.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803359-67.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803359-67.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SUFIA MOREIRA DA COSTAREU: ASBAMG - ASSOCIACAO DOS BANCARIOS DE MINAS GERAIS, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por SUFIA MOREIRA DA COSTA em face da ASBAMG - ASSOCIACAO DOS BANCARIOS DE MINAS GERAIS e do BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos presentes autos. O promovente afirma, em síntese, que é titular de conta bancária mantida junto ao requerido Banco Bradesco S.A, utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Relata que após notar abatimentos no valor de sua aposentadoria procurou informações junto ao referido banco, oportunidade em que tomou conhecimento de vários descontos no valor de R$ 61,90, em nome da segunda requerida (ASBAMG), totalizando o montante de R$ 680,90. Aduz ter solicitado o bloqueio da referida conta. Alega que buscou solução na via administrativa, no entanto, o banco demandado se negou a restituir os valores descontados. Pleiteia a condenação dos requerido na restituição do valor descontado, na forma dobrada, além de indenização por danos morais. Juntou documentos (ID 67066170). Decisão de indeferimento da antecipação de tutela pleiteada (ID 67319727). Contestação da ASBAMG no ID 71465212. Contestação do Banco Bradesco S.A no ID 73510157, em que arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e de impugnação à concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta, em resumo, não ter praticado ato ilícito, sob alegação de que restou comprovada a contratação do serviços através da contestação apresentação da segunda requerida (ID 71465212). Sustenta a ausência de situação ensejadora de reparação por danos morais e a impossibilidade de condenação em repetição do indébito. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos. Réplica às contestações no ID 73691708. Realizada audiência UNA, sem êxito na autocomposição entre as partes que compareceram ao ato (autora e o requerido Banco Bradesco S.A), foi realizada a instrução, oportunidade, após colheita do depoimento pessoal da autora, as partes dispensaram a produção de outras provas. Ao final, apresentaram alegações finais. Veio aos autos termo de acordo firmado entre a autora e a requerida ASBAMG - ASSOCIAÇÃO DOS BANCÁRIOS DE MINAS GERAIS. Em cumprimento ao acordo firmado, a ASBAMG acostou aos autos o comprovante de depósito judicial do valor avençado, qual seja: R$ 2.680,90 (ID 75739353). Ciente, a parte autora requereu a expedição de alvará para levantamento do valor, com destacamento de honorários advocatícios contratuais, entretanto, não acostou o respectivo contrato de honorário (ID 75795802). É o relatório, passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Consoante consta do termo de acordo de ID 73757837, a parte autora firmou acordo com a requerida ASBAMG - ASSOCIAÇÃO DOS BANCÁRIOS DE MINAS GERAIS. Análise detida dos autos deixa evidente não haver óbices legais à pretensão das partes deduzida na transação, uma vez que as partes estão devidamente representadas, sendo lícito e possível o objeto do acordo, não havendo, portanto, mácula a ser observada por este Juízo. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produzam os seus legais e jurídicos efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à requerida ASBAMG - ASSOCIAÇÃO DOS BANCÁRIOS DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Ademais, considerando que o acordo ora homologado não se estende a todos os requeridos, faz-se necessário o prosseguimento do feito em relação ao demandado BANCO BRADESCO SA. 2.2 DAS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS PELO BANCO BRADESCO Deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco requerido. Isto porque a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo certo que participou da cadeia de eventos que culminou com a realização dos descontos mensais, em tese, indevidos. Assim, deverá responder solidariamente por eventuais prejuízos decorrentes de tais descontos, na esteira do que estabelecem os artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A propósito do tema: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL COBRANÇA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Responsabilidade solidária da Instituição Financeira.Reconhecimento. Descontos na conta corrente do autor. Cobrança indevida. Ausência de comprovação do contrato firmado entre as partes. Descontos indevidos relativos a seguro na conta-corrente da demandante. Ante a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, uma vez impugnada a cobrança, caberia a requerida demonstrar que o débito era devido, ônus do qual não se desincumbiram. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.Impossibilidade. Ausência de má-fé no presente caso. Restituição devida de forma simples.Possibilidade. Dano moral. Cabimento. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Procedência parcial. Sentença parcialmente reformada.Recursos de apelação do autor e da requerida em parte providos para condenar a requerida ao pagamento de reparação moral e restituição na forma simples, descabida a majoração da verbasucumbencial, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil”. (AC1007490-27.2019.8.26.0637, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. MARCONDES D'ANGELO, j. 14/03/2022). Não havendo outras questões preliminares, passo à análise do mérito. 2.2 - DAS QUESTÕES DE MÉRITO FORMULADAS PELO BANCO BRADESCO De início, é preciso consignar que a relação entre as partes é notadamente de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos pela Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso. Destaque-se, de logo, que não há controvérsia no que concerne à ocorrência dos descontos realizados na conta bancária da autora, mantida junto ao Banco Bradesco S.A, sob a rubrica “DEBITO AUTOMATICO ASBAMG*-1001639”, no valor total de R$ 680,90, relativos aos 11 (onze) descontos de R$ 61,90, no período de 04/2023 a 02/2024 (ID 67066188). Com efeito, verifica-se que o ponto nodal repousa na efetiva celebração de contrato de serviços entre a autora e a requerida ASBAMG e na legalidade da(s) parcela(s) descontada(s) da conta bancária da autora, isso porque o Banco Bradesco sustenta que os descontos decorreram de contratação legitimamente firmada pela autora junto à segunda requerida, apontando que a prova da contratação se encontra na contestação apresentada pela ASBAMG no ID. 71465212. Nessa toada, tenho que, em razão da parte requerente ser hipossuficiente e em observância à Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, cabe ao requerido provar a excludente de responsabilidade ou a inexistência do fato gerador do dano, como, por exemplo, a regularidade da contratação e que as cobranças efetuadas foram efetuadas de maneira lícita. Ocorre que assim não o fez. Explico. Em consulta a alegada prova da contratação, é possível verificar que foi acostado no corpo da peça defensiva ASBAMG (ID. 71465212) apenas link de acesso a um áudio da suposta contratação do serviço de seguro de vida pela autora através de ligação telefônica (call center). Nesse ponto, é importante consignar que contratações nessa modalidade são amplamente realizadas nos tempos atuais, sendo aceitas como modalidade lícita de contratação. Entretanto, é necessário que a parte vulnerável tenha conhecimento sobre os termos envolvidos, devendo, a título de cautela, remeter cópia do contrato ao associado. Isso porque o fornecedor tem o dever de informar detalhadamente o consumidor a respeito de todos os termos do negócio oferecido, prestando-lhe os esclarecimentos necessários para a perfeita compreensão quanto aos direitos e obrigações dele oriundos, nos termos do art. 6º, III, do CDC. No presente caso, no áudio colacionado pela requerida, que, destaque-se, não foi reconhecido pela autora em seu depoimento pessoal (Id. 73707060), ainda que se parta do pressuposto de que de fato era a autora na gravação, é possível verificar que a preposta da requerida apresenta uma enorme quantidade de informações em ritmo de voz bastante acelerado, o que, notadamente, compromete sobremaneira a compreensão, por quem esteja do outro lado da linha telefônica, acerca das cláusulas contratuais, direitos e deveres pactuados, sobretudo em casos em que a suposta contratante é pessoa de pouca instrução, como no caso dos autos. Sendo assim, o áudio apresentado pela ré não é capaz de comprovar que o direito à informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, foi observado, demonstra apenas o completo desrespeito à condição de fragilidade do idoso (art. 39, IV, do CDC). Destaque-se que não há qualquer prova nos autos de eventual encaminhamento e entrega à autora de contrato expresso explicando em que consiste o contrato e as cláusulas, tendo a alegada contratação sido realizada somente por meio de áudio, consoante já mencionado. Ressalte-se ainda que a responsabilidade do réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade. Ao disponibilizar a contratação de serviço que não foram requeridos pelo consumidor, a instituição responde objetivamente. A jurisprudência tem perfilhado o mesmo entendimento. Veja-se. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CONTRATADO COM PESSOA ANALFABETA E IDOSA POR TELEFONE. CONTRATO VERBAL. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDOS. I. Não há dúvida de que nas relações de natureza consumerista as partes devem ser previamente informadas, de forma clara e adequada, acerca dos produtos e serviços que lhe são ofertados. Essa informação é necessária para possibilitar ao consumidor a aquisição de produto de maneira consciente, evitando-se com isso obrigações que o coloquem em situação de extrema desvantagem, prática considerada abusiva e vedada pelo art. 51, inciso IV, do CDC; II. Visando resguardar os direitos dos analfabetos, entendo que apesar de possuírem capacidade plena para o exercício dos atos da vida civil e, portanto, para celebrar contratos, exige-se, para a validade de tais pactos, sejam observadas certas formalidades. III. Contratações por meio de ligações telefônicas, envolvendo especialmente analfabetos e idosos, infringem os princípios norteadores do CDC, bem como o Estatuto do Idoso, pois muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando, e a consequência disso é o grande acúmulo de processos, visando à anulação de tais pactos, eis que nas contratações feitas por telefone é impossível ao fornecedor cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial no que tange ao dever de informação, para a validade da contratação, o que gera a vantagem exagerada em seu favor, em detrimento do consumidor. IV. Frise-se que, ainda no áudio da gravação telefônica, não resta caracterizada a inequívoca vontade do apelado em firmar o contrato de seguro de vida, nos termos apresentados pela atendente. Mesmo porque, diante das informações prestadas pela funcionária da seguradora, por ser a autora idosa e analfabeta, não se pode asseverar que foi uma pactuação consciente e voluntária. V. Neste toar deve a empresa de seguros responder pelos danos materiais e morais. VI. Entendo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 vez que se revela consentâneo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na reparação do prejuízo sofrido pela parte apelante. VII. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, sob o nº 0800850-47.2020.8.10.0040, em que figuram como Apelante e Apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça São Luís/MA, Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator (ApCiv 0800850-47.2020.8.10.0040, Rel. Desembargador (a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 20/07/2023) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. (...) II. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços. III. Uma vez negada a contratação de empréstimos bancários, à instituição financeira incumbe comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, segundo a inteligência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Se o banco se omite completamente na arena probatória e deixa de demonstrar a integridade dos seus sistemas e operações, não há como aliviar a sua responsabilidade civil. V. Descontos de empréstimos não contraídos, ocasionados por contratação proveniente de fraude, longe de representar eximente indenizatória, evidencia falha na prestação dos serviços que testifica de modo insuperável a responsabilidade civil da instituição financeira. VI. Devem ser restituídos ao consumidor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. (...) (APC 20110710226929 Relator(a):JAMES EDUARDO OLIVEIRA Julgamento: 15/07/2015 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2015)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO DO INSS. DESCONTOS INDEVIDOS. PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CDC, ART. 42. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES 1. O ato praticado pelo Apelante em cobrar empréstimo consignado não autorizado em benefício de aposentado não respeitando os ditames da lei, afronta o direito do consumidor em face da inexistência da autorização deste empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a Ré seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, é assim que apresenta o parágrafo único do art. 42 do CDC.(...)(AC 00001486020128180051 PI 201400010086161 Relator(a): Des. José James Gomes Pereira Julgamento: 07/04/2015 Órgão Julgador: 2ª Câmara Especializada Cível Publicação: 28/04/2015)” Uma vez demonstrada a conduta ilegal da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que concerne aos danos materiais tenho que estes são devidos, no entanto, são de responsabilidade da requerida que de fato tenha se beneficiado diretamente dos descontos, que no presente caso é a requerida ASBAMG. Logo, considerando que a autora firmou acordo com a referida parte (ID 73757837), ora homologado nesta sentença, os referidos danos já foram reparados, e não há nos autos comprovação de outros danos materiais a serem reparados pelo Banco Bradesco S.A. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo os mesmos devidos. Com efeito, é entendimento majoritário no âmbito doutrinário e jurisprudencial que descontos indevidos em contas bancárias são passíveis de gerar indenização por danos morais. Nesse sentido: INDENIZATÓRIA - envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor cartão que sequer foi desbloqueado - cobrança mensal de anuidade em conta corrente impossibilidade, já que o serviço não foi utilizado - prática mercadológica vedada por lei (art. 39, II, do CDC) danos morais caracterizados incidência da Súmula 532/STJ - repetição simples do indébito, porquanto não comprovada má-fé do réu demanda procedente recurso parcialmente provido. (TJSP – Apelação nº 1071107-59.2015.8.26.0100 – Rel. Des. Jovino de Sylos – j. 24/05/2016). Ação de reparação por danos materiais e morais - Cartão de crédito não desbloqueado - Cobrança de anuidade - Inadmissibilidade - As administradoras de cartões de crédito podem cobrar taxas, conhecidas por anuidades ou anualidades, pela utilização do cartão, que não é o caso, porque dele não se utilizou a autora, ou pela disponibilização do cartão, o que só se concretiza após o procedimento do 'desbloqueio', também não utilizado, o que evidencia intenção segura de desinteresse da autora no uso do cartão Indenização - Danos morais - Pretensão de redução do 'quantum' indenizatório - Inadmissibilidade - A jurisprudência vem iterativamente decidindo que o 'quantum' indenizatório deve encerar uma sanção para que não dê ensejo à repetição do evento e para compensar os transtornos e constrangimentos a que foi submetido o autor - Levando-se em conta essas considerações e os parâmetros utilizados por esta C. Câmara, em casos idênticos, afigura-se adequado o 'quantum' indenizatório fixado em 1º grau - Recursos improvidos” (Ap nº 003139-59.2010.8.26.064, 14ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. PEDRO ABLAS, j. em 28.3.2012) Pertinente ao valor do dano moral a ser fixado, consoante ensina Yussef Said Cahali - in Dano Moral, 2ª edição, editora RT -, a reparação do dano moral se faz por arbitramento, mercê de inexistir parâmetros legais para sua fixação. Note-se que a jurisprudência vem afastando a incidência de critérios fixos para fixação do dano moral, como previsto em poucas leis extravagante. Nessa linha de entendimento foi editada, pelo Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 281, verbis: “a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa”. Continuando nessa trilha de entendimento, assinala Sílvio de Salvo Venosa, em obra já citada, que "a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos". Não pode a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. Sobre o princípio da razoabilidade no tema sub oculi, vejamos a lição de Caio Mário da Silva Pereira – in Instituições de Direito civil, 8ª edição, vol. II -, que ressalta a importância da observância de tais preceitos, verbis: "... e se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de dano vitando, e não de lucro copiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento". A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, também não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do colendo STJ, que assim vem decidindo, v.g. AgRg no Ag 1365895/RS. Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade sócio econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a indenização ser fixada neste valor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para: a) HOMOLOGAR o acordo realizado entre a autora e a ASBAMG - ASSOCIACAO DOS BANCARIOS DE MINAS GERAIS, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, e, por conseguinte, JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à requerida ASBAMG - ASSOCIACAO DOS BANCARIOS DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC; b) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S.A a pagar, a título de compensação pelos danos morais, o valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ (desde a data do arbitramento), e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a incidir desde a data da citação. Considerando o requerimento da parte autora, concernente à expedição de alvará (com destacamento de honorários advocatícios contratuais), para levantamento do valor depositado judicialmente pela requerida ASBAMG (ID 75739353), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos o respectivo contrato de honorários advocatícios. Por fim, tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Exp. Necessário. VALENÇA DO PIAUÍ, PI datado e assinado eletronicamente. Manfredo Braga Filho Juiz de Direito Substituto do JECC da Comarca de Valença do Piauí-PI

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Processo nº 0803359-67.2024.8.18.0078

ID: 336924608

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Valença do Piauí Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803359-67.2024.8.18.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASBAMG - ASSOCIACAO DOS BANCARIOS DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803359-67.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803359-67.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SUFIA MOREIRA DA COSTAREU: ASBAMG - ASSOCIACAO DOS BANCARIOS DE MINAS GERAIS, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por SUFIA MOREIRA DA COSTA em face da ASBAMG - ASSOCIACAO DOS BANCARIOS DE MINAS GERAIS e do BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos presentes autos. O promovente afirma, em síntese, que é titular de conta bancária mantida junto ao requerido Banco Bradesco S.A, utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Relata que após notar abatimentos no valor de sua aposentadoria procurou informações junto ao referido banco, oportunidade em que tomou conhecimento de vários descontos no valor de R$ 61,90, em nome da segunda requerida (ASBAMG), totalizando o montante de R$ 680,90. Aduz ter solicitado o bloqueio da referida conta. Alega que buscou solução na via administrativa, no entanto, o banco demandado se negou a restituir os valores descontados. Pleiteia a condenação dos requerido na restituição do valor descontado, na forma dobrada, além de indenização por danos morais. Juntou documentos (ID 67066170). Decisão de indeferimento da antecipação de tutela pleiteada (ID 67319727). Contestação da ASBAMG no ID 71465212. Contestação do Banco Bradesco S.A no ID 73510157, em que arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e de impugnação à concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta, em resumo, não ter praticado ato ilícito, sob alegação de que restou comprovada a contratação do serviços através da contestação apresentação da segunda requerida (ID 71465212). Sustenta a ausência de situação ensejadora de reparação por danos morais e a impossibilidade de condenação em repetição do indébito. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos. Réplica às contestações no ID 73691708. Realizada audiência UNA, sem êxito na autocomposição entre as partes que compareceram ao ato (autora e o requerido Banco Bradesco S.A), foi realizada a instrução, oportunidade, após colheita do depoimento pessoal da autora, as partes dispensaram a produção de outras provas. Ao final, apresentaram alegações finais. Veio aos autos termo de acordo firmado entre a autora e a requerida ASBAMG - ASSOCIAÇÃO DOS BANCÁRIOS DE MINAS GERAIS. Em cumprimento ao acordo firmado, a ASBAMG acostou aos autos o comprovante de depósito judicial do valor avençado, qual seja: R$ 2.680,90 (ID 75739353). Ciente, a parte autora requereu a expedição de alvará para levantamento do valor, com destacamento de honorários advocatícios contratuais, entretanto, não acostou o respectivo contrato de honorário (ID 75795802). É o relatório, passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Consoante consta do termo de acordo de ID 73757837, a parte autora firmou acordo com a requerida ASBAMG - ASSOCIAÇÃO DOS BANCÁRIOS DE MINAS GERAIS. Análise detida dos autos deixa evidente não haver óbices legais à pretensão das partes deduzida na transação, uma vez que as partes estão devidamente representadas, sendo lícito e possível o objeto do acordo, não havendo, portanto, mácula a ser observada por este Juízo. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produzam os seus legais e jurídicos efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à requerida ASBAMG - ASSOCIAÇÃO DOS BANCÁRIOS DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Ademais, considerando que o acordo ora homologado não se estende a todos os requeridos, faz-se necessário o prosseguimento do feito em relação ao demandado BANCO BRADESCO SA. 2.2 DAS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS PELO BANCO BRADESCO Deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco requerido. Isto porque a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo certo que participou da cadeia de eventos que culminou com a realização dos descontos mensais, em tese, indevidos. Assim, deverá responder solidariamente por eventuais prejuízos decorrentes de tais descontos, na esteira do que estabelecem os artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A propósito do tema: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL COBRANÇA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Responsabilidade solidária da Instituição Financeira.Reconhecimento. Descontos na conta corrente do autor. Cobrança indevida. Ausência de comprovação do contrato firmado entre as partes. Descontos indevidos relativos a seguro na conta-corrente da demandante. Ante a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, uma vez impugnada a cobrança, caberia a requerida demonstrar que o débito era devido, ônus do qual não se desincumbiram. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.Impossibilidade. Ausência de má-fé no presente caso. Restituição devida de forma simples.Possibilidade. Dano moral. Cabimento. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Procedência parcial. Sentença parcialmente reformada.Recursos de apelação do autor e da requerida em parte providos para condenar a requerida ao pagamento de reparação moral e restituição na forma simples, descabida a majoração da verbasucumbencial, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil”. (AC1007490-27.2019.8.26.0637, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. MARCONDES D'ANGELO, j. 14/03/2022). Não havendo outras questões preliminares, passo à análise do mérito. 2.2 - DAS QUESTÕES DE MÉRITO FORMULADAS PELO BANCO BRADESCO De início, é preciso consignar que a relação entre as partes é notadamente de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos pela Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso. Destaque-se, de logo, que não há controvérsia no que concerne à ocorrência dos descontos realizados na conta bancária da autora, mantida junto ao Banco Bradesco S.A, sob a rubrica “DEBITO AUTOMATICO ASBAMG*-1001639”, no valor total de R$ 680,90, relativos aos 11 (onze) descontos de R$ 61,90, no período de 04/2023 a 02/2024 (ID 67066188). Com efeito, verifica-se que o ponto nodal repousa na efetiva celebração de contrato de serviços entre a autora e a requerida ASBAMG e na legalidade da(s) parcela(s) descontada(s) da conta bancária da autora, isso porque o Banco Bradesco sustenta que os descontos decorreram de contratação legitimamente firmada pela autora junto à segunda requerida, apontando que a prova da contratação se encontra na contestação apresentada pela ASBAMG no ID. 71465212. Nessa toada, tenho que, em razão da parte requerente ser hipossuficiente e em observância à Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, cabe ao requerido provar a excludente de responsabilidade ou a inexistência do fato gerador do dano, como, por exemplo, a regularidade da contratação e que as cobranças efetuadas foram efetuadas de maneira lícita. Ocorre que assim não o fez. Explico. Em consulta a alegada prova da contratação, é possível verificar que foi acostado no corpo da peça defensiva ASBAMG (ID. 71465212) apenas link de acesso a um áudio da suposta contratação do serviço de seguro de vida pela autora através de ligação telefônica (call center). Nesse ponto, é importante consignar que contratações nessa modalidade são amplamente realizadas nos tempos atuais, sendo aceitas como modalidade lícita de contratação. Entretanto, é necessário que a parte vulnerável tenha conhecimento sobre os termos envolvidos, devendo, a título de cautela, remeter cópia do contrato ao associado. Isso porque o fornecedor tem o dever de informar detalhadamente o consumidor a respeito de todos os termos do negócio oferecido, prestando-lhe os esclarecimentos necessários para a perfeita compreensão quanto aos direitos e obrigações dele oriundos, nos termos do art. 6º, III, do CDC. No presente caso, no áudio colacionado pela requerida, que, destaque-se, não foi reconhecido pela autora em seu depoimento pessoal (Id. 73707060), ainda que se parta do pressuposto de que de fato era a autora na gravação, é possível verificar que a preposta da requerida apresenta uma enorme quantidade de informações em ritmo de voz bastante acelerado, o que, notadamente, compromete sobremaneira a compreensão, por quem esteja do outro lado da linha telefônica, acerca das cláusulas contratuais, direitos e deveres pactuados, sobretudo em casos em que a suposta contratante é pessoa de pouca instrução, como no caso dos autos. Sendo assim, o áudio apresentado pela ré não é capaz de comprovar que o direito à informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, foi observado, demonstra apenas o completo desrespeito à condição de fragilidade do idoso (art. 39, IV, do CDC). Destaque-se que não há qualquer prova nos autos de eventual encaminhamento e entrega à autora de contrato expresso explicando em que consiste o contrato e as cláusulas, tendo a alegada contratação sido realizada somente por meio de áudio, consoante já mencionado. Ressalte-se ainda que a responsabilidade do réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade. Ao disponibilizar a contratação de serviço que não foram requeridos pelo consumidor, a instituição responde objetivamente. A jurisprudência tem perfilhado o mesmo entendimento. Veja-se. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CONTRATADO COM PESSOA ANALFABETA E IDOSA POR TELEFONE. CONTRATO VERBAL. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDOS. I. Não há dúvida de que nas relações de natureza consumerista as partes devem ser previamente informadas, de forma clara e adequada, acerca dos produtos e serviços que lhe são ofertados. Essa informação é necessária para possibilitar ao consumidor a aquisição de produto de maneira consciente, evitando-se com isso obrigações que o coloquem em situação de extrema desvantagem, prática considerada abusiva e vedada pelo art. 51, inciso IV, do CDC; II. Visando resguardar os direitos dos analfabetos, entendo que apesar de possuírem capacidade plena para o exercício dos atos da vida civil e, portanto, para celebrar contratos, exige-se, para a validade de tais pactos, sejam observadas certas formalidades. III. Contratações por meio de ligações telefônicas, envolvendo especialmente analfabetos e idosos, infringem os princípios norteadores do CDC, bem como o Estatuto do Idoso, pois muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando, e a consequência disso é o grande acúmulo de processos, visando à anulação de tais pactos, eis que nas contratações feitas por telefone é impossível ao fornecedor cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial no que tange ao dever de informação, para a validade da contratação, o que gera a vantagem exagerada em seu favor, em detrimento do consumidor. IV. Frise-se que, ainda no áudio da gravação telefônica, não resta caracterizada a inequívoca vontade do apelado em firmar o contrato de seguro de vida, nos termos apresentados pela atendente. Mesmo porque, diante das informações prestadas pela funcionária da seguradora, por ser a autora idosa e analfabeta, não se pode asseverar que foi uma pactuação consciente e voluntária. V. Neste toar deve a empresa de seguros responder pelos danos materiais e morais. VI. Entendo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 vez que se revela consentâneo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na reparação do prejuízo sofrido pela parte apelante. VII. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, sob o nº 0800850-47.2020.8.10.0040, em que figuram como Apelante e Apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça São Luís/MA, Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator (ApCiv 0800850-47.2020.8.10.0040, Rel. Desembargador (a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 20/07/2023) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. (...) II. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços. III. Uma vez negada a contratação de empréstimos bancários, à instituição financeira incumbe comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, segundo a inteligência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Se o banco se omite completamente na arena probatória e deixa de demonstrar a integridade dos seus sistemas e operações, não há como aliviar a sua responsabilidade civil. V. Descontos de empréstimos não contraídos, ocasionados por contratação proveniente de fraude, longe de representar eximente indenizatória, evidencia falha na prestação dos serviços que testifica de modo insuperável a responsabilidade civil da instituição financeira. VI. Devem ser restituídos ao consumidor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. (...) (APC 20110710226929 Relator(a):JAMES EDUARDO OLIVEIRA Julgamento: 15/07/2015 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2015)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO DO INSS. DESCONTOS INDEVIDOS. PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CDC, ART. 42. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES 1. O ato praticado pelo Apelante em cobrar empréstimo consignado não autorizado em benefício de aposentado não respeitando os ditames da lei, afronta o direito do consumidor em face da inexistência da autorização deste empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a Ré seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, é assim que apresenta o parágrafo único do art. 42 do CDC.(...)(AC 00001486020128180051 PI 201400010086161 Relator(a): Des. José James Gomes Pereira Julgamento: 07/04/2015 Órgão Julgador: 2ª Câmara Especializada Cível Publicação: 28/04/2015)” Uma vez demonstrada a conduta ilegal da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que concerne aos danos materiais tenho que estes são devidos, no entanto, são de responsabilidade da requerida que de fato tenha se beneficiado diretamente dos descontos, que no presente caso é a requerida ASBAMG. Logo, considerando que a autora firmou acordo com a referida parte (ID 73757837), ora homologado nesta sentença, os referidos danos já foram reparados, e não há nos autos comprovação de outros danos materiais a serem reparados pelo Banco Bradesco S.A. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo os mesmos devidos. Com efeito, é entendimento majoritário no âmbito doutrinário e jurisprudencial que descontos indevidos em contas bancárias são passíveis de gerar indenização por danos morais. Nesse sentido: INDENIZATÓRIA - envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor cartão que sequer foi desbloqueado - cobrança mensal de anuidade em conta corrente impossibilidade, já que o serviço não foi utilizado - prática mercadológica vedada por lei (art. 39, II, do CDC) danos morais caracterizados incidência da Súmula 532/STJ - repetição simples do indébito, porquanto não comprovada má-fé do réu demanda procedente recurso parcialmente provido. (TJSP – Apelação nº 1071107-59.2015.8.26.0100 – Rel. Des. Jovino de Sylos – j. 24/05/2016). Ação de reparação por danos materiais e morais - Cartão de crédito não desbloqueado - Cobrança de anuidade - Inadmissibilidade - As administradoras de cartões de crédito podem cobrar taxas, conhecidas por anuidades ou anualidades, pela utilização do cartão, que não é o caso, porque dele não se utilizou a autora, ou pela disponibilização do cartão, o que só se concretiza após o procedimento do 'desbloqueio', também não utilizado, o que evidencia intenção segura de desinteresse da autora no uso do cartão Indenização - Danos morais - Pretensão de redução do 'quantum' indenizatório - Inadmissibilidade - A jurisprudência vem iterativamente decidindo que o 'quantum' indenizatório deve encerar uma sanção para que não dê ensejo à repetição do evento e para compensar os transtornos e constrangimentos a que foi submetido o autor - Levando-se em conta essas considerações e os parâmetros utilizados por esta C. Câmara, em casos idênticos, afigura-se adequado o 'quantum' indenizatório fixado em 1º grau - Recursos improvidos” (Ap nº 003139-59.2010.8.26.064, 14ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. PEDRO ABLAS, j. em 28.3.2012) Pertinente ao valor do dano moral a ser fixado, consoante ensina Yussef Said Cahali - in Dano Moral, 2ª edição, editora RT -, a reparação do dano moral se faz por arbitramento, mercê de inexistir parâmetros legais para sua fixação. Note-se que a jurisprudência vem afastando a incidência de critérios fixos para fixação do dano moral, como previsto em poucas leis extravagante. Nessa linha de entendimento foi editada, pelo Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 281, verbis: “a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa”. Continuando nessa trilha de entendimento, assinala Sílvio de Salvo Venosa, em obra já citada, que "a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos". Não pode a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. Sobre o princípio da razoabilidade no tema sub oculi, vejamos a lição de Caio Mário da Silva Pereira – in Instituições de Direito civil, 8ª edição, vol. II -, que ressalta a importância da observância de tais preceitos, verbis: "... e se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de dano vitando, e não de lucro copiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento". A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, também não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do colendo STJ, que assim vem decidindo, v.g. AgRg no Ag 1365895/RS. Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade sócio econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a indenização ser fixada neste valor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para: a) HOMOLOGAR o acordo realizado entre a autora e a ASBAMG - ASSOCIACAO DOS BANCARIOS DE MINAS GERAIS, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, e, por conseguinte, JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à requerida ASBAMG - ASSOCIACAO DOS BANCARIOS DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC; b) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S.A a pagar, a título de compensação pelos danos morais, o valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ (desde a data do arbitramento), e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a incidir desde a data da citação. Considerando o requerimento da parte autora, concernente à expedição de alvará (com destacamento de honorários advocatícios contratuais), para levantamento do valor depositado judicialmente pela requerida ASBAMG (ID 75739353), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos o respectivo contrato de honorários advocatícios. Por fim, tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Exp. Necessário. VALENÇA DO PIAUÍ, PI datado e assinado eletronicamente. Manfredo Braga Filho Juiz de Direito Substituto do JECC da Comarca de Valença do Piauí-PI

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Maria Lucia Martins Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 336651179

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000630-29.2023.8.11.0106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000630-29.2023.8.11.0106 DEMANDANTE: MARIA LUCIA MARTINS DOS SANTOS DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000630-29.2023.8.11.0106 DEMANDANTE: MARIA LUCIA MARTINS DOS SANTOS DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARIA LUCIA MARTINS DOS SANTOS, em face de BANCO BRADESCO S.A, todos devidamente qualificados nos autos. A demandante alega que, em 28/07/2023, compareceu à agência do BANCO BRADESCO em Novo São Joaquim/MT e, com auxílio do gerente Adriano Aismoto da Silva, solicitou o boleto de quitação de um financiamento junto ao Banco Votorantim, no valor de R$ 17.292,08. Relata que o boleto foi recebido via e-mail e pago pelo próprio gerente. No entanto, posteriormente foi constatado que o valor foi transferido para a conta de terceiro (Nilson de Oliveira Malaquias, no Banco BTG Pactual), configurando golpe de boleto fraudulento. Após tentativas infrutíferas de solução administrativa, ingressou com ação pleiteando indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e materiais (valor pago), com repetição em dobro. O demandado apresentou contestação alegando, em preliminar, a ausência de interesse de agir por ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial. No mérito, sustenta que o pagamento foi realizado a partir de informações fornecidas pela própria demandante, sem qualquer conduta ilícita de seus prepostos, inexistindo nexo de causalidade. Alega culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Requer a improcedência dos pedidos e nega a aplicação da repetição do indébito em dobro por inexistência de má-fé (Id. 184459862). Em impugnação à contestação, a parte demandante sustenta que toda a transação ocorreu com auxílio do gerente da agência do banco, o que configura relação de consumo e enseja responsabilidade objetiva do banco (Id. 187492197). Em atenção ao despacho de Id. 187747880, a demandante especifica as provas que pretende produzir: depoimento pessoal da requerente, oitiva do preposto da instituição financeira e de duas testemunhas: Adriano Aismoto da Silva (ex-gerente da agência) e Lázaro Domingos da Cruz. Requer a intimação de Adriano por WhatsApp. (Id. 189160007). O banco requerido, por sua vez, manifesta-se informando que não possui outras provas a produzir, reiterando a inexistência de responsabilidade nos fatos e requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. (Id. 190630205). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre informar que, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência ou de qualquer outra forma de instrução probatória. Tal providência configura verdadeiro dever processual do magistrado, comprometido com os princípios da celeridade processual, da boa-fé e da efetividade da prestação jurisdicional, não se tratando, ao contrário do que possa parecer, de mera faculdade do julgador. Nesse ínterim, conforme o art. 139, II, do CPC, “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; [...]”, o que ainda vem reforçado pelo art. 370, ao prenunciar que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito”. Sobre a matéria, está previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, a qual apregoa que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são asseguradas a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Admite-se, assim, o julgamento antecipado da lide, uma vez que estão presentes todos os elementos necessários à formação do convencimento deste julgador, sendo desnecessárias outras providências, por se revelarem manifestamente protelatórias. Devidamente intimado, a parte demandante pugnou pelo depoimento pessoal, bem como prova testemunhal. Todavia, compreendo que os documentos colecionados na inicial, são suficientes, sendo desnecessária a prova testemunhal. Isto porque, como destinatário da prova, cabe ao juiz indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 do Código de processo Civil. Ademais, é evidente que não cabe à parte requerer o próprio depoimento pessoal, uma vez que o que tinha a dizer deveria ter sido exposto na petição inicial, conforme dispõe o Código de Processo Civil: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. Sendo assim, não comporta acolhimento o pedido de realização do próprio depoimento formulado pelo demandado, uma vez que tal prova somente deve decorrer de requerimento da parte contrária, o que não se vislumbra no presente caso. Por conseguinte, a legislação processual civil adotou o sistema da persuasão racional como método de valoração das provas, também denominado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado possui liberdade para formar seu convencimento, exigindo-se, contudo, que exponha os fundamentos de fato e de direito que o embasam. Tal assertiva é colhida do artigo 371 do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Desse modo, considerando que o conjunto probatório constante dos autos se mostra suficiente para a apreciação da pretensão, uma vez constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Por conseguinte, verifica-se que foram apresentadas preliminares, em sede de contestação em Id. 184459862, ainda não analisadas por este juízo. Desse modo, PASSO à análise das preliminares. Inicialmente, a parte demandada sustenta a falta de interesse de agir. A preliminar suscitada pela parte demandada não merece prosperar, uma vez que a parte demandante descreveu tentativa de solução diretamente na agência bancária, sem obter resposta satisfatória, sendo legítimo o manejo da via judicial, configurando, assim, o interesse processual. Ante o exposto, REJEITO a referida preliminar. Pois bem. Sem outras preliminares, prejudiciais e impugnações pendentes de análise, passo ao mérito. Sabe-se que, no âmbito da responsabilidade civil prevista no Código Civil, sua caracterização exige a comprovação do dano, da conduta culposa ou ilícita e do nexo de causalidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do referido diploma legal, configurando, assim, hipótese de responsabilidade subjetiva. Diversamente, quando a responsabilidade estiver fundada no Código de Defesa do Consumidor, esta será objetiva, de modo que se mostra suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, independentemente da apuração de culpa do agente, conforme estabelece o artigo 14 do CDC. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No presente caso, verifica-se que o comprovante anexado no Id. 137219894 – Pág. 2 demonstra que, no dia 28/07/2023, foi efetuado o pagamento do valor de R$ 17.292,08 (dezessete mil, duzentos e noventa e dois reais e oito centavos), referente à suposta quitação de um veículo. Contudo, mesmo após o pagamento, a demandante passou a receber ligações de cobrança relativas à referida quantia. Posteriormente, compareceu à agência do Banco Bradesco e, por intermédio do gerente Adriano Aismoto, indagou acerca do pagamento, ocasião em que se constatou que o valor fora depositado em conta de terceiro. Por conseguinte, consta nos autos documento intitulado “Bloqueio de Cobrança – Comprovante de Pagamento”, datado de 31/08/2023. Diante desses fatos, a autora procurou a autoridade policial, conforme boletim de ocorrência acostado no Id. 137219918, in verbis: “COMPARECEU NESTA DELEGACIA DE POLICIA NESTA DATA 18 DE OUTUBRO DE 2023, A SENHORA MARI LUCIA MARTINS DOS SANTOS NOS COMUNICANDO QUE NA DATA DE 28/07/2023, PROCUROU A AGENCIA DO BANCO BRADESCO AGENCIA DESTA CIDADE DE NOVO SÃO JOAQUIM/MT, E PROCUROU O GERENTE DA AGENCIA DE NOME ADRIANO AISMOTO DA SILVA PARA AUXILIAR A COMUNICANTE NO PAGAMENTO DE UM BOLETO DO BANCO VOTORANTIM, PARA A QUITAÇÃO DE UM FINANCIAMENTO DE UM VEICULO BOXER VAN EXECUTIVA 350-LH16LUG2.3HDI 4P (DD) COMPLETO, SENDO O VALOR DA QUITAÇÃO, SERIA A QUANTIA DE R$17.292,08 (DEZESETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS). QUE O GERENTE ADRIANO, FEZ CONSULTA ATRVEIS DO NUMERO 0800.772.8028, RECEBENDO O BOLETO CO O CODIGO DE BARRA N°. 20890.05009.16507.775035.80045.151208 7 942600017292208 BANCO VOTORANTIM, PAGANDO NO BDN, PELO PROPIO GERENTE. QUE A COMUNICANTE ESCLARECE QUE, CONVICTA DE TER QUITADO O FINANCIAMENTO DO CITADO VEICULO FICOU SOSSEGADA, MAS A PARTIR DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2023, PASSOU A RECEBER COBRANÇA DA BV FINANCEIRA REFERENTE AO PAGAMENTO DO SEU FINANCIAMENTO COM O BANCO VOTORANTIM, E VOLTOU A PROCURAR A AGENCIA DO BANCO BRADESCO ATRAVEIS DO GERENTE ADRIANO AISMOTO, QUE AO PROCURAR O DESTINO FEITO NO DIA 28/07/2023, CONSTATOU QUE O DINHEIRO PAGO REFERENTE AO BOLETO DO BANCO VOTORANTIM, TINHA SIDO DEPOSITADO NA AGENCIA DO BANCO 208, BANCO BTG PACTUAL S.A, RAZÃO SOCIAL BENIFICIARIO: NILSON DE OLIVEIRA MALAQUIAS, E QUE ATE A DATA DE HOJE, O BANCO BRADESCO S/A AGENCIA DESTA CIDADE DE NOVO SÃO JOAQUIM/MT NÃO SE PRONUNCIOU EM RELAÇÃO AO BOLETO PAGO AO BANCO VOTORANTIM, E POR SUA VEZ ESTA FINANCEIRA AFIRMA NÃO TER RECEBIDO O VALOR DE R$17.292,08 (DEZESETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS), PAGO NA AGENCIA DO BANCO BRADESCO AGENCIA N°.1295-5, NA DATA DE 28 DE JULHO DE 2023.DIANTE DOS FATOS PROCUROU ESTA DELEGACIA D POLICIA NESTA DATA, REGISTRANDO ESTRA OCORRENCIA PARA O CONHECIMENTO D JUSTIÇA E PARA QUE AS PROVIDENCIAS CABIVEIS AO CASO SEJAM TOMADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL.” Conforme se extrai da peça contestatória, a parte demandada alega que “o problema se deu em razão de terceiros, visto que o gerente do banco entrou em contato com número informado pela parte autora.” (grifo nosso). No caso, a parte demandada sustenta que não agiu ilicitamente, de modo que “constrangimentos alegadamente experimentados pela parte, lamentavelmente, ocorreram EM DECORRÊNCIA DE SEUS PRÓPRIOS ATOS E DA DÁ-FÉ DE TERCEIROS.” Nesse ínterim, é inconteste que a transação ocorreu nas dependências da agência bancária da parte demandada, bem como foi intermediada por um de seus funcionários. Tratando-se de relação de consumo, cumpre salientar que a vulnerabilidade do consumidor, expressamente reconhecida no art. 4º, inciso I, da Lei n. 8.078/90, justifica a inversão do ônus da prova em seu favor. Dessa forma, o consumidor, diante da sua hipossuficiência probatória em relação ao fornecedor, não dispõe de meios suficientes para comprovar o fato que fundamenta o exercício de seu direito. Nessa perspectiva, revela-se legítima a transferência do encargo probatório à parte demandada, que, na hipótese, detém melhores condições de fornecer os elementos necessários para um pronunciamento judicial justo. Ademais, verifica-se que a parte demandada teve responsabilidade e dispunha de meios para verificar se o beneficiário indicado no registro eletrônico do boleto correspondia àquele constante na via. Havendo divergência, como efetivamente ocorreu no caso em análise, era seu dever, inclusive em observância ao princípio da boa-fé objetiva, alertar a parte demandante quanto à divergência e comunicar a suspeita de possível fraude. Veja-se, a este respeito os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS – BOLETO EMITIDO MEDIANTE FRAUDE – ENVIO DO DOCUMENTO POR CANAIS NÃO OFICIAIS – RESPONSABILIDADE DO 1º RECLAMADO NÃO CARACTERIZADA – PAGAMENTO EFETUADO NO CAIXA PRESENCIAL DA 2ª RECLAMADA – OPERADORA DE CAIXA DA INSTITUIÇÃO NÃO OBSERVOU QUE O BENEFICIÁRIO DO BOLETO DIVERGIA DO BENEFICIÁRIO RECEBEDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DANO MATERIAL COMPROVADO – TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10013715020238110080, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 01/08/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/08/2024)(grifo nosso). Na esteira deste entendimento, vale colacionar a seguinte ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO NA BOCA DO CAIXA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR QUE FOI QUITAR O BOLETO NA AGÊNCIA JUSTAMENTE PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA OPERAÇÃO. PREPOSTO DO BANCO QUE NÃO NOTOU QUE O BANCO INDICADO NO BOLETO NÃO COINCIDIA COM O BANCO RECEBEDOR DOS VALORES - O QUE, POR SI SÓ, ERA MOTIVO PARA RECUSA DO BOLETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA . CORRETA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DATA DO DESEMBOLSO E DA CITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. SENTENÇA ESCORREITA E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50055191620208240036, Relator.: Margani de Mello, Data de Julgamento: 16/03/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))(grifo nosso). Assim, resta evidente a falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada na ausência de conferência mínima, por parte do gerente da agência demandada, dos dados constantes no boleto apresentado para pagamento, especialmente quanto à identificação do beneficiário e à respectiva vinculação. Ressalte-se que a ocorrência de fraude em boleto bancário não exime a responsabilidade da parte demandada, por se tratar de risco inerente à atividade por ela exercida, o qual não pode ser transferido ao consumidor. Ademais, espera-se que a instituição financeira adote as cautelas necessárias para assegurar a segurança das operações realizadas, considerando o risco inerente à sua atividade, de modo que lhe competia verificar a autenticidade das transações e movimentações, com vistas à confirmação da veracidade das operações. Como se observa, o banco demandado não se desincumbiu do ônus que lhe competia, motivo pelo qual resta demonstrada a veracidade das alegações contidas na petição inicial quanto à fraude ocorrida no pagamento do boleto, realizado de forma indevida. Estando configurada a responsabilidade da instituição financeira no caso em análise, impõe-se a reparação dos danos sofridos pela parte demandante. A alegação de ausência de cabimento de indenização por danos morais mostra-se inócua e insubsistente, uma vez que a presente demanda tem por objeto o prejuízo financeiro e o desgaste emocional enfrentado pela demandante em razão do evento danoso, restando evidente a pertinência do pleito indenizatório formulado. Amparando a presente decisão, transcrevo, dentre muitos, os seguintes julgados: (...) SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO NA BOCA DO CAIXA DE AGÊNCIA BANCÁRIA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA RÉ. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE . BENEFÍCIO SEQUER ANALISADO EM RAZÃO DA SUA DESNECESSIDADE EM PRIMEIRO GRAU E DA NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELA AUTORA NO SEGUNDO GRAU. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. QUITAÇÃO DO BOLETO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA, NA BOCA DO CAIXA. PREPOSTO DA COOPERATIVA QUE NÃO NOTOU QUE O BANCO INDICADO NO BOLETO NÃO COINCIDIA COM O BANCO RECEBEDOR DOS VALORES - O QUE, POR SI SÓ, ERA MOTIVO PARA RECUSA DO BOLETO . DEVER DE CONFERÊNCIA DOS DADOS. AUSÊNCIA DE CAUTELA. PRECEDENTE:" RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - BOLETO FRAUDADO [...] BANCO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO OFERTADO AO CONSUMIDOR - MÉRITO - PAGAMENTO DO BOLETO NO CAIXA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO PREPOSTO DA CASA BANCÁRIA NA CONFERÊNCIA DOS DADOS DO DOCUMENTO APRESENTADO PELO CONSUMIDOR - CONTRIBUIÇÃO PARA O EVENTO DANOSO [...]. "(TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. 5008000-43.2020 .8.24.0038, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J . 11-11-2021)". RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. CORRETA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES . PRETENDIDA INAPLICABILIDADE DO CDC. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO PRESTADO QUE SE EQUIPARA AO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA . "CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA HIPÓTESE EM QUE A ATIVIDADE DA COOPERATIVA SE EQUIPARA ÀQUELAS TÍPICAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SÃO APLICÁVEIS AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A TEOR DA SÚMULA 297/STJ.". (STJ, AGINT NO ARESP 1.302 .248/PR, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 1 .7.2019). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005863-86.2022.8 .24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 01-08-2023) . (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5005863-86.2022.8.24.0113, Relator.: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 01/08/2023, Segunda Turma Recursal)(grifo nosso). (...). Desídia do caixa da instituição que operacionalizou o pagamento, que tinha o dever de ter notado as incongruências e inconsistências no boleto apresentado. É dever dos fornecedores de serviços redobrar a vigilância no sentido de impedir a proliferação de golpes on line, por meio de constante monitoramento, adotando mecanismos de proteção, já que é alvo deste tipo de fraude. Fato que se insere no risco da atividade . Dever do apelante de ressarcir, com fulcro no artigo 14, caput, do CDC e artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Lucros cessantes. Possibilidade. Apelante que acreditou ter quitado seu financiamento, contudo teve seu veículo apreendido . Apuração em liquidação de sentença. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade . Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10140879320218260361 SP 1014087-93.2021 .8.26.0361, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 08/07/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022)(grifo nosso). Assim, depreende-se dos autos que a parte demandante sofreu prejuízo no valor de R$ 17.292,08 (dezessete mil, duzentos e noventa e dois reais e oito centavos), pago por meio de boleto fraudulento, conforme demonstra o comprovante de pagamento juntado aos autos, no qual consta expressamente terceiro como destinatário da quantia. Ainda que não tenham sido apurados todos os detalhes da fraude, é incontroverso que os valores foram efetivamente creditados. No que se refere aos danos materiais, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização deve corresponder à extensão do prejuízo. Ressalte-se que o dano material não se presume, sendo imprescindível a sua demonstração mediante prova documental idônea, não se satisfazendo com mera alegação. No caso em apreço, a parte demandante comprovou ter efetuado o pagamento de boleto bancário no valor de R$ 17.292,08 (dezessete mil, duzentos e noventa e dois reais e oito centavos), quantia esta que foi indevidamente creditada em conta de terceiro, não se destinando à quitação do débito originalmente devido. Por outro lado, a devolução do valor indevidamente descontado deve ser realizada de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé por parte da demandada, a qual, inclusive, não se presume. Corroborando o entendimento acima explanado, faz-se necessário colacionar a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da transcrição da seguinte ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SOLICITAÇÃO DE QUITAÇÃO – CENTRAL DE ATENDIMENTOS DO BANCO – ENVIO DE BOLETOS FRAUDULENTOS – BOLETOS PAGOS – DÍVIDA NÃO QUITADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FORTUITO INTERNO – ATO ILÍCITO – NEXO DE CAUSALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DO INDEVIDAMENTE DESCONTADO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Evidente o defeito no serviço prestado pela instituição financeira ante a falha na segurança do sistema, que permitiu a emissão, o envio e o pagamento de boleto falso, fato que justifica a condenação em indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor . A devolução do indevidamente descontado deve ser feita de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001639-03.2022.8.11.0028, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024)(grifo nosso). Nesse ínterim, reconhece-se o direito à reparação por dano material no valor de R$ 17.292,08 (dezessete mil, duzentos e noventa e dois reais e oito centavos), correspondente ao montante indevidamente pago pela demandante por meio de boleto fraudulento. No tocante ao dano moral, uma vez comprovada a trilogia estrutural da responsabilidade civil, com a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade, resta evidenciada a conduta antijurídica, motivo pelo qual é procedente o pedido indenizatório. Quanto ao valor do quantum indenizatório, impende destacar que, diante da ausência de critérios legais objetivos para sua fixação no ordenamento jurídico pátrio, firmou-se, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, o entendimento de que tal valor deve ser fixado de forma justa, de modo a cumprir sua dupla função: compensatória e pedagógica. No caso concreto, considerando o grau de culpa da parte demandada, evidenciado por sua negligência e falta de diligência no desempenho da atividade exercida, bem como a capacidade econômica das partes envolvidas, entendo que a fixação da indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por representar impacto suficiente no patrimônio do ofensor, sem excessos, evitando que a reparação seja iníqua ou irrisória, e sem fomentar o enriquecimento sem causa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUITAÇÃO ANTECIPADA –– PARCELA QUITADA PELO CONSUMIDOR – BOLETO ADULTERADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO – OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONSTATADA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO – INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À CONDENAÇÃO – INPC RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de relação de consumo a responsabilidade da Instituição Financeira é de ordem objetiva, conforme dispõe artigo 14 do CDC, de modo que demonstrado pelo consumidor o dano e o nexo causal o Banco responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias conforme (Verbete Sumular 479/STJ). No caso em análise, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar, porquanto houve o vazamento de informações sobre dados do Autor demonstrando a insegurança das operações do Apelante à atividade bancária, que acabou por acarretar a emissão e o pagamento de boleto fraudado/adulterado . O valor da indenização que atende a razoabilidade, além do caráter punitivo pedagógico da condenação deve ser mantido, sendo aplicável a correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009779-04.2022.8.11.0003, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024)(grifo nosso). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 17.292,08 (dezessete mil, duzentos e noventa e dois reais e oito centavos), com incidência de atualização monetária pelo IPCA a partir da data do desembolso (28/07/2023) e de juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, observando-se a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, contados desde a ocorrência do evento danoso, considerando a data do pagamento, qual seja, 28/07/2023. b) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido da Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). CONDENO o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Novo São Joaquim-MT, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Valter Domingos De Oliveira x Guarda Municipal De Americana

ID: 316329051

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010971-83.2020.5.15.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DOMINGOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA

ACORDAO

Advogados:

DRA. CARLA CRISTINA FRENHAN DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMLC/ms/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENE… A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMLC/ms/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento ADI 5.766/DF, a qual declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Ante a possível violação do artigo 5º, incisos LXXIV, da CF/88, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. O e. TRT entendeu correta a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, no pagamento de honorários sucumbenciais, admitindo a possibilidade de compensação dos honorários com créditos oriundos desta ação. Ou seja, restou mantida a condenação em honorários advocatícios com base na redação original e integral do artigo 791-A, §4º da CLT. Contudo, o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Nesse contexto, o recurso merece parcial provimento para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 10971-83.2020.5.15.0007, em que é Recorrente(s) VALTER DOMINGOS DE OLIVEIRA e é Recorrido(s) GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da parte ora agravante. Contraminuta apresentada. Manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho no seq. 6. É o relatório. V O T O I - AGRAVO INTERNO CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada acha-se fundamentada nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento. A questão relativa à previsão normativa de incorporação do DSR ao salário do empregado foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1037-61.2013.5.15.0132, 1ª Turma, DEJT-30/09/16, AIRR-1368-90.2013.5.15.0084, 2ª Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-1470-15.2013.5.15.0084, 3ª Turma, DEJT-23/09/16, AIRR-1828-77.2013.5.15.0084, 4ª Turma, DEJT-12/08/16, AIRR-10543-94.2014.5.15.0045, 5ª Turma, DEJT-07/10/16, AIRR-1022-42.2013.5.15.0084, 6ª Turma, DEJT-16/09/16, AIRR-1955-35.2013.5.15.0045, 7ª Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-443-80.2014.5.15.0045, 8ª Turma, DEJT-10/06/16. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O v. acórdão manteve a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Nos termos da IN 41/18 do C. TST, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Conquanto esteja "sub judice" a constitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, tanto no E. STF (ADI nº 5766/DF) como também na âmbito deste Regional (ArgIncCiv 0005076-02.2019.5.15.0000), e ressalvando-se o entendimento deste Vice-Presidente Judicial de que o referido preceito padece de inconstitucionalidade (art. 5º, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal) e de inconvencionalidade (art. 8º da Convenção Americana dos Direitos Humanos), a jurisprudência de todas as Turmas do C. TST, neste momento, não diverge sobre a constitucionalidade "prima facie" da norma legal em questão. Assim, a questão trata-se, em reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça, encontra amparo no artigo 791-A, § 4º, da CLT, sem que provoque cizania com o art. 5º, caput, XXXV, LV e LXXIV, da CF. Nessa linha, de inferir que a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-1001006-71.2019.5.02.0521, 1ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1081-79.2018.5.13.0029, 2ª Turma, DEJT 29/05/2020, RR-1000683-69.2018.5.02.0014, 3ª Turma, DEJT 11/10/2019, RR- 10006-13.2018.5.15.0028, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021, Ag-RR-1000526-20.2018.5.02.0007, 5ª Turma, DEJT 09/10/2020, AIRR-460-19.2018.5.12.0059, 6ª Turma, DEJT 23/10/2020, AIRR-568-32.2018.5.13.0023, 7ª Turma, DEJT 23/10/2020, RR-1001086-43.2018.5.02.0271, 8ª Turma, DEJT 16/06/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados da Suprema Corte: (...) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: (...) Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, denego seguimento ao agravo de instrumento. DESPACHO. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: 2.6 - Honorários advocatícios Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 27/5/2020, ou seja, após a vigência da Lei n° 13.467/2017, aplica-se ao caso o disposto no artigo 791-A e parágrafos da CLT, que passou a admitir o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, conforme artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Dessa forma, ficando evidenciada, no caso, a sucumbência parcial do reclamante, é devido o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte contrária, nos termos do 3º do artigo 791-A da CLT. Ressalta-se que o fato de o recorrente ser beneficiário da Justiça gratuita não afasta a obrigação de pagamento da verba em comento. Em relação à suspensão da exigibilidade, esta Egr. Câmara possui entendimento no sentido de que é aplicável o disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT, de modo que existindo créditos na presente reclamatória, compete ao MM. Juízo de origem aferir, no momento oportuno, se os créditos são capazes de suportar a despesa, restando suspensa a exigibilidade da verba em caso contrário, conforme legislação aplicável, o que, aliás, já foi observado pela origem, que autorizou, em liquidação de sentença, a dedução dos honorários devidos pelo autor do crédito advindo do deferimento dos pedidos, limitado a 30% do total apurado, determinando a suspensão da exigibilidade do valor remanescente, nos termos do §4º do artigo 790-A da CLT, o que mantenho diante da vedação da reformatio in pejus. É cediço, por outro lado, que a constitucionalidade do artigo 791-A da CLT está sendo questionada no E. STF, na ADI 5766, ainda pendente de julgamento, de modo que não se vislumbra, neste momento, vício material ou formal capaz de ensejar a declaração de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal. No mais, tal dispositivo não afronta a garantia de assistência judiciária integral e gratuita (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), nem os princípios da igualdade, ampla defesa, devido processo legal e acesso à justiça, previstos no artigo 5º, caput e incisos LV, LIV e XXXV, da Constituição Federal, sobretudo se considerada a possibilidade de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, bem como a sua extinção, em caso de ausência de créditos capazes de suportar a despesa, ainda que em outro processo (§ 4º do artigo 791-A da CLT). Nada a modificar. Na minuta em exame, a parte agravante alega que "a situação, atualmente, está solidificada pela inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, razão pela qual este Colendo Tribunal não pode se abster da sua aplicabilidade". Assim, pretende que seja aplicado o entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 5766. Examino. Primeiramente, cabe ressaltar que o agravante somente renovou o tema "honorários advocatícios", na minuta do agravo interno, evidenciando o seu conformismo com a decisão agravada em relação ao outro tema deduzido no recurso de revista e no agravo de instrumento. Ato contínuo, conforme se observa, a decisão agravada manteve a sentença, a qual "autorizou, em liquidação de sentença, a dedução dos honorários devidos pelo autor do crédito advindo do deferimento dos pedidos, limitado a 30% do total apurado, determinando a suspensão da exigibilidade do valor remanescente, nos termos do §4º do artigo 790-A da CLT". Nesses termos, verifica-se que restou mantida a condenação em honorários advocatícios em dissonância com o entendimento fixado pelo STF, constando a possibilidade de dedução dos créditos recebidos neste processo, bem como aplicando a condição suspensiva de forma diferenciada. Ocorre, contudo, que o entendimento não mais se coaduna com a tese fixada pelo STF, ao julgar a ADI 5.766/DF, a qual declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Por essa razão, dou provimento ao agravo interno para examinar as razões expostas no agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Tribunal Regional da 15ª Região, que denegou seguimento ao recurso de revista de revista quanto ao tema "honorários advocatícios sucumbenciais - beneficiário da justiça gratuita - possibilidade - condição suspensiva de exigibilidade - impossibilidade de compensação". Foi apresentada contraminuta. Manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho no seq. 6. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista na fração de interesse consoante a adoção dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O v. acórdão manteve a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Nos termos da IN 41/18 do C. TST, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Conquanto esteja "sub judice" a constitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, tanto no E. STF (ADI nº 5766/DF) como também na âmbito deste Regional (ArgIncCiv 0005076-02.2019.5.15.0000), e ressalvando-se o entendimento deste Vice-Presidente Judicial de que o referido preceito padece de inconstitucionalidade (art. 5º, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal) e de inconvencionalidade (art. 8º da Convenção Americana dos Direitos Humanos), a jurisprudência de todas as Turmas do C. TST, neste momento, não diverge sobre a constitucionalidade "prima facie" da norma legal em questão. Assim, a questão trata-se, em reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça, encontra amparo no artigo 791-A, § 4º, da CLT, sem que provoque cizania com o art. 5º, caput, XXXV, LV e LXXIV, da CF. Nessa linha, de inferir que a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-1001006-71.2019.5.02.0521, 1ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1081-79.2018.5.13.0029, 2ª Turma, DEJT 29/05/2020, RR-1000683-69.2018.5.02.0014, 3ª Turma, DEJT 11/10/2019, RR- 10006-13.2018.5.15.0028, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021, Ag-RR-1000526-20.2018.5.02.0007, 5ª Turma, DEJT 09/10/2020, AIRR-460-19.2018.5.12.0059, 6ª Turma, DEJT 23/10/2020, AIRR-568-32.2018.5.13.0023, 7ª Turma, DEJT 23/10/2020, RR-1001086-43.2018.5.02.0271, 8ª Turma, DEJT 16/06/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões de recurso de revista, a parte reclamante sustenta a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pois esbarra no princípio do acesso à Justiça. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso de revista para que seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. Destarte, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), na qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, apenas na parte que possibilitava a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais com os créditos do reclamante obtidos neste ou em outro processo, impõe-se o provimento do presente agravo de instrumento para fins de se determinar o processamento do recurso de revista. Assim, por possível violação do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido pelo TRT da 15ª Região, quanto ao tema "honorários advocatícios sucumbenciais - beneficiário da justiça gratuita - possibilidade - condição suspensiva de exigibilidade - impossibilidade de compensação". Contrarrazões apresentadas. Manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho no seq. 6. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO CONHECIMENTO O Tribunal Regional, ao analisar o presente tema, consignou o seguinte: 2.6 - Honorários advocatícios Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 27/5/2020, ou seja, após a vigência da Lei n° 13.467/2017, aplica-se ao caso o disposto no artigo 791-A e parágrafos da CLT, que passou a admitir o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, conforme artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Dessa forma, ficando evidenciada, no caso, a sucumbência parcial do reclamante, é devido o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte contrária, nos termos do 3º do artigo 791-A da CLT. Ressalta-se que o fato de o recorrente ser beneficiário da Justiça gratuita não afasta a obrigação de pagamento da verba em comento. Em relação à suspensão da exigibilidade, esta Egr. Câmara possui entendimento no sentido de que é aplicável o disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT, de modo que existindo créditos na presente reclamatória, compete ao MM. Juízo de origem aferir, no momento oportuno, se os créditos são capazes de suportar a despesa, restando suspensa a exigibilidade da verba em caso contrário, conforme legislação aplicável, o que, aliás, já foi observado pela origem, que autorizou, em liquidação de sentença, a dedução dos honorários devidos pelo autor do crédito advindo do deferimento dos pedidos, limitado a 30% do total apurado, determinando a suspensão da exigibilidade do valor remanescente, nos termos do §4º do artigo 790-A da CLT, o que mantenho diante da vedação da reformatio in pejus. É cediço, por outro lado, que a constitucionalidade do artigo 791-A da CLT está sendo questionada no E. STF, na ADI 5766, ainda pendente de julgamento, de modo que não se vislumbra, neste momento, vício material ou formal capaz de ensejar a declaração de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal. No mais, tal dispositivo não afronta a garantia de assistência judiciária integral e gratuita (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), nem os princípios da igualdade, ampla defesa, devido processo legal e acesso à justiça, previstos no artigo 5º, caput e incisos LV, LIV e XXXV, da Constituição Federal, sobretudo se considerada a possibilidade de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, bem como a sua extinção, em caso de ausência de créditos capazes de suportar a despesa, ainda que em outro processo (§ 4º do artigo 791-A da CLT). Nada a modificar. Note-se que o e. TRT entendeu correta a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, no pagamento de honorários sucumbenciais, admitindo a possibilidade de compensação dos honorários com créditos oriundos desta ação. Ou seja, restou mantida a condenação em honorários advocatícios com base na redação original e integral do artigo 791-A, §4º da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Contudo, o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. É o que se depreende da ementa daquele julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo. Na linha do referido julgamento, os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-11083-32.2020.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). "(...) - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA ADI 5.766. Trata-se de hipótese em que o TRT condenou o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. Em Sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do art. 791-A da CLT. Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista parcialmente provido " (RR-1001639-75.2019.5.02.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022). Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. MÉRITO Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação ao art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, dou-lhe provimento parcial para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, dar-lhe provimento. Também por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista em relação ao capítulo "honorários advocatícios sucumbenciais - beneficiário da justiça gratuita - possibilidade - condição suspensiva de exigibilidade - impossibilidade de compensação". Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Processo nº 0001400-68.2010.8.05.0039

ID: 298808278

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001400-68.2010.8.05.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NIDSON DE CASTRO E SILVA NIXON DE CASTRO SILVA ZENA PINTO DE CASTRO E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALBERTO JOAO DE ARAUJO SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaçari2vfrccatrab@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº 0001400-68.2010.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ZENA PINTO DE CASTRO E SILVA, NIDSON DE CASTRO E SILVA, NIXON DE CASTRO SILVA REU: GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ZENA PINTO DE CASTRO E SILVA, NIDSON DE CASTRO E SILVA e NIXON DE CASTRO E SILVA em face de MOPP SEGURANÇA LTDA./GPS PRECIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., partes qualificadas. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que na data de 24.05.2009 o Sr. Edson Silva (cônjuge da requerente e genitor dos requerentes) e o terceiro requerente Nixon de Castro e Silva trafegavam na Rodovia BA 535 - Via Parafuso/Via Leste, no sentido Simões Filho - Camaçari/BA, quando o veículo que estavam foi atingido frontalmente por um veículo de propriedade do réu, que o Sr. Edson Silva veio à óbito momentos depois do acidente e o terceiro requerente teve lesões no corpo. Pugna pela concessão de antecipação de tutela em favor do terceiro autor Nixon de Castro e Silva, para pagamento de tratamento médico. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, condenação da Empresa Ré no pagamento de indenização pelos danos materiais, a título de lucros cessantes, correspondente a uma pensão mensal fixada no mesmo valor da remuneração percebida pelo falecido, qual seja, R$1.994,38 (mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), a ser paga desde o mês posterior ao evento até a data que o falecido viesse a completar 72 (setenta e dois) anos de idade, com todos os adicionais, além do 13º salário e acréscimo de 1/3 sobre as férias anuais, tudo em conformidade com a estimativa de vida do falecido, bem como sua ascensão profissional evidenciada pela sua capacidade pessoal e técnica. Ainda, pugna pela condenação da Empresa Ré no pagamento de indenização por danos materiais emergentes, no montante de R$12.217,00 (doze mil, duzentos e dezessete reais), compreendendo a indenização pelo veículo danificado, indenização por danos morais no montante de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), indenização por danos estéticos ao terceiro autor, em valor a ser arbitrado por este Juízo. Decisão inicial no ID80183384, defere a gratuidade de justiça, reserva a apreciação do pedido liminar após o prazo para apresentação de resposta. Contestação no ID80183444, a parte ré argui a prescrição como prejudicial de mérito, argui preliminar de inépcia da inicial. No mérito, sustenta que o sinistro decorreu exclusivamente por culpa da vítima, que dirigia embriagada (0,09g/L de álcool no sangue) e em alta velocidade, o que comprometeu sua capacidade de reação e contribuiu decisivamente para a colisão. Afirma que não há responsabilidade civil, pois não se comprovam os três requisitos legais exigidos, quais sejam, culpa, dano e nexo de causalidade, que seu motorista realizou ultrapassagem em local permitido e tentou desviar para o acostamento, conforme normas de direção defensiva. Alternativamente, sustenta a existência de culpa concorrente. Diz que o pedido de indenização por danos morais no valor de R$1.000.000,00 se mostra desproporcional, devendo ser arbitrado com base na razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento ilícito, que não há comprovação da renda da vítima, nem da dependência econômica dos autores, além de haver indícios de possível recebimento de pensão previdenciária. Sustenta ainda a ausência de provas do prejuízo alegado ao veículo e inexistência de perícia que comprove os danos, que os documentos juntados são unilaterais e inconclusivos, que não há possibilidade de cumulação de danos estéticos e morais por se tratarem de efeitos do mesmo fato, devendo ser unificados para evitar condenação em duplicidade (bis in idem). Diz que já custeou despesas médicas do terceiro autor por solidariedade, sem assumir qualquer culpa. Por fim, na eventualidade de condenação, pleiteia o abatimento do valor do seguro DPVAT do total da indenização, conforme a Súmula 246 do STJ, o indeferimento de qualquer antecipação de tutela requerida pelos Autores, a expedição de ofício à SUPREV/BA para averiguação de eventual recebimento de pensão por morte pelos autores. Réplica no ID80183460, a parte autora junta documento (ID801834660). Despacho no ID80183468, intima as partes para dizerem se há interesse na realização de audiência de conciliação, e para indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as. Petição da parte ré no ID80183470, manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, requer a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos autores, requer a expedição de Ofício à SUPREV/BA, a fim de verificar eventual percepção de pensão decorrente da morte do Sr. Edson Silva. Petição da parte autora no ID80183472, informa que tem interesse na designação de audiência de conciliação, requer a oitiva da parte ré e do Sr. Alessandro Sabino de Sousa, na condição de testemunha. Realizada audiência de tentativa de conciliação, sem êxito (ID97319184). Decisão no ID141550095, rejeita a prejudicial de mérito e a preliminar, defere os pedidos de depoimento das partes e a produção de prova testemunhal, intima as partes para indicação das testemunhas e qualificações devidas. Petição de ID145226119, a parte autora informa as testemunhas e pugna pela juntada de documentos (ID's 145226121 e 145226122). Petição da parte ré no ID145919414, pugna sejam especificados os pontos controvertidos e pela apreciação do pedido de expedição de ofício à SUPREV para apuração de eventual benefício percebido pelos autores. Despacho no ID186833448, intima a parte ré para que cumpra com a determinação de ID141550095 no que tange à apresentação do rol de testemunhas, intima a parte autora para que qualifique a testemunha arrolada no ID80183472, reserva a apreciação do pedido de expedição de Ofício à SUPREV/BA a fim de verificar eventual percepção de benefícios decorrentes da morte do Sr. Edson Silva após a realização da audiência de instrução. Petição da parte autora no ID223047181, qualifica a testemunha arrolada. Petição da parte ré no ID224023748, pugna pela designação de audiência de instrução presencial. Despacho no ID362499274, intima a parte ré para ciência e manifestação acerca dos documentos acostados pela parte autora com a petição de ID145226119, entende pela preclusão da prova testemunhal requerida pela parte ré, designa audiência de instrução. Manifestação da parte ré no ID409722822, acerca dos documentos juntados pela parte autora. ID411082191, Acórdão proferido no bojo do recurso de Agravo de Instrumento nº8034973-92.2021.8.05.0000, interposto pela parte ré, negado provimento ao recurso. Realizada audiência de instrução, com oitiva das partes e testemunhas, ID94012983/ID299680501. ID434591976, expedido Ofício à SUPREV (Superintendência de Previdência). IDs 434883889, 436039475 e 436039479, resposta da SUPREV (Superintendência de Previdência). Apresentadas alegações finais pelas partes, IDs 436039479 e 455304602. É o necessário relatório. Fundamento e Decido. Pretende a parte autora a condenação da Empresa Ré no pagamento de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, consistentes em pensão mensal equivalente à remuneração do falecido (R$1.994,38), desde o mês seguinte ao acidente até a data em que ele completaria 72 anos, incluindo 13º salário e 1/3 de férias, considerando sua expectativa de vida e potencial de crescimento profissional, indenização por danos materiais emergentes no valor de R$12.217,00, referentes ao veículo danificado, indenização por danos morais no montante de R$1.000.000,00, indenização por danos estéticos ao terceiro autor, em valor a ser fixado por este Juízo. A empresa ré sustenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que dirigia embriagada e em alta velocidade, a ausência de responsabilidade civil por não estarem presentes os requisitos legais da culpa, dano e nexo de causalidade, destaca que seu motorista fez ultrapassagem em local permitido e tentou desviar para o acostamento. Subsidiariamente, argumenta a existência de culpa concorrente. Em análise do conjunto probatório apresentado nos autos, se verifica que é incontroverso que durante tentativa de ultrapassagem o veículo da empresa ré (placa policial JLR-9970) colidiu de frente com o veículo dirigido pelo Sr. Edson Silva (placa policial JPJ-0580), que trafegava em sentido contrário, causando a morte desse, lesões corporais no autor Nixon de Castro e Silva e danos materiais, conforme se verifica do Boletim de Ocorrência (ID80183219/ID80183221), documento que goza de presunção de veracidade. Ademais, extrai-se da prova testemunhal que o relato da testemunha corrobora com os fatos narrados pela parte autora. Vejamos a transcrição do relato da testemunha ALESSANDRO SABINO DE SOUSA: Diz "Que conhece os autores há mais de 14 anos; Que conheceu o Sr. Edson; Que o Sr. Edson era Policial Militar e o depoente é professor e se conheciam do próprio local onde viviam; Que soube do ocorrido na nesta cidade de Camaçari; Que soube do acidente no dia do ocorrido; Que foi até o Hospital e não chegou a ir até o local do acidente. Dada a palavra ao Dr. Advogado da parte autora, as perguntas deste respondeu que: Que quando se deslocou até o hospital encontrou pessoas conhecidas que estiveram no local do acidente; Que essas pessoas, que estiveram no local do acidente, disseram que o motivo do acidente tinha sido uma ultrapassagem indevida feita pelo outro veículo; Que se recorda que o Sr. Edson faleceu no local do acidente. Dada a palavra a Dr. Advogada da parte ré, as perguntas desta respondeu que: Que não se recorda dos nomes das pessoas que estavam no hospital e que relataram como ocorreu o acidente; Que o Sr. Edson era uma pessoa muito conhecida na cidade e várias pessoas o conheciam; Que as pessoas comentaram que algumas delas se deslocaram até o local do acidente e conversaram com a polícia sobre o ocorrido; Que não se recorda se as pessoas que comentaram sobre o acidente disseram se a pista possuía faixa contínua ou pontilhada; Que quando soube do acidente foi até o hospital porque o Sr. Edson era uma pessoa conhecida do depoente." Tratando-se de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, estamos diante da modalidade subjetiva, ou seja, é imprescindível, além do dano, do nexo causal e da conduta, que esteja demonstrado o dolo ou a culpa do agente ao praticar o ilícito civil. Vejamos: Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A responsabilidade civil se funda no desequilíbrio jurídico-econômico criado pelo evento, e para reparar tal dano é que o legislador estabeleceu a modalidade subjetiva como regra para a tutela jurisdicional da reparação civil, se fazendo necessário verificar a presença nos autos dos elementos integrantes de tal responsabilidade. No que tange à conduta, em que pese a alegação do réu de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, que se encontrava embriagada, conforme Laudo de Exame Cadavérico (ID80183226), o exame de alcoolemia resultou em 0,09g/L (nove centigramas de álcool etílico por litro de sangue), o que indica uma presença de álcool no sangue, todavia está abaixo do limite de tolerância para conduzir, que no Brasil é de 0,34 mg/L no bafômetro (equivalente a 0,6 decigramas por litro de sangue). Esse resultado não configura crime de trânsito, não restando demonstrado que tal fato tenha sido a causa efetiva do sinistro. Lado outro, resta demonstrado nos autos que durante tentativa de ultrapassagem o veículo da empresa ré colidiu de frente com o veículo dirigido pelo Sr. Edson Silva, que trafegava em sentido contrário, causando a morte desse e lesões corporais no terceiro autor, restando demonstrado que o motorista da empresa ré agiu com negligência ao realizar manobra no veículo sem a devida cautela e atenção, restando demonstrada a conduta culposa por parte do réu. Vejamos os julgados: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. INVASÃO DO VEÍCULO DA PARTE RÉ À MÃO PREFERENCIAL DO AUTOR . INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001639-61.2023.8.26 .0218 Guararapes, Relator.: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 05/03/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIAS SEM PROVA EM CONTRÁRIO. ABALROAMENTO EM RODOVIA. COLISÃO FRONTAL . VEÍCULO DA RÉ QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O Boletim de Ocorrências, que goza de presunção juris tantum de veracidade, só pode ser desconsiderado se houver provas robustas em contrário . Se as alegações das partes, bem como a prova dos autos, demonstram que a colisão frontal dos veículos em rodovia se deu em virtude da invasão da contramão de direção por parte da parte ré, resta evidenciada a culpa e o dever de indenizar, tendo em vista que a conduta culposa se consubstancia no desatendimento a uma das regras mais básicas de trânsito (mão direcional), em razão de imprudência ou imperícia. (TJ-MG - AC: 10324140121538001 Itajubá, Relator.: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 24/03/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2017) Cumpre salientar que cabia à parte ré, nos termos do artigo 373, II, do CPC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESSARCIMENTO COM OS GASTOS DO FUNERAL. INOVAÇÃO RECURSAL . NÃO CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. EXECUÇÃO DE MANOBRA . NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA DA REQUERIDA DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR . PENSÃO VITALÍCIA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA DA VIÚVA. PENSIONAMENTO DEVIDO. 2/3 DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA . INDENIZAÇÃO MORAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. Afigura-se defeso à Corte recursal examinar matéria não enfrentada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O reconhecimento da obrigação de indenizar requer a presença dos seguintes pressupostos legais: a) o dano; b) a culpa; e c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima . In casu, dos elementos coligidos aos autos restou comprovada a negligência do motorista condutor do veículo de propriedade da requerida, que, ao executar manobra, ocasionou o óbito do cônjuge e pais dos autores, configurando os pressupostos necessários a responsabilização civil pelos danos decorrentes do ato ilícito por ele praticado. 3. A responsabilidade civil material que tem como finalidade predominante o suprimento da ausência do membro co-provedor de acordo com a necessidade dos membros familiares, é dispensável de prova quanto à dependência econômica dos familiares quando se tratar de famílias de baixa renda, casos em que a dependência é presumida. 4 . A pensão mensal devida à família, no caso de morte de seu ascendente, deve ser fixada na proporção 2/3 (dois terços), considerando a presunção de que a vítima gastaria em vida 1/3 de seu salário com seu próprio sustento. 5. O quantum indenizatório fixado pelo julgador singular em R$ 100.000,00 não merece redução, uma vez que condiz com as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais pelo resultado morte decorrente de acidente de trânsito . 6. Atento ao comando legal que indica a necessidade de majoração dos honorários em caso de recurso (art. 85, § 11 do CPC), majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, considerando, para tanto, os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. PRIMEIRO APELO INTEGRALMENTE CONHECIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS DESPROVIDOS . (TJ-GO 50890403020178090051, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022) No que toca ao valor dos danos morais, tenho que o montante de R$100.000,00 (cem mil reais) para cada autor se mostra adequado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atender ao caráter punitivo do caso em questão. Nesse ponto, impende registrar que, conforme Súmula 246 do STJ, "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Ocorre que não foi trazida aos autos qualquer documentação que comprove o recebimento do seguro DPVAT pela parte autora. Vejamos: "Não havendo nos autos prova de que o Autor tenha recebido a indenização do seguro DPVAT, a dedução do valor da indenização resta impossibilitada." Acórdão 1217894, 07205861220188070003, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 3/12/2019. Assim, deixo de determinar qualquer dedução do valor da condenação por danos morais em razão de eventual recebimento de seguro DPVAT. Quanto aos danos materiais emergentes, esses são os prejuízos materiais efetivamente sofridos pela vítima, como consequência direta e imediata do ato ilícito, são as perdas financeiras diretas que a pessoa ou empresa sofreu. Esses precisam ser cabalmente demonstrados, não se admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Nesse sentido, vejamos o julgado: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS MATERIAIS PROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - É caracterizado como dano material, o prejuízo patrimonial. E, portanto, só sustenta a obrigação de reparar quando restar comprovados os valores dos danos materiais sofridos. Os danos materiais comprovados nos autos devem ser indenizados de acordo com o comprovante que representa o valor efetivamente despendido para o conserto do veículo. (TJ-MG - AC: 10000211956255001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022) Considerando que os documentos de IDs 80183395 e 80183395 demonstram que o veículo envolvido no acidente se tratava de um Gol 1.0, ano fabricação 2002, ano modelo 2002, placa policial JPJ0580, que sofreu perda total, e tendo em vista que, conforme Tabela FIPE (ID80183234), o referido veículo, na data de 17.02.2010, valia R$15.217,00 (quinze mil, duzentos e dezessete reais, entendo pela procedência do pedido de condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais emergentes no montante de R$15.217,00 (quinze mil, duzentos e dezessete reais), referente à perda do veículo. Quanto ao pedido de condenação da empresa ré no pagamento das despesas decorrentes do tratamento do autor Nixon de Castro e Silva, também vítima do acidente, depreende-se dos autos que, em que pese a juntada de farta documentação acerca do internamento em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e tratamentos complementares, com medicações e fisioterapia, verifica-se dos autos que à época o autor possuía plano de saúde (PLANSERV) e que parte do tratamento foi paga pela empresa ré. Nesse ponto, em que pese a alegação da parte autora de que ainda possui débitos referentes a sessões de fisioterapia, não restou comprovado nos autos o que efetivamente foi pago pela empresa ré, o que foi coberto pelo plano de saúde, ou o que foi eventualmente pago pela parte autora, razão porque não há como prosperar o pedido de condenação da empresa ré no pagamento das referidas despesas. Lado outro, considerando que restou demonstrado que o autor passou por cirurgia no ano de 2022 para colocação de uma prótese "na cabeça" do fêmur, conforme declarado em depoimento neste Juízo, e tendo em vista os orçamentos juntados aos autos no ano de 2021, referente ao procedimento cirúrgico (IDs 145226121 e 145226122), entendo pela condenação da empresa ré no pagamento do montante de R$53.700,00 (cinquenta e três mil, setecentos reais), referente ao procedimento cirúrgico do autor Nixon de Castro e Silva. No que concerne aos danos estéticos requeridos pelo autor Nixon de Castro e Silva, conforme Súmula 387 do STJ "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral." Vejamos a transcrição do depoimento pessoal do autor Nixon de Castro e Silva: "Às perguntas formuladas pela Dra. Advogada da parte ré, respondeu que: Que estava presente no momento do acidente; Que possui 35 anos atualmente; Que está desempregado no momento; Que está com um processo na justiça federal pleiteando auxílio-doença; Que na época do acidente estava trabalhando na prefeitura de Camaçari; Que não consegue lembrar do momento do acidente; Que não se recorda sequer de ter entrado na via; Que não se recorda da velocidade do veículo; Que na época do acidente tinha plano de saúde Planserv, em razão do seu pai ser Policial Militar; Que a empresa ré ajudou no início com algumas sessões de fisioterapia; Que após o acidente deu entrada no hospital geral de Camaçari e em seguida foi para o COT em Salvador, tudo pelo Planserv; Que depois o plano de saúde foi suspenso e algumas sessões de fisioterapia a empresa ré custeou; Que a empresa ré não custeou o tratamento fisioterápico completo; Que ainda possui uma divida com o Fisioterapeuta em relação as sessões que não foram pagas; Que não se recorda se as faixas da via em que ocorreu o acidente eram contínuas ou pontilhadas; Que o acidente ocorreu quando estavam voltando de Salvador para Camaçari; Que foram levar o irmão para casa da namorada. As perguntas formuladas pelo Advogado do autor, respondeu que: Que em decorrência do acidente, o painel do carro bateu no joelho e empurrou a perna fazendo com que o fêmur atravessasse a bacia; Que em razão disso desenvolveu uma artrose no quadril direito; Que devido as dores fez uma cirurgia em 2022 para colocar uma prótese "na cabeça" do fêmur; Que até hoje permanece fazendo sessões de fisioterapia." Assim, e conforme já exposto, o autor Nixon de Castro e Silva passou por cirurgia no ano de 2022 para colocação de uma prótese "na cabeça" do fêmur. Somado a isso, vê-se dos documentos acostados aos autos que o referido autor foi internado em Unidade de Terapia Intensiva (ID80183307), sofreu fratura de acetábulo e luxação de quadril em MID, tendo realizado cirurgia para redução da luxação e correção da fratura com uma placa metálica e parafusos (ID80183257), possuindo cicatriz resultante do procedimento cirúrgico (ID80183393), e por fim, necessitou passar pelo procedimento de artroplastia (colocação de prótese) em razão de apresentar marcha claudicante, com encurtamento atrofia do membro inferior direito, grave limitação para atividades de vida diária, com incapacidade funcional parcial e definitiva (ID145226121). Dessa forma, considerando que a documentação e fotografias acostadas demonstram a situação da lesão de forma consolidada, comprovando a existência de cicatriz e deformidade permanente, impõe-se a procedência do pedido. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CULPA PELO SINISTRO - COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE MOTOCICLETA E MICRO ÔNIBUS EM CRUZAMENTO - AVANÇO DA PREFERENCIAL PELA CONDUTORA DO VEÍCULO SEM A DEVIDA CAUTELA - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DOS ARTIGOS 28, 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUTOR QUE COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - MONTANTE DAS INDENIZAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DANOS ESTÉTICOS EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Devidamente comprovado nos autos que a demandada, não tomando as devidas cautelas, avançou indevidamente o cruzamento preferencial, vindo a ocasionar o sinistro, colidindo na motocicleta em que se encontrava o demandante e violando os deveres estabelecidos nos artigos 28, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as funções pedagógica e inibitória da reprimenda, o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito, a gravidade e a duração da lesão, a possiblidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais da ofendida, imperiosa a manutenção da condenação da requerida à indenização por danos morais, no importe de R$ 30 .000,00 (trinta mil reais), e danos estéticos, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantias que se mostram razoáveis e proporcionais à situação em apreço. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003481-57.2018 .8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J . 13.03.2023) (TJ-PR - APL: 00034815720188160021 Cascavel 0003481-57.2018 .8.16.0021 (Acórdão), Relator.: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 13/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO ESTÉTICO MODERADO CONFIRMADO POR PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIOU CICATRIZ NA PERNA DIREITA . NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. O dano estético ficou comprovado a viabilizar indenização, porque se vislumbrou, na autora, cicatriz na perna direita com o tipo de trauma ocorrido depois do atropelamento que sofreu acarretando violação à aparência estética . Esta corresponde a uma alteração morfológica do indivíduo, a lesão física facilmente perceptível exteriormente, à deformação corporal que agride a visão, causando desagrado, repulsa e desconforto. APELAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO . DESNECESSIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO FXADA EM R$10.000,00. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL . RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE. Não emergiu das provas reunidas neste processo indubitável razão para majorar o valor da indenização fixada em patamar justo e compensatório à vítima. (TJ-SP - AC: 10285417720168260224 SP 1028541-77.2016 .8.26.0224, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 29/04/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2019) No que toca ao valor da condenação por danos estéticos devidos ao autor Nixon de Castro e Silva, tenho que o montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) se mostra adequado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atender ao caráter punitivo do caso em questão. Por fim, no que concerne ao pedido de indenização pelos danos materiais, a título de lucros cessantes, correspondente a uma pensão mensal fixada no mesmo valor da remuneração percebida pelo falecido, qual seja, R$1.994,38 (mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), registre-se que, em que pese a percepção pela autora Zena Pinto de Castro e Silva, de pensão por morte (ID436039475), conforme entendimento jurisprudencial, é possível acumular a pensão por morte previdenciária com a pensão civil por ato ilícito (no caso, o acidente de trânsito com condenação do réu). Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DA ESPOSA E MÃE DOS AUTORES - DANOS MORAIS - MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PENSÃO MENSAL - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE - POSSIBILIDADE. A indenização por dano moral deve ser quantificada segundo as circunstâncias do caso concreto e em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de família de baixa renda existe presunção da dependência econômica entre seus membros. Inexistente vedação à cumulação da pensão exigida pelos apelados com a pensão por morte previdenciária, eis que se tratam de prestações de naturezas distintas: uma oriunda de vínculo previdenciário e outra de ato ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível: 50010200820198130043, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESSARCIMENTO COM OS GASTOS DO FUNERAL. INOVAÇÃO RECURSAL . NÃO CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. EXECUÇÃO DE MANOBRA . NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA DA REQUERIDA DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR . PENSÃO VITALÍCIA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA DA VIÚVA. PENSIONAMENTO DEVIDO. 2/3 DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA . INDENIZAÇÃO MORAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. Afigura-se defeso à Corte recursal examinar matéria não enfrentada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O reconhecimento da obrigação de indenizar requer a presença dos seguintes pressupostos legais: a) o dano; b) a culpa; e c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima . In casu, dos elementos coligidos aos autos restou comprovada a negligência do motorista condutor do veículo de propriedade da requerida, que, ao executar manobra, ocasionou o óbito do cônjuge e pais dos autores, configurando os pressupostos necessários a responsabilização civil pelos danos decorrentes do ato ilícito por ele praticado. 3. A responsabilidade civil material que tem como finalidade predominante o suprimento da ausência do membro co-provedor de acordo com a necessidade dos membros familiares, é dispensável de prova quanto à dependência econômica dos familiares quando se tratar de famílias de baixa renda, casos em que a dependência é presumida. 4 . A pensão mensal devida à família, no caso de morte de seu ascendente, deve ser fixada na proporção 2/3 (dois terços), considerando a presunção de que a vítima gastaria em vida 1/3 de seu salário com seu próprio sustento. 5. O quantum indenizatório fixado pelo julgador singular em R$ 100.000,00 não merece redução, uma vez que condiz com as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais pelo resultado morte decorrente de acidente de trânsito . 6. Atento ao comando legal que indica a necessidade de majoração dos honorários em caso de recurso (art. 85, § 11 do CPC), majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, considerando, para tanto, os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. PRIMEIRO APELO INTEGRALMENTE CONHECIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS DESPROVIDOS. (TJ-GO 50890403020178090051, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022) (g.n.) Assim, considerando a posição de provedor do Sr. Edson Silva, e tendo em vista que o falecido exercia a função de Primeiro Sargento da Polícia Militar do Estado da Bahia (ID80183466) a fixação do pensionamento mensal em benefício da parte autora deverá seguir o valor de 2/3 (dois terços) do subsídio atrelado à função (Primeiro Sargento) desde a data do óbito (24.05.2009, ID80183231) até a data na qual o de cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: A)Condenar a parte ré no pagamento de indenização por danos morais no montante de R$100.000,00 (cem mil reais) para cada autor, corrigido monetariamente a contar da data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso/óbito (Súmula 54 do STJ), até o efetivo pagamento; B)Condenar da parte ré no pagamento de indenização por danos materiais emergentes no montante de R$15.217,00 (quinze mil, duzentos e dezessete reais), referente à perda do veículo, corrigido monetariamente a contar do acidente, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do acidente até o efetivo pagamento; C)Condenar a parte ré no pagamento do montante de R$53.700,00 (cinquenta e três mil, setecentos reais), a título danos materiais/despesas referente ao procedimento cirúrgico do autor Nixon de Castro e Silva, corrigido monetariamente a contar do desembolso, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do desembolso até o efetivo pagamento; D)Condenar a parte ré no pagamento de indenização por danos estéticos ao autor Nixon de Castro e Silva, no montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente a contar da data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso/acidente (Súmula 54 do STJ), até o efetivo pagamento; E)Condenar a parte ré no pagamento de indenização pelos danos materiais, na forma de pensionamento mensal à família, que fixo no valor de 2/3 (dois terços) do subsídio de Primeiro Sargento da Polícia Militar do Estado da Bahia, que deve ser pago desde a data do óbito (24.05.2009), com os valores à época e suas atualizações no decorrer dos anos, até a data na qual o de cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMAçARI 12 de junho de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

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Helder De Oliveira Andrada e outros x Industria Goiana De Premoldados De Cimento Eireli e outros

ID: 277125118

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011688-76.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA INDUSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI MESAQUE AUGUSTO AQUINO BATA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGO SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

INDUSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI RODRIGO SANTOS DE LIMA

Acórdão

Advogados:

ROBERTA CAMPOS FERRO

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VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011688-76.2023.5.18.0017 RECORRENTE: RODRIGO SANTOS DE LIMA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011688-76.2023.5.18.0017 RECORRENTE: RODRIGO SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011688-76.2023.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : RODRIGO SANTOS DE LIMA ADVOGADO : VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS RECORRENTE : INDÚSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI ADVOGADA : ROBERTA CAMPOS FERRO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : KLEBER DE SOUZA WAKI EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. 1) Em que pese não ter sido comprovada a fiscalização do local de trabalho pela reclamada que, inclusive, tolerava a conduta inadequada e insegura em situações semelhantes, emerge nítido dos autos que o empregado também teve culpa pelo acidente por ele sofrido, pois tinha plena ciência da proibição de não pegar carona ao lado de fora da empilhadeira e, especialmente, pois tinha conhecimento de que o motorista era inexperiente, que não era habilitado e não tinha autorização da empresa para conduzir o equipamento, o que era de responsabilidade do próprio autor (motorista da empilhadeira). Logo, deve ser reconhecida a culpa concorrente, ficando afastada a alegação de culpa exclusiva da empresa e do reclamante. Nada a reformar, no particular. RELATÓRIO O Exmo. Juiz KLEBER DE SOUZA WAKI, da eg. 17ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por RODRIGO SANTOS DE LIMA em face de INDÚSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI, nos moldes da r. sentença de fls. 509-530, retificada às fls. 531-532. Os embargos de declaração opostos pela reclamada (fls. 543-546) foram parcialmente acolhidos (fls. 579-581). Recorre o reclamante pleiteando o reconhecimento da culpa exclusiva da reclamada pelo acidente de trabalho, bem como o deferimento da pensão mensal nos exatos termos pleiteados, deferimento das despesas com pé mecânico e a majoração do valor das indenizações por danos morais e estéticos. A reclamada também recorre, pleiteando a denunciação à lide da seguradora, o reconhecimento da culpa exclusiva do autor pelo acidente de trabalho ou a minoração das indenizações por danos morais e estéticos. Ainda, requer que a data de início do pensionamento seja a mesma da perícia médica judicial realizada no autor e que seja aplicado um redutor de 30% e também que sejam minorados os honorários advocatícios. Por fim, impugna os cálculos quanto às custas e juros. Contrarrazões às fls. 635-650, pelo reclamante, e fls. 651-680, pela reclamada. A d. Procuradoria Regional do Trabalho apresentou parecer, opinando pelo conhecimento e pelo não provimento dos recursos, fls. 686-694. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos, as representações processuais estão regulares e a reclamada comprovou o preparo. Logo, conheço dos recursos e das contrarrazões. PRELIMINARMENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA A reclamada requer que seja acolhida a denunciação da lide em face da seguradora ITAÚ SEGURO VIDA GLOBAL UP que teria obrigações de pagar em razão de contrato de seguro de vida coletivo para empregados. Sem razão. Como bem explicitado na sentença, "não cabe a denunciação da lide da seguradora pelo empregador, em razão da natureza civil da relação jurídica pactuada entre as empresas, a qual não se insere na competência da Justiça do Trabalho." Nego provimento. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Na sentença, foi reconhecida a culpa concorrente do reclamante e da reclamada pelo acidente de trabalho, tendo sido deferido o pleito de indenização por dano material, pensionamento em parcela única apurada sob a forma do valor presente, e as indenizações por danos morais (R$43.582,03) e estéticos (R$32.686,52), sendo estes os valores já atualizados na sentença líquida. O reclamante recorre para que seja reconhecida a culpa exclusiva da empresa, porque não lhe concedeu treinamento, não sinalizou devidamente o local de trabalho e não fiscalizou o cumprimento das normas de segurança do trabalho, sendo, ao revés, tolerante com seu descumprimento. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva pelo trabalho com maquinário perigoso. Quanto aos danos morais e estéticos, requer sua majoração e, no que tange aos danos materiais, pugna que o pensionamento não seja calculado com base no valor presente, mas nos estritos termos do pedido inicial, sob pena de julgamento extra petita e que seja considerado que o reclamante se inabilitou completamente para a função que antes exercia. Por fim, pleiteia que a reclamada seja compelida a pagar todos os prejuízos causados ao reclamante, inclusive custear o pé mecânico, a que o reclamante tem direito em razão da apólice de seguro. A reclamada também requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a culpa exclusiva do reclamante pelo acidente do trabalho e, consequentemente, afastada a responsabilidade da empresa ou, sucessivamente, a minoração das indenizações por danos morais e estéticos. Ainda, requer que a data de início do pensionamento seja a mesma da perícia médica judicial realizada no autor e que seja aplicado um redutor de 30%. Pois bem. É incontroverso que o autor foi vítima de acidente de trabalho, tendo sofrido a amputação imediata do pé esquerdo quando a empilhadeira, em que se encontrava pendurado do lado de fora, se chocou com um bloco de concreto. Os vídeos do momento do acidente estão nos autos. Há também áudios do reclamante explicando como se deu o acidente. Ainda, foram ouvidas duas testemunhas. Em que pese não ter sido comprovada a fiscalização do local de trabalho pela reclamada, que, inclusive, tolerava a conduta inadequada e insegura em situações semelhantes, emerge nítido das provas coligidas aos autos que o empregado também teve culpa pelo acidente por ele sofrido. O obreiro tinha plena ciência da proibição de não pegar carona ao lado de fora da empilhadeira, especialmente pelo fato de saber que o motorista era inexperiente, que não era habilitado e não tinha autorização da empresa para conduzir o equipamento, o que era de responsabilidade do próprio autor (motorista da empilhadeira). Ressalta dos áudios e vídeos que o reclamante adotou conduta negligente com sua saúde, pois disse no áudio que não ligou para o fato do outro empregado ter se sentado para conduzir a empilhadeira e partido sem sua permissão. Ao revés, o vídeo demonstra que o autor sequer demorou para subir na empilhadeira, pendurando-se do lado de fora, partindo imediatamente, mesmo sabendo que o empregado que conduzia a empilhadeira não tinha a devida experiência. O vídeo não demonstra a alegada oposição à condução irregular do colega. Assim, a meu ver, a r. sentença analisou adequadamente as questões afetas à responsabilidade, bem como quanto ao direito às indenizações por danos morais e estéticos, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, peço vênia para adotar, como razões de decidir, os fundamentos da r. sentença atacada, verbis: "Inicialmente saliento que a reclamada não negou a ocorrência do acidente de trabalho típico, nem o nexo causal entre as sequelas e danos experimentados pelo obreiro e o acidente. A tese defensiva é no sentido de que a ocorrência do infortúnio laboral se deu por culpa exclusiva do autor, fato esse que isentaria a empresa de responder civilmente por danos de qualquer ordem ocasionados ao reclamante. Em face da alegação de incapacidade parcial decorrente de acidente de trabalho, esse juízo determinou a realização de perícia médica nestes autos. O perito concluiu que: 'Quanto à ocorrência do traumatismo, para melhor consubstanciar a conclusão pericial, tem-se que foi emitida uma CAT à época, reconhecendo acidente de trabalho e fazendo descrição do infortúnio de modo similar ao feito pelo reclamante na exordial e na anamnese pericial. Assim, não há como negar a ocorrência traumática durante a prática laborativa. Sobre o membro inferior esquerdo do autor, a mutilação compromete definitivamente atividades que exijam a presença da perna esquerda. Para maior exatidão de prejuízo, eis que atual tabela da SUSEP (adotada para cálculos de invalidez), enquadra o periciado como tendo tido reduzido em 50% (cinquenta por cento) o seu potencial global de trabalho." (fl. 375 - destaques acrescidos) Verificado o dano, pela ótica da responsabilidade objetiva, a condição necessária para que haja o dever de reparar independentemente de culpa é a exploração de atividade que implique, por sua própria natureza, em risco para os direitos de outrem (artigo 927 , parágrafo único, Código Civil). Assim, para que o empregador detenha responsabilidade objetiva por acidentes no trabalho é necessário que sua atividade empresarial sujeite seus empregados, por si só, ao risco. O caso dos autos não se amolda à regulamentação excepcional (responsabilidade objetiva do empregador), mas à regra de aplicação mais comum (responsabilidade subjetiva), pois não há evidências que aponte ser a atividade explorada pela parte reclamada de risco objetivo, assim considerado aquele que implica em circunstâncias mais gravosas à saúde, ainda que potencializando riscos eventuais, ou seja, no sentido de ter exposto a parte reclamante a circunstância de perigo (probabilidade de acidentes) em nível superior à média da coletividade em geral. Assim, a discussão travada nos autos deve ser examinada à luz da responsabilidade subjetiva do empregador. Na configuração da responsabilidade civil envolvendo os danos materiais, morais e estéticos, que, como já dito, no caso é subjetiva, devem estar presentes todos os seus pressupostos, quais sejam, a conduta omissiva, o dano, o nexo causal e a culpa, consoante exegese dos artigos 186 e 927, do Código Civil combinado com o art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Identificados o dano (amputação do pé esquerdo) e o nexo causal (acidente de trabalho típico), cabe-nos analisar o último elemento para responsabilização da empresa, qual seja, a culpa. Com efeito, o reclamante foi contratado para função que exige uma qualificação técnica específica para pilotar empilhadeiras. Não há dúvidas de que o reclamante recebeu adequado treinamento para operar a empilhadeira. O certificado (fls. 150/151), passado pela 3X MAIS CENTRO DE TREINAMENTOS comprova o treinamento técnico de operação, manutenção preventiva e segurança de empilhadeira, recebendo as instruções acerca das NRs 11, 12, 17, 18, 20, 31 e 35. A empresa comprovou a entrega regular de EPIs (fl. 172), sem sofrer qualquer impugnação na peça de réplica do autor. Ademais, o reclamante não apontou qual EPI deixou de ser fornecido - e que teria evitado os danos causados pelo acidente. Pelos arquivos de áudios e vídeos juntados pela ré é possível constatar que independentemente de o autor ter ou não ter expressamente autorizado a condução da empilhadeira por empregado sabidamente não qualificado para tal fim, ele (o reclamante) subiu no equipamento mantendo-se em pé no estribo externo até o momento em que ocorreu o sinistro, assumindo posição sabidamente de risco e notoriamente alertada no ambiente de trabalho, não sendo esta regra, enfim, desconhecida pelo próprio autor. Diga-se, aliás, que esta situação de perigo é facilmente intuída por qualquer homem médio, já que o veículo não foi desenhado para o deslocamento de pessoas fora do habitáculo destinado para tal fim. Quanto à proibição de manter-se do lado de fora da empilhadeira em condução, o autor corroborou em seu depoimento que tinha plena ciência sobre o adequado procedimento a ser seguido. Não obstante, afirmou que a prática era tolerada pela empresa: 'que alega que fez o CURSO demonstrado no CERTIFICADO de fl. 151 (março/2022); que, no entanto, alega que o curso nada falou sobre andar pendurado em empilhadeira, nada sendo dito sobre haver vedação a respeito; que reconhece, no entanto, os símbolos descritos na fls. 430, em que os adesivos indicam 3 proibições: não passar debaixo da lança, não andar empilhado (em cima da lança) e não andar dependurado; que alega que essas vedações não eram praticadas no ambiente de trabalho (...)' (depoimento pessoal do autor) A conivência da empresa quanto ao ato de se deslocar na lateral das empilhadeiras restou evidenciada pelas declarações prestadas pela testemunha Wilian da Conceição: 'que conheceu o reclamante nesse local exercendo o cargo de OPERADOR DE EMPILHADEIRA; que também conheceu um trabalhador de nome MESAQUE; que o Sr. MESAQUE era AUXILIAR DE CARGA, trabalhando como auxiliar do reclamante; que havia 3 EMPILHADEIRAS e 3 OPERADORES DE EMPILHADEIRAS e cada OPERADOR contava com o seu ajudante; que não se recorda do nome dos outros ajudantes; que indagado pelo juízo em que local ficava o ajudante quando o OPERADOR estava operando a empilhadeira, respondeu que na maioria das vezes o ajudante estava na lateral, deslocando-se com o OPERADOR, com o veículo em movimento; que não sabe dizer se era proibido andar na lateral da empilhadeira, pois nunca viu nenhum tipo de reclamação nesse sentido; que esse tipo de acontecimento era 'liberal'; que alega que também já viu o OPERADOR DE EMPILHADEIRA andando na lateral do veículo; que indagado pelo juízo quem conduzia a empilhadeira quando o OPERADOR estava na lateral, respondeu que qualquer pessoa, de qualquer cargo e de qualquer área, desde que soubesse pilotar a empilhadeira; que nem todas as pessoas que sabiam operar a empilhadeira estavam capacitadas (haviam realizado curso de treinamento com o equipamento), dizendo que alguns tinham curso e outras não; que várias vezes viu o Sr. MESAQUE operando a empilhadeira; que nunca viu ou ficou sabendo que o Sr. MESAQUE tenha sido advertido por operar o equipamento; que o Sr. MESAQUE dizia que iria pegar o equipamento para aprender; que havendo uma 'folguinha' o Sr. MESAQUE ligava o equipamento e saía conduzindo; que o depoente estava no local em que houve o acidente, mas não presenciou o fato; que viu apenas quando o Sr. MESAQUE entrou na área gritando dizendo que 'tinha matado; tinha matado'; que acreditou mesmo nesse fato porque o jeito que o Sr. MESAQUE andava com o equipamento era 'perigoso'; que sabe que a máquina é perigosa e o jeito que o Sr. MESAQUE manuseava, 'sem ter conhecimento e capacidade, era perigoso'; que foi até o local do acidente e viu o reclamante segurando a perna, calado; que viu que a perna estava faltando o pedaço do pé; que o reclamante não descreveu como aconteceu o acidente, ficando sem dizer nenhuma palavra; que o depoente cedeu o cordão da sua calça para que uma outra colega amarrasse a perna do autor a fim de estancar o sangue; que em nenhum momento o reclamante chegou a dizer algo, tendo permanecido em silêncio; que o reclamante foi removido para o hospital; que chegou a ligar para o reclamante algumas vezes para perguntar como ele estava, se a cirurgia tinha dado certo; que ouviu do Sr. MESAQUE apenas que ele havia perdido o controle da máquina e bateu no tubo; que nada mais ouviu a respeito do acidente; que logo em seguida não tiveram mais contato com o Sr. MESAQUE; que o Sr. MESAQUE ficou 15 dias sem pisar na empresa e depois retornou, ficou mais 2 dias; que pelo que sabe o Sr. MESAQUE pediu contas; que o depoente também saiu da empresa logo depois; que até um dia antes do acidente o depoente chegou a comentar que a forma de trafegar com as empilhadeiras ainda acabaria machucando alguém; que após o acidente, foi criado norma para entregar a chave apenas ao OPERADOR, que assumia o compromisso de responsabilidade com a máquina e, a partir daí, passou a ser vedado o uso da máquina por outro profissional que não fosse o OPERADOR; que passou a ser proibido, também, o tráfego de pessoas na área de circulação das empilhadeiras; que embora o depoente não tenha capacidade para operar empilhadeira, diz que recebeu ordens do ENCARREGADO para retirar tubos utilizando a EMPILHADEIRA; que chegou a operar a EMPILHADEIRA mais de uma vez, sempre acatando ordens superiores, mencionando o GERENTE; que alega que a empresa fazia isso por entender que o depoente tinha habilidade e interesse, por estar já dentro da empresa; que pilotou algumas vezes, mas não gostou 'da área'; que jamais foi advertido por operar a empilhadeira, muito embora diga que também já operou o equipamento sem estar sob ordens superiores; que indagado pelo juízo se o superior viu o depoente operando o equipamento sem ter ordem específica para isso, ao que respondeu que sim e que não foi advertido, porque o superior via que o depoente possuía habilidade para operar;; (...)' (testemunha Wilian da Conceição) Não menos importante, a testemunha Wilian da Conceição deixa claro que o Sr. Mesaque já havia pilotado o equipamento em diversas outras oportunidades, sem nunca ter sido advertido por isso, apesar de o ambiente laboral ser completamente monitorado por câmeras. Ademais, a própria testemunha declarou que mesmo sem habilitação já conduziu a empilhadeira, inclusive por ordem de seu superior. Nesse contexto, a conclusão que se chega é a seguinte: 1 - a empresa promoveu clara e inequívoca comunicação orientativa - da qual o reclamante tinha pleno conhecimento - de proibição de andar pendurado no equipamento (empilhadeira); 2 - o auxiliar, Sr. Mesaque, já havia operado o equipamento em outras oportunidades, sem qualquer notícia de que tivesse sofrido punição a respeito; 3 - era prática comum andar pendurado na máquina, apesar de todos saberem da proibição. Nos termos do art. 157 , I e II , da CLT , cabe às empresas, 'cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho' e 'instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais', respectivamente. Assim, diante da aludida regra, é de se concluir que compete ao empregador não apenas as instruções quanto à segurança do ambiente laboral, mas também a efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das regras, sendo certo que, em havendo omissão quanto a quaisquer um desses deveres, poderá haver a responsabilização do empregador Nesse sentido, trago a doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira: 'No caso do acidente de trabalho, haverá culpa do empregador quando não forem observadas as normas legais, convencionais, contratuais ou técnicas de segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como se deixou de agir com cautela que a situação específica recomendava. É obrigação legal da empresa cumprir e fazer cumprir tais normas, instruindo os empregados quanto às precauções a tomar, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, prestando informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. Os gerentes e prepostos devem estar habilitados e conscientizados para a necessidade de cumprimento das normas mencionadas, sob pena de se caracterizar a culpa in eligendo do empregador, isto é, a má escolha que fez da pessoa a quem confiou uma tarefa diretiva. Demais, a ausência de fiscalização das condições de trabalho e da implementação das medidas para neutralizar ou eliminar os agentes perigosos ou nocivos caracteriza culpa in vigilando, ou seja, o descuido do dever de velar pelo cumprimento da norma, ou mesmo culpa in omittendo, diante da omissão ou indiferença patronal. (...) É oportuno ressaltar que a empresa está também obrigada a observar as normas regulamentadoras aprovadas pelo Ministério do trabalho e Emprego, ao qual o artigo 200 da CLT delegou competência para estabelecer disposições complementares ao Capítulo V do Título II consolidado, que trata da segurança e da medicina do trabalho. Aliás, constitui contravenção penal deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Pode-se concluir, portanto, que qualquer descuido ou negligência do empregador quanto ao cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador pode facilmente caracterizar a culpa e ensejar o pagamento das indenizações decorrentes da responsabilidade civil. (...) Pode acontecer, todavia, de o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, por caso fortuito ou por força maior ou, ainda, por fato de terceiro. Nessas hipóteses não cabe reparação civil por parte do empregador, uma vez que inexiste culpa patronal ou mesmo nexo causal da sua conduta com o evento danoso. Fica caracterizada a culpa exclusiva da vítima quando a causa única do acidente do trabalhador tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador. Se o empregado, por exemplo, numa atitude inconsequente, desliga o sensor de segurança de um equipamento perigoso e posteriormente sofre acidente em razão dessa conduta, não há como atribuir culpa em qualquer grau ao empregador, pelo que não se pode falar em indenização. O "causador" do acidente foi o próprio acidentado, daí falar-se em rompimento do nexo causal ou do nexo de imputação do fato ao empregador." (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo. Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. S. Paulo: Editora LTr, 2011, págs. 296-299). Sendo assim, resta evidente que a empresa foi conivente com a manutenção de ambiente laboral inseguro, pois tinha ciência da violação das regras e nada fez, contribuindo, portanto, com a ocorrência do acidente que vitimou o autor. Todavia, também não há como desconsiderar que a vítima praticou ato manifestamente inseguro ao optar por descumprir as regras de segurança que bem conhecia. Ora, tanto quanto o empregador, é dever do empregado velar pela integridade física e pela saúde própria e de seus colegas de trabalho, adotando os procedimentos de atos seguros e mantendo uma conduta diligente e proativa na prevenção de acidentes, até porque ele, o trabalhador, é o maior interessado na inocorrência de acidentes de trabalho. A partir de tais parâmetros, reconheço que houve culpa concorrente e na mesma medida do empregador e do empregado para a ocorrência do lamentável acidente. Avanço, agora, à análise dos pedidos indenizatórios. Os danos morais restam configurados em razão da dor sofrida, do tratamento necessário à recuperação e das graves sequelas irreversíveis. Assim sendo, considerando a culpa concorrente, condeno a reclamada a pagar ao reclamante pelos danos morais sofridos o valor de R$ 40.000,00. Como o reclamante teve amputação do pé esquerdo, os danos estéticos são evidentes, razão pela qual defiro o pagamento de R$ 30.000,00 pelos danos estéticos sofridos, valor este já arbitrado nos limites da culpa da reclamada." Acresço, no entanto, que o MM Juiz de origem, acertadamente, julgou procedente o pedido de indenização pelos danos estéticos sofridos, os quais podem ser constatados pela imagem de fl. 368 (amputação da perna esquerda um pouco abaixo do joelho) e os danos morais, que no caso, são in re ipsa, ou seja, comprovado o dano sofrido (amputação parcial da perna esquerda e redução da capacidade laboral de forma permanente), o abalo psicológico é presumido. Todavia, com a devida vênia, entendo que as indenizações apuradas se mostram elevadas, não em razão da gravidade do dano, esta inconteste, mas em razão do reconhecimento da culpa concorrente e da capacidade econômica da empresa (capital social de R$105.000,00), pelo que reformo a r. sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$40.000,00 para R$20.000,00 e por danos estéticos de R$30.000,00, igualmente, para R$20.000,00. Ressalto que, além do capital social da empresa não ser de grande monta, o valor total dos danos morais e estéticos, caso ficasse comprovada a culpa exclusiva da reclamada, seria de R$80.000,00 (por que não haveria redução de 50%), o que vislumbro ser bem razoável e proporcional aos danos em questão. Quanto à indenização por danos materiais, em razão do pagamento em parcela única, entendo que, ao deferir-se o pagamento em parcela única, conforme prerrogativa disposta no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, anoto que esta deve ser arbitrada, e não simplesmente fixada matematicamente a partir do valor da "pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu", segundo dispõe o art. 950 do Código Civil. Assim, penso ser evidente que o valor a ser arbitrado não equivale à pensão. Isso porque não é razoável e ofende o bom senso arbitrar-se uma indenização a ser paga de uma só vez no valor correspondente à pensão que seria paga, provavelmente, durante anos, considerando a atual expectativa de vida do brasileiro. O razoável, neste caso, é que o montante a ser pago à vista seja menor, equilibrando-se a equação tanto para quem paga como para quem recebe. Nesse sentido, é justo e razoável a adoção de redutor sobre o valor total da pensão, proporcional ao tempo de pensionamento. Isso posto, levando-se em conta a remuneração mensal fixada pela sentença em R$1.650,00 (não houve recurso do autor) e a proporção do prejuízo sofrido, 25%, (50% dividido por 2 em razão da culpa concorrente), a pensão mensal é de R$412,50, sendo devida desde a data do acidente (11-8-2023), quando o autor perfazia a idade de 38 anos, até a idade de 73,1 anos (tábua de mortalidade para homens em 2023). Logo, o valor devido, parceladamente, ao longo de todo o período de pensionamento (35 anos x 13 meses = 455 meses x 412,50) seria de R$187.687,50. Nessa esteira, considerando a redução proporcional aos anos de pensionamento (35 anos), reformo para arbitrar à indenização por danos materiais, a ser paga em parcela única, o valor de R$138.888,75 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Considerando-se os parâmetros aqui estabelecidos, que atentam para os limites objetivos impostos pelo pedido, não há se falar em julgamento além do pedido. Quanto ao pedido de que a reclamada seja obrigada a custear o pé mecânico a que teria direito o autor, anoto que o pedido foi assim formulado: "O reclamante tem direito à um pé mecânico esquerdo decorrente do acidente de trabalho sofrido no dia: 11/08/2023, conforme as apólices de seguros n°23101608-174 e 23082109-977, em anexo." Verifico, nestes termos, ou seja, considerada a causa de pedir, que é a seguradora a responsável pelo pagamento dos benefícios previstos em seguro de vida em grupo, é dizer, previstos nas apólices registradas sob n°23101608-174 e 23082109-977, já que não houve alegação de que a reclamada tenha descumprido sua obrigação de pagar o prêmio. Assim, mais uma vez, concordo com os fundamentos expressos na sentença de que "na hipótese em apreço, não há elementos que comprovem que a empregadora tenha dado causa à recusa de cumprimento da apólice pela seguradora" e logo, "não há falar em responsabilização desta pela aludida obrigação de fornecimento de prótese mecânica." - fl. 524. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento a ambos os recursos. REMANESCENTE DO RECURSO DA RECLAMADA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CUSTAS A reclamada alega "a inexatidão nos cálculos de ID. 2e01b64, posto que 2°% do valor total da condenação soma o montante de R$ 3.834,90 e não R$ 4.385,65." (fl. 618). Aduz que já efetuou o recolhimento e pugna pela restituição do valor pago a maior. Examino. Extraio do resumo dos cálculos, à fl. 533, que o subtotal decorrente da soma do valor líquido devido ao reclamante com os honorários líquidos devidos aos patronos, somam R$187.359,72. Logo, as custas no percentual de 2% devidas pelo reclamado sobre o valor da condenação, consoante art. 789, I, da CLT, importa em R$3.747,19 e não R$4.385,65, como constou da planilha retrocitada. Pontuo que a contadoria apurou indevidamente custas de liquidação, somando-as às custas devidas no processo de conhecimento e lançando o valor majorado na planilha. Assim, com razão a reclamada, neste aspecto, já que na fase de conhecimento não são devidas custas de liquidação. No entanto, é entendimento firme no âmbito do Col. TST, não competir a esta especializada a determinação à União da devolução dos valores recolhidos a maior. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à União a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (TST-RRAg-1001639-86.2018.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, publicado no DEJT de 13/12/2024 - destaquei). EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, eventual ressarcimento das custas recolhidas aos cofres públicos somente é possível pela via administrativa própria, consoante os procedimentos da Instrução Normativa n.º 1.300/2012 da Receita Federal do Brasil, ou judicialmente, por meio da ação de repetição de indébito, perante o Juízo competente. Embargos declaratórios providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo . " (ED-RR-10219-39.2019.5.03.0021, 6.ª Turma, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021.) Assim, dou parcial provimento, apenas para corrigir o erro na apuração do valor das custas. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. APURAÇÃO DE JUROS A reclamada alega que a sentença determinou a apuração dos danos materiais e morais em observância à Súmula 439 do Col. TST e requer a retificação dos cálculos que teriam sido apurados em desconformidade a este comando. Sem razão. Observo que a sentença determinou corretamente a aplicação dos juros e correção monetária seguindo as determinações das "ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024", fazendo ressalva para aplicação da Súmula 439 do TST (atualização monetária a partir da data do arbitramento ou alteração do valor) somente quanto aos danos morais. Verifico que os cálculos observaram os comandos decisórios, deixando de aplicar atualização monetária quanto aos valores de danos morais e estéticos arbitrados na sentença e apurando juros a partir do ajuizamento da ação. Pontuo que a reclamada não questionou especificamente as determinações da sentença ou a fórmula de apuração dos juros, cingindo a alegar que os cálculos estão em desacordo com a sentença, o que não ocorreu. Assim, considerando os estritos comandos da sentença, não há razões para retificação da conta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ser mantida a condenação, a reclamada requer sejam minorados os honorários advocatícios devidos por ela, de 10% para 5%, alegando a falta de zelo do advogado do reclamante. Pois bem. Trata-se de causa de média complexidade, em que se verificou o zelo dos representantes de ambas as partes em sua atuação, diferente do que alega a reclamada. Logo, o patamar fixado na sentença (10%), mostra-se razoável e compatível com a causa e trabalho prestados. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos, rejeito a preliminar e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Determino a remessa dos autos à Contadoria deste Regional, devendo a planilha de cálculos integrar o presente acórdão líquido. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso interposto pela reclamada, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; em determinar a remessa dos autos à Contadoria deste Regional, devendo a planilha de cálculos integrar o presente acórdão líquido; tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Sustentaram oralmente, pelo recorrido/reclamante (Rodrigo Santos de Lima), o advogado Vagner dos Santos Mota Reis e, pela recorrente/reclamada (Indústria Goiana de Premoldados de Cimento Eireli), a advogada Bruna de Sá Araújo. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 20 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SANTOS DE LIMA

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Helder De Oliveira Andrada e outros x Industria Goiana De Premoldados De Cimento Eireli e outros

ID: 277125215

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011688-76.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA INDUSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI MESAQUE AUGUSTO AQUINO BATA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGO SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

INDUSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI RODRIGO SANTOS DE LIMA

Acórdão

Advogados:

ROBERTA CAMPOS FERRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011688-76.2023.5.18.0017 RECORRENTE: RODRIGO SANTOS DE LIMA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011688-76.2023.5.18.0017 RECORRENTE: RODRIGO SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011688-76.2023.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : RODRIGO SANTOS DE LIMA ADVOGADO : VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS RECORRENTE : INDÚSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI ADVOGADA : ROBERTA CAMPOS FERRO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : KLEBER DE SOUZA WAKI EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. 1) Em que pese não ter sido comprovada a fiscalização do local de trabalho pela reclamada que, inclusive, tolerava a conduta inadequada e insegura em situações semelhantes, emerge nítido dos autos que o empregado também teve culpa pelo acidente por ele sofrido, pois tinha plena ciência da proibição de não pegar carona ao lado de fora da empilhadeira e, especialmente, pois tinha conhecimento de que o motorista era inexperiente, que não era habilitado e não tinha autorização da empresa para conduzir o equipamento, o que era de responsabilidade do próprio autor (motorista da empilhadeira). Logo, deve ser reconhecida a culpa concorrente, ficando afastada a alegação de culpa exclusiva da empresa e do reclamante. Nada a reformar, no particular. RELATÓRIO O Exmo. Juiz KLEBER DE SOUZA WAKI, da eg. 17ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por RODRIGO SANTOS DE LIMA em face de INDÚSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI, nos moldes da r. sentença de fls. 509-530, retificada às fls. 531-532. Os embargos de declaração opostos pela reclamada (fls. 543-546) foram parcialmente acolhidos (fls. 579-581). Recorre o reclamante pleiteando o reconhecimento da culpa exclusiva da reclamada pelo acidente de trabalho, bem como o deferimento da pensão mensal nos exatos termos pleiteados, deferimento das despesas com pé mecânico e a majoração do valor das indenizações por danos morais e estéticos. A reclamada também recorre, pleiteando a denunciação à lide da seguradora, o reconhecimento da culpa exclusiva do autor pelo acidente de trabalho ou a minoração das indenizações por danos morais e estéticos. Ainda, requer que a data de início do pensionamento seja a mesma da perícia médica judicial realizada no autor e que seja aplicado um redutor de 30% e também que sejam minorados os honorários advocatícios. Por fim, impugna os cálculos quanto às custas e juros. Contrarrazões às fls. 635-650, pelo reclamante, e fls. 651-680, pela reclamada. A d. Procuradoria Regional do Trabalho apresentou parecer, opinando pelo conhecimento e pelo não provimento dos recursos, fls. 686-694. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos, as representações processuais estão regulares e a reclamada comprovou o preparo. Logo, conheço dos recursos e das contrarrazões. PRELIMINARMENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA A reclamada requer que seja acolhida a denunciação da lide em face da seguradora ITAÚ SEGURO VIDA GLOBAL UP que teria obrigações de pagar em razão de contrato de seguro de vida coletivo para empregados. Sem razão. Como bem explicitado na sentença, "não cabe a denunciação da lide da seguradora pelo empregador, em razão da natureza civil da relação jurídica pactuada entre as empresas, a qual não se insere na competência da Justiça do Trabalho." Nego provimento. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Na sentença, foi reconhecida a culpa concorrente do reclamante e da reclamada pelo acidente de trabalho, tendo sido deferido o pleito de indenização por dano material, pensionamento em parcela única apurada sob a forma do valor presente, e as indenizações por danos morais (R$43.582,03) e estéticos (R$32.686,52), sendo estes os valores já atualizados na sentença líquida. O reclamante recorre para que seja reconhecida a culpa exclusiva da empresa, porque não lhe concedeu treinamento, não sinalizou devidamente o local de trabalho e não fiscalizou o cumprimento das normas de segurança do trabalho, sendo, ao revés, tolerante com seu descumprimento. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva pelo trabalho com maquinário perigoso. Quanto aos danos morais e estéticos, requer sua majoração e, no que tange aos danos materiais, pugna que o pensionamento não seja calculado com base no valor presente, mas nos estritos termos do pedido inicial, sob pena de julgamento extra petita e que seja considerado que o reclamante se inabilitou completamente para a função que antes exercia. Por fim, pleiteia que a reclamada seja compelida a pagar todos os prejuízos causados ao reclamante, inclusive custear o pé mecânico, a que o reclamante tem direito em razão da apólice de seguro. A reclamada também requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a culpa exclusiva do reclamante pelo acidente do trabalho e, consequentemente, afastada a responsabilidade da empresa ou, sucessivamente, a minoração das indenizações por danos morais e estéticos. Ainda, requer que a data de início do pensionamento seja a mesma da perícia médica judicial realizada no autor e que seja aplicado um redutor de 30%. Pois bem. É incontroverso que o autor foi vítima de acidente de trabalho, tendo sofrido a amputação imediata do pé esquerdo quando a empilhadeira, em que se encontrava pendurado do lado de fora, se chocou com um bloco de concreto. Os vídeos do momento do acidente estão nos autos. Há também áudios do reclamante explicando como se deu o acidente. Ainda, foram ouvidas duas testemunhas. Em que pese não ter sido comprovada a fiscalização do local de trabalho pela reclamada, que, inclusive, tolerava a conduta inadequada e insegura em situações semelhantes, emerge nítido das provas coligidas aos autos que o empregado também teve culpa pelo acidente por ele sofrido. O obreiro tinha plena ciência da proibição de não pegar carona ao lado de fora da empilhadeira, especialmente pelo fato de saber que o motorista era inexperiente, que não era habilitado e não tinha autorização da empresa para conduzir o equipamento, o que era de responsabilidade do próprio autor (motorista da empilhadeira). Ressalta dos áudios e vídeos que o reclamante adotou conduta negligente com sua saúde, pois disse no áudio que não ligou para o fato do outro empregado ter se sentado para conduzir a empilhadeira e partido sem sua permissão. Ao revés, o vídeo demonstra que o autor sequer demorou para subir na empilhadeira, pendurando-se do lado de fora, partindo imediatamente, mesmo sabendo que o empregado que conduzia a empilhadeira não tinha a devida experiência. O vídeo não demonstra a alegada oposição à condução irregular do colega. Assim, a meu ver, a r. sentença analisou adequadamente as questões afetas à responsabilidade, bem como quanto ao direito às indenizações por danos morais e estéticos, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, peço vênia para adotar, como razões de decidir, os fundamentos da r. sentença atacada, verbis: "Inicialmente saliento que a reclamada não negou a ocorrência do acidente de trabalho típico, nem o nexo causal entre as sequelas e danos experimentados pelo obreiro e o acidente. A tese defensiva é no sentido de que a ocorrência do infortúnio laboral se deu por culpa exclusiva do autor, fato esse que isentaria a empresa de responder civilmente por danos de qualquer ordem ocasionados ao reclamante. Em face da alegação de incapacidade parcial decorrente de acidente de trabalho, esse juízo determinou a realização de perícia médica nestes autos. O perito concluiu que: 'Quanto à ocorrência do traumatismo, para melhor consubstanciar a conclusão pericial, tem-se que foi emitida uma CAT à época, reconhecendo acidente de trabalho e fazendo descrição do infortúnio de modo similar ao feito pelo reclamante na exordial e na anamnese pericial. Assim, não há como negar a ocorrência traumática durante a prática laborativa. Sobre o membro inferior esquerdo do autor, a mutilação compromete definitivamente atividades que exijam a presença da perna esquerda. Para maior exatidão de prejuízo, eis que atual tabela da SUSEP (adotada para cálculos de invalidez), enquadra o periciado como tendo tido reduzido em 50% (cinquenta por cento) o seu potencial global de trabalho." (fl. 375 - destaques acrescidos) Verificado o dano, pela ótica da responsabilidade objetiva, a condição necessária para que haja o dever de reparar independentemente de culpa é a exploração de atividade que implique, por sua própria natureza, em risco para os direitos de outrem (artigo 927 , parágrafo único, Código Civil). Assim, para que o empregador detenha responsabilidade objetiva por acidentes no trabalho é necessário que sua atividade empresarial sujeite seus empregados, por si só, ao risco. O caso dos autos não se amolda à regulamentação excepcional (responsabilidade objetiva do empregador), mas à regra de aplicação mais comum (responsabilidade subjetiva), pois não há evidências que aponte ser a atividade explorada pela parte reclamada de risco objetivo, assim considerado aquele que implica em circunstâncias mais gravosas à saúde, ainda que potencializando riscos eventuais, ou seja, no sentido de ter exposto a parte reclamante a circunstância de perigo (probabilidade de acidentes) em nível superior à média da coletividade em geral. Assim, a discussão travada nos autos deve ser examinada à luz da responsabilidade subjetiva do empregador. Na configuração da responsabilidade civil envolvendo os danos materiais, morais e estéticos, que, como já dito, no caso é subjetiva, devem estar presentes todos os seus pressupostos, quais sejam, a conduta omissiva, o dano, o nexo causal e a culpa, consoante exegese dos artigos 186 e 927, do Código Civil combinado com o art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Identificados o dano (amputação do pé esquerdo) e o nexo causal (acidente de trabalho típico), cabe-nos analisar o último elemento para responsabilização da empresa, qual seja, a culpa. Com efeito, o reclamante foi contratado para função que exige uma qualificação técnica específica para pilotar empilhadeiras. Não há dúvidas de que o reclamante recebeu adequado treinamento para operar a empilhadeira. O certificado (fls. 150/151), passado pela 3X MAIS CENTRO DE TREINAMENTOS comprova o treinamento técnico de operação, manutenção preventiva e segurança de empilhadeira, recebendo as instruções acerca das NRs 11, 12, 17, 18, 20, 31 e 35. A empresa comprovou a entrega regular de EPIs (fl. 172), sem sofrer qualquer impugnação na peça de réplica do autor. Ademais, o reclamante não apontou qual EPI deixou de ser fornecido - e que teria evitado os danos causados pelo acidente. Pelos arquivos de áudios e vídeos juntados pela ré é possível constatar que independentemente de o autor ter ou não ter expressamente autorizado a condução da empilhadeira por empregado sabidamente não qualificado para tal fim, ele (o reclamante) subiu no equipamento mantendo-se em pé no estribo externo até o momento em que ocorreu o sinistro, assumindo posição sabidamente de risco e notoriamente alertada no ambiente de trabalho, não sendo esta regra, enfim, desconhecida pelo próprio autor. Diga-se, aliás, que esta situação de perigo é facilmente intuída por qualquer homem médio, já que o veículo não foi desenhado para o deslocamento de pessoas fora do habitáculo destinado para tal fim. Quanto à proibição de manter-se do lado de fora da empilhadeira em condução, o autor corroborou em seu depoimento que tinha plena ciência sobre o adequado procedimento a ser seguido. Não obstante, afirmou que a prática era tolerada pela empresa: 'que alega que fez o CURSO demonstrado no CERTIFICADO de fl. 151 (março/2022); que, no entanto, alega que o curso nada falou sobre andar pendurado em empilhadeira, nada sendo dito sobre haver vedação a respeito; que reconhece, no entanto, os símbolos descritos na fls. 430, em que os adesivos indicam 3 proibições: não passar debaixo da lança, não andar empilhado (em cima da lança) e não andar dependurado; que alega que essas vedações não eram praticadas no ambiente de trabalho (...)' (depoimento pessoal do autor) A conivência da empresa quanto ao ato de se deslocar na lateral das empilhadeiras restou evidenciada pelas declarações prestadas pela testemunha Wilian da Conceição: 'que conheceu o reclamante nesse local exercendo o cargo de OPERADOR DE EMPILHADEIRA; que também conheceu um trabalhador de nome MESAQUE; que o Sr. MESAQUE era AUXILIAR DE CARGA, trabalhando como auxiliar do reclamante; que havia 3 EMPILHADEIRAS e 3 OPERADORES DE EMPILHADEIRAS e cada OPERADOR contava com o seu ajudante; que não se recorda do nome dos outros ajudantes; que indagado pelo juízo em que local ficava o ajudante quando o OPERADOR estava operando a empilhadeira, respondeu que na maioria das vezes o ajudante estava na lateral, deslocando-se com o OPERADOR, com o veículo em movimento; que não sabe dizer se era proibido andar na lateral da empilhadeira, pois nunca viu nenhum tipo de reclamação nesse sentido; que esse tipo de acontecimento era 'liberal'; que alega que também já viu o OPERADOR DE EMPILHADEIRA andando na lateral do veículo; que indagado pelo juízo quem conduzia a empilhadeira quando o OPERADOR estava na lateral, respondeu que qualquer pessoa, de qualquer cargo e de qualquer área, desde que soubesse pilotar a empilhadeira; que nem todas as pessoas que sabiam operar a empilhadeira estavam capacitadas (haviam realizado curso de treinamento com o equipamento), dizendo que alguns tinham curso e outras não; que várias vezes viu o Sr. MESAQUE operando a empilhadeira; que nunca viu ou ficou sabendo que o Sr. MESAQUE tenha sido advertido por operar o equipamento; que o Sr. MESAQUE dizia que iria pegar o equipamento para aprender; que havendo uma 'folguinha' o Sr. MESAQUE ligava o equipamento e saía conduzindo; que o depoente estava no local em que houve o acidente, mas não presenciou o fato; que viu apenas quando o Sr. MESAQUE entrou na área gritando dizendo que 'tinha matado; tinha matado'; que acreditou mesmo nesse fato porque o jeito que o Sr. MESAQUE andava com o equipamento era 'perigoso'; que sabe que a máquina é perigosa e o jeito que o Sr. MESAQUE manuseava, 'sem ter conhecimento e capacidade, era perigoso'; que foi até o local do acidente e viu o reclamante segurando a perna, calado; que viu que a perna estava faltando o pedaço do pé; que o reclamante não descreveu como aconteceu o acidente, ficando sem dizer nenhuma palavra; que o depoente cedeu o cordão da sua calça para que uma outra colega amarrasse a perna do autor a fim de estancar o sangue; que em nenhum momento o reclamante chegou a dizer algo, tendo permanecido em silêncio; que o reclamante foi removido para o hospital; que chegou a ligar para o reclamante algumas vezes para perguntar como ele estava, se a cirurgia tinha dado certo; que ouviu do Sr. MESAQUE apenas que ele havia perdido o controle da máquina e bateu no tubo; que nada mais ouviu a respeito do acidente; que logo em seguida não tiveram mais contato com o Sr. MESAQUE; que o Sr. MESAQUE ficou 15 dias sem pisar na empresa e depois retornou, ficou mais 2 dias; que pelo que sabe o Sr. MESAQUE pediu contas; que o depoente também saiu da empresa logo depois; que até um dia antes do acidente o depoente chegou a comentar que a forma de trafegar com as empilhadeiras ainda acabaria machucando alguém; que após o acidente, foi criado norma para entregar a chave apenas ao OPERADOR, que assumia o compromisso de responsabilidade com a máquina e, a partir daí, passou a ser vedado o uso da máquina por outro profissional que não fosse o OPERADOR; que passou a ser proibido, também, o tráfego de pessoas na área de circulação das empilhadeiras; que embora o depoente não tenha capacidade para operar empilhadeira, diz que recebeu ordens do ENCARREGADO para retirar tubos utilizando a EMPILHADEIRA; que chegou a operar a EMPILHADEIRA mais de uma vez, sempre acatando ordens superiores, mencionando o GERENTE; que alega que a empresa fazia isso por entender que o depoente tinha habilidade e interesse, por estar já dentro da empresa; que pilotou algumas vezes, mas não gostou 'da área'; que jamais foi advertido por operar a empilhadeira, muito embora diga que também já operou o equipamento sem estar sob ordens superiores; que indagado pelo juízo se o superior viu o depoente operando o equipamento sem ter ordem específica para isso, ao que respondeu que sim e que não foi advertido, porque o superior via que o depoente possuía habilidade para operar;; (...)' (testemunha Wilian da Conceição) Não menos importante, a testemunha Wilian da Conceição deixa claro que o Sr. Mesaque já havia pilotado o equipamento em diversas outras oportunidades, sem nunca ter sido advertido por isso, apesar de o ambiente laboral ser completamente monitorado por câmeras. Ademais, a própria testemunha declarou que mesmo sem habilitação já conduziu a empilhadeira, inclusive por ordem de seu superior. Nesse contexto, a conclusão que se chega é a seguinte: 1 - a empresa promoveu clara e inequívoca comunicação orientativa - da qual o reclamante tinha pleno conhecimento - de proibição de andar pendurado no equipamento (empilhadeira); 2 - o auxiliar, Sr. Mesaque, já havia operado o equipamento em outras oportunidades, sem qualquer notícia de que tivesse sofrido punição a respeito; 3 - era prática comum andar pendurado na máquina, apesar de todos saberem da proibição. Nos termos do art. 157 , I e II , da CLT , cabe às empresas, 'cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho' e 'instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais', respectivamente. Assim, diante da aludida regra, é de se concluir que compete ao empregador não apenas as instruções quanto à segurança do ambiente laboral, mas também a efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das regras, sendo certo que, em havendo omissão quanto a quaisquer um desses deveres, poderá haver a responsabilização do empregador Nesse sentido, trago a doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira: 'No caso do acidente de trabalho, haverá culpa do empregador quando não forem observadas as normas legais, convencionais, contratuais ou técnicas de segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como se deixou de agir com cautela que a situação específica recomendava. É obrigação legal da empresa cumprir e fazer cumprir tais normas, instruindo os empregados quanto às precauções a tomar, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, prestando informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. Os gerentes e prepostos devem estar habilitados e conscientizados para a necessidade de cumprimento das normas mencionadas, sob pena de se caracterizar a culpa in eligendo do empregador, isto é, a má escolha que fez da pessoa a quem confiou uma tarefa diretiva. Demais, a ausência de fiscalização das condições de trabalho e da implementação das medidas para neutralizar ou eliminar os agentes perigosos ou nocivos caracteriza culpa in vigilando, ou seja, o descuido do dever de velar pelo cumprimento da norma, ou mesmo culpa in omittendo, diante da omissão ou indiferença patronal. (...) É oportuno ressaltar que a empresa está também obrigada a observar as normas regulamentadoras aprovadas pelo Ministério do trabalho e Emprego, ao qual o artigo 200 da CLT delegou competência para estabelecer disposições complementares ao Capítulo V do Título II consolidado, que trata da segurança e da medicina do trabalho. Aliás, constitui contravenção penal deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Pode-se concluir, portanto, que qualquer descuido ou negligência do empregador quanto ao cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador pode facilmente caracterizar a culpa e ensejar o pagamento das indenizações decorrentes da responsabilidade civil. (...) Pode acontecer, todavia, de o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, por caso fortuito ou por força maior ou, ainda, por fato de terceiro. Nessas hipóteses não cabe reparação civil por parte do empregador, uma vez que inexiste culpa patronal ou mesmo nexo causal da sua conduta com o evento danoso. Fica caracterizada a culpa exclusiva da vítima quando a causa única do acidente do trabalhador tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador. Se o empregado, por exemplo, numa atitude inconsequente, desliga o sensor de segurança de um equipamento perigoso e posteriormente sofre acidente em razão dessa conduta, não há como atribuir culpa em qualquer grau ao empregador, pelo que não se pode falar em indenização. O "causador" do acidente foi o próprio acidentado, daí falar-se em rompimento do nexo causal ou do nexo de imputação do fato ao empregador." (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo. Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. S. Paulo: Editora LTr, 2011, págs. 296-299). Sendo assim, resta evidente que a empresa foi conivente com a manutenção de ambiente laboral inseguro, pois tinha ciência da violação das regras e nada fez, contribuindo, portanto, com a ocorrência do acidente que vitimou o autor. Todavia, também não há como desconsiderar que a vítima praticou ato manifestamente inseguro ao optar por descumprir as regras de segurança que bem conhecia. Ora, tanto quanto o empregador, é dever do empregado velar pela integridade física e pela saúde própria e de seus colegas de trabalho, adotando os procedimentos de atos seguros e mantendo uma conduta diligente e proativa na prevenção de acidentes, até porque ele, o trabalhador, é o maior interessado na inocorrência de acidentes de trabalho. A partir de tais parâmetros, reconheço que houve culpa concorrente e na mesma medida do empregador e do empregado para a ocorrência do lamentável acidente. Avanço, agora, à análise dos pedidos indenizatórios. Os danos morais restam configurados em razão da dor sofrida, do tratamento necessário à recuperação e das graves sequelas irreversíveis. Assim sendo, considerando a culpa concorrente, condeno a reclamada a pagar ao reclamante pelos danos morais sofridos o valor de R$ 40.000,00. Como o reclamante teve amputação do pé esquerdo, os danos estéticos são evidentes, razão pela qual defiro o pagamento de R$ 30.000,00 pelos danos estéticos sofridos, valor este já arbitrado nos limites da culpa da reclamada." Acresço, no entanto, que o MM Juiz de origem, acertadamente, julgou procedente o pedido de indenização pelos danos estéticos sofridos, os quais podem ser constatados pela imagem de fl. 368 (amputação da perna esquerda um pouco abaixo do joelho) e os danos morais, que no caso, são in re ipsa, ou seja, comprovado o dano sofrido (amputação parcial da perna esquerda e redução da capacidade laboral de forma permanente), o abalo psicológico é presumido. Todavia, com a devida vênia, entendo que as indenizações apuradas se mostram elevadas, não em razão da gravidade do dano, esta inconteste, mas em razão do reconhecimento da culpa concorrente e da capacidade econômica da empresa (capital social de R$105.000,00), pelo que reformo a r. sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$40.000,00 para R$20.000,00 e por danos estéticos de R$30.000,00, igualmente, para R$20.000,00. Ressalto que, além do capital social da empresa não ser de grande monta, o valor total dos danos morais e estéticos, caso ficasse comprovada a culpa exclusiva da reclamada, seria de R$80.000,00 (por que não haveria redução de 50%), o que vislumbro ser bem razoável e proporcional aos danos em questão. Quanto à indenização por danos materiais, em razão do pagamento em parcela única, entendo que, ao deferir-se o pagamento em parcela única, conforme prerrogativa disposta no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, anoto que esta deve ser arbitrada, e não simplesmente fixada matematicamente a partir do valor da "pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu", segundo dispõe o art. 950 do Código Civil. Assim, penso ser evidente que o valor a ser arbitrado não equivale à pensão. Isso porque não é razoável e ofende o bom senso arbitrar-se uma indenização a ser paga de uma só vez no valor correspondente à pensão que seria paga, provavelmente, durante anos, considerando a atual expectativa de vida do brasileiro. O razoável, neste caso, é que o montante a ser pago à vista seja menor, equilibrando-se a equação tanto para quem paga como para quem recebe. Nesse sentido, é justo e razoável a adoção de redutor sobre o valor total da pensão, proporcional ao tempo de pensionamento. Isso posto, levando-se em conta a remuneração mensal fixada pela sentença em R$1.650,00 (não houve recurso do autor) e a proporção do prejuízo sofrido, 25%, (50% dividido por 2 em razão da culpa concorrente), a pensão mensal é de R$412,50, sendo devida desde a data do acidente (11-8-2023), quando o autor perfazia a idade de 38 anos, até a idade de 73,1 anos (tábua de mortalidade para homens em 2023). Logo, o valor devido, parceladamente, ao longo de todo o período de pensionamento (35 anos x 13 meses = 455 meses x 412,50) seria de R$187.687,50. Nessa esteira, considerando a redução proporcional aos anos de pensionamento (35 anos), reformo para arbitrar à indenização por danos materiais, a ser paga em parcela única, o valor de R$138.888,75 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Considerando-se os parâmetros aqui estabelecidos, que atentam para os limites objetivos impostos pelo pedido, não há se falar em julgamento além do pedido. Quanto ao pedido de que a reclamada seja obrigada a custear o pé mecânico a que teria direito o autor, anoto que o pedido foi assim formulado: "O reclamante tem direito à um pé mecânico esquerdo decorrente do acidente de trabalho sofrido no dia: 11/08/2023, conforme as apólices de seguros n°23101608-174 e 23082109-977, em anexo." Verifico, nestes termos, ou seja, considerada a causa de pedir, que é a seguradora a responsável pelo pagamento dos benefícios previstos em seguro de vida em grupo, é dizer, previstos nas apólices registradas sob n°23101608-174 e 23082109-977, já que não houve alegação de que a reclamada tenha descumprido sua obrigação de pagar o prêmio. Assim, mais uma vez, concordo com os fundamentos expressos na sentença de que "na hipótese em apreço, não há elementos que comprovem que a empregadora tenha dado causa à recusa de cumprimento da apólice pela seguradora" e logo, "não há falar em responsabilização desta pela aludida obrigação de fornecimento de prótese mecânica." - fl. 524. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento a ambos os recursos. REMANESCENTE DO RECURSO DA RECLAMADA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CUSTAS A reclamada alega "a inexatidão nos cálculos de ID. 2e01b64, posto que 2°% do valor total da condenação soma o montante de R$ 3.834,90 e não R$ 4.385,65." (fl. 618). Aduz que já efetuou o recolhimento e pugna pela restituição do valor pago a maior. Examino. Extraio do resumo dos cálculos, à fl. 533, que o subtotal decorrente da soma do valor líquido devido ao reclamante com os honorários líquidos devidos aos patronos, somam R$187.359,72. Logo, as custas no percentual de 2% devidas pelo reclamado sobre o valor da condenação, consoante art. 789, I, da CLT, importa em R$3.747,19 e não R$4.385,65, como constou da planilha retrocitada. Pontuo que a contadoria apurou indevidamente custas de liquidação, somando-as às custas devidas no processo de conhecimento e lançando o valor majorado na planilha. Assim, com razão a reclamada, neste aspecto, já que na fase de conhecimento não são devidas custas de liquidação. No entanto, é entendimento firme no âmbito do Col. TST, não competir a esta especializada a determinação à União da devolução dos valores recolhidos a maior. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à União a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (TST-RRAg-1001639-86.2018.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, publicado no DEJT de 13/12/2024 - destaquei). EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, eventual ressarcimento das custas recolhidas aos cofres públicos somente é possível pela via administrativa própria, consoante os procedimentos da Instrução Normativa n.º 1.300/2012 da Receita Federal do Brasil, ou judicialmente, por meio da ação de repetição de indébito, perante o Juízo competente. Embargos declaratórios providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo . " (ED-RR-10219-39.2019.5.03.0021, 6.ª Turma, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021.) Assim, dou parcial provimento, apenas para corrigir o erro na apuração do valor das custas. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. APURAÇÃO DE JUROS A reclamada alega que a sentença determinou a apuração dos danos materiais e morais em observância à Súmula 439 do Col. TST e requer a retificação dos cálculos que teriam sido apurados em desconformidade a este comando. Sem razão. Observo que a sentença determinou corretamente a aplicação dos juros e correção monetária seguindo as determinações das "ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024", fazendo ressalva para aplicação da Súmula 439 do TST (atualização monetária a partir da data do arbitramento ou alteração do valor) somente quanto aos danos morais. Verifico que os cálculos observaram os comandos decisórios, deixando de aplicar atualização monetária quanto aos valores de danos morais e estéticos arbitrados na sentença e apurando juros a partir do ajuizamento da ação. Pontuo que a reclamada não questionou especificamente as determinações da sentença ou a fórmula de apuração dos juros, cingindo a alegar que os cálculos estão em desacordo com a sentença, o que não ocorreu. Assim, considerando os estritos comandos da sentença, não há razões para retificação da conta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ser mantida a condenação, a reclamada requer sejam minorados os honorários advocatícios devidos por ela, de 10% para 5%, alegando a falta de zelo do advogado do reclamante. Pois bem. Trata-se de causa de média complexidade, em que se verificou o zelo dos representantes de ambas as partes em sua atuação, diferente do que alega a reclamada. Logo, o patamar fixado na sentença (10%), mostra-se razoável e compatível com a causa e trabalho prestados. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos, rejeito a preliminar e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Determino a remessa dos autos à Contadoria deste Regional, devendo a planilha de cálculos integrar o presente acórdão líquido. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso interposto pela reclamada, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; em determinar a remessa dos autos à Contadoria deste Regional, devendo a planilha de cálculos integrar o presente acórdão líquido; tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Sustentaram oralmente, pelo recorrido/reclamante (Rodrigo Santos de Lima), o advogado Vagner dos Santos Mota Reis e, pela recorrente/reclamada (Indústria Goiana de Premoldados de Cimento Eireli), a advogada Bruna de Sá Araújo. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 20 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI

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