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Felipe Prada Gilbert x Sm Barão Atividades De Intrmediação Ltda e outros

ID: 331517627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005270-20.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PRADA GILBERT

Polo Passivo:

SM BARãO ATIVIDADES DE INTRMEDIAçãO LTDA TRANSWORD MUDANçAS LTDA TRANSWORLD MOVING LTDA TRANSWORLD TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LLTDA TW MUDANçAS LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA

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Processo 0005270-20.2025.8.26.0037 (processo principal 1001645-58.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Felipe Prada Gilbert - Transworld Transportes Nacionais e Internacionais Ll… Processo 0005270-20.2025.8.26.0037 (processo principal 1001645-58.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Felipe Prada Gilbert - Transworld Transportes Nacionais e Internacionais Lltda - - Sm Barão Atividades de Intrmediação Ltda - - Transword Mudanças Ltda - - TW Mudanças LTDA - - Transworld Moving LTDA - Vistos. O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/SP), CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/SP), CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/SP), CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/SP), CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/SP), CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/SP)

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Wilson Jose Muad x Romildo Viturino Borges Filho

ID: 337426422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1001645-63.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSE MUAD

Polo Passivo:

ROMILDO VITURINO BORGES FILHO

Intimação

Advogados:

VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI

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FERNANDA SANTAMARIA DIAS

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Processo 1001645-63.2023.8.26.0543 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wilson Jose Muad - Romildo Viturino Borges Filho - Vistos. Diante do comparecimento espontâneo do requerid… Processo 1001645-63.2023.8.26.0543 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wilson Jose Muad - Romildo Viturino Borges Filho - Vistos. Diante do comparecimento espontâneo do requerido no feito, dou por suprida a sua citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões que entendam controvertidas e pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendem produzir, caso existam, fundamentando sua produção, correlacionando-as, precisamente, ao fato controvertido sobre os quais a prova há de recair. Advirto que a parte deverá justificar a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia - esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será a partir desta motivação que se verificará a pertinência da fase instrutória. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem justificativa da necessidade de sua produção ou sem correlação com fato concreto controvertido atinente à lide deduzida em juízo. Em relação a prova documental, considerando, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), e o ônus das partes quanto à prova de seu direito (CPC, artigo 373, incisos I e II), que compreende não apenas atuação probatória, mas também argumentativa, determino a apresentação, de forma didática, específica e clara, tabela explicativa ou rol esquemático contendo o tipo de documento juntado nos autos com a precisa indicação das páginas em que se encontra cada documento correlacionando-o resumidamente ao fato alegado que pretende provar. Em relação a eventuais link externos apresentados nas petições ofertadas, é inviável que sejam valorados pelo juízo, uma vez que tal conteúdo, armazenado por empresa privada, pode, posteriormente, por qualquer motivo exterior à atuação do Poder Judiciário, ser removido, corrompido, ou por qualquer outro modo ter seu acesso inviabilizado. Isto é, não se deve admitir que conteúdo do processo seja armazenado exteriormente a este, sem qualquer possibilidade de controle pelo Poder Judiciário, sob pena de violar-se a própria higidez da prova e integridade dos autos. Assim, concedo o prazo de 15 dias para sua apresentação nos termos do Art. 1.259 das NSCGJ: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Com a apresentação das mídias, promova a z. serventia seu upload em serviço de nuvem onedrive, com a respectiva importação dos documentos de mídia nestes autos. No mais, para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Em caso positivo, faculta-se a apresentação de proposta para apresentação e negociação em audiência. Desde já, esclareço que, se designada audiência de conciliação, deverão as partes, ou preposto com poderes para transigir, se fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, venham aos autos os seus comprovantes de rendimentos (IRPF/IRPJ, holeriths, CTPS, extratos bancários-últimos seis meses, balancetes, livros-caixa, etc), no prazo acima assinado, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: FERNANDA SANTAMARIA DIAS (OAB 315887/SP), VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI (OAB 317259/SP)

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Processo nº 1001645-44.2022.4.06.9999

ID: 301197317

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001645-44.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS MILLA VITORIA GOMES MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS FILLIPE BASTOS LEAL

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CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO

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LUCELIA BOTELHO PAIVA

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Apelação Cível Nº 1001645-44.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO (OAB MG0804… Apelação Cível Nº 1001645-44.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO (OAB MG080427B) ADVOGADO(A) : LUCELIA BOTELHO PAIVA (OAB MG149832) APELANTE : MILLA VITORIA GOMES MARTINS ADVOGADO(A) : MATHEUS FILLIPE BASTOS LEAL (OAB MG158190) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO DA CORRÉ. recurso adesivo da parte autora. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO E DOMICILIAR. DIREITO AO BENEFÍCIO MANTIDO. DCB FIXADA NA DATA DA PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO DA CORRÉ NÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo INSS e recurso adesivo da corré Milla Vitória Gomes Martins e da parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido e concedeu auxílio-reclusão à parte autora no período de 18/08/2016 a 18/03/2020. A autarquia e a corré alegam ausência de união estável entre a autora e o segurado. A parte autora, em recurso adesivo, pleiteia a prorrogação da DCB para 02/03/2021, data da progressão do regime para o aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se restou comprovada a união estável entre a autora e o instituidor da pensão; (ii) estabelecer se é devida a manutenção do auxílio-reclusão durante o período em que o segurado esteve em prisão domiciliar em regime semiaberto; (iii) fixar a data correta de cessação do benefício – DCB. III. RAZÕES DE DECIDIR A união estável foi comprovada por meio de prova documental e testemunhal consistente, demonstrando convivência pública, contínua e duradoura entre a autora e o instituidor da pensão, razão pela qual deve ser reconhecida a condição de dependente. A jurisprudência do STJ e a Instrução Normativa nº 85/2016 do INSS admitem a manutenção do auxílio-reclusão durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, inclusive em prisão domiciliar, desde que esta seja compatível com o regime fixado. A sentença fixou a DCB na data da prisão domiciliar (18/03/2020), contudo, considerando que o segurado permaneceu legalmente em regime semiaberto até 03/03/2021, impõe-se a prorrogação do benefício até 02/03/2021, data anterior à progressão ao regime aberto. Não se verifica violação ao princípio tempus regit actum , pois a legislação vigente ao tempo do fato gerador do benefício (encarceramento em 2016) autorizava a concessão do auxílio-reclusão independentemente da carência e do regime fechado, observadas as demais condições legais. Diante da sucumbência recursal do INSS e da corré, majoram-se os honorários advocatícios em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do INSS e recurso adesivo da corré desprovidos. Recurso adesivo da parte autora provido para fixar a DCB em 02/03/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da corré e dar provimento à apelação adesiva da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 1001645-54.2025.8.26.0491

ID: 328789940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001645-54.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MACIEL DE MAGALHAES

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Processo 1001645-54.2025.8.26.0491 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - João Luiz Luciano - Considerando que a parte autora pretende o fornecimento de medicamento não incorpo… Processo 1001645-54.2025.8.26.0491 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - João Luiz Luciano - Considerando que a parte autora pretende o fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, deve observar o entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234) e do RE 566.471 (Tema 6), no qual fixaram-se as seguintes teses: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. ... 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (RE 1.366.243 - Tema 1.234). É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (RE 566.471 - Tema 6), Assim, antes de analisar a tutela, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos, na forma do entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal. Com a juntada dos documentos ou o decurso do prazo, voltem conclusos, com urgência, para apreciação da tutela de urgência pleiteada. Intimem-se. - ADV: THIAGO MACIEL DE MAGALHAES (OAB 374279/SP)

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Processo nº 0809101-43.2023.8.14.0006

ID: 258899579

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Juiz Convocado ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809101-43.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A. A. D. C. F. ANDREA LIMA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM DE ANDRADE PINHEIRO

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LETICIA CHRISTINNE RODRIGUES DE ALENCAR

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Processo n° 0809101-43.2023.8.14.0006 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca de origem: Belém-PA Apelante: A. A. D. C. F., representado por Andrea Lima da Costa A… Processo n° 0809101-43.2023.8.14.0006 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca de origem: Belém-PA Apelante: A. A. D. C. F., representado por Andrea Lima da Costa Advogada: Leticia Christinne Rodrigues de Alencar - OAB PA26234-A Advogado: William de Andrade Pinheiro - OAB PA32746-A Apelado: Município de Ananindeua-PA Advogada: Lívia Duarte Ribeiro Procurador de Justiça: Jorge de Mendonça Rocha Relator: Juiz Convocado Álvaro José Norat de Vasconcelos EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por menor impúbere, representado por sua genitora, contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de obrigação de fazer e improcedente o pedido de indenização por danos morais, em face do Município de Ananindeua, em razão de ausência de professor auxiliar para criança diagnosticada com Transtornos Globais de Desenvolvimento e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade- TDAH. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida indenização por danos morais em virtude da ausência de profissional de apoio escolar à criança com deficiência, o que ocasionou sua exclusão temporária do ambiente escolar. III. Razões de decidir 3. A sentença reconheceu o direito à inclusão escolar com apoio especializado, mas afastou o dever de indenizar por ausência de prova de constrangimento, humilhação ou conduta discriminatória. 4. A falha administrativa, embora represente descumprimento de obrigação legal, não se revelou suficiente para ensejar reparação por dano moral. 5. Inexistência de nexo causal entre a conduta administrativa e violação a direito da personalidade da criança. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência temporária de professor auxiliar para aluno com deficiência, sem prova de conduta discriminatória ou prejuízo concreto à dignidade da criança, não configura, por si só, dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 208, III; Lei nº 13.146/2015, arts. 3º, XIII e 28, XVII; Lei 8.069/90, arts. 53 e 54, III; Lei 12.764/2012 e Lei 9.394/96, arts. 58 e 59, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv 1001645-84.2021.8.26.0300; TJSP, AC 1001202-14.2019.8.26.0233. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por A. A. D. C. F., através de sua representante legal ANDREA LIMA DA COSTA visando a reforma parcial da sentença proferida pelo juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ananindeua-PA, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proc. nº 0809101-43.2023.8.14.0006, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial de indenização por danos morais, cuja parte dispositiva da sentença restou assim lançada (id. nº 25617351 - Pág. 1/7), “verbis”: “... Por tudo o que fora exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados nessa Ação de Obrigação de Fazer, nos termos do art. 487, I do CPC c/c art. 152 do ECA, condenado o Município de Ananindeua, no prazo de 5 (cinco) dias a conceder professor auxiliar especializado e a realocar o infante A. A. DA C. F., em outra unidade de ensino do município, sob pena de bloqueio das contas do Município, se for infrutífera a medida assecuratória, posto que a presente decisão exige pressa e efetividade, caso contrário o infante não conseguirá desenvolver seus conhecimentos cognitivos. De outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado pelo requerente em desfavor do requerido. Na oportunidade, fixo a multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), ficando limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser liquidada para o cumprimento voluntário. Condeno a requerida a pagar a título de honorários advocatícios em prol da parte autora, com base critério de justiça, ponderação e razoabilidade, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as formalidades legais. (grifo nosso) …” Em suas razões (id. nº 25617357 - Pág. 1/17), o apelante, representado por sua genitora Andrea Lima da Costa, em síntese, fez breve exposição dos fatos, sustentando que estava regularmente matriculado na Unidade de Educação Infantil “Vereador Celso Coelho”, localizada no município de Ananindeua e, em razão de ter sido diagnosticado com transtornos Globais de Desenvolvimento (CID F84.0) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH (CID F90.0), que acarreta diversas dificuldades em sala de aula, foi necessário solicitar um profissional com qualificação adequada para auxiliá-lo. Relata ainda que, no dia 06 de março de 2023, o aluno foi dispensado das aulas pois, a unidade não possuía professora auxiliar para cuidar do apelante, impossibilitando a continuidade de seus estudos na escola matriculada. O juízo de piso proferiu a sentença parcial dos pedidos formulados na inicial, deferindo a concessão de professor auxiliar especializado para atender o menor/apelante e a realocação dele em outra unidade pública de ensino no município de Ananindeua/PA para continuar seus estudos. Item do dispositivo da sentença de 1º grau que foi declarado como incontroverso pelo recorrente. Inconformado com a parte dispositiva da sentença proferida pelo juízo “a quo” que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, interpôs o presente recurso de apelação. Colaciona decisões dos TJMG e TJRJ que entende corroborar sua tese. Ao final, pugnou pelo provimento para reformar a sentença de parcial procedência do pedido inicial (id. nº 25694682 - Pág. 1/7) proferida em primeira instância, e no mérito requer que seja julgado procedente o pedido de danos morais sofridos pelo apelante no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para compensar os danos sofridos pelo recorrente e servir como caráter pedagógico ao apelado. Apelo tempestivo conforme certidão de id nº 25617361. O apelado não apresentou Contrarrazões ao Recurso de Apelação conforme certidão de ids. nº 25617366, 25617369. Autos distribuídos à minha relatoria. Recebi o recurso e encaminhei à Procuradoria de Justiça, id. n.º 25664843. A Procuradoria de Justiça, na qualidade de custos legis, manifestou-se pelo conhecimento, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso de apelação interposto para que seja mantida a sentença do juízo “a quo” (id nº 26047124 - Pág. 1/6). É o breve relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, passando a apreciá-lo monocraticamente. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo a analisar o mérito do recurso. Cinge-se a questão em torno de se verificar se o Dano Moral é ou não devido ao apelante/autor, aluno matriculado na Unidade de Educação Infantil “Vereador Celso Coelho”, em razão da falha no serviço prestado pelo município de Ananindeua para o menor apelante. Em suas razões recursais, o apelante se limita a dizer que houve violações da dignidade humana de uma criança deficiente, do direito fundamental quando foi negado o acesso à educação, do direito da criança e do adolescente, assegurado pela proteção integral, gerando dano moral indenizável. Contudo, para o reconhecimento da obrigação indenizável é essencial a demonstração da ocorrência do dano, que é pressuposta da responsabilidade civil, quais sejam: o dano sofrido pela pessoa, o ato ilícito que resultou o dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano por ele produzido. Durante o período em que permaneceu matriculado, apurou-se que o apelante, além do ensino regular precisava de acompanhamento individualizado e adequado às suas necessidades especiais. Cumpre destacar que o direito à educação inclusiva da criança com deficiência é garantido pela Constituição Federal (art. 208, III), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 (arts. 53 e 54, III), pelos art. 3º, XIII e 28, XVII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pela Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como os artigos 58 e 59, III, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Tais normas impõem ao Poder Público o dever de garantir, preferencialmente na rede regular de ensino, o acompanhamento educacional especializado e a inclusão plena dos alunos com deficiência. No caso, a sentença a quo analisou com propriedade a controvérsia posta nos autos, reconhecendo o direito subjetivo à educação inclusiva do infante, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei nº 12.764/2012 e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, concedendo, inclusive, a tutela de urgência para viabilizar a realocação do aluno em estabelecimento de ensino dotada de estrutura adequada e de professor auxiliar especializado. Entretanto, a ausência do cumprimento pleno de tal obrigação, não configura, automaticamente, violação à dignidade humana apta a gerar direito à reparação por danos morais. É necessária a demonstração de elementos adicionais, como sofrimento psíquico concreto, humilhação pública, exposição vexatória, ou agravamento das condições clínicas do menor em razão do ato omissivo estatal. Vale ressaltar que não houve comprovação de que o menor tenha sido exposto a situação degradante, discriminatória ou que tenha tido sua integridade psicológica abalada. A ausência de estrutura escolar é fato reprovável, mas, no caso concreto, foi reconhecida e corrigida com a intervenção judicial, sem que haja nos autos elementos que indiquem efetivo sofrimento moral que ultrapasse os limites do aborrecimento inerente à falha administrativa. Nesse sentida: “APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. O apelante (criança e portador de Transtorno do Espectro Autista) permaneceu matriculado na instituição apelada durante trinta dias, onde cursou o ensino infantil. No período, foi alegada recusa em disponibilizar profissional de apoio, segundo previsão da Lei 13.146/15. ATO ILÍCITO. Não restou comprovado que a instituição possuísse instalações inadequadas ou profissionais incapacitados; também, não há demonstração de que o apelante tenha sofrido constrangimento ou tenha sido submetido a qualquer situação vexatória ou discriminatória por parte de quaisquer dos funcionários da ora apelada. Nas mídias colacionadas, percebe-se que a criança possui plena capacidade de se alimentar, boa fala e comunicação, sem indicativos de dificuldade de locomoção, tal como exigido na legislação de regência para que referido profissional de apoio seja colocado à disposição. Danos morais não configurados. Ausência de atitude ilícita afastando, inclusive, a pretensão por danos materiais. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001645-84.2021.8.26.0300; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023).” “APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – AUTISMO – Pretensão de compelir o Poder Público à disponibilização de professor auxiliar de educação especial para o acompanhamento do primeiro apelante em sala de aula, bem como a condenação da segunda apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do indeferimento do pedido administrativo – Sentença de procedência em parte da ação, para condenar a segunda apelante a disponibilizar ao primeiro apelante um professor auxiliar habilitado, sem regime de exclusividade, enquanto perdurar a sua situação de necessidade (Transtorno do Espectro Autista), julgando improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais – Pleito de reforma da sentença pelo primeiro apelante para a condenação da segunda apelante ao pagamento de indenização por danos morais – Pleito de reforma da sentença pela segunda apelante para a improcedência total da ação – Não cabimento de ambas as apelações – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – Primeiro apelante, criança de 11 (onze) anos de idade, que é portador de ” Transtorno do Espectro Autista" – Interpretação sistemática dos arts. 1º, III; 6º; e, 227, todos da CF, conjuntamente com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Federal nº 6 .949, de 25/08/2.009) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1.990)– Primeiro apelante tem direito ao acompanhamento de professor especializado nos termos do artigo 3º da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno Espectro Autista (Lei Federal nº 12.764, de 27/12/2.012)– DANOS MORAIS – requerimento para o acompanhamento de professor especializado junto à secretaria da escola foi indeferido no dia 02/09/2.019 – Tutela de urgência foi deferida pela d. magistrada em 10/02/2.020, determinando a disponibilização do professor auxiliar especializado pela segunda apelante – Primeiro apelante que ficou sem o auxílio de professor especializado por apenas três meses do calendário letivo, tempo este que não foi capaz de prejudicar o desenvolvimento da criança ao ponto de ensejar em condenação ao pagamento indenização de danos morais – Ausência de qualquer ocorrência de discriminação ou que tenha acarretado déficit de aprendizado e de relacionamento social do primeiro apelante – Sentença mantida – APELAÇÕES e REMESSA NECESSÁRIA não providas. (TJ-SP - AC: 10012021420198260233 SP 1001202-14.2019.8 .26.0233, Relator.: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 18/05/2022, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/05/2022).” Assim, o pedido de dano moral, por sua vez, foi corretamente indeferido, ante a ausência de comprovação de dano extrapatrimonial concreto. Assim, inexistindo demonstração de sofrimento exacerbado, humilhação ou exposição pública do autor, mantém-se incólume a r. sentença, que agiu com acerto ao julgar improcedente o pedido indenizatório. Diante de todo o exposto, na esteira do douto parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, mantendo todos os termos da sentença. Intimem-se. Publique-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Belém, data e hora registradas no sistema. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz Convocado

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Suellen Correia Da Silva x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 329957122

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001645-61.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

PEDRO LUIZ MEDICI FIALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1001645-61.2024.5.02.0603 RECORRENTE: SUELLEN COR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1001645-61.2024.5.02.0603 RECORRENTE: SUELLEN CORREIA DA SILVA RECORRIDO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33bd1b7 proferida nos autos. ROT 1001645-61.2024.5.02.0603 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) Recorrido: Advogado(s): SUELLEN CORREIA DA SILVA PEDRO LUIZ MEDICI FIALHO (SP380716) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 7314340; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 56fd3d2). Regular a representação processual (Id 4fdf1c8 ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do v. acórdão: "Insurge-se a reclamante recorrente contra o indeferimento dos salários referentes ao período de estabilidade. A recorrida assevera em contrarrazões, que nenhum direito assiste à reclamante no que tange à estabilidade pretendida, tendo em vista que o contrato mantido entra as partes era de experiência (prazo determinado). Sustenta que não tinha conhecimento de que a reclamante estivesse grávida à época de sua dispensa, e, ainda a juntada extemporânea do documento de fls. 136/137 (Id. 24569f1). No caso vertente, a reclamante foi admitida pela primeira Reclamada para prestar serviços na segunda Reclamada em 21/03/2024, a fim de exercer a função de auxiliar de enfermagem, por meio de contrato de experiência, tendo sido desligada em 18/06/2024 (término do contrato). É incontroverso que, à época da dispensa, a reclamante estava grávida, conforme demonstra o documento de fl. 136/137 (Id. 24569f1). Verifica-se que, na data de 07/11/2024, contava a autora com gestação típica de 21 semanas e 6 dias, com data provável do parto para 11/03/2025, o que ocorreu em 03/03/2025 conforme certidão de nascimento de fls. (Id. 781fc30). Segundo constou da ultrassonografia "Concordante com a idade gestacional calculada pela data da última menstruação, que seria de 22 semanas e 3 dias." Vejamos: O fato de o contrato de trabalho da reclamante ter sido firmado na modalidade de contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, nos termos da diretriz consubstanciada no item III da Súmula n.º 244 desta Corte, que reza: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado." Frise-se, pois oportuno, que a discussão envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade "experiência", e não de por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974,de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST, quando do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, quando do julgamento do RE 629.253 (Tema 497). Acrescente-se, pois oportuno, que o STF não analisou a questão no que concerne a garantia de emprego às gestantes contratadas por prazo determinado na modalidade experiência no julgamento do Tema 497 de Repercussão Geral (RE 629.053). Ressalto, ainda, que o artigo 10, II, b, do ADCT, não condiciona a garantia provisória ao emprego da gestante à formulação de pleito de retorno ao posto de trabalho, sendo que a ausência de pedido de reintegração não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário, tampouco configura abuso de direito da autora. Registro que a jurisrpudência do C. TST vem entendendo que nem mesmo o fato de a reclamante postular apenas a indenização substitutiva da estabilidade constitui renúncia à estabilidade provisória de que é portadora. Portanto, não afasta a pretensão ao pagamento da indenização atinente às verbas trabalhistas compreendidas no período estabilitário. O término natural do contrato a termo - no caso de experiência - com ou sem interesse das partes no prosseguimento do vínculo de emprego (ou mesmo na rescisão antecipada, exceto nos casos de justa causa ou trabalho temporário) não representa elemento fático-jurídico apto a afastar o direito à estabilidade provisória conforme requerida na inicial. Neste sentido as seguinte Ementas do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO GESTANTE . CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST . Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE . CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST . Em face da possível contrariedade à Súmula 244, III, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE . CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629 .253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência . A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula nº 244, III, do TST). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 01002712320225010283, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 02/04/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2025) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Nos termos do item III da Súmula nº 244 do TST, "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista (...), mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". 2. Esta Eg. Corte Superior consolidou o entendimento de que a expressão "contrato por tempo determinado" abrange o contrato de experiência, sendo devido o reconhecimento da estabilidade . Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10007368320235020302, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 04/02/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 14/02/2025) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, ' b' do ADCT. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): 'a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. 3. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula n.º 244, III, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10691-57.2023.5.03.0067, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/4/2024) RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art . 10, II, b, do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. A vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa acontece entre o período desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT) . 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" . 5. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula nº 244, III, do TST . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 1000787-31.2022.5 .02.0205, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) O art. 10, II, b, do ADCT, estabelece que a empregada gestante conta com garantia provisória de emprego, desde a data da confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto. E, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 244 do TST, o desconhecimento do estado gravídico por parte do empregador não afasta o direito da gestante à percepção da indenização decorrente da garantia provisória de emprego estipulada no mencionado art. 10, II, b, do ADCT. Com a nova redação da Súmula 244 do TST, encerrou-se o debate doutrinário e jurisprudencial, no tocante à prevalência da garantia de emprego em face da modalidade contratual existente entre as partes. Irrelevante, pois, que o contrato da reclamante tenha se dado na modalidade de experiência. As normas constitucionais que versam sobre a estabilidade provisória da empregada gestante buscam resguardar os direitos do nascituro, de natureza vital e indispensável, donde redunda que, mesmo com o desconhecimento do estado gravídico, a Lei já protegia o direito daquele que já existia à época da dispensa. Lado outro, o elastecimento do contrato a termo em razão da estabilidade provisória não tem o condão de afastar a natureza deste contrato, ou seja, a temporariedade. Portanto, não há falar nas verbas típicas da rescisão dos contratos por prazo indeterminado, pelo que não há falar em aviso prévio indenizado, multa fundiária e indenização substitutiva do seguro-desemprego. Diante das considerações supra, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da indenização correspondente ao interregno do afastamento das atividades laborais que ocorreu em 18/06/2024 até 5 meses após o parto, a qual será equivalente as seguintes parcelas: aos salários, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e o FGTS." No julgamento do RRAg-0000441-70-2024.5.09.0872, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 163: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SUELLEN CORREIA DA SILVA

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Suellen Correia Da Silva x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 329957148

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001645-61.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

PEDRO LUIZ MEDICI FIALHO

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1001645-61.2024.5.02.0603 RECORRENTE: SUELLEN COR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1001645-61.2024.5.02.0603 RECORRENTE: SUELLEN CORREIA DA SILVA RECORRIDO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33bd1b7 proferida nos autos. ROT 1001645-61.2024.5.02.0603 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) Recorrido: Advogado(s): SUELLEN CORREIA DA SILVA PEDRO LUIZ MEDICI FIALHO (SP380716) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 7314340; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 56fd3d2). Regular a representação processual (Id 4fdf1c8 ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do v. acórdão: "Insurge-se a reclamante recorrente contra o indeferimento dos salários referentes ao período de estabilidade. A recorrida assevera em contrarrazões, que nenhum direito assiste à reclamante no que tange à estabilidade pretendida, tendo em vista que o contrato mantido entra as partes era de experiência (prazo determinado). Sustenta que não tinha conhecimento de que a reclamante estivesse grávida à época de sua dispensa, e, ainda a juntada extemporânea do documento de fls. 136/137 (Id. 24569f1). No caso vertente, a reclamante foi admitida pela primeira Reclamada para prestar serviços na segunda Reclamada em 21/03/2024, a fim de exercer a função de auxiliar de enfermagem, por meio de contrato de experiência, tendo sido desligada em 18/06/2024 (término do contrato). É incontroverso que, à época da dispensa, a reclamante estava grávida, conforme demonstra o documento de fl. 136/137 (Id. 24569f1). Verifica-se que, na data de 07/11/2024, contava a autora com gestação típica de 21 semanas e 6 dias, com data provável do parto para 11/03/2025, o que ocorreu em 03/03/2025 conforme certidão de nascimento de fls. (Id. 781fc30). Segundo constou da ultrassonografia "Concordante com a idade gestacional calculada pela data da última menstruação, que seria de 22 semanas e 3 dias." Vejamos: O fato de o contrato de trabalho da reclamante ter sido firmado na modalidade de contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, nos termos da diretriz consubstanciada no item III da Súmula n.º 244 desta Corte, que reza: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado." Frise-se, pois oportuno, que a discussão envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade "experiência", e não de por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974,de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST, quando do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, quando do julgamento do RE 629.253 (Tema 497). Acrescente-se, pois oportuno, que o STF não analisou a questão no que concerne a garantia de emprego às gestantes contratadas por prazo determinado na modalidade experiência no julgamento do Tema 497 de Repercussão Geral (RE 629.053). Ressalto, ainda, que o artigo 10, II, b, do ADCT, não condiciona a garantia provisória ao emprego da gestante à formulação de pleito de retorno ao posto de trabalho, sendo que a ausência de pedido de reintegração não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário, tampouco configura abuso de direito da autora. Registro que a jurisrpudência do C. TST vem entendendo que nem mesmo o fato de a reclamante postular apenas a indenização substitutiva da estabilidade constitui renúncia à estabilidade provisória de que é portadora. Portanto, não afasta a pretensão ao pagamento da indenização atinente às verbas trabalhistas compreendidas no período estabilitário. O término natural do contrato a termo - no caso de experiência - com ou sem interesse das partes no prosseguimento do vínculo de emprego (ou mesmo na rescisão antecipada, exceto nos casos de justa causa ou trabalho temporário) não representa elemento fático-jurídico apto a afastar o direito à estabilidade provisória conforme requerida na inicial. Neste sentido as seguinte Ementas do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO GESTANTE . CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST . Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE . CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST . Em face da possível contrariedade à Súmula 244, III, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE . CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629 .253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência . A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula nº 244, III, do TST). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 01002712320225010283, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 02/04/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2025) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Nos termos do item III da Súmula nº 244 do TST, "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista (...), mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". 2. Esta Eg. Corte Superior consolidou o entendimento de que a expressão "contrato por tempo determinado" abrange o contrato de experiência, sendo devido o reconhecimento da estabilidade . Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10007368320235020302, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 04/02/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 14/02/2025) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, ' b' do ADCT. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): 'a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. 3. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula n.º 244, III, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10691-57.2023.5.03.0067, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/4/2024) RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art . 10, II, b, do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. A vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa acontece entre o período desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT) . 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" . 5. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula nº 244, III, do TST . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 1000787-31.2022.5 .02.0205, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) O art. 10, II, b, do ADCT, estabelece que a empregada gestante conta com garantia provisória de emprego, desde a data da confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto. E, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 244 do TST, o desconhecimento do estado gravídico por parte do empregador não afasta o direito da gestante à percepção da indenização decorrente da garantia provisória de emprego estipulada no mencionado art. 10, II, b, do ADCT. Com a nova redação da Súmula 244 do TST, encerrou-se o debate doutrinário e jurisprudencial, no tocante à prevalência da garantia de emprego em face da modalidade contratual existente entre as partes. Irrelevante, pois, que o contrato da reclamante tenha se dado na modalidade de experiência. As normas constitucionais que versam sobre a estabilidade provisória da empregada gestante buscam resguardar os direitos do nascituro, de natureza vital e indispensável, donde redunda que, mesmo com o desconhecimento do estado gravídico, a Lei já protegia o direito daquele que já existia à época da dispensa. Lado outro, o elastecimento do contrato a termo em razão da estabilidade provisória não tem o condão de afastar a natureza deste contrato, ou seja, a temporariedade. Portanto, não há falar nas verbas típicas da rescisão dos contratos por prazo indeterminado, pelo que não há falar em aviso prévio indenizado, multa fundiária e indenização substitutiva do seguro-desemprego. Diante das considerações supra, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da indenização correspondente ao interregno do afastamento das atividades laborais que ocorreu em 18/06/2024 até 5 meses após o parto, a qual será equivalente as seguintes parcelas: aos salários, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e o FGTS." No julgamento do RRAg-0000441-70-2024.5.09.0872, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 163: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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H. A. P. F. x E. C. De S. S.

ID: 306803048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-93.2022.8.26.0512

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. A. P. F.

Polo Passivo:

E. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA ARAÚJO ACOSTA

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RAFAEL MOYA LARA

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IZABEL CRISTINA DOS SANTOS

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Processo 1001645-93.2022.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.A.P.F. - E.C.S.S. - Nos termos do § 2º do art. 3º, do Código de Processo Civil, sempre que possível, … Processo 1001645-93.2022.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.A.P.F. - E.C.S.S. - Nos termos do § 2º do art. 3º, do Código de Processo Civil, sempre que possível, deve ser incentivada a solução consensual dos conflitos e, conforme § 3º do mesmo dispositivo, o juiz deve estimular métodos de autocomposição dos conflitos no curso do processo judicial, a exemplo da mediação e da conciliação. Desse modo, visando à resolução amigável do litígio, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada no dia 20 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A audiência será conduzida por facilitador (conciliador e/ou mediador judicial), profissional qualificado consoante dispõe os artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil e a Lei nº 13.140/2015, cuja atuação será orientada pelos princípios da independência, da boa-fé, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade, da busca do consenso e da decisão informada. A audiência será realizada por meio eletrônico, isto é, virtualmente, pela internet, através da plataforma digital Microsoft Teams, conforme autorização contida no artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil, no artigo 46 da Lei nº 13.140/2015 e no artigo 3º, § 1º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020 (na redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022). A participação na audiência é obrigatória, ficando a parte ADVERTIDA de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Considerando, contudo, a realidade de inquestionável exclusão digital que ainda persiste sobre a maioria da população brasileira, conforme evidenciou a pesquisa elaborada pelo IBGE, PNAD Contínua 2018, a fim de possibilitar a participação daquelas pessoas que não têm condições de participar do ato na modalidade virtual, será franqueada a participação de qualquer das partes presencialmente, na sala de audiências de conciliação do Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra, no dia e horário supramencionado, tudo nos termos do que dispõe a Recomendação CNJ nº 101/2021 e a Recomendação CNJ nº 130/2022. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL: O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Anoto que para acesso à audiência, é altamente recomendável que o participante já tenha previamente baixado em seu computador ou smartphone o aplicativo Microsoft Teams (instruções disponíveis em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app). Após o download do app, o usuário deve se cadastrar, criando login e senha. Ao clicar no link da audiência, o participante ingressará no lobby virtual, onde permanecerá até ser admitido na sala de audiências online, momento no qual deve ligar o microfone e a câmera de seu computador ou aparelho celular. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, bem como de seu respectivo patrono, para oportunizar eventuais comunicações rápidas que se façam necessárias, esclarecendo de que forma pretende participar da solenidade conciliatória (se virtualmente, via Microsoft Teams; se diretamente da sala de seu advogado; ou se presencialmente, no Fórum). No mesmo prazo, deverá a parte efetuar o recolhimento da remuneração do conciliador/mediador, em valor correspondente à remuneração de patamar básico - nível de remuneração I, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 001/2024 do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos - CEJUSC - de Rio Grande da Serra, na forma do procedimento e conta informados em portaria, ressalvada a concessão de gratuidade judiciária. O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Ainda, fica, desde já, autorizada a participação da parte diretamente do escritório de seu respectivo advogado, caso assim entenda oportuno e conveniente. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: As partes que optarem pela participação presencial deverão comparecer à sala de audiências situada no prédio do Fórum desta Comarca, no dia e hora acima, submetendo-se às consequências legais previstas para o caso de não comparecimento. Eventual inadimplência dos alimentos provisórios, deverá ser cobrado através de procedimento próprio. int ADVERTÊNCIAS: 1. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.2. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3. Ficam as partes cientes de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podem informar a este Juízo se há risco de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apresentando prova ou indícios pertinentes, nos termos do que estabeleceu a Lei nº 14.713/2023. Em havendo risco, poderá a mulher manifestar opção pela não realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos do que dispõe o PROVIMENTO CG Nº 39/2018. De todo modo, em se realizando a solenidade, o/a profissional facilitador/a (conciliador/a ou mediador/a) deverá zelar pela integridade física e moral da mulher vítima de violência doméstica, observando, se o caso, as diretrizes contidas na Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer). 4. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 5. Em termos, remetam-se as autos ao CEJUSC para realização da sessão designada. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL MOYA LARA (OAB 255814/SP), IZABEL CRISTINA DOS SANTOS (OAB 356408/SP), VICTÓRIA ARAÚJO ACOSTA (OAB 445657/SP)

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Maria Luiza De Oliveira Barbosa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 326329905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001645-94.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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DESPACHO Nº 1001645-94.2023.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001645-94.2023.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cabreúva - Apelante: Maria Luiza de Oliveira Barbosa - Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Voto nº 40.645 Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, cujo relatório se adota, que, em ação de ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer, ajuizada por MARIA LUIZA DE OLIVEIRA BARBOSA MARQUES contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS NPL II, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC (fls. 139/140) Recorre a autora. Aduz que a taxa judiciária não poderia ter sido cobrada, uma vez que foi cancelada a distribuição. Alega fazer jus à assistência judiciária gratuita. Requer o deferimento da assistência judiciária gratuita e o afastamento da obrigação de recolhimento das custas iniciais (fls. 143/149). Recurso recebido e contrariado (fls. 153/157). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento, porque deserto. Com efeito, o art. 1.007, do Código de Processo Civil, determina que: "no ato de interposição do recurso, o recorrente, comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Ademais, o art. 99, § 7º, do mesmo diploma dispõe que "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Na hipótese, o apelante, em sede recursal, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, o pedido de gratuidade foi indeferido por meio da decisão monocrática de fl. 191, nos seguintes termos: "Vistos. 1. A apelante, juntamente com as razões recursais, pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Segundo o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Não obstante, o §2º do mesmo art. 99 estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Verifica-se, portanto, que é relativa a presunção de veracidade da declaração da parte requerente da benesse, uma vez que será afastada se presentes nos autos elementos que a descaracterizem, eis que não se pode admitir que se reconheça como juridicamente pobre pessoa que se saiba ou suspeite não estar desprovida de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. No caso em tela, observa-se que a apelante foi instada a comprovar a hipossuficiência alegada, conforme despacho de fl. 163: Observa-se que a apelante não era, em primeiro grau, beneficiária da justiça gratuita. A autora requereu a concessão do benefício na inicial e, após ser intimada a comprovar que fazia jus à gratuidade (fls. 33/34), quedou-se inerte. Por conseguinte, o D. Juízo a quo julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito (fls. 139/140). Assim, remanescendo dúvidas quanto à situação financeira da parte, na diretriz do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a apresentação, pela recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, de documentos capazes de demonstrar sua atual situação financeira (três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, cópia da Carteira de Trabalho, sem prejuízo de outros documentos que reputar pertinentes), sob pena de indeferimento dos benefícios da assistência jurídica gratuita. No entanto, a parte se ateve a juntar comprovante de situação cadastral do CPF, documento de consulta pública que, de acordo com as informações do Ministério da Economia constantes no próprio portal de consulta, não fornece informações sobre a situação econômica, financeira ou fiscal do titular do CPF (fl. 172/173). Além disso, juntou prints de telas descontextualizadas que alegadamente comprovam a ausência de ganhos, nos últimos 3 exercícios, que atingissem o piso para a declaração obrigatória do imposto de Renda. Contudo, não é possível extrair dessas telas qualquer informação relevante, como o exercício a que elas se referem ou mesmo se elas dizem respeito à apelante (fls. 174/176). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Assim, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, recolha o apelante o valor do preparo, com base no valor atualizado da causa, no prazo de 5 (cinco dias) úteis, sob pena de deserção. Int." Mesmo sendo intimada para recolher o preparo, sob pena de deserção, a recorrente quedou-se inerte (fl. 183). Desta forma, deixando transcorrer in albis o prazo para recolhimento do preparo de seu recurso de apelação, este não pode ser conhecido, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. A propósito: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS Pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais Indeferimento Concessão de prazo para recolhimento das custas recursais Apelante que não se manifestou, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para o recolhimento do preparo Deserção caracterizada RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Apelação 1008035-54.2016.8.26.0071; Relator (a): Renato Rangel Desinano; 11ª Câmara de Direito Privado; j. 16/11/2016) Portanto, em razão do descumprimento de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, o presente apelo não pode ser conhecido. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Em razão da integração da parte adversa à lide, considerando a apresentação de contrarrazões, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. São Paulo, 11 de julho de 2025. RENATO RANGEL DESINANO Relator - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 0001014-53.2023.8.27.2728

ID: 341622437

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001014-53.2023.8.27.2728

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0001014-53.2023.8.27.2728/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001014-53.2023.8.27.2728/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOC… Apelação Cível Nº 0001014-53.2023.8.27.2728/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001014-53.2023.8.27.2728/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação civil pública ajuizada com o objetivo de compelir ente federativo à realização de concurso público e à rescisão de contratações temporárias. 2. A parte autora sustenta burla ao concurso público, com fundamento no art. 37, IX, da CF/1988, e apresenta dados do portal da transparência apontando elevado número de contratações precárias. 3. Sentença reconheceu a legalidade das contratações, com respaldo em legislação local, e indeferiu os pedidos com base na discricionariedade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o sindicato possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa dos interesses da categoria; (ii) saber se houve concessão tácita do benefício da gratuidade da justiça; e (iii) saber se as contratações temporárias configuram burla ao concurso público, autorizando a intervenção judicial para determinar a realização de certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O sindicato possui legitimidade ativa, nos termos do art. 8º, III, da CF/1988, quando atua como substituto processual em defesa de interesses coletivos da categoria. 6. O pedido de gratuidade da justiça, não analisado expressamente pelo juízo de origem, foi tacitamente deferido. 7. Não há prova inequívoca de que as contratações temporárias afrontem o art. 37, IX, da CF/1988 ou representem burla ao concurso público. 8. A intervenção judicial para impor a realização de concurso público exige comprovação de ilegalidade flagrante, o que não se verifica no caso. 9. O número de contratos temporários, por si só, não configura ofensa à regra do concurso público sem demonstração de desvio de finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. O sindicato tem legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa de interesses coletivos da categoria que representa. 2. A ausência de decisão sobre o pedido de gratuidade de justiça autoriza o reconhecimento do seu deferimento tácito. 3. A contratação temporária, amparada em legislação local, não enseja intervenção judicial para imposição de concurso público, salvo prova inequívoca de burla ao art. 37, II e IX, da CF/1988.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º e 37, II e IX. Jurisprudência relevante citada: STF - RE: 1407498 RJ, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 07/05/2024, Segunda Turma; STJ, AgInt no AREsp nº 2.516.118/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0020471-40.2023.8.27.2706, Rel. Ângela Issa Haonat, j. 23.10.2024, DJE 28.10.2024; TJMT, APCv nº 1001645-64.2019.8.11.0044, Rel. Des. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, DJE 09.11.2022; TJTO, APCv nº 0001476-90.2021.8.27.2724, Rel. João Rodrigues Filho, j. 10.12.2024, DJE 18.12.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Em razão do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados em favor dos patronos da parte apelada, elevando-os para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 30 de julho de 2025.

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