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Processo nº 1001645-87.2024.4.01.3508

ID: 336012475

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001645-87.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLORISMAR BORGES DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MILEIDE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HIAGO LIMA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE LIMA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001645-87.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001645-87.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLORISMAR BORGES DE ASSUNCAO Advogados do(a) AUTOR: HIAGO LIMA CABRAL - MG215485, MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780, MILEIDE ARAUJO - MG183582 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente de trânsito sofrido pela parte autora no dia 27/10/2023, por volta de 17 horas e 15 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2156380010. Contestação apresentada pela CEF (Id 2172068473). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 27/10/2023 (Id 2135367287). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ – CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ/IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o sinistro ocorreu na cidade de Bom Jesus/GO, município sob a jurisdição desta SSJ(Id 2135367287). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2135367351, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela complementação do valor pago na seara administrativa. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS – Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, a parte autora pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora, ocasionou a promovente a levar ao conhecimento da ré com o intuito de receber seguro indenizatório, porém, seu requerimento restou parcialmente deferido. Dessa forma, a requerente com o intuito de receber o valor da diferença do seguro indenizatório, em razão de aventada invalidez, ingressou com a presente ação judicial. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2135367287) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 27/10/2023, por volta de 17 horas e 15 minutos; (ii) os documentos médicos (Id 2135367322) informam que a vítima recebeu atendimento hospitalar e sofreu fratura no tornolezo; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2156380010) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) verificada lesão no tornozelo direito (lesão dos tendões fibulares); c) do exame físico restou constatado cicatriz em “Z” na face lateral do tornozelo e diminuição da mobilidade do tornozelo; d) tratou cirurgicamente com tenorrafia; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id2156380010), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é o tornozelo, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de grau médio (50%). O perito complementou com a informação de que o sinistro resultou em12,5%de dano corporal. Portanto, a indenização devida à parte autora corresponde ao resultado do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 25% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos); Considerando o valor já pago administrativamente (Id 2135367351), a parte autora não tem direito à diferença pleiteada nos autos. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id 2135367173), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Processo nº 1001645-87.2024.4.01.3508

ID: 336012489

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001645-87.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001645-87.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001645-87.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLORISMAR BORGES DE ASSUNCAO Advogados do(a) AUTOR: HIAGO LIMA CABRAL - MG215485, MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780, MILEIDE ARAUJO - MG183582 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente de trânsito sofrido pela parte autora no dia 27/10/2023, por volta de 17 horas e 15 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2156380010. Contestação apresentada pela CEF (Id 2172068473). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 27/10/2023 (Id 2135367287). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ – CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ/IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o sinistro ocorreu na cidade de Bom Jesus/GO, município sob a jurisdição desta SSJ(Id 2135367287). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2135367351, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela complementação do valor pago na seara administrativa. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS – Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, a parte autora pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora, ocasionou a promovente a levar ao conhecimento da ré com o intuito de receber seguro indenizatório, porém, seu requerimento restou parcialmente deferido. Dessa forma, a requerente com o intuito de receber o valor da diferença do seguro indenizatório, em razão de aventada invalidez, ingressou com a presente ação judicial. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2135367287) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 27/10/2023, por volta de 17 horas e 15 minutos; (ii) os documentos médicos (Id 2135367322) informam que a vítima recebeu atendimento hospitalar e sofreu fratura no tornolezo; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2156380010) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) verificada lesão no tornozelo direito (lesão dos tendões fibulares); c) do exame físico restou constatado cicatriz em “Z” na face lateral do tornozelo e diminuição da mobilidade do tornozelo; d) tratou cirurgicamente com tenorrafia; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id2156380010), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é o tornozelo, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de grau médio (50%). O perito complementou com a informação de que o sinistro resultou em12,5%de dano corporal. Portanto, a indenização devida à parte autora corresponde ao resultado do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 25% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos); Considerando o valor já pago administrativamente (Id 2135367351), a parte autora não tem direito à diferença pleiteada nos autos. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id 2135367173), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Processo nº 0801381-85.2022.8.18.0026

ID: 278224099

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0801381-85.2022.8.18.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801381-85.2022.8.18.0026 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Ad… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801381-85.2022.8.18.0026 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DO E S DE JESUS Advogado(s) do reclamado: LUCAS DA SILVA LIMA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EAREsp 676.608/RS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, reduzindo o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00. O embargante alega omissão quanto à modulação dos efeitos da repetição de indébito, conforme fixado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, e contradição na fixação do termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão omitiu-se quanto à necessidade de modulação da repetição de indébito, conforme o EAREsp 676.608/RS; e (ii) analisar se há contradição na fixação do termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais. 3. O acórdão embargado não aplicou a modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, segundo a qual a devolução em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé, mas somente se aplica a partir de 30/03/2021. Assim, a restituição deve ser feita de forma simples para os descontos indevidos até essa data e em dobro para os posteriores. 4. Não há contradição na fixação dos juros de mora sobre os danos morais, pois o acórdão embargado determinou corretamente sua incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e a correção monetária a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. A alegação do embargante configura mero inconformismo, não sendo cabível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para modular a repetição do indébito nos seguintes termos: i) valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples; ii) valores descontados após essa data devem ser restituídos em dobro. ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A contra o acórdão que deu PARCIAL provimento à apelação interposta pelo ora embargante, reformando a sentença recorrida, exclusivamente, para reduzir o quantum da indenização dos danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos seguintes termos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não tendo sido acostados o instrumento contratual ou mesmo comprovante da efetiva transferência do valor contratado, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição requerida à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser reduzido para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Recurso parcialmente provido. Nas razões recursais (id. 17657167), o embargante sustenta que o acórdão incorreu em erro/omissão sobre a não aplicação do EARESP 676.608/RS DO STJ na restituição dos valores; e quanto à incidência dos juros de mora incidentes sobre os danos morais, que deveriam contar a partir do arbitramento, e não da citação. Requer, ao final, o acolhimento com efeitos modificativos para sana a omissão. Sem contrarrazões nos autos, apesar de intimada a parte embargada em despacho de id.19871252. É o relatório. VOTO O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração. II. MÉRITO Versa o caso acerca de embargos de declaração opostos em face de acórdão supostamente omisso, obscuro e contraditório, no que concerne aos pontos suscitados no relatório. Inicialmente, destaque-se que o art. 1.022, do CPC, estabelece que cabem embargos de declaração em face de decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material. Transcrevo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o primeiro ponto especificamente impugnado nos presentes embargos de declaração, qual seja, a não observância e aplicação da modulação do EARESP 676.608/RS DO STJ na condenação da devolução em dobro, merece prosperar referida alegação. Com efeito, o fundamento adotado no acórdão encontra respaldo na jurisprudência atualizada do próprio STJ, que considera suficiente a conduta negligente do fornecedor para a repetição em dobro, independentemente de comprovação da má-fé. Colaciono: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA . SEGURO PRESTAMISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DETERMINADA . Contrato de seguro prestamista vinculado à Cédula de Crédito Bancário – Cartão de Crédito Consignado Ação de indenização. Recurso do autor insistindo: (a) na ilegalidade da contratação de seguro prestamista, com descontos na fatura de seu cartão de crédito, (b) ocorrência de dano moral e (c) restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. Observa-se que o autor viu cobrado valores referentes a duas (02) parcelas de seguro prestamista, sendo que, após reclamação realizada junto ao PROCON, houve estorno de somente uma parcela, no valor de R$. 84,48 . Sendo assim, justo e adequado presumir-se que, diferente de um seguro contratado por meio de corretora, no caso concreto a oferta do seguro prestamista se deu no âmbito do próprio contrato de financiamento. Venda Casada do seguro reconhecidas com invalidação das disposições contratuais e ordem de restituição dos valores. Aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. nº 1 .639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Restituição dobrada dos valores qualificados como indevidos (R$. 84,48 – fl . 19). Pretensão acolhida. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOBRADA . COBRANÇA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. Uma vez declarada abusiva a cobrança a contratação do seguro prestamista, admite-se a repetição de indébito, de forma dobrada. Imposição de seguro em contrato de cartão de crédito consignado. Além da ofensa à boa-fé contratual, verificou-se uma de cobrança de má-fé . Inserção do seguro, sem contratação, em cartão de crédito consignado, revelando-se uma postura deliberada de adição de um valor não contratado pelo consumidor. Precedentes desta Turma Julgadora. Pretensão acolhida. DANOS MORAIS . CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO ACOLHIDA. Reconhecimento de nulidade do contrato de seguro prestamista com uma cobrança violadora da boa-fé (cobrança de má-fé). Danos morais configurados, uma vez que ultrapassados limites de meros aborrecimentos e transtornos . Consumidor idoso que, além de experimentar prejuízo pela cobrança indevida de parcelas do seguro prestamista, com repercussão em verba necessária à sua subsistência, assistiu à desmedida e despropositada resistência do banco réu. Valor fixado em R$ 5.000,00. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor . Precedentes da Turma julgadora. Pretensão parcialmente acolhida. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001645-53.2023.8 .26.0417 Paraguaçu Paulista, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 20/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Contudo, ao examinar o acórdão, verifica-se que este deixou de aplicar a modulação dos efeitos, nos termos do EAREsp 676.608/RS, no qual ficou assentado que a devolução na forma dobrada somente é aplicável a partir da publicação da referida decisão em 30/3/2021, in verbis: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. (…). 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (…). (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021. Neste contexto, a restituição deverá ser realizada na forma simples para os descontos ocorridos até 30/03/2021. Lado outro, os descontos ocorridos após 30/03/2021, devem ser restituídos na forma dobrada. Portanto, medida que se impõe é o acolhimento dos embargos, para modular a restituição dos valores descontados, em conformidade com o EAREsp 676.608/RS adotado por esta Câmara. Ademais, sustenta que houve omissão na fixação dos juros de mora incidentes sobre os danos morais, que deveriam contar a partir do arbitramento, e não da citação. Entretanto, observa-se que o dispositivo do acórdão atacado fixou o momento da incidência dos juros nos danos morais. Vejamos: “Por todo o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender a todos os requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO a SENTENÇA RECORRIDA, exclusivamente, para REDUZIR o quantum da indenização dos danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. MANTENDO a SENTENÇA nos seus demais termos.” Observa-se, na verdade, mero descontentamento do embargante e o intuito de rediscutir a matéria examinada, alegação esta, que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, pois busca a rediscussão do mérito da decisão. Diga-se, inclusive, que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o presente recurso não se presta à rediscussão de matéria já devidamente enfrentada e decidida no acórdão impugnado. Eis os julgados a seguir: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES . DECISÃO FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO . ACÓRDÃO MANTIDO 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida ou ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC . 2.A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, o que não se evidencia no presente caso. 3.Na hipótese vertente, constata-se que o acórdão embargado não contém a omissão apontada, haja vista que as questões relevantes para o deslinde e regular processamento do feito foram dirimidas fundamentadamente . 4.O direito brasileiro adota a técnica de fundamentação suficiente das decisões judiciais, segundo a qual o juízo não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, bastando-se, para tando, apresentar os motivos suficientes para fundamentar o seu convencimento. 5.Ausentes as hipóteses legais impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, porquanto os embargantes objetivam tão somente a rediscussão da matéria, porém os aclaratórios não prestam ao reexame do julgado, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade por ventura existente . 6.O art. 1.025 do CPC acolheu a tese do prequestionamento ficto, de forma que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados pelo tribunal de origem . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO 53206878120188090000, Relator.: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Órgão Especial, Data de Publicação: 09/02/2023) À vista disso, nesse ponto específico, constata-se que o embargante pretende, na verdade, rediscutir o mérito da causa por meio dos aclaratórios, medida essa incompatível com a finalidade do recurso. Portanto, a medida que se impõe é o parcial acolhimento dos embargos, apenas quanto à modulação da forma de restituição dos valores descontados. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO dos ACLARATÓRIOS e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para sanar omissão e modificar a forma da restituição dos valores, nos termos do EAREsp 676.608/RS, impondo-lhe efeito modificativo para condenar a instituição financeira: i) à devolução simples do que foi descontado até 30/03/2021; e a devolução na forma dobrada, aos descontos ocorridos após 30/03/2021, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa ao Juízo de origem. É como voto. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

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Processo nº 0801381-85.2022.8.18.0026

ID: 278224105

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0801381-85.2022.8.18.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DO E S DE JESUS

Intimação

Advogados:

LUCAS DA SILVA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801381-85.2022.8.18.0026 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Ad… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801381-85.2022.8.18.0026 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DO E S DE JESUS Advogado(s) do reclamado: LUCAS DA SILVA LIMA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EAREsp 676.608/RS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, reduzindo o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00. O embargante alega omissão quanto à modulação dos efeitos da repetição de indébito, conforme fixado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, e contradição na fixação do termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão omitiu-se quanto à necessidade de modulação da repetição de indébito, conforme o EAREsp 676.608/RS; e (ii) analisar se há contradição na fixação do termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais. 3. O acórdão embargado não aplicou a modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, segundo a qual a devolução em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé, mas somente se aplica a partir de 30/03/2021. Assim, a restituição deve ser feita de forma simples para os descontos indevidos até essa data e em dobro para os posteriores. 4. Não há contradição na fixação dos juros de mora sobre os danos morais, pois o acórdão embargado determinou corretamente sua incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e a correção monetária a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. A alegação do embargante configura mero inconformismo, não sendo cabível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para modular a repetição do indébito nos seguintes termos: i) valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples; ii) valores descontados após essa data devem ser restituídos em dobro. ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A contra o acórdão que deu PARCIAL provimento à apelação interposta pelo ora embargante, reformando a sentença recorrida, exclusivamente, para reduzir o quantum da indenização dos danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos seguintes termos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não tendo sido acostados o instrumento contratual ou mesmo comprovante da efetiva transferência do valor contratado, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição requerida à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser reduzido para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Recurso parcialmente provido. Nas razões recursais (id. 17657167), o embargante sustenta que o acórdão incorreu em erro/omissão sobre a não aplicação do EARESP 676.608/RS DO STJ na restituição dos valores; e quanto à incidência dos juros de mora incidentes sobre os danos morais, que deveriam contar a partir do arbitramento, e não da citação. Requer, ao final, o acolhimento com efeitos modificativos para sana a omissão. Sem contrarrazões nos autos, apesar de intimada a parte embargada em despacho de id.19871252. É o relatório. VOTO O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração. II. MÉRITO Versa o caso acerca de embargos de declaração opostos em face de acórdão supostamente omisso, obscuro e contraditório, no que concerne aos pontos suscitados no relatório. Inicialmente, destaque-se que o art. 1.022, do CPC, estabelece que cabem embargos de declaração em face de decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material. Transcrevo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o primeiro ponto especificamente impugnado nos presentes embargos de declaração, qual seja, a não observância e aplicação da modulação do EARESP 676.608/RS DO STJ na condenação da devolução em dobro, merece prosperar referida alegação. Com efeito, o fundamento adotado no acórdão encontra respaldo na jurisprudência atualizada do próprio STJ, que considera suficiente a conduta negligente do fornecedor para a repetição em dobro, independentemente de comprovação da má-fé. Colaciono: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA . SEGURO PRESTAMISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DETERMINADA . Contrato de seguro prestamista vinculado à Cédula de Crédito Bancário – Cartão de Crédito Consignado Ação de indenização. Recurso do autor insistindo: (a) na ilegalidade da contratação de seguro prestamista, com descontos na fatura de seu cartão de crédito, (b) ocorrência de dano moral e (c) restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. Observa-se que o autor viu cobrado valores referentes a duas (02) parcelas de seguro prestamista, sendo que, após reclamação realizada junto ao PROCON, houve estorno de somente uma parcela, no valor de R$. 84,48 . Sendo assim, justo e adequado presumir-se que, diferente de um seguro contratado por meio de corretora, no caso concreto a oferta do seguro prestamista se deu no âmbito do próprio contrato de financiamento. Venda Casada do seguro reconhecidas com invalidação das disposições contratuais e ordem de restituição dos valores. Aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. nº 1 .639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Restituição dobrada dos valores qualificados como indevidos (R$. 84,48 – fl . 19). Pretensão acolhida. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOBRADA . COBRANÇA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. Uma vez declarada abusiva a cobrança a contratação do seguro prestamista, admite-se a repetição de indébito, de forma dobrada. Imposição de seguro em contrato de cartão de crédito consignado. Além da ofensa à boa-fé contratual, verificou-se uma de cobrança de má-fé . Inserção do seguro, sem contratação, em cartão de crédito consignado, revelando-se uma postura deliberada de adição de um valor não contratado pelo consumidor. Precedentes desta Turma Julgadora. Pretensão acolhida. DANOS MORAIS . CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO ACOLHIDA. Reconhecimento de nulidade do contrato de seguro prestamista com uma cobrança violadora da boa-fé (cobrança de má-fé). Danos morais configurados, uma vez que ultrapassados limites de meros aborrecimentos e transtornos . Consumidor idoso que, além de experimentar prejuízo pela cobrança indevida de parcelas do seguro prestamista, com repercussão em verba necessária à sua subsistência, assistiu à desmedida e despropositada resistência do banco réu. Valor fixado em R$ 5.000,00. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor . Precedentes da Turma julgadora. Pretensão parcialmente acolhida. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001645-53.2023.8 .26.0417 Paraguaçu Paulista, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 20/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Contudo, ao examinar o acórdão, verifica-se que este deixou de aplicar a modulação dos efeitos, nos termos do EAREsp 676.608/RS, no qual ficou assentado que a devolução na forma dobrada somente é aplicável a partir da publicação da referida decisão em 30/3/2021, in verbis: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. (…). 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (…). (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021. Neste contexto, a restituição deverá ser realizada na forma simples para os descontos ocorridos até 30/03/2021. Lado outro, os descontos ocorridos após 30/03/2021, devem ser restituídos na forma dobrada. Portanto, medida que se impõe é o acolhimento dos embargos, para modular a restituição dos valores descontados, em conformidade com o EAREsp 676.608/RS adotado por esta Câmara. Ademais, sustenta que houve omissão na fixação dos juros de mora incidentes sobre os danos morais, que deveriam contar a partir do arbitramento, e não da citação. Entretanto, observa-se que o dispositivo do acórdão atacado fixou o momento da incidência dos juros nos danos morais. Vejamos: “Por todo o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender a todos os requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO a SENTENÇA RECORRIDA, exclusivamente, para REDUZIR o quantum da indenização dos danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. MANTENDO a SENTENÇA nos seus demais termos.” Observa-se, na verdade, mero descontentamento do embargante e o intuito de rediscutir a matéria examinada, alegação esta, que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, pois busca a rediscussão do mérito da decisão. Diga-se, inclusive, que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o presente recurso não se presta à rediscussão de matéria já devidamente enfrentada e decidida no acórdão impugnado. Eis os julgados a seguir: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES . DECISÃO FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO . ACÓRDÃO MANTIDO 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida ou ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC . 2.A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, o que não se evidencia no presente caso. 3.Na hipótese vertente, constata-se que o acórdão embargado não contém a omissão apontada, haja vista que as questões relevantes para o deslinde e regular processamento do feito foram dirimidas fundamentadamente . 4.O direito brasileiro adota a técnica de fundamentação suficiente das decisões judiciais, segundo a qual o juízo não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, bastando-se, para tando, apresentar os motivos suficientes para fundamentar o seu convencimento. 5.Ausentes as hipóteses legais impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, porquanto os embargantes objetivam tão somente a rediscussão da matéria, porém os aclaratórios não prestam ao reexame do julgado, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade por ventura existente . 6.O art. 1.025 do CPC acolheu a tese do prequestionamento ficto, de forma que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados pelo tribunal de origem . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO 53206878120188090000, Relator.: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Órgão Especial, Data de Publicação: 09/02/2023) À vista disso, nesse ponto específico, constata-se que o embargante pretende, na verdade, rediscutir o mérito da causa por meio dos aclaratórios, medida essa incompatível com a finalidade do recurso. Portanto, a medida que se impõe é o parcial acolhimento dos embargos, apenas quanto à modulação da forma de restituição dos valores descontados. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO dos ACLARATÓRIOS e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para sanar omissão e modificar a forma da restituição dos valores, nos termos do EAREsp 676.608/RS, impondo-lhe efeito modificativo para condenar a instituição financeira: i) à devolução simples do que foi descontado até 30/03/2021; e a devolução na forma dobrada, aos descontos ocorridos após 30/03/2021, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa ao Juízo de origem. É como voto. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

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Processo nº 0004082-45.2011.4.01.4100

ID: 339123362

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0004082-45.2011.4.01.4100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DE DEUS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA DAS GRACAS GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004082-45.2011.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004082-45.2011.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004082-45.2011.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004082-45.2011.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOAO DE DEUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DAS GRACAS GOMES - RO317-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0004082-45.2011.4.01.4100 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS em face de sentença que, nos autos da Ação Ordinária n. 0004082-45.2011.4.01.4100, ajuizada por João de Deus dos Santos, julgou procedente a ação ordinária, acolhendo o pedido inicial para anular o débito cobrado na execução fiscal e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC/1973. O INSS foi condenado em honorários advocatícios que foram arbitrados no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973. O apelante, em suas razões recursais, alega que “a sentença penal proferida no processo de n°. 2002.41.00.000319-4 é bastante clara ao referir que houve a materialidade do fato, bem como a sua realização pelo Apelado, no entanto demonstra não haver provas da presença de dolo especifico, aspecto necessário à configuração do tipo penal, motivo pelo qual concluiu por sua absolvição”. Aduz, por fim, que “verifica-se que presentes a autoria e a materialidade do fato, não deve ser desconsiderada a necessidade de ressarcimento ao erário público dos valores recebidos indevidamente, ainda que não restada comprovada a intenção de recebe-los de forma indevida, isso porque deve-se considerar que a insuficiência de provas no âmbito criminal não gera efeitos nem faz coisa julgada na esfera cível.”. Ao final, requer seja provido o recurso, a fim de reformar a r. sentença. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0004082-45.2011.4.01.4100 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito No presente caso, o débito cobrado nos autos da execução fiscal pelo INSS se refere ao benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, decorrente do suposto recebimento indevido pelo ora autor, sob a alegação de concessão fraudulenta. É cediço que valores recebidos de boa-fé a título de benefício previdenciário ou assistencial decorrentes de erro da Administração, não estão sujeitos à devolução, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AGRAVO INTERNO DO INSS DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. 2. O mesmo entendimento tem sido aplicado por esta Corte nos casos de mero equívoco operacional da Administração Pública, como na hipótese dos autos. 3. O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente pagos é a boa-fé do benefíciário que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia; a escusabilidade do erro cometido pelo agente autoriza a atribuição de legitimidade ao recebimento da vantagem. 4. Agravo Interno do INSS desprovido. (AgInt no REsp 1606811/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 03/02/2017) Inclusive, fixou a tese, no que tange à devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social: Tema 979/STJ - Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Nota-se, portanto, que os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que, diante da ausência de má-fé, valores recebidos de boa-fé em decorrência de erro administrativo possuem caráter alimentar e, por isso, não estão sujeitos à devolução. Tal entendimento encontra-se consolidado no julgamento do ARE n. 734.242 pelo STF, no qual se decidiu que benefícios previdenciários recebidos de boa-fé não são repetíveis, considerando sua natureza alimentar. Observe: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 734242 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento 04/08/2015, Primeira Turma, Data de Publicação DJe-175 08/09/2015) Este Tribunal, também, vem assim se manifestando: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Dulce Fernandes Neves Pinto da Costa, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 2. O juízo de origem reconheceu a impossibilidade de devolução de valores previdenciários recebidos de boa-fé, dada sua natureza alimentar, e afastou a execução fiscal como meio adequado para a cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a devolução de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, recebidos de boa-fé e com natureza alimentar; e (ii) a adequação da execução fiscal como meio de cobrança nesse contexto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do STF (ARE 734242) reconhece que valores previdenciários de natureza alimentar, recebidos de boa-fé em decorrência de erro administrativo, não estão sujeitos à devolução. 5. A ausência de má-fé na conduta do beneficiário e o caráter alimentar das prestações previdenciárias fundamentam a aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, vedando a repetição de indébito. 6. A sentença de primeiro grau está alinhada aos precedentes do STF e dos Tribunais Regionais Federais, que reafirmam que valores alimentares não podem ser cobrados mediante execução fiscal, quando recebidos de boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Valores previdenciários de natureza alimentar, recebidos de boa-fé, não estão sujeitos à devolução, conforme o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 2. A execução fiscal não se apresenta como meio adequado para a cobrança de valores alimentares recebidos de boa-fé, dada a ausência de má-fé do beneficiário." Legislação relevante citada: CF/88, art. 37; Código Civil, art. 884; Lei nº 8.213/1991, art. 115. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 734242/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 08.09.2015; TRF-1, AG 1011566-31.2018.4.01.0000, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, DJe 28.07.2021; TRF-1, AC 1001645-18.2019.4.01.3814, Rel. Des. Fed. César Jatahy, DJe 29.07.2022; TRF-4, AC 5011235-31.2022.4.04.9999, Rel. Oscar Valente Cardoso, DJe 07.02.2023. (AC 0016763-31.2011.4.01.3200, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 18/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO. 1. "A tramitação do processo no Juizado Especial Federal acarretaria apenas diferença de rito procedimental e o procedimento adotado na ação originária foi bem mais favorável ao INSS, assegurando-lhe maior amplitude no exercício do direito de defesa. (...) A teor do disposto no art. 249, §1º, do CPC, prevalece o princípio pás de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade de ato processual de que não resulte prejuízo para a parte". (TRF1, AR 2006.01.00.033343-7 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 09/11/2007) 2. Os valores recebidos pelo apelante decorreram de erro da Administração, o que torna inviável a devolução pelo beneficiário de boa-fé e afasta a liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa questionada. 3. Esse é o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. (...) O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente pagos é a boa-fé do benefíciário que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia; a escusabilidade do erro cometido pelo agente autoriza a atribuição de legitimidade ao recebimento da vantagem". (STJ, AgInt no REsp 1606811/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 03/02/2017) 4. Apelação não provida. (AC 0019620-64.2009.4.01.3800, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 02/06/2017) No caso dos autos, ao analisar a sentença criminal, verifica-se que o autor foi absolvido do crime de estelionato que lhe estava sendo imputado, uma vez que não restou caracterizado o seu dolo, elemento subjetivo essencial à prática do fato criminoso. Como bem destacou o juízo de origem, no trecho em destaque: "(...) Entretanto, analisando os autos, verifico que as provas acostadas não demonstram que o acusado tivesse a intenção ou vontade em praticar a conduta ilícita descrita. Com eleito, os documentos juntados aos autos não são hábeis a embasar um decreto condenatório. O acusado sempre afirmou, seja na fase inquisitorial, seja na fase judicial, que não tinta conhecimento de não preenchia os requisitos para aposentadoria e nem conhecimento das fraudes perpetradas para a sua obtenção. Extrai se de seus depoimentos que, por entender que já tinha tempo suficiente para se aposentar, se dirigiu ao INSS e requereu sua aposentadoria, entregando ao atendente os documentos que possuía, sem que tivesse qualquer contato ou conhecesse Euromar Braga de Almeida. Os documentos e demais depoimentos colhidos na fase inquisitorial somente confirmam o fato incontroverso de que o acusado obteve aposentadoria mediante inserção efetuada pelo ex-servidor Euromar Braga de tempo de serviço não devidamente comprovado. Entretanto, nada esclarece quanto ao suposto conluio entre os acusados ou quanto ao dolo do acusado João de Deus. Assim, não restou demonstrada à presença de dolo na conduta do acusado. Reforça esse entendimento o fato de que este Juízo detectou, nos diverso casos assemelhados em trâmite nesse Juízo de aposentadoria fraudulentas, que tiveram o acusado Euromar Braga como concessor, provenientes do sindicato dos portuários, sindicato dos estivadores, Eletronorte e CAERD, que em grande número de casos os beneficiários apenas efetuaram normalmente seu requerimento de benefício, tendo o ex-servidor do INSS procedido à inserção de dados não comprovados sem que tenha havido qualquer combinação prévia com os requerentes. Dessa forma, pelas circunstâncias em que se deram os fatos, vislumbra-se que o acusado João de Deus dos Santos, ao requerer o benefício, realmente entendia que poderia já fazer jus à aposentadoria. Assim, não restou evidenciado que referido acusado estivesse em conluio com o acusado Euromar Braga de Almeida para lesar o INSS, inexistindo prova de ter concorrido para infração penal, ao que se impõe sua absolvição, com base no art. 386, IV, do CPP" (fls. 34/36). Considerando que não há nenhuma evidência de má-fé por parte do executado e que os valores recebidos possuem caráter alimentar, deve prevalecer o princípio da irrepetibilidade. Mantenho a sentença em todos seus termos. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004082-45.2011.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004082-45.2011.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOAO DE DEUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DAS GRACAS GOMES - RO317-A E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente a ação ordinária, acolhendo o pedido inicial para anular o débito cobrado e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC/1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de devolução de valores percebidos de boa-fé pelo beneficiário em razão de erro operacional da Administração, bem como na aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na ausência de má-fé, valores pagos indevidamente por erro administrativo não estão sujeitos à devolução, ante sua natureza alimentar (AgInt no REsp 1606811/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 03/02/2017). 4. O Supremo Tribunal Federal reafirmou tal entendimento no julgamento do ARE n. 734.242/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 08/09/2015, ao estabelecer que a percepção de benefício previdenciário de boa-fé pelo segurado, ainda que indevida, não enseja a repetição do indébito. 5. De igual modo, os valores recebidos de boa-fé, quando pagos indevidamente em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução. 6. No caso dos autos, restou demonstrado que os valores foram pagos indevidamente por erro da Administração, sem participação dolosa do beneficiário, o que impossibilita sua devolução. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 734.242/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 08/09/2015; STJ, AgInt no REsp 1.606.811/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/02/2017; TRF-1, AC 0016763-31.2011.4.01.3200, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, DJe 18/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 316337125

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001645-35.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. KLEBER ARAUJO RUBINO LAHOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. KLEBER ARAUJO RUBINO LAHOS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANCHES CEOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001645-35.2023.5.02.0720 RECORRENTE: KLEBER ARAUJO RUBINO LAHOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001645-35.2023.5.02.0720 RECORRENTE: KLEBER ARAUJO RUBINO LAHOS E OUTROS (1) RECORRIDO: KLEBER ARAUJO RUBINO LAHOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:821dbcb): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1001645-35.2023.5.02.0720 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL MAGISTRADO: FERNANDO MAIDANA MIGUEL RECORRENTES: KLEBER ARAÚJO RUBINO LAHOS, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id c1c36bc, complementada pelas decisões de embargos de declaração de Id cb59bb6 e Id 2d7262e, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante, com as razões de Id 418621f, arguindo preliminar de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência e, no mérito, requerendo a reforma do julgado quanto a horas extras decorrentes de "briefings" e "debriefings", anulação do banco de horas, intervalo intrajornada, cursos e reuniões em horários extraordinários, horas in itinere, descontos indevidos quando da rescisão, auxílio-alimentação após duas horas extras, compensação de domingos e feriados e multas convencionais. A reclamada, com as razões de Id 28a5ff0, perseguindo a reforma da sentença em relação ao adicional de periculosidade. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para o reclamante e não realizado pela reclamada. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pelo reclamante (Id 24027f4) e pela reclamada (Id 12cef2e). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto pelo reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. NÃO CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. A comprovação do preparo (depósito recursal e custas), constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, à luz do disposto nos artigos 789 § 1º e 899, § 1º da CLT, no artigo 7º da Lei 5.584/70 e na Súmula 245 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O não preenchimento de tal requisito resulta na deserção do apelo. Art. 7º, da Lei 5.584/70: "Art. 7.º A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1.º a 5.º) terá que ser feita dentro do prazo para interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto". (gn) Súmula 245/TST: "Depósito recursal. Prazo. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal". (gn) O comprovante de pagamento das custas judiciais acostado aos autos (Id b86323e) não atende aos requisitos legais, uma vez que o código de barras não coincide com o constante na guia GRU apresentada (Id 96da407). A divergência desse elemento essencial impede a comprovação do efetivo recolhimento do valor exigido, tornando o recurso inadmissível. E nem se alegue ser idêntico o procedimento adotado pela empresa quanto ao comprovante de recolhimento do depósito recursal (Id f444fc0), o qual foi efetivamente pago mediante a correta apresentação do respectivo comprovante. Não houve, pois, a regular comprovação da realização do preparo recursal dentro do prazo de 8 dias, previsto para a interposição do recurso ordinário, expressamente nos artigos 789 § 1º e 899, §1º da CLT. Ainda, não há se falar em aplicação subsidiária do artigo 1.007, §4º do CPC, diante de regramento próprio desta Justiça Especializada, conforme Instrução Normativa n° 39, do C. TST e nos termos da nova redação da OJ 140[1], da SDI-I, do C. TST, que permite a concessão de prazo apenas para a complementação de valores, em casos de recolhimento efetuado em valor insuficiente, o que não se verificou in casu. "OJ-SBDI1-140 - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Nesse lamiré, não tendo o recorrente recolhido e comprovado o preparo de seu apelo dentro do prazo recursal, sequer em valor inferior àquele devido, não há como possibilitar a concessão de qualquer prazo para suprir esse pressuposto extrínseco, tampouco se poderia comprovar seu recolhimento extemporâneo, como, por exemplo, em sede de embargos de declaração. No mais, este é o entendimento majoritário do C. TST, restando inconteste que a ausência de comprovação do preparo, compreendido das custas e depósito recursal, não se trata de mera irregularidade formal, podendo ser suprida a qualquer tempo, consoante princípios da instrumentalidade e finalidade das formas, sendo dever da parte a observância dos requisitos objetivos legais tempestivamente, nos termos das Súmula 128, I e 245, ambas do C. TST. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. ART. 789, § 1.º, DA CLT E OJ SBDI-2 N.º 148 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela autora nesta Ação Rescisória, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal. 2. O parágrafo 1.º do art. 789 da CLT estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que a diretriz oferecida pela OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte Superior assinala que " É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção ", de modo que a ausência da comprovação do recolhimento das custas no prazo legal impõe o não conhecimento do apelo, nos moldes exatos estabelecidos pela decisão agravada. 3. Nesse contexto, tanto o § 2.º do art. 1. 007 do CPC quanto a OJ SBDI-1 n.º 140 deste Tribunal referem-se a situação diversa daquela verificada nestes autos, pois tratam da hipótese de recolhimento insuficiente das custas processuais e não da comprovação de seu recolhimento, sendo, portanto, inaplicáveis na espécie. 4. Lado outro, a menção da agravante ao parágrafo 4.º do art. 1. 007 do CPC de 2015 é inócua no caso em exame, por se tratar de dispositivo inaplicável ao Processo do Trabalho, conforme disposto no art. 10 da Instrução Normativa n.º 39 do TST. 5. Logo, a decisão agravada está em conformidade com a orientação do art. 789, § 1.º, da CLT e da OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte. Precedentes. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido"(AIRO-80414-67.2020.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2022-grifei). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-I DO TST E DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC. A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 já recomendava a concessão do prazo previsto no artigo 1.007, § 2º, do CPC apenas nos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal. O presente caso refere-se à ausência de comprovação do recolhimento das custas e, portanto, não há falar em intimação da reclamada para sanar o vício. Precedentes de todas as Turmas do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-363-52.2018.5.11.0251, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022-grifei). Pelas razões suso mencionadas, não comprovado o recolhimento do preparo no prazo legal, o recurso é deserto, não comportando conhecimento por esta instância originária. Resumo dos depoimentos colhidos em audiência de Id 8229e72: Depoimento do reclamante: que inicialmente foi agente de aeroporto e posteriormente exerceu a função de analista de segurança operacional; que como agente de aeroporto, trabalhava no aeroporto em dois períodos: das 10h30 às 16h30 e das 17h00 às 23h00, posteriormente, migrou para a Alphavile; que no aeroporto e na sede, havia registro de horário ("batia ponto"), no entanto, não havia registro da frequência das paradas de 15 minutos; que na sede utilizava crachás ativos; que registrava o início e o final da jornada, mas não registrava os intervalos; que também utilizou a anotação de ponto através do portal ARH, além do cartão ponto, sendo normalmente obrigado a fazer ambos; que realizou cursos, alguns dos quais ficavam registrados no cartão ponto e outros não, como cursos externos realizados em Campinas, na área de treinamento da Azul; que esses cursos externos ocorriam em dias destinados ao trabalho, mas o horário não era registrado; que havia também cursos via internet; que os horários dos cursos estavam anotados no relatório tripulante; que normalmente, os agentes chegavam uma hora antes do horário para fazer os cursos e depois batiam o ponto para iniciar a jornada de trabalho; que isso não ocorria quando não havia cursos; que em algumas ocasiões, informações pertinentes eram passadas em briefings, mas não era frequente; que na sua época havia a informação de banco de horas, e se lembra de ter utilizado compensações algumas vezes, mas não se recorda dos detalhes; que as atividades exercidas como agente de aeroporto incluíam check-in, embarque, pista, rampa, desembarque de aeronaves, auxílio no abastecimento, varredura da aeronave e acompanhamento do embarque de passageiros prioritários (cadeira de rodas, etc.); que a maior parte do tempo como agente de aeroporto era dedicada à pista, devido à sua facilidade e à prioridade de fechar a porta da aeronave 10 minutos antes; que atuava pouco no check-in, geralmente apenas no final do dia; que na função de analista de segurança operacional, o trabalho era mais administrativo, mas também fez investigações de desembarque no aeroporto devido a questões de AQD (Air Quality Directive); que nessas investigações, acompanhava os processos de desembarque, especialmente quando a aeronave levantava a cauda, interagindo com outros agentes de aeroporto; que essa função era desempenhada no aeroporto, apesar de sua base ser na Azul; que realizava esse acompanhamento de procedimentos de desembarque no aeroporto pelo menos três vezes por semana, e inclusive em viagens para fora do estado de São Paulo. Depoimento da testemunha do reclamante, Thassyo: que conhece o reclamante por terem trabalhado juntos na Azul; que o período em que trabalhou com o reclamante foi de 2014 a 2018; que não trabalhavam nos mesmos dias e horários todos os meses, pois a escala era rotativa; que quando trabalhavam nos mesmos horários, isso geralmente acontecia no período da noite, das 16h às 22h; que a prestação de horas extras era comum, especialmente quando havia voos cancelados ou em período de férias, mas não sabe precisar os dias exatos; que a maioria das horas extras que não passavam de 2 horas era registrada normalmente no ponto; que as horas extras que passavam de 2 horas eram anotadas em uma planilha particular para posterior compensação com folga ou liberação mais cedo; que as dobras de turno aconteciam quando necessário, como em casos de cancelamento de voo ou situações específicas; que não se recorda de ter feito dobra de turno com o reclamante; que participavam de briefings antes do início dos trabalhos e debriefings após; que esse período utilizado para essas atividades era registrado; que não fazia intervalo com o reclamante; que o tempo de intervalo era de 15 minutos e todos usufruíam; que nas ocasiões de horas extras, não havia um intervalo maior; que participou de cursos presenciais, alguns deles com o reclamante; que os horários desses cursos não eram registrados; que a duração dos cursos presenciais variava de um dia a uma semana, com uma média de 8 a 9 horas por dia; que havia uma média de três a quatro cursos presenciais por ano; que também realizava cursos online; que a duração dos cursos online era de algumas horas, mas nem sempre eram feitos de uma vez só; que a maioria dos cursos online era para ser feita na hora do trabalho, com registro; que não realizava cursos online todos os meses, mas fazia uma média de três a quatro cursos online por ano, com duração de três a quatro horas por curso, podendo ser feitos de forma fracionada; que os cursos externos eram colocados no cartão de ponto como "treinamento"; que essas horas de treinamento contavam como horas de trabalho, e usufruía de folgas decorrentes do banco de horas para compensar o extrapolamento dessas horas; que os cursos externos normalmente duravam de 8h às 16h ou 8h às 17h; que existia uma letra identificando o acesso no crachá do aeroporto; que a letra do crachá de acesso era R e essa era a mesma letra identificadora do reclamante; que a letra R no crachá significava área restrita, dando acesso a toda a área do aeroporto, incluindo sala de embarque, pista e desembarque; que eles tinham atividades nas operações das aeronaves durante o abastecimento, como fiscalizar a entrada de bagagem e acompanhar a manutenção; que durante o contrato de trabalho, exerceu as atividades de agente de aeroporto, depois foi líder e finalizou como supervisor de aeroporto; que nunca exerceu a atividade de analista de segurança operacional; que todas as atividades descritas por ele, incluindo o acesso pelo crachá, eram relacionadas à função de agente de aeroporto. Depoimento da testemunha da reclamada, Diego: que é empregado da Azul como analista; que trabalhou com o reclamante por um período de aproximadamente 8 ou 9 meses; que durante esse período, trabalhavam no mesmo horário, das 8h às 17h30; que registrava seu horário de trabalho na entrada e na saída, mas não era feito registro de intervalo; que fazia horas extras quando solicitado e havia banco de horas na empresa; que chegou a gozar de folga compensatória algumas vezes; que fez cursos oferecidos pela empresa; que se os cursos eram no mesmo local de trabalho, o registro de ponto permanecia o mesmo, feito manualmente no relógio; que nos cursos realizados fora da sede o registro era feito via portal do RH; que os cursos externos podiam durar meio período ou período integral, mas o registro das horas era feito conforme o horário de trabalho; que havia cursos presenciais e telepresenciais; que os cursos presenciais ocorriam na própria sede da empresa ou na Universidade das Linhas Aéreas em Campinas; que, como não conseguia acessar um relógio de ponto em locais externos, as horas ficavam pendentes para seu banco de horas, e precisava regularizar a marcação diretamente via portal do RH; que conseguia registrar seu horário via portal do RH posteriormente; que os cursos online eram feitos no local de trabalho durante a jornada; que todos os tripulantes tinham acesso ao portal do RH com senha da empresa; que no portal do RH, era possível fazer pedidos de férias, pedidos de licença não remunerada, visualizar benefícios (plano de saúde, odontológico, vale transporte) e fazer a marcação do ponto; que a marcação feita posteriormente era submetida à aprovação do superior; que os cursos externos podiam durar mais de um dia, com uma carga horária de 6 a 8 horas por dia; que os cursos online (EAD) geralmente eram menores, com 2 a 4 horas de duração, e eram feitos dentro da jornada de trabalho; que era possível fazer cursos online em casa; que no período em que trabalhou com o reclamante (aproximadamente 9 meses), o seu cargo era assistente de ocorrências de segurança, e o cargo do reclamante era, salvo engano, analista de segurança operacional júnior; que tinha acesso ao seu extrato de horas pelo próprio portal do RH, que exigia login e senha pessoal; que ele podia escolher suas folgas; que a atividade de analista de segurança operacional envolve tratar ocorrências relacionadas à segurança da sua área de atuação, tratar eventos e fazer análises de risco de segurança operacional envolvendo sua área; que essas atividades são desenvolvidas no local de trabalho, na própria sede administrativa em Barueri, e não no aeroporto; que, embora a sede seja em Barueri, é possível que o analista precise ir ao aeroporto para inspeções ou auditorias, dependendo do tratamento de determinados assuntos, mas essa frequência é muito baixa, cerca de uma vez a cada dois meses que não desenvolvia essa atividade de visita in loco, e seu local de trabalho era na sede; que não tinha necessidade de se deslocar até o aeroporto para sua função; que se recorda que o reclamante ter ido ao aeroporto algumas vezes; que trabalharam juntos em um treinamento com o pessoal dos aeroportos de São Luís, Belém e Cuiabá, sobre metodologias de uso da ferramenta para reporte de segurança e cultura de segurança; que esse treinamento foi realizado na área interna do aeroporto, em salas próprias para reuniões, com os agentes aeroportuários; que durante esses cursos, eles lidaram com acesso somente à área interna do aeroporto, não tendo acesso à aeronave ou à pista; que na época desses cursos, o seu cargo ainda era assistente de ocorrência de segurança. Depoimento da testemunha da reclamada, Alexandre: que trabalha atualmente como coordenador; que a atividade do agente de aeroporto envolve receber o cliente no balcão para check-in, realizar o embarque, atuar na área da aeronave na pista e finalizar com o desembarque e a liberação da bagagem; que essa é uma descrição genérica do percurso do agente; que trabalhou com o reclamante e ele desenvolvia estas atividades; que os agentes de aeroporto são divididos em áreas no início da operação, como pista, embarque e check-in; que a distribuição dessas atividades é feita pelos coordenadores de escala de atividades; que a distribuição das atividades é geralmente equânime, mas há bases que direcionam mais tempo para a pista; que não há um tempo estipulado para cada função, dependendo da base; que em bases maiores, as atividades são mais setorizadas; que em bases menores, os agentes fazem todas as funções, podendo ficar cerca de duas horas no atendimento (check-in), e duas horas no voo (embarque/desembarque/pista), alternando conforme a sequência de voos; que o reclamante desempenhava com mais frequência as atividades de atendimento (check-in), e esporadicamente desembarque; que ele atuava na parte de atendimento desde o check-in, passando pelo embarque, e esporadicamente na pista, geralmente no final do turno; que em relação a voos alternados para a base de Campinas (em caso de fechamento do aeroporto de Congonhas), como o aeroporto de Campinas funciona 24 horas, o impacto não era tão grande; que a equipe permanecia até as 23h, e em situações atípicas, poderia haver envio de ônibus para buscar clientes em Congonhas, mas isso era raro. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PRELIMINAR 1. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA O reclamante postula a instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) quanto ao tema "adicional de periculosidade para a categoria dos aeroviários (pessoal de terra)", com base nos artigos 115 a 120 do Regimento Interno deste E. TRT/SP, combinado com o artigo 926 do CPC, pugnando por prazo suplementar para juntada das jurisprudências divergentes (prazo de 48 horas após a publicação da pauta do julgamento, nos termos do artigo 115, § 3º do Regimento Interno vigente deste E. TRT/SP. Ocorre, contudo, que, no presente julgamento, diante do não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, foi mantida a r. sentença recorrida, no ponto em que deferiu ao reclamante o pagamento do adicional de periculosidade, não havendo, portanto, qualquer motivo plausível para a instalação de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, a pedido do autor. Rejeito. MÉRITO 2. HORAS EXTRAS - "BRIEFINGS" E "DEBRIEFINGS" O reclamante insurge-se contra a improcedência do pedido de horas extras em razão dos "briefings" e "debriefings" realizados, sustentando que a sua testemunha comprovou a realização destas atividades sem o registro nos controles de ponto. Sem razão. Denota-se do depoimento da testemunha ouvida a convite do reclamante que, quanto às reuniões (briefing e debriefing), "esse período utilizado para essas atividades era registrado". Beira a má-fé as razões recursais do reclamante ao transcrever o depoimento da sua testemunha somente quanto à confirmação da realização destas reuniões, restando silente quanto à declaração de que eram devidamente registradas. Em idêntico sentido, a primeira testemunha ouvida a convite da reclamada, Diego, declarou "que registrava o horário de entrada e saída". A prova oral, portanto, confirma a correta anotação das atividades de briefings e debriefings, não comprovando o reclamante a prestação de serviços sem o devido registro do horário. Nego provimento. 3. BANCO DE HORAS - INVALIDADE Sustenta o reclamante a nulidade do banco de horas instituído pela reclamada, ao argumento de que não foi observada a homologação pelo sindicato ou Ministério do Trabalho, não havendo comprovação da compensação das horas acumuladas. Razão não lhe assiste. Como constatou no Juízo de origem, a norma coletiva da categoria prevê (Id c510167 e seguintes), de forma expressa, a possibilidade de compensação das horas extras laboradas, até o limite de duas, a serem compensadas no mês subsequente. Ademais, o reclamante, em depoimento pessoal, reconheceu a existência do regime de banco de horas da empresa, embora não se recordasse de sua utilização. As testemunhas confirmaram a sua estipulação e utilização, sem qualquer elemento a comprovar sua nulidade. A testemunha obreira disse "que essas horas de treinamento contavam como horas de trabalho, e usufruía de folgas decorrentes do banco de horas para compensar o extrapolamento dessas horas", enquanto a testemunha patronal, Diego, afirmou "que fazia horas extras quando solicitado e havia banco de horas na empresa; que chegou a gozar de folga compensatória algumas vezes". Quanto ao pagamento das horas extras, os demonstrativos de pagamento acostados aos autos evidenciam valores a título de "hora extra noturna 60%", "pagamento banco de horas 100%", "pagamento banco de horas 60%", realizados na quase totalidade dos meses laborados (Id 5385148). Por fim, nos termos do parágrafo único do artigo 59-B da CLT, o labor extraordinário habitual não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Ademais, os espelhos de ponto apresentam demonstrativo de crédito e débito possibilitando o pleno controle pelo empregado (Id b29967c). Diante do não apontamento pelo reclamante de diferenças que entende devidas em réplica (Id 74441a8), sequer por amostragem, mantenho a decisão que reconheceu como válido o banco de horas. Nego provimento. 4. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante pugna pela reforma da sentença, para condenação da reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia em que excedeu as seis horas laboradas, com habitualidade durante o contrato de trabalho, com base na Súmula 437, IV, do C. TST e Súmula 29 deste E. TRT/SP. Com parcial razão. A prova oral produzida comprovou a não fruição do intervalo intrajornada mínimo de uma hora quando em prorrogação à jornada de 6h. A testemunha do reclamante, que trabalhou com ele, ainda que tenha declarado que não usufruía o intervalo junto com o autor, confirmou "que o tempo de intervalo era de 15 minutos e todos usufruíam; que nas ocasiões de horas extras, não havia um intervalo maior". Neste passo, considerando que os controles de jornada (Id b29967c) denunciam habitualidade de sobrejornada, e o reclamante usufruía de apenas 15 minutos de intervalo (pré-assinalado e confirmado pela testemunha), são devidos os minutos suprimidos como horas extras, conforme o disposto no artigo 71, §4º, da CLT, de acordo com a redação dada pela Lei 13467/2017, a qual prevê que "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.". Destarte, reformo a r. sentença para deferir 45 minutos de horas extras, com adicional de 50% e de caráter indenizatório, nos dias em que houve labor extraordinário, conforme os controles de jornada juntados aos autos. Dou parcial provimento. 5. CURSOS EM HORÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras relativas a cursos, sustentando que tais atividades, por serem obrigatórias, deveriam ser remuneradas como labor extraordinário, conforme preceitua a Cláusula 14ª da Convenção Coletiva de Trabalho ("Os cursos e reuniões obrigatórios serão considerados como horário excedente, portanto, remunerados como trabalho extraordinário"). Pugna, assim, pela reforma do julgado. Sem razão, contudo. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabia ao reclamante comprovar a realização de cursos e reuniões obrigatórios fora da jornada de trabalho regularmente registrada ou compensada, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, encargo do qual não se desvencilhou no decurso da instrução processual. Da análise da prova oral produzida nos autos, notadamente quanto à questão dos cursos realizados externamente, verifica-se a existência de flagrante prova dividida. Com efeito, a testemunha obreira inicialmente declarou de forma a sugerir a ausência de registro, ao afirmar: "que participou de cursos presenciais, alguns deles com o reclamante; que os horários desses cursos não eram registrados; [...] que a duração dos cursos presenciais variava de um dia a uma semana, com uma média de 8 a 9 horas por dia" Contudo, a testemunha patronal, Diego, afirmou: "que se os cursos eram no mesmo local de trabalho, o registro de ponto permanecia o mesmo, feito manualmente no relógio; que nos cursos realizados fora da sede o registro era feito via portal do RH; [...] que, como não conseguia acessar um relógio de ponto em locais externos, as horas ficavam pendentes para seu banco de horas, e precisava regularizar a marcação diretamente via portal do RH; que conseguia registrar seu horário via portal do RH posteriormente" Revelando nítido cenário de prova dividida, onde as declarações das testemunhas se mostram diametralmente opostas quanto a fato crucial para o deslinde da controvérsia (o registro ou não das horas de cursos externos). Ocorre que a testemunha do reclamante também afirmou "que os cursos externos eram colocados no cartão de ponto como "treinamento"; que essas horas de treinamento contavam como horas de trabalho, e usufruía de folgas decorrentes do banco de horas para compensar o extrapolamento dessas horas; que os cursos externos normalmente duravam de 8h às 16h ou 8h às 17h", corroborando a tese defensiva de que havia registro ou cômputo das horas correspondentes. Desta forma, não comprovada a existência de horas relativas a cursos obrigatórios prestados em sobrejornada e pendentes de pagamento ou compensação, impõe-se a manutenção da r. sentença que julgou improcedente o pedido correlato. Nego provimento. 6. HORAS IN ITINERE O reclamante busca a reforma da sentença para que lhe sejam pagas horas extras "in itinere", ao argumento de que, quando encerrada a jornada entre 1h e 5h, era obrigado a prorrogar a jornada pelo menos 30 minutos, tendo em vista a necessidade de utilizar-se do transporte fornecido pela empresa para retorno a sua residência, percurso que durava em torno de 1h30. Sem razão. Dispõe o art. 58, §2º, da CLT: "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador." Conforme bem pontuado na sentença, o reclamante não fez prova robusta do quanto alegado a respeito do tempo gasto no aguardo e no percurso de transporte fornecido pela empresa. E, ainda que comprovado, não configuraria tempo à disposição da empresa, sendo indevido qualquer pagamento a tal título. Nego provimento. 7. DESCONTOS INDEVIDOS NA RESCISÃO Insurge-se o reclamante contra os descontos realizados em seu TRCT, a título de: "empréstimo em consignação" (R$ 1.929,47), "outros descontos - vale-alimentação" (R$ 306,02), "outros descontos - assist. medica" (R$ 55,30) e "outros descontos - assist. odonto elegivel" (R$ 31,22), totalizando R$ 2.322,01. Sem razão. Da análise dos autos, notadamente dos recibos de pagamento (Id 5385148) carreados pela reclamada, verifica-se que os descontos ora impugnados - referentes a empréstimo consignado e à coparticipação do empregado nos benefícios de vale-alimentação, assistência médica e assistência odontológica - foram realizados de forma habitual e contínua ao longo de todo o pacto laboral. Tais descontos decorrem de benefícios usufruídos pelo próprio trabalhador, muitos dos quais possuem previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), ou resultam de autorizações específicas, como é o caso do empréstimo consignado, cuja natureza pressupõe a anuência do mutuário, mesmo porque ele sequer reclamou das parcelas anteriormente debitadas. A constância dos descontos nos holerites mensais, sem qualquer insurgência manifestada pelo reclamante durante a vigência do contrato de trabalho, gera a presunção de sua ciência e concordância (consentimento tácito), atraindo a aplicação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Não se mostra razoável que o trabalhador, após usufruir dos benefícios por todo o período contratual, venha a questionar os descontos correspondentes somente por ocasião da rescisão. Ademais, cabia ao reclamante, ao impugnar os descontos, demonstrar eventual ilegalidade, vício de consentimento na autorização, ausência de previsão normativa ou a não fruição dos benefícios correspondentes (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Limitou-se a questionar os valores no TRCT, ignorando o histórico contratual que os validava. Portanto, comprovada a origem lícita dos descontos (coparticipação em benefícios usufruídos e empréstimo consignado) e a anuência tácita do trabalhador pela ausência de oposição durante o contrato, mantém-se a r. sentença que considerou válidos os descontos efetuados no TRCT. Nego provimento. 8. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO APÓS DUAS HORAS EXTRAS O reclamante pretende a reforma da decisão para condenação da reclamada ao pagamento de auxílio-alimentação quando da realização de jornada extraordinária superior a duas horas, nos termos da cláusula 10, subitem 10.5, da CCT. Sem razão. Conforme já analisado nos tópicos anteriores, não restou comprovada a prestação de jornada extraordinária habitual além das duas horas, exceto quanto aos cursos, conforme deferido. Ademais, o reclamante não demonstrou, sequer por amostragem, os dias em que teria realizado mais de duas horas extras sem o recebimento do auxílio-alimentação previsto na norma coletiva. Nego provimento. 9. DOMINGOS E FERIADOS O reclamante busca a reforma da sentença para condenação da reclamada ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e não compensados, com base na cláusula 11 e subitem 11.1 da CCT. Sem razão. Uma vez reconhecidos válidos os cartões de ponto, era do reclamante o ônus da prova acerca da prestação de serviços em domingos e feriados sem a correspondente folga compensatória, ônus do qual não se desincumbiu em réplica (Id 74441a8). Nego provimento. 10. MULTA NORMATIVA O reclamante requer seja a reclamada condenada ao pagamento de multa por infração às cláusulas da norma coletiva. Sem razão. Não foram constatadas as violações às normas coletivas, conforme apontados na inicial, motivo pelo qual é indevida a multa postulada. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário da reclamada, por deserto; CONHECER do recurso ordinário do reclamante; REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir 45 minutos de horas extras, com adicional de 50% e de caráter indenizatório, nos dias em que houve labor extraordinário, conforme controles de jornada juntados aos autos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: ALLAN HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA. São Paulo, 24 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER ARAUJO RUBINO LAHOS

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 316337150

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001645-35.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. KLEBER ARAUJO RUBINO LAHOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. KLEBER ARAUJO RUBINO LAHOS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANCHES CEOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001645-35.2023.5.02.0720 RECORRENTE: KLEBER ARAUJO RUBINO LAHOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001645-35.2023.5.02.0720 RECORRENTE: KLEBER ARAUJO RUBINO LAHOS E OUTROS (1) RECORRIDO: KLEBER ARAUJO RUBINO LAHOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:821dbcb): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1001645-35.2023.5.02.0720 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL MAGISTRADO: FERNANDO MAIDANA MIGUEL RECORRENTES: KLEBER ARAÚJO RUBINO LAHOS, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id c1c36bc, complementada pelas decisões de embargos de declaração de Id cb59bb6 e Id 2d7262e, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante, com as razões de Id 418621f, arguindo preliminar de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência e, no mérito, requerendo a reforma do julgado quanto a horas extras decorrentes de "briefings" e "debriefings", anulação do banco de horas, intervalo intrajornada, cursos e reuniões em horários extraordinários, horas in itinere, descontos indevidos quando da rescisão, auxílio-alimentação após duas horas extras, compensação de domingos e feriados e multas convencionais. A reclamada, com as razões de Id 28a5ff0, perseguindo a reforma da sentença em relação ao adicional de periculosidade. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para o reclamante e não realizado pela reclamada. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pelo reclamante (Id 24027f4) e pela reclamada (Id 12cef2e). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto pelo reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. NÃO CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. A comprovação do preparo (depósito recursal e custas), constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, à luz do disposto nos artigos 789 § 1º e 899, § 1º da CLT, no artigo 7º da Lei 5.584/70 e na Súmula 245 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O não preenchimento de tal requisito resulta na deserção do apelo. Art. 7º, da Lei 5.584/70: "Art. 7.º A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1.º a 5.º) terá que ser feita dentro do prazo para interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto". (gn) Súmula 245/TST: "Depósito recursal. Prazo. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal". (gn) O comprovante de pagamento das custas judiciais acostado aos autos (Id b86323e) não atende aos requisitos legais, uma vez que o código de barras não coincide com o constante na guia GRU apresentada (Id 96da407). A divergência desse elemento essencial impede a comprovação do efetivo recolhimento do valor exigido, tornando o recurso inadmissível. E nem se alegue ser idêntico o procedimento adotado pela empresa quanto ao comprovante de recolhimento do depósito recursal (Id f444fc0), o qual foi efetivamente pago mediante a correta apresentação do respectivo comprovante. Não houve, pois, a regular comprovação da realização do preparo recursal dentro do prazo de 8 dias, previsto para a interposição do recurso ordinário, expressamente nos artigos 789 § 1º e 899, §1º da CLT. Ainda, não há se falar em aplicação subsidiária do artigo 1.007, §4º do CPC, diante de regramento próprio desta Justiça Especializada, conforme Instrução Normativa n° 39, do C. TST e nos termos da nova redação da OJ 140[1], da SDI-I, do C. TST, que permite a concessão de prazo apenas para a complementação de valores, em casos de recolhimento efetuado em valor insuficiente, o que não se verificou in casu. "OJ-SBDI1-140 - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Nesse lamiré, não tendo o recorrente recolhido e comprovado o preparo de seu apelo dentro do prazo recursal, sequer em valor inferior àquele devido, não há como possibilitar a concessão de qualquer prazo para suprir esse pressuposto extrínseco, tampouco se poderia comprovar seu recolhimento extemporâneo, como, por exemplo, em sede de embargos de declaração. No mais, este é o entendimento majoritário do C. TST, restando inconteste que a ausência de comprovação do preparo, compreendido das custas e depósito recursal, não se trata de mera irregularidade formal, podendo ser suprida a qualquer tempo, consoante princípios da instrumentalidade e finalidade das formas, sendo dever da parte a observância dos requisitos objetivos legais tempestivamente, nos termos das Súmula 128, I e 245, ambas do C. TST. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. ART. 789, § 1.º, DA CLT E OJ SBDI-2 N.º 148 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela autora nesta Ação Rescisória, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal. 2. O parágrafo 1.º do art. 789 da CLT estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que a diretriz oferecida pela OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte Superior assinala que " É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção ", de modo que a ausência da comprovação do recolhimento das custas no prazo legal impõe o não conhecimento do apelo, nos moldes exatos estabelecidos pela decisão agravada. 3. Nesse contexto, tanto o § 2.º do art. 1. 007 do CPC quanto a OJ SBDI-1 n.º 140 deste Tribunal referem-se a situação diversa daquela verificada nestes autos, pois tratam da hipótese de recolhimento insuficiente das custas processuais e não da comprovação de seu recolhimento, sendo, portanto, inaplicáveis na espécie. 4. Lado outro, a menção da agravante ao parágrafo 4.º do art. 1. 007 do CPC de 2015 é inócua no caso em exame, por se tratar de dispositivo inaplicável ao Processo do Trabalho, conforme disposto no art. 10 da Instrução Normativa n.º 39 do TST. 5. Logo, a decisão agravada está em conformidade com a orientação do art. 789, § 1.º, da CLT e da OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte. Precedentes. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido"(AIRO-80414-67.2020.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2022-grifei). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-I DO TST E DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC. A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 já recomendava a concessão do prazo previsto no artigo 1.007, § 2º, do CPC apenas nos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal. O presente caso refere-se à ausência de comprovação do recolhimento das custas e, portanto, não há falar em intimação da reclamada para sanar o vício. Precedentes de todas as Turmas do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-363-52.2018.5.11.0251, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022-grifei). Pelas razões suso mencionadas, não comprovado o recolhimento do preparo no prazo legal, o recurso é deserto, não comportando conhecimento por esta instância originária. Resumo dos depoimentos colhidos em audiência de Id 8229e72: Depoimento do reclamante: que inicialmente foi agente de aeroporto e posteriormente exerceu a função de analista de segurança operacional; que como agente de aeroporto, trabalhava no aeroporto em dois períodos: das 10h30 às 16h30 e das 17h00 às 23h00, posteriormente, migrou para a Alphavile; que no aeroporto e na sede, havia registro de horário ("batia ponto"), no entanto, não havia registro da frequência das paradas de 15 minutos; que na sede utilizava crachás ativos; que registrava o início e o final da jornada, mas não registrava os intervalos; que também utilizou a anotação de ponto através do portal ARH, além do cartão ponto, sendo normalmente obrigado a fazer ambos; que realizou cursos, alguns dos quais ficavam registrados no cartão ponto e outros não, como cursos externos realizados em Campinas, na área de treinamento da Azul; que esses cursos externos ocorriam em dias destinados ao trabalho, mas o horário não era registrado; que havia também cursos via internet; que os horários dos cursos estavam anotados no relatório tripulante; que normalmente, os agentes chegavam uma hora antes do horário para fazer os cursos e depois batiam o ponto para iniciar a jornada de trabalho; que isso não ocorria quando não havia cursos; que em algumas ocasiões, informações pertinentes eram passadas em briefings, mas não era frequente; que na sua época havia a informação de banco de horas, e se lembra de ter utilizado compensações algumas vezes, mas não se recorda dos detalhes; que as atividades exercidas como agente de aeroporto incluíam check-in, embarque, pista, rampa, desembarque de aeronaves, auxílio no abastecimento, varredura da aeronave e acompanhamento do embarque de passageiros prioritários (cadeira de rodas, etc.); que a maior parte do tempo como agente de aeroporto era dedicada à pista, devido à sua facilidade e à prioridade de fechar a porta da aeronave 10 minutos antes; que atuava pouco no check-in, geralmente apenas no final do dia; que na função de analista de segurança operacional, o trabalho era mais administrativo, mas também fez investigações de desembarque no aeroporto devido a questões de AQD (Air Quality Directive); que nessas investigações, acompanhava os processos de desembarque, especialmente quando a aeronave levantava a cauda, interagindo com outros agentes de aeroporto; que essa função era desempenhada no aeroporto, apesar de sua base ser na Azul; que realizava esse acompanhamento de procedimentos de desembarque no aeroporto pelo menos três vezes por semana, e inclusive em viagens para fora do estado de São Paulo. Depoimento da testemunha do reclamante, Thassyo: que conhece o reclamante por terem trabalhado juntos na Azul; que o período em que trabalhou com o reclamante foi de 2014 a 2018; que não trabalhavam nos mesmos dias e horários todos os meses, pois a escala era rotativa; que quando trabalhavam nos mesmos horários, isso geralmente acontecia no período da noite, das 16h às 22h; que a prestação de horas extras era comum, especialmente quando havia voos cancelados ou em período de férias, mas não sabe precisar os dias exatos; que a maioria das horas extras que não passavam de 2 horas era registrada normalmente no ponto; que as horas extras que passavam de 2 horas eram anotadas em uma planilha particular para posterior compensação com folga ou liberação mais cedo; que as dobras de turno aconteciam quando necessário, como em casos de cancelamento de voo ou situações específicas; que não se recorda de ter feito dobra de turno com o reclamante; que participavam de briefings antes do início dos trabalhos e debriefings após; que esse período utilizado para essas atividades era registrado; que não fazia intervalo com o reclamante; que o tempo de intervalo era de 15 minutos e todos usufruíam; que nas ocasiões de horas extras, não havia um intervalo maior; que participou de cursos presenciais, alguns deles com o reclamante; que os horários desses cursos não eram registrados; que a duração dos cursos presenciais variava de um dia a uma semana, com uma média de 8 a 9 horas por dia; que havia uma média de três a quatro cursos presenciais por ano; que também realizava cursos online; que a duração dos cursos online era de algumas horas, mas nem sempre eram feitos de uma vez só; que a maioria dos cursos online era para ser feita na hora do trabalho, com registro; que não realizava cursos online todos os meses, mas fazia uma média de três a quatro cursos online por ano, com duração de três a quatro horas por curso, podendo ser feitos de forma fracionada; que os cursos externos eram colocados no cartão de ponto como "treinamento"; que essas horas de treinamento contavam como horas de trabalho, e usufruía de folgas decorrentes do banco de horas para compensar o extrapolamento dessas horas; que os cursos externos normalmente duravam de 8h às 16h ou 8h às 17h; que existia uma letra identificando o acesso no crachá do aeroporto; que a letra do crachá de acesso era R e essa era a mesma letra identificadora do reclamante; que a letra R no crachá significava área restrita, dando acesso a toda a área do aeroporto, incluindo sala de embarque, pista e desembarque; que eles tinham atividades nas operações das aeronaves durante o abastecimento, como fiscalizar a entrada de bagagem e acompanhar a manutenção; que durante o contrato de trabalho, exerceu as atividades de agente de aeroporto, depois foi líder e finalizou como supervisor de aeroporto; que nunca exerceu a atividade de analista de segurança operacional; que todas as atividades descritas por ele, incluindo o acesso pelo crachá, eram relacionadas à função de agente de aeroporto. Depoimento da testemunha da reclamada, Diego: que é empregado da Azul como analista; que trabalhou com o reclamante por um período de aproximadamente 8 ou 9 meses; que durante esse período, trabalhavam no mesmo horário, das 8h às 17h30; que registrava seu horário de trabalho na entrada e na saída, mas não era feito registro de intervalo; que fazia horas extras quando solicitado e havia banco de horas na empresa; que chegou a gozar de folga compensatória algumas vezes; que fez cursos oferecidos pela empresa; que se os cursos eram no mesmo local de trabalho, o registro de ponto permanecia o mesmo, feito manualmente no relógio; que nos cursos realizados fora da sede o registro era feito via portal do RH; que os cursos externos podiam durar meio período ou período integral, mas o registro das horas era feito conforme o horário de trabalho; que havia cursos presenciais e telepresenciais; que os cursos presenciais ocorriam na própria sede da empresa ou na Universidade das Linhas Aéreas em Campinas; que, como não conseguia acessar um relógio de ponto em locais externos, as horas ficavam pendentes para seu banco de horas, e precisava regularizar a marcação diretamente via portal do RH; que conseguia registrar seu horário via portal do RH posteriormente; que os cursos online eram feitos no local de trabalho durante a jornada; que todos os tripulantes tinham acesso ao portal do RH com senha da empresa; que no portal do RH, era possível fazer pedidos de férias, pedidos de licença não remunerada, visualizar benefícios (plano de saúde, odontológico, vale transporte) e fazer a marcação do ponto; que a marcação feita posteriormente era submetida à aprovação do superior; que os cursos externos podiam durar mais de um dia, com uma carga horária de 6 a 8 horas por dia; que os cursos online (EAD) geralmente eram menores, com 2 a 4 horas de duração, e eram feitos dentro da jornada de trabalho; que era possível fazer cursos online em casa; que no período em que trabalhou com o reclamante (aproximadamente 9 meses), o seu cargo era assistente de ocorrências de segurança, e o cargo do reclamante era, salvo engano, analista de segurança operacional júnior; que tinha acesso ao seu extrato de horas pelo próprio portal do RH, que exigia login e senha pessoal; que ele podia escolher suas folgas; que a atividade de analista de segurança operacional envolve tratar ocorrências relacionadas à segurança da sua área de atuação, tratar eventos e fazer análises de risco de segurança operacional envolvendo sua área; que essas atividades são desenvolvidas no local de trabalho, na própria sede administrativa em Barueri, e não no aeroporto; que, embora a sede seja em Barueri, é possível que o analista precise ir ao aeroporto para inspeções ou auditorias, dependendo do tratamento de determinados assuntos, mas essa frequência é muito baixa, cerca de uma vez a cada dois meses que não desenvolvia essa atividade de visita in loco, e seu local de trabalho era na sede; que não tinha necessidade de se deslocar até o aeroporto para sua função; que se recorda que o reclamante ter ido ao aeroporto algumas vezes; que trabalharam juntos em um treinamento com o pessoal dos aeroportos de São Luís, Belém e Cuiabá, sobre metodologias de uso da ferramenta para reporte de segurança e cultura de segurança; que esse treinamento foi realizado na área interna do aeroporto, em salas próprias para reuniões, com os agentes aeroportuários; que durante esses cursos, eles lidaram com acesso somente à área interna do aeroporto, não tendo acesso à aeronave ou à pista; que na época desses cursos, o seu cargo ainda era assistente de ocorrência de segurança. Depoimento da testemunha da reclamada, Alexandre: que trabalha atualmente como coordenador; que a atividade do agente de aeroporto envolve receber o cliente no balcão para check-in, realizar o embarque, atuar na área da aeronave na pista e finalizar com o desembarque e a liberação da bagagem; que essa é uma descrição genérica do percurso do agente; que trabalhou com o reclamante e ele desenvolvia estas atividades; que os agentes de aeroporto são divididos em áreas no início da operação, como pista, embarque e check-in; que a distribuição dessas atividades é feita pelos coordenadores de escala de atividades; que a distribuição das atividades é geralmente equânime, mas há bases que direcionam mais tempo para a pista; que não há um tempo estipulado para cada função, dependendo da base; que em bases maiores, as atividades são mais setorizadas; que em bases menores, os agentes fazem todas as funções, podendo ficar cerca de duas horas no atendimento (check-in), e duas horas no voo (embarque/desembarque/pista), alternando conforme a sequência de voos; que o reclamante desempenhava com mais frequência as atividades de atendimento (check-in), e esporadicamente desembarque; que ele atuava na parte de atendimento desde o check-in, passando pelo embarque, e esporadicamente na pista, geralmente no final do turno; que em relação a voos alternados para a base de Campinas (em caso de fechamento do aeroporto de Congonhas), como o aeroporto de Campinas funciona 24 horas, o impacto não era tão grande; que a equipe permanecia até as 23h, e em situações atípicas, poderia haver envio de ônibus para buscar clientes em Congonhas, mas isso era raro. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PRELIMINAR 1. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA O reclamante postula a instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) quanto ao tema "adicional de periculosidade para a categoria dos aeroviários (pessoal de terra)", com base nos artigos 115 a 120 do Regimento Interno deste E. TRT/SP, combinado com o artigo 926 do CPC, pugnando por prazo suplementar para juntada das jurisprudências divergentes (prazo de 48 horas após a publicação da pauta do julgamento, nos termos do artigo 115, § 3º do Regimento Interno vigente deste E. TRT/SP. Ocorre, contudo, que, no presente julgamento, diante do não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, foi mantida a r. sentença recorrida, no ponto em que deferiu ao reclamante o pagamento do adicional de periculosidade, não havendo, portanto, qualquer motivo plausível para a instalação de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, a pedido do autor. Rejeito. MÉRITO 2. HORAS EXTRAS - "BRIEFINGS" E "DEBRIEFINGS" O reclamante insurge-se contra a improcedência do pedido de horas extras em razão dos "briefings" e "debriefings" realizados, sustentando que a sua testemunha comprovou a realização destas atividades sem o registro nos controles de ponto. Sem razão. Denota-se do depoimento da testemunha ouvida a convite do reclamante que, quanto às reuniões (briefing e debriefing), "esse período utilizado para essas atividades era registrado". Beira a má-fé as razões recursais do reclamante ao transcrever o depoimento da sua testemunha somente quanto à confirmação da realização destas reuniões, restando silente quanto à declaração de que eram devidamente registradas. Em idêntico sentido, a primeira testemunha ouvida a convite da reclamada, Diego, declarou "que registrava o horário de entrada e saída". A prova oral, portanto, confirma a correta anotação das atividades de briefings e debriefings, não comprovando o reclamante a prestação de serviços sem o devido registro do horário. Nego provimento. 3. BANCO DE HORAS - INVALIDADE Sustenta o reclamante a nulidade do banco de horas instituído pela reclamada, ao argumento de que não foi observada a homologação pelo sindicato ou Ministério do Trabalho, não havendo comprovação da compensação das horas acumuladas. Razão não lhe assiste. Como constatou no Juízo de origem, a norma coletiva da categoria prevê (Id c510167 e seguintes), de forma expressa, a possibilidade de compensação das horas extras laboradas, até o limite de duas, a serem compensadas no mês subsequente. Ademais, o reclamante, em depoimento pessoal, reconheceu a existência do regime de banco de horas da empresa, embora não se recordasse de sua utilização. As testemunhas confirmaram a sua estipulação e utilização, sem qualquer elemento a comprovar sua nulidade. A testemunha obreira disse "que essas horas de treinamento contavam como horas de trabalho, e usufruía de folgas decorrentes do banco de horas para compensar o extrapolamento dessas horas", enquanto a testemunha patronal, Diego, afirmou "que fazia horas extras quando solicitado e havia banco de horas na empresa; que chegou a gozar de folga compensatória algumas vezes". Quanto ao pagamento das horas extras, os demonstrativos de pagamento acostados aos autos evidenciam valores a título de "hora extra noturna 60%", "pagamento banco de horas 100%", "pagamento banco de horas 60%", realizados na quase totalidade dos meses laborados (Id 5385148). Por fim, nos termos do parágrafo único do artigo 59-B da CLT, o labor extraordinário habitual não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Ademais, os espelhos de ponto apresentam demonstrativo de crédito e débito possibilitando o pleno controle pelo empregado (Id b29967c). Diante do não apontamento pelo reclamante de diferenças que entende devidas em réplica (Id 74441a8), sequer por amostragem, mantenho a decisão que reconheceu como válido o banco de horas. Nego provimento. 4. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante pugna pela reforma da sentença, para condenação da reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia em que excedeu as seis horas laboradas, com habitualidade durante o contrato de trabalho, com base na Súmula 437, IV, do C. TST e Súmula 29 deste E. TRT/SP. Com parcial razão. A prova oral produzida comprovou a não fruição do intervalo intrajornada mínimo de uma hora quando em prorrogação à jornada de 6h. A testemunha do reclamante, que trabalhou com ele, ainda que tenha declarado que não usufruía o intervalo junto com o autor, confirmou "que o tempo de intervalo era de 15 minutos e todos usufruíam; que nas ocasiões de horas extras, não havia um intervalo maior". Neste passo, considerando que os controles de jornada (Id b29967c) denunciam habitualidade de sobrejornada, e o reclamante usufruía de apenas 15 minutos de intervalo (pré-assinalado e confirmado pela testemunha), são devidos os minutos suprimidos como horas extras, conforme o disposto no artigo 71, §4º, da CLT, de acordo com a redação dada pela Lei 13467/2017, a qual prevê que "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.". Destarte, reformo a r. sentença para deferir 45 minutos de horas extras, com adicional de 50% e de caráter indenizatório, nos dias em que houve labor extraordinário, conforme os controles de jornada juntados aos autos. Dou parcial provimento. 5. CURSOS EM HORÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras relativas a cursos, sustentando que tais atividades, por serem obrigatórias, deveriam ser remuneradas como labor extraordinário, conforme preceitua a Cláusula 14ª da Convenção Coletiva de Trabalho ("Os cursos e reuniões obrigatórios serão considerados como horário excedente, portanto, remunerados como trabalho extraordinário"). Pugna, assim, pela reforma do julgado. Sem razão, contudo. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabia ao reclamante comprovar a realização de cursos e reuniões obrigatórios fora da jornada de trabalho regularmente registrada ou compensada, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, encargo do qual não se desvencilhou no decurso da instrução processual. Da análise da prova oral produzida nos autos, notadamente quanto à questão dos cursos realizados externamente, verifica-se a existência de flagrante prova dividida. Com efeito, a testemunha obreira inicialmente declarou de forma a sugerir a ausência de registro, ao afirmar: "que participou de cursos presenciais, alguns deles com o reclamante; que os horários desses cursos não eram registrados; [...] que a duração dos cursos presenciais variava de um dia a uma semana, com uma média de 8 a 9 horas por dia" Contudo, a testemunha patronal, Diego, afirmou: "que se os cursos eram no mesmo local de trabalho, o registro de ponto permanecia o mesmo, feito manualmente no relógio; que nos cursos realizados fora da sede o registro era feito via portal do RH; [...] que, como não conseguia acessar um relógio de ponto em locais externos, as horas ficavam pendentes para seu banco de horas, e precisava regularizar a marcação diretamente via portal do RH; que conseguia registrar seu horário via portal do RH posteriormente" Revelando nítido cenário de prova dividida, onde as declarações das testemunhas se mostram diametralmente opostas quanto a fato crucial para o deslinde da controvérsia (o registro ou não das horas de cursos externos). Ocorre que a testemunha do reclamante também afirmou "que os cursos externos eram colocados no cartão de ponto como "treinamento"; que essas horas de treinamento contavam como horas de trabalho, e usufruía de folgas decorrentes do banco de horas para compensar o extrapolamento dessas horas; que os cursos externos normalmente duravam de 8h às 16h ou 8h às 17h", corroborando a tese defensiva de que havia registro ou cômputo das horas correspondentes. Desta forma, não comprovada a existência de horas relativas a cursos obrigatórios prestados em sobrejornada e pendentes de pagamento ou compensação, impõe-se a manutenção da r. sentença que julgou improcedente o pedido correlato. Nego provimento. 6. HORAS IN ITINERE O reclamante busca a reforma da sentença para que lhe sejam pagas horas extras "in itinere", ao argumento de que, quando encerrada a jornada entre 1h e 5h, era obrigado a prorrogar a jornada pelo menos 30 minutos, tendo em vista a necessidade de utilizar-se do transporte fornecido pela empresa para retorno a sua residência, percurso que durava em torno de 1h30. Sem razão. Dispõe o art. 58, §2º, da CLT: "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador." Conforme bem pontuado na sentença, o reclamante não fez prova robusta do quanto alegado a respeito do tempo gasto no aguardo e no percurso de transporte fornecido pela empresa. E, ainda que comprovado, não configuraria tempo à disposição da empresa, sendo indevido qualquer pagamento a tal título. Nego provimento. 7. DESCONTOS INDEVIDOS NA RESCISÃO Insurge-se o reclamante contra os descontos realizados em seu TRCT, a título de: "empréstimo em consignação" (R$ 1.929,47), "outros descontos - vale-alimentação" (R$ 306,02), "outros descontos - assist. medica" (R$ 55,30) e "outros descontos - assist. odonto elegivel" (R$ 31,22), totalizando R$ 2.322,01. Sem razão. Da análise dos autos, notadamente dos recibos de pagamento (Id 5385148) carreados pela reclamada, verifica-se que os descontos ora impugnados - referentes a empréstimo consignado e à coparticipação do empregado nos benefícios de vale-alimentação, assistência médica e assistência odontológica - foram realizados de forma habitual e contínua ao longo de todo o pacto laboral. Tais descontos decorrem de benefícios usufruídos pelo próprio trabalhador, muitos dos quais possuem previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), ou resultam de autorizações específicas, como é o caso do empréstimo consignado, cuja natureza pressupõe a anuência do mutuário, mesmo porque ele sequer reclamou das parcelas anteriormente debitadas. A constância dos descontos nos holerites mensais, sem qualquer insurgência manifestada pelo reclamante durante a vigência do contrato de trabalho, gera a presunção de sua ciência e concordância (consentimento tácito), atraindo a aplicação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Não se mostra razoável que o trabalhador, após usufruir dos benefícios por todo o período contratual, venha a questionar os descontos correspondentes somente por ocasião da rescisão. Ademais, cabia ao reclamante, ao impugnar os descontos, demonstrar eventual ilegalidade, vício de consentimento na autorização, ausência de previsão normativa ou a não fruição dos benefícios correspondentes (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Limitou-se a questionar os valores no TRCT, ignorando o histórico contratual que os validava. Portanto, comprovada a origem lícita dos descontos (coparticipação em benefícios usufruídos e empréstimo consignado) e a anuência tácita do trabalhador pela ausência de oposição durante o contrato, mantém-se a r. sentença que considerou válidos os descontos efetuados no TRCT. Nego provimento. 8. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO APÓS DUAS HORAS EXTRAS O reclamante pretende a reforma da decisão para condenação da reclamada ao pagamento de auxílio-alimentação quando da realização de jornada extraordinária superior a duas horas, nos termos da cláusula 10, subitem 10.5, da CCT. Sem razão. Conforme já analisado nos tópicos anteriores, não restou comprovada a prestação de jornada extraordinária habitual além das duas horas, exceto quanto aos cursos, conforme deferido. Ademais, o reclamante não demonstrou, sequer por amostragem, os dias em que teria realizado mais de duas horas extras sem o recebimento do auxílio-alimentação previsto na norma coletiva. Nego provimento. 9. DOMINGOS E FERIADOS O reclamante busca a reforma da sentença para condenação da reclamada ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e não compensados, com base na cláusula 11 e subitem 11.1 da CCT. Sem razão. Uma vez reconhecidos válidos os cartões de ponto, era do reclamante o ônus da prova acerca da prestação de serviços em domingos e feriados sem a correspondente folga compensatória, ônus do qual não se desincumbiu em réplica (Id 74441a8). Nego provimento. 10. MULTA NORMATIVA O reclamante requer seja a reclamada condenada ao pagamento de multa por infração às cláusulas da norma coletiva. Sem razão. Não foram constatadas as violações às normas coletivas, conforme apontados na inicial, motivo pelo qual é indevida a multa postulada. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário da reclamada, por deserto; CONHECER do recurso ordinário do reclamante; REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir 45 minutos de horas extras, com adicional de 50% e de caráter indenizatório, nos dias em que houve labor extraordinário, conforme controles de jornada juntados aos autos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: ALLAN HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA. São Paulo, 24 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

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Processo nº 1001645-08.2021.8.11.0040

ID: 318120250

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001645-08.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONGREGACAO EVANGELICA LUTERANA BOM JESUS DILCEU ROSSATO

Sentença

Advogados:

SAULO RONDON GAHYVA

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SIMONE CRISTINA MAIER

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RUDIMAR ROMMEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N 1001645-08.2021.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N 1001645-08.2021.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de DILCEU ROSSATO, ex-Prefeito do Município de Sorriso/MT, e da CONGREGAÇÃO EVANGÉLICA LUTERANA BOM JESUS, todos devidamente qualificados. Narra o autor, em sua petição inicial (ID 49342181), que os requeridos teriam praticado atos de improbidade administrativa, consubstanciados na doação de dois imóveis públicos à entidade religiosa requerida, por meio das Leis Municipais nº 2.562/2015 e nº 2.565/2015. Sustenta que as doações, referentes aos imóveis de matrícula nº 52.724 e nº 26.930 , foram realizadas sem o devido procedimento licitatório, sem a demonstração de interesse público justificado e sem avaliação prévia, configurando atos lesivos ao erário e violadores dos princípios da administração pública, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. A medida liminar de indisponibilidade dos bens foi deferida pela decisão de ID 49823268. Regularmente notificados, os requeridos apresentaram suas defesas preliminares: a CONGREGAÇÃO EVANGÉLICA LUTERANA BOM JESUS no ID 53847040 e DILCEU ROSSATO no ID 53548980. O Ministério Público manifestou-se pelo recebimento da inicial (ID 63181073). Em virtude da superveniência da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, este Juízo determinou a intimação do autor para eventual adequação da inicial (ID 88483629) , tendo o Parquet se manifestado no ID 91391388. Recebida a exordial, os réus foram citados e apresentaram contestação (ID 110274511 e 110826453). Na impugnação às contestações (ID 155715054), o Ministério Público requereu a extinção parcial do feito. Pleiteou o arquivamento da pretensão relativa à violação do art. 11 da LIA, em razão da atipicidade superveniente da conduta após a Lei nº 14.230/2021. Requereu, ainda, a extinção quanto aos fatos ligados à Lei Municipal nº 2.562/2015, por sua expressa revogação pela Lei Municipal nº 2.998/2019, o que afastaria o dano ao erário, pugnando pelo prosseguimento da ação apenas em relação à suposta improbidade lesiva ao erário (art. 10 da LIA) decorrente da doação amparada na Lei Municipal nº 2.565/2015. O Município de Sorriso, instado a se manifestar (ID 700), informou não ter interesse em intervir no processo (ID 105306183) e, posteriormente, juntou documentos e relatório fotográfico sobre o imóvel objeto da Lei nº 2.565/2015 (ID 185697382, 185697383, 185697384). As partes apresentaram manifestações (ID 187873923 e 186401626). É o relatório. Decido Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente elucidados pela prova documental acostada aos autos. As partes requeridas arguiram, em suas contestações (ID 110274511 e 110826453), preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. As teses de inépcia e ilegitimidade passiva confundem-se com o próprio mérito da causa, pois sua análise depende da verificação da existência de dolo e da tipicidade da conduta, matérias que serão examinadas a seguir. Passo, portanto, à análise da preliminar de falta de interesse de agir, a qual se entrelaça com o pedido de extinção parcial do feito formulado pelo próprio Ministério Público em sua manifestação de ID 155715054. O Ministério Público, em sua impugnação às contestações (ID 155715054), reconheceu a necessidade de extinguir parcialmente a ação. Este juízo acolhe o pleito, porém, o faz com resolução de mérito, para julgar improcedentes as parcelas da pretensão ministerial, em razão da atipicidade das condutas. No que tange à imputação de violação ao artigo 11 da Lei nº 8.429/92, a Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente o referido dispositivo, estabelecendo um rol taxativo de condutas e revogando o inciso I, no qual se baseava a acusação Havendo abolitio illiciti das condutas anteriormente previstas, não pode o agente sofrer condenação pela prática de ato que deixou de configurar conduta ímproba, tendo em vista que art. 11, inciso I da lei 8.249/92 foi revogado pela lei 14.230 /2021 Da mesma forma, no que concerne à doação autorizada pela Lei Municipal nº 2.562/2015, referente ao imóvel de matrícula nº 52.724, constata-se que a referida lei foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 2.998/2019 (ID 53549745) antes mesmo do ajuizamento desta ação. Adicionalmente, a certidão de matrícula do imóvel (ID 49526549 e 110274534) comprova que a transferência de propriedade do Município para a entidade requerida jamais se efetivou. A nova redação do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, introduzida pela Lei nº 14.230/2021, exige, para a configuração do ato de improbidade lesivo ao erário, a ocorrência de “perda patrimonial efetiva e comprovadamente”. Inexistindo a transferência do bem e, consequentemente, qualquer perda patrimonial para o Município, a conduta é manifestamente atípica. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação por ato de improbidade referente à Lei Municipal nº 2.562/2015, pela ausência de um dos elementos objetivos do tipo: o dano efetivo ao erário. Superadas essas questões, a análise remanescente do mérito cinge-se à suposta prática de ato de improbidade administrativa lesivo ao erário (art. 10 da LIA) decorrente da doação autorizada pela Lei Municipal nº 2.565/2015, referente à fração de 900,00 m² do imóvel de matrícula nº 26.930. A pretensão ministerial remanescente não merece prosperar. A Constituição Federal confere autonomia aos Municípios (art. 18, caput, da CF/88) ao estabelecer que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. De outro lado, o art. 37, inciso XXI, da CF/88 estabelece como regra a obrigatoriedade do procedimento licitatório, nos termos da lei: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. A Lei 8.666/93 foi editada com o objetivo de regulamentar as hipóteses de licitação, procedimentos, dispensas e inexigibilidades. Todavia, ela contém aspectos dirigidos a todos os entes da Federação e outros exclusivos à União. Na espécie, interessa a redação do art. 17 da Lei 8.666/93 que trata da matéria discutida nestes autos: “Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (...) b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo. (...) §4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.” De início, pontue-se que embora o art. 17, alínea b, limite a doação de imóveis públicos apenas a outro órgão ou entidade da Administração Pública, essa restrição aplica-se apenas à União, porque não poderia a lei federal restringir a autonomia administrativa dos Estados e Municípios. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Medida Cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 927-3/RS: “CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. Lei nº 8.666, de 21.06.93.I. Interpretação conforme dada ao art. 17, I, 'b' (doação de bem imóvel) e art. 17, II, 'b' (permuta de bem móvel), para esclarecer que a vedação tem aplicação no âmbito da União Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação ao art. 17, I, 'c' e §1º do art. 17. Vencido o Relator, nesta parte. II. Cautelar deferida, em parte. O caput do art. 17 veicula, sem dúvida, norma geral, ao subordinar a alienação de bens públicos ao interesse público devidamente justificado e ao exigir avaliação. O inciso I do mesmo artigo contém, também, norma geral, ao estabelecer que a alienação de imóveis públicos dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nos casos que enumera nas alíneas a até d. Não veicula norma geral na alínea b, que cuida da doação de imóvel, se estabelecesse que a doação somente seria permitida para outro órgão ou entidade da Administração Pública. No ponto, a lei trataria mal a autonomia estadual e a autonomia municipal, se interpretada no sentido de proibir a doação a não ser para outro órgão ou entidade da Administração Pública. Uma tal interpretação, constituiria na vedação aos Estados e Municípios de disporem de seus bens, a impedir, por exemplo, a realização de programas de interesse público. Empresto, pois, interpretação conforme à Constituição ao citado dispositivo art. 17, I, b: a expressão 'permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo' somente tem aplicação no âmbito do governo central, vale dizer, no âmbito da União Federal”. (STF, MC na ADIN nº 9273/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 03.11.93) Com efeito, em razão da limitação de eficácia trazida pelo STF, não há vedação de a municipalidade realizar doações de seus bens imóveis a particulares, desde que respeitadas as diretrizes traçadas pelo art. 17, caput, inciso I, alínea 'b' e §4º, da Lei 8.666/93. Noutras palavras, é possível a doação de imóveis de domínio municipal aos particulares, desde que se revele o atendimento a “interesse público devidamente justificado” (caput), “autorização legislativa” (inciso I), “avaliação prévia e licitação” (inciso I). Ainda, cuidando-se de doação com encargo, que é a hipótese dos autos, é imprescindível que conste no instrumento de doação os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado (art. 17, §4º, da Lei 8.666/93). No caso concreto, o Poder Executivo, ao encaminhar o Projeto de Lei nº 163/2015 à Câmara Municipal, justificou o interesse público na Mensagem nº 162/2015 (ID 49526578, p. 5), consubstanciado na edificação de um Templo Religioso no Distrito de Boa Esperança para atender a comunidade local. A Lei Orgânica do Município de Sorriso (ID 110274522), em seu artigo 13, inciso XIV, confere à Câmara Municipal a competência exclusiva para aprovar previamente a alienação ou concessão de imóveis de imóveis municipais. O projeto de lei tramitou regularmente na Câmara Municipal, recebendo pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização (ID 49526580, p. 5-6), que atestaram sua legalidade e, posteriormente, foi aprovado em plenário, o que legitima a presunção de constitucionalidade do ato normativo. Em razão do princípio da separação dos Poderes, cabe precipuamente ao Executivo e ao Legislativo a análise da conveniência e oportunidade e a valoração do interesse público que justifica a dispensa de licitação. Ao Poder Judiciário cabe a revisão de tal mérito administrativo apenas em casos de manifesta ilegalidade, abuso ou desvio de finalidade, o que não se vislumbra nos autos. A lei autorizativa previu expressamente o encargo (edificação do Templo), o prazo para seu cumprimento e a cláusula de reversão, atendendo a todos os requisitos do art. 17, § 4º, da Lei nº 8.666/93 Ainda que se cogitasse alguma irregularidade formal, para a configuração do ato de improbidade administrativa é indispensável a comprovação do elemento subjetivo, que, após a vigência da Lei nº 14.230/2021, exige o dolo específico, conceituado como "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. " (art. 1º, § 2º, LIA). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO . ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. 1. A ilegalidade, por si só, não é suficiente para configurar a conduta ímproba. No caso, o próprio Tribunal de origem concluiu que o agente público atuou sem o especial fim de agir, sem intenção clara de burlar as regras de contratação temporária . 2. Não demonstrada a existência clara do elemento subjetivo doloso, qualificado pela má-fé, não é possível responsabilizar o agente público por de ato de improbidade administrativa. 3. Agravo Interno a que se nega provimento . (STF - ARE: 1436192 SP, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2023 PUBLIC 29-08-2023) Não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre a atuação dolosa dos requeridos. O ex-gestor municipal, DILCEU ROSSATO, atuou amparado por lei municipal específica, aprovada pela casa legislativa competente, que goza de presunção de constitucionalidade Da mesma forma, a CONGREGAÇÃO EVANGÉLICA LUTERANA BOM JESUS, ao requerer a área e cumprir o encargo de edificar o templo (conforme relatório fotográfico de ID 185697384), agiu em conformidade com a autorização legal que lhe foi concedida, não havendo indícios de má-fé, conluio ou intenção de lesar o patrimônio público. Ademais, a análise da questão sob a ótica do art. 22 do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB) reforça a necessidade de se considerar as circunstâncias práticas que condicionaram a ação do agente público "Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. § 1º. Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. Na espécie, os atos jurídicos praticados revestiram-se de natureza complexa e foram precedidos de procedimento administrativo no âmbito do Poder Executivo Municipal e de posterior aprovação em processo legislativo por órgão autônomo, fragilizando-se, com isso, os elementos de convicção quanto aos elementos subjetivo dos envolvidos na prática de improbidade. Nesse cenário, é razoável a conclusão exarada pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo local à época no sentido de que a doação com encargo estaria atendendo a um interesse público relevante consistente em fomentar a instalação de uma entidade que presta serviços sociais e religiosos à comunidade mediante lei autorizativa e com encargos definidos, se insere no âmbito da gestão pública e das políticas de desenvolvimento local, não se revelando, por si, um ato ímprobo. Desta forma, a atuação dos requeridos amolda-se, em verdade, à excludente do art. 1º, § 3º, da LIA: "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa". Portanto, por não se vislumbrar a ilegalidade do ato de doação e, principalmente, pela ausência de comprovação de dolo na conduta dos requeridos, a improcedência dos pedidos remanescentes é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de DILCEU ROSSATO e CONGREGAÇÃO EVANGÉLICA LUTERANA BOM JESUS. Revogo a liminar de indisponibilidade de bens deferida no ID 49823268. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para as providências de baixa da constrição. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 23-B da LIA. Sem remessa necessária (artigo 17-C, §3º, LIA). Sorriso-MT, data do sistema FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 0801820-14.2020.8.18.0076

ID: 276979011

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0801820-14.2020.8.18.0076

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801820-14.2020.8.18.0076 EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801820-14.2020.8.18.0076 EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO ALVES DE OLIVEIRA, ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos do autor. O embargante alega omissão e contradição quanto à fundamentação da repetição do indébito, aos critérios de atualização da condenação por danos materiais e à incidência dos juros de mora sobre danos morais. 2.Há três questões em discussão: (i) se a repetição do indébito deve ser modulada conforme o entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS; (ii) se houve omissão no acórdão quanto à atualização da condenação em danos materiais; e (iii) se houve contradição na fixação dos juros de mora sobre danos morais. 3.A repetição do indébito deve observar a modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp 676.608/RS, que determina a restituição simples para valores descontados até 30/03/2021 e a restituição em dobro para os descontos posteriores a essa data. 4. Não há omissão quanto à atualização da condenação por danos materiais, pois o acórdão aplicou correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação, conforme entendimento consolidado. 5. Não há contradição na fixação dos juros de mora sobre danos morais, pois o acórdão embargado sequer abordou essa matéria, configurando inovação recursal e ausência de dialeticidade nos embargos. 6.Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para modular a restituição dos valores indevidamente descontados. ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A contra o acórdão que deu PARCIAL provimento à apelação interposta por RAIMUNDO NONATO ALVES DE OLIVEIRA, reformando a sentença recorrida, somente para condenar a instituição financeira requerida à devolução em dobro do que foi descontado dos proventos da apelante, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impõe a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição financeira à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé – art. 42, parágrafo único, CDC) e à indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI). 2. Em observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus, não se faz possível a redução do valor fixado a título de reparação por danos morais, razão pela qual se mantém a condenação a título de danos morais fixada na sentença recorrida. 3. Recurso parcialmente provido. Nas razões recursais (id. 17625837), o embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição, alegando em síntese: i) omissão quanto à falta de fundamentação para a repetição do indébito; ii) omissão da decisão aos parâmetros de atualização da condenação em danos materiais; iii) contradição do acórdão quanto à incidência dos juros de mora incidentes sobre os danos morais, que deveriam contar a partir do arbitramento, e não da citação. Requer, ao final, o acolhimento com efeitos modificativos para sanar a omissão. Sem contrarrazões nos autos, apesar de intimada a parte embargada em despacho de id.19881845. É o relatório. VOTO O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração. II. MÉRITO Versa o caso acerca de embargos de declaração opostos em face de acórdão supostamente omisso, obscuro e contraditório, no que concerne aos pontos suscitados no relatório. Inicialmente, destaca-se que o art. 1.022, do CPC, estabelece que cabem embargos de declaração em face de decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material. Transcrevo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o primeiro ponto especificamente impugnado nos presentes embargos de declaração, qual seja, a ausência de fundamentação para a condenação da repetição do indébito, ante a não observância e a não aplicação da modulação do EARESP 676.608/RS DO STJ, merece prosperar referida alegação. Com efeito, o fundamento adotado no acórdão encontra respaldo na jurisprudência atualizada do próprio STJ, que considera suficiente a conduta negligente do fornecedor para a repetição em dobro, independentemente de comprovação da má-fé. Colaciono: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA . SEGURO PRESTAMISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DETERMINADA . Contrato de seguro prestamista vinculado à Cédula de Crédito Bancário – Cartão de Crédito Consignado Ação de indenização. Recurso do autor insistindo: (a) na ilegalidade da contratação de seguro prestamista, com descontos na fatura de seu cartão de crédito, (b) ocorrência de dano moral e (c) restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. Observa-se que o autor viu cobrado valores referentes a duas (02) parcelas de seguro prestamista, sendo que, após reclamação realizada junto ao PROCON, houve estorno de somente uma parcela, no valor de R$. 84,48 . Sendo assim, justo e adequado presumir-se que, diferente de um seguro contratado por meio de corretora, no caso concreto a oferta do seguro prestamista se deu no âmbito do próprio contrato de financiamento. Venda Casada do seguro reconhecidas com invalidação das disposições contratuais e ordem de restituição dos valores. Aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. nº 1 .639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Restituição dobrada dos valores qualificados como indevidos (R$. 84,48 – fl . 19). Pretensão acolhida. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOBRADA . COBRANÇA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. Uma vez declarada abusiva a cobrança a contratação do seguro prestamista, admite-se a repetição de indébito, de forma dobrada. Imposição de seguro em contrato de cartão de crédito consignado. Além da ofensa à boa-fé contratual, verificou-se uma de cobrança de má-fé . Inserção do seguro, sem contratação, em cartão de crédito consignado, revelando-se uma postura deliberada de adição de um valor não contratado pelo consumidor. Precedentes desta Turma Julgadora. Pretensão acolhida. DANOS MORAIS . CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO ACOLHIDA. Reconhecimento de nulidade do contrato de seguro prestamista com uma cobrança violadora da boa-fé (cobrança de má-fé). Danos morais configurados, uma vez que ultrapassados limites de meros aborrecimentos e transtornos . Consumidor idoso que, além de experimentar prejuízo pela cobrança indevida de parcelas do seguro prestamista, com repercussão em verba necessária à sua subsistência, assistiu à desmedida e despropositada resistência do banco réu. Valor fixado em R$ 5.000,00. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor . Precedentes da Turma julgadora. Pretensão parcialmente acolhida. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001645-53.2023.8 .26.0417 Paraguaçu Paulista, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 20/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Contudo, ao examinar o acórdão, verifique-se que esse deixou de aplicar a modulação dos efeitos, nos termos do EAREsp 676.608/RS, no qual ficou assentado que a devolução na forma dobrada somente é aplicável a partir da publicação da referida decisão em 30/3/2021, in verbis: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. (…). 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (…). (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021. Neste contexto, a restituição deverá ser realizada na forma simples para os descontos ocorridos até 30/03/2021. Lado outro, os descontos ocorridos após 30/03/2021 devem ser restituídos na forma dobrada. Portanto, medida que se impõe é o acolhimento dos embargos, para modular a restituição dos valores descontados, em conformidade com o EAREsp 676.608/RS adotado por esta Câmara. Alega, ainda, omissão da decisão aos parâmetros de atualização da condenação em danos materiais, entendendo cabível aplicação da correção monetária a partir do arbitramento e os juros de mora a partir da citação, nos termos da Súmula 362 do STJ. Da análise do acórdão, depreende-se que não houve omissão, tendo o acórdão aplicado entendimento já adotado por esta 4ª Câmara Especializada Cível. Cito o acórdão: “Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, somente para condenar a instituição financeira requerida à devolução em dobro do que foi descontado dos proventos da apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), mantendo a sentença recorrida, nos seus demais termos.” Observa-se, na verdade, mero descontentamento do embargante e o intuito de rediscutir a matéria examinada, alegação essa, que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, pois busca a rediscussão do mérito da decisão. Diga-se, inclusive, que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o presente recurso não se presta à rediscussão de matéria já devidamente enfrentada e decidida no acórdão impugnado. Eis os julgados a seguir: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES . DECISÃO FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO . ACÓRDÃO MANTIDO 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida ou ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC . 2.A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, o que não se evidencia no presente caso. 3.Na hipótese vertente, constata-se que o acórdão embargado não contém a omissão apontada, haja vista que as questões relevantes para o deslinde e regular processamento do feito foram dirimidas fundamentadamente . 4.O direito brasileiro adota a técnica de fundamentação suficiente das decisões judiciais, segundo a qual o juízo não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, bastando-se, para tando, apresentar os motivos suficientes para fundamentar o seu convencimento. 5.Ausentes as hipóteses legais impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, porquanto os embargantes objetivam tão somente a rediscussão da matéria, porém os aclaratórios não prestam ao reexame do julgado, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade por ventura existente . 6.O art. 1.025 do CPC acolheu a tese do prequestionamento ficto, de forma que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados pelo tribunal de origem . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO 53206878120188090000, Relator.: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Órgão Especial, Data de Publicação: 09/02/2023) Ademais, sustenta que houve contradição na fixação dos juros de mora incidentes sobre os danos morais, que deveriam contar a partir do arbitramento, e não da citação. Entretanto, observa-se que o dispositivo do acórdão sequer tratou acerca de danos morais ou do início da sua incidência. Isso, porque tal alegação sequer foi questionada em sede recursal de apelação ou contrarrazões. Trata-se, na verdade, de inovação recursal, de supressão de instância, no qual matéria não suscitada no recurso principal, não pode ser inovada em sede de embargos, sob pena de preclusão. Os embargos de declaração não se prestam inovação recursal. A parte traz em sede de embargos de declaração questão não abordada na decisão embargada, criando um novo argumento ou pedido que não foi tratado anteriormente no processo. Esse tipo de inovação não é admitido, pois os embargos de declaração têm função limitada à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC. Ademais, a alegação do embargante incide na ausência de dialeticidade, uma vez que a argumentação do embargante não dialoga com o conteúdo efetivo da decisão impugnada. A ausência de condenação em danos morais no acórdão embargado torna impossível a existência de contradição sobre a fixação de juros de mora nessa hipótese. Logo, os embargos carecem de dialeticidade, pois não impugnam um fundamento real da decisão, mas sim introduzem uma questão inexistente nos autos. Portanto, a medida que se impõe é o parcial acolhimento dos embargos, apenas quanto à modulação da forma de restituição dos valores descontados. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO dos ACLARATÓRIOS e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para sanar omissão e modificar a forma da restituição dos valores, nos termos do EAREsp 676.608/RS, impondo-lhe efeito modificativo para condenar a instituição financeira: i) à devolução simples do que foi descontado até 30/03/2021; e a devolução na forma dobrada, aos descontos ocorridos após 30/03/2021, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa ao Juízo de origem. É como voto. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

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Processo nº 0801820-14.2020.8.18.0076

ID: 276979012

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0801820-14.2020.8.18.0076

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801820-14.2020.8.18.0076 EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801820-14.2020.8.18.0076 EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO ALVES DE OLIVEIRA, ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos do autor. O embargante alega omissão e contradição quanto à fundamentação da repetição do indébito, aos critérios de atualização da condenação por danos materiais e à incidência dos juros de mora sobre danos morais. 2.Há três questões em discussão: (i) se a repetição do indébito deve ser modulada conforme o entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS; (ii) se houve omissão no acórdão quanto à atualização da condenação em danos materiais; e (iii) se houve contradição na fixação dos juros de mora sobre danos morais. 3.A repetição do indébito deve observar a modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp 676.608/RS, que determina a restituição simples para valores descontados até 30/03/2021 e a restituição em dobro para os descontos posteriores a essa data. 4. Não há omissão quanto à atualização da condenação por danos materiais, pois o acórdão aplicou correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação, conforme entendimento consolidado. 5. Não há contradição na fixação dos juros de mora sobre danos morais, pois o acórdão embargado sequer abordou essa matéria, configurando inovação recursal e ausência de dialeticidade nos embargos. 6.Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para modular a restituição dos valores indevidamente descontados. ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A contra o acórdão que deu PARCIAL provimento à apelação interposta por RAIMUNDO NONATO ALVES DE OLIVEIRA, reformando a sentença recorrida, somente para condenar a instituição financeira requerida à devolução em dobro do que foi descontado dos proventos da apelante, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impõe a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição financeira à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé – art. 42, parágrafo único, CDC) e à indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI). 2. Em observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus, não se faz possível a redução do valor fixado a título de reparação por danos morais, razão pela qual se mantém a condenação a título de danos morais fixada na sentença recorrida. 3. Recurso parcialmente provido. Nas razões recursais (id. 17625837), o embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição, alegando em síntese: i) omissão quanto à falta de fundamentação para a repetição do indébito; ii) omissão da decisão aos parâmetros de atualização da condenação em danos materiais; iii) contradição do acórdão quanto à incidência dos juros de mora incidentes sobre os danos morais, que deveriam contar a partir do arbitramento, e não da citação. Requer, ao final, o acolhimento com efeitos modificativos para sanar a omissão. Sem contrarrazões nos autos, apesar de intimada a parte embargada em despacho de id.19881845. É o relatório. VOTO O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração. II. MÉRITO Versa o caso acerca de embargos de declaração opostos em face de acórdão supostamente omisso, obscuro e contraditório, no que concerne aos pontos suscitados no relatório. Inicialmente, destaca-se que o art. 1.022, do CPC, estabelece que cabem embargos de declaração em face de decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material. Transcrevo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o primeiro ponto especificamente impugnado nos presentes embargos de declaração, qual seja, a ausência de fundamentação para a condenação da repetição do indébito, ante a não observância e a não aplicação da modulação do EARESP 676.608/RS DO STJ, merece prosperar referida alegação. Com efeito, o fundamento adotado no acórdão encontra respaldo na jurisprudência atualizada do próprio STJ, que considera suficiente a conduta negligente do fornecedor para a repetição em dobro, independentemente de comprovação da má-fé. Colaciono: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA . SEGURO PRESTAMISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DETERMINADA . Contrato de seguro prestamista vinculado à Cédula de Crédito Bancário – Cartão de Crédito Consignado Ação de indenização. Recurso do autor insistindo: (a) na ilegalidade da contratação de seguro prestamista, com descontos na fatura de seu cartão de crédito, (b) ocorrência de dano moral e (c) restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. Observa-se que o autor viu cobrado valores referentes a duas (02) parcelas de seguro prestamista, sendo que, após reclamação realizada junto ao PROCON, houve estorno de somente uma parcela, no valor de R$. 84,48 . Sendo assim, justo e adequado presumir-se que, diferente de um seguro contratado por meio de corretora, no caso concreto a oferta do seguro prestamista se deu no âmbito do próprio contrato de financiamento. Venda Casada do seguro reconhecidas com invalidação das disposições contratuais e ordem de restituição dos valores. Aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. nº 1 .639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Restituição dobrada dos valores qualificados como indevidos (R$. 84,48 – fl . 19). Pretensão acolhida. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOBRADA . COBRANÇA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. Uma vez declarada abusiva a cobrança a contratação do seguro prestamista, admite-se a repetição de indébito, de forma dobrada. Imposição de seguro em contrato de cartão de crédito consignado. Além da ofensa à boa-fé contratual, verificou-se uma de cobrança de má-fé . Inserção do seguro, sem contratação, em cartão de crédito consignado, revelando-se uma postura deliberada de adição de um valor não contratado pelo consumidor. Precedentes desta Turma Julgadora. Pretensão acolhida. DANOS MORAIS . CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO ACOLHIDA. Reconhecimento de nulidade do contrato de seguro prestamista com uma cobrança violadora da boa-fé (cobrança de má-fé). Danos morais configurados, uma vez que ultrapassados limites de meros aborrecimentos e transtornos . Consumidor idoso que, além de experimentar prejuízo pela cobrança indevida de parcelas do seguro prestamista, com repercussão em verba necessária à sua subsistência, assistiu à desmedida e despropositada resistência do banco réu. Valor fixado em R$ 5.000,00. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor . Precedentes da Turma julgadora. Pretensão parcialmente acolhida. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001645-53.2023.8 .26.0417 Paraguaçu Paulista, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 20/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Contudo, ao examinar o acórdão, verifique-se que esse deixou de aplicar a modulação dos efeitos, nos termos do EAREsp 676.608/RS, no qual ficou assentado que a devolução na forma dobrada somente é aplicável a partir da publicação da referida decisão em 30/3/2021, in verbis: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. (…). 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (…). (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021. Neste contexto, a restituição deverá ser realizada na forma simples para os descontos ocorridos até 30/03/2021. Lado outro, os descontos ocorridos após 30/03/2021 devem ser restituídos na forma dobrada. Portanto, medida que se impõe é o acolhimento dos embargos, para modular a restituição dos valores descontados, em conformidade com o EAREsp 676.608/RS adotado por esta Câmara. Alega, ainda, omissão da decisão aos parâmetros de atualização da condenação em danos materiais, entendendo cabível aplicação da correção monetária a partir do arbitramento e os juros de mora a partir da citação, nos termos da Súmula 362 do STJ. Da análise do acórdão, depreende-se que não houve omissão, tendo o acórdão aplicado entendimento já adotado por esta 4ª Câmara Especializada Cível. Cito o acórdão: “Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, somente para condenar a instituição financeira requerida à devolução em dobro do que foi descontado dos proventos da apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), mantendo a sentença recorrida, nos seus demais termos.” Observa-se, na verdade, mero descontentamento do embargante e o intuito de rediscutir a matéria examinada, alegação essa, que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, pois busca a rediscussão do mérito da decisão. Diga-se, inclusive, que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o presente recurso não se presta à rediscussão de matéria já devidamente enfrentada e decidida no acórdão impugnado. Eis os julgados a seguir: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES . DECISÃO FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO . ACÓRDÃO MANTIDO 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida ou ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC . 2.A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, o que não se evidencia no presente caso. 3.Na hipótese vertente, constata-se que o acórdão embargado não contém a omissão apontada, haja vista que as questões relevantes para o deslinde e regular processamento do feito foram dirimidas fundamentadamente . 4.O direito brasileiro adota a técnica de fundamentação suficiente das decisões judiciais, segundo a qual o juízo não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, bastando-se, para tando, apresentar os motivos suficientes para fundamentar o seu convencimento. 5.Ausentes as hipóteses legais impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, porquanto os embargantes objetivam tão somente a rediscussão da matéria, porém os aclaratórios não prestam ao reexame do julgado, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade por ventura existente . 6.O art. 1.025 do CPC acolheu a tese do prequestionamento ficto, de forma que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados pelo tribunal de origem . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO 53206878120188090000, Relator.: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Órgão Especial, Data de Publicação: 09/02/2023) Ademais, sustenta que houve contradição na fixação dos juros de mora incidentes sobre os danos morais, que deveriam contar a partir do arbitramento, e não da citação. Entretanto, observa-se que o dispositivo do acórdão sequer tratou acerca de danos morais ou do início da sua incidência. Isso, porque tal alegação sequer foi questionada em sede recursal de apelação ou contrarrazões. Trata-se, na verdade, de inovação recursal, de supressão de instância, no qual matéria não suscitada no recurso principal, não pode ser inovada em sede de embargos, sob pena de preclusão. Os embargos de declaração não se prestam inovação recursal. A parte traz em sede de embargos de declaração questão não abordada na decisão embargada, criando um novo argumento ou pedido que não foi tratado anteriormente no processo. Esse tipo de inovação não é admitido, pois os embargos de declaração têm função limitada à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC. Ademais, a alegação do embargante incide na ausência de dialeticidade, uma vez que a argumentação do embargante não dialoga com o conteúdo efetivo da decisão impugnada. A ausência de condenação em danos morais no acórdão embargado torna impossível a existência de contradição sobre a fixação de juros de mora nessa hipótese. Logo, os embargos carecem de dialeticidade, pois não impugnam um fundamento real da decisão, mas sim introduzem uma questão inexistente nos autos. Portanto, a medida que se impõe é o parcial acolhimento dos embargos, apenas quanto à modulação da forma de restituição dos valores descontados. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO dos ACLARATÓRIOS e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para sanar omissão e modificar a forma da restituição dos valores, nos termos do EAREsp 676.608/RS, impondo-lhe efeito modificativo para condenar a instituição financeira: i) à devolução simples do que foi descontado até 30/03/2021; e a devolução na forma dobrada, aos descontos ocorridos após 30/03/2021, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa ao Juízo de origem. É como voto. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

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