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Processo nº 1001645-81.2025.8.26.0288

ID: 330341001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001645-81.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001645-81.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para paga… Processo 1001645-81.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$16.218,76. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1001645-27.2018.8.11.0003

ID: 335800400

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001645-27.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA MELISSA TEIXEIRA & CIA LTDA - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001645-27.2018.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: JANAINA MELISSA TE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001645-27.2018.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: JANAINA MELISSA TEIXEIRA & CIA LTDA - ME Vistos, etc. A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor/valor irrisório. Determinou-se a suspensão do feito a fim de permitir que a exequente fizesse a adoção das medidas indispensáveis nos termos da tese firmada no Tema 1184 do STF e Resolução CNJ nº 547/2024. Houve o decurso do prazo suspensivo sem informação da adoção das medidas indispensáveis para o ajuizamento e prosseguimento das execuções fiscais estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF. Assim, vieram os autos conclusos. DECIDO. Se atentando a autonomia do ente público de editar a devida lei, é razoável adotar como parâmetro para fins de interpretação de “valor irrisório”, os valores concretos indicados no Código Tributário do Município de Rondonópolis no art. 283, § 4º, que estabelece como pequeno valor a quantia de 2 UFP-MT, para extinção de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda. Todavia, oportuno esclarecer que as medidas indispensáveis para o ajuizamento das ações executivas são exigidas para todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor. Logo, consigna-se cabível a aplicação do tema ao presente caso concreto, sendo de rigor o cumprimento de seus critérios gerais a todas as execuções fiscais. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Águas de Lindóia - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Desprovimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ – Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC)- Preservação da autonomia do ente federado sem discussão no momento – Providências inerentes a todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor - Lei Municipal nº 2.785/10 inaplicável à espécie - Decisão mantida - Agravo improvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2072952-06.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 25/03/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Desta forma, em se tratando de tese fixada pelo STF em regime de repercussão geral, é de rigor a sua observância e aplicação pelos juízes e Tribunais. Compulsando os autos, mesmo devidamente intimado, observa-se que o exequente deixou de comprovar que foram adotadas as medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais (itens II e III do tema 1184/STF), o que, em tese, ensejaria a extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”. Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC. Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Sem custas e honorários de sucumbência (Art. 26, LEF). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1001840-20.2025.8.26.0659

ID: 297081723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-20.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MODELAçãO E FERRAMENTARIA WALBERT LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO LINZMEYER NETO

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Processo 1001840-20.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Modelação e Ferramentaria Walbert Ltda - Vistos. Fls. 63/130: a autora requer o reexame do pedido de tutela provisó… Processo 1001840-20.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Modelação e Ferramentaria Walbert Ltda - Vistos. Fls. 63/130: a autora requer o reexame do pedido de tutela provisória anteriormente indeferida (fls. 57/60), alegando superveniência de fato novo consistente da propositura de ação de execução pela requerida em face do requerente, processo nº 1001645-35.2025.8.26.0659, em curso perante a 2ª Vara judicial desta comarca, com base no contrato objeto desta ação. A requerente alega que o ajuizamento da ação de execução pela ré alteraria substancialmente o contexto jurídico da causa, inviabilizando a aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476, do CC), como fundamento para o que chama de "retenção técnica" do equipamento. Alega a autora que, ao optar pela execução judicial, a ré teria renunciado ao exercício direto da exceção contratual, elegendo o Poder Judiciário como meio para satisfazer sua pretensão. Argumenta que permitir simultaneamente a execução judicial e a "retenção técnica" configuraria "duplicidade de meios coercitivos", violando os princípios da boa-fé, da vedação à autotutela e da segurança jurídica. Reitera os pedidos de concessão da tutela de urgência para determinar o fornecimento do código de acesso e credenciais técnicas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. O pedido deve ser indeferido. Inicialmente, não conheço de pedido de reconsideração, instrumento não previsto pela lei como apto à reforma de decisões interlocutórias, como aquela proferida às fls. 57/60. O ajuizamento de ação de execução pela requerida não constitui fato novo apto a alterar os fundamentos da decisão anteriormente proferida. A propositura da demanda executiva decorre do exercício regular do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF), assegurado a todo credor para buscar a satisfação de obrigação inadimplida. Contrariamente ao alegado pela autora, não há incompatibilidade jurídica entre o exercício do direito de ação e a aplicação da exceção do contrato não cumprido. Tratam-se de institutos jurídicos distintos, com finalidades diversas e fundamentos autônomos no ordenamento jurídico. A ação de execução tem por escopo a satisfação da obrigação reclamada pelo credor adimplente, constituindo exercício do direito fundamental de acesso à jurisdição para tutela de direito violado. A exceção do contrato não cumprido (art. 476, do CC), por sua vez, configura mecanismo de defesa do contratante adimplente, permitindo-lhe suspender o cumprimento de sua prestação enquanto a contraparte permanecer inadimplente, preservando o equilíbrio sinalagmático do contrato bilateral. A Lei assegura ao credor tanto o recurso às garantias contratuais quanto o exercício do direito constitucional de ação. Diante da aparente inadimplência da devedora, que não comprovou até o presente o momento o cumprimento de suas prestações na forma do art. 320 do CC, a situação jurídica assegura em tese à credora o pleno exercício de ambos os mecanismos de proteção de seu crédito. O primeiro serve à satisfação da obrigação reclamada pelo credor adimplente. O segundo constitui mecanismo de defesa do credor adimplente. São, portanto, medidas distintas com finalidades diversas, ambas com base no ordenamento jurídico, sem que se possa falar em coincidência de institutos ou em dupla penalização. Aliás, em havendo débitos do autor para com o réu, faculta-se a este em tese a possibilidade da adoção de todas as medidas necessárias a recuperação de seu crédito e, entre estas, a execução ou cobrança do valor do título executivo relacionado à obrigação originária; o apontamento do nome do devedor a cadastros de inadimplentes; a recuperação da posse da coisa dada em garantia do cumprimento da obrigação, quando o caso; o não cumprimento de sua prestação contratual, entre outros. Ademais, a discussão sobre suposta duplicidade de meios coercitivos também não se justifica, porquanto diz respeito a obrigações de natureza diversa. A ação de execução visa à satisfação de obrigação de pagar (valores supostamente em aberto), enquanto a retenção técnica relaciona-se ao cumprimento de obrigação de fazer (fornecimento do código de acesso). Não há, portanto, sobreposição de mecanismos coercitivos sobre o mesmo objeto, mas sim o exercício legítimo de direitos distintos decorrentes de prestações autônomas no contexto do contrato bilateral. Permanece ausente, dessa forma, a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela provisória. A pretensão de exigir o cumprimento unilateral da obrigação pela ré, mantendo-se a autora inadimplente, contraria os princípios fundamentais do direito contratual e o equilíbrio das prestações, como já esclarecido. Ante o exposto, indefiro o pedido de reanálise/reconsideração da tutela provisória de urgência, mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida. Os fundamentos invocados pela autora não se mostram suficientes para alterar o entendimento anteriormente firmado, porquanto inexiste incompatibilidade jurídica entre o exercício do direito constitucional de ação e a aplicação da exceção do contrato não cumprido, institutos que coexistem harmonicamente no ordenamento jurídico para proteção dos direitos do credor adimplente. No mais, cumpra-se fls. 57/60. Int. - ADV: ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB 431714/SP)

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A. C. De S. e outros x E. C. B.

ID: 314325695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-46.2023.8.26.0581

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE S. C. F. F. DE S. M. A. F. DE S.

Polo Passivo:

E. C. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO DEVIDÉ

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MARIO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001645-46.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - M.A.F.S. - - C.F.F.S. - - A.C.S. - E.C.B. e outros - Inicialmente, verifico que a peça conte… Processo 1001645-46.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - M.A.F.S. - - C.F.F.S. - - A.C.S. - E.C.B. e outros - Inicialmente, verifico que a peça contestatória foi apresentada em 24.09.2024 (fls. 149/156). Dias depois, no entanto, os requeridos apresentam reconvenção (fls. 164/167), data de 30.09.2024. Ocorre que, pela literalidade do art. 343, caput, do Código de Processo Civil, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, do que se conclui pela impossibilidade de apresentação da reconvenção em momentos processuais distintos. A reconvenção, no caso, deveria ter sido apresentada logo na sequência, no mesmo dia, ou no bojo da própria contestação. Não se pode admitir o processamento autônomo da reconvenção que é apresentada dias depois da contestação. É o entendimento já pacífico do E. TJSP: Agravo de instrumento. Direito Societário. Dissolução parcial de sociedade. Decisão que negou o recebimento da reconvenção apresentada pelos ora agravantes, sob o fundamento de preclusão consumativa. Agravantes que já haviam apresentado contestação e, dias após, em peça apartada, protocolaram a reconvenção. Inadmissibilidade do ato. O dispositivo legal é claro ao afirmar que a reconvenção deve ser proposta na própria contestação. Inteligência do art. 343, do CPC. Ainda que admitida a propositura em peças distintas, esta deve ser feita de forma simultânea, o que não ocorreu nos autos. Preclusão consumativa apta a sobressair. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. AI 2301309-12.2024.8.26.0000, rel. Des. Natan Zelinschi de Almeida, j. 24.11.2024) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO Ação julgada parcialmente procedente Reconvenção apresentada pelos réus que não pode ser conhecida, posto que apresentada em peça apartada após a contestação, em afronta ao artigo 343 do CPC Documentos juntados pelo autor após a citação dos réus que devem ser desentranhados por não se tratar de documentos novos Comprovada a realização das acessões pelo autor enquanto residia no imóvel com a filha dos réus, até a separação do casal Não comprovadas, minimamente, as alegações dos réus de que arcaram com as acessões Não comprovado, ainda, que o autor construiu 100% do imóvel Recurso dos réus provido em parte e desprovido o do autor. (TJSP. 2ª Câmara de Direito Privado. 1002153-42.2020.8.26.0081, rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 28.06.2022) Assim, considerando que quando da apresentação da reconvenção os ora reconvintes já haviam apresentado contestação dias antes, forçoso o reconhecimento da preclusão consumativa quanto à petição de fls. 164/167. A análise das petições de especificação de provas revela descumprimento do comando judicial de fls. 173, que expressamente determinou às partes a justificativa adequada dos meios probatórios pretendidos, sob pena de indeferimento. A petição dos requeridos (fls. 186) limita-se a indicação genérica de "provas orais com oitiva de testemunhas" e "provas documentais", sem qualquer justificativa específica quanto à pertinência, relevância ou necessidade de tais elementos para o deslinde da controvérsia. Tal conduta contraria frontalmente o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, que exige demonstração da utilidade da prova para a formação do convencimento judicial. Quanto aos autores (fls. 188/191), embora tenham especificado diversos meios probatórios - prova testemunhal, documental, depoimento pessoal dos requeridos e perícia antropológica -, todos se destinam ao mesmo fim: comprovar a relação de parentesco e o estado de filiação. Assim, DEFIRO apenas a realização do exame de DNA, por constituir o meio científico mais adequado e definitivo para a comprovação da paternidade biológica, sendo INDEFERIDAS as demais provas por desnecessárias à elucidação de fatos já admitidos pelas partes. Assim, como controvérsia fática tem-se unicamente a relação de parentesco entre os autores e o falecido sr. Carlos. As demais considerações fáticas se o relacionamento entre a genitora dos autores e Carlos se iniciou em 1964 ou em 1970, a idade de Benedita quando do início etc. se mostram de todo relevantes ao presente processo, que versa unicamente sobre o reconhecimento da relação de parentesco e seus eventuais efeitos sucessórios. Quanto a estes, ademais, a matéria é unicamente de direito, a ser analisada quando da prolação da sentença. Portanto, defiro a realização do exame de DNA. Destaco que (i) a prova em comento deve ser individualizada para cada um dos autores, não se admitindo eventual reconhecimento de parentesco dos demais autores mediante apresentação do exame genético de apenas um deles; (ii) a recusa imotivada dos requeridos em contribuir com a produção da prova em tela acarretará as consequências previstas no verbete n. 301 da súmula do STJ. Assim, oficie-se ao IMESC para a designação de data para a realização da prova pericial genética. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem. Ao final, voltem-me conclusos. Int. - ADV: MARIO ALVES DA SILVA (OAB 142916/SP), MARIO ALVES DA SILVA (OAB 142916/SP), MARIO ALVES DA SILVA (OAB 142916/SP), MARIO ALVES DA SILVA (OAB 142916/SP), MARIO ALVES DA SILVA (OAB 142916/SP), THIAGO DEVIDÉ (OAB 428838/SP), THIAGO DEVIDÉ (OAB 428838/SP), THIAGO DEVIDÉ (OAB 428838/SP)

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Felipe Prada Gilbert x Sm Barão Atividades De Intrmediação Ltda e outros

ID: 331517627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005270-20.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PRADA GILBERT

Polo Passivo:

SM BARãO ATIVIDADES DE INTRMEDIAçãO LTDA TRANSWORD MUDANçAS LTDA TRANSWORLD MOVING LTDA TRANSWORLD TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LLTDA TW MUDANçAS LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA

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Processo 0005270-20.2025.8.26.0037 (processo principal 1001645-58.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Felipe Prada Gilbert - Transworld Transportes Nacionais e Internacionais Ll… Processo 0005270-20.2025.8.26.0037 (processo principal 1001645-58.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Felipe Prada Gilbert - Transworld Transportes Nacionais e Internacionais Lltda - - Sm Barão Atividades de Intrmediação Ltda - - Transword Mudanças Ltda - - TW Mudanças LTDA - - Transworld Moving LTDA - Vistos. O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/SP), CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/SP), CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/SP), CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/SP), CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/SP), CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/SP)

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Wilson Jose Muad x Romildo Viturino Borges Filho

ID: 337426422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1001645-63.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSE MUAD

Polo Passivo:

ROMILDO VITURINO BORGES FILHO

Intimação

Advogados:

VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI

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FERNANDA SANTAMARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001645-63.2023.8.26.0543 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wilson Jose Muad - Romildo Viturino Borges Filho - Vistos. Diante do comparecimento espontâneo do requerid… Processo 1001645-63.2023.8.26.0543 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wilson Jose Muad - Romildo Viturino Borges Filho - Vistos. Diante do comparecimento espontâneo do requerido no feito, dou por suprida a sua citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões que entendam controvertidas e pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendem produzir, caso existam, fundamentando sua produção, correlacionando-as, precisamente, ao fato controvertido sobre os quais a prova há de recair. Advirto que a parte deverá justificar a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia - esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será a partir desta motivação que se verificará a pertinência da fase instrutória. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem justificativa da necessidade de sua produção ou sem correlação com fato concreto controvertido atinente à lide deduzida em juízo. Em relação a prova documental, considerando, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), e o ônus das partes quanto à prova de seu direito (CPC, artigo 373, incisos I e II), que compreende não apenas atuação probatória, mas também argumentativa, determino a apresentação, de forma didática, específica e clara, tabela explicativa ou rol esquemático contendo o tipo de documento juntado nos autos com a precisa indicação das páginas em que se encontra cada documento correlacionando-o resumidamente ao fato alegado que pretende provar. Em relação a eventuais link externos apresentados nas petições ofertadas, é inviável que sejam valorados pelo juízo, uma vez que tal conteúdo, armazenado por empresa privada, pode, posteriormente, por qualquer motivo exterior à atuação do Poder Judiciário, ser removido, corrompido, ou por qualquer outro modo ter seu acesso inviabilizado. Isto é, não se deve admitir que conteúdo do processo seja armazenado exteriormente a este, sem qualquer possibilidade de controle pelo Poder Judiciário, sob pena de violar-se a própria higidez da prova e integridade dos autos. Assim, concedo o prazo de 15 dias para sua apresentação nos termos do Art. 1.259 das NSCGJ: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Com a apresentação das mídias, promova a z. serventia seu upload em serviço de nuvem onedrive, com a respectiva importação dos documentos de mídia nestes autos. No mais, para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Em caso positivo, faculta-se a apresentação de proposta para apresentação e negociação em audiência. Desde já, esclareço que, se designada audiência de conciliação, deverão as partes, ou preposto com poderes para transigir, se fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, venham aos autos os seus comprovantes de rendimentos (IRPF/IRPJ, holeriths, CTPS, extratos bancários-últimos seis meses, balancetes, livros-caixa, etc), no prazo acima assinado, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: FERNANDA SANTAMARIA DIAS (OAB 315887/SP), VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI (OAB 317259/SP)

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Processo nº 1001645-44.2022.4.06.9999

ID: 301197317

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001645-44.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS MILLA VITORIA GOMES MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS FILLIPE BASTOS LEAL

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CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO

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LUCELIA BOTELHO PAIVA

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Apelação Cível Nº 1001645-44.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO (OAB MG0804… Apelação Cível Nº 1001645-44.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO (OAB MG080427B) ADVOGADO(A) : LUCELIA BOTELHO PAIVA (OAB MG149832) APELANTE : MILLA VITORIA GOMES MARTINS ADVOGADO(A) : MATHEUS FILLIPE BASTOS LEAL (OAB MG158190) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO DA CORRÉ. recurso adesivo da parte autora. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO E DOMICILIAR. DIREITO AO BENEFÍCIO MANTIDO. DCB FIXADA NA DATA DA PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO DA CORRÉ NÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo INSS e recurso adesivo da corré Milla Vitória Gomes Martins e da parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido e concedeu auxílio-reclusão à parte autora no período de 18/08/2016 a 18/03/2020. A autarquia e a corré alegam ausência de união estável entre a autora e o segurado. A parte autora, em recurso adesivo, pleiteia a prorrogação da DCB para 02/03/2021, data da progressão do regime para o aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se restou comprovada a união estável entre a autora e o instituidor da pensão; (ii) estabelecer se é devida a manutenção do auxílio-reclusão durante o período em que o segurado esteve em prisão domiciliar em regime semiaberto; (iii) fixar a data correta de cessação do benefício – DCB. III. RAZÕES DE DECIDIR A união estável foi comprovada por meio de prova documental e testemunhal consistente, demonstrando convivência pública, contínua e duradoura entre a autora e o instituidor da pensão, razão pela qual deve ser reconhecida a condição de dependente. A jurisprudência do STJ e a Instrução Normativa nº 85/2016 do INSS admitem a manutenção do auxílio-reclusão durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, inclusive em prisão domiciliar, desde que esta seja compatível com o regime fixado. A sentença fixou a DCB na data da prisão domiciliar (18/03/2020), contudo, considerando que o segurado permaneceu legalmente em regime semiaberto até 03/03/2021, impõe-se a prorrogação do benefício até 02/03/2021, data anterior à progressão ao regime aberto. Não se verifica violação ao princípio tempus regit actum , pois a legislação vigente ao tempo do fato gerador do benefício (encarceramento em 2016) autorizava a concessão do auxílio-reclusão independentemente da carência e do regime fechado, observadas as demais condições legais. Diante da sucumbência recursal do INSS e da corré, majoram-se os honorários advocatícios em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do INSS e recurso adesivo da corré desprovidos. Recurso adesivo da parte autora provido para fixar a DCB em 02/03/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da corré e dar provimento à apelação adesiva da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 1001645-54.2025.8.26.0491

ID: 328789940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001645-54.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MACIEL DE MAGALHAES

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Processo 1001645-54.2025.8.26.0491 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - João Luiz Luciano - Considerando que a parte autora pretende o fornecimento de medicamento não incorpo… Processo 1001645-54.2025.8.26.0491 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - João Luiz Luciano - Considerando que a parte autora pretende o fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, deve observar o entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234) e do RE 566.471 (Tema 6), no qual fixaram-se as seguintes teses: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. ... 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (RE 1.366.243 - Tema 1.234). É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (RE 566.471 - Tema 6), Assim, antes de analisar a tutela, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos, na forma do entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal. Com a juntada dos documentos ou o decurso do prazo, voltem conclusos, com urgência, para apreciação da tutela de urgência pleiteada. Intimem-se. - ADV: THIAGO MACIEL DE MAGALHAES (OAB 374279/SP)

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Processo nº 0809101-43.2023.8.14.0006

ID: 258899579

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Juiz Convocado ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809101-43.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A. A. D. C. F. ANDREA LIMA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM DE ANDRADE PINHEIRO

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LETICIA CHRISTINNE RODRIGUES DE ALENCAR

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Processo n° 0809101-43.2023.8.14.0006 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca de origem: Belém-PA Apelante: A. A. D. C. F., representado por Andrea Lima da Costa A… Processo n° 0809101-43.2023.8.14.0006 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca de origem: Belém-PA Apelante: A. A. D. C. F., representado por Andrea Lima da Costa Advogada: Leticia Christinne Rodrigues de Alencar - OAB PA26234-A Advogado: William de Andrade Pinheiro - OAB PA32746-A Apelado: Município de Ananindeua-PA Advogada: Lívia Duarte Ribeiro Procurador de Justiça: Jorge de Mendonça Rocha Relator: Juiz Convocado Álvaro José Norat de Vasconcelos EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por menor impúbere, representado por sua genitora, contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de obrigação de fazer e improcedente o pedido de indenização por danos morais, em face do Município de Ananindeua, em razão de ausência de professor auxiliar para criança diagnosticada com Transtornos Globais de Desenvolvimento e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade- TDAH. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida indenização por danos morais em virtude da ausência de profissional de apoio escolar à criança com deficiência, o que ocasionou sua exclusão temporária do ambiente escolar. III. Razões de decidir 3. A sentença reconheceu o direito à inclusão escolar com apoio especializado, mas afastou o dever de indenizar por ausência de prova de constrangimento, humilhação ou conduta discriminatória. 4. A falha administrativa, embora represente descumprimento de obrigação legal, não se revelou suficiente para ensejar reparação por dano moral. 5. Inexistência de nexo causal entre a conduta administrativa e violação a direito da personalidade da criança. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência temporária de professor auxiliar para aluno com deficiência, sem prova de conduta discriminatória ou prejuízo concreto à dignidade da criança, não configura, por si só, dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 208, III; Lei nº 13.146/2015, arts. 3º, XIII e 28, XVII; Lei 8.069/90, arts. 53 e 54, III; Lei 12.764/2012 e Lei 9.394/96, arts. 58 e 59, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv 1001645-84.2021.8.26.0300; TJSP, AC 1001202-14.2019.8.26.0233. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por A. A. D. C. F., através de sua representante legal ANDREA LIMA DA COSTA visando a reforma parcial da sentença proferida pelo juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ananindeua-PA, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proc. nº 0809101-43.2023.8.14.0006, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial de indenização por danos morais, cuja parte dispositiva da sentença restou assim lançada (id. nº 25617351 - Pág. 1/7), “verbis”: “... Por tudo o que fora exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados nessa Ação de Obrigação de Fazer, nos termos do art. 487, I do CPC c/c art. 152 do ECA, condenado o Município de Ananindeua, no prazo de 5 (cinco) dias a conceder professor auxiliar especializado e a realocar o infante A. A. DA C. F., em outra unidade de ensino do município, sob pena de bloqueio das contas do Município, se for infrutífera a medida assecuratória, posto que a presente decisão exige pressa e efetividade, caso contrário o infante não conseguirá desenvolver seus conhecimentos cognitivos. De outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado pelo requerente em desfavor do requerido. Na oportunidade, fixo a multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), ficando limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser liquidada para o cumprimento voluntário. Condeno a requerida a pagar a título de honorários advocatícios em prol da parte autora, com base critério de justiça, ponderação e razoabilidade, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as formalidades legais. (grifo nosso) …” Em suas razões (id. nº 25617357 - Pág. 1/17), o apelante, representado por sua genitora Andrea Lima da Costa, em síntese, fez breve exposição dos fatos, sustentando que estava regularmente matriculado na Unidade de Educação Infantil “Vereador Celso Coelho”, localizada no município de Ananindeua e, em razão de ter sido diagnosticado com transtornos Globais de Desenvolvimento (CID F84.0) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH (CID F90.0), que acarreta diversas dificuldades em sala de aula, foi necessário solicitar um profissional com qualificação adequada para auxiliá-lo. Relata ainda que, no dia 06 de março de 2023, o aluno foi dispensado das aulas pois, a unidade não possuía professora auxiliar para cuidar do apelante, impossibilitando a continuidade de seus estudos na escola matriculada. O juízo de piso proferiu a sentença parcial dos pedidos formulados na inicial, deferindo a concessão de professor auxiliar especializado para atender o menor/apelante e a realocação dele em outra unidade pública de ensino no município de Ananindeua/PA para continuar seus estudos. Item do dispositivo da sentença de 1º grau que foi declarado como incontroverso pelo recorrente. Inconformado com a parte dispositiva da sentença proferida pelo juízo “a quo” que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, interpôs o presente recurso de apelação. Colaciona decisões dos TJMG e TJRJ que entende corroborar sua tese. Ao final, pugnou pelo provimento para reformar a sentença de parcial procedência do pedido inicial (id. nº 25694682 - Pág. 1/7) proferida em primeira instância, e no mérito requer que seja julgado procedente o pedido de danos morais sofridos pelo apelante no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para compensar os danos sofridos pelo recorrente e servir como caráter pedagógico ao apelado. Apelo tempestivo conforme certidão de id nº 25617361. O apelado não apresentou Contrarrazões ao Recurso de Apelação conforme certidão de ids. nº 25617366, 25617369. Autos distribuídos à minha relatoria. Recebi o recurso e encaminhei à Procuradoria de Justiça, id. n.º 25664843. A Procuradoria de Justiça, na qualidade de custos legis, manifestou-se pelo conhecimento, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso de apelação interposto para que seja mantida a sentença do juízo “a quo” (id nº 26047124 - Pág. 1/6). É o breve relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, passando a apreciá-lo monocraticamente. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo a analisar o mérito do recurso. Cinge-se a questão em torno de se verificar se o Dano Moral é ou não devido ao apelante/autor, aluno matriculado na Unidade de Educação Infantil “Vereador Celso Coelho”, em razão da falha no serviço prestado pelo município de Ananindeua para o menor apelante. Em suas razões recursais, o apelante se limita a dizer que houve violações da dignidade humana de uma criança deficiente, do direito fundamental quando foi negado o acesso à educação, do direito da criança e do adolescente, assegurado pela proteção integral, gerando dano moral indenizável. Contudo, para o reconhecimento da obrigação indenizável é essencial a demonstração da ocorrência do dano, que é pressuposta da responsabilidade civil, quais sejam: o dano sofrido pela pessoa, o ato ilícito que resultou o dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano por ele produzido. Durante o período em que permaneceu matriculado, apurou-se que o apelante, além do ensino regular precisava de acompanhamento individualizado e adequado às suas necessidades especiais. Cumpre destacar que o direito à educação inclusiva da criança com deficiência é garantido pela Constituição Federal (art. 208, III), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 (arts. 53 e 54, III), pelos art. 3º, XIII e 28, XVII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pela Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como os artigos 58 e 59, III, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Tais normas impõem ao Poder Público o dever de garantir, preferencialmente na rede regular de ensino, o acompanhamento educacional especializado e a inclusão plena dos alunos com deficiência. No caso, a sentença a quo analisou com propriedade a controvérsia posta nos autos, reconhecendo o direito subjetivo à educação inclusiva do infante, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei nº 12.764/2012 e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, concedendo, inclusive, a tutela de urgência para viabilizar a realocação do aluno em estabelecimento de ensino dotada de estrutura adequada e de professor auxiliar especializado. Entretanto, a ausência do cumprimento pleno de tal obrigação, não configura, automaticamente, violação à dignidade humana apta a gerar direito à reparação por danos morais. É necessária a demonstração de elementos adicionais, como sofrimento psíquico concreto, humilhação pública, exposição vexatória, ou agravamento das condições clínicas do menor em razão do ato omissivo estatal. Vale ressaltar que não houve comprovação de que o menor tenha sido exposto a situação degradante, discriminatória ou que tenha tido sua integridade psicológica abalada. A ausência de estrutura escolar é fato reprovável, mas, no caso concreto, foi reconhecida e corrigida com a intervenção judicial, sem que haja nos autos elementos que indiquem efetivo sofrimento moral que ultrapasse os limites do aborrecimento inerente à falha administrativa. Nesse sentida: “APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. O apelante (criança e portador de Transtorno do Espectro Autista) permaneceu matriculado na instituição apelada durante trinta dias, onde cursou o ensino infantil. No período, foi alegada recusa em disponibilizar profissional de apoio, segundo previsão da Lei 13.146/15. ATO ILÍCITO. Não restou comprovado que a instituição possuísse instalações inadequadas ou profissionais incapacitados; também, não há demonstração de que o apelante tenha sofrido constrangimento ou tenha sido submetido a qualquer situação vexatória ou discriminatória por parte de quaisquer dos funcionários da ora apelada. Nas mídias colacionadas, percebe-se que a criança possui plena capacidade de se alimentar, boa fala e comunicação, sem indicativos de dificuldade de locomoção, tal como exigido na legislação de regência para que referido profissional de apoio seja colocado à disposição. Danos morais não configurados. Ausência de atitude ilícita afastando, inclusive, a pretensão por danos materiais. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001645-84.2021.8.26.0300; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023).” “APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – AUTISMO – Pretensão de compelir o Poder Público à disponibilização de professor auxiliar de educação especial para o acompanhamento do primeiro apelante em sala de aula, bem como a condenação da segunda apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do indeferimento do pedido administrativo – Sentença de procedência em parte da ação, para condenar a segunda apelante a disponibilizar ao primeiro apelante um professor auxiliar habilitado, sem regime de exclusividade, enquanto perdurar a sua situação de necessidade (Transtorno do Espectro Autista), julgando improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais – Pleito de reforma da sentença pelo primeiro apelante para a condenação da segunda apelante ao pagamento de indenização por danos morais – Pleito de reforma da sentença pela segunda apelante para a improcedência total da ação – Não cabimento de ambas as apelações – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – Primeiro apelante, criança de 11 (onze) anos de idade, que é portador de ” Transtorno do Espectro Autista" – Interpretação sistemática dos arts. 1º, III; 6º; e, 227, todos da CF, conjuntamente com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Federal nº 6 .949, de 25/08/2.009) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1.990)– Primeiro apelante tem direito ao acompanhamento de professor especializado nos termos do artigo 3º da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno Espectro Autista (Lei Federal nº 12.764, de 27/12/2.012)– DANOS MORAIS – requerimento para o acompanhamento de professor especializado junto à secretaria da escola foi indeferido no dia 02/09/2.019 – Tutela de urgência foi deferida pela d. magistrada em 10/02/2.020, determinando a disponibilização do professor auxiliar especializado pela segunda apelante – Primeiro apelante que ficou sem o auxílio de professor especializado por apenas três meses do calendário letivo, tempo este que não foi capaz de prejudicar o desenvolvimento da criança ao ponto de ensejar em condenação ao pagamento indenização de danos morais – Ausência de qualquer ocorrência de discriminação ou que tenha acarretado déficit de aprendizado e de relacionamento social do primeiro apelante – Sentença mantida – APELAÇÕES e REMESSA NECESSÁRIA não providas. (TJ-SP - AC: 10012021420198260233 SP 1001202-14.2019.8 .26.0233, Relator.: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 18/05/2022, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/05/2022).” Assim, o pedido de dano moral, por sua vez, foi corretamente indeferido, ante a ausência de comprovação de dano extrapatrimonial concreto. Assim, inexistindo demonstração de sofrimento exacerbado, humilhação ou exposição pública do autor, mantém-se incólume a r. sentença, que agiu com acerto ao julgar improcedente o pedido indenizatório. Diante de todo o exposto, na esteira do douto parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, mantendo todos os termos da sentença. Intimem-se. Publique-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Belém, data e hora registradas no sistema. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz Convocado

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Suellen Correia Da Silva x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 329957122

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001645-61.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

PEDRO LUIZ MEDICI FIALHO

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TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1001645-61.2024.5.02.0603 RECORRENTE: SUELLEN COR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1001645-61.2024.5.02.0603 RECORRENTE: SUELLEN CORREIA DA SILVA RECORRIDO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33bd1b7 proferida nos autos. ROT 1001645-61.2024.5.02.0603 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) Recorrido: Advogado(s): SUELLEN CORREIA DA SILVA PEDRO LUIZ MEDICI FIALHO (SP380716) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 7314340; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 56fd3d2). Regular a representação processual (Id 4fdf1c8 ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do v. acórdão: "Insurge-se a reclamante recorrente contra o indeferimento dos salários referentes ao período de estabilidade. A recorrida assevera em contrarrazões, que nenhum direito assiste à reclamante no que tange à estabilidade pretendida, tendo em vista que o contrato mantido entra as partes era de experiência (prazo determinado). Sustenta que não tinha conhecimento de que a reclamante estivesse grávida à época de sua dispensa, e, ainda a juntada extemporânea do documento de fls. 136/137 (Id. 24569f1). No caso vertente, a reclamante foi admitida pela primeira Reclamada para prestar serviços na segunda Reclamada em 21/03/2024, a fim de exercer a função de auxiliar de enfermagem, por meio de contrato de experiência, tendo sido desligada em 18/06/2024 (término do contrato). É incontroverso que, à época da dispensa, a reclamante estava grávida, conforme demonstra o documento de fl. 136/137 (Id. 24569f1). Verifica-se que, na data de 07/11/2024, contava a autora com gestação típica de 21 semanas e 6 dias, com data provável do parto para 11/03/2025, o que ocorreu em 03/03/2025 conforme certidão de nascimento de fls. (Id. 781fc30). Segundo constou da ultrassonografia "Concordante com a idade gestacional calculada pela data da última menstruação, que seria de 22 semanas e 3 dias." Vejamos: O fato de o contrato de trabalho da reclamante ter sido firmado na modalidade de contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, nos termos da diretriz consubstanciada no item III da Súmula n.º 244 desta Corte, que reza: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado." Frise-se, pois oportuno, que a discussão envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade "experiência", e não de por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974,de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST, quando do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, quando do julgamento do RE 629.253 (Tema 497). Acrescente-se, pois oportuno, que o STF não analisou a questão no que concerne a garantia de emprego às gestantes contratadas por prazo determinado na modalidade experiência no julgamento do Tema 497 de Repercussão Geral (RE 629.053). Ressalto, ainda, que o artigo 10, II, b, do ADCT, não condiciona a garantia provisória ao emprego da gestante à formulação de pleito de retorno ao posto de trabalho, sendo que a ausência de pedido de reintegração não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário, tampouco configura abuso de direito da autora. Registro que a jurisrpudência do C. TST vem entendendo que nem mesmo o fato de a reclamante postular apenas a indenização substitutiva da estabilidade constitui renúncia à estabilidade provisória de que é portadora. Portanto, não afasta a pretensão ao pagamento da indenização atinente às verbas trabalhistas compreendidas no período estabilitário. O término natural do contrato a termo - no caso de experiência - com ou sem interesse das partes no prosseguimento do vínculo de emprego (ou mesmo na rescisão antecipada, exceto nos casos de justa causa ou trabalho temporário) não representa elemento fático-jurídico apto a afastar o direito à estabilidade provisória conforme requerida na inicial. Neste sentido as seguinte Ementas do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO GESTANTE . CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST . Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE . CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST . Em face da possível contrariedade à Súmula 244, III, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE . CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629 .253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência . A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula nº 244, III, do TST). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 01002712320225010283, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 02/04/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2025) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Nos termos do item III da Súmula nº 244 do TST, "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista (...), mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". 2. Esta Eg. Corte Superior consolidou o entendimento de que a expressão "contrato por tempo determinado" abrange o contrato de experiência, sendo devido o reconhecimento da estabilidade . Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10007368320235020302, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 04/02/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 14/02/2025) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, ' b' do ADCT. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): 'a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. 3. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula n.º 244, III, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10691-57.2023.5.03.0067, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/4/2024) RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art . 10, II, b, do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. A vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa acontece entre o período desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT) . 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" . 5. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula nº 244, III, do TST . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 1000787-31.2022.5 .02.0205, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) O art. 10, II, b, do ADCT, estabelece que a empregada gestante conta com garantia provisória de emprego, desde a data da confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto. E, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 244 do TST, o desconhecimento do estado gravídico por parte do empregador não afasta o direito da gestante à percepção da indenização decorrente da garantia provisória de emprego estipulada no mencionado art. 10, II, b, do ADCT. Com a nova redação da Súmula 244 do TST, encerrou-se o debate doutrinário e jurisprudencial, no tocante à prevalência da garantia de emprego em face da modalidade contratual existente entre as partes. Irrelevante, pois, que o contrato da reclamante tenha se dado na modalidade de experiência. As normas constitucionais que versam sobre a estabilidade provisória da empregada gestante buscam resguardar os direitos do nascituro, de natureza vital e indispensável, donde redunda que, mesmo com o desconhecimento do estado gravídico, a Lei já protegia o direito daquele que já existia à época da dispensa. Lado outro, o elastecimento do contrato a termo em razão da estabilidade provisória não tem o condão de afastar a natureza deste contrato, ou seja, a temporariedade. Portanto, não há falar nas verbas típicas da rescisão dos contratos por prazo indeterminado, pelo que não há falar em aviso prévio indenizado, multa fundiária e indenização substitutiva do seguro-desemprego. Diante das considerações supra, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da indenização correspondente ao interregno do afastamento das atividades laborais que ocorreu em 18/06/2024 até 5 meses após o parto, a qual será equivalente as seguintes parcelas: aos salários, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e o FGTS." No julgamento do RRAg-0000441-70-2024.5.09.0872, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 163: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SUELLEN CORREIA DA SILVA

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