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Jose Carlos Franzotti x Banco Do Estado De Sao Paulo S/A - Banespa

ID: 278789914

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0119800-56.2006.5.02.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FRANZOTTI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA

Notificação

Advogados:

FLAVIA ALESSANDRA NAVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMIS ROBERTO CORREIA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0119800-56.2006.5.02.0058 RECLAMANTE: JOSE CARLOS FRANZOTTI RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0119800-56.2006.5.02.0058 RECLAMANTE: JOSE CARLOS FRANZOTTI RECLAMADO: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c577bcd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA DECISÃO Vistos, Examinando o feito, observa-se que não há valores a serem pagos ao Reclamante, restando pendente a devolução de valor soerguido a maior pela parte. Observa-se, ainda, que a discussão tem se arrastado há considerável lapso temporal, o que afronta o princípio da razoável duração do processo, ainda mais no presente caso, que já tramita há quase 20 anos. Dessa forma, chamo o feito a ordem e passo a decidir a questão pendente. Compulsando o feito, verifico que se mostra juridicamente incontroversa a obrigação do Reclamante de devolver os valores soerguidos indevidamente, nos termos do decidido definitivamente pelo Juízo em ID 68319c6, com manutenção pelo E.TRT, conforme ID d1fedcc. A planilha de ID f7133ff indica os valores atualizados a serem devolvidos (R$ 128.980,81). Há dois bloqueios realizados via SISBAJUD, que totalizam R$ 16.700,04, além de outros bens constritos, que são suficientes para adimplemento do quantum devido. Em ID e5b5f21 requereu o reclamante o desbloqueio do veículo placa PZS2C08, bem como ofertou o imóvel de ID 940481c à penhora. Analisando a certidão do imóvel de matrícula 13.378, observa-se que o referido não se encontra desembaraçado, constando registro de venda realizada em 09/09/2021. O que se verifica dos autos é a clara tentativa do reclamante de postergar a execução de valor por ele devido, conduta vedada pela regras fixadas pelo Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo do trabalho. Dessa forma, indefiro o pedido do Reclamante de desbloqueio do veículo. Rejeito, também, o pedido de penhora no rosto dos autos n.° 1001647-55.2020.5.02.0608, vez que não há valores prontamente disponíveis para penhora, estando o referido pendente de apreciação de recurso no C.TST, podendo a reclamada retornar com tal requerimento oportunamente, quando efetivar tiver que realizar o desembolso nos autos em questão. Em seguimento, convolo os valores constritos em ID a8a45c7 em penhora, devendo ser liberado ao Reclamado, que deverá indicar dados bancários próprios no prazo de 8 dias. No mais, considerando-se que se trata de bem que atende aos ditames legais, bem como se encontra desembaraçado, determino a imediata expedição de Mandado de penhora e avaliação do veículo de placa PZS2C08 (ID 53e918d), com remessa às hastas públicas, tão logo cumpridas as diligências de praxe. Atente o Reclamante para o fato de que somente será deferido o requerimento de substituição de penhora do veículo por Depósito Judicial que contemple a totalidade dos valores devidos e indicados em ID c0f23d9, abatidos os já penhorados, podendo se valer das disposições do artigo 916 do CPC. Adverte-se, também, que a utilização de qualquer expediente recursal com o intuito de frustrar o cumprimento da ordem acima emanada será sancionado nos termos do artigo 77, §1°, c/c artigo 90, ambos do CPC. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA

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Jose Carlos Franzotti x Banco Do Estado De Sao Paulo S/A - Banespa

ID: 278789928

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0119800-56.2006.5.02.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FRANZOTTI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA

Notificação

Advogados:

FLAVIA ALESSANDRA NAVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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DEMIS ROBERTO CORREIA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0119800-56.2006.5.02.0058 RECLAMANTE: JOSE CARLOS FRANZOTTI RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0119800-56.2006.5.02.0058 RECLAMANTE: JOSE CARLOS FRANZOTTI RECLAMADO: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c577bcd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA DECISÃO Vistos, Examinando o feito, observa-se que não há valores a serem pagos ao Reclamante, restando pendente a devolução de valor soerguido a maior pela parte. Observa-se, ainda, que a discussão tem se arrastado há considerável lapso temporal, o que afronta o princípio da razoável duração do processo, ainda mais no presente caso, que já tramita há quase 20 anos. Dessa forma, chamo o feito a ordem e passo a decidir a questão pendente. Compulsando o feito, verifico que se mostra juridicamente incontroversa a obrigação do Reclamante de devolver os valores soerguidos indevidamente, nos termos do decidido definitivamente pelo Juízo em ID 68319c6, com manutenção pelo E.TRT, conforme ID d1fedcc. A planilha de ID f7133ff indica os valores atualizados a serem devolvidos (R$ 128.980,81). Há dois bloqueios realizados via SISBAJUD, que totalizam R$ 16.700,04, além de outros bens constritos, que são suficientes para adimplemento do quantum devido. Em ID e5b5f21 requereu o reclamante o desbloqueio do veículo placa PZS2C08, bem como ofertou o imóvel de ID 940481c à penhora. Analisando a certidão do imóvel de matrícula 13.378, observa-se que o referido não se encontra desembaraçado, constando registro de venda realizada em 09/09/2021. O que se verifica dos autos é a clara tentativa do reclamante de postergar a execução de valor por ele devido, conduta vedada pela regras fixadas pelo Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo do trabalho. Dessa forma, indefiro o pedido do Reclamante de desbloqueio do veículo. Rejeito, também, o pedido de penhora no rosto dos autos n.° 1001647-55.2020.5.02.0608, vez que não há valores prontamente disponíveis para penhora, estando o referido pendente de apreciação de recurso no C.TST, podendo a reclamada retornar com tal requerimento oportunamente, quando efetivar tiver que realizar o desembolso nos autos em questão. Em seguimento, convolo os valores constritos em ID a8a45c7 em penhora, devendo ser liberado ao Reclamado, que deverá indicar dados bancários próprios no prazo de 8 dias. No mais, considerando-se que se trata de bem que atende aos ditames legais, bem como se encontra desembaraçado, determino a imediata expedição de Mandado de penhora e avaliação do veículo de placa PZS2C08 (ID 53e918d), com remessa às hastas públicas, tão logo cumpridas as diligências de praxe. Atente o Reclamante para o fato de que somente será deferido o requerimento de substituição de penhora do veículo por Depósito Judicial que contemple a totalidade dos valores devidos e indicados em ID c0f23d9, abatidos os já penhorados, podendo se valer das disposições do artigo 916 do CPC. Adverte-se, também, que a utilização de qualquer expediente recursal com o intuito de frustrar o cumprimento da ordem acima emanada será sancionado nos termos do artigo 77, §1°, c/c artigo 90, ambos do CPC. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS FRANZOTTI

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Promedsp Home Care Soluções Em Saúde Eirele - Me x Luiz Roberto De Oliveira Junior

ID: 323220586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000307-30.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PROMEDSP HOME CARE SOLUçõES EM SAúDE EIRELE - ME

Polo Passivo:

LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

TALITA FAZION DE ALMEIDA

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ALICE ROVERSI FORTE

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Processo 0000307-30.2024.8.26.0319 (processo principal 1001647-26.2023.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Promedsp Home Care Soluções Em Saúde Eirele - Me - Luiz Roberto d… Processo 0000307-30.2024.8.26.0319 (processo principal 1001647-26.2023.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Promedsp Home Care Soluções Em Saúde Eirele - Me - Luiz Roberto de Oliveira Junior - Vistos. Fls. 166/170 e documentos de fls. 171/187. Trata-se de embargos à penhora apresentados pela parte executada, alegando que o veículo constrito se serviria como ferramenta de trabalho, utilizando-o para levar os objetos necessários para a instalação de sistemas fotovoltaicos na construção civil em diversas cidades, além de transportar trabalhadores e equipamentos no desempenho desse múnus. Alegou que o veículo ainda se encontra financiado, de maneira que a constrição seria ineficaz. Em sua resposta, a parte exequente pugnou pela manutenção da penhora ou ao menos da constrição sobre os direitos decorrentes do financiamento (fls. 199/201). Pois bem. A impugnação comporta albergamento. De fato, o art. 833, V, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". No caso concreto, as fotografias de fls. 171/187 indicam que o veículo ora constrito é realmente utilizado pela parte executada para desenvolvimento de seu trabalho, servindo de carreto para transporte dos materiais para construção civil, com a própria parte executada exercendo pessoalmente o mister. O fato de a parte executada estar a cometer infração de trânsito, conforme alegado pela parte exequente o que aliás não está comprovado, pois não se sabe se o veículo está em movimento ou não , pouco importa, pois o que se discute aqui é se o veículo é essencial para o trabalho da parte executada, como verdadeira ferramenta para o labor, o que restou demonstrado. Portanto, é evidente que o veículo único da parte executada se presta ao seu trabalho, o que nem sequer é contestado pela parte exequente, que apenas denotou possíveis infrações de trânsito ou o fato de a parte executada não ter valores em conta, mas poder transportar funcionários (anote-se que a parte executada nunca disse que os funcionários eram seus), permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade. A propósito: Agravo de Instrumento Execução de alimentos Penhora de bem móvel necessário ao exercício da profissão Impossibilidade Executado pedreiro Veículo que constitui instrumento essencial de trabalho, para transporte dos materiais e utensílios de trabalho Prova documental constante dos autos Impenhorabilidade - Art. 833, V, do CPC Hipótese prevista no § 3º do art. 833, e respectiva exceção, que não se aplicam ao caso Regras de hermenêutica - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2065288-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Assim, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo constrito, não se vislumbrando tentativa da parte executada de enganar este juízo quanto à real natureza do bem em questão. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para declarar a impenhorabilidade do veículo descrito e penhorado à fl. 82. Levante-se a constrição atermada e intime-se a parte exequente a requerer o que entender de direito. Sem condenação em honorários nesta fase. Intimem-se. - ADV: TALITA FAZION DE ALMEIDA (OAB 482122/SP), ALICE ROVERSI FORTE (OAB 460248/SP)

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Marcio Jose Machado Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 257833709

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001647-28.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE MACHADO SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTIANE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE SIMEONI PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001647-28.2024.5.02.0701 : MARCIO JOSE MACHADO SILVA : ITAU UNIBANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001647-28.2024.5.02.0701 : MARCIO JOSE MACHADO SILVA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c6b14f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 11 de abril de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE (#id:816e827). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:770a312, fixo: Valor total da Execução R$370.314,60 , atualizado até 01/04/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 48.466,86 Imposto de Renda retido na fonte R$2.274,39 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. ****Autorizada a Executada a dedução dos depósitos Recursais existentes nos autos principais conforme extrato de #. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 4.5) Por fim, considerando a existência de recurso ordinário interposto, ficam cientificadas as partes que a presente execução prosseguirá até a garantia do Juízo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE MACHADO SILVA

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Marcio Jose Machado Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 257833743

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001647-28.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE MACHADO SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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ALYNE SIMEONI PAULINO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DANIEL SPOSITO PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001647-28.2024.5.02.0701 : MARCIO JOSE MACHADO SILVA : ITAU UNIBANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001647-28.2024.5.02.0701 : MARCIO JOSE MACHADO SILVA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c6b14f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 11 de abril de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE (#id:816e827). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:770a312, fixo: Valor total da Execução R$370.314,60 , atualizado até 01/04/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 48.466,86 Imposto de Renda retido na fonte R$2.274,39 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. ****Autorizada a Executada a dedução dos depósitos Recursais existentes nos autos principais conforme extrato de #. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 4.5) Por fim, considerando a existência de recurso ordinário interposto, ficam cientificadas as partes que a presente execução prosseguirá até a garantia do Juízo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Sueli Rosa Martins x Celina Imbriani Boscolo e outros

ID: 337105373

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Morro Agudo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001647-65.2017.8.26.0374

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUELI ROSA MARTINS

Polo Passivo:

CELINA IMBRIANI BOSCOLO DIVA BELETATO ROSSINI ELZA BELETATO ROSSINI ETEVALDO STáBILLE FERNANDA CRISTINNE DE CASTRO MARRA MARTINS GEORGE AUGUSTO ROSA MARTINS IDALINA BELETATO ROSSINI ILíDIA BELETATO ROSSINI IRENE BELETATO ROSSINI IZAURA BELETATO ROSSINI LUISIANE ROSA MARTINS LUIZ CARLOS MARTINS JUNIOR LUIZ FERNANDO BOTURA MARIA APARECIDA BELLETATO STáBILLE NEIDE BELETATO ROSSINI NILVANA DE LOURDES BELLETATO BOTURA RILENY CRISTINA FARES MEOUCHI MARTINS RODRIGO TONELOTTO

Edital

Advogados:

LUIS FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA

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MARCITONIA MARQUES DA SILVA

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GIL DONIZETI DE OLIVEIRA

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VICENTE DE PAULA DE OLIVEIRA

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DONATO ARCHANJO JUNIOR

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Vara ÚnicaVara Única EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001647-65.2017.8.26.0374 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Morro A…

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Processo nº 1001647-83.2025.8.26.0439

ID: 337582398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001647-83.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSé FIDELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID ARAÚJO FREITAS DE MELO

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Processo 1001647-83.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson José Fidelis - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Trata-se de Ação Revisional de Empréstimo Consignado c/c Danos Mo… Processo 1001647-83.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson José Fidelis - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Trata-se de Ação Revisional de Empréstimo Consignado c/c Danos Morais, Repetição de Indébito de Forma Dobrada, onde o autor afirma ter celebrado contrato número 55019873680/24, com liberação do montante de R$4.163,43, para pagamento em 84 parcelas no valor de R$86,62, totalizando R$7.276,08. Porém, alega falta de transparência sobre as condições contratuais ou informação sobre a taxa de juros aplicada. Não há pedido liminar. 2. Com os documentos apresentados, considero suficientemente comprovado o estado hipossuficiência, razão pela qual concedo os benefícios da gratuidade à parte autora (CPC, artigo 98 e seguintes). 3. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. CITE-SE o réu pelo correio para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido na parte final do artigo 183 e no disposto artigo 231 CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. 8. Nos termos do art. 1.197 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, consigna-se que, tratando-se o Sistema SAJ de Sistema de Automação da Justiça, a correta especificação do Tipo da Petição durante o Peticionamento Eletrônico, evitando-se classificar a peça como "petição intermediária" ou petições diversas, permitirá a filtragem pelo próprio SAJ e, por consequência, favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO. Intime-se. - ADV: DAVID ARAÚJO FREITAS DE MELO (OAB 533202/SP)

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R. M. Da S. x V. A. P. L.

ID: 314173352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001647-68.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DA S.

Polo Passivo:

V. A. P. L.

Intimação

Advogados:

MICHELLE DUARTE RIBEIRO

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ELIAMAR APARECIDA DE FARIA SAMPAIO

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DAIANE ALINE MATURO FELIX PEDREIRA

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Processo 1001647-68.2025.8.26.0347 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - R.M.S. - V.A.P.L. - Vistos. Inicialmente, verifico que as partes se compuseram em relação à existência… Processo 1001647-68.2025.8.26.0347 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - R.M.S. - V.A.P.L. - Vistos. Inicialmente, verifico que as partes se compuseram em relação à existência da união estável, bem como em relação à sua dissolução (fls. 199). No entanto, verifico que do termo de audiência constante de fls. 199, constou o período da união, de setembro de 2020 a dezembro de 2025. Assim, retifico o quanto exposto no termo de fls. 199, para constar que a união havida entre as partes ocorreu no período de setembro de 2020 a dezembro de 2024. No mais, mostra-se de rigor a rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial, posto que ela preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Assim, REJEITO a alegação da inépcia da petição inicial. E, diante dos documentos constantes dos autos, DEFIRO em favor da requerida os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se no SAJ. De rigor se mostra também a rejeição da impugnação à concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça em favor do requerente. Com efeito, verifico que a aludida benesse foi concedida em seu favor, após análise dos documentos constantes dos autos. Tem-se, ademais, que os documentos em nome do autor, encartados pela requerida a fls. 101/110 corroboram que o mesmo faz jus à concessão do aludido benefício, mormente, diante do valor das dívidas por ele contraídas, as quais instruíram a exordial. Assim, REJEITO a impugnação à concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça em favor do autor. A Impugnação ao Valor da Causa merece prosperar. Consoante se observa dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 04). E o valor da causa, em regra, corresponde ao proveito econômico pretendido. Assim, consoante dispõe o artigo 292, inciso VI, do CPC: na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Assim, tem-se que, no caso em apreço, o valor da causa deverá corresponder ao patrimônio discutido, ou do proveito econômico da ação, inclusive, com os valores das dívidas que se pretende a partilha. Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, e determino que o autor, por sua advogada e no prazo de dez dias, retifique o valor da causa. No mais, verifico que a requerida pugnou, a fls. 68, a devolução, pelo autor, do Notebook de propriedade de seu filho, e trouxe a nota fiscal de fls. 144, e o autor, por sua vez, quedou-se inerte, mesmo em relação à impugnação da alegação. Assim, determino que o autor, no prazo de cinco dias, realize a devolução do Notebook Samsung KP 1BR indicado no documento de fls. 144. E, diante do quando exposto pela requerida a fls. 220/223, DEFIRO a expedição de ofício à empresa Atacadão. No entanto, a requerida deverá fornecer o nome e endereço completo da aludida empresa. Assim, após o fornecimento dos dados pela requerida, expeça-se a Serventia, o competente ofício, com a finalidade de requisitar a remessa a este Juízo, no prazo de dez dias, de informações pertinentes à dívida existente em nome da requerida, além do valor pendente de quitação, e do período respectivo do endividamento. Por fim, verifico que a requerida encartou aos autos as mensagens, via WhatsApp, de fls. 111/123, as quais são de cunho sexual, sendo impertinentes e desnecessárias ao deslinde do feito. Assim, determino que a Serventia providencie a exclusão das folhas 111 a 123 dos autos. E, quando em termos, tornem os autos novamente conclusos. Intime-se. - ADV: ELIAMAR APARECIDA DE FARIA SAMPAIO (OAB 139075/SP), MICHELLE DUARTE RIBEIRO (OAB 283929/SP), DAIANE ALINE MATURO FELIX PEDREIRA (OAB 452108/SP)

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Claudio Marinho Da Silva x Viacao Osasco Ltda

ID: 316133678

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001647-72.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

VIACAO OSASCO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE ULIANA LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001647-72.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: CLAUDIO MARINHO DA SILVA RECLAMADO: VIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001647-72.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: CLAUDIO MARINHO DA SILVA RECLAMADO: VIACAO OSASCO LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial de todas as reclamadas (caso não o tenha feito), no prazo de 02 dias. Não o fazendo e, sobrevindo frustração da citação da(s) reclamada(s), o processo será extinto sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 11/09/2025 09:00, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 11/09/2025 09:00 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO MARINHO DA SILVA

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Santos & Santos De Rancharia Ltda - Me x Zaida Gomes De Souza

ID: 277968216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001647-58.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTOS & SANTOS DE RANCHARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

ZAIDA GOMES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE MORAES REBELLO

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ERICA POSSEBON TESTA

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CARLOS LINO SANCHES DE PAULA

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ADV: Carlos Lino Sanches de Paula (OAB 361564/SP), Erica Possebon Testa (OAB 453538/SP), Gabriela de Moraes Rebello (OAB 477123/SP) Processo 1001647-58.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudici… ADV: Carlos Lino Sanches de Paula (OAB 361564/SP), Erica Possebon Testa (OAB 453538/SP), Gabriela de Moraes Rebello (OAB 477123/SP) Processo 1001647-58.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SANTOS & SANTOS DE RANCHARIA LTDA - ME - Exectda: Zaida Gomes de Souza - Deixo de receber a manifestação de fls. 38/43 como embargos à execução, tendo em vista que não garantido o Juízo. Não obstante, recebo como pedido de desbloqueio de valores e o indefiro, por ora, porque desacompanhado de documentos que comprovam o alegado. Em que pese a alegação de que os bloqueios recaíram sobre verbas impenhoráveis por se tratarem de reserva financeira necessária ao sustento da executada e sua família, a executada não juntou aos autos documentos que comprovam o alegado. Em que pese a tramitação da execução até o presente momento, analisando detidamente os autos, verifico que o exequente não juntou aos autos documentos fiscais inerentes ao negócio jurídico mencionado na petição inicial. Conforme os Enunciados nº 2 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) e nº 07 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJSP, "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." A Lei 9099//95 é clara ao dispor que serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (art. 8º, §1º, II). Aemissão da documentação fiscal é obrigação prevista na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 26, I) e, portanto, a juntada do documento fiscal é necessária para evidenciar a capacidade do autor para propor ação perante o Juizado Especial Cível. Nesse sentido: "Direitos Constitucional e Processual Civil. 2. Em sede de retratação, o acórdão é confirmado, conforme Enunciado n. 135, FONAJE, Enunciado n. 2, FOJESP, e Enunciado n. 7, do E. Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. No caso concreto, não houve juntada de CNPJ atualizado, certidão da Junta Comercial, e, principalmente, respectivo documento fiscal, necessários ao preenchimento dos respectivos Enunciados, conforme mencionado no precedente trazido pela própria recorrente. 3. Recurso impróvido." (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000022-93.2020.8.26.9011; Relator (a): Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera; Órgão Julgador: 4º Turma Recursal Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020). "Recurso Inominado. Microempresa. Pretensão de litigar perante o JEC. Não observância do disposto nos Enunciados de n. 02 do FJESP e de n. 135 do FONAJE e de n. 07 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJSP, os quais dispõem que "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". Assim, agiu com acerto o MM. Juízo "a quo" ao indeferir a petição inicial da demanda aforada pela ora recorrente. Recurso conhecido e não provido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027055-83.2021.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Presidente Prudente -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) Assim, emende o requerente a petição inicial, devendo juntar aos autos documento fiscal referente ao negócio jurídico mencionado na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 321, parágrafo único, art. 485, inciso IV, do CPC e art. 51, inciso II, da Lei nº 9099/95. Int.

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