Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001651-85.2023.8.26.0247" - Resultados da Busca – Página 111 de 111

Processo nº 1033852-78.2024.8.11.0000

ID: 277546659

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033852-78.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELOIR SA DE BARROS EDGAR CESAR PIRES RONILDO BRUNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MAIA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033852-78.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033852-78.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LEONARDO MAIA MACEDO - CPF: 031.582.211-28 (ADVOGADO), EDGAR CESAR PIRES - CPF: 650.815.951-87 (AGRAVANTE), CARLOS ELOIR SA DE BARROS - CPF: 499.300.362-53 (AGRAVANTE), RONILDO BRUNO DOS SANTOS - CPF: 930.502.401-72 (AGRAVANTE), ALINE UTIKOSKI DE LIMA - CPF: 050.794.841-60 (AGRAVADO), JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA - CPF: 031.397.151-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório convertida em manutenção de posse. Deferimento de liminar. comprovação perfunctória da posse anterior e da turbação. Ausência temporária do imóvel. irrelevância para a caracterização da posse. art. 1.196 do cc. posse a distância. cuidados com o imóvel por terceiro. discussão possessória. irrelevância da alegação de propriedade. art. 561 do CPC. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de interdito proibitório convertida em manutenção de posse, deferiu liminar de manutenção de posse em favor da autora, sob o fundamento de comprovação perfunctória da posse anterior e da turbação. II. Questão em discussão 2. A questão central a ser dirimida consiste em verificar se a decisão que deferiu a liminar de manutenção de posse merece reforma, considerando as alegações dos agravantes de abandono do imóvel pela agravada e a irrelevância da discussão sobre a propriedade em sede de ação possessória. III. Razões de decidir 3. Para a concessão da liminar de manutenção de posse, é necessária a comprovação da posse anterior, da turbação e da sua atualidade (art. 561 do CPC), o que foi considerado presente pela decisão agravada em análise perfunctória. 4. A ausência temporária da agravada do imóvel, residindo em outra cidade, não descaracteriza a posse, que pode ser exercida a distância, desde que demonstrado o controle sobre o bem (art. 1.196 do CC). O cuidado do imóvel por terceiro (irmão da agravada) reforça a manutenção da posse. 5. Em sede de ação possessória, como o interdito proibitório convertido em manutenção de posse, a discussão se limita à posse, sendo irrelevante a alegação de propriedade do bem pelos agravantes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência temporária do possuidor do imóvel não implica, necessariamente, o abandono da posse, que pode ser exercida a distância mediante atos de controle e cuidado. Em ações possessórias, a discussão sobre a propriedade do bem é irrelevante para a análise do direito à manutenção ou reintegração da posse, devendo o magistrado ater-se à comprovação dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561; CC, art. 1.196. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EDGAR CÉSAR PIRES, CARLOS ELOIR SÁ DE BARROS e RONILDO BRUNO DOS SANTOS contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que nos autos da ação de “Interdito Proibitório” (Proc. nº 1001651-60.2024.8.11.0088), ajuizada contra os agravantes por ALINE UTIKOSKI DE LIMA, considerando que, “ao menos em análise perfuntória, (a autora) provou a posse (testemunhas e contrato de compra e venda juntado aos autos – id. 166036825), bem como a turbação exercida pelo requerido Edgar, pois os informantes e testemunhas disseram que têm conhecimento de que o requerido adentrou ao imóvel, e provou também a atualidade (menos de ano e dia)”, deferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar “a expedição de mandado de manutenção de posse a favor da autora, a ser cumprido com a máxima cautela, constando a determinação de que o réu se abstenha de fazer nova turbação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas” (cf. Id. nº 172215780 dos autos de origem). Os agravantes afirmam que o réu/agravado Edgar César Pires “é o proprietário/possuidor da área em decorrência da cadeia de transações imobiliárias realizadas tendo a área em questão”, sendo que, “nessa condição, Edgar autorizou que a agravada Aline utilizasse uma parte da área maior, ou seja, um lote de 3.200m² (três mil e duzentos metros quadrados), para fins de exploração comercial, uma lanchonete”, contudo, “em 2020, a agravada abandonou o imóvel e se mudou para a cidade de Juína/MT, para auxiliar o seu irmão no negócio iniciado por ele, denominado Distribuidora do Gaúcho”, logo, “ciente de que se tratava de mero ‘empréstimo’ da área, ou seja, mera autorização ou tolerância para utilização do pedaço de terra, a agravada não pode, agora, arguir ser a real detentora da posse, nem mesmo de que se trata de posse real ou efetiva sobre o bem, inclusive por não mais exercê-la desde 2020, quando se mudou para a cidade de Juína/MT”. Alegam que “os documentos juntados aos autos mostram que as festas que a agravada produzia, a lanchonete por ela conduzida e as reuniões fraternais foram todas exatamente entre os anos de 2017 e 2020”, e que, somado a isso, os “depoimentos colhidos em sede de audiência de justificação prévia (...) demonstram com toda evidência que a agravada deixou de exercer a posse que havia sobre o imóvel, foi embora para Juína/MT, ficou lá por muito tempo e, ainda quando voltou para Aripuanã/MT, não voltou para o imóvel objeto da lide”, daí porque, segundo argumentam, “as provas são robustas e efetivamente se prestam a mostrar que, ainda que a agravada tenha exercido a posse sobre o imóvel em algum momento, já há muito o abandonou, de modo que, no momento daquilo que chama de invasão, ela não mais ocupava a condição de possuidora do bem, não sendo-lhe aplicável o resguardo da posse”. Pedem, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pela autora/agravada, e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 255150682). O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (Id. 256456177). A agravada ofertou contraminuta, pelo desprovimento do recurso (Id. 262796286). Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O objeto desta disputa possessória é o “lote urbano medindo 40x80m, totalizando 3.200 m², localizada na avenida 10 de Janeiro, s/n, no bairro Conselvan, cidade de Aripuanã/MT”, o qual, segundo a petição inicial, pertence exclusivamente à autora/agravada desde a “partilha de bens (com) seu ex-convivente Haroldo Lopes Guedes”, sendo que, “à época da partilha, o casal já exercia posse sobre o local há mais de 5 anos, ou seja, a posse da autora sobre o imóvel é de mais de 10 anos, pacifica e ininterrupta”, além disso, destacou-se que “o antigo possuidor do local, Sr. Raimundo, que transferiu a posse à autora e seu ex-convivente, exercia a posse do local desde o ano de 2004, inclusive tinha um empresa no local de peças automotivas”, conforme demonstra o alvará de funcionamento juntado com a inicial; ainda de acordo com a exposição inicial, em relação ao esbulho possessório, “a autora objetiva, com a presente demanda, evitar a perda/esbulho de sua posse sobre o lote em face do réu, que, na última semana (início de agosto de 2024), vinha ameaçando tomar o lote, alegando ser proprietário do local, externando que vai doar o lote para Policia Militar de Aripuanã/MT, (...) ameaças que começaram a se materializar (em) 14/08/2024”, pois, “mesmo o local sendo todo cercado, maquinas adentraram o imóvel da autora, arrancando cercas e destruindo construções ali existentes” (cf. Id. nº 166036804 e 168140951 dos autos de origem). Na decisão agravada, depois da realização da audiência de justificação prévia, a MMª. Juíza deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela autora/agravada sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por ALINE UTIKOSKI DE LIMA em face de EDGAR CÉSAR PIRES, ambos devidamente qualificados. Realizada a audiência de justificação prévia na data de 09/10/2024, os autos foram conclusos para análise da liminar. O que passo a fazer nesse momento. Foram ouvidos como informantes, o Sr. HAROLDO LOPES GUEDES e a Sra. ANTÔNIA MARIA DO NASCIMENTO AGUIAR, e como testemunha, o Sr. RAIMUNDO JOSÉ CAMPOS DE OLIVEIRA. Questionados sobre a propriedade em disputa, o Sr. HAROLDO respondeu que: ‘adquiriu a área do Raimundo; que adquiriu em 2012; que se casou em 2013; que quando eles se separaram, a Aline que ficou com a área; que tem pouco tempo que o Edgar falou que a área é dele; que o Edgar não falou para ele, ele ouviu boatos; que não sabe se teve ameaça nenhuma; que ficou sabendo que o Edgar derrubou tudo na área; que não mora mais em Conselvan; que não foi até o local, mas falaram para ele o que tá acontecendo lá; que na época ele construiu restaurante e a Aline construiu uma casa; que ela não mora mais na casa porque derrubaram tudo; que não sabe dizer se depois da demolição foi construído alguma outra coisa; que segundo comentários, ele soube que a polícia também estava envolvida; que não sabe se tem envolvimento do Edgar; que no momento está tudo plano na área; que de 2012 até ele passar a área para a Aline, ele sempre morou na área com ela; que ele assinou o contrato de compra e venda um bom tempo depois; que não se lembra quanto pagou na área; que como pagamento deu umas vacas, um caminhão e um pouco de dinheiro; que na época ficou um pouco para a Aline pagar; que o Raimundo adquiriu a área desde o começo; que conhece o Raimundo de Conselvan; que a Aline ficou um tempo em Juína/MT; que não sabe se a Aline já foi socia de alguma empresa em Juína; que tinha uma lanchonete no terreno; que ela ficou como dona da lanchonete até agora na hora da invasão; que não sabia que o Carlinhos está envolvido; que depois da separação, ele não foi mais na área’. A Sra. ANTÔNIA MARIA acrescentou o seguinte: ‘que em seu conhecimento, o imóvel é da Aline; que faz muito tempo que eles moram lá e como elas eram amigas, ela ia sempre na casa da Aline; que os conheceram depois de 2012; que não se lembra a onde a Aline morava; que quando eles se separam, a Aline continuou em Conselvan; que depois de um tempo a mãe dela foi morar em Juína; que Aline foi para Juína e ficou um tempo lá; que a Aline ficou quase 1 ano em Juína; que a Aline ficou afastada de Conselvan ano retrasado; que a Aline ficou para visitar os pais e nisso a mãe dela acabou falecendo, então ela ficou mais um tempo em Juína; que ficou sabendo que estavam querendo entrar no terreno da Aline; que dizem que quem fez isso foi o Edgar e alguns policiais; que não viu eles demolindo a casa e a lanchonete; que o terreno está limpo; que não estava junto quando eles compraram o terreno, mas como eles era amigos, eles ficaram sabendo; que não sabe a data exata de quando eles compraram; que compraram na faixa de 2011/2012; que compraram do Raimundo; que o Raimundo era muito conhecido; que quando eles mudaram para o terreno, eles tinham uma casa e uma lanchonete; que quando aconteceu a invasão, a Aline estava afastada por problemas de saúde da mãe dela; que não sabe a data exata que a mãe da Aline faleceu, mas foi em 2023; que desde o ano de 2023 a Aline não está mais tocando a lanchonete; que sempre tinha gente cuidando para a Aline; que não sabe se a Aline foi sócia ou teve algum negócio no tempo que ela ficou em Juína; que não sabe de nenhum incêndio que tenha acontecido na lanchonete; que não sabe quantos quartos tinha na casa da Aline; que era uma lanchonete, mas de vez enquanto tinha caixa de som tocando música; que não sabe quem é Marileide Gomes Fernandes e nem Rosimeire Alves da Silva; que o Raimundo tocava uma danceteria na área’. Por sua vez, a testemunha RAIMUNDO afirmou que: ‘teve a posse em 2002; que vendeu uma propriedade em 2014 e depois em 2017 para Aline; que a Aline morava em Conselvan e depois foi para Juína; que morava em Conselvan com o Haroldo; que eles moravam na casa deles mesmo; que a Aline morou mais de 5 anos; que a Aline morou antes e depois da separação; que não se recorda do ano que a Aline foi para Juína; que de vez enquanto a Aline ia para Conselvan; que teve uma época que ela alugou a lanchonete; que era o comércio na frente e a casa atrás; que a Aline foi para Juína e ficou muito tempo lá; que a Aline voltou para Conselvan agora em 2024; que quando ela voltou de Juína, ela foi morar no pátio da cerraria; que quando a lanchonete estava sendo alugada, deu incêndio; que depois do incêndio o pessoal desocupou o ponto; que tem 1 ano já; que o pátio da cerraria fica na área industrial de Conselvan; que ainda consta uma dívida da área que ele vendeu para a Aline e o Haroldo; que eles pediram um prazo para pagar, mas não pagaram; que esses tempo atrás o Haroldo foi na casa dele e falou que ia terminar de pagar, mas ainda não pagou; que teve uma demolição na área; que falaram que foi o Edgar que demoliu lá; que quando eles derrubaram, a Aline estava em Conselvan; que quando demoliram, ela não estava na casa, estava no pátio da cerraria; que quando ela estava no pátio da cerraria, ela limpou o imóvel para morar; que eles colocaram a fiação de energia, no outro dia o imóvel foi demolido; que hoje está com o entulho amontoado; que derrubaram a cerca e os dois barracão que tinha; que a Aline começou a cuidar da casa agora depois que ela voltou; que ela tinha limpado a casa e ia voltar a morar lá; que foi umas PC da Prefeitura que demoliu; que o irmão da Aline sempre ia lá cuidar da casa; que não se recorda do nome do irmão da Aline; que o irmão dela sempre morou ali; que não sabe se o irmão de Aline tem negócio fora que precisasse que ele viaje; que depois da pandemia a Aline já estava em Juína; que a Aline voltou permanentemente para Conselvan esse ano de 2024’. Pois bem. O caso dos autos trata-se de ação de interdito proibitório, o qual é um remédio jurídico que visa proteger o direito de posse quando ainda não houve a turbação ou esbulho.É uma ação possessória de caráter preventivo, que pode ser ajuizada por quem exerce a posse, direta ou indiretamente, quando houver motivos para acreditar que a posse está ameaçada. Assim, o interdito proibitório consiste na possibilidade de o possuidor, direto ou indireto, pleitear a cessação de esbulho ou turbação iminente, com a cominação de pena pecuniária em caso de transgressão do preceito, como regulamentado no artigo567 do Código de Processo Civil: (...) A inicial foi recebida como sendo interdito proibitório, todavia, em uma análise mais detalhada, verifico que o fato narrado se insere em turbação e não em ameaça. Explico. A principal diferença nas ações possessórias se encontra no estado da posse, ou seja, se há perda da posse(reintegração), se há turbação na posse, mas o possuidor ainda a mantém (manutenção), ou se existe apenas uma expectativa de perdê-la (interdito proibitório). A autora narrou que a parte requerida adentrou no imóvel, arrancando cercas e destruindo construções ali existentes, fato afirmado pela testemunha RAIMUNDO na audiência de justificação: ‘(...) teve uma demolição na área; que falaram que foi o Edgar que demoliu lá (...) que derrubaram a cerca e os dois barracões que tinha.’ Nota-se, assim, que a ameaça, a qual fundamentaria uma ação de interdito proibitório, se materializou, ensejando, portanto, ação de manutenção da posse. Não obstante, o equívoco não impede o conhecimento do pedido, já que o art. 554 do CPC prevê a fungibilidade entre os remédios possessórios, de modo que ‘a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados’. Feita essa consideração, recebo a presente demanda como ‘ação de manutenção de posse’ e passo ao exame dos requisitos que autorizam a concessão da liminar. Após a audiência de justificação, esta magistrada está convencida que a parte autora exerce a posse do imóvel objeto de discussão. Os informantes e a testemunha afirmaram que tem conhecimento de que ALINE é a possuidora do bem. Inclusive, o Sr. RAIMUNDO, antigo possuidor, informou que vendeu a posse do local à autora. Assim, os depoimentos corroboram os documentos juntados aos autos pela autora. Ademais, o fato de a autora eventualmente ter se ausentado do imóvel e ter permanecido em Juína não autoriza a turbação/invasão por parte do réu. Aliás, conforme relatado pela testemunha RAIMUNDO, no período em que não esteve no local, ALINE contava com a ajuda do irmão para cuidar do imóvel: ‘(...) que o irmão da Aline sempre ia lá cuidar da casa; que não se recorda do nome do irmão da Aline; que o irmão dela sempre morou ali; que não sabe se o irmão de Aline tem negócio fora que precisasse que ele viaje; que depois da pandemia a Aline já estava em Juína; que a Aline voltou permanentemente para Conselvan esse ano de 2024’. Com efeito, concluo pela presença dos requisitos que autorizam a concessão de medida liminar de manutenção de posse. A autora, ao menos em análise perfuntória, provou a posse (testemunhas e contrato de compra e venda juntado aos autos – id. 166036825), bem como a turbação exercida pelo requerido EDGAR, pois os informantes e testemunhas disseram que têm conhecimento de que o requerido adentrou ao imóvel, e provou também a atualidade (menos de ano e dia). Presentes tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida liminar pretendida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, determinando, consequentemente, a expedição de MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE a favor da autora, a ser cumprido com a máxima cautela, constando a determinação de que o réu se abstenha de fazer nova turbação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas.” O artigo 561 do CPC é claro ao estabelecer que, para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse anterior, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em tela, a decisão agravada considerou, em análise perfunctória, que a Agravada comprovou a posse anterior e a turbação. Contudo, os Agravantes levantam dúvidas substanciais acerca da efetiva comprovação da posse atual pela Agravada, argumentando que esta teria abandonado o imóvel. A posse, para fins de tutela possessória, deve ser compreendida como o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade. Não basta a alegação de posse anterior; é necessário demonstrar que, no momento da turbação ou do esbulho, a posse ainda era exercida. Com base em uma análise inicial, reconheço que os argumentos apresentados no recurso não demonstram de imediato um erro técnico na decisão questionada. Primeiramente, a conclusão dessa decisão se baseou em um exame detalhado das evidências disponíveis até o momento. Embora essas evidências não ofereçam certeza absoluta, elas indicam diversos elementos que favorecem a alegação inicial, a ponto de permitir uma avaliação positiva da posse alegada pela autora e da existência de risco ao seu exercício. Os depoimentos colhidos na audiência de justificação prévia, transcritos na decisão agravada, indicam que a Agravada se ausentou do imóvel por um período, o que fragiliza a alegação de posse contínua e atual. No entanto, a posse pode ser exercida a distância, não sendo imprescindível o contato físico permanente com o bem, conforme se extrai da interpretação do art. 1.196 do Código Civil, senão vejamos: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Em segundo lugar, para questões possessórias, o argumento isolado de "abandono" do imóvel pelo fato de a autora residir em outro lugar não parece ser o fator determinante. Isso porque a posse juridicamente relevante não exige necessariamente a presença física no local, mas sim a demonstração de controle sobre o bem. Assim, para caracterizar a posse, o aspecto físico não é essencial, mas sim a manifestação externa desse poder de fato. Portanto, não há impedimento para que alguém exerça a posse de um bem mesmo à distância, como aparentemente ocorre neste caso, já que, conforme o depoimento da testemunha Raimundo, durante o período em que esteve ausente, Aline contava com a ajuda do irmão para cuidar do imóvel. Por fim, quanto à alegação dos Agravantes de que o Agravante Edgar Pires é o proprietário do imóvel, em decorrência de cadeia de transações imobiliárias, não é suficiente para afastar a proteção possessória, uma vez que em sede de interdito proibitório discute-se a posse e não a propriedade. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão agravada em seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033852-78.2024.8.11.0000

ID: 277546666

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033852-78.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE UTIKOSKI DE LIMA

Acórdão

Advogados:

JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033852-78.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033852-78.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LEONARDO MAIA MACEDO - CPF: 031.582.211-28 (ADVOGADO), EDGAR CESAR PIRES - CPF: 650.815.951-87 (AGRAVANTE), CARLOS ELOIR SA DE BARROS - CPF: 499.300.362-53 (AGRAVANTE), RONILDO BRUNO DOS SANTOS - CPF: 930.502.401-72 (AGRAVANTE), ALINE UTIKOSKI DE LIMA - CPF: 050.794.841-60 (AGRAVADO), JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA - CPF: 031.397.151-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório convertida em manutenção de posse. Deferimento de liminar. comprovação perfunctória da posse anterior e da turbação. Ausência temporária do imóvel. irrelevância para a caracterização da posse. art. 1.196 do cc. posse a distância. cuidados com o imóvel por terceiro. discussão possessória. irrelevância da alegação de propriedade. art. 561 do CPC. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de interdito proibitório convertida em manutenção de posse, deferiu liminar de manutenção de posse em favor da autora, sob o fundamento de comprovação perfunctória da posse anterior e da turbação. II. Questão em discussão 2. A questão central a ser dirimida consiste em verificar se a decisão que deferiu a liminar de manutenção de posse merece reforma, considerando as alegações dos agravantes de abandono do imóvel pela agravada e a irrelevância da discussão sobre a propriedade em sede de ação possessória. III. Razões de decidir 3. Para a concessão da liminar de manutenção de posse, é necessária a comprovação da posse anterior, da turbação e da sua atualidade (art. 561 do CPC), o que foi considerado presente pela decisão agravada em análise perfunctória. 4. A ausência temporária da agravada do imóvel, residindo em outra cidade, não descaracteriza a posse, que pode ser exercida a distância, desde que demonstrado o controle sobre o bem (art. 1.196 do CC). O cuidado do imóvel por terceiro (irmão da agravada) reforça a manutenção da posse. 5. Em sede de ação possessória, como o interdito proibitório convertido em manutenção de posse, a discussão se limita à posse, sendo irrelevante a alegação de propriedade do bem pelos agravantes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência temporária do possuidor do imóvel não implica, necessariamente, o abandono da posse, que pode ser exercida a distância mediante atos de controle e cuidado. Em ações possessórias, a discussão sobre a propriedade do bem é irrelevante para a análise do direito à manutenção ou reintegração da posse, devendo o magistrado ater-se à comprovação dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561; CC, art. 1.196. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EDGAR CÉSAR PIRES, CARLOS ELOIR SÁ DE BARROS e RONILDO BRUNO DOS SANTOS contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que nos autos da ação de “Interdito Proibitório” (Proc. nº 1001651-60.2024.8.11.0088), ajuizada contra os agravantes por ALINE UTIKOSKI DE LIMA, considerando que, “ao menos em análise perfuntória, (a autora) provou a posse (testemunhas e contrato de compra e venda juntado aos autos – id. 166036825), bem como a turbação exercida pelo requerido Edgar, pois os informantes e testemunhas disseram que têm conhecimento de que o requerido adentrou ao imóvel, e provou também a atualidade (menos de ano e dia)”, deferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar “a expedição de mandado de manutenção de posse a favor da autora, a ser cumprido com a máxima cautela, constando a determinação de que o réu se abstenha de fazer nova turbação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas” (cf. Id. nº 172215780 dos autos de origem). Os agravantes afirmam que o réu/agravado Edgar César Pires “é o proprietário/possuidor da área em decorrência da cadeia de transações imobiliárias realizadas tendo a área em questão”, sendo que, “nessa condição, Edgar autorizou que a agravada Aline utilizasse uma parte da área maior, ou seja, um lote de 3.200m² (três mil e duzentos metros quadrados), para fins de exploração comercial, uma lanchonete”, contudo, “em 2020, a agravada abandonou o imóvel e se mudou para a cidade de Juína/MT, para auxiliar o seu irmão no negócio iniciado por ele, denominado Distribuidora do Gaúcho”, logo, “ciente de que se tratava de mero ‘empréstimo’ da área, ou seja, mera autorização ou tolerância para utilização do pedaço de terra, a agravada não pode, agora, arguir ser a real detentora da posse, nem mesmo de que se trata de posse real ou efetiva sobre o bem, inclusive por não mais exercê-la desde 2020, quando se mudou para a cidade de Juína/MT”. Alegam que “os documentos juntados aos autos mostram que as festas que a agravada produzia, a lanchonete por ela conduzida e as reuniões fraternais foram todas exatamente entre os anos de 2017 e 2020”, e que, somado a isso, os “depoimentos colhidos em sede de audiência de justificação prévia (...) demonstram com toda evidência que a agravada deixou de exercer a posse que havia sobre o imóvel, foi embora para Juína/MT, ficou lá por muito tempo e, ainda quando voltou para Aripuanã/MT, não voltou para o imóvel objeto da lide”, daí porque, segundo argumentam, “as provas são robustas e efetivamente se prestam a mostrar que, ainda que a agravada tenha exercido a posse sobre o imóvel em algum momento, já há muito o abandonou, de modo que, no momento daquilo que chama de invasão, ela não mais ocupava a condição de possuidora do bem, não sendo-lhe aplicável o resguardo da posse”. Pedem, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pela autora/agravada, e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 255150682). O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (Id. 256456177). A agravada ofertou contraminuta, pelo desprovimento do recurso (Id. 262796286). Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O objeto desta disputa possessória é o “lote urbano medindo 40x80m, totalizando 3.200 m², localizada na avenida 10 de Janeiro, s/n, no bairro Conselvan, cidade de Aripuanã/MT”, o qual, segundo a petição inicial, pertence exclusivamente à autora/agravada desde a “partilha de bens (com) seu ex-convivente Haroldo Lopes Guedes”, sendo que, “à época da partilha, o casal já exercia posse sobre o local há mais de 5 anos, ou seja, a posse da autora sobre o imóvel é de mais de 10 anos, pacifica e ininterrupta”, além disso, destacou-se que “o antigo possuidor do local, Sr. Raimundo, que transferiu a posse à autora e seu ex-convivente, exercia a posse do local desde o ano de 2004, inclusive tinha um empresa no local de peças automotivas”, conforme demonstra o alvará de funcionamento juntado com a inicial; ainda de acordo com a exposição inicial, em relação ao esbulho possessório, “a autora objetiva, com a presente demanda, evitar a perda/esbulho de sua posse sobre o lote em face do réu, que, na última semana (início de agosto de 2024), vinha ameaçando tomar o lote, alegando ser proprietário do local, externando que vai doar o lote para Policia Militar de Aripuanã/MT, (...) ameaças que começaram a se materializar (em) 14/08/2024”, pois, “mesmo o local sendo todo cercado, maquinas adentraram o imóvel da autora, arrancando cercas e destruindo construções ali existentes” (cf. Id. nº 166036804 e 168140951 dos autos de origem). Na decisão agravada, depois da realização da audiência de justificação prévia, a MMª. Juíza deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela autora/agravada sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por ALINE UTIKOSKI DE LIMA em face de EDGAR CÉSAR PIRES, ambos devidamente qualificados. Realizada a audiência de justificação prévia na data de 09/10/2024, os autos foram conclusos para análise da liminar. O que passo a fazer nesse momento. Foram ouvidos como informantes, o Sr. HAROLDO LOPES GUEDES e a Sra. ANTÔNIA MARIA DO NASCIMENTO AGUIAR, e como testemunha, o Sr. RAIMUNDO JOSÉ CAMPOS DE OLIVEIRA. Questionados sobre a propriedade em disputa, o Sr. HAROLDO respondeu que: ‘adquiriu a área do Raimundo; que adquiriu em 2012; que se casou em 2013; que quando eles se separaram, a Aline que ficou com a área; que tem pouco tempo que o Edgar falou que a área é dele; que o Edgar não falou para ele, ele ouviu boatos; que não sabe se teve ameaça nenhuma; que ficou sabendo que o Edgar derrubou tudo na área; que não mora mais em Conselvan; que não foi até o local, mas falaram para ele o que tá acontecendo lá; que na época ele construiu restaurante e a Aline construiu uma casa; que ela não mora mais na casa porque derrubaram tudo; que não sabe dizer se depois da demolição foi construído alguma outra coisa; que segundo comentários, ele soube que a polícia também estava envolvida; que não sabe se tem envolvimento do Edgar; que no momento está tudo plano na área; que de 2012 até ele passar a área para a Aline, ele sempre morou na área com ela; que ele assinou o contrato de compra e venda um bom tempo depois; que não se lembra quanto pagou na área; que como pagamento deu umas vacas, um caminhão e um pouco de dinheiro; que na época ficou um pouco para a Aline pagar; que o Raimundo adquiriu a área desde o começo; que conhece o Raimundo de Conselvan; que a Aline ficou um tempo em Juína/MT; que não sabe se a Aline já foi socia de alguma empresa em Juína; que tinha uma lanchonete no terreno; que ela ficou como dona da lanchonete até agora na hora da invasão; que não sabia que o Carlinhos está envolvido; que depois da separação, ele não foi mais na área’. A Sra. ANTÔNIA MARIA acrescentou o seguinte: ‘que em seu conhecimento, o imóvel é da Aline; que faz muito tempo que eles moram lá e como elas eram amigas, ela ia sempre na casa da Aline; que os conheceram depois de 2012; que não se lembra a onde a Aline morava; que quando eles se separam, a Aline continuou em Conselvan; que depois de um tempo a mãe dela foi morar em Juína; que Aline foi para Juína e ficou um tempo lá; que a Aline ficou quase 1 ano em Juína; que a Aline ficou afastada de Conselvan ano retrasado; que a Aline ficou para visitar os pais e nisso a mãe dela acabou falecendo, então ela ficou mais um tempo em Juína; que ficou sabendo que estavam querendo entrar no terreno da Aline; que dizem que quem fez isso foi o Edgar e alguns policiais; que não viu eles demolindo a casa e a lanchonete; que o terreno está limpo; que não estava junto quando eles compraram o terreno, mas como eles era amigos, eles ficaram sabendo; que não sabe a data exata de quando eles compraram; que compraram na faixa de 2011/2012; que compraram do Raimundo; que o Raimundo era muito conhecido; que quando eles mudaram para o terreno, eles tinham uma casa e uma lanchonete; que quando aconteceu a invasão, a Aline estava afastada por problemas de saúde da mãe dela; que não sabe a data exata que a mãe da Aline faleceu, mas foi em 2023; que desde o ano de 2023 a Aline não está mais tocando a lanchonete; que sempre tinha gente cuidando para a Aline; que não sabe se a Aline foi sócia ou teve algum negócio no tempo que ela ficou em Juína; que não sabe de nenhum incêndio que tenha acontecido na lanchonete; que não sabe quantos quartos tinha na casa da Aline; que era uma lanchonete, mas de vez enquanto tinha caixa de som tocando música; que não sabe quem é Marileide Gomes Fernandes e nem Rosimeire Alves da Silva; que o Raimundo tocava uma danceteria na área’. Por sua vez, a testemunha RAIMUNDO afirmou que: ‘teve a posse em 2002; que vendeu uma propriedade em 2014 e depois em 2017 para Aline; que a Aline morava em Conselvan e depois foi para Juína; que morava em Conselvan com o Haroldo; que eles moravam na casa deles mesmo; que a Aline morou mais de 5 anos; que a Aline morou antes e depois da separação; que não se recorda do ano que a Aline foi para Juína; que de vez enquanto a Aline ia para Conselvan; que teve uma época que ela alugou a lanchonete; que era o comércio na frente e a casa atrás; que a Aline foi para Juína e ficou muito tempo lá; que a Aline voltou para Conselvan agora em 2024; que quando ela voltou de Juína, ela foi morar no pátio da cerraria; que quando a lanchonete estava sendo alugada, deu incêndio; que depois do incêndio o pessoal desocupou o ponto; que tem 1 ano já; que o pátio da cerraria fica na área industrial de Conselvan; que ainda consta uma dívida da área que ele vendeu para a Aline e o Haroldo; que eles pediram um prazo para pagar, mas não pagaram; que esses tempo atrás o Haroldo foi na casa dele e falou que ia terminar de pagar, mas ainda não pagou; que teve uma demolição na área; que falaram que foi o Edgar que demoliu lá; que quando eles derrubaram, a Aline estava em Conselvan; que quando demoliram, ela não estava na casa, estava no pátio da cerraria; que quando ela estava no pátio da cerraria, ela limpou o imóvel para morar; que eles colocaram a fiação de energia, no outro dia o imóvel foi demolido; que hoje está com o entulho amontoado; que derrubaram a cerca e os dois barracão que tinha; que a Aline começou a cuidar da casa agora depois que ela voltou; que ela tinha limpado a casa e ia voltar a morar lá; que foi umas PC da Prefeitura que demoliu; que o irmão da Aline sempre ia lá cuidar da casa; que não se recorda do nome do irmão da Aline; que o irmão dela sempre morou ali; que não sabe se o irmão de Aline tem negócio fora que precisasse que ele viaje; que depois da pandemia a Aline já estava em Juína; que a Aline voltou permanentemente para Conselvan esse ano de 2024’. Pois bem. O caso dos autos trata-se de ação de interdito proibitório, o qual é um remédio jurídico que visa proteger o direito de posse quando ainda não houve a turbação ou esbulho.É uma ação possessória de caráter preventivo, que pode ser ajuizada por quem exerce a posse, direta ou indiretamente, quando houver motivos para acreditar que a posse está ameaçada. Assim, o interdito proibitório consiste na possibilidade de o possuidor, direto ou indireto, pleitear a cessação de esbulho ou turbação iminente, com a cominação de pena pecuniária em caso de transgressão do preceito, como regulamentado no artigo567 do Código de Processo Civil: (...) A inicial foi recebida como sendo interdito proibitório, todavia, em uma análise mais detalhada, verifico que o fato narrado se insere em turbação e não em ameaça. Explico. A principal diferença nas ações possessórias se encontra no estado da posse, ou seja, se há perda da posse(reintegração), se há turbação na posse, mas o possuidor ainda a mantém (manutenção), ou se existe apenas uma expectativa de perdê-la (interdito proibitório). A autora narrou que a parte requerida adentrou no imóvel, arrancando cercas e destruindo construções ali existentes, fato afirmado pela testemunha RAIMUNDO na audiência de justificação: ‘(...) teve uma demolição na área; que falaram que foi o Edgar que demoliu lá (...) que derrubaram a cerca e os dois barracões que tinha.’ Nota-se, assim, que a ameaça, a qual fundamentaria uma ação de interdito proibitório, se materializou, ensejando, portanto, ação de manutenção da posse. Não obstante, o equívoco não impede o conhecimento do pedido, já que o art. 554 do CPC prevê a fungibilidade entre os remédios possessórios, de modo que ‘a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados’. Feita essa consideração, recebo a presente demanda como ‘ação de manutenção de posse’ e passo ao exame dos requisitos que autorizam a concessão da liminar. Após a audiência de justificação, esta magistrada está convencida que a parte autora exerce a posse do imóvel objeto de discussão. Os informantes e a testemunha afirmaram que tem conhecimento de que ALINE é a possuidora do bem. Inclusive, o Sr. RAIMUNDO, antigo possuidor, informou que vendeu a posse do local à autora. Assim, os depoimentos corroboram os documentos juntados aos autos pela autora. Ademais, o fato de a autora eventualmente ter se ausentado do imóvel e ter permanecido em Juína não autoriza a turbação/invasão por parte do réu. Aliás, conforme relatado pela testemunha RAIMUNDO, no período em que não esteve no local, ALINE contava com a ajuda do irmão para cuidar do imóvel: ‘(...) que o irmão da Aline sempre ia lá cuidar da casa; que não se recorda do nome do irmão da Aline; que o irmão dela sempre morou ali; que não sabe se o irmão de Aline tem negócio fora que precisasse que ele viaje; que depois da pandemia a Aline já estava em Juína; que a Aline voltou permanentemente para Conselvan esse ano de 2024’. Com efeito, concluo pela presença dos requisitos que autorizam a concessão de medida liminar de manutenção de posse. A autora, ao menos em análise perfuntória, provou a posse (testemunhas e contrato de compra e venda juntado aos autos – id. 166036825), bem como a turbação exercida pelo requerido EDGAR, pois os informantes e testemunhas disseram que têm conhecimento de que o requerido adentrou ao imóvel, e provou também a atualidade (menos de ano e dia). Presentes tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida liminar pretendida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, determinando, consequentemente, a expedição de MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE a favor da autora, a ser cumprido com a máxima cautela, constando a determinação de que o réu se abstenha de fazer nova turbação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas.” O artigo 561 do CPC é claro ao estabelecer que, para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse anterior, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em tela, a decisão agravada considerou, em análise perfunctória, que a Agravada comprovou a posse anterior e a turbação. Contudo, os Agravantes levantam dúvidas substanciais acerca da efetiva comprovação da posse atual pela Agravada, argumentando que esta teria abandonado o imóvel. A posse, para fins de tutela possessória, deve ser compreendida como o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade. Não basta a alegação de posse anterior; é necessário demonstrar que, no momento da turbação ou do esbulho, a posse ainda era exercida. Com base em uma análise inicial, reconheço que os argumentos apresentados no recurso não demonstram de imediato um erro técnico na decisão questionada. Primeiramente, a conclusão dessa decisão se baseou em um exame detalhado das evidências disponíveis até o momento. Embora essas evidências não ofereçam certeza absoluta, elas indicam diversos elementos que favorecem a alegação inicial, a ponto de permitir uma avaliação positiva da posse alegada pela autora e da existência de risco ao seu exercício. Os depoimentos colhidos na audiência de justificação prévia, transcritos na decisão agravada, indicam que a Agravada se ausentou do imóvel por um período, o que fragiliza a alegação de posse contínua e atual. No entanto, a posse pode ser exercida a distância, não sendo imprescindível o contato físico permanente com o bem, conforme se extrai da interpretação do art. 1.196 do Código Civil, senão vejamos: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Em segundo lugar, para questões possessórias, o argumento isolado de "abandono" do imóvel pelo fato de a autora residir em outro lugar não parece ser o fator determinante. Isso porque a posse juridicamente relevante não exige necessariamente a presença física no local, mas sim a demonstração de controle sobre o bem. Assim, para caracterizar a posse, o aspecto físico não é essencial, mas sim a manifestação externa desse poder de fato. Portanto, não há impedimento para que alguém exerça a posse de um bem mesmo à distância, como aparentemente ocorre neste caso, já que, conforme o depoimento da testemunha Raimundo, durante o período em que esteve ausente, Aline contava com a ajuda do irmão para cuidar do imóvel. Por fim, quanto à alegação dos Agravantes de que o Agravante Edgar Pires é o proprietário do imóvel, em decorrência de cadeia de transações imobiliárias, não é suficiente para afastar a proteção possessória, uma vez que em sede de interdito proibitório discute-se a posse e não a propriedade. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão agravada em seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 322860431

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001651-93.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-93.2022.5.02.0003 RECORRENTE: RENATA CRISTINA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-93.2022.5.02.0003 RECORRENTE: RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:eb4cb80 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001651-93.2022.5.02.0003 RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA 2. ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença de id 2337187, complementada pelas decisões de id d69b285 e b62c12b, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Recorre a autora (id 44c1bb5). No mérito, pretende a reforma da r. sentença em relação às seguintes matérias: 1º) prescrição; 2º) publicação apenas de suas iniciais; 3º) inconstitucionalidade da cláusula 11 da CCT; 4º) compensação das horas extras com a gratificação de função; 5º) adicional de periculosidade; 5º) restituição de descontos; 6º) diferenças salariais e reflexos; 7º) indenização por danos morais - doença do trabalho; 8º) indenização por danos materiais; 9º) manutenção do plano de saúde; 10º) homeoffice e reembolso de despesas; 11º) correção monetária; 12º) honorários sucumbenciais - majoração; 13º) limites da condenação. Recorre também a reclamada (id 141a3c6). Argui, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, discute: 1º) horas extras; 2º) apuração dos reflexos em RSR - cômputo dos sábados; 3º) base de cálculo das horas extras; 4º) justiça gratuita; 5º) honorários sucumbenciais. Contrarrazões pela autora (id f7c9208) e pela reclamada (id 01ad6bd). Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Recurso tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Conheço do apelo, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO RECLAMADA Recurso tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Preparo adequado. Conheço do apelo, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1.3. DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Em razão da boa lógica processual, aprecio inicialmente as preliminares de negativa de prestação jurisdicional e de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, arguidas pela ré; em seguida, o apelo da autora e, por fim, as matérias remanescentes devolvidas pela reclamada. Os temas comuns serão analisados conjuntamente. 2. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ 2.1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A recorrente argumenta que, embora opostos embargos de declaração, a sentença permanece omissa e contraditória. Os embargos (Id fb56659, fl. 2548) aduziram: "A r. sentença entendeu pela aplicação parcial da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho, deferindo a compensação do valor da gratificação de função com o valor das 7ª e 8ª horas. Contudo, afastou aplicação da gratificação de função como requisito estritamente objetivo para o enquadramento no cargo de confiança previsto no § 2º do art. 224 da CLT, o que evidencia contradição". Ao contrário do que a ré aduz, não se trata de omissão ou contradição, mas sim de inconformismo com o que restou decidido, o que é matéria de mérito e assim será examinada. Rejeito. 2.2. DA JUSTIÇA GRATUITA Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a declaração de insuficiência econômica apresentada com a inicial, na forma da Lei 7.115/1983 e do § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende o objetivo do § 4º do art. 790 da CLT e é suficiente para demonstrar esta condição e fundamentar a concessão do benefício, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta 12ª Turma, no sentido de o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração. Com efeito, nos termos do documento registrado sob o Id 05cacdb (Carteira de Trabalho Digital) a última remuneração informada pelo reclamante foi de R$ 13.833,96 (09/2022). Noutro giro, 40% do teto do RGPS de quando da distribuição da ação era de R$ 3.003,00. Assim, considerando o valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, provejoo recurso da reclamada é para afastar a concessão do benefício ao reclamante. 3. RECURSO DA PARTE AUTORA 3.1. DO PROTESTO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL É incontroverso que, em 05.05.2016, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo ajuizou protesto interruptivo de prescrição nº 1000774-17.2016.5.02.0084 (ID. 40d24a0 e seguintes), com a finalidade de "interromper a prescrição em relação aos substituídos que compõem a base territorial do Sindicato Autor em desempenho de função de natureza técnica, submetidos a jornada de 8 (oito) horas, para ingresso, no futuro, de reclamação trabalhista". A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o protesto judicial implica na interrupção da prescrição bienal e quinquenal, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROTESTO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO - LEGITIMIDADE DA CONTEC (alegação de violação dos artigos 8º, II, 7º, XXIX, da Constituição Federal, 189, 205, 206 e 207 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Registre-se, inicialmente, que a jurisprudência desta Corte Superior se sedimentou no sentido de que a CONTEC tem legitimidade para representar empregados de empresas que utilizam quadro de carreira único em âmbito nacional, seguindo o critério da amplitude territorial, como é o caso dos empregados do banco reclamado (Banco do Brasil), cujas agências estão espalhadas por todo território nacional. Além disso, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o protesto judicial acarreta a interrupção tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Recurso de revista não conhecido." (RR-693-98.2013.5.03.0137, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/08/2020). Não há que se falar em prescrição bienal, como decidido pelo Juízo de origem, uma vez que a ação foi ajuizada menos de dois anos após à rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 09.08.2022. Por outro lado, o protesto em questão interrompeu a prescrição quinquenal em 05.05.2016, sendo certo que o ajuizamento da presente reclamação trabalhista ocorreu em 29.11.2022, fora, portanto, do quinquênio que se seguiu à data da interrupção. Destarte, irreparável a decisão guerreada que reconheceu a prescrição das pretensões anteriores a 29.11.2017, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Mantenho. 3.2. DIREITO À PUBLICAÇÃO SOMENTE DAS INICIAIS DA RECLAMANTE Insurge-se a autora contra a r. sentença, que indeferiu pedido para que constem somente suas iniciais nas publicações do processo. O inconformismo, contudo, não prospera. Isso porque, não restou comprovado qualquer indício de risco à intimidade ou privacidade da reclamante. Nada a rever. 3.4. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. (IN)APLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CCT DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. REFLEXOS EM SÁBADOS. DIVISOR - TEMAS COMUNS E CORRELATOS Constou da sentença: 6 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS O reclamante postula o pagamento de horas extras e reflexos, assim consideradas as excedentes da sexta diária e trigésima semanal. Afirma que "iniciava sua jornada de trabalho em torno das 09h00 e findava, normalmente, às 18h00, em média, dispondo de 60 minutos de intervalo para descanso e alimentação. ". A reclamada impugna o pleito afirmando que, no período em que laborou como gerente de pessoa jurídica, todo o horário de trabalho do reclamante foi devidamente anotado em cartão de ponto e a jornada extraordinária cumprida sempre foi devidamente quitada, com os respectivos adicionais e reflexos. Ademais, afirma que o autor estava enquadrado no §2º do artigo 224 da CLT. Passo a analisar. O reclamado relata que durante toda a contratualidade, a reclamante deverá ser quadrado na exceção do §2º do artigo 224 da CLT, sob o argumento de exercer função de confiança, quando estaria, então, sujeito ao limite de jornada de 08 horas. De acordo com o referido dispositivo, excetuam-se da jornada de 06 horas os bancários exercentes de "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo". Portanto, para que o trabalhador seja enquadrado na norma, há que receber gratificação de função superior a 1/3 do salário e exercer, efetivamente, função dotada de fidúcia especial. No caso em exame, os contracheques revelam que a parte autora recebia gratificação de função em valor superior ao legal, restando preenchidos parte dos requisitos legais. Contudo, a prova produzida revela que a parte reclamante não detinha fidúcia especial a permitir o enquadramento na norma de exceção. Não se verifica que a parte reclamante estivesse em posição hierárquica superior aos demais trabalhadores, tampouco que possuísse autonomia para realizar quaisquer negócios fora dos parâmetros pré-determinados pela reclamada. Neste sentido, a testemunha patronal, WILSON BUENO DA SILVA, relatou que "não tinham poderes para fazer ressarcimento de valores aos clientes; que se um cliente se queixasse a demanda era encaminhada para a área comercial, se o gerente aprovasse a operação, o depoente operacionalizavam-na no sistema" Não bastasse, demonstrando a veracidade da tese da prefacial, a reclamada, em depoimento pessoal, asseverou que "a reclamante não tinha subordinados". Ou seja, durante todo o pacto laboral, o reclamante não possuía autonomia ou fidúcia diferencial em relação aos demais empregados. Logo, não há como reconhecer fidúcia especial se a reclamada não permitia ao trabalhador atuar com autonomia. Não se exige que o empregado possua amplos poderes de direção para enquadramento no §2º do artigo 224 da CLT, mas sim que ao menos parte dos poderes do empregador tenha sido delegada ao trabalhador, quer no aspecto administrativo (como a capacidade para admitir, dispensar, fiscalizar e aplicar punições, ou mesmo de negociar com fornecedores), quer no aspecto comercial (como a autonomia para realizar negócios). Não se trata de desconsiderar que as atribuições da reclamante eram superiores às dos escriturários ou assistentes, mas sim de reconhecer que as atividades não demandavam fidúcia especial. Portanto, concluo que a parte reclamante não exerceu a função de confiança prevista no §2º do artigo 224 da CLT, razão pela qual esteve sujeita ao limite de jornada de 06 horas por todo o período da contratualidade. Nesse sentido, são extraordinárias as horas de trabalho excedentes à 6ª diária. Quanto ao divisor, entendo que a regra do art. 64 da CLT fixa critério segundo o qual se deve dividir o quantitativo de horas semanais pelo número de dias úteis (trabalhados ou não), e, após, multiplicar pelo número de dias da semana. No caso, admitida a carga semanal de 30 horas, divide-se esse quantitativo por 5 (cinco), já que as horas extras repercutem no sábado, e, após, multiplica-se por 30 dias, do que resulta o divisor 180. Nesse sentido o entendimento majoritário da SDI-1 do TST, contrário à Súmula 124 do mesmo Tribunal. As horas extraordinárias deverão ser remuneradas observando os seguintes parâmetros: globalidade salarial; adicional de 50% ou outro mais benéfico previsto nas normas coletivas; divisor de 180 horas mensais; dias efetivamentemtrabalhados e evolução salarial do reclamante. Por habituais, condeno o reclamado ao pagamento dos reflexos das horas extras deferidas nos descansos semanais remunerados (inclusive sábados, por força de previsão convencional), aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, gratificação natalina e FGTS com 40%. Observar-se-á a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do C. TST. Autoriza-se o abatimento, em liquidação de sentença, da totalidade das horas extras comprovadamente pagas ao longo do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 415 da SDI-1 do TST. Rejeito o pedido de compensação do valor recebido pela autora a título de gratificação da função , com fundamento até 30/08/2018 e nos limites dos §§1º e 2º, da cláusula 11ª, da CCT de 2018/2020. Em que pese a previsão normativa possua força de lei entre as partes e não afronte explicitamente a ideia da melhoria da condição social prevista no "caput" do artigo 7º, da CF de 1988, a qual não impede que, circunstancialmente e limitadamente, os entes coletivos negociem a compensação de uma gratificação de função paga a uma parte da categoria profissional caso ocorra o reconhecimento judicial de horas extras, a cláusula normativa não pode retroagir para atingir fatos anteriores ao período de sua vigência. Apesar de a presente reclamação ter sido ajuizada após a data fixada no parágrafo 1º, da cláusula 11ª da CCT de 2018/2020, reputo que não há como se cogitar de retroatividade dos efeitos da cláusula em tela, a fim de se permitir a compensação da gratificação de função com o valor devido pelas horas extras prestadas pela empregada ao longo do período não prescrito. A produção de efeitos para além dos limites temporais de vigência da norma coletiva não está expressamente fixada nas cláusulas 11ª e 60ª, sendo que, em alguma medida, é expressamente vedada no ordenamento jurídico pátrio, como se depreende do §3º do artigo 614, da CLT, "in verbis": § 3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. As cláusulas normativas constituem verdadeiros preceitos heterônomos para os sujeitos da relação de emprego, atuando de forma geral e abstrata, do mesmo modo que as leis e outras regras de conduta. Assim, a retroação ou não de seus efeitos aproxima-se da solução adotada pelas leis em geral, qual seja: aplicação do princípio da irretroatividade, com respeito ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, ao direito adquirido e ao princípio da condição mais benéfica. O C. TST já fixou, na OJ 420, da SDI-I, que eventual cláusula convencional que pretenda regular jornada de trabalho em turno ininterruptos de revezamento em período retroativo à sua vigência não é válida, por se encontrar eivada de nulidade absoluta. A ideia de prevalência do negociado sobre o legislado, consagrada no ordenamento pátrio a partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, não acarreta a possibilidade de criação indiscriminada de regras com efeitos retroativos, sendo que os limites constitucionalmente previstos para as leis em geral tem plena aplicabilidade ao caso (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF de 1988). Entendimento em sentido contrário, qual seja, no sentido da indiscriminada compensação da gratificação da função para todas as horas extras reconhecidas nas demandas ajuizadas a partir de 01/12/2018, por força do afastamento da hipótese prevista no §2º, do artigo 224, da CLT, poderia, em tese, ensejar inclusive a incidência de preceito da norma coletiva para aqueles que sequer tinham contrato de trabalho ativo em 01/09/2018 e que optaram validamente por exercer a pretensão condenatória dentro dos limites do prazo prescricional de dois anos, previsto no inciso XXIX, do artigo 7º, da CF de 1988. Não é demais lembrar, ainda, a exegese consubstanciada na Súmula 109, do C. TST, que se aplicava antes da vigência da norma coletiva, sendo que a situação fática ora em análise não se amolda àquela que ensejou a aprovação da OJ Transitória 70, da SDI-I, do C. TST. Defiro, entretanto, a dedução em tela nos moldes previstos na CCT 2018/2020, a partir de 01/09/2018. A gratificação de função não integra a base de cálculo das horas extras no período de vigência da CCT 2018/2020. Já quanto ao período anterior a 01/09/2018, aplicam-se os termos da Súmula 264 do C. TST. O decidido não comporta reparo. No que diz respeito ao cargo de confiança bancário, em que pese a distinção entre as disposições do artigo 62, II e 224, § 2º, da CLT, o enquadramento na segunda hipótese exige grau de fidúcia que destaque o empregado dos seus colegas, não só pela maior remuneração, como pelo exercício de atribuições mais elevadas, sendo de pouca relevância em ambas as hipóteses o nome do cargo ocupado. O artigo 224, caput e § 2º, dispõe que: "Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (...) § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo." Como pode ser claramente verificado na redação do mencionado dispositivo, o permissivo ali contido não se limita àqueles empregados detentores de cargo de gestão (gerentes, diretores e chefes de departamento) ou substitutos do empregador. Sua incidência envolve também o empregado que, embora não exerça o poder diretivo em nome do empregador, ocupa cargo, por sua própria natureza, com maior fidúcia dentro da estrutura organizada da empresa, dada a presença, no corpo da norma, da expressão "ou que desempenhem outros cargos de confiança". Destaca-se ainda que o simples fato de o empregado não trabalhar diretamente na operação de caixa ou em outra atividade correlata não afasta o direito à jornada de seis horas do bancário. Diante da previsão legal, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC, competia à reclamada a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, quais sejam o exercício de cargo de confiança e o recebimento de gratificação de no mínimo 1/3 do salário. Desse encargo a demandada não se desincumbiu. Em audiência, esclareceu o preposto que a autora sequer possuía subordinados. Ademais, segundo a testemunha ouvida a convite da reclamante (id da6fd19): que o depoente trabalhou diretamente com a reclamante entre 2017/2018, sob a mesma direção; que desde 2014 tinha mesmo cargo que a reclamante; que as atribuições do depoente e da reclamante eram basicamente atendimento de clientes pessoas jurídicas; que o atendimento consistia em identificar que área resolvi a demanda, e encaminhar o problema; que por exemplo se o cliente precisasse acertar cadastro eram encaminhados para área de cadastro, faziam uma espécie de filtro para o cliente não falar com a retaguarda do banco; que nem o depoente nem o reclamante tinham alçada para realizar estornos ou qualquer outro tipo de serviços; que as alçadas eram dos gerentes das contas; que não gerenciavam carteira de clientes; que não havia ponto focal na equipe; Destaco, ainda, o depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo da reclamada: que ambos eram analistas sênior nos últimos anos e tinham as mesmas atribuições; que trabalhavam numa área de acondimento a pessoas jurídicas fazendo a implantação de produtos e o pós venda; que os clientes contratavam os serviços com o gerente, e o depoente e a reclamante solicitavam à área especifica para emitir o contrato; que apenas intermediavam o processo; que no pós venda atendiam o cliente que tinham alguma demanda, identificavam qual era a área que tinha que atuar e o encaminhavam para a área; que trabalhavam de headphone; que os analistas junior, pleno e sênior tinham as mesmas atribuições; que nas ausências do coordenador normalmente outro coordenador o substituía; Nesse quadro, ante a inexistência de efetivos subordinados e de autonomia restrita, revela-se o exercício de atividade eminentemente técnica e não de função de confiança bancária, descrita no artigo 224, § 2º da CLT. Para tanto, seria necessário que a reclamante detivesse maior autonomia, poder de decisão e de gestão, estes ainda que restritos, com possibilidade de direção e fiscalização de funcionários subordinados, hipóteses que não se verificam no caso dos autos. Nem se alegue que a última remuneração recebida pela autora (R$ 13.833,96 - TRCT - Id ed3d69c, fls. 1390), favoreça a tese da reclamada, a enquadrar a obreira na exceção prevista no §2º, do artigo 224, da CLT, posto que não se mostra diferenciada diante daquela recebida pelo empregado bancário que exerce função técnica, especialmente se considerado o período contratual da reclamante (mais de 30 anos), ressaltando-se que o pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário, por si só, não caracteriza o alegado cargo de confiança bancária. Assim, mantenho a r. sentença de origem que afastou o enquadramento do reclamante no §2º do artigo 224, da CLT e deferiu à reclamante o pagamento, como extraordinárias, das horas cumpridas após à 6ª hora diária e à 36ª hora semanal, observadas as anotações constantes dos cartões de ponto juntados aos autos com a defesa e não impugnados pela reclamante. Afastado o enquadramento do contrato de trabalho da autora na hipótese prevista §2º do art. 224 da CLT, tem-se que a remuneração da trabalhadora, para o labor de seis horas diárias, era composta do ordenado e da gratificação, além das demais parcelas pagas habitualmente, nos moldes do art. 457, §1º da CLT. Não há que se falar, portanto, em desconsideração da gratificação de função na base de cálculo das horas extras deferidas. Nego provimento. A inclusão do sábado para fins de incidência dos reflexos das horas extraordinárias decorre de previsões contidas nos instrumentos coletivos da categoria profissional da autora. Nos termos, exemplificativamente, da Cláusula 8ª, Parágrafo Primeiro, da CCT 2018/2020, verbis (Id dcbab29, fl. 1787): "[...] Parágrafo primeiro - Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados." (fls. 2336 - destaques acrescidos). Assim, existindo cláusulas coletivas mais benéficas à obreira, no tocante aos reflexos das horas extraordinárias sobre os sábados, fica afastada a aplicação da diretriz genérica da Súmula nº 113 do C. TST ("113. Bancário. Sábado. Dia útil. (mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração"). Mantenho. Com relação à aplicabilidade/validade da cláusula 11ª da CCT da categoria dos bancários, entendo que, igualmente, deve ser mantida a sentença primária. Vejamos. A reclamada pretende compensar os valores devidos a título de horas extraordinárias com a gratificação de função oportunamente recebida pela reclamante durante todo o contrato. A autora, por sua vez, insiste na sua invalidade, aponta impossibilidade de compensação de parcelas de natureza jurídica diversa e impossibilidade de retroatividade da norma coletiva. Examina-se. Após intenso debate acerca da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046, em decisão vinculante proferida nos seguintes termos: "Assunto: DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho. Data de afetação do Recurso:03/05/2019 Data de sobrestamento:01/08/2019 Relator: Ministro Gilmar Mendes Órgão Julgador:Tribunal Pleno/STF Decisão proferida:"O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Data de Julgamento do tema: 02/06/2022 Ata de julgamento publicada: 13/06/2022 (Ata DEJT)" Foram juntadas as normas coletivas da categoria do período imprescrito, sendo que somente a partir de 2018 se negociou a possibilidade de compensação das referidas parcelas (ID. 21b7bf4 - Pág. 9, com vigência a partir de 31.08.2018). Não há falar em possibilidade de compensação das parcelas concernentes a período anterior à vigência da clausula normativa, que deve ser interpretada restritivamente, de modo que ao indicar a aplicabilidade da cláusula normativa às ações ajuizadas a partir do primeiro dia do mês de dezembro do mesmo ano, apenas modula os efeitos dentro da validade do instrumento, não podendo retroagir em situação pretérita à sua vigência. Nesse aspecto, a sentença, corretamente, já determinou a compensação da sétima e da oitava horas extraordinárias e reflexos a contar de 01.09.2018. Sendo assim, rejeito os argumentos da autora e da reclamada. 3.4. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENTREGA DO PPP A r. sentença acolheu a conclusão da prova técnica e rejeitou o pedido de adicional de periculosidade. Insiste a reclamante no pedido. Examina-se. Na audiência realizada em 25.05.2023 (id 8705a02), o d. juiz de primeiro grau determinou a realização da prova pericial, para verificar eventual labor da autora em condições que ensejem o pagamento de adicional de periculosidade. A prova técnica foi juntada sob o id 47df4bd - fl. 2293 e seguintes, tendo o perito de confiança do juízo constatado: 5.2.3 TANQUE DE CONSUMO E TANQUE DE ARMAZENAMENTO De acordo com o item 3.113 da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1:2013 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), tanque de consumo é definido como tanque diretamente ligado a motores ou equipamentos térmicos, visando à alimentação destes. De acordo com o item 3.110 da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1:2013 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), tanque de armazenamento é definido como qualquer vaso com capacidade líquida superior a 230 litros, destinado à instalação fixa e não utilizado no processamento, não se incluindo nesta definição os tanques de consumo. 5.2.4 SALA DE GRUPO MOTORES GERADORES (G.M.G.) E TANQUES DE CONSUMO Verificou-se a existência de uma sala de Grupo Motores Geradores (G.M.G.), localizada no 1º subsolo (estacionamento), fora da projeção vertical da edificação, na qual estão instalados 2 geradores de 2.040 kVA cada. Até o mês de março de 2018, os dois geradores eram alimentados com óleo diesel por três tanques de consumo, de capacidade volumétrica de 250 litros cada. De janeiro de 2018 a março de 2018, houve uma reforma na sala de G.M.G., na qual removeu-se os três tanques de consumo existentes na época, sendo estes substituídos por um único tanque de consumo, de capacidade volumétrica de 500 litros, instalado na bacia de contenção, em compartimento enclausurado no interior da sala. Os tanques de consumo, por sua vez, são alimentados com óleo diesel por um tanque de armazenamento, de capacidade volumétrica de 15.000 litros, enterrado na área externa da edificação. Ressalta-se que estes geradores, em caso de queda de energia elétrica distribuída pela concessionária, eram acionados para fornecer energia às instalações do condomínio da edificação. 5.2.5 ENQUADRAMENTO DA PERICULOSIDADE DE ACORDO COM O ANEXO 2 DA NR 16 DA PORTARIA 3.214/78 DO TEM Conforme a alínea "d" do item 3 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE, considera-se como área de risco toda a área da bacia de segurança (contenção) de tanques de inflamáveis líquidos. Além disso, os tanques são equipamentos classificados como estacionários, diferentemente dos vasilhames, os quais podem ser movimentados, por isso a área de risco nesse caso se restringe ao recinto no quais se encontram instalados. Observações: a) A alínea "s" do item 3, o qual classifica áreas de risco, do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE não se aplica para o enquadramento de atividade perigosa no caso concreto por fazer referência ao armazenamento de vasilhames. b) A alínea "b" do subitem III do item 2 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE não se aplica para o enquadramento de atividade perigosa no caso concreto, pelo fato de a edificação inspecionada tratar-se de um ambiente administrativo e não de um prédio destinado ao armazenamento de inflamáveis. Importante salientar que no 1º subsolo, fora da projeção vertical da edificação, há instalados tanques de consumo destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência. 5.2.6 ANÁLISE DO PERIGO Primeiramente, no caso concreto, esclarece-se que para os inflamáveis o perigo está representado pelo fogo (incêndio) e que nos tanques não há o risco de explosão, uma vez que estes não estão pressurizados. Os líquidos são classificados como inflamáveis em função de duas variáveis: ponto de fulgor e pressão de vapor. De acordo com o item A.3.83 do Anexo A da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), ponto de fulgor é uma medida direta de volatilidade de um líquido e de sua tendência de evaporar, sendo que quanto mais baixo for o ponto de fulgor, tanto maior são a volatilidade e o risco de incêndio. De outra forma, um líquido com um ponto de fulgor menor ou igual à temperatura ambiente é fácil de incendiar-se e queima rapidamente. Na ignição, as chamas se espalham rapidamente sobre a superfície, gerando mais vapor. A gasolina é um exemplo comum para esse caso. Um líquido com o ponto de fulgor acima da temperatura ambiente, como é o caso do óleo diesel, apresenta um menor risco, já que precisa ser aquecido para gerar vapor suficiente para tornar-se inflamável. Portanto, esse é mais difícil de inflamar-se e apresenta menos potencial para a geração e a dispersão de vapor. De acordo com o item A.3.85 do Anexo A da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), pressão de vapor é a medida da pressão que o líquido exerce contra a pressão atmosférica acima dele. Da mesma forma que a atmosfera exerce pressão contra a superfície do líquido, o líquido reage contra ela. A pressão do vapor é normalmente menor que a pressão atmosférica e é uma medida de tendência de o líquido evaporar para passar do estado líquido para o gasoso. Esta tendência também é chamada de volatidade. Portanto o termo "volátil" é usado para descrever os líquidos que evaporam com muita facilidade, que não é o caso do óleo diesel, já que este apresenta valor de pressão de vapor desprezível (0,4kPa). Dessa forma, quanto menor a pressão de vapor, menor é a taxa de evaporação. Colocado de forma simples, istosignifica menos vapor e uma diminuição significativa de risco de incêndio. Portanto, o ponto de fulgor do óleo diesel é alto, acima da temperatura ambiente, sendo mais difícil de inflamar-se e nessa condição apresenta menos potencial para a geração e a dispersão de vapor. Além disso, a pressão de vapor do óleo diesel é desprezível, resultando em uma menor taxa de evaporação, ou seja, um menor potencial de risco de incêndio. Portanto, considerando que a Reclamante não manuseava inflamáveis, não transportava inflamáveis e não possuía acesso às salas de Grupo de Motores Geradores (G.M.G.), área de risco, suas atividades não foram ensejadoras de periculosidade, durante o período contratual imprescrito, de acordo com a NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE. Fixadas essas premissas, o laudo pericial concluiu que o reclamante não exerceu funções que ensejassem o pagamento de adicional de periculosidade, nem laborou em área de risco. Nos esclarecimentos de id c2be526, o perito de confiança do juízo respondeu os quesitos suplementares e ratificou sua conclusão (id 1f80721). Nada a rever. 3.5. DA RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS Sustenta a prefacial irregulares descontos a título de "contribuição confederativa e negocial". (ID. 95274f7 - Pág. 70) Analisando-se os comprovantes mensais de pagamento (ID. db15f95 - Pág. 1283, por exemplo) observam-se descontos sob a rubrica " SINDICATO-MENSALID". O salário do empregado é intangível, de tal modo que o empregador deve arcar, perante aquele pelos descontos feitos ilegalmente, ou melhor, sem as devidas cautelas. As contribuições assistenciais e confederativas assim como as mensalidades sindicais são legítimas apenas quando impostas aos associados da entidade de classe, conforme jurisprudência pacificada na Superior Corte da Justiça do Trabalho, cristalizada no Precedente Normativo 119 de sua E. SDC, "verbis": "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." A jurisprudência está em perfeita consonância com o sentido do artigo 8º, IV, da Constituição da República, que assim dispõe: "Assembleia-geral fixará contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontado em folha, para custeio do sistema confederativo..." A propósito, merecem citação as seguintes ementas: "Sindicato. Contribuições assistenciais e confederativas. Não são devidas as contribuições assistencial e confederativa pelos trabalhadores não filiados ao sindicato profissional. Precedente Normativo n.119, da SDC do C.TST. TRT 2ª Reg. - RO-02960501300 - (Ac. 9ª T. 02980363744) - Rl. Juiz Ildeu Lara de Albuquerque. DJSP 21.7.98, pág. 78". "Contribuição Confederativa - Art.8, IV, da Constituição. Trata-se de encargo que, por despido de caráter tributário, não sujeita senão os filiados da entidade de representação profissional. Interpretação que, de resto, está em consonância com o princípio da liberdade sindical consagrado na Carta da República STF-RE 209.547.8 (Ac. 1ª T.) - Rel. Min. Ilmar Galvão. DJU 27.2.98, pág.24" - Julgados Trabalhistas Selecionados vol. VI, Irany Ferrari, Melchíades Rodrigues Martins. Foram realizados descontos no salário do reclamante, sendo que a reclamada não colacionou ao feito nenhuma prova da sindicalização da obreira. Como o empregado não associado não pode participar da assembleia geral, as decisões desta que causem ônus não se aplicam aos que só podem ser beneficiados por suas decisões, sob pena de infração ao princípio da liberdade sindical, como entende o precedente do C. TST. Dou provimento para deferir a restituição de descontos a título de " SINDICATO-MENSALID". 3.6. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO PREVISTOS NA CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE "RP-52" - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REFLEXOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA O juízo a quo indeferiu os pedidos de diferenças salariais decorrentes de enquadramento e promoções por mérito, bem como seus reflexos. Inconformada, a reclamante alega que a ausência de quadro de carreira não impede a observância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção estabelecidos em regulamento interno do reclamado. Aduz que com base no discutido regulamento, as movimentações por mérito implicam aumento remuneratório máximo de 10% (dez por cento), enquanto promoções acarretam incremento salarial de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento), respeitado o máximo de 25% (vinte e cinco por cento). Sustenta que o réu deixou de apresentar as normas que disciplinam a política remuneratória desde a sua contratação, o interior teor das avaliações de desempenho e as tabelas salariais praticadas, devendo ser presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial e aplicadas as penalidades das art. 396 e 400 CPC. Acrescenta que deve ser realizada perícia contábil, a fim de se verificar os valores suprimidos, e deferida, também, o aumento da média remuneratória. Sem razão, contudo. Os fundamentos externados na origem para acolhimento do pleito reclamante são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: A parte autora pleiteia o pagamento de diferenças salariais pela inobservância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção previstos na RP 52. Pugna, ainda, pela realização de perícia contábil. Passo à análise. Primeiramente, acentue-se que incumbe ao juiz, como destinatário da matéria probatória, analisar a necessidade de realização de provas, nos termos do artigo 370 do CPC, indeferindo, de plano, aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, inexistindo, assim, qualquer nulidade processual ou cerceamento à produção de provas. Neste sentido, tem se manifestado a jurisprudência: "EMENTA: CANCELAMENTO DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. A garantia ao devido processo legal, para que se torne efetiva, deve abranger o direito da parte de produzir as provas que entenda necessárias para a elucidação da controvérsia, o que deve ser assegurado pelo Juízo, para que não se dê margem à eventual declaração de nulidade processual, dentro dos limites e permissivos que, por exemplo, os arts. 765 da CLT, 852-D da CLT e 370 do CPC conferem ao julgador. Assim, a circunstância de o juiz "a quo" ter inicialmente deferido a realização de perícia contábil e, após, revogado tal decisão não nulifica o processo, pois na condução do processo cabe ao Juiz averiguar a necessidade ou não de produção de prova pericial, podendo inclusive, de ofício ou a requerimento das partes, alterar seu entendimento acerca de determinações anteriores, atento, inclusive, à dinâmica processual." (Proc: 0000300- 27.2014.5.03.0045 RO: (00300-2014-045-03-00-7 RO); Data de Publicação: 19/02/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S.Malheiros; Revisor: Lucas Vanucci Lins) Deste modo, a realização da perícia contábil somente seria cabível, caso demonstrando os fatos narrados na inicial, ônus que incumbia ao reclamante, encargo do qual não se desincumbiu. Com efeito, compulsando os autos, mormente o RP-52/PR, colige-se, sem maiores digressões interpretativas, que o propalado normativo não constituiu regulamento de cargos e salários de observância obrigatória pelo banco réu, tratando-se de um mero orientador. Tal exegese se extrai da mera leitura do RP-52/PR: "3.2 Mérito (...) Observação: (1) Recomenda-se aumento de no máximo 10%. (...) 3.3 Promoção Observação: (1) aumento de 10% a 15%, sendo Recomenda-se máximo de 25%." (sem destaque no original). Repita-se, as recomendações não tem o cunho obrigacional de uma norma cogente, tendo a própria RP-52/PR asseverado que sua natureza não é de um plano de cargos e carreiras, conforme inteligência que se extrai do artigo 3: "(...) Já fatores como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados, uma vez que essa norma não se enquadra como Plano de Cargos e Salários, previsto no art. 461, §2º, da CLT." Portanto, indefiro o pleito da inicial. Com efeito, não é o caso de regulamento da empresa contendo cláusulas instituidoras de vantagens salariais objetivas. Trata-se de orientação aos gestores do banco empregador e das empresas a ele coligadas, estipulando princípios, estabelecendo critérios e firmando definições com o objetivo de consolidar a política de remuneração fixa dos empregados no momento da admissão, na apuração do mérito atingido e no estabelecimento da promoção a ser conferida, com mera sugestão do percentual de aumento salarial condicionado à avaliação da performance dos empregados e à subjetividade dos gestores, não tendo a reclamante sequer esboçado demonstrar ter sido prejudicada por avaliação legalmente corrigível. Nada a rever. 3.7. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A reclamante insurge-se contra a r. sentença revisanda que, com fundamento na prova técnica, julgou improcedente os pedidos decorrentes da alegada doença profissional. Insiste que "adquiriu em decorrência do trabalho prestado para o banco reclamado sintomas de exaustão extrema, stress grave, esgotamento físico em mental, Transtorno de Stress Pós-traumático e Síndrome de Burnout, decorrentes das jornadas excessivas, ambientes inadequados, sobretudo a mordaz cobrança exercida por seus superiores hierárquicos, inclusive com constantes ameaças de demissão" Sem razão. Nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil, para que se caracterize o ato ilícito sujeito à reparação, há de restar comprovado o elemento culpa, uma vez que a responsabilidade do empregador, neste caso, é subjetiva e não objetiva, motivo pelo qual sujeita-se à prova convincente de sua existência. Assim, eventual reparação em virtude de dano ao trabalhador ocorrido contrato de trabalho, inclusive decorrente de doença ocupacional, pressupõe a prática de ato ilícito do empregador ou de seu preposto, de modo a causar ofensa à moral ou dignidade do trabalhador, no primeiro caso, ou dano de natureza pecuniária/patrimonial, observando-se o nexo de causalidade entre conduta injurídica e o dano experimentado pelo empregado, regendo-se pela responsabilidade subjetiva inserta no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Cumpre esclarecer que em matéria de doença profissional, a responsabilidade objetiva foi transferida para o órgão previdenciário oficial, remanescendo a responsabilidade civil do empregador apenas na hipótese de dolo ou culpa. O d. juízo nomeou perito para auxiliar na apuração da alegada doença profissional (depressão, crises de ansiedade, anedonia, humor deprimido, pensamentos negativos, desanimo, angústia, esquecimento, irritabilidade, impulsividade, labilidade emocional, medo e isolamento social, bem como está com uma perda auditiva, cf. item 14 da causa de pedir - ID. 95274f7 - Pág. 38 e seguintes), bem como o nexo com as funções exercidas pela reclamante. Oportuna a transcrição dos seguintes trechos do laudo pericial juntado sob o ID. 52b24c6 (fl. 2424 e seguintes - destaques conforme o original): 7. HISTORICO DA DOENÇA ATUAL No início de 2021, começou a ter sintomas de tristeza, insônia e ansiedade. Foi no psiquiatra em julho de 2022, que indicou tratamento com medicamentos e psicoterapia, o qual faz uso até os dias atuais e teve melhora do quadro. Está atualmente aposentada por tempo de contribuição Sobre a queixa de perda auditiva Refere que foi alertada pelos filhos que estava falando muito alto. Realizou exame de audiometria particular e não foi indicado nenhum tratamento específico. 8. PROTOCOLO DE INVESTIGAÇÃO DE NEXO COM O TRABALHO 8.1 FATORES DE NATUREZA OCUPACIONAL a) Relacionados à empresa Queixa de sobrecarga de trabalho, ameaças de demissão e excesso de cobranças b) Relacionados ao trabalhador (função, tarefas realizadas, relações de trabalho, atividades pregressas, outras) Altos níveis de esforço que não são equilibrados com recompensas suficientes? R: recebia 13000 Horas extras frequentes? R: média 2 horas por dia Como estão os sintomas hoje, em comparação ao quadro de quando saiu da empresa? R: iguais 8.2 FATORES DE NATUREZA SOCIAL a) Relacionados aos eventos da infância e adolescência; Vida acadêmica: superior em administração de empresas Já foi vítima de maus tratos ou discriminação? Não Perdas afetivas? Não b) Relacionados com a habitação e condições econômicas: Tem moradia adequada? Sim Pobreza extrema? Não c) Relacionados com circunstâncias familiares: Casada há 31 anos. Alega que tem bom relacionamento com marido, porém, o prontuário médico aponta conflitos Tem 2 filhos saudáveis Antecedentes familiares semelhantes: não Psicoterapia: não d) Relacionados com o ambiente social: Possui vida social ativa? Sim Já foi vítima de outra violência da vida urbana, tais como assalto, agressão física ou acidente, exceto as vivenciadas no ambiente de trabalho? Não 3.3 FATORES DE NATUREZA PSÍQUICA a) Personalidade Pré Mórbida A1] Paranóide - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: caráter desconfiado. A2] Esquizóide - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: retraimento no contato social e afetivo; preferência pela fantasia; atividades solitárias; não exprime sentimentos /não experimentar prazer. A3] Anti-social - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: baixa tolerância à frustrações; baixo limiar de descarga de agressividade; inatingível as punições; intensos conflitos sociais A4] Emocionalmente Instável - Traços presentes: Sim [] Não [x] Descrição sumária: impulsividade, modo imprevisível de agir, tendência à acessos de cólera, alterações do humor. A5] Histriônica - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: afetividade superficial; dramatização; teatralidade; egocentrismo; autocomplacência, desejo permanente de ser apreciado e de constituir-se no objeto de atenção. A6] Anancástica -Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: sentimentos de dúvidas frequentes; perfeccionismo; escrupulosidade; verificações frequentes; preocupação com pormenores, prudência e rigidez excessiva. A7] Ansiosa - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: sentimento de tensão, insegurança e inferioridade; tendência a evitar atividades que saem da rotina com um; exagero dos perigos e riscos. A8] Dependente - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] b) Transtornos Mentais (Episódios Anteriores e Atuais): Nega problemas psiquiátricos prévios a admissão na reclamada c) Outras patologias afetando o quadro psíquico: Doenças pulmonares: não Doenças endócrinas: não Doença reumatológica: não Doenças cardiovasculares: não Doenças neurológicas: não Doenças gastrointestinais: não Doenças nefrológicas: não Infecções otológicas: nega Refere ter tido sarampo, caxumba e rubéola na infância Medicamentos: revoc, donaren e topiramato. 8.3 ANTECEDENTES PESSOAIS Tabagismo: nega Etilismo: nega Uso de drogas ilícitas: nega Hobby: encontrar a família Atividade física: não 9. EXAME FÍSICO 9.1 EXAME FÍSICO GERAL Compareceu à consulta em bom estado geral. Orientado no tempo e espaço. Regularmente nutrido e corado. Comunica-se clara e normalmente. Comunica-se clara e normalmente. Mostrou-se colaborativa com os questionamentos, evidenciando a sua compreensão das perguntas realizadas. Não foi verificada a necessidade, ainda, de apoios visuais e auditivos, para discriminar a fala durante entrevista pericial 9.2 EXAME PSÍQUICO APRESENTAÇÃO: auto cuidado preservado ATITUDE: ativo, colaborativo CONTATO: fácil CONSCIÊNCIA: preservada ATENÇÃO: Voluntária e involuntária: preservada ORIENTAÇÃO: Autopsíquica e alopsíquica preservadas. MEMÓRIA: imediata, recente e remota preservada SENSO-PERCEPÇÃO: sem sinais indiretos de alteração PENSAMENTO: curso normal, agregado CRÍTICA E NOÇÃO DE DOENÇA: preservada HUMOR: eutímico AFETO: congruente, ressoante, normomodulado. PSICOMOTRICIDADE: sem alterações Conduto auditivo pérvio. Ausência de hiperemia ou secreções. Membranas timpânicas íntegras e translúcidas. (...) 12. RESULTADOS E DISCUSSÃO Sobre a saúde mental no trabalho No caso em questão, foram avaliadas todas as situações laborais e extra laborais potencialmente causadoras de estresse. Em relação aos FATORES LABORAIS, foram relatados os seguintes fatores: Queixa de sobrecarga de trabalho, ameaças de demissão e excesso de cobranças. Ao se investigar FATORES NÃO RELACIONADOS AO TRABALHO temporalmente relacionados ao quadro e/ou constitucionais do indivíduo, temos: O prontuário médico aponta queixas sobre dificuldades no relacionamento familiar e principalmente conjugal, aumento dos sintomas ansiosos após a demissão por preocupações orçamentais. Faz menção sobre o uso pregresso de medicamentos que atuam diretamente no sistema nervoso central (anfepramona) A alegação da doença, além de não ser devidamente comprovada como doença ocupacional, pode ter inúmeras justificativas. Desde a baixa resiliência da autora em razão dos fatores ambientais e conflitos familiares que foram citados como fatores na documentação médica e até, de fato, fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho e por isso, faz se necessário a apresentação de provas sobre tais alegações. O que não houve no caso em questão. A vistoria ao posto de trabalho não foi avaliada como útil ao apurado. Trata-se da alegação fatos ocorridos no passado, relacionados a fatores psicossociais do trabalho, não apuráveis em vistoria atual no posto de trabalho. Quanto aos objetivos do presente laudo: Avaliação do diagnóstico e estado atual de saúde psíquica da reclamante; Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1) com sintomas remitidos. Apuração de existência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela parte autora e o trabalho exercido na reclamada; Não há nexo causal. Avaliação de incapacidade para o exercício da função; Não há incapacidade laboral. SOBRE A ALEGADA PAIR: Avaliação da Incapacidade A incapacidade laborativa é reconhecida pela associação dos sintomas clínicos e dos achados de exame físico que resultem em impotência funcional, correlacionada com a sua atividade laborativa. A queixa de dor deve, sempre, ser correlacionada com os achados do exame físico. Ressaltamos que o exame pericial e sua conclusão baseiam-se, essencialmente, na relação entre o quadro clínico e a efetiva repercussão na capacidade de trabalho de seu portador, considerando-se a sua atividade/função e as manifestações clínicas. A incapacidade para o trabalho deve ser verificada quanto ao tipo de atividade exercida e à sintomatologia presente, bem como a sua evolução temporal, que na maioria das vezes não guarda relação com alterações de exames complementares. O nexo deve ser analisado à luz do envolvimento do examinado e seu trabalho, que deve ser muito bem esclarecido. Nexo Técnico e Causal: O nexo causal correlaciona a clínica com a etiologia, enquanto o nexo técnico relaciona o diagnóstico como trabalho. Apenas o cotejamento das características clínicas do caso (notadamente anátomofuncionais) com as condições específicas de trabalho (gestos, posições, movimentos, esforços, tensões, ritmo, carga de trabalho etc.) permitem afirmar ou excluir o vínculo com o seu trabalho. De acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais da autora análise da atividade, exame físico, relatórios médicos e audiometrias, podemos concluir que: Não há nexo causal entre a perda de audição alegada na inicial e o labor na reclamada. Consta da audiometria perda de audição isolada em 6.000 Hz à esquerda, que não é compatível com PAIRO. Não há incapacidade laboral. Após as impugnações ofertadas pela reclamante, o i. perito ratificou suas conclusões por ocasião dos esclarecimentos juntados sob o ID. fe32197. Destaco: Partindo-se do conhecimento sobre a gênese de transtornos de humor exposto no laudo médico, fatores psicossociais intensos ligados ao trabalho devem ocorrer para que se possa considerar uma eventual etiologia ocupacional, o que não restou evidenciado no presente caso. A autora não comprova suas alegações e a documentação médica apresentada, não relaciona o quadro psiquiátrico a nenhum fator de risco ocupacional. Além disso, o prontuário médico aponta queixas sobre dificuldades no relacionamento familiar e principalmente conjugal, aumento dos sintomas ansiosos após a demissão por preocupações orçamentais. Faz menção sobre o uso pregresso de medicamentos que atuam diretamente no sistema nervoso central (anfepramona). Quanto a perda auditiva, as audiometrias apontam para perda isolada em 6.000Hz à esquerda, a qual não é compatível com PAIR. Como se vê, o perito médico foi categórico ao concluir que o transtorno de ansiedade generalizada e a perda auditiva não apresentam relação de causalidade ou concausalidade com as atividades desempenhadas na ré. Ademais, não houve constatação de incapacidade laborativa, concluindo-se, assim, pela inexistência dos elementos ensejadores do dever de reparação por dano moral e material. Mantenho inalterada a r. sentença e nego provimento ao recurso. 3.8. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Em sede inicial, sustenta a autora que a partir de 12.09.2022, após sua dispensa, permaneceu no plano de saúde na condição de "usuário titular assistido aposentado", arcando com a totalidade do pagamento, porém, nos art. 31 da Lei 9.656/98, requer que sejam mantidas as condições anteriores, idênticas de quando era empregada, evitando aumento desproporcional da contribuição mensal. Sem razão, contudo. Os fundamentos externados na origem para acolhimento do pleito reclamante são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: 9 - PLANO DE SAÚDE O art. 30 da Lei n. 9.656/98, com seus parágrafos, contêm a seguinte redação: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 do art. o 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. §1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. § 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. § 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. § 4 O direito assegurado o neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho. § 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. § 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. Ainda, o art. 31 da Lei n. 9.656/98 estabelece o seguinte: Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. [...] § 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º , 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. Nesse sentido, o reclamante fazia jus à manutenção do plano de saúde sem limite temporal após a extinção do contrato de trabalho, desde que assumisse o ônus integral de custeio da assistência médica, inclusive para seus dependentes. Ademais, quanto aos valores cobrados pelo plano de saúde é necessário que o custeio mantenha o equilíbrio técnico do propalado plano, o que é aferido mediante estudo atuarial, sob pena de insuficiência das contribuições e comprometimento da assistência médica. Portanto, os valores apresentados após a dispensa, informados na inicial, não se revelam abusivos, tampouco são alheios à média praticada pelos demais planos de saúde , estando em conformidade com as regras do plano. Com efeito, ao reclamante foi dada a opção de manutenção do plano, tendo o empregador agido corretamente, nos exatos termos dos dispositivos transcritos. Nesse sentido, tendo em vista que a referida legislação não garante a manutenção dos valores, mas sim a manutenção das condições do plano de saúde, entendo que não houve qualquer ato ilícito praticado pelo empregador, tampouco qualquer abusividade no valor de custeio do plano de saúde, motivo pelo qual julgo improcedentes as pretensões. Mantenho. 3.9. REEMBOLSO DE DESPESAS. HOMEOFFICE A reclamante sustentou na inicial que a partir de março de 2020 até a rescisão contratual, passou a laborar em sistema de home office, contudo, a reclamada teria fornecido ajuda de custo apenas durante dois semestres. Assim, postulou a indenização correspondente a 50% dos gastos que teve com internet e o ressarcimento da energia elétrica no valor médio de R$ 60. Pois bem. Da análise dos contracheques, verifica-se o pagamento de ajuda de custo nos meses de janeiro/2021, no valor de R$ 480,00 (id db15f95, fl. 1273), no mês de julho/2021, também no valor de R$ 480,00 (fl. 1282). Por outro lado, a autora não trouxe um documento sequer apto a comprovar os custos da contratação do plano de internet. Além disso, não comprova, objetivamente, a ampliação dos gastos com eletricidade após o início do teletrabalho, como histórico de faturamento das contas, de modo que não se denota aumento significativo no consumo de energia elétrica no período. Nesse contexto, correta a sentença primária. 3.10. CORREÇÃO MONETÁRIA O E. STF proferiu julgamento nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18.12.2020, cujo acórdão (contendo erro material sanado pela r. decisão de embargos proferida pelo Plenário daquela E. Corte na sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021) foi publicado no DJE de 07.04.2021, definindo os critérios para a atualização dos débitos trabalhistas. Nesta decisão, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, nos moldes cogitados pelo art. 102, § 2º, da CF, foi estabelecido que a atualização monetária dos débitos trabalhistas deverá observar o IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da reclamação e a SELIC, a partir do ajuizamento até o efetivo pagamento da obrigação, considerados juntos, por esse índice, a atualização monetária e os juros de mora, em conformidade com art. 406 do CC. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Importante destacar que, embora não tenha constado de forma expressa no "decisum" a aplicação dos juros na fase pré-processual, tal incidência decorre de determinação expressa da ementa do acórdão proferido no julgamento da ADC 58, pelo STF, consoante item 6, verbis: (...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Registre-se, ainda, que o E. STF, por ocasião do julgamento de diversas reclamações constitucionais, tem reiterado o entendimento acerca da aplicação dos juros legais na fase pré-processual. A este respeito, confira-se as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021.2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022 - Destaquei e grifei) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022) Em suma, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros e correção e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (que já engloba juros e correção), a partir do ajuizamento da ação. O presente feito insere-se nesta última hipótese, devendo, portanto, incidir sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir do ajuizamento da ação. Reformo a r. sentença para, em observância ao entendimento sedimentado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18.12.2020, determinar que o crédito constituído pela condenação seja corrigido com a incidência do IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177/91) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros de mora e correção), a partir do ajuizamento da ação. 3.11. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA COMUM Em sede recursal, requer a reclamada a reforma da r. sentença quanto a isenção ou suspensão de exigibilidade no pagamento de honorários sucumbenciais a cargo da parte autora. A reclamante, por sua vez, pretende a majoração dos honorários devidos ao seu advogado. Vejamos. De início, tendo em vista a reforma da sentença primária com relação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, não há se falar na suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais por ela devidos. Reformo. Quanto ao percentual fixado, o §2º, do art. 791-A da CLT fixa diretrizes ao julgador para o arbitramento. Considerando a complexidade dos pedidos e que a reclamatória trabalhista em epígrafe não impôs diligências excessivas aos advogados, entendo que o percentual mínimo fixado na origem (5%) atende aos critérios legais, de modo que não há nada a ser reformado nesse aspecto. Assim, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a suspensão da exigibilidade do crédito honorário por ela devido. 3.12. LIMITES DA CONDENAÇÃO O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei e grifei) O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido têm por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implica em violação ao disposto no inciso XXXV, do art. 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que o reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Sendo assim, provejo o recurso para afastar a determinação que limitou a execução aos valores indicados na petição inicial. 4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Todas as matérias foram apreciadas em conjunto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Leonardo Reis dos Santos. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:conhecer dos recursos interpostos e, no mérito,DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para 1) deferir a restituição de descontos a título de " SINDICATO-MENSALID"; para 2) determinar que o crédito constituído pela condenação seja corrigido com a incidência do IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177/91) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros de mora e correção), a partir do ajuizamento da ação; para afastar a determinação que limitou a execução aos valores estimados na petição inicial; DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora e para afastar a suspensão de exigibilidade do crédito honorários devido pela reclamante em prol da reclamada. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 322860496

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001651-93.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-93.2022.5.02.0003 RECORRENTE: RENATA CRISTINA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-93.2022.5.02.0003 RECORRENTE: RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:eb4cb80 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001651-93.2022.5.02.0003 RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA 2. ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença de id 2337187, complementada pelas decisões de id d69b285 e b62c12b, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Recorre a autora (id 44c1bb5). No mérito, pretende a reforma da r. sentença em relação às seguintes matérias: 1º) prescrição; 2º) publicação apenas de suas iniciais; 3º) inconstitucionalidade da cláusula 11 da CCT; 4º) compensação das horas extras com a gratificação de função; 5º) adicional de periculosidade; 5º) restituição de descontos; 6º) diferenças salariais e reflexos; 7º) indenização por danos morais - doença do trabalho; 8º) indenização por danos materiais; 9º) manutenção do plano de saúde; 10º) homeoffice e reembolso de despesas; 11º) correção monetária; 12º) honorários sucumbenciais - majoração; 13º) limites da condenação. Recorre também a reclamada (id 141a3c6). Argui, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, discute: 1º) horas extras; 2º) apuração dos reflexos em RSR - cômputo dos sábados; 3º) base de cálculo das horas extras; 4º) justiça gratuita; 5º) honorários sucumbenciais. Contrarrazões pela autora (id f7c9208) e pela reclamada (id 01ad6bd). Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Recurso tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Conheço do apelo, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO RECLAMADA Recurso tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Preparo adequado. Conheço do apelo, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1.3. DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Em razão da boa lógica processual, aprecio inicialmente as preliminares de negativa de prestação jurisdicional e de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, arguidas pela ré; em seguida, o apelo da autora e, por fim, as matérias remanescentes devolvidas pela reclamada. Os temas comuns serão analisados conjuntamente. 2. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ 2.1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A recorrente argumenta que, embora opostos embargos de declaração, a sentença permanece omissa e contraditória. Os embargos (Id fb56659, fl. 2548) aduziram: "A r. sentença entendeu pela aplicação parcial da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho, deferindo a compensação do valor da gratificação de função com o valor das 7ª e 8ª horas. Contudo, afastou aplicação da gratificação de função como requisito estritamente objetivo para o enquadramento no cargo de confiança previsto no § 2º do art. 224 da CLT, o que evidencia contradição". Ao contrário do que a ré aduz, não se trata de omissão ou contradição, mas sim de inconformismo com o que restou decidido, o que é matéria de mérito e assim será examinada. Rejeito. 2.2. DA JUSTIÇA GRATUITA Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a declaração de insuficiência econômica apresentada com a inicial, na forma da Lei 7.115/1983 e do § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende o objetivo do § 4º do art. 790 da CLT e é suficiente para demonstrar esta condição e fundamentar a concessão do benefício, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta 12ª Turma, no sentido de o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração. Com efeito, nos termos do documento registrado sob o Id 05cacdb (Carteira de Trabalho Digital) a última remuneração informada pelo reclamante foi de R$ 13.833,96 (09/2022). Noutro giro, 40% do teto do RGPS de quando da distribuição da ação era de R$ 3.003,00. Assim, considerando o valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, provejoo recurso da reclamada é para afastar a concessão do benefício ao reclamante. 3. RECURSO DA PARTE AUTORA 3.1. DO PROTESTO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL É incontroverso que, em 05.05.2016, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo ajuizou protesto interruptivo de prescrição nº 1000774-17.2016.5.02.0084 (ID. 40d24a0 e seguintes), com a finalidade de "interromper a prescrição em relação aos substituídos que compõem a base territorial do Sindicato Autor em desempenho de função de natureza técnica, submetidos a jornada de 8 (oito) horas, para ingresso, no futuro, de reclamação trabalhista". A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o protesto judicial implica na interrupção da prescrição bienal e quinquenal, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROTESTO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO - LEGITIMIDADE DA CONTEC (alegação de violação dos artigos 8º, II, 7º, XXIX, da Constituição Federal, 189, 205, 206 e 207 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Registre-se, inicialmente, que a jurisprudência desta Corte Superior se sedimentou no sentido de que a CONTEC tem legitimidade para representar empregados de empresas que utilizam quadro de carreira único em âmbito nacional, seguindo o critério da amplitude territorial, como é o caso dos empregados do banco reclamado (Banco do Brasil), cujas agências estão espalhadas por todo território nacional. Além disso, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o protesto judicial acarreta a interrupção tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Recurso de revista não conhecido." (RR-693-98.2013.5.03.0137, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/08/2020). Não há que se falar em prescrição bienal, como decidido pelo Juízo de origem, uma vez que a ação foi ajuizada menos de dois anos após à rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 09.08.2022. Por outro lado, o protesto em questão interrompeu a prescrição quinquenal em 05.05.2016, sendo certo que o ajuizamento da presente reclamação trabalhista ocorreu em 29.11.2022, fora, portanto, do quinquênio que se seguiu à data da interrupção. Destarte, irreparável a decisão guerreada que reconheceu a prescrição das pretensões anteriores a 29.11.2017, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Mantenho. 3.2. DIREITO À PUBLICAÇÃO SOMENTE DAS INICIAIS DA RECLAMANTE Insurge-se a autora contra a r. sentença, que indeferiu pedido para que constem somente suas iniciais nas publicações do processo. O inconformismo, contudo, não prospera. Isso porque, não restou comprovado qualquer indício de risco à intimidade ou privacidade da reclamante. Nada a rever. 3.4. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. (IN)APLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CCT DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. REFLEXOS EM SÁBADOS. DIVISOR - TEMAS COMUNS E CORRELATOS Constou da sentença: 6 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS O reclamante postula o pagamento de horas extras e reflexos, assim consideradas as excedentes da sexta diária e trigésima semanal. Afirma que "iniciava sua jornada de trabalho em torno das 09h00 e findava, normalmente, às 18h00, em média, dispondo de 60 minutos de intervalo para descanso e alimentação. ". A reclamada impugna o pleito afirmando que, no período em que laborou como gerente de pessoa jurídica, todo o horário de trabalho do reclamante foi devidamente anotado em cartão de ponto e a jornada extraordinária cumprida sempre foi devidamente quitada, com os respectivos adicionais e reflexos. Ademais, afirma que o autor estava enquadrado no §2º do artigo 224 da CLT. Passo a analisar. O reclamado relata que durante toda a contratualidade, a reclamante deverá ser quadrado na exceção do §2º do artigo 224 da CLT, sob o argumento de exercer função de confiança, quando estaria, então, sujeito ao limite de jornada de 08 horas. De acordo com o referido dispositivo, excetuam-se da jornada de 06 horas os bancários exercentes de "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo". Portanto, para que o trabalhador seja enquadrado na norma, há que receber gratificação de função superior a 1/3 do salário e exercer, efetivamente, função dotada de fidúcia especial. No caso em exame, os contracheques revelam que a parte autora recebia gratificação de função em valor superior ao legal, restando preenchidos parte dos requisitos legais. Contudo, a prova produzida revela que a parte reclamante não detinha fidúcia especial a permitir o enquadramento na norma de exceção. Não se verifica que a parte reclamante estivesse em posição hierárquica superior aos demais trabalhadores, tampouco que possuísse autonomia para realizar quaisquer negócios fora dos parâmetros pré-determinados pela reclamada. Neste sentido, a testemunha patronal, WILSON BUENO DA SILVA, relatou que "não tinham poderes para fazer ressarcimento de valores aos clientes; que se um cliente se queixasse a demanda era encaminhada para a área comercial, se o gerente aprovasse a operação, o depoente operacionalizavam-na no sistema" Não bastasse, demonstrando a veracidade da tese da prefacial, a reclamada, em depoimento pessoal, asseverou que "a reclamante não tinha subordinados". Ou seja, durante todo o pacto laboral, o reclamante não possuía autonomia ou fidúcia diferencial em relação aos demais empregados. Logo, não há como reconhecer fidúcia especial se a reclamada não permitia ao trabalhador atuar com autonomia. Não se exige que o empregado possua amplos poderes de direção para enquadramento no §2º do artigo 224 da CLT, mas sim que ao menos parte dos poderes do empregador tenha sido delegada ao trabalhador, quer no aspecto administrativo (como a capacidade para admitir, dispensar, fiscalizar e aplicar punições, ou mesmo de negociar com fornecedores), quer no aspecto comercial (como a autonomia para realizar negócios). Não se trata de desconsiderar que as atribuições da reclamante eram superiores às dos escriturários ou assistentes, mas sim de reconhecer que as atividades não demandavam fidúcia especial. Portanto, concluo que a parte reclamante não exerceu a função de confiança prevista no §2º do artigo 224 da CLT, razão pela qual esteve sujeita ao limite de jornada de 06 horas por todo o período da contratualidade. Nesse sentido, são extraordinárias as horas de trabalho excedentes à 6ª diária. Quanto ao divisor, entendo que a regra do art. 64 da CLT fixa critério segundo o qual se deve dividir o quantitativo de horas semanais pelo número de dias úteis (trabalhados ou não), e, após, multiplicar pelo número de dias da semana. No caso, admitida a carga semanal de 30 horas, divide-se esse quantitativo por 5 (cinco), já que as horas extras repercutem no sábado, e, após, multiplica-se por 30 dias, do que resulta o divisor 180. Nesse sentido o entendimento majoritário da SDI-1 do TST, contrário à Súmula 124 do mesmo Tribunal. As horas extraordinárias deverão ser remuneradas observando os seguintes parâmetros: globalidade salarial; adicional de 50% ou outro mais benéfico previsto nas normas coletivas; divisor de 180 horas mensais; dias efetivamentemtrabalhados e evolução salarial do reclamante. Por habituais, condeno o reclamado ao pagamento dos reflexos das horas extras deferidas nos descansos semanais remunerados (inclusive sábados, por força de previsão convencional), aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, gratificação natalina e FGTS com 40%. Observar-se-á a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do C. TST. Autoriza-se o abatimento, em liquidação de sentença, da totalidade das horas extras comprovadamente pagas ao longo do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 415 da SDI-1 do TST. Rejeito o pedido de compensação do valor recebido pela autora a título de gratificação da função , com fundamento até 30/08/2018 e nos limites dos §§1º e 2º, da cláusula 11ª, da CCT de 2018/2020. Em que pese a previsão normativa possua força de lei entre as partes e não afronte explicitamente a ideia da melhoria da condição social prevista no "caput" do artigo 7º, da CF de 1988, a qual não impede que, circunstancialmente e limitadamente, os entes coletivos negociem a compensação de uma gratificação de função paga a uma parte da categoria profissional caso ocorra o reconhecimento judicial de horas extras, a cláusula normativa não pode retroagir para atingir fatos anteriores ao período de sua vigência. Apesar de a presente reclamação ter sido ajuizada após a data fixada no parágrafo 1º, da cláusula 11ª da CCT de 2018/2020, reputo que não há como se cogitar de retroatividade dos efeitos da cláusula em tela, a fim de se permitir a compensação da gratificação de função com o valor devido pelas horas extras prestadas pela empregada ao longo do período não prescrito. A produção de efeitos para além dos limites temporais de vigência da norma coletiva não está expressamente fixada nas cláusulas 11ª e 60ª, sendo que, em alguma medida, é expressamente vedada no ordenamento jurídico pátrio, como se depreende do §3º do artigo 614, da CLT, "in verbis": § 3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. As cláusulas normativas constituem verdadeiros preceitos heterônomos para os sujeitos da relação de emprego, atuando de forma geral e abstrata, do mesmo modo que as leis e outras regras de conduta. Assim, a retroação ou não de seus efeitos aproxima-se da solução adotada pelas leis em geral, qual seja: aplicação do princípio da irretroatividade, com respeito ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, ao direito adquirido e ao princípio da condição mais benéfica. O C. TST já fixou, na OJ 420, da SDI-I, que eventual cláusula convencional que pretenda regular jornada de trabalho em turno ininterruptos de revezamento em período retroativo à sua vigência não é válida, por se encontrar eivada de nulidade absoluta. A ideia de prevalência do negociado sobre o legislado, consagrada no ordenamento pátrio a partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, não acarreta a possibilidade de criação indiscriminada de regras com efeitos retroativos, sendo que os limites constitucionalmente previstos para as leis em geral tem plena aplicabilidade ao caso (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF de 1988). Entendimento em sentido contrário, qual seja, no sentido da indiscriminada compensação da gratificação da função para todas as horas extras reconhecidas nas demandas ajuizadas a partir de 01/12/2018, por força do afastamento da hipótese prevista no §2º, do artigo 224, da CLT, poderia, em tese, ensejar inclusive a incidência de preceito da norma coletiva para aqueles que sequer tinham contrato de trabalho ativo em 01/09/2018 e que optaram validamente por exercer a pretensão condenatória dentro dos limites do prazo prescricional de dois anos, previsto no inciso XXIX, do artigo 7º, da CF de 1988. Não é demais lembrar, ainda, a exegese consubstanciada na Súmula 109, do C. TST, que se aplicava antes da vigência da norma coletiva, sendo que a situação fática ora em análise não se amolda àquela que ensejou a aprovação da OJ Transitória 70, da SDI-I, do C. TST. Defiro, entretanto, a dedução em tela nos moldes previstos na CCT 2018/2020, a partir de 01/09/2018. A gratificação de função não integra a base de cálculo das horas extras no período de vigência da CCT 2018/2020. Já quanto ao período anterior a 01/09/2018, aplicam-se os termos da Súmula 264 do C. TST. O decidido não comporta reparo. No que diz respeito ao cargo de confiança bancário, em que pese a distinção entre as disposições do artigo 62, II e 224, § 2º, da CLT, o enquadramento na segunda hipótese exige grau de fidúcia que destaque o empregado dos seus colegas, não só pela maior remuneração, como pelo exercício de atribuições mais elevadas, sendo de pouca relevância em ambas as hipóteses o nome do cargo ocupado. O artigo 224, caput e § 2º, dispõe que: "Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (...) § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo." Como pode ser claramente verificado na redação do mencionado dispositivo, o permissivo ali contido não se limita àqueles empregados detentores de cargo de gestão (gerentes, diretores e chefes de departamento) ou substitutos do empregador. Sua incidência envolve também o empregado que, embora não exerça o poder diretivo em nome do empregador, ocupa cargo, por sua própria natureza, com maior fidúcia dentro da estrutura organizada da empresa, dada a presença, no corpo da norma, da expressão "ou que desempenhem outros cargos de confiança". Destaca-se ainda que o simples fato de o empregado não trabalhar diretamente na operação de caixa ou em outra atividade correlata não afasta o direito à jornada de seis horas do bancário. Diante da previsão legal, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC, competia à reclamada a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, quais sejam o exercício de cargo de confiança e o recebimento de gratificação de no mínimo 1/3 do salário. Desse encargo a demandada não se desincumbiu. Em audiência, esclareceu o preposto que a autora sequer possuía subordinados. Ademais, segundo a testemunha ouvida a convite da reclamante (id da6fd19): que o depoente trabalhou diretamente com a reclamante entre 2017/2018, sob a mesma direção; que desde 2014 tinha mesmo cargo que a reclamante; que as atribuições do depoente e da reclamante eram basicamente atendimento de clientes pessoas jurídicas; que o atendimento consistia em identificar que área resolvi a demanda, e encaminhar o problema; que por exemplo se o cliente precisasse acertar cadastro eram encaminhados para área de cadastro, faziam uma espécie de filtro para o cliente não falar com a retaguarda do banco; que nem o depoente nem o reclamante tinham alçada para realizar estornos ou qualquer outro tipo de serviços; que as alçadas eram dos gerentes das contas; que não gerenciavam carteira de clientes; que não havia ponto focal na equipe; Destaco, ainda, o depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo da reclamada: que ambos eram analistas sênior nos últimos anos e tinham as mesmas atribuições; que trabalhavam numa área de acondimento a pessoas jurídicas fazendo a implantação de produtos e o pós venda; que os clientes contratavam os serviços com o gerente, e o depoente e a reclamante solicitavam à área especifica para emitir o contrato; que apenas intermediavam o processo; que no pós venda atendiam o cliente que tinham alguma demanda, identificavam qual era a área que tinha que atuar e o encaminhavam para a área; que trabalhavam de headphone; que os analistas junior, pleno e sênior tinham as mesmas atribuições; que nas ausências do coordenador normalmente outro coordenador o substituía; Nesse quadro, ante a inexistência de efetivos subordinados e de autonomia restrita, revela-se o exercício de atividade eminentemente técnica e não de função de confiança bancária, descrita no artigo 224, § 2º da CLT. Para tanto, seria necessário que a reclamante detivesse maior autonomia, poder de decisão e de gestão, estes ainda que restritos, com possibilidade de direção e fiscalização de funcionários subordinados, hipóteses que não se verificam no caso dos autos. Nem se alegue que a última remuneração recebida pela autora (R$ 13.833,96 - TRCT - Id ed3d69c, fls. 1390), favoreça a tese da reclamada, a enquadrar a obreira na exceção prevista no §2º, do artigo 224, da CLT, posto que não se mostra diferenciada diante daquela recebida pelo empregado bancário que exerce função técnica, especialmente se considerado o período contratual da reclamante (mais de 30 anos), ressaltando-se que o pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário, por si só, não caracteriza o alegado cargo de confiança bancária. Assim, mantenho a r. sentença de origem que afastou o enquadramento do reclamante no §2º do artigo 224, da CLT e deferiu à reclamante o pagamento, como extraordinárias, das horas cumpridas após à 6ª hora diária e à 36ª hora semanal, observadas as anotações constantes dos cartões de ponto juntados aos autos com a defesa e não impugnados pela reclamante. Afastado o enquadramento do contrato de trabalho da autora na hipótese prevista §2º do art. 224 da CLT, tem-se que a remuneração da trabalhadora, para o labor de seis horas diárias, era composta do ordenado e da gratificação, além das demais parcelas pagas habitualmente, nos moldes do art. 457, §1º da CLT. Não há que se falar, portanto, em desconsideração da gratificação de função na base de cálculo das horas extras deferidas. Nego provimento. A inclusão do sábado para fins de incidência dos reflexos das horas extraordinárias decorre de previsões contidas nos instrumentos coletivos da categoria profissional da autora. Nos termos, exemplificativamente, da Cláusula 8ª, Parágrafo Primeiro, da CCT 2018/2020, verbis (Id dcbab29, fl. 1787): "[...] Parágrafo primeiro - Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados." (fls. 2336 - destaques acrescidos). Assim, existindo cláusulas coletivas mais benéficas à obreira, no tocante aos reflexos das horas extraordinárias sobre os sábados, fica afastada a aplicação da diretriz genérica da Súmula nº 113 do C. TST ("113. Bancário. Sábado. Dia útil. (mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração"). Mantenho. Com relação à aplicabilidade/validade da cláusula 11ª da CCT da categoria dos bancários, entendo que, igualmente, deve ser mantida a sentença primária. Vejamos. A reclamada pretende compensar os valores devidos a título de horas extraordinárias com a gratificação de função oportunamente recebida pela reclamante durante todo o contrato. A autora, por sua vez, insiste na sua invalidade, aponta impossibilidade de compensação de parcelas de natureza jurídica diversa e impossibilidade de retroatividade da norma coletiva. Examina-se. Após intenso debate acerca da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046, em decisão vinculante proferida nos seguintes termos: "Assunto: DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho. Data de afetação do Recurso:03/05/2019 Data de sobrestamento:01/08/2019 Relator: Ministro Gilmar Mendes Órgão Julgador:Tribunal Pleno/STF Decisão proferida:"O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Data de Julgamento do tema: 02/06/2022 Ata de julgamento publicada: 13/06/2022 (Ata DEJT)" Foram juntadas as normas coletivas da categoria do período imprescrito, sendo que somente a partir de 2018 se negociou a possibilidade de compensação das referidas parcelas (ID. 21b7bf4 - Pág. 9, com vigência a partir de 31.08.2018). Não há falar em possibilidade de compensação das parcelas concernentes a período anterior à vigência da clausula normativa, que deve ser interpretada restritivamente, de modo que ao indicar a aplicabilidade da cláusula normativa às ações ajuizadas a partir do primeiro dia do mês de dezembro do mesmo ano, apenas modula os efeitos dentro da validade do instrumento, não podendo retroagir em situação pretérita à sua vigência. Nesse aspecto, a sentença, corretamente, já determinou a compensação da sétima e da oitava horas extraordinárias e reflexos a contar de 01.09.2018. Sendo assim, rejeito os argumentos da autora e da reclamada. 3.4. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENTREGA DO PPP A r. sentença acolheu a conclusão da prova técnica e rejeitou o pedido de adicional de periculosidade. Insiste a reclamante no pedido. Examina-se. Na audiência realizada em 25.05.2023 (id 8705a02), o d. juiz de primeiro grau determinou a realização da prova pericial, para verificar eventual labor da autora em condições que ensejem o pagamento de adicional de periculosidade. A prova técnica foi juntada sob o id 47df4bd - fl. 2293 e seguintes, tendo o perito de confiança do juízo constatado: 5.2.3 TANQUE DE CONSUMO E TANQUE DE ARMAZENAMENTO De acordo com o item 3.113 da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1:2013 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), tanque de consumo é definido como tanque diretamente ligado a motores ou equipamentos térmicos, visando à alimentação destes. De acordo com o item 3.110 da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1:2013 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), tanque de armazenamento é definido como qualquer vaso com capacidade líquida superior a 230 litros, destinado à instalação fixa e não utilizado no processamento, não se incluindo nesta definição os tanques de consumo. 5.2.4 SALA DE GRUPO MOTORES GERADORES (G.M.G.) E TANQUES DE CONSUMO Verificou-se a existência de uma sala de Grupo Motores Geradores (G.M.G.), localizada no 1º subsolo (estacionamento), fora da projeção vertical da edificação, na qual estão instalados 2 geradores de 2.040 kVA cada. Até o mês de março de 2018, os dois geradores eram alimentados com óleo diesel por três tanques de consumo, de capacidade volumétrica de 250 litros cada. De janeiro de 2018 a março de 2018, houve uma reforma na sala de G.M.G., na qual removeu-se os três tanques de consumo existentes na época, sendo estes substituídos por um único tanque de consumo, de capacidade volumétrica de 500 litros, instalado na bacia de contenção, em compartimento enclausurado no interior da sala. Os tanques de consumo, por sua vez, são alimentados com óleo diesel por um tanque de armazenamento, de capacidade volumétrica de 15.000 litros, enterrado na área externa da edificação. Ressalta-se que estes geradores, em caso de queda de energia elétrica distribuída pela concessionária, eram acionados para fornecer energia às instalações do condomínio da edificação. 5.2.5 ENQUADRAMENTO DA PERICULOSIDADE DE ACORDO COM O ANEXO 2 DA NR 16 DA PORTARIA 3.214/78 DO TEM Conforme a alínea "d" do item 3 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE, considera-se como área de risco toda a área da bacia de segurança (contenção) de tanques de inflamáveis líquidos. Além disso, os tanques são equipamentos classificados como estacionários, diferentemente dos vasilhames, os quais podem ser movimentados, por isso a área de risco nesse caso se restringe ao recinto no quais se encontram instalados. Observações: a) A alínea "s" do item 3, o qual classifica áreas de risco, do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE não se aplica para o enquadramento de atividade perigosa no caso concreto por fazer referência ao armazenamento de vasilhames. b) A alínea "b" do subitem III do item 2 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE não se aplica para o enquadramento de atividade perigosa no caso concreto, pelo fato de a edificação inspecionada tratar-se de um ambiente administrativo e não de um prédio destinado ao armazenamento de inflamáveis. Importante salientar que no 1º subsolo, fora da projeção vertical da edificação, há instalados tanques de consumo destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência. 5.2.6 ANÁLISE DO PERIGO Primeiramente, no caso concreto, esclarece-se que para os inflamáveis o perigo está representado pelo fogo (incêndio) e que nos tanques não há o risco de explosão, uma vez que estes não estão pressurizados. Os líquidos são classificados como inflamáveis em função de duas variáveis: ponto de fulgor e pressão de vapor. De acordo com o item A.3.83 do Anexo A da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), ponto de fulgor é uma medida direta de volatilidade de um líquido e de sua tendência de evaporar, sendo que quanto mais baixo for o ponto de fulgor, tanto maior são a volatilidade e o risco de incêndio. De outra forma, um líquido com um ponto de fulgor menor ou igual à temperatura ambiente é fácil de incendiar-se e queima rapidamente. Na ignição, as chamas se espalham rapidamente sobre a superfície, gerando mais vapor. A gasolina é um exemplo comum para esse caso. Um líquido com o ponto de fulgor acima da temperatura ambiente, como é o caso do óleo diesel, apresenta um menor risco, já que precisa ser aquecido para gerar vapor suficiente para tornar-se inflamável. Portanto, esse é mais difícil de inflamar-se e apresenta menos potencial para a geração e a dispersão de vapor. De acordo com o item A.3.85 do Anexo A da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), pressão de vapor é a medida da pressão que o líquido exerce contra a pressão atmosférica acima dele. Da mesma forma que a atmosfera exerce pressão contra a superfície do líquido, o líquido reage contra ela. A pressão do vapor é normalmente menor que a pressão atmosférica e é uma medida de tendência de o líquido evaporar para passar do estado líquido para o gasoso. Esta tendência também é chamada de volatidade. Portanto o termo "volátil" é usado para descrever os líquidos que evaporam com muita facilidade, que não é o caso do óleo diesel, já que este apresenta valor de pressão de vapor desprezível (0,4kPa). Dessa forma, quanto menor a pressão de vapor, menor é a taxa de evaporação. Colocado de forma simples, istosignifica menos vapor e uma diminuição significativa de risco de incêndio. Portanto, o ponto de fulgor do óleo diesel é alto, acima da temperatura ambiente, sendo mais difícil de inflamar-se e nessa condição apresenta menos potencial para a geração e a dispersão de vapor. Além disso, a pressão de vapor do óleo diesel é desprezível, resultando em uma menor taxa de evaporação, ou seja, um menor potencial de risco de incêndio. Portanto, considerando que a Reclamante não manuseava inflamáveis, não transportava inflamáveis e não possuía acesso às salas de Grupo de Motores Geradores (G.M.G.), área de risco, suas atividades não foram ensejadoras de periculosidade, durante o período contratual imprescrito, de acordo com a NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE. Fixadas essas premissas, o laudo pericial concluiu que o reclamante não exerceu funções que ensejassem o pagamento de adicional de periculosidade, nem laborou em área de risco. Nos esclarecimentos de id c2be526, o perito de confiança do juízo respondeu os quesitos suplementares e ratificou sua conclusão (id 1f80721). Nada a rever. 3.5. DA RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS Sustenta a prefacial irregulares descontos a título de "contribuição confederativa e negocial". (ID. 95274f7 - Pág. 70) Analisando-se os comprovantes mensais de pagamento (ID. db15f95 - Pág. 1283, por exemplo) observam-se descontos sob a rubrica " SINDICATO-MENSALID". O salário do empregado é intangível, de tal modo que o empregador deve arcar, perante aquele pelos descontos feitos ilegalmente, ou melhor, sem as devidas cautelas. As contribuições assistenciais e confederativas assim como as mensalidades sindicais são legítimas apenas quando impostas aos associados da entidade de classe, conforme jurisprudência pacificada na Superior Corte da Justiça do Trabalho, cristalizada no Precedente Normativo 119 de sua E. SDC, "verbis": "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." A jurisprudência está em perfeita consonância com o sentido do artigo 8º, IV, da Constituição da República, que assim dispõe: "Assembleia-geral fixará contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontado em folha, para custeio do sistema confederativo..." A propósito, merecem citação as seguintes ementas: "Sindicato. Contribuições assistenciais e confederativas. Não são devidas as contribuições assistencial e confederativa pelos trabalhadores não filiados ao sindicato profissional. Precedente Normativo n.119, da SDC do C.TST. TRT 2ª Reg. - RO-02960501300 - (Ac. 9ª T. 02980363744) - Rl. Juiz Ildeu Lara de Albuquerque. DJSP 21.7.98, pág. 78". "Contribuição Confederativa - Art.8, IV, da Constituição. Trata-se de encargo que, por despido de caráter tributário, não sujeita senão os filiados da entidade de representação profissional. Interpretação que, de resto, está em consonância com o princípio da liberdade sindical consagrado na Carta da República STF-RE 209.547.8 (Ac. 1ª T.) - Rel. Min. Ilmar Galvão. DJU 27.2.98, pág.24" - Julgados Trabalhistas Selecionados vol. VI, Irany Ferrari, Melchíades Rodrigues Martins. Foram realizados descontos no salário do reclamante, sendo que a reclamada não colacionou ao feito nenhuma prova da sindicalização da obreira. Como o empregado não associado não pode participar da assembleia geral, as decisões desta que causem ônus não se aplicam aos que só podem ser beneficiados por suas decisões, sob pena de infração ao princípio da liberdade sindical, como entende o precedente do C. TST. Dou provimento para deferir a restituição de descontos a título de " SINDICATO-MENSALID". 3.6. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO PREVISTOS NA CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE "RP-52" - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REFLEXOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA O juízo a quo indeferiu os pedidos de diferenças salariais decorrentes de enquadramento e promoções por mérito, bem como seus reflexos. Inconformada, a reclamante alega que a ausência de quadro de carreira não impede a observância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção estabelecidos em regulamento interno do reclamado. Aduz que com base no discutido regulamento, as movimentações por mérito implicam aumento remuneratório máximo de 10% (dez por cento), enquanto promoções acarretam incremento salarial de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento), respeitado o máximo de 25% (vinte e cinco por cento). Sustenta que o réu deixou de apresentar as normas que disciplinam a política remuneratória desde a sua contratação, o interior teor das avaliações de desempenho e as tabelas salariais praticadas, devendo ser presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial e aplicadas as penalidades das art. 396 e 400 CPC. Acrescenta que deve ser realizada perícia contábil, a fim de se verificar os valores suprimidos, e deferida, também, o aumento da média remuneratória. Sem razão, contudo. Os fundamentos externados na origem para acolhimento do pleito reclamante são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: A parte autora pleiteia o pagamento de diferenças salariais pela inobservância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção previstos na RP 52. Pugna, ainda, pela realização de perícia contábil. Passo à análise. Primeiramente, acentue-se que incumbe ao juiz, como destinatário da matéria probatória, analisar a necessidade de realização de provas, nos termos do artigo 370 do CPC, indeferindo, de plano, aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, inexistindo, assim, qualquer nulidade processual ou cerceamento à produção de provas. Neste sentido, tem se manifestado a jurisprudência: "EMENTA: CANCELAMENTO DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. A garantia ao devido processo legal, para que se torne efetiva, deve abranger o direito da parte de produzir as provas que entenda necessárias para a elucidação da controvérsia, o que deve ser assegurado pelo Juízo, para que não se dê margem à eventual declaração de nulidade processual, dentro dos limites e permissivos que, por exemplo, os arts. 765 da CLT, 852-D da CLT e 370 do CPC conferem ao julgador. Assim, a circunstância de o juiz "a quo" ter inicialmente deferido a realização de perícia contábil e, após, revogado tal decisão não nulifica o processo, pois na condução do processo cabe ao Juiz averiguar a necessidade ou não de produção de prova pericial, podendo inclusive, de ofício ou a requerimento das partes, alterar seu entendimento acerca de determinações anteriores, atento, inclusive, à dinâmica processual." (Proc: 0000300- 27.2014.5.03.0045 RO: (00300-2014-045-03-00-7 RO); Data de Publicação: 19/02/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S.Malheiros; Revisor: Lucas Vanucci Lins) Deste modo, a realização da perícia contábil somente seria cabível, caso demonstrando os fatos narrados na inicial, ônus que incumbia ao reclamante, encargo do qual não se desincumbiu. Com efeito, compulsando os autos, mormente o RP-52/PR, colige-se, sem maiores digressões interpretativas, que o propalado normativo não constituiu regulamento de cargos e salários de observância obrigatória pelo banco réu, tratando-se de um mero orientador. Tal exegese se extrai da mera leitura do RP-52/PR: "3.2 Mérito (...) Observação: (1) Recomenda-se aumento de no máximo 10%. (...) 3.3 Promoção Observação: (1) aumento de 10% a 15%, sendo Recomenda-se máximo de 25%." (sem destaque no original). Repita-se, as recomendações não tem o cunho obrigacional de uma norma cogente, tendo a própria RP-52/PR asseverado que sua natureza não é de um plano de cargos e carreiras, conforme inteligência que se extrai do artigo 3: "(...) Já fatores como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados, uma vez que essa norma não se enquadra como Plano de Cargos e Salários, previsto no art. 461, §2º, da CLT." Portanto, indefiro o pleito da inicial. Com efeito, não é o caso de regulamento da empresa contendo cláusulas instituidoras de vantagens salariais objetivas. Trata-se de orientação aos gestores do banco empregador e das empresas a ele coligadas, estipulando princípios, estabelecendo critérios e firmando definições com o objetivo de consolidar a política de remuneração fixa dos empregados no momento da admissão, na apuração do mérito atingido e no estabelecimento da promoção a ser conferida, com mera sugestão do percentual de aumento salarial condicionado à avaliação da performance dos empregados e à subjetividade dos gestores, não tendo a reclamante sequer esboçado demonstrar ter sido prejudicada por avaliação legalmente corrigível. Nada a rever. 3.7. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A reclamante insurge-se contra a r. sentença revisanda que, com fundamento na prova técnica, julgou improcedente os pedidos decorrentes da alegada doença profissional. Insiste que "adquiriu em decorrência do trabalho prestado para o banco reclamado sintomas de exaustão extrema, stress grave, esgotamento físico em mental, Transtorno de Stress Pós-traumático e Síndrome de Burnout, decorrentes das jornadas excessivas, ambientes inadequados, sobretudo a mordaz cobrança exercida por seus superiores hierárquicos, inclusive com constantes ameaças de demissão" Sem razão. Nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil, para que se caracterize o ato ilícito sujeito à reparação, há de restar comprovado o elemento culpa, uma vez que a responsabilidade do empregador, neste caso, é subjetiva e não objetiva, motivo pelo qual sujeita-se à prova convincente de sua existência. Assim, eventual reparação em virtude de dano ao trabalhador ocorrido contrato de trabalho, inclusive decorrente de doença ocupacional, pressupõe a prática de ato ilícito do empregador ou de seu preposto, de modo a causar ofensa à moral ou dignidade do trabalhador, no primeiro caso, ou dano de natureza pecuniária/patrimonial, observando-se o nexo de causalidade entre conduta injurídica e o dano experimentado pelo empregado, regendo-se pela responsabilidade subjetiva inserta no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Cumpre esclarecer que em matéria de doença profissional, a responsabilidade objetiva foi transferida para o órgão previdenciário oficial, remanescendo a responsabilidade civil do empregador apenas na hipótese de dolo ou culpa. O d. juízo nomeou perito para auxiliar na apuração da alegada doença profissional (depressão, crises de ansiedade, anedonia, humor deprimido, pensamentos negativos, desanimo, angústia, esquecimento, irritabilidade, impulsividade, labilidade emocional, medo e isolamento social, bem como está com uma perda auditiva, cf. item 14 da causa de pedir - ID. 95274f7 - Pág. 38 e seguintes), bem como o nexo com as funções exercidas pela reclamante. Oportuna a transcrição dos seguintes trechos do laudo pericial juntado sob o ID. 52b24c6 (fl. 2424 e seguintes - destaques conforme o original): 7. HISTORICO DA DOENÇA ATUAL No início de 2021, começou a ter sintomas de tristeza, insônia e ansiedade. Foi no psiquiatra em julho de 2022, que indicou tratamento com medicamentos e psicoterapia, o qual faz uso até os dias atuais e teve melhora do quadro. Está atualmente aposentada por tempo de contribuição Sobre a queixa de perda auditiva Refere que foi alertada pelos filhos que estava falando muito alto. Realizou exame de audiometria particular e não foi indicado nenhum tratamento específico. 8. PROTOCOLO DE INVESTIGAÇÃO DE NEXO COM O TRABALHO 8.1 FATORES DE NATUREZA OCUPACIONAL a) Relacionados à empresa Queixa de sobrecarga de trabalho, ameaças de demissão e excesso de cobranças b) Relacionados ao trabalhador (função, tarefas realizadas, relações de trabalho, atividades pregressas, outras) Altos níveis de esforço que não são equilibrados com recompensas suficientes? R: recebia 13000 Horas extras frequentes? R: média 2 horas por dia Como estão os sintomas hoje, em comparação ao quadro de quando saiu da empresa? R: iguais 8.2 FATORES DE NATUREZA SOCIAL a) Relacionados aos eventos da infância e adolescência; Vida acadêmica: superior em administração de empresas Já foi vítima de maus tratos ou discriminação? Não Perdas afetivas? Não b) Relacionados com a habitação e condições econômicas: Tem moradia adequada? Sim Pobreza extrema? Não c) Relacionados com circunstâncias familiares: Casada há 31 anos. Alega que tem bom relacionamento com marido, porém, o prontuário médico aponta conflitos Tem 2 filhos saudáveis Antecedentes familiares semelhantes: não Psicoterapia: não d) Relacionados com o ambiente social: Possui vida social ativa? Sim Já foi vítima de outra violência da vida urbana, tais como assalto, agressão física ou acidente, exceto as vivenciadas no ambiente de trabalho? Não 3.3 FATORES DE NATUREZA PSÍQUICA a) Personalidade Pré Mórbida A1] Paranóide - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: caráter desconfiado. A2] Esquizóide - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: retraimento no contato social e afetivo; preferência pela fantasia; atividades solitárias; não exprime sentimentos /não experimentar prazer. A3] Anti-social - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: baixa tolerância à frustrações; baixo limiar de descarga de agressividade; inatingível as punições; intensos conflitos sociais A4] Emocionalmente Instável - Traços presentes: Sim [] Não [x] Descrição sumária: impulsividade, modo imprevisível de agir, tendência à acessos de cólera, alterações do humor. A5] Histriônica - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: afetividade superficial; dramatização; teatralidade; egocentrismo; autocomplacência, desejo permanente de ser apreciado e de constituir-se no objeto de atenção. A6] Anancástica -Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: sentimentos de dúvidas frequentes; perfeccionismo; escrupulosidade; verificações frequentes; preocupação com pormenores, prudência e rigidez excessiva. A7] Ansiosa - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: sentimento de tensão, insegurança e inferioridade; tendência a evitar atividades que saem da rotina com um; exagero dos perigos e riscos. A8] Dependente - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] b) Transtornos Mentais (Episódios Anteriores e Atuais): Nega problemas psiquiátricos prévios a admissão na reclamada c) Outras patologias afetando o quadro psíquico: Doenças pulmonares: não Doenças endócrinas: não Doença reumatológica: não Doenças cardiovasculares: não Doenças neurológicas: não Doenças gastrointestinais: não Doenças nefrológicas: não Infecções otológicas: nega Refere ter tido sarampo, caxumba e rubéola na infância Medicamentos: revoc, donaren e topiramato. 8.3 ANTECEDENTES PESSOAIS Tabagismo: nega Etilismo: nega Uso de drogas ilícitas: nega Hobby: encontrar a família Atividade física: não 9. EXAME FÍSICO 9.1 EXAME FÍSICO GERAL Compareceu à consulta em bom estado geral. Orientado no tempo e espaço. Regularmente nutrido e corado. Comunica-se clara e normalmente. Comunica-se clara e normalmente. Mostrou-se colaborativa com os questionamentos, evidenciando a sua compreensão das perguntas realizadas. Não foi verificada a necessidade, ainda, de apoios visuais e auditivos, para discriminar a fala durante entrevista pericial 9.2 EXAME PSÍQUICO APRESENTAÇÃO: auto cuidado preservado ATITUDE: ativo, colaborativo CONTATO: fácil CONSCIÊNCIA: preservada ATENÇÃO: Voluntária e involuntária: preservada ORIENTAÇÃO: Autopsíquica e alopsíquica preservadas. MEMÓRIA: imediata, recente e remota preservada SENSO-PERCEPÇÃO: sem sinais indiretos de alteração PENSAMENTO: curso normal, agregado CRÍTICA E NOÇÃO DE DOENÇA: preservada HUMOR: eutímico AFETO: congruente, ressoante, normomodulado. PSICOMOTRICIDADE: sem alterações Conduto auditivo pérvio. Ausência de hiperemia ou secreções. Membranas timpânicas íntegras e translúcidas. (...) 12. RESULTADOS E DISCUSSÃO Sobre a saúde mental no trabalho No caso em questão, foram avaliadas todas as situações laborais e extra laborais potencialmente causadoras de estresse. Em relação aos FATORES LABORAIS, foram relatados os seguintes fatores: Queixa de sobrecarga de trabalho, ameaças de demissão e excesso de cobranças. Ao se investigar FATORES NÃO RELACIONADOS AO TRABALHO temporalmente relacionados ao quadro e/ou constitucionais do indivíduo, temos: O prontuário médico aponta queixas sobre dificuldades no relacionamento familiar e principalmente conjugal, aumento dos sintomas ansiosos após a demissão por preocupações orçamentais. Faz menção sobre o uso pregresso de medicamentos que atuam diretamente no sistema nervoso central (anfepramona) A alegação da doença, além de não ser devidamente comprovada como doença ocupacional, pode ter inúmeras justificativas. Desde a baixa resiliência da autora em razão dos fatores ambientais e conflitos familiares que foram citados como fatores na documentação médica e até, de fato, fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho e por isso, faz se necessário a apresentação de provas sobre tais alegações. O que não houve no caso em questão. A vistoria ao posto de trabalho não foi avaliada como útil ao apurado. Trata-se da alegação fatos ocorridos no passado, relacionados a fatores psicossociais do trabalho, não apuráveis em vistoria atual no posto de trabalho. Quanto aos objetivos do presente laudo: Avaliação do diagnóstico e estado atual de saúde psíquica da reclamante; Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1) com sintomas remitidos. Apuração de existência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela parte autora e o trabalho exercido na reclamada; Não há nexo causal. Avaliação de incapacidade para o exercício da função; Não há incapacidade laboral. SOBRE A ALEGADA PAIR: Avaliação da Incapacidade A incapacidade laborativa é reconhecida pela associação dos sintomas clínicos e dos achados de exame físico que resultem em impotência funcional, correlacionada com a sua atividade laborativa. A queixa de dor deve, sempre, ser correlacionada com os achados do exame físico. Ressaltamos que o exame pericial e sua conclusão baseiam-se, essencialmente, na relação entre o quadro clínico e a efetiva repercussão na capacidade de trabalho de seu portador, considerando-se a sua atividade/função e as manifestações clínicas. A incapacidade para o trabalho deve ser verificada quanto ao tipo de atividade exercida e à sintomatologia presente, bem como a sua evolução temporal, que na maioria das vezes não guarda relação com alterações de exames complementares. O nexo deve ser analisado à luz do envolvimento do examinado e seu trabalho, que deve ser muito bem esclarecido. Nexo Técnico e Causal: O nexo causal correlaciona a clínica com a etiologia, enquanto o nexo técnico relaciona o diagnóstico como trabalho. Apenas o cotejamento das características clínicas do caso (notadamente anátomofuncionais) com as condições específicas de trabalho (gestos, posições, movimentos, esforços, tensões, ritmo, carga de trabalho etc.) permitem afirmar ou excluir o vínculo com o seu trabalho. De acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais da autora análise da atividade, exame físico, relatórios médicos e audiometrias, podemos concluir que: Não há nexo causal entre a perda de audição alegada na inicial e o labor na reclamada. Consta da audiometria perda de audição isolada em 6.000 Hz à esquerda, que não é compatível com PAIRO. Não há incapacidade laboral. Após as impugnações ofertadas pela reclamante, o i. perito ratificou suas conclusões por ocasião dos esclarecimentos juntados sob o ID. fe32197. Destaco: Partindo-se do conhecimento sobre a gênese de transtornos de humor exposto no laudo médico, fatores psicossociais intensos ligados ao trabalho devem ocorrer para que se possa considerar uma eventual etiologia ocupacional, o que não restou evidenciado no presente caso. A autora não comprova suas alegações e a documentação médica apresentada, não relaciona o quadro psiquiátrico a nenhum fator de risco ocupacional. Além disso, o prontuário médico aponta queixas sobre dificuldades no relacionamento familiar e principalmente conjugal, aumento dos sintomas ansiosos após a demissão por preocupações orçamentais. Faz menção sobre o uso pregresso de medicamentos que atuam diretamente no sistema nervoso central (anfepramona). Quanto a perda auditiva, as audiometrias apontam para perda isolada em 6.000Hz à esquerda, a qual não é compatível com PAIR. Como se vê, o perito médico foi categórico ao concluir que o transtorno de ansiedade generalizada e a perda auditiva não apresentam relação de causalidade ou concausalidade com as atividades desempenhadas na ré. Ademais, não houve constatação de incapacidade laborativa, concluindo-se, assim, pela inexistência dos elementos ensejadores do dever de reparação por dano moral e material. Mantenho inalterada a r. sentença e nego provimento ao recurso. 3.8. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Em sede inicial, sustenta a autora que a partir de 12.09.2022, após sua dispensa, permaneceu no plano de saúde na condição de "usuário titular assistido aposentado", arcando com a totalidade do pagamento, porém, nos art. 31 da Lei 9.656/98, requer que sejam mantidas as condições anteriores, idênticas de quando era empregada, evitando aumento desproporcional da contribuição mensal. Sem razão, contudo. Os fundamentos externados na origem para acolhimento do pleito reclamante são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: 9 - PLANO DE SAÚDE O art. 30 da Lei n. 9.656/98, com seus parágrafos, contêm a seguinte redação: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 do art. o 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. §1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. § 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. § 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. § 4 O direito assegurado o neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho. § 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. § 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. Ainda, o art. 31 da Lei n. 9.656/98 estabelece o seguinte: Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. [...] § 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º , 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. Nesse sentido, o reclamante fazia jus à manutenção do plano de saúde sem limite temporal após a extinção do contrato de trabalho, desde que assumisse o ônus integral de custeio da assistência médica, inclusive para seus dependentes. Ademais, quanto aos valores cobrados pelo plano de saúde é necessário que o custeio mantenha o equilíbrio técnico do propalado plano, o que é aferido mediante estudo atuarial, sob pena de insuficiência das contribuições e comprometimento da assistência médica. Portanto, os valores apresentados após a dispensa, informados na inicial, não se revelam abusivos, tampouco são alheios à média praticada pelos demais planos de saúde , estando em conformidade com as regras do plano. Com efeito, ao reclamante foi dada a opção de manutenção do plano, tendo o empregador agido corretamente, nos exatos termos dos dispositivos transcritos. Nesse sentido, tendo em vista que a referida legislação não garante a manutenção dos valores, mas sim a manutenção das condições do plano de saúde, entendo que não houve qualquer ato ilícito praticado pelo empregador, tampouco qualquer abusividade no valor de custeio do plano de saúde, motivo pelo qual julgo improcedentes as pretensões. Mantenho. 3.9. REEMBOLSO DE DESPESAS. HOMEOFFICE A reclamante sustentou na inicial que a partir de março de 2020 até a rescisão contratual, passou a laborar em sistema de home office, contudo, a reclamada teria fornecido ajuda de custo apenas durante dois semestres. Assim, postulou a indenização correspondente a 50% dos gastos que teve com internet e o ressarcimento da energia elétrica no valor médio de R$ 60. Pois bem. Da análise dos contracheques, verifica-se o pagamento de ajuda de custo nos meses de janeiro/2021, no valor de R$ 480,00 (id db15f95, fl. 1273), no mês de julho/2021, também no valor de R$ 480,00 (fl. 1282). Por outro lado, a autora não trouxe um documento sequer apto a comprovar os custos da contratação do plano de internet. Além disso, não comprova, objetivamente, a ampliação dos gastos com eletricidade após o início do teletrabalho, como histórico de faturamento das contas, de modo que não se denota aumento significativo no consumo de energia elétrica no período. Nesse contexto, correta a sentença primária. 3.10. CORREÇÃO MONETÁRIA O E. STF proferiu julgamento nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18.12.2020, cujo acórdão (contendo erro material sanado pela r. decisão de embargos proferida pelo Plenário daquela E. Corte na sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021) foi publicado no DJE de 07.04.2021, definindo os critérios para a atualização dos débitos trabalhistas. Nesta decisão, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, nos moldes cogitados pelo art. 102, § 2º, da CF, foi estabelecido que a atualização monetária dos débitos trabalhistas deverá observar o IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da reclamação e a SELIC, a partir do ajuizamento até o efetivo pagamento da obrigação, considerados juntos, por esse índice, a atualização monetária e os juros de mora, em conformidade com art. 406 do CC. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Importante destacar que, embora não tenha constado de forma expressa no "decisum" a aplicação dos juros na fase pré-processual, tal incidência decorre de determinação expressa da ementa do acórdão proferido no julgamento da ADC 58, pelo STF, consoante item 6, verbis: (...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Registre-se, ainda, que o E. STF, por ocasião do julgamento de diversas reclamações constitucionais, tem reiterado o entendimento acerca da aplicação dos juros legais na fase pré-processual. A este respeito, confira-se as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021.2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022 - Destaquei e grifei) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022) Em suma, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros e correção e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (que já engloba juros e correção), a partir do ajuizamento da ação. O presente feito insere-se nesta última hipótese, devendo, portanto, incidir sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir do ajuizamento da ação. Reformo a r. sentença para, em observância ao entendimento sedimentado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18.12.2020, determinar que o crédito constituído pela condenação seja corrigido com a incidência do IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177/91) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros de mora e correção), a partir do ajuizamento da ação. 3.11. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA COMUM Em sede recursal, requer a reclamada a reforma da r. sentença quanto a isenção ou suspensão de exigibilidade no pagamento de honorários sucumbenciais a cargo da parte autora. A reclamante, por sua vez, pretende a majoração dos honorários devidos ao seu advogado. Vejamos. De início, tendo em vista a reforma da sentença primária com relação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, não há se falar na suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais por ela devidos. Reformo. Quanto ao percentual fixado, o §2º, do art. 791-A da CLT fixa diretrizes ao julgador para o arbitramento. Considerando a complexidade dos pedidos e que a reclamatória trabalhista em epígrafe não impôs diligências excessivas aos advogados, entendo que o percentual mínimo fixado na origem (5%) atende aos critérios legais, de modo que não há nada a ser reformado nesse aspecto. Assim, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a suspensão da exigibilidade do crédito honorário por ela devido. 3.12. LIMITES DA CONDENAÇÃO O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei e grifei) O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido têm por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implica em violação ao disposto no inciso XXXV, do art. 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que o reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Sendo assim, provejo o recurso para afastar a determinação que limitou a execução aos valores indicados na petição inicial. 4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Todas as matérias foram apreciadas em conjunto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Leonardo Reis dos Santos. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:conhecer dos recursos interpostos e, no mérito,DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para 1) deferir a restituição de descontos a título de " SINDICATO-MENSALID"; para 2) determinar que o crédito constituído pela condenação seja corrigido com a incidência do IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177/91) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros de mora e correção), a partir do ajuizamento da ação; para afastar a determinação que limitou a execução aos valores estimados na petição inicial; DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora e para afastar a suspensão de exigibilidade do crédito honorários devido pela reclamante em prol da reclamada. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 322860550

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001651-93.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-93.2022.5.02.0003 RECORRENTE: RENATA CRISTINA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-93.2022.5.02.0003 RECORRENTE: RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:eb4cb80 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001651-93.2022.5.02.0003 RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA 2. ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença de id 2337187, complementada pelas decisões de id d69b285 e b62c12b, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Recorre a autora (id 44c1bb5). No mérito, pretende a reforma da r. sentença em relação às seguintes matérias: 1º) prescrição; 2º) publicação apenas de suas iniciais; 3º) inconstitucionalidade da cláusula 11 da CCT; 4º) compensação das horas extras com a gratificação de função; 5º) adicional de periculosidade; 5º) restituição de descontos; 6º) diferenças salariais e reflexos; 7º) indenização por danos morais - doença do trabalho; 8º) indenização por danos materiais; 9º) manutenção do plano de saúde; 10º) homeoffice e reembolso de despesas; 11º) correção monetária; 12º) honorários sucumbenciais - majoração; 13º) limites da condenação. Recorre também a reclamada (id 141a3c6). Argui, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, discute: 1º) horas extras; 2º) apuração dos reflexos em RSR - cômputo dos sábados; 3º) base de cálculo das horas extras; 4º) justiça gratuita; 5º) honorários sucumbenciais. Contrarrazões pela autora (id f7c9208) e pela reclamada (id 01ad6bd). Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Recurso tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Conheço do apelo, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO RECLAMADA Recurso tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Preparo adequado. Conheço do apelo, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1.3. DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Em razão da boa lógica processual, aprecio inicialmente as preliminares de negativa de prestação jurisdicional e de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, arguidas pela ré; em seguida, o apelo da autora e, por fim, as matérias remanescentes devolvidas pela reclamada. Os temas comuns serão analisados conjuntamente. 2. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ 2.1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A recorrente argumenta que, embora opostos embargos de declaração, a sentença permanece omissa e contraditória. Os embargos (Id fb56659, fl. 2548) aduziram: "A r. sentença entendeu pela aplicação parcial da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho, deferindo a compensação do valor da gratificação de função com o valor das 7ª e 8ª horas. Contudo, afastou aplicação da gratificação de função como requisito estritamente objetivo para o enquadramento no cargo de confiança previsto no § 2º do art. 224 da CLT, o que evidencia contradição". Ao contrário do que a ré aduz, não se trata de omissão ou contradição, mas sim de inconformismo com o que restou decidido, o que é matéria de mérito e assim será examinada. Rejeito. 2.2. DA JUSTIÇA GRATUITA Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a declaração de insuficiência econômica apresentada com a inicial, na forma da Lei 7.115/1983 e do § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende o objetivo do § 4º do art. 790 da CLT e é suficiente para demonstrar esta condição e fundamentar a concessão do benefício, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta 12ª Turma, no sentido de o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração. Com efeito, nos termos do documento registrado sob o Id 05cacdb (Carteira de Trabalho Digital) a última remuneração informada pelo reclamante foi de R$ 13.833,96 (09/2022). Noutro giro, 40% do teto do RGPS de quando da distribuição da ação era de R$ 3.003,00. Assim, considerando o valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, provejoo recurso da reclamada é para afastar a concessão do benefício ao reclamante. 3. RECURSO DA PARTE AUTORA 3.1. DO PROTESTO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL É incontroverso que, em 05.05.2016, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo ajuizou protesto interruptivo de prescrição nº 1000774-17.2016.5.02.0084 (ID. 40d24a0 e seguintes), com a finalidade de "interromper a prescrição em relação aos substituídos que compõem a base territorial do Sindicato Autor em desempenho de função de natureza técnica, submetidos a jornada de 8 (oito) horas, para ingresso, no futuro, de reclamação trabalhista". A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o protesto judicial implica na interrupção da prescrição bienal e quinquenal, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROTESTO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO - LEGITIMIDADE DA CONTEC (alegação de violação dos artigos 8º, II, 7º, XXIX, da Constituição Federal, 189, 205, 206 e 207 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Registre-se, inicialmente, que a jurisprudência desta Corte Superior se sedimentou no sentido de que a CONTEC tem legitimidade para representar empregados de empresas que utilizam quadro de carreira único em âmbito nacional, seguindo o critério da amplitude territorial, como é o caso dos empregados do banco reclamado (Banco do Brasil), cujas agências estão espalhadas por todo território nacional. Além disso, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o protesto judicial acarreta a interrupção tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Recurso de revista não conhecido." (RR-693-98.2013.5.03.0137, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/08/2020). Não há que se falar em prescrição bienal, como decidido pelo Juízo de origem, uma vez que a ação foi ajuizada menos de dois anos após à rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 09.08.2022. Por outro lado, o protesto em questão interrompeu a prescrição quinquenal em 05.05.2016, sendo certo que o ajuizamento da presente reclamação trabalhista ocorreu em 29.11.2022, fora, portanto, do quinquênio que se seguiu à data da interrupção. Destarte, irreparável a decisão guerreada que reconheceu a prescrição das pretensões anteriores a 29.11.2017, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Mantenho. 3.2. DIREITO À PUBLICAÇÃO SOMENTE DAS INICIAIS DA RECLAMANTE Insurge-se a autora contra a r. sentença, que indeferiu pedido para que constem somente suas iniciais nas publicações do processo. O inconformismo, contudo, não prospera. Isso porque, não restou comprovado qualquer indício de risco à intimidade ou privacidade da reclamante. Nada a rever. 3.4. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. (IN)APLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CCT DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. REFLEXOS EM SÁBADOS. DIVISOR - TEMAS COMUNS E CORRELATOS Constou da sentença: 6 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS O reclamante postula o pagamento de horas extras e reflexos, assim consideradas as excedentes da sexta diária e trigésima semanal. Afirma que "iniciava sua jornada de trabalho em torno das 09h00 e findava, normalmente, às 18h00, em média, dispondo de 60 minutos de intervalo para descanso e alimentação. ". A reclamada impugna o pleito afirmando que, no período em que laborou como gerente de pessoa jurídica, todo o horário de trabalho do reclamante foi devidamente anotado em cartão de ponto e a jornada extraordinária cumprida sempre foi devidamente quitada, com os respectivos adicionais e reflexos. Ademais, afirma que o autor estava enquadrado no §2º do artigo 224 da CLT. Passo a analisar. O reclamado relata que durante toda a contratualidade, a reclamante deverá ser quadrado na exceção do §2º do artigo 224 da CLT, sob o argumento de exercer função de confiança, quando estaria, então, sujeito ao limite de jornada de 08 horas. De acordo com o referido dispositivo, excetuam-se da jornada de 06 horas os bancários exercentes de "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo". Portanto, para que o trabalhador seja enquadrado na norma, há que receber gratificação de função superior a 1/3 do salário e exercer, efetivamente, função dotada de fidúcia especial. No caso em exame, os contracheques revelam que a parte autora recebia gratificação de função em valor superior ao legal, restando preenchidos parte dos requisitos legais. Contudo, a prova produzida revela que a parte reclamante não detinha fidúcia especial a permitir o enquadramento na norma de exceção. Não se verifica que a parte reclamante estivesse em posição hierárquica superior aos demais trabalhadores, tampouco que possuísse autonomia para realizar quaisquer negócios fora dos parâmetros pré-determinados pela reclamada. Neste sentido, a testemunha patronal, WILSON BUENO DA SILVA, relatou que "não tinham poderes para fazer ressarcimento de valores aos clientes; que se um cliente se queixasse a demanda era encaminhada para a área comercial, se o gerente aprovasse a operação, o depoente operacionalizavam-na no sistema" Não bastasse, demonstrando a veracidade da tese da prefacial, a reclamada, em depoimento pessoal, asseverou que "a reclamante não tinha subordinados". Ou seja, durante todo o pacto laboral, o reclamante não possuía autonomia ou fidúcia diferencial em relação aos demais empregados. Logo, não há como reconhecer fidúcia especial se a reclamada não permitia ao trabalhador atuar com autonomia. Não se exige que o empregado possua amplos poderes de direção para enquadramento no §2º do artigo 224 da CLT, mas sim que ao menos parte dos poderes do empregador tenha sido delegada ao trabalhador, quer no aspecto administrativo (como a capacidade para admitir, dispensar, fiscalizar e aplicar punições, ou mesmo de negociar com fornecedores), quer no aspecto comercial (como a autonomia para realizar negócios). Não se trata de desconsiderar que as atribuições da reclamante eram superiores às dos escriturários ou assistentes, mas sim de reconhecer que as atividades não demandavam fidúcia especial. Portanto, concluo que a parte reclamante não exerceu a função de confiança prevista no §2º do artigo 224 da CLT, razão pela qual esteve sujeita ao limite de jornada de 06 horas por todo o período da contratualidade. Nesse sentido, são extraordinárias as horas de trabalho excedentes à 6ª diária. Quanto ao divisor, entendo que a regra do art. 64 da CLT fixa critério segundo o qual se deve dividir o quantitativo de horas semanais pelo número de dias úteis (trabalhados ou não), e, após, multiplicar pelo número de dias da semana. No caso, admitida a carga semanal de 30 horas, divide-se esse quantitativo por 5 (cinco), já que as horas extras repercutem no sábado, e, após, multiplica-se por 30 dias, do que resulta o divisor 180. Nesse sentido o entendimento majoritário da SDI-1 do TST, contrário à Súmula 124 do mesmo Tribunal. As horas extraordinárias deverão ser remuneradas observando os seguintes parâmetros: globalidade salarial; adicional de 50% ou outro mais benéfico previsto nas normas coletivas; divisor de 180 horas mensais; dias efetivamentemtrabalhados e evolução salarial do reclamante. Por habituais, condeno o reclamado ao pagamento dos reflexos das horas extras deferidas nos descansos semanais remunerados (inclusive sábados, por força de previsão convencional), aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, gratificação natalina e FGTS com 40%. Observar-se-á a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do C. TST. Autoriza-se o abatimento, em liquidação de sentença, da totalidade das horas extras comprovadamente pagas ao longo do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 415 da SDI-1 do TST. Rejeito o pedido de compensação do valor recebido pela autora a título de gratificação da função , com fundamento até 30/08/2018 e nos limites dos §§1º e 2º, da cláusula 11ª, da CCT de 2018/2020. Em que pese a previsão normativa possua força de lei entre as partes e não afronte explicitamente a ideia da melhoria da condição social prevista no "caput" do artigo 7º, da CF de 1988, a qual não impede que, circunstancialmente e limitadamente, os entes coletivos negociem a compensação de uma gratificação de função paga a uma parte da categoria profissional caso ocorra o reconhecimento judicial de horas extras, a cláusula normativa não pode retroagir para atingir fatos anteriores ao período de sua vigência. Apesar de a presente reclamação ter sido ajuizada após a data fixada no parágrafo 1º, da cláusula 11ª da CCT de 2018/2020, reputo que não há como se cogitar de retroatividade dos efeitos da cláusula em tela, a fim de se permitir a compensação da gratificação de função com o valor devido pelas horas extras prestadas pela empregada ao longo do período não prescrito. A produção de efeitos para além dos limites temporais de vigência da norma coletiva não está expressamente fixada nas cláusulas 11ª e 60ª, sendo que, em alguma medida, é expressamente vedada no ordenamento jurídico pátrio, como se depreende do §3º do artigo 614, da CLT, "in verbis": § 3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. As cláusulas normativas constituem verdadeiros preceitos heterônomos para os sujeitos da relação de emprego, atuando de forma geral e abstrata, do mesmo modo que as leis e outras regras de conduta. Assim, a retroação ou não de seus efeitos aproxima-se da solução adotada pelas leis em geral, qual seja: aplicação do princípio da irretroatividade, com respeito ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, ao direito adquirido e ao princípio da condição mais benéfica. O C. TST já fixou, na OJ 420, da SDI-I, que eventual cláusula convencional que pretenda regular jornada de trabalho em turno ininterruptos de revezamento em período retroativo à sua vigência não é válida, por se encontrar eivada de nulidade absoluta. A ideia de prevalência do negociado sobre o legislado, consagrada no ordenamento pátrio a partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, não acarreta a possibilidade de criação indiscriminada de regras com efeitos retroativos, sendo que os limites constitucionalmente previstos para as leis em geral tem plena aplicabilidade ao caso (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF de 1988). Entendimento em sentido contrário, qual seja, no sentido da indiscriminada compensação da gratificação da função para todas as horas extras reconhecidas nas demandas ajuizadas a partir de 01/12/2018, por força do afastamento da hipótese prevista no §2º, do artigo 224, da CLT, poderia, em tese, ensejar inclusive a incidência de preceito da norma coletiva para aqueles que sequer tinham contrato de trabalho ativo em 01/09/2018 e que optaram validamente por exercer a pretensão condenatória dentro dos limites do prazo prescricional de dois anos, previsto no inciso XXIX, do artigo 7º, da CF de 1988. Não é demais lembrar, ainda, a exegese consubstanciada na Súmula 109, do C. TST, que se aplicava antes da vigência da norma coletiva, sendo que a situação fática ora em análise não se amolda àquela que ensejou a aprovação da OJ Transitória 70, da SDI-I, do C. TST. Defiro, entretanto, a dedução em tela nos moldes previstos na CCT 2018/2020, a partir de 01/09/2018. A gratificação de função não integra a base de cálculo das horas extras no período de vigência da CCT 2018/2020. Já quanto ao período anterior a 01/09/2018, aplicam-se os termos da Súmula 264 do C. TST. O decidido não comporta reparo. No que diz respeito ao cargo de confiança bancário, em que pese a distinção entre as disposições do artigo 62, II e 224, § 2º, da CLT, o enquadramento na segunda hipótese exige grau de fidúcia que destaque o empregado dos seus colegas, não só pela maior remuneração, como pelo exercício de atribuições mais elevadas, sendo de pouca relevância em ambas as hipóteses o nome do cargo ocupado. O artigo 224, caput e § 2º, dispõe que: "Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (...) § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo." Como pode ser claramente verificado na redação do mencionado dispositivo, o permissivo ali contido não se limita àqueles empregados detentores de cargo de gestão (gerentes, diretores e chefes de departamento) ou substitutos do empregador. Sua incidência envolve também o empregado que, embora não exerça o poder diretivo em nome do empregador, ocupa cargo, por sua própria natureza, com maior fidúcia dentro da estrutura organizada da empresa, dada a presença, no corpo da norma, da expressão "ou que desempenhem outros cargos de confiança". Destaca-se ainda que o simples fato de o empregado não trabalhar diretamente na operação de caixa ou em outra atividade correlata não afasta o direito à jornada de seis horas do bancário. Diante da previsão legal, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC, competia à reclamada a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, quais sejam o exercício de cargo de confiança e o recebimento de gratificação de no mínimo 1/3 do salário. Desse encargo a demandada não se desincumbiu. Em audiência, esclareceu o preposto que a autora sequer possuía subordinados. Ademais, segundo a testemunha ouvida a convite da reclamante (id da6fd19): que o depoente trabalhou diretamente com a reclamante entre 2017/2018, sob a mesma direção; que desde 2014 tinha mesmo cargo que a reclamante; que as atribuições do depoente e da reclamante eram basicamente atendimento de clientes pessoas jurídicas; que o atendimento consistia em identificar que área resolvi a demanda, e encaminhar o problema; que por exemplo se o cliente precisasse acertar cadastro eram encaminhados para área de cadastro, faziam uma espécie de filtro para o cliente não falar com a retaguarda do banco; que nem o depoente nem o reclamante tinham alçada para realizar estornos ou qualquer outro tipo de serviços; que as alçadas eram dos gerentes das contas; que não gerenciavam carteira de clientes; que não havia ponto focal na equipe; Destaco, ainda, o depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo da reclamada: que ambos eram analistas sênior nos últimos anos e tinham as mesmas atribuições; que trabalhavam numa área de acondimento a pessoas jurídicas fazendo a implantação de produtos e o pós venda; que os clientes contratavam os serviços com o gerente, e o depoente e a reclamante solicitavam à área especifica para emitir o contrato; que apenas intermediavam o processo; que no pós venda atendiam o cliente que tinham alguma demanda, identificavam qual era a área que tinha que atuar e o encaminhavam para a área; que trabalhavam de headphone; que os analistas junior, pleno e sênior tinham as mesmas atribuições; que nas ausências do coordenador normalmente outro coordenador o substituía; Nesse quadro, ante a inexistência de efetivos subordinados e de autonomia restrita, revela-se o exercício de atividade eminentemente técnica e não de função de confiança bancária, descrita no artigo 224, § 2º da CLT. Para tanto, seria necessário que a reclamante detivesse maior autonomia, poder de decisão e de gestão, estes ainda que restritos, com possibilidade de direção e fiscalização de funcionários subordinados, hipóteses que não se verificam no caso dos autos. Nem se alegue que a última remuneração recebida pela autora (R$ 13.833,96 - TRCT - Id ed3d69c, fls. 1390), favoreça a tese da reclamada, a enquadrar a obreira na exceção prevista no §2º, do artigo 224, da CLT, posto que não se mostra diferenciada diante daquela recebida pelo empregado bancário que exerce função técnica, especialmente se considerado o período contratual da reclamante (mais de 30 anos), ressaltando-se que o pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário, por si só, não caracteriza o alegado cargo de confiança bancária. Assim, mantenho a r. sentença de origem que afastou o enquadramento do reclamante no §2º do artigo 224, da CLT e deferiu à reclamante o pagamento, como extraordinárias, das horas cumpridas após à 6ª hora diária e à 36ª hora semanal, observadas as anotações constantes dos cartões de ponto juntados aos autos com a defesa e não impugnados pela reclamante. Afastado o enquadramento do contrato de trabalho da autora na hipótese prevista §2º do art. 224 da CLT, tem-se que a remuneração da trabalhadora, para o labor de seis horas diárias, era composta do ordenado e da gratificação, além das demais parcelas pagas habitualmente, nos moldes do art. 457, §1º da CLT. Não há que se falar, portanto, em desconsideração da gratificação de função na base de cálculo das horas extras deferidas. Nego provimento. A inclusão do sábado para fins de incidência dos reflexos das horas extraordinárias decorre de previsões contidas nos instrumentos coletivos da categoria profissional da autora. Nos termos, exemplificativamente, da Cláusula 8ª, Parágrafo Primeiro, da CCT 2018/2020, verbis (Id dcbab29, fl. 1787): "[...] Parágrafo primeiro - Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados." (fls. 2336 - destaques acrescidos). Assim, existindo cláusulas coletivas mais benéficas à obreira, no tocante aos reflexos das horas extraordinárias sobre os sábados, fica afastada a aplicação da diretriz genérica da Súmula nº 113 do C. TST ("113. Bancário. Sábado. Dia útil. (mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração"). Mantenho. Com relação à aplicabilidade/validade da cláusula 11ª da CCT da categoria dos bancários, entendo que, igualmente, deve ser mantida a sentença primária. Vejamos. A reclamada pretende compensar os valores devidos a título de horas extraordinárias com a gratificação de função oportunamente recebida pela reclamante durante todo o contrato. A autora, por sua vez, insiste na sua invalidade, aponta impossibilidade de compensação de parcelas de natureza jurídica diversa e impossibilidade de retroatividade da norma coletiva. Examina-se. Após intenso debate acerca da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046, em decisão vinculante proferida nos seguintes termos: "Assunto: DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho. Data de afetação do Recurso:03/05/2019 Data de sobrestamento:01/08/2019 Relator: Ministro Gilmar Mendes Órgão Julgador:Tribunal Pleno/STF Decisão proferida:"O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Data de Julgamento do tema: 02/06/2022 Ata de julgamento publicada: 13/06/2022 (Ata DEJT)" Foram juntadas as normas coletivas da categoria do período imprescrito, sendo que somente a partir de 2018 se negociou a possibilidade de compensação das referidas parcelas (ID. 21b7bf4 - Pág. 9, com vigência a partir de 31.08.2018). Não há falar em possibilidade de compensação das parcelas concernentes a período anterior à vigência da clausula normativa, que deve ser interpretada restritivamente, de modo que ao indicar a aplicabilidade da cláusula normativa às ações ajuizadas a partir do primeiro dia do mês de dezembro do mesmo ano, apenas modula os efeitos dentro da validade do instrumento, não podendo retroagir em situação pretérita à sua vigência. Nesse aspecto, a sentença, corretamente, já determinou a compensação da sétima e da oitava horas extraordinárias e reflexos a contar de 01.09.2018. Sendo assim, rejeito os argumentos da autora e da reclamada. 3.4. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENTREGA DO PPP A r. sentença acolheu a conclusão da prova técnica e rejeitou o pedido de adicional de periculosidade. Insiste a reclamante no pedido. Examina-se. Na audiência realizada em 25.05.2023 (id 8705a02), o d. juiz de primeiro grau determinou a realização da prova pericial, para verificar eventual labor da autora em condições que ensejem o pagamento de adicional de periculosidade. A prova técnica foi juntada sob o id 47df4bd - fl. 2293 e seguintes, tendo o perito de confiança do juízo constatado: 5.2.3 TANQUE DE CONSUMO E TANQUE DE ARMAZENAMENTO De acordo com o item 3.113 da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1:2013 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), tanque de consumo é definido como tanque diretamente ligado a motores ou equipamentos térmicos, visando à alimentação destes. De acordo com o item 3.110 da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1:2013 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), tanque de armazenamento é definido como qualquer vaso com capacidade líquida superior a 230 litros, destinado à instalação fixa e não utilizado no processamento, não se incluindo nesta definição os tanques de consumo. 5.2.4 SALA DE GRUPO MOTORES GERADORES (G.M.G.) E TANQUES DE CONSUMO Verificou-se a existência de uma sala de Grupo Motores Geradores (G.M.G.), localizada no 1º subsolo (estacionamento), fora da projeção vertical da edificação, na qual estão instalados 2 geradores de 2.040 kVA cada. Até o mês de março de 2018, os dois geradores eram alimentados com óleo diesel por três tanques de consumo, de capacidade volumétrica de 250 litros cada. De janeiro de 2018 a março de 2018, houve uma reforma na sala de G.M.G., na qual removeu-se os três tanques de consumo existentes na época, sendo estes substituídos por um único tanque de consumo, de capacidade volumétrica de 500 litros, instalado na bacia de contenção, em compartimento enclausurado no interior da sala. Os tanques de consumo, por sua vez, são alimentados com óleo diesel por um tanque de armazenamento, de capacidade volumétrica de 15.000 litros, enterrado na área externa da edificação. Ressalta-se que estes geradores, em caso de queda de energia elétrica distribuída pela concessionária, eram acionados para fornecer energia às instalações do condomínio da edificação. 5.2.5 ENQUADRAMENTO DA PERICULOSIDADE DE ACORDO COM O ANEXO 2 DA NR 16 DA PORTARIA 3.214/78 DO TEM Conforme a alínea "d" do item 3 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE, considera-se como área de risco toda a área da bacia de segurança (contenção) de tanques de inflamáveis líquidos. Além disso, os tanques são equipamentos classificados como estacionários, diferentemente dos vasilhames, os quais podem ser movimentados, por isso a área de risco nesse caso se restringe ao recinto no quais se encontram instalados. Observações: a) A alínea "s" do item 3, o qual classifica áreas de risco, do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE não se aplica para o enquadramento de atividade perigosa no caso concreto por fazer referência ao armazenamento de vasilhames. b) A alínea "b" do subitem III do item 2 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE não se aplica para o enquadramento de atividade perigosa no caso concreto, pelo fato de a edificação inspecionada tratar-se de um ambiente administrativo e não de um prédio destinado ao armazenamento de inflamáveis. Importante salientar que no 1º subsolo, fora da projeção vertical da edificação, há instalados tanques de consumo destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência. 5.2.6 ANÁLISE DO PERIGO Primeiramente, no caso concreto, esclarece-se que para os inflamáveis o perigo está representado pelo fogo (incêndio) e que nos tanques não há o risco de explosão, uma vez que estes não estão pressurizados. Os líquidos são classificados como inflamáveis em função de duas variáveis: ponto de fulgor e pressão de vapor. De acordo com o item A.3.83 do Anexo A da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), ponto de fulgor é uma medida direta de volatilidade de um líquido e de sua tendência de evaporar, sendo que quanto mais baixo for o ponto de fulgor, tanto maior são a volatilidade e o risco de incêndio. De outra forma, um líquido com um ponto de fulgor menor ou igual à temperatura ambiente é fácil de incendiar-se e queima rapidamente. Na ignição, as chamas se espalham rapidamente sobre a superfície, gerando mais vapor. A gasolina é um exemplo comum para esse caso. Um líquido com o ponto de fulgor acima da temperatura ambiente, como é o caso do óleo diesel, apresenta um menor risco, já que precisa ser aquecido para gerar vapor suficiente para tornar-se inflamável. Portanto, esse é mais difícil de inflamar-se e apresenta menos potencial para a geração e a dispersão de vapor. De acordo com o item A.3.85 do Anexo A da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), pressão de vapor é a medida da pressão que o líquido exerce contra a pressão atmosférica acima dele. Da mesma forma que a atmosfera exerce pressão contra a superfície do líquido, o líquido reage contra ela. A pressão do vapor é normalmente menor que a pressão atmosférica e é uma medida de tendência de o líquido evaporar para passar do estado líquido para o gasoso. Esta tendência também é chamada de volatidade. Portanto o termo "volátil" é usado para descrever os líquidos que evaporam com muita facilidade, que não é o caso do óleo diesel, já que este apresenta valor de pressão de vapor desprezível (0,4kPa). Dessa forma, quanto menor a pressão de vapor, menor é a taxa de evaporação. Colocado de forma simples, istosignifica menos vapor e uma diminuição significativa de risco de incêndio. Portanto, o ponto de fulgor do óleo diesel é alto, acima da temperatura ambiente, sendo mais difícil de inflamar-se e nessa condição apresenta menos potencial para a geração e a dispersão de vapor. Além disso, a pressão de vapor do óleo diesel é desprezível, resultando em uma menor taxa de evaporação, ou seja, um menor potencial de risco de incêndio. Portanto, considerando que a Reclamante não manuseava inflamáveis, não transportava inflamáveis e não possuía acesso às salas de Grupo de Motores Geradores (G.M.G.), área de risco, suas atividades não foram ensejadoras de periculosidade, durante o período contratual imprescrito, de acordo com a NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE. Fixadas essas premissas, o laudo pericial concluiu que o reclamante não exerceu funções que ensejassem o pagamento de adicional de periculosidade, nem laborou em área de risco. Nos esclarecimentos de id c2be526, o perito de confiança do juízo respondeu os quesitos suplementares e ratificou sua conclusão (id 1f80721). Nada a rever. 3.5. DA RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS Sustenta a prefacial irregulares descontos a título de "contribuição confederativa e negocial". (ID. 95274f7 - Pág. 70) Analisando-se os comprovantes mensais de pagamento (ID. db15f95 - Pág. 1283, por exemplo) observam-se descontos sob a rubrica " SINDICATO-MENSALID". O salário do empregado é intangível, de tal modo que o empregador deve arcar, perante aquele pelos descontos feitos ilegalmente, ou melhor, sem as devidas cautelas. As contribuições assistenciais e confederativas assim como as mensalidades sindicais são legítimas apenas quando impostas aos associados da entidade de classe, conforme jurisprudência pacificada na Superior Corte da Justiça do Trabalho, cristalizada no Precedente Normativo 119 de sua E. SDC, "verbis": "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." A jurisprudência está em perfeita consonância com o sentido do artigo 8º, IV, da Constituição da República, que assim dispõe: "Assembleia-geral fixará contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontado em folha, para custeio do sistema confederativo..." A propósito, merecem citação as seguintes ementas: "Sindicato. Contribuições assistenciais e confederativas. Não são devidas as contribuições assistencial e confederativa pelos trabalhadores não filiados ao sindicato profissional. Precedente Normativo n.119, da SDC do C.TST. TRT 2ª Reg. - RO-02960501300 - (Ac. 9ª T. 02980363744) - Rl. Juiz Ildeu Lara de Albuquerque. DJSP 21.7.98, pág. 78". "Contribuição Confederativa - Art.8, IV, da Constituição. Trata-se de encargo que, por despido de caráter tributário, não sujeita senão os filiados da entidade de representação profissional. Interpretação que, de resto, está em consonância com o princípio da liberdade sindical consagrado na Carta da República STF-RE 209.547.8 (Ac. 1ª T.) - Rel. Min. Ilmar Galvão. DJU 27.2.98, pág.24" - Julgados Trabalhistas Selecionados vol. VI, Irany Ferrari, Melchíades Rodrigues Martins. Foram realizados descontos no salário do reclamante, sendo que a reclamada não colacionou ao feito nenhuma prova da sindicalização da obreira. Como o empregado não associado não pode participar da assembleia geral, as decisões desta que causem ônus não se aplicam aos que só podem ser beneficiados por suas decisões, sob pena de infração ao princípio da liberdade sindical, como entende o precedente do C. TST. Dou provimento para deferir a restituição de descontos a título de " SINDICATO-MENSALID". 3.6. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO PREVISTOS NA CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE "RP-52" - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REFLEXOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA O juízo a quo indeferiu os pedidos de diferenças salariais decorrentes de enquadramento e promoções por mérito, bem como seus reflexos. Inconformada, a reclamante alega que a ausência de quadro de carreira não impede a observância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção estabelecidos em regulamento interno do reclamado. Aduz que com base no discutido regulamento, as movimentações por mérito implicam aumento remuneratório máximo de 10% (dez por cento), enquanto promoções acarretam incremento salarial de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento), respeitado o máximo de 25% (vinte e cinco por cento). Sustenta que o réu deixou de apresentar as normas que disciplinam a política remuneratória desde a sua contratação, o interior teor das avaliações de desempenho e as tabelas salariais praticadas, devendo ser presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial e aplicadas as penalidades das art. 396 e 400 CPC. Acrescenta que deve ser realizada perícia contábil, a fim de se verificar os valores suprimidos, e deferida, também, o aumento da média remuneratória. Sem razão, contudo. Os fundamentos externados na origem para acolhimento do pleito reclamante são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: A parte autora pleiteia o pagamento de diferenças salariais pela inobservância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção previstos na RP 52. Pugna, ainda, pela realização de perícia contábil. Passo à análise. Primeiramente, acentue-se que incumbe ao juiz, como destinatário da matéria probatória, analisar a necessidade de realização de provas, nos termos do artigo 370 do CPC, indeferindo, de plano, aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, inexistindo, assim, qualquer nulidade processual ou cerceamento à produção de provas. Neste sentido, tem se manifestado a jurisprudência: "EMENTA: CANCELAMENTO DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. A garantia ao devido processo legal, para que se torne efetiva, deve abranger o direito da parte de produzir as provas que entenda necessárias para a elucidação da controvérsia, o que deve ser assegurado pelo Juízo, para que não se dê margem à eventual declaração de nulidade processual, dentro dos limites e permissivos que, por exemplo, os arts. 765 da CLT, 852-D da CLT e 370 do CPC conferem ao julgador. Assim, a circunstância de o juiz "a quo" ter inicialmente deferido a realização de perícia contábil e, após, revogado tal decisão não nulifica o processo, pois na condução do processo cabe ao Juiz averiguar a necessidade ou não de produção de prova pericial, podendo inclusive, de ofício ou a requerimento das partes, alterar seu entendimento acerca de determinações anteriores, atento, inclusive, à dinâmica processual." (Proc: 0000300- 27.2014.5.03.0045 RO: (00300-2014-045-03-00-7 RO); Data de Publicação: 19/02/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S.Malheiros; Revisor: Lucas Vanucci Lins) Deste modo, a realização da perícia contábil somente seria cabível, caso demonstrando os fatos narrados na inicial, ônus que incumbia ao reclamante, encargo do qual não se desincumbiu. Com efeito, compulsando os autos, mormente o RP-52/PR, colige-se, sem maiores digressões interpretativas, que o propalado normativo não constituiu regulamento de cargos e salários de observância obrigatória pelo banco réu, tratando-se de um mero orientador. Tal exegese se extrai da mera leitura do RP-52/PR: "3.2 Mérito (...) Observação: (1) Recomenda-se aumento de no máximo 10%. (...) 3.3 Promoção Observação: (1) aumento de 10% a 15%, sendo Recomenda-se máximo de 25%." (sem destaque no original). Repita-se, as recomendações não tem o cunho obrigacional de uma norma cogente, tendo a própria RP-52/PR asseverado que sua natureza não é de um plano de cargos e carreiras, conforme inteligência que se extrai do artigo 3: "(...) Já fatores como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados, uma vez que essa norma não se enquadra como Plano de Cargos e Salários, previsto no art. 461, §2º, da CLT." Portanto, indefiro o pleito da inicial. Com efeito, não é o caso de regulamento da empresa contendo cláusulas instituidoras de vantagens salariais objetivas. Trata-se de orientação aos gestores do banco empregador e das empresas a ele coligadas, estipulando princípios, estabelecendo critérios e firmando definições com o objetivo de consolidar a política de remuneração fixa dos empregados no momento da admissão, na apuração do mérito atingido e no estabelecimento da promoção a ser conferida, com mera sugestão do percentual de aumento salarial condicionado à avaliação da performance dos empregados e à subjetividade dos gestores, não tendo a reclamante sequer esboçado demonstrar ter sido prejudicada por avaliação legalmente corrigível. Nada a rever. 3.7. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A reclamante insurge-se contra a r. sentença revisanda que, com fundamento na prova técnica, julgou improcedente os pedidos decorrentes da alegada doença profissional. Insiste que "adquiriu em decorrência do trabalho prestado para o banco reclamado sintomas de exaustão extrema, stress grave, esgotamento físico em mental, Transtorno de Stress Pós-traumático e Síndrome de Burnout, decorrentes das jornadas excessivas, ambientes inadequados, sobretudo a mordaz cobrança exercida por seus superiores hierárquicos, inclusive com constantes ameaças de demissão" Sem razão. Nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil, para que se caracterize o ato ilícito sujeito à reparação, há de restar comprovado o elemento culpa, uma vez que a responsabilidade do empregador, neste caso, é subjetiva e não objetiva, motivo pelo qual sujeita-se à prova convincente de sua existência. Assim, eventual reparação em virtude de dano ao trabalhador ocorrido contrato de trabalho, inclusive decorrente de doença ocupacional, pressupõe a prática de ato ilícito do empregador ou de seu preposto, de modo a causar ofensa à moral ou dignidade do trabalhador, no primeiro caso, ou dano de natureza pecuniária/patrimonial, observando-se o nexo de causalidade entre conduta injurídica e o dano experimentado pelo empregado, regendo-se pela responsabilidade subjetiva inserta no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Cumpre esclarecer que em matéria de doença profissional, a responsabilidade objetiva foi transferida para o órgão previdenciário oficial, remanescendo a responsabilidade civil do empregador apenas na hipótese de dolo ou culpa. O d. juízo nomeou perito para auxiliar na apuração da alegada doença profissional (depressão, crises de ansiedade, anedonia, humor deprimido, pensamentos negativos, desanimo, angústia, esquecimento, irritabilidade, impulsividade, labilidade emocional, medo e isolamento social, bem como está com uma perda auditiva, cf. item 14 da causa de pedir - ID. 95274f7 - Pág. 38 e seguintes), bem como o nexo com as funções exercidas pela reclamante. Oportuna a transcrição dos seguintes trechos do laudo pericial juntado sob o ID. 52b24c6 (fl. 2424 e seguintes - destaques conforme o original): 7. HISTORICO DA DOENÇA ATUAL No início de 2021, começou a ter sintomas de tristeza, insônia e ansiedade. Foi no psiquiatra em julho de 2022, que indicou tratamento com medicamentos e psicoterapia, o qual faz uso até os dias atuais e teve melhora do quadro. Está atualmente aposentada por tempo de contribuição Sobre a queixa de perda auditiva Refere que foi alertada pelos filhos que estava falando muito alto. Realizou exame de audiometria particular e não foi indicado nenhum tratamento específico. 8. PROTOCOLO DE INVESTIGAÇÃO DE NEXO COM O TRABALHO 8.1 FATORES DE NATUREZA OCUPACIONAL a) Relacionados à empresa Queixa de sobrecarga de trabalho, ameaças de demissão e excesso de cobranças b) Relacionados ao trabalhador (função, tarefas realizadas, relações de trabalho, atividades pregressas, outras) Altos níveis de esforço que não são equilibrados com recompensas suficientes? R: recebia 13000 Horas extras frequentes? R: média 2 horas por dia Como estão os sintomas hoje, em comparação ao quadro de quando saiu da empresa? R: iguais 8.2 FATORES DE NATUREZA SOCIAL a) Relacionados aos eventos da infância e adolescência; Vida acadêmica: superior em administração de empresas Já foi vítima de maus tratos ou discriminação? Não Perdas afetivas? Não b) Relacionados com a habitação e condições econômicas: Tem moradia adequada? Sim Pobreza extrema? Não c) Relacionados com circunstâncias familiares: Casada há 31 anos. Alega que tem bom relacionamento com marido, porém, o prontuário médico aponta conflitos Tem 2 filhos saudáveis Antecedentes familiares semelhantes: não Psicoterapia: não d) Relacionados com o ambiente social: Possui vida social ativa? Sim Já foi vítima de outra violência da vida urbana, tais como assalto, agressão física ou acidente, exceto as vivenciadas no ambiente de trabalho? Não 3.3 FATORES DE NATUREZA PSÍQUICA a) Personalidade Pré Mórbida A1] Paranóide - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: caráter desconfiado. A2] Esquizóide - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: retraimento no contato social e afetivo; preferência pela fantasia; atividades solitárias; não exprime sentimentos /não experimentar prazer. A3] Anti-social - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: baixa tolerância à frustrações; baixo limiar de descarga de agressividade; inatingível as punições; intensos conflitos sociais A4] Emocionalmente Instável - Traços presentes: Sim [] Não [x] Descrição sumária: impulsividade, modo imprevisível de agir, tendência à acessos de cólera, alterações do humor. A5] Histriônica - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: afetividade superficial; dramatização; teatralidade; egocentrismo; autocomplacência, desejo permanente de ser apreciado e de constituir-se no objeto de atenção. A6] Anancástica -Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: sentimentos de dúvidas frequentes; perfeccionismo; escrupulosidade; verificações frequentes; preocupação com pormenores, prudência e rigidez excessiva. A7] Ansiosa - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: sentimento de tensão, insegurança e inferioridade; tendência a evitar atividades que saem da rotina com um; exagero dos perigos e riscos. A8] Dependente - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] b) Transtornos Mentais (Episódios Anteriores e Atuais): Nega problemas psiquiátricos prévios a admissão na reclamada c) Outras patologias afetando o quadro psíquico: Doenças pulmonares: não Doenças endócrinas: não Doença reumatológica: não Doenças cardiovasculares: não Doenças neurológicas: não Doenças gastrointestinais: não Doenças nefrológicas: não Infecções otológicas: nega Refere ter tido sarampo, caxumba e rubéola na infância Medicamentos: revoc, donaren e topiramato. 8.3 ANTECEDENTES PESSOAIS Tabagismo: nega Etilismo: nega Uso de drogas ilícitas: nega Hobby: encontrar a família Atividade física: não 9. EXAME FÍSICO 9.1 EXAME FÍSICO GERAL Compareceu à consulta em bom estado geral. Orientado no tempo e espaço. Regularmente nutrido e corado. Comunica-se clara e normalmente. Comunica-se clara e normalmente. Mostrou-se colaborativa com os questionamentos, evidenciando a sua compreensão das perguntas realizadas. Não foi verificada a necessidade, ainda, de apoios visuais e auditivos, para discriminar a fala durante entrevista pericial 9.2 EXAME PSÍQUICO APRESENTAÇÃO: auto cuidado preservado ATITUDE: ativo, colaborativo CONTATO: fácil CONSCIÊNCIA: preservada ATENÇÃO: Voluntária e involuntária: preservada ORIENTAÇÃO: Autopsíquica e alopsíquica preservadas. MEMÓRIA: imediata, recente e remota preservada SENSO-PERCEPÇÃO: sem sinais indiretos de alteração PENSAMENTO: curso normal, agregado CRÍTICA E NOÇÃO DE DOENÇA: preservada HUMOR: eutímico AFETO: congruente, ressoante, normomodulado. PSICOMOTRICIDADE: sem alterações Conduto auditivo pérvio. Ausência de hiperemia ou secreções. Membranas timpânicas íntegras e translúcidas. (...) 12. RESULTADOS E DISCUSSÃO Sobre a saúde mental no trabalho No caso em questão, foram avaliadas todas as situações laborais e extra laborais potencialmente causadoras de estresse. Em relação aos FATORES LABORAIS, foram relatados os seguintes fatores: Queixa de sobrecarga de trabalho, ameaças de demissão e excesso de cobranças. Ao se investigar FATORES NÃO RELACIONADOS AO TRABALHO temporalmente relacionados ao quadro e/ou constitucionais do indivíduo, temos: O prontuário médico aponta queixas sobre dificuldades no relacionamento familiar e principalmente conjugal, aumento dos sintomas ansiosos após a demissão por preocupações orçamentais. Faz menção sobre o uso pregresso de medicamentos que atuam diretamente no sistema nervoso central (anfepramona) A alegação da doença, além de não ser devidamente comprovada como doença ocupacional, pode ter inúmeras justificativas. Desde a baixa resiliência da autora em razão dos fatores ambientais e conflitos familiares que foram citados como fatores na documentação médica e até, de fato, fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho e por isso, faz se necessário a apresentação de provas sobre tais alegações. O que não houve no caso em questão. A vistoria ao posto de trabalho não foi avaliada como útil ao apurado. Trata-se da alegação fatos ocorridos no passado, relacionados a fatores psicossociais do trabalho, não apuráveis em vistoria atual no posto de trabalho. Quanto aos objetivos do presente laudo: Avaliação do diagnóstico e estado atual de saúde psíquica da reclamante; Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1) com sintomas remitidos. Apuração de existência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela parte autora e o trabalho exercido na reclamada; Não há nexo causal. Avaliação de incapacidade para o exercício da função; Não há incapacidade laboral. SOBRE A ALEGADA PAIR: Avaliação da Incapacidade A incapacidade laborativa é reconhecida pela associação dos sintomas clínicos e dos achados de exame físico que resultem em impotência funcional, correlacionada com a sua atividade laborativa. A queixa de dor deve, sempre, ser correlacionada com os achados do exame físico. Ressaltamos que o exame pericial e sua conclusão baseiam-se, essencialmente, na relação entre o quadro clínico e a efetiva repercussão na capacidade de trabalho de seu portador, considerando-se a sua atividade/função e as manifestações clínicas. A incapacidade para o trabalho deve ser verificada quanto ao tipo de atividade exercida e à sintomatologia presente, bem como a sua evolução temporal, que na maioria das vezes não guarda relação com alterações de exames complementares. O nexo deve ser analisado à luz do envolvimento do examinado e seu trabalho, que deve ser muito bem esclarecido. Nexo Técnico e Causal: O nexo causal correlaciona a clínica com a etiologia, enquanto o nexo técnico relaciona o diagnóstico como trabalho. Apenas o cotejamento das características clínicas do caso (notadamente anátomofuncionais) com as condições específicas de trabalho (gestos, posições, movimentos, esforços, tensões, ritmo, carga de trabalho etc.) permitem afirmar ou excluir o vínculo com o seu trabalho. De acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais da autora análise da atividade, exame físico, relatórios médicos e audiometrias, podemos concluir que: Não há nexo causal entre a perda de audição alegada na inicial e o labor na reclamada. Consta da audiometria perda de audição isolada em 6.000 Hz à esquerda, que não é compatível com PAIRO. Não há incapacidade laboral. Após as impugnações ofertadas pela reclamante, o i. perito ratificou suas conclusões por ocasião dos esclarecimentos juntados sob o ID. fe32197. Destaco: Partindo-se do conhecimento sobre a gênese de transtornos de humor exposto no laudo médico, fatores psicossociais intensos ligados ao trabalho devem ocorrer para que se possa considerar uma eventual etiologia ocupacional, o que não restou evidenciado no presente caso. A autora não comprova suas alegações e a documentação médica apresentada, não relaciona o quadro psiquiátrico a nenhum fator de risco ocupacional. Além disso, o prontuário médico aponta queixas sobre dificuldades no relacionamento familiar e principalmente conjugal, aumento dos sintomas ansiosos após a demissão por preocupações orçamentais. Faz menção sobre o uso pregresso de medicamentos que atuam diretamente no sistema nervoso central (anfepramona). Quanto a perda auditiva, as audiometrias apontam para perda isolada em 6.000Hz à esquerda, a qual não é compatível com PAIR. Como se vê, o perito médico foi categórico ao concluir que o transtorno de ansiedade generalizada e a perda auditiva não apresentam relação de causalidade ou concausalidade com as atividades desempenhadas na ré. Ademais, não houve constatação de incapacidade laborativa, concluindo-se, assim, pela inexistência dos elementos ensejadores do dever de reparação por dano moral e material. Mantenho inalterada a r. sentença e nego provimento ao recurso. 3.8. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Em sede inicial, sustenta a autora que a partir de 12.09.2022, após sua dispensa, permaneceu no plano de saúde na condição de "usuário titular assistido aposentado", arcando com a totalidade do pagamento, porém, nos art. 31 da Lei 9.656/98, requer que sejam mantidas as condições anteriores, idênticas de quando era empregada, evitando aumento desproporcional da contribuição mensal. Sem razão, contudo. Os fundamentos externados na origem para acolhimento do pleito reclamante são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: 9 - PLANO DE SAÚDE O art. 30 da Lei n. 9.656/98, com seus parágrafos, contêm a seguinte redação: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 do art. o 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. §1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. § 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. § 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. § 4 O direito assegurado o neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho. § 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. § 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. Ainda, o art. 31 da Lei n. 9.656/98 estabelece o seguinte: Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. [...] § 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º , 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. Nesse sentido, o reclamante fazia jus à manutenção do plano de saúde sem limite temporal após a extinção do contrato de trabalho, desde que assumisse o ônus integral de custeio da assistência médica, inclusive para seus dependentes. Ademais, quanto aos valores cobrados pelo plano de saúde é necessário que o custeio mantenha o equilíbrio técnico do propalado plano, o que é aferido mediante estudo atuarial, sob pena de insuficiência das contribuições e comprometimento da assistência médica. Portanto, os valores apresentados após a dispensa, informados na inicial, não se revelam abusivos, tampouco são alheios à média praticada pelos demais planos de saúde , estando em conformidade com as regras do plano. Com efeito, ao reclamante foi dada a opção de manutenção do plano, tendo o empregador agido corretamente, nos exatos termos dos dispositivos transcritos. Nesse sentido, tendo em vista que a referida legislação não garante a manutenção dos valores, mas sim a manutenção das condições do plano de saúde, entendo que não houve qualquer ato ilícito praticado pelo empregador, tampouco qualquer abusividade no valor de custeio do plano de saúde, motivo pelo qual julgo improcedentes as pretensões. Mantenho. 3.9. REEMBOLSO DE DESPESAS. HOMEOFFICE A reclamante sustentou na inicial que a partir de março de 2020 até a rescisão contratual, passou a laborar em sistema de home office, contudo, a reclamada teria fornecido ajuda de custo apenas durante dois semestres. Assim, postulou a indenização correspondente a 50% dos gastos que teve com internet e o ressarcimento da energia elétrica no valor médio de R$ 60. Pois bem. Da análise dos contracheques, verifica-se o pagamento de ajuda de custo nos meses de janeiro/2021, no valor de R$ 480,00 (id db15f95, fl. 1273), no mês de julho/2021, também no valor de R$ 480,00 (fl. 1282). Por outro lado, a autora não trouxe um documento sequer apto a comprovar os custos da contratação do plano de internet. Além disso, não comprova, objetivamente, a ampliação dos gastos com eletricidade após o início do teletrabalho, como histórico de faturamento das contas, de modo que não se denota aumento significativo no consumo de energia elétrica no período. Nesse contexto, correta a sentença primária. 3.10. CORREÇÃO MONETÁRIA O E. STF proferiu julgamento nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18.12.2020, cujo acórdão (contendo erro material sanado pela r. decisão de embargos proferida pelo Plenário daquela E. Corte na sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021) foi publicado no DJE de 07.04.2021, definindo os critérios para a atualização dos débitos trabalhistas. Nesta decisão, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, nos moldes cogitados pelo art. 102, § 2º, da CF, foi estabelecido que a atualização monetária dos débitos trabalhistas deverá observar o IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da reclamação e a SELIC, a partir do ajuizamento até o efetivo pagamento da obrigação, considerados juntos, por esse índice, a atualização monetária e os juros de mora, em conformidade com art. 406 do CC. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Importante destacar que, embora não tenha constado de forma expressa no "decisum" a aplicação dos juros na fase pré-processual, tal incidência decorre de determinação expressa da ementa do acórdão proferido no julgamento da ADC 58, pelo STF, consoante item 6, verbis: (...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Registre-se, ainda, que o E. STF, por ocasião do julgamento de diversas reclamações constitucionais, tem reiterado o entendimento acerca da aplicação dos juros legais na fase pré-processual. A este respeito, confira-se as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021.2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022 - Destaquei e grifei) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022) Em suma, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros e correção e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (que já engloba juros e correção), a partir do ajuizamento da ação. O presente feito insere-se nesta última hipótese, devendo, portanto, incidir sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir do ajuizamento da ação. Reformo a r. sentença para, em observância ao entendimento sedimentado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18.12.2020, determinar que o crédito constituído pela condenação seja corrigido com a incidência do IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177/91) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros de mora e correção), a partir do ajuizamento da ação. 3.11. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA COMUM Em sede recursal, requer a reclamada a reforma da r. sentença quanto a isenção ou suspensão de exigibilidade no pagamento de honorários sucumbenciais a cargo da parte autora. A reclamante, por sua vez, pretende a majoração dos honorários devidos ao seu advogado. Vejamos. De início, tendo em vista a reforma da sentença primária com relação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, não há se falar na suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais por ela devidos. Reformo. Quanto ao percentual fixado, o §2º, do art. 791-A da CLT fixa diretrizes ao julgador para o arbitramento. Considerando a complexidade dos pedidos e que a reclamatória trabalhista em epígrafe não impôs diligências excessivas aos advogados, entendo que o percentual mínimo fixado na origem (5%) atende aos critérios legais, de modo que não há nada a ser reformado nesse aspecto. Assim, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a suspensão da exigibilidade do crédito honorário por ela devido. 3.12. LIMITES DA CONDENAÇÃO O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei e grifei) O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido têm por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implica em violação ao disposto no inciso XXXV, do art. 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que o reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Sendo assim, provejo o recurso para afastar a determinação que limitou a execução aos valores indicados na petição inicial. 4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Todas as matérias foram apreciadas em conjunto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Leonardo Reis dos Santos. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:conhecer dos recursos interpostos e, no mérito,DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para 1) deferir a restituição de descontos a título de " SINDICATO-MENSALID"; para 2) determinar que o crédito constituído pela condenação seja corrigido com a incidência do IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177/91) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros de mora e correção), a partir do ajuizamento da ação; para afastar a determinação que limitou a execução aos valores estimados na petição inicial; DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora e para afastar a suspensão de exigibilidade do crédito honorários devido pela reclamante em prol da reclamada. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 322860596

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001651-93.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-93.2022.5.02.0003 RECORRENTE: RENATA CRISTINA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-93.2022.5.02.0003 RECORRENTE: RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:eb4cb80 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001651-93.2022.5.02.0003 RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA 2. ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença de id 2337187, complementada pelas decisões de id d69b285 e b62c12b, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Recorre a autora (id 44c1bb5). No mérito, pretende a reforma da r. sentença em relação às seguintes matérias: 1º) prescrição; 2º) publicação apenas de suas iniciais; 3º) inconstitucionalidade da cláusula 11 da CCT; 4º) compensação das horas extras com a gratificação de função; 5º) adicional de periculosidade; 5º) restituição de descontos; 6º) diferenças salariais e reflexos; 7º) indenização por danos morais - doença do trabalho; 8º) indenização por danos materiais; 9º) manutenção do plano de saúde; 10º) homeoffice e reembolso de despesas; 11º) correção monetária; 12º) honorários sucumbenciais - majoração; 13º) limites da condenação. Recorre também a reclamada (id 141a3c6). Argui, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, discute: 1º) horas extras; 2º) apuração dos reflexos em RSR - cômputo dos sábados; 3º) base de cálculo das horas extras; 4º) justiça gratuita; 5º) honorários sucumbenciais. Contrarrazões pela autora (id f7c9208) e pela reclamada (id 01ad6bd). Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Recurso tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Conheço do apelo, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO RECLAMADA Recurso tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Preparo adequado. Conheço do apelo, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1.3. DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Em razão da boa lógica processual, aprecio inicialmente as preliminares de negativa de prestação jurisdicional e de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, arguidas pela ré; em seguida, o apelo da autora e, por fim, as matérias remanescentes devolvidas pela reclamada. Os temas comuns serão analisados conjuntamente. 2. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ 2.1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A recorrente argumenta que, embora opostos embargos de declaração, a sentença permanece omissa e contraditória. Os embargos (Id fb56659, fl. 2548) aduziram: "A r. sentença entendeu pela aplicação parcial da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho, deferindo a compensação do valor da gratificação de função com o valor das 7ª e 8ª horas. Contudo, afastou aplicação da gratificação de função como requisito estritamente objetivo para o enquadramento no cargo de confiança previsto no § 2º do art. 224 da CLT, o que evidencia contradição". Ao contrário do que a ré aduz, não se trata de omissão ou contradição, mas sim de inconformismo com o que restou decidido, o que é matéria de mérito e assim será examinada. Rejeito. 2.2. DA JUSTIÇA GRATUITA Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a declaração de insuficiência econômica apresentada com a inicial, na forma da Lei 7.115/1983 e do § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende o objetivo do § 4º do art. 790 da CLT e é suficiente para demonstrar esta condição e fundamentar a concessão do benefício, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta 12ª Turma, no sentido de o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração. Com efeito, nos termos do documento registrado sob o Id 05cacdb (Carteira de Trabalho Digital) a última remuneração informada pelo reclamante foi de R$ 13.833,96 (09/2022). Noutro giro, 40% do teto do RGPS de quando da distribuição da ação era de R$ 3.003,00. Assim, considerando o valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, provejoo recurso da reclamada é para afastar a concessão do benefício ao reclamante. 3. RECURSO DA PARTE AUTORA 3.1. DO PROTESTO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL É incontroverso que, em 05.05.2016, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo ajuizou protesto interruptivo de prescrição nº 1000774-17.2016.5.02.0084 (ID. 40d24a0 e seguintes), com a finalidade de "interromper a prescrição em relação aos substituídos que compõem a base territorial do Sindicato Autor em desempenho de função de natureza técnica, submetidos a jornada de 8 (oito) horas, para ingresso, no futuro, de reclamação trabalhista". A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o protesto judicial implica na interrupção da prescrição bienal e quinquenal, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROTESTO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO - LEGITIMIDADE DA CONTEC (alegação de violação dos artigos 8º, II, 7º, XXIX, da Constituição Federal, 189, 205, 206 e 207 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Registre-se, inicialmente, que a jurisprudência desta Corte Superior se sedimentou no sentido de que a CONTEC tem legitimidade para representar empregados de empresas que utilizam quadro de carreira único em âmbito nacional, seguindo o critério da amplitude territorial, como é o caso dos empregados do banco reclamado (Banco do Brasil), cujas agências estão espalhadas por todo território nacional. Além disso, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o protesto judicial acarreta a interrupção tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Recurso de revista não conhecido." (RR-693-98.2013.5.03.0137, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/08/2020). Não há que se falar em prescrição bienal, como decidido pelo Juízo de origem, uma vez que a ação foi ajuizada menos de dois anos após à rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 09.08.2022. Por outro lado, o protesto em questão interrompeu a prescrição quinquenal em 05.05.2016, sendo certo que o ajuizamento da presente reclamação trabalhista ocorreu em 29.11.2022, fora, portanto, do quinquênio que se seguiu à data da interrupção. Destarte, irreparável a decisão guerreada que reconheceu a prescrição das pretensões anteriores a 29.11.2017, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Mantenho. 3.2. DIREITO À PUBLICAÇÃO SOMENTE DAS INICIAIS DA RECLAMANTE Insurge-se a autora contra a r. sentença, que indeferiu pedido para que constem somente suas iniciais nas publicações do processo. O inconformismo, contudo, não prospera. Isso porque, não restou comprovado qualquer indício de risco à intimidade ou privacidade da reclamante. Nada a rever. 3.4. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. (IN)APLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CCT DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. REFLEXOS EM SÁBADOS. DIVISOR - TEMAS COMUNS E CORRELATOS Constou da sentença: 6 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS O reclamante postula o pagamento de horas extras e reflexos, assim consideradas as excedentes da sexta diária e trigésima semanal. Afirma que "iniciava sua jornada de trabalho em torno das 09h00 e findava, normalmente, às 18h00, em média, dispondo de 60 minutos de intervalo para descanso e alimentação. ". A reclamada impugna o pleito afirmando que, no período em que laborou como gerente de pessoa jurídica, todo o horário de trabalho do reclamante foi devidamente anotado em cartão de ponto e a jornada extraordinária cumprida sempre foi devidamente quitada, com os respectivos adicionais e reflexos. Ademais, afirma que o autor estava enquadrado no §2º do artigo 224 da CLT. Passo a analisar. O reclamado relata que durante toda a contratualidade, a reclamante deverá ser quadrado na exceção do §2º do artigo 224 da CLT, sob o argumento de exercer função de confiança, quando estaria, então, sujeito ao limite de jornada de 08 horas. De acordo com o referido dispositivo, excetuam-se da jornada de 06 horas os bancários exercentes de "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo". Portanto, para que o trabalhador seja enquadrado na norma, há que receber gratificação de função superior a 1/3 do salário e exercer, efetivamente, função dotada de fidúcia especial. No caso em exame, os contracheques revelam que a parte autora recebia gratificação de função em valor superior ao legal, restando preenchidos parte dos requisitos legais. Contudo, a prova produzida revela que a parte reclamante não detinha fidúcia especial a permitir o enquadramento na norma de exceção. Não se verifica que a parte reclamante estivesse em posição hierárquica superior aos demais trabalhadores, tampouco que possuísse autonomia para realizar quaisquer negócios fora dos parâmetros pré-determinados pela reclamada. Neste sentido, a testemunha patronal, WILSON BUENO DA SILVA, relatou que "não tinham poderes para fazer ressarcimento de valores aos clientes; que se um cliente se queixasse a demanda era encaminhada para a área comercial, se o gerente aprovasse a operação, o depoente operacionalizavam-na no sistema" Não bastasse, demonstrando a veracidade da tese da prefacial, a reclamada, em depoimento pessoal, asseverou que "a reclamante não tinha subordinados". Ou seja, durante todo o pacto laboral, o reclamante não possuía autonomia ou fidúcia diferencial em relação aos demais empregados. Logo, não há como reconhecer fidúcia especial se a reclamada não permitia ao trabalhador atuar com autonomia. Não se exige que o empregado possua amplos poderes de direção para enquadramento no §2º do artigo 224 da CLT, mas sim que ao menos parte dos poderes do empregador tenha sido delegada ao trabalhador, quer no aspecto administrativo (como a capacidade para admitir, dispensar, fiscalizar e aplicar punições, ou mesmo de negociar com fornecedores), quer no aspecto comercial (como a autonomia para realizar negócios). Não se trata de desconsiderar que as atribuições da reclamante eram superiores às dos escriturários ou assistentes, mas sim de reconhecer que as atividades não demandavam fidúcia especial. Portanto, concluo que a parte reclamante não exerceu a função de confiança prevista no §2º do artigo 224 da CLT, razão pela qual esteve sujeita ao limite de jornada de 06 horas por todo o período da contratualidade. Nesse sentido, são extraordinárias as horas de trabalho excedentes à 6ª diária. Quanto ao divisor, entendo que a regra do art. 64 da CLT fixa critério segundo o qual se deve dividir o quantitativo de horas semanais pelo número de dias úteis (trabalhados ou não), e, após, multiplicar pelo número de dias da semana. No caso, admitida a carga semanal de 30 horas, divide-se esse quantitativo por 5 (cinco), já que as horas extras repercutem no sábado, e, após, multiplica-se por 30 dias, do que resulta o divisor 180. Nesse sentido o entendimento majoritário da SDI-1 do TST, contrário à Súmula 124 do mesmo Tribunal. As horas extraordinárias deverão ser remuneradas observando os seguintes parâmetros: globalidade salarial; adicional de 50% ou outro mais benéfico previsto nas normas coletivas; divisor de 180 horas mensais; dias efetivamentemtrabalhados e evolução salarial do reclamante. Por habituais, condeno o reclamado ao pagamento dos reflexos das horas extras deferidas nos descansos semanais remunerados (inclusive sábados, por força de previsão convencional), aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, gratificação natalina e FGTS com 40%. Observar-se-á a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do C. TST. Autoriza-se o abatimento, em liquidação de sentença, da totalidade das horas extras comprovadamente pagas ao longo do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 415 da SDI-1 do TST. Rejeito o pedido de compensação do valor recebido pela autora a título de gratificação da função , com fundamento até 30/08/2018 e nos limites dos §§1º e 2º, da cláusula 11ª, da CCT de 2018/2020. Em que pese a previsão normativa possua força de lei entre as partes e não afronte explicitamente a ideia da melhoria da condição social prevista no "caput" do artigo 7º, da CF de 1988, a qual não impede que, circunstancialmente e limitadamente, os entes coletivos negociem a compensação de uma gratificação de função paga a uma parte da categoria profissional caso ocorra o reconhecimento judicial de horas extras, a cláusula normativa não pode retroagir para atingir fatos anteriores ao período de sua vigência. Apesar de a presente reclamação ter sido ajuizada após a data fixada no parágrafo 1º, da cláusula 11ª da CCT de 2018/2020, reputo que não há como se cogitar de retroatividade dos efeitos da cláusula em tela, a fim de se permitir a compensação da gratificação de função com o valor devido pelas horas extras prestadas pela empregada ao longo do período não prescrito. A produção de efeitos para além dos limites temporais de vigência da norma coletiva não está expressamente fixada nas cláusulas 11ª e 60ª, sendo que, em alguma medida, é expressamente vedada no ordenamento jurídico pátrio, como se depreende do §3º do artigo 614, da CLT, "in verbis": § 3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. As cláusulas normativas constituem verdadeiros preceitos heterônomos para os sujeitos da relação de emprego, atuando de forma geral e abstrata, do mesmo modo que as leis e outras regras de conduta. Assim, a retroação ou não de seus efeitos aproxima-se da solução adotada pelas leis em geral, qual seja: aplicação do princípio da irretroatividade, com respeito ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, ao direito adquirido e ao princípio da condição mais benéfica. O C. TST já fixou, na OJ 420, da SDI-I, que eventual cláusula convencional que pretenda regular jornada de trabalho em turno ininterruptos de revezamento em período retroativo à sua vigência não é válida, por se encontrar eivada de nulidade absoluta. A ideia de prevalência do negociado sobre o legislado, consagrada no ordenamento pátrio a partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, não acarreta a possibilidade de criação indiscriminada de regras com efeitos retroativos, sendo que os limites constitucionalmente previstos para as leis em geral tem plena aplicabilidade ao caso (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF de 1988). Entendimento em sentido contrário, qual seja, no sentido da indiscriminada compensação da gratificação da função para todas as horas extras reconhecidas nas demandas ajuizadas a partir de 01/12/2018, por força do afastamento da hipótese prevista no §2º, do artigo 224, da CLT, poderia, em tese, ensejar inclusive a incidência de preceito da norma coletiva para aqueles que sequer tinham contrato de trabalho ativo em 01/09/2018 e que optaram validamente por exercer a pretensão condenatória dentro dos limites do prazo prescricional de dois anos, previsto no inciso XXIX, do artigo 7º, da CF de 1988. Não é demais lembrar, ainda, a exegese consubstanciada na Súmula 109, do C. TST, que se aplicava antes da vigência da norma coletiva, sendo que a situação fática ora em análise não se amolda àquela que ensejou a aprovação da OJ Transitória 70, da SDI-I, do C. TST. Defiro, entretanto, a dedução em tela nos moldes previstos na CCT 2018/2020, a partir de 01/09/2018. A gratificação de função não integra a base de cálculo das horas extras no período de vigência da CCT 2018/2020. Já quanto ao período anterior a 01/09/2018, aplicam-se os termos da Súmula 264 do C. TST. O decidido não comporta reparo. No que diz respeito ao cargo de confiança bancário, em que pese a distinção entre as disposições do artigo 62, II e 224, § 2º, da CLT, o enquadramento na segunda hipótese exige grau de fidúcia que destaque o empregado dos seus colegas, não só pela maior remuneração, como pelo exercício de atribuições mais elevadas, sendo de pouca relevância em ambas as hipóteses o nome do cargo ocupado. O artigo 224, caput e § 2º, dispõe que: "Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (...) § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo." Como pode ser claramente verificado na redação do mencionado dispositivo, o permissivo ali contido não se limita àqueles empregados detentores de cargo de gestão (gerentes, diretores e chefes de departamento) ou substitutos do empregador. Sua incidência envolve também o empregado que, embora não exerça o poder diretivo em nome do empregador, ocupa cargo, por sua própria natureza, com maior fidúcia dentro da estrutura organizada da empresa, dada a presença, no corpo da norma, da expressão "ou que desempenhem outros cargos de confiança". Destaca-se ainda que o simples fato de o empregado não trabalhar diretamente na operação de caixa ou em outra atividade correlata não afasta o direito à jornada de seis horas do bancário. Diante da previsão legal, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC, competia à reclamada a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, quais sejam o exercício de cargo de confiança e o recebimento de gratificação de no mínimo 1/3 do salário. Desse encargo a demandada não se desincumbiu. Em audiência, esclareceu o preposto que a autora sequer possuía subordinados. Ademais, segundo a testemunha ouvida a convite da reclamante (id da6fd19): que o depoente trabalhou diretamente com a reclamante entre 2017/2018, sob a mesma direção; que desde 2014 tinha mesmo cargo que a reclamante; que as atribuições do depoente e da reclamante eram basicamente atendimento de clientes pessoas jurídicas; que o atendimento consistia em identificar que área resolvi a demanda, e encaminhar o problema; que por exemplo se o cliente precisasse acertar cadastro eram encaminhados para área de cadastro, faziam uma espécie de filtro para o cliente não falar com a retaguarda do banco; que nem o depoente nem o reclamante tinham alçada para realizar estornos ou qualquer outro tipo de serviços; que as alçadas eram dos gerentes das contas; que não gerenciavam carteira de clientes; que não havia ponto focal na equipe; Destaco, ainda, o depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo da reclamada: que ambos eram analistas sênior nos últimos anos e tinham as mesmas atribuições; que trabalhavam numa área de acondimento a pessoas jurídicas fazendo a implantação de produtos e o pós venda; que os clientes contratavam os serviços com o gerente, e o depoente e a reclamante solicitavam à área especifica para emitir o contrato; que apenas intermediavam o processo; que no pós venda atendiam o cliente que tinham alguma demanda, identificavam qual era a área que tinha que atuar e o encaminhavam para a área; que trabalhavam de headphone; que os analistas junior, pleno e sênior tinham as mesmas atribuições; que nas ausências do coordenador normalmente outro coordenador o substituía; Nesse quadro, ante a inexistência de efetivos subordinados e de autonomia restrita, revela-se o exercício de atividade eminentemente técnica e não de função de confiança bancária, descrita no artigo 224, § 2º da CLT. Para tanto, seria necessário que a reclamante detivesse maior autonomia, poder de decisão e de gestão, estes ainda que restritos, com possibilidade de direção e fiscalização de funcionários subordinados, hipóteses que não se verificam no caso dos autos. Nem se alegue que a última remuneração recebida pela autora (R$ 13.833,96 - TRCT - Id ed3d69c, fls. 1390), favoreça a tese da reclamada, a enquadrar a obreira na exceção prevista no §2º, do artigo 224, da CLT, posto que não se mostra diferenciada diante daquela recebida pelo empregado bancário que exerce função técnica, especialmente se considerado o período contratual da reclamante (mais de 30 anos), ressaltando-se que o pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário, por si só, não caracteriza o alegado cargo de confiança bancária. Assim, mantenho a r. sentença de origem que afastou o enquadramento do reclamante no §2º do artigo 224, da CLT e deferiu à reclamante o pagamento, como extraordinárias, das horas cumpridas após à 6ª hora diária e à 36ª hora semanal, observadas as anotações constantes dos cartões de ponto juntados aos autos com a defesa e não impugnados pela reclamante. Afastado o enquadramento do contrato de trabalho da autora na hipótese prevista §2º do art. 224 da CLT, tem-se que a remuneração da trabalhadora, para o labor de seis horas diárias, era composta do ordenado e da gratificação, além das demais parcelas pagas habitualmente, nos moldes do art. 457, §1º da CLT. Não há que se falar, portanto, em desconsideração da gratificação de função na base de cálculo das horas extras deferidas. Nego provimento. A inclusão do sábado para fins de incidência dos reflexos das horas extraordinárias decorre de previsões contidas nos instrumentos coletivos da categoria profissional da autora. Nos termos, exemplificativamente, da Cláusula 8ª, Parágrafo Primeiro, da CCT 2018/2020, verbis (Id dcbab29, fl. 1787): "[...] Parágrafo primeiro - Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados." (fls. 2336 - destaques acrescidos). Assim, existindo cláusulas coletivas mais benéficas à obreira, no tocante aos reflexos das horas extraordinárias sobre os sábados, fica afastada a aplicação da diretriz genérica da Súmula nº 113 do C. TST ("113. Bancário. Sábado. Dia útil. (mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração"). Mantenho. Com relação à aplicabilidade/validade da cláusula 11ª da CCT da categoria dos bancários, entendo que, igualmente, deve ser mantida a sentença primária. Vejamos. A reclamada pretende compensar os valores devidos a título de horas extraordinárias com a gratificação de função oportunamente recebida pela reclamante durante todo o contrato. A autora, por sua vez, insiste na sua invalidade, aponta impossibilidade de compensação de parcelas de natureza jurídica diversa e impossibilidade de retroatividade da norma coletiva. Examina-se. Após intenso debate acerca da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046, em decisão vinculante proferida nos seguintes termos: "Assunto: DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho. Data de afetação do Recurso:03/05/2019 Data de sobrestamento:01/08/2019 Relator: Ministro Gilmar Mendes Órgão Julgador:Tribunal Pleno/STF Decisão proferida:"O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Data de Julgamento do tema: 02/06/2022 Ata de julgamento publicada: 13/06/2022 (Ata DEJT)" Foram juntadas as normas coletivas da categoria do período imprescrito, sendo que somente a partir de 2018 se negociou a possibilidade de compensação das referidas parcelas (ID. 21b7bf4 - Pág. 9, com vigência a partir de 31.08.2018). Não há falar em possibilidade de compensação das parcelas concernentes a período anterior à vigência da clausula normativa, que deve ser interpretada restritivamente, de modo que ao indicar a aplicabilidade da cláusula normativa às ações ajuizadas a partir do primeiro dia do mês de dezembro do mesmo ano, apenas modula os efeitos dentro da validade do instrumento, não podendo retroagir em situação pretérita à sua vigência. Nesse aspecto, a sentença, corretamente, já determinou a compensação da sétima e da oitava horas extraordinárias e reflexos a contar de 01.09.2018. Sendo assim, rejeito os argumentos da autora e da reclamada. 3.4. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENTREGA DO PPP A r. sentença acolheu a conclusão da prova técnica e rejeitou o pedido de adicional de periculosidade. Insiste a reclamante no pedido. Examina-se. Na audiência realizada em 25.05.2023 (id 8705a02), o d. juiz de primeiro grau determinou a realização da prova pericial, para verificar eventual labor da autora em condições que ensejem o pagamento de adicional de periculosidade. A prova técnica foi juntada sob o id 47df4bd - fl. 2293 e seguintes, tendo o perito de confiança do juízo constatado: 5.2.3 TANQUE DE CONSUMO E TANQUE DE ARMAZENAMENTO De acordo com o item 3.113 da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1:2013 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), tanque de consumo é definido como tanque diretamente ligado a motores ou equipamentos térmicos, visando à alimentação destes. De acordo com o item 3.110 da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1:2013 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), tanque de armazenamento é definido como qualquer vaso com capacidade líquida superior a 230 litros, destinado à instalação fixa e não utilizado no processamento, não se incluindo nesta definição os tanques de consumo. 5.2.4 SALA DE GRUPO MOTORES GERADORES (G.M.G.) E TANQUES DE CONSUMO Verificou-se a existência de uma sala de Grupo Motores Geradores (G.M.G.), localizada no 1º subsolo (estacionamento), fora da projeção vertical da edificação, na qual estão instalados 2 geradores de 2.040 kVA cada. Até o mês de março de 2018, os dois geradores eram alimentados com óleo diesel por três tanques de consumo, de capacidade volumétrica de 250 litros cada. De janeiro de 2018 a março de 2018, houve uma reforma na sala de G.M.G., na qual removeu-se os três tanques de consumo existentes na época, sendo estes substituídos por um único tanque de consumo, de capacidade volumétrica de 500 litros, instalado na bacia de contenção, em compartimento enclausurado no interior da sala. Os tanques de consumo, por sua vez, são alimentados com óleo diesel por um tanque de armazenamento, de capacidade volumétrica de 15.000 litros, enterrado na área externa da edificação. Ressalta-se que estes geradores, em caso de queda de energia elétrica distribuída pela concessionária, eram acionados para fornecer energia às instalações do condomínio da edificação. 5.2.5 ENQUADRAMENTO DA PERICULOSIDADE DE ACORDO COM O ANEXO 2 DA NR 16 DA PORTARIA 3.214/78 DO TEM Conforme a alínea "d" do item 3 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE, considera-se como área de risco toda a área da bacia de segurança (contenção) de tanques de inflamáveis líquidos. Além disso, os tanques são equipamentos classificados como estacionários, diferentemente dos vasilhames, os quais podem ser movimentados, por isso a área de risco nesse caso se restringe ao recinto no quais se encontram instalados. Observações: a) A alínea "s" do item 3, o qual classifica áreas de risco, do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE não se aplica para o enquadramento de atividade perigosa no caso concreto por fazer referência ao armazenamento de vasilhames. b) A alínea "b" do subitem III do item 2 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE não se aplica para o enquadramento de atividade perigosa no caso concreto, pelo fato de a edificação inspecionada tratar-se de um ambiente administrativo e não de um prédio destinado ao armazenamento de inflamáveis. Importante salientar que no 1º subsolo, fora da projeção vertical da edificação, há instalados tanques de consumo destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência. 5.2.6 ANÁLISE DO PERIGO Primeiramente, no caso concreto, esclarece-se que para os inflamáveis o perigo está representado pelo fogo (incêndio) e que nos tanques não há o risco de explosão, uma vez que estes não estão pressurizados. Os líquidos são classificados como inflamáveis em função de duas variáveis: ponto de fulgor e pressão de vapor. De acordo com o item A.3.83 do Anexo A da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), ponto de fulgor é uma medida direta de volatilidade de um líquido e de sua tendência de evaporar, sendo que quanto mais baixo for o ponto de fulgor, tanto maior são a volatilidade e o risco de incêndio. De outra forma, um líquido com um ponto de fulgor menor ou igual à temperatura ambiente é fácil de incendiar-se e queima rapidamente. Na ignição, as chamas se espalham rapidamente sobre a superfície, gerando mais vapor. A gasolina é um exemplo comum para esse caso. Um líquido com o ponto de fulgor acima da temperatura ambiente, como é o caso do óleo diesel, apresenta um menor risco, já que precisa ser aquecido para gerar vapor suficiente para tornar-se inflamável. Portanto, esse é mais difícil de inflamar-se e apresenta menos potencial para a geração e a dispersão de vapor. De acordo com o item A.3.85 do Anexo A da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), pressão de vapor é a medida da pressão que o líquido exerce contra a pressão atmosférica acima dele. Da mesma forma que a atmosfera exerce pressão contra a superfície do líquido, o líquido reage contra ela. A pressão do vapor é normalmente menor que a pressão atmosférica e é uma medida de tendência de o líquido evaporar para passar do estado líquido para o gasoso. Esta tendência também é chamada de volatidade. Portanto o termo "volátil" é usado para descrever os líquidos que evaporam com muita facilidade, que não é o caso do óleo diesel, já que este apresenta valor de pressão de vapor desprezível (0,4kPa). Dessa forma, quanto menor a pressão de vapor, menor é a taxa de evaporação. Colocado de forma simples, istosignifica menos vapor e uma diminuição significativa de risco de incêndio. Portanto, o ponto de fulgor do óleo diesel é alto, acima da temperatura ambiente, sendo mais difícil de inflamar-se e nessa condição apresenta menos potencial para a geração e a dispersão de vapor. Além disso, a pressão de vapor do óleo diesel é desprezível, resultando em uma menor taxa de evaporação, ou seja, um menor potencial de risco de incêndio. Portanto, considerando que a Reclamante não manuseava inflamáveis, não transportava inflamáveis e não possuía acesso às salas de Grupo de Motores Geradores (G.M.G.), área de risco, suas atividades não foram ensejadoras de periculosidade, durante o período contratual imprescrito, de acordo com a NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE. Fixadas essas premissas, o laudo pericial concluiu que o reclamante não exerceu funções que ensejassem o pagamento de adicional de periculosidade, nem laborou em área de risco. Nos esclarecimentos de id c2be526, o perito de confiança do juízo respondeu os quesitos suplementares e ratificou sua conclusão (id 1f80721). Nada a rever. 3.5. DA RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS Sustenta a prefacial irregulares descontos a título de "contribuição confederativa e negocial". (ID. 95274f7 - Pág. 70) Analisando-se os comprovantes mensais de pagamento (ID. db15f95 - Pág. 1283, por exemplo) observam-se descontos sob a rubrica " SINDICATO-MENSALID". O salário do empregado é intangível, de tal modo que o empregador deve arcar, perante aquele pelos descontos feitos ilegalmente, ou melhor, sem as devidas cautelas. As contribuições assistenciais e confederativas assim como as mensalidades sindicais são legítimas apenas quando impostas aos associados da entidade de classe, conforme jurisprudência pacificada na Superior Corte da Justiça do Trabalho, cristalizada no Precedente Normativo 119 de sua E. SDC, "verbis": "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." A jurisprudência está em perfeita consonância com o sentido do artigo 8º, IV, da Constituição da República, que assim dispõe: "Assembleia-geral fixará contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontado em folha, para custeio do sistema confederativo..." A propósito, merecem citação as seguintes ementas: "Sindicato. Contribuições assistenciais e confederativas. Não são devidas as contribuições assistencial e confederativa pelos trabalhadores não filiados ao sindicato profissional. Precedente Normativo n.119, da SDC do C.TST. TRT 2ª Reg. - RO-02960501300 - (Ac. 9ª T. 02980363744) - Rl. Juiz Ildeu Lara de Albuquerque. DJSP 21.7.98, pág. 78". "Contribuição Confederativa - Art.8, IV, da Constituição. Trata-se de encargo que, por despido de caráter tributário, não sujeita senão os filiados da entidade de representação profissional. Interpretação que, de resto, está em consonância com o princípio da liberdade sindical consagrado na Carta da República STF-RE 209.547.8 (Ac. 1ª T.) - Rel. Min. Ilmar Galvão. DJU 27.2.98, pág.24" - Julgados Trabalhistas Selecionados vol. VI, Irany Ferrari, Melchíades Rodrigues Martins. Foram realizados descontos no salário do reclamante, sendo que a reclamada não colacionou ao feito nenhuma prova da sindicalização da obreira. Como o empregado não associado não pode participar da assembleia geral, as decisões desta que causem ônus não se aplicam aos que só podem ser beneficiados por suas decisões, sob pena de infração ao princípio da liberdade sindical, como entende o precedente do C. TST. Dou provimento para deferir a restituição de descontos a título de " SINDICATO-MENSALID". 3.6. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO PREVISTOS NA CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE "RP-52" - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REFLEXOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA O juízo a quo indeferiu os pedidos de diferenças salariais decorrentes de enquadramento e promoções por mérito, bem como seus reflexos. Inconformada, a reclamante alega que a ausência de quadro de carreira não impede a observância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção estabelecidos em regulamento interno do reclamado. Aduz que com base no discutido regulamento, as movimentações por mérito implicam aumento remuneratório máximo de 10% (dez por cento), enquanto promoções acarretam incremento salarial de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento), respeitado o máximo de 25% (vinte e cinco por cento). Sustenta que o réu deixou de apresentar as normas que disciplinam a política remuneratória desde a sua contratação, o interior teor das avaliações de desempenho e as tabelas salariais praticadas, devendo ser presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial e aplicadas as penalidades das art. 396 e 400 CPC. Acrescenta que deve ser realizada perícia contábil, a fim de se verificar os valores suprimidos, e deferida, também, o aumento da média remuneratória. Sem razão, contudo. Os fundamentos externados na origem para acolhimento do pleito reclamante são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: A parte autora pleiteia o pagamento de diferenças salariais pela inobservância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção previstos na RP 52. Pugna, ainda, pela realização de perícia contábil. Passo à análise. Primeiramente, acentue-se que incumbe ao juiz, como destinatário da matéria probatória, analisar a necessidade de realização de provas, nos termos do artigo 370 do CPC, indeferindo, de plano, aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, inexistindo, assim, qualquer nulidade processual ou cerceamento à produção de provas. Neste sentido, tem se manifestado a jurisprudência: "EMENTA: CANCELAMENTO DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. A garantia ao devido processo legal, para que se torne efetiva, deve abranger o direito da parte de produzir as provas que entenda necessárias para a elucidação da controvérsia, o que deve ser assegurado pelo Juízo, para que não se dê margem à eventual declaração de nulidade processual, dentro dos limites e permissivos que, por exemplo, os arts. 765 da CLT, 852-D da CLT e 370 do CPC conferem ao julgador. Assim, a circunstância de o juiz "a quo" ter inicialmente deferido a realização de perícia contábil e, após, revogado tal decisão não nulifica o processo, pois na condução do processo cabe ao Juiz averiguar a necessidade ou não de produção de prova pericial, podendo inclusive, de ofício ou a requerimento das partes, alterar seu entendimento acerca de determinações anteriores, atento, inclusive, à dinâmica processual." (Proc: 0000300- 27.2014.5.03.0045 RO: (00300-2014-045-03-00-7 RO); Data de Publicação: 19/02/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S.Malheiros; Revisor: Lucas Vanucci Lins) Deste modo, a realização da perícia contábil somente seria cabível, caso demonstrando os fatos narrados na inicial, ônus que incumbia ao reclamante, encargo do qual não se desincumbiu. Com efeito, compulsando os autos, mormente o RP-52/PR, colige-se, sem maiores digressões interpretativas, que o propalado normativo não constituiu regulamento de cargos e salários de observância obrigatória pelo banco réu, tratando-se de um mero orientador. Tal exegese se extrai da mera leitura do RP-52/PR: "3.2 Mérito (...) Observação: (1) Recomenda-se aumento de no máximo 10%. (...) 3.3 Promoção Observação: (1) aumento de 10% a 15%, sendo Recomenda-se máximo de 25%." (sem destaque no original). Repita-se, as recomendações não tem o cunho obrigacional de uma norma cogente, tendo a própria RP-52/PR asseverado que sua natureza não é de um plano de cargos e carreiras, conforme inteligência que se extrai do artigo 3: "(...) Já fatores como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados, uma vez que essa norma não se enquadra como Plano de Cargos e Salários, previsto no art. 461, §2º, da CLT." Portanto, indefiro o pleito da inicial. Com efeito, não é o caso de regulamento da empresa contendo cláusulas instituidoras de vantagens salariais objetivas. Trata-se de orientação aos gestores do banco empregador e das empresas a ele coligadas, estipulando princípios, estabelecendo critérios e firmando definições com o objetivo de consolidar a política de remuneração fixa dos empregados no momento da admissão, na apuração do mérito atingido e no estabelecimento da promoção a ser conferida, com mera sugestão do percentual de aumento salarial condicionado à avaliação da performance dos empregados e à subjetividade dos gestores, não tendo a reclamante sequer esboçado demonstrar ter sido prejudicada por avaliação legalmente corrigível. Nada a rever. 3.7. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A reclamante insurge-se contra a r. sentença revisanda que, com fundamento na prova técnica, julgou improcedente os pedidos decorrentes da alegada doença profissional. Insiste que "adquiriu em decorrência do trabalho prestado para o banco reclamado sintomas de exaustão extrema, stress grave, esgotamento físico em mental, Transtorno de Stress Pós-traumático e Síndrome de Burnout, decorrentes das jornadas excessivas, ambientes inadequados, sobretudo a mordaz cobrança exercida por seus superiores hierárquicos, inclusive com constantes ameaças de demissão" Sem razão. Nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil, para que se caracterize o ato ilícito sujeito à reparação, há de restar comprovado o elemento culpa, uma vez que a responsabilidade do empregador, neste caso, é subjetiva e não objetiva, motivo pelo qual sujeita-se à prova convincente de sua existência. Assim, eventual reparação em virtude de dano ao trabalhador ocorrido contrato de trabalho, inclusive decorrente de doença ocupacional, pressupõe a prática de ato ilícito do empregador ou de seu preposto, de modo a causar ofensa à moral ou dignidade do trabalhador, no primeiro caso, ou dano de natureza pecuniária/patrimonial, observando-se o nexo de causalidade entre conduta injurídica e o dano experimentado pelo empregado, regendo-se pela responsabilidade subjetiva inserta no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Cumpre esclarecer que em matéria de doença profissional, a responsabilidade objetiva foi transferida para o órgão previdenciário oficial, remanescendo a responsabilidade civil do empregador apenas na hipótese de dolo ou culpa. O d. juízo nomeou perito para auxiliar na apuração da alegada doença profissional (depressão, crises de ansiedade, anedonia, humor deprimido, pensamentos negativos, desanimo, angústia, esquecimento, irritabilidade, impulsividade, labilidade emocional, medo e isolamento social, bem como está com uma perda auditiva, cf. item 14 da causa de pedir - ID. 95274f7 - Pág. 38 e seguintes), bem como o nexo com as funções exercidas pela reclamante. Oportuna a transcrição dos seguintes trechos do laudo pericial juntado sob o ID. 52b24c6 (fl. 2424 e seguintes - destaques conforme o original): 7. HISTORICO DA DOENÇA ATUAL No início de 2021, começou a ter sintomas de tristeza, insônia e ansiedade. Foi no psiquiatra em julho de 2022, que indicou tratamento com medicamentos e psicoterapia, o qual faz uso até os dias atuais e teve melhora do quadro. Está atualmente aposentada por tempo de contribuição Sobre a queixa de perda auditiva Refere que foi alertada pelos filhos que estava falando muito alto. Realizou exame de audiometria particular e não foi indicado nenhum tratamento específico. 8. PROTOCOLO DE INVESTIGAÇÃO DE NEXO COM O TRABALHO 8.1 FATORES DE NATUREZA OCUPACIONAL a) Relacionados à empresa Queixa de sobrecarga de trabalho, ameaças de demissão e excesso de cobranças b) Relacionados ao trabalhador (função, tarefas realizadas, relações de trabalho, atividades pregressas, outras) Altos níveis de esforço que não são equilibrados com recompensas suficientes? R: recebia 13000 Horas extras frequentes? R: média 2 horas por dia Como estão os sintomas hoje, em comparação ao quadro de quando saiu da empresa? R: iguais 8.2 FATORES DE NATUREZA SOCIAL a) Relacionados aos eventos da infância e adolescência; Vida acadêmica: superior em administração de empresas Já foi vítima de maus tratos ou discriminação? Não Perdas afetivas? Não b) Relacionados com a habitação e condições econômicas: Tem moradia adequada? Sim Pobreza extrema? Não c) Relacionados com circunstâncias familiares: Casada há 31 anos. Alega que tem bom relacionamento com marido, porém, o prontuário médico aponta conflitos Tem 2 filhos saudáveis Antecedentes familiares semelhantes: não Psicoterapia: não d) Relacionados com o ambiente social: Possui vida social ativa? Sim Já foi vítima de outra violência da vida urbana, tais como assalto, agressão física ou acidente, exceto as vivenciadas no ambiente de trabalho? Não 3.3 FATORES DE NATUREZA PSÍQUICA a) Personalidade Pré Mórbida A1] Paranóide - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: caráter desconfiado. A2] Esquizóide - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: retraimento no contato social e afetivo; preferência pela fantasia; atividades solitárias; não exprime sentimentos /não experimentar prazer. A3] Anti-social - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: baixa tolerância à frustrações; baixo limiar de descarga de agressividade; inatingível as punições; intensos conflitos sociais A4] Emocionalmente Instável - Traços presentes: Sim [] Não [x] Descrição sumária: impulsividade, modo imprevisível de agir, tendência à acessos de cólera, alterações do humor. A5] Histriônica - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: afetividade superficial; dramatização; teatralidade; egocentrismo; autocomplacência, desejo permanente de ser apreciado e de constituir-se no objeto de atenção. A6] Anancástica -Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: sentimentos de dúvidas frequentes; perfeccionismo; escrupulosidade; verificações frequentes; preocupação com pormenores, prudência e rigidez excessiva. A7] Ansiosa - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: sentimento de tensão, insegurança e inferioridade; tendência a evitar atividades que saem da rotina com um; exagero dos perigos e riscos. A8] Dependente - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] b) Transtornos Mentais (Episódios Anteriores e Atuais): Nega problemas psiquiátricos prévios a admissão na reclamada c) Outras patologias afetando o quadro psíquico: Doenças pulmonares: não Doenças endócrinas: não Doença reumatológica: não Doenças cardiovasculares: não Doenças neurológicas: não Doenças gastrointestinais: não Doenças nefrológicas: não Infecções otológicas: nega Refere ter tido sarampo, caxumba e rubéola na infância Medicamentos: revoc, donaren e topiramato. 8.3 ANTECEDENTES PESSOAIS Tabagismo: nega Etilismo: nega Uso de drogas ilícitas: nega Hobby: encontrar a família Atividade física: não 9. EXAME FÍSICO 9.1 EXAME FÍSICO GERAL Compareceu à consulta em bom estado geral. Orientado no tempo e espaço. Regularmente nutrido e corado. Comunica-se clara e normalmente. Comunica-se clara e normalmente. Mostrou-se colaborativa com os questionamentos, evidenciando a sua compreensão das perguntas realizadas. Não foi verificada a necessidade, ainda, de apoios visuais e auditivos, para discriminar a fala durante entrevista pericial 9.2 EXAME PSÍQUICO APRESENTAÇÃO: auto cuidado preservado ATITUDE: ativo, colaborativo CONTATO: fácil CONSCIÊNCIA: preservada ATENÇÃO: Voluntária e involuntária: preservada ORIENTAÇÃO: Autopsíquica e alopsíquica preservadas. MEMÓRIA: imediata, recente e remota preservada SENSO-PERCEPÇÃO: sem sinais indiretos de alteração PENSAMENTO: curso normal, agregado CRÍTICA E NOÇÃO DE DOENÇA: preservada HUMOR: eutímico AFETO: congruente, ressoante, normomodulado. PSICOMOTRICIDADE: sem alterações Conduto auditivo pérvio. Ausência de hiperemia ou secreções. Membranas timpânicas íntegras e translúcidas. (...) 12. RESULTADOS E DISCUSSÃO Sobre a saúde mental no trabalho No caso em questão, foram avaliadas todas as situações laborais e extra laborais potencialmente causadoras de estresse. Em relação aos FATORES LABORAIS, foram relatados os seguintes fatores: Queixa de sobrecarga de trabalho, ameaças de demissão e excesso de cobranças. Ao se investigar FATORES NÃO RELACIONADOS AO TRABALHO temporalmente relacionados ao quadro e/ou constitucionais do indivíduo, temos: O prontuário médico aponta queixas sobre dificuldades no relacionamento familiar e principalmente conjugal, aumento dos sintomas ansiosos após a demissão por preocupações orçamentais. Faz menção sobre o uso pregresso de medicamentos que atuam diretamente no sistema nervoso central (anfepramona) A alegação da doença, além de não ser devidamente comprovada como doença ocupacional, pode ter inúmeras justificativas. Desde a baixa resiliência da autora em razão dos fatores ambientais e conflitos familiares que foram citados como fatores na documentação médica e até, de fato, fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho e por isso, faz se necessário a apresentação de provas sobre tais alegações. O que não houve no caso em questão. A vistoria ao posto de trabalho não foi avaliada como útil ao apurado. Trata-se da alegação fatos ocorridos no passado, relacionados a fatores psicossociais do trabalho, não apuráveis em vistoria atual no posto de trabalho. Quanto aos objetivos do presente laudo: Avaliação do diagnóstico e estado atual de saúde psíquica da reclamante; Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1) com sintomas remitidos. Apuração de existência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela parte autora e o trabalho exercido na reclamada; Não há nexo causal. Avaliação de incapacidade para o exercício da função; Não há incapacidade laboral. SOBRE A ALEGADA PAIR: Avaliação da Incapacidade A incapacidade laborativa é reconhecida pela associação dos sintomas clínicos e dos achados de exame físico que resultem em impotência funcional, correlacionada com a sua atividade laborativa. A queixa de dor deve, sempre, ser correlacionada com os achados do exame físico. Ressaltamos que o exame pericial e sua conclusão baseiam-se, essencialmente, na relação entre o quadro clínico e a efetiva repercussão na capacidade de trabalho de seu portador, considerando-se a sua atividade/função e as manifestações clínicas. A incapacidade para o trabalho deve ser verificada quanto ao tipo de atividade exercida e à sintomatologia presente, bem como a sua evolução temporal, que na maioria das vezes não guarda relação com alterações de exames complementares. O nexo deve ser analisado à luz do envolvimento do examinado e seu trabalho, que deve ser muito bem esclarecido. Nexo Técnico e Causal: O nexo causal correlaciona a clínica com a etiologia, enquanto o nexo técnico relaciona o diagnóstico como trabalho. Apenas o cotejamento das características clínicas do caso (notadamente anátomofuncionais) com as condições específicas de trabalho (gestos, posições, movimentos, esforços, tensões, ritmo, carga de trabalho etc.) permitem afirmar ou excluir o vínculo com o seu trabalho. De acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais da autora análise da atividade, exame físico, relatórios médicos e audiometrias, podemos concluir que: Não há nexo causal entre a perda de audição alegada na inicial e o labor na reclamada. Consta da audiometria perda de audição isolada em 6.000 Hz à esquerda, que não é compatível com PAIRO. Não há incapacidade laboral. Após as impugnações ofertadas pela reclamante, o i. perito ratificou suas conclusões por ocasião dos esclarecimentos juntados sob o ID. fe32197. Destaco: Partindo-se do conhecimento sobre a gênese de transtornos de humor exposto no laudo médico, fatores psicossociais intensos ligados ao trabalho devem ocorrer para que se possa considerar uma eventual etiologia ocupacional, o que não restou evidenciado no presente caso. A autora não comprova suas alegações e a documentação médica apresentada, não relaciona o quadro psiquiátrico a nenhum fator de risco ocupacional. Além disso, o prontuário médico aponta queixas sobre dificuldades no relacionamento familiar e principalmente conjugal, aumento dos sintomas ansiosos após a demissão por preocupações orçamentais. Faz menção sobre o uso pregresso de medicamentos que atuam diretamente no sistema nervoso central (anfepramona). Quanto a perda auditiva, as audiometrias apontam para perda isolada em 6.000Hz à esquerda, a qual não é compatível com PAIR. Como se vê, o perito médico foi categórico ao concluir que o transtorno de ansiedade generalizada e a perda auditiva não apresentam relação de causalidade ou concausalidade com as atividades desempenhadas na ré. Ademais, não houve constatação de incapacidade laborativa, concluindo-se, assim, pela inexistência dos elementos ensejadores do dever de reparação por dano moral e material. Mantenho inalterada a r. sentença e nego provimento ao recurso. 3.8. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Em sede inicial, sustenta a autora que a partir de 12.09.2022, após sua dispensa, permaneceu no plano de saúde na condição de "usuário titular assistido aposentado", arcando com a totalidade do pagamento, porém, nos art. 31 da Lei 9.656/98, requer que sejam mantidas as condições anteriores, idênticas de quando era empregada, evitando aumento desproporcional da contribuição mensal. Sem razão, contudo. Os fundamentos externados na origem para acolhimento do pleito reclamante são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: 9 - PLANO DE SAÚDE O art. 30 da Lei n. 9.656/98, com seus parágrafos, contêm a seguinte redação: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 do art. o 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. §1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. § 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. § 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. § 4 O direito assegurado o neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho. § 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. § 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. Ainda, o art. 31 da Lei n. 9.656/98 estabelece o seguinte: Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. [...] § 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º , 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. Nesse sentido, o reclamante fazia jus à manutenção do plano de saúde sem limite temporal após a extinção do contrato de trabalho, desde que assumisse o ônus integral de custeio da assistência médica, inclusive para seus dependentes. Ademais, quanto aos valores cobrados pelo plano de saúde é necessário que o custeio mantenha o equilíbrio técnico do propalado plano, o que é aferido mediante estudo atuarial, sob pena de insuficiência das contribuições e comprometimento da assistência médica. Portanto, os valores apresentados após a dispensa, informados na inicial, não se revelam abusivos, tampouco são alheios à média praticada pelos demais planos de saúde , estando em conformidade com as regras do plano. Com efeito, ao reclamante foi dada a opção de manutenção do plano, tendo o empregador agido corretamente, nos exatos termos dos dispositivos transcritos. Nesse sentido, tendo em vista que a referida legislação não garante a manutenção dos valores, mas sim a manutenção das condições do plano de saúde, entendo que não houve qualquer ato ilícito praticado pelo empregador, tampouco qualquer abusividade no valor de custeio do plano de saúde, motivo pelo qual julgo improcedentes as pretensões. Mantenho. 3.9. REEMBOLSO DE DESPESAS. HOMEOFFICE A reclamante sustentou na inicial que a partir de março de 2020 até a rescisão contratual, passou a laborar em sistema de home office, contudo, a reclamada teria fornecido ajuda de custo apenas durante dois semestres. Assim, postulou a indenização correspondente a 50% dos gastos que teve com internet e o ressarcimento da energia elétrica no valor médio de R$ 60. Pois bem. Da análise dos contracheques, verifica-se o pagamento de ajuda de custo nos meses de janeiro/2021, no valor de R$ 480,00 (id db15f95, fl. 1273), no mês de julho/2021, também no valor de R$ 480,00 (fl. 1282). Por outro lado, a autora não trouxe um documento sequer apto a comprovar os custos da contratação do plano de internet. Além disso, não comprova, objetivamente, a ampliação dos gastos com eletricidade após o início do teletrabalho, como histórico de faturamento das contas, de modo que não se denota aumento significativo no consumo de energia elétrica no período. Nesse contexto, correta a sentença primária. 3.10. CORREÇÃO MONETÁRIA O E. STF proferiu julgamento nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18.12.2020, cujo acórdão (contendo erro material sanado pela r. decisão de embargos proferida pelo Plenário daquela E. Corte na sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021) foi publicado no DJE de 07.04.2021, definindo os critérios para a atualização dos débitos trabalhistas. Nesta decisão, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, nos moldes cogitados pelo art. 102, § 2º, da CF, foi estabelecido que a atualização monetária dos débitos trabalhistas deverá observar o IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da reclamação e a SELIC, a partir do ajuizamento até o efetivo pagamento da obrigação, considerados juntos, por esse índice, a atualização monetária e os juros de mora, em conformidade com art. 406 do CC. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Importante destacar que, embora não tenha constado de forma expressa no "decisum" a aplicação dos juros na fase pré-processual, tal incidência decorre de determinação expressa da ementa do acórdão proferido no julgamento da ADC 58, pelo STF, consoante item 6, verbis: (...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Registre-se, ainda, que o E. STF, por ocasião do julgamento de diversas reclamações constitucionais, tem reiterado o entendimento acerca da aplicação dos juros legais na fase pré-processual. A este respeito, confira-se as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021.2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022 - Destaquei e grifei) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022) Em suma, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros e correção e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (que já engloba juros e correção), a partir do ajuizamento da ação. O presente feito insere-se nesta última hipótese, devendo, portanto, incidir sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir do ajuizamento da ação. Reformo a r. sentença para, em observância ao entendimento sedimentado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18.12.2020, determinar que o crédito constituído pela condenação seja corrigido com a incidência do IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177/91) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros de mora e correção), a partir do ajuizamento da ação. 3.11. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA COMUM Em sede recursal, requer a reclamada a reforma da r. sentença quanto a isenção ou suspensão de exigibilidade no pagamento de honorários sucumbenciais a cargo da parte autora. A reclamante, por sua vez, pretende a majoração dos honorários devidos ao seu advogado. Vejamos. De início, tendo em vista a reforma da sentença primária com relação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, não há se falar na suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais por ela devidos. Reformo. Quanto ao percentual fixado, o §2º, do art. 791-A da CLT fixa diretrizes ao julgador para o arbitramento. Considerando a complexidade dos pedidos e que a reclamatória trabalhista em epígrafe não impôs diligências excessivas aos advogados, entendo que o percentual mínimo fixado na origem (5%) atende aos critérios legais, de modo que não há nada a ser reformado nesse aspecto. Assim, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a suspensão da exigibilidade do crédito honorário por ela devido. 3.12. LIMITES DA CONDENAÇÃO O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei e grifei) O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido têm por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implica em violação ao disposto no inciso XXXV, do art. 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que o reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Sendo assim, provejo o recurso para afastar a determinação que limitou a execução aos valores indicados na petição inicial. 4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Todas as matérias foram apreciadas em conjunto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Leonardo Reis dos Santos. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:conhecer dos recursos interpostos e, no mérito,DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para 1) deferir a restituição de descontos a título de " SINDICATO-MENSALID"; para 2) determinar que o crédito constituído pela condenação seja corrigido com a incidência do IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177/91) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros de mora e correção), a partir do ajuizamento da ação; para afastar a determinação que limitou a execução aos valores estimados na petição inicial; DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora e para afastar a suspensão de exigibilidade do crédito honorários devido pela reclamante em prol da reclamada. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001651-76.2017.5.02.0712

ID: 316425771

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001651-76.2017.5.02.0712

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A. TANIA REGINA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aa/rg I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE FGTS E MULTA DE 40%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE 13º SALÁRIO E… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aa/rg I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE FGTS E MULTA DE 40%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. Em relação ao tema "FGTS - base de cálculo - reflexos", a reclamante interpõe agravo de instrumento mesmo seu recurso de revista tendo sido admitido, razão pela qual se revela nítida a ausência de interesse recursal neste particular. Quanto à matéria remanescente, qual seja, correção monetária, ante a homologação do pedido de desistência, resta prejudicada a sua análise. Agravo de instrumento prejudicado. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DA JORNADA. NORMA COLETIVA. ENFOQUE DISTINTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, a partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, reformou a sentença e acolheu o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. Assentou a Corte de origem que a reclamada "não trouxe aos autos o mencionado acordo coletivo estabelecendo a modificação do horário de trabalho para 08 horas e 12 minutos diários", e que a ata de assembleia juntada aos autos demonstra apenas a "concordância dos empregados com a alteração da jornada sem a informação de qual o horário a ser cumprido (fls. 324)". À luz das premissas fixadas no acórdão regional, vê-se que a questão foi dirimida sob enfoque distinto, isto é, não sobre a validade/regularidade da norma coletiva da categoria, mas, em verdade, ante a falta de comprovação, pela reclamada, do que fora definido em tal instrumento coletivo, que, de acordo com o Tribunal, sequer fora juntado aos autos. Registre-se, ainda, que a reclamada não apresentou embargos de declaração com o objetivo de prequestionar a matéria sob o enfoque ora pretendido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 297 desta Corte, ante a falta de prequestionamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA. Mantida a condenação da reclamada pelo descumprimento da cláusula normativa referente às horas extras, não há como afastar a multa convencional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, o que deu ensejo, por decorrência, à condenação ao intervalo previsto no art. 384 da CLT. A questão não demanda maiores discussões, pois esta Corte firmou, em 24/2/2025, a seguinte tese por meio da sistemática de julgamento de recursos repetitivos: "O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo devidas, no período anterior à sua revogação pela Lei nº 13.467/17, horas extras pela inobservância do intervalo nele previsto, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada para a caracterização do direito ao intervalo." (Processo IRR-RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022). A decisão regional, portanto, está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o que impede o trânsito do apelo. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FASE DE CONHECIMENTO. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DAS ADCs Nº 58 e 59. Por vislumbrar possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para analisar o recurso de revista neste particular. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FGTS E MULTA DE 40%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. O TRT entendeu que a determinação de incidência dos reflexos do trabalho extraordinário sobre as gratificações natalinas e das férias acrescidas de 1/3 novamente sobre FGTS acarreta bis in idem. Todavia, conforme os termos do art. 15, caput, da Lei nº 8.036/90 e da Súmula 63 desta Corte, todas as parcelas de natureza salarial integram a base de cálculo do FGTS. Logo, é devido o recolhimento do FGTS sobre os reflexos das horas extras no 13º salário e férias+1/3. Recurso de revista conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FASE DE CONHECIMENTO. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DAS ADCs Nº 58 e 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs nº 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Acrescente-se que, nos termos dos itens nº 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs nº 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei nº 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 1001651-76.2017.5.02.0712, em que são Agravante(s), Agravado(a)(s), Recorrente(s) e Recorrido(a)(s)S GOL LINHAS AÉREAS S.A. e TANIA REGINA DOS SANTOS BARBOSA. O Tribunal Regional da 2ª Região conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante e deu-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao "pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, no período compreendido entre janeiro de 2016 a fevereiro de 2017 e de 15 minutos extras nos dias que a reclamante trabalhou em sobrejornada, acrescidos do adicional normativo com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, DSR, FGTS acrescido da multa de 40% e divisor 180, além da multa convencional. [...]". Inconformadas, as partes interpuseram recursos de revista. O juízo primeiro de admissibilidade admitiu o recurso da reclamante apenas quanto ao tema "FGTS - reflexos" e denegou seguimento ao apelo da reclamada, o que deu ensejo à interposição de agravos de instrumento. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Em 14/10/2021 foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento final pelo Supremo Tribunal Federal dos embargos de declaração na ADI nº 5.090 e na ADC nº 59 (fls. 755/772). Em seguida, a reclamante, por meio da petição de fls. 774/775, requereu a desistência do apelo em relação ao tema "correção monetária", o que foi acolhido por esta Relatora à fl. 777. Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE Em relação ao tema "FGTS - base de cálculo - reflexos", a reclamante interpõe agravo de instrumento mesmo seu recurso de revista tendo sido admitido neste particular, razão pela qual se revela nítida a ausência de interesse recursal. Quanto à matéria remanescente, qual seja, correção monetária, ante a homologação do pedido de desistência, resta prejudicada a sua análise. Ante o exposto, prejudicado o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Conheço do agravo de instrumento, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 1. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DA JORNADA. NORMA COLETIVA Este é o teor da decisão agravada, na fração de interesse: "Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Consta do v. Acórdão:"Restou incontroverso nos autos que a reclamante, durante todo o contrato de trabalho, executou funções de "teleoperadora de atendimento" em sua residência com jornada especial de 06 horas diárias, por força do contrato de trabalho e do estabelecido no anexo II da Norma Regulamentadora NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Contudo, no ano de 2016, por força de acordo coletivo com a empresa demandada houve alteração da jornada de trabalho para 08 horas diárias. No ano seguinte, por nova negociação com o sindicato de classe, a reclamante voltou a cumprir a jornada anteriormente contratada (fls. 161/162). Entendo que primou com o equívoco o julgador de origem ao validar a alteração da jornada de trabalho. Não há nos autos documento hábil que comprove a implementação desta alteração. Primeiro, porque a reclamada não trouxe aos autos o mencionado acordo coletivo estabelecendo a modificação do horário de trabalho para 08 horas e 12 minutos diários. Segundo, porque apenas consta da ata da assembleia a concordância dos empregados com a alteração da jornada sem a informação de qual o horário a ser cumprido (fls. 324). A par disso, por força do que estabelece a Norma Regulamentadora NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, a jornada de trabalho para o operador de teleatendimento/telemarketing é limitada a 06 horas diárias e 36 semanais, o que revela ainda mais a ilicitude da alteração da jornada. Tanto é que, após um ano, os operadores de teleatendimento voltaram a cumprir a jornada anteriormente contratada. Assim sendo, são devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, no período que a autora teve a jornada alterada para 08 horas e 12 minutos diários. As horas extras devem ser apuradas com base nas anotações contidas nos controles de ponto (fls. 230/241). A reclamante não trouxe testemunha capaz de comprovar que trabalhava no horário informado na petição inicial. Atrelado a isso, dos cartões de ponto, contendo horários variáveis (fls. 208/249), em cotejo com os recibos de pagamento (fls. 165/207), verifica-se que, quando a reclamante prorrogava a jornada de trabalho, recebia o pagamento das horas extras correspondentes, inclusive domingos e feriados trabalhados. Nessa hipótese, deveria a demandante, de forma pormenorizada, ter apresentando demonstrativo de eventuais diferenças. A mera impugnação aos controles de ponto não convence o Juízo do incorreto pagamento. Desta feita, com exceção do período que a autora teve a jornada contratual alterada para 08 e 12 minutos diários, entendo que não faz jus às horas extras". (...) "Defiro a multa normativa limitada ao descumprimento da cláusula alusiva às horas extras, nos exatos termos do previsto na 08ª cláusula das convenções coletivas acostadas aos autos (2015/2016 e 2016/2017), considerando o período que a autora teve a jornada alterada para 08 horas e 12 minutos diários (fls. 78 e 92)". Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação do artigo suscitado, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Inviável, também, o seguimento do apelo quanto ao tema pela alegação de existência de dissenso pretoriano, por falta de enquadramento dos paradigmas apresentados no permissivo legal (CLT, art. 896, alínea "a"). DENEGO seguimento quanto ao tema." A reclamante insiste na admissibilidade de seu apelo. Defende que a análise da controvérsia não demanda o revolvimento de fatos e provas. Requer, em suma, que "seja reconhecido o direito a autonomia coletiva da vontade, esposada pelo artigo 7º, XXVI da CRFb (sic), dando efeito ao acordo coletivo celebrado" que alterou a jornada de trabalho da reclamante. Aduz que "tal alteração, repisa-se, bilateral, trouxe inúmeras benesses aos colaboradores [...]", e cita a Cláusula 10.6 da CCT da categoria, que autoriza a compensação de jornada. Analiso. Sobre o tema, assim decidiu a Corte de origem: "II - Da alteração lesiva da jornada de trabalho Pede a recorrente a declaração de nulidade da alteração unilateral da jornada de trabalho para 08 horas e 12 minutos diários, porquanto prejudicial nos exatos termos do art. 9º e 468 da CLT e, por conseguinte, o deferimento das horas extras excedentes da 6ª diária. Invoca, para esse fim, a disposição contida no art. 227 da CLT c/c Súmula 178 do C. TST. Assiste-lhe razão. Restou incontroverso nos autos que a reclamante, durante todo o contrato de trabalho, executou funções de "teleoperadora de atendimento" em sua residência com jornada especial de 06 horas diárias, por força do contrato de trabalho e do estabelecido no anexo II da Norma Regulamentadora NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Contudo, no ano de 2016, por força de acordo coletivo com a empresa demandada houve alteração da jornada de trabalho para 08 horas diárias. No ano seguinte, por nova negociação com o sindicato de classe, a reclamante voltou a cumprir a jornada anteriormente contratada (fls. 161/162). Entendo que primou com o equívoco o julgador de origem ao validar a alteração da jornada de trabalho. Não há nos autos documento hábil que comprove a implementação desta alteração. Primeiro, porque a reclamada não trouxe aos autos o mencionado acordo coletivo estabelecendo a modificação do horário de trabalho para 08 horas e 12 minutos diários. Segundo, porque apenas consta da ata da assembleia a concordância dos empregados com a alteração da jornada sem a informação de qual o horário a ser cumprido (fls. 324). A par disso, por força do que estabelece a Norma Regulamentadora NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, a jornada de trabalho para o operador de teleatendimento/telemarketing é limitada a 06 horas diárias e 36 semanais, o que revela ainda mais a ilicitude da alteração da jornada. Tanto é que, após um ano, os operadores de teleatendimento voltaram a cumprir a jornada anteriormente contratada. Assim sendo, são devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, no período que a autora teve a jornada alterada para 08 horas e 12 minutos diários. As horas extras devem ser apuradas com base nas anotações contidas nos controles de ponto (fls. 230/241). A reclamante não trouxe testemunha capaz de comprovar que trabalhava no horário informado na petição inicial. Atrelado a isso, dos cartões de ponto, contendo horários variáveis (fls. 208/249), em cotejo com os recibos de pagamento (fls. 165/207), verifica-se que, quando a reclamante prorrogava a jornada de trabalho, recebia o pagamento das horas extras correspondentes, inclusive domingos e feriados trabalhados. Nessa hipótese, deveria a demandante, de forma pormenorizada, ter apresentando demonstrativo de eventuais diferenças. A mera impugnação aos controles de ponto não convence o Juízo do incorreto pagamento. Desta feita, com exceção do período que a autora teve a jornada contratual alterada para 08 e 12 minutos diários, entendo que não faz jus às horas extras. Reformo, pois, em parte a r. sentença para deferir em favor da autora as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal acrescidas do adicional normativo, como previsto na cláusula 10ª das convenções coletivas vigentes no período compreendido entre janeiro de 2016 a fevereiro de 2017, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias+1/3, 13º salários e no FGTS+40%, observados, ainda: o divisor 180, a globalidade salarial (Súmula 264 do C. TST) e o disposto na Súmula 347, do C. TST. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos." (destaquei) O Tribunal Regional, a partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, assentou que a reclamada "não trouxe aos autos o mencionado acordo coletivo estabelecendo a modificação do horário de trabalho para 08 horas e 12 minutos diários", e que a ata de assembleia juntada aos autos demonstra apenas a "concordância dos empregados com a alteração da jornada sem a informação de qual o horário a ser cumprido (fls. 324)." Desta feita, à luz das premissas fixadas no acórdão regional, vê-se que a questão foi dirimida sob enfoque distinto, isto é, não sobre a validade/regularidade da norma coletiva da categoria, mas, em verdade, ante a falta de comprovação, pela reclamada, do que fora definido em tal instrumento coletivo, que, de acordo com o Tribunal Regional, sequer fora juntado aos autos. Registre-se, ainda, que a reclamada não apresentou embargos de declaração com o objetivo de prequestionar a matéria sob o enfoque ora pretendido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 297 desta Corte, ante a falta de prequestionamento. Incólumes os dispositivos constitucionais e legais tidos por violados, bem como o verbete sumular invocado. Nego provimento. 2. MULTA CONVENCIONAL Este é o teor da decisão agravada, na fração de interesse: "Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Consta do v. Acórdão:"Restou incontroverso nos autos que a reclamante, durante todo o contrato de trabalho, executou funções de "teleoperadora de atendimento" em sua residência com jornada especial de 06 horas diárias, por força do contrato de trabalho e do estabelecido no anexo II da Norma Regulamentadora NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Contudo, no ano de 2016, por força de acordo coletivo com a empresa demandada houve alteração da jornada de trabalho para 08 horas diárias. No ano seguinte, por nova negociação com o sindicato de classe, a reclamante voltou a cumprir a jornada anteriormente contratada (fls. 161/162). Entendo que primou com o equívoco o julgador de origem ao validar a alteração da jornada de trabalho. Não há nos autos documento hábil que comprove a implementação desta alteração. Primeiro, porque a reclamada não trouxe aos autos o mencionado acordo coletivo estabelecendo a modificação do horário de trabalho para 08 horas e 12 minutos diários. Segundo, porque apenas consta da ata da assembleia a concordância dos empregados com a alteração da jornada sem a informação de qual o horário a ser cumprido (fls. 324). A par disso, por força do que estabelece a Norma Regulamentadora NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, a jornada de trabalho para o operador de teleatendimento/telemarketing é limitada a 06 horas diárias e 36 semanais, o que revela ainda mais a ilicitude da alteração da jornada. Tanto é que, após um ano, os operadores de teleatendimento voltaram a cumprir a jornada anteriormente contratada. Assim sendo, são devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, no período que a autora teve a jornada alterada para 08 horas e 12 minutos diários. As horas extras devem ser apuradas com base nas anotações contidas nos controles de ponto (fls. 230/241). A reclamante não trouxe testemunha capaz de comprovar que trabalhava no horário informado na petição inicial. Atrelado a isso, dos cartões de ponto, contendo horários variáveis (fls. 208/249), em cotejo com os recibos de pagamento (fls. 165/207), verifica-se que, quando a reclamante prorrogava a jornada de trabalho, recebia o pagamento das horas extras correspondentes, inclusive domingos e feriados trabalhados. Nessa hipótese, deveria a demandante, de forma pormenorizada, ter apresentando demonstrativo de eventuais diferenças. A mera impugnação aos controles de ponto não convence o Juízo do incorreto pagamento. Desta feita, com exceção do período que a autora teve a jornada contratual alterada para 08 e 12 minutos diários, entendo que não faz jus às horas extras". (...) "Defiro a multa normativa limitada ao descumprimento da cláusula alusiva às horas extras, nos exatos termos do previsto na 08ª cláusula das convenções coletivas acostadas aos autos (2015/2016 e 2016/2017), considerando o período que a autora teve a jornada alterada para 08 horas e 12 minutos diários (fls. 78 e 92)". Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação do artigo suscitado, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Inviável, também, o seguimento do apelo quanto ao tema pela alegação de existência de dissenso pretoriano, por falta de enquadramento dos paradigmas apresentados no permissivo legal (CLT, art. 896, alínea "a"). DENEGO seguimento quanto ao tema." A agravante persiste no trânsito de seu recurso de revista. Ao exame. O Tribunal Regional assim decidiu: "III - Da multa convencional Pede a recorrente o deferimento da multa convencional por infração cometida e mês a mês. Defiro a multa normativa limitada ao descumprimento da cláusula alusiva às horas extras, nos exatos termos do previsto na 08ª cláusula das convenções coletivas acostadas aos autos (2015/2016 e 2016/2017), considerando o período que a autora teve a jornada alterada para 08 horas e 12 minutos diários (fls. 78 e 92). Modifico." Na hipótese, mantida a condenação da reclamada pelo descumprimento da cláusula normativa referente às horas extras, não há como afastar a incidência da multa convencional, vez que decorrência lógica e direta da condenação principal. Diante disso, nego provimento. 3. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Reproduzo o trecho da decisão agravada: "Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. O C. TST fixou o entendimento no sentido de que o intervalo do artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo que a não observância desse interregno implica o pagamento do tempo correspondente como horas extras. Nesse sentido, os seguintes precedentes: E-ARR - 1500-84.2010.5.09.0872, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT 21/11/2014; E-RR - 2309100-67.2009.5.09.0651, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DEJT 11/04/2014; E-ED-ARR -235600-68.2008.5.02.0089, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DEJT 26/03/2013; E-ED-ED-RR-500000-48.2009.5.09.0002, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DEJT 10/08/2012. Assim, se a função uniformizadora do C. Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, e o julgado está em plena consonância com esse entendimento, impõe -se obstar o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST." A agravante busca demonstrar a viabilidade de seu recurso de revista. Sustenta, inicialmente, que diante da "inexistência de sobre labor (sic) autoral de forma habitual", não há falar no intervalo do art. 384 da CLT. Defende ainda que referido dispositivo legal "ofende diretamente o Princípio Constitucional da Igualdade, constante no art. 5º, caput, da CF." Ao exame. Sobre o tema, assim decidiu o Tribunal Regional: "IV - Dos intervalos previstos no art. 384 da CLT Pede a recorrente a condenação no pagamento como extras do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Neste tópico, também tem razão a autora. Restou incontroversa a ocorrência do trabalho extraordinário e diante da disposição contida no art. 384 da CLT teria a autora 15 minutos de descanso antes do início do período extraordinário trabalhado. A supressão de tal intervalo enseja o pagamento de horas extras, conforme entendimento consolidado na Súmula 28 deste E. TRT no sentido de que é devido o pagamento de horas extras à trabalhadora, nos seguintes termos: SÚMULA 28 - Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo. (Resolução TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) Assim, em analogia ao disposto no art. 71, §4º, da CLT e à Súmula nº 437 do C. TST, a recorrente faz jus ao recebimento de 15 minutos extras nos dias em que prorrogou a jornada de trabalho, consoante as anotações contidas nos cartões de ponto trazidos aos autos. Reformo para deferir em favor da autora 15 minutos extras acrescidos do adicional normativo, com reflexos em DSR's, aviso prévio, FGTS acrescido da multa de 40% , 13º salários e férias acrescidas de 1/3. Para o cômputo dos intervalos suprimidos, deve-se considerar os dias que a reclamante trabalhou em sobrejornada e a utilização do divisor 180." Como se vê, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, o que deu ensejo, por decorrência, à condenação ao intervalo previsto no art. 384 da CLT. A questão não demanda maiores discussões, pois esta Corte firmou, em 24/2/2025, a seguinte tese por meio da sistemática de julgamento de recursos repetitivos: "O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo devidas, no período anterior à sua revogação pela Lei nº 13.467/17, horas extras pela inobservância do intervalo nele previsto, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada para a caracterização do direito ao intervalo." (Processo IRR-RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022). A decisão regional, portanto, está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, razão pela qual o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Nego provimento. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA Eis o teor da decisão agravada, no trecho pertinente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DA ESSÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA TRABALHISTA. O debate judicial sobre a correção monetária trabalhista jamais se afastou da ideia central de que a recomposição do capital deve ser condizente com a desvalorização determinada pela inflação. O que se corrige é o crédito, para que ele se mantenha atual. DOS PRECEDENTES DESSA RATIO DECIDENDI. O C. TST-PLENO (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231) seguiu rigorosamente os precedentes do Eg. STF e declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", presente no artigo 39, da Lei 8.177/91, e fixou a variação do IPCA-E como fator de correção trabalhista (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/08/2015). Essa decisão teve efeitos modulados, com efeito a partir de 25/3/2015 (DEJT 30/6/2017). DA SUPERAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PERANTE O EG. STF. Em 05.12.2017, a 2ª Turma do STF julgou improcedente a Reclamação 22.012/RS, na relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, revogando-se a liminar que havia sido concedida pelo Ministro Dias Toffoli, em 14.10.2015. DOS NUMEROSOS PRECEDENTES DO EG. TST. No cenário assim posto, todas as Turmas do TST passaram a adotar o IPCA-E como índice de correção trabalhista. São exemplos: RR-11646-21.2014.5.15.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/04/2018; ED-RR-11686-09.2014.5.15.0146, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/04/2018; ARR-1000376-21.2016.5.02.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; RR-7506-73.2001.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 13/04/2018; AIRR-25035-80.2015.5.24.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/04/2018; ARR-1143-39.2013.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 09/02/2018; RR-1981-10.2015.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2017; ARR-930-39.2015.5.14.0402, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/02/2018. DA SUPERVENIÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. A vigência da Lei 13.467/2017 não mudou a essência da ideia central - de que a correção monetária deve representar a recomposição da perda inflacionária -, nem alterou a ratio decidendi seguida pelo Eg. STF e TST-PLENO. Uma nova Lei ordinária (nº 13.467/2017) não está apta a consagrar uma inconstitucionalidade já antes estabelecida pelo Eg. STF e Eg. TST. O que era inconstitucional antes da Reforma Trabalhista continuou sendo inconstitucional depois. Assim, o art. 879, § 7º, da CLT, não se encontra apto a se opor ao sentido das decisões expressadas, já que a essência dos objetos jurídicos visados não se alterou na nova legislação. DA CERTEZA DE PERDAS INFLACIONÁRIAS COM A TR. As diferenças com as perdas inflacionárias com a adoção da TR são concretas, expressivas e de fácil demonstração: Ano IPCA-E TR 2015 10,70% 1,7954% 2016 6,78% 2,0125% 2017 2,31% 0,5967% 2018* 3,23% 0,0000% *até outubro FONTES: IBGE, Banco Central do Brasil e Base de Dados do Portal Brasil®. DAS DECISÕES ATUAIS DO EG. TST. Constata-se que, mesmo na vigência da reforma trabalhista, as Turmas do Eg. TST continuam a determinar a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, citando o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como a decisão plenária do TST proferida no incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231, que declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no artigo 39 da Lei 8.177/1991, por não refletir a efetiva recomposição da perda resultante da inflação, e acolheu o IPCA-E como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas a partir de 25 de março de 2015, data adotada pelo STF nos acórdãos que determinaram a aplicação do índice para os créditos em precatórios (ADIs 4.357 e 4.425). Em decisões recentes do C. TST, já na vigência da Lei nº 13.467/17, ficou assentado que a alteração trazida pelo artigo 879 da CLT é inaplicável. Nesse sentido, a 6ª Turma decidiu ser inviável a aplicação do novo parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, uma vez que a Corte Suprema entendeu que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, ainda, porque a Lei nº 13.467/2017 não retroage para atingir os contratos extintos antes de sua vigência. Na mesma direção é o entendimento da 1ª Turma, ao assentar que o novo artigo em nada altera a decisão do Plenário do TST, que declarou a inconstitucionalidade da TR como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, com respaldo em decisão vinculante do STF. DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO EG. TST. No dia 13.03.2018, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, suscitou o incidente de arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT e remeteu o caso ao Pleno. Diante desse cenário, a decisão adotada pela Turma Julgadora se encontra alinhada com as decisões do Eg. STF, não comportando o apelo razões válidas à superação da apontada ratio decidendi que inspira a correção monetária, mormente considerando-se a jurisprudência notória, iterativa e mais atual das Turmas do Eg. TST, razão pela qual DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." A reclamada insiste na admissibilidade de seu recurso de revista. Aduz que "não há falar em superação da discussão acerca da utilização da TR para a correção monetária, a priori al ei (sic) 13.467/2017 quanto ao tema mantem vigência intocada, ao passo que o princípio da legalidade esposado pelo artigo 5 ,ºII (sic) da CRFB [...]." E requer: "a correção monetária em índice diverso da TR seja feita, única e exclusivamente, sobre os débitos corrigidos a partir de 14/08/2015, data da publicação do acórdão da ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, de modo a preservar a segurança jurídica, além dos princípios da proteção da confiança, da boa-fé objetiva e dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade; ou, ainda sucessivamente, a partir de 25/03/2015, conforme Questão de Ordem julgada pelo STF na ADI 4537." Aponta violação aos arts. 2º, 5º, II, e 22, I, da Constituição Federal. Analiso. Sobre o tema, a Corte de origem consignou os seguintes fundamentos: "VI - Dos parâmetros para liquidação Considerando a reversão da decisão em seu conteúdo econômico, necessário se faz estabelecer os parâmetros a serem observados quando da liquidação do julgado. Para tanto, ficam desde já estabelecidos: juros de mora: de 1% ao mês, contados a partir do ajuizamento da ação; correção monetária: devida a correção monetária pela TR até 25/3/2015 e pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015, conforme v. acórdão proferido pelo Pleno do C. TST no processo TST-ArgInc-479-60.2011.5. 04.02311, a incidir a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação (Súmula 381 do TST); contribuições previdenciárias devidas por ambas as partes, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, observados os limites fixados pelo inciso I da Súmula 368 do TST, sendo que o cálculo da cota parte da reclamante far-se-á mês-a-mês, obedecido o teto dessa contribuição, nos termos da legislação vigente (art. 276 § 4º do Dec. 3.048/99); o imposto de renda será calculado com observância da IN nº 1127/2011 da SRF, deduzidas as verbas de natureza indenizatória e os juros de mora (art. 46 da Lei 8.541/92); e à reclamada caberá a responsabilidade pela retenção, recolhimento e comprovação documental nos autos." (destaques constam do original). Por observar possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para analisar o recurso de revista neste particular. Dou provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. FGTS. REFLEXOS. 1. Conhecimento Eis o teor do acórdão regional no tocante ao tema objeto de insurgência recursal: "II - Da alteração lesiva da jornada de trabalho Pede a recorrente a declaração de nulidade da alteração unilateral da jornada de trabalho para 08 horas e 12 minutos diários, porquanto prejudicial nos exatos termos do art. 9º e 468 da CLT e, por conseguinte, o deferimento das horas extras excedentes da 6ª diária. Invoca, para esse fim, a disposição contida no art. 227 da CLT c/c Súmula 178 do C. TST. Assiste-lhe razão. Restou incontroverso nos autos que a reclamante, durante todo o contrato de trabalho, executou funções de "teleoperadora de atendimento" em sua residência com jornada especial de 06 horas diárias, por força do contrato de trabalho e do estabelecido no anexo II da Norma Regulamentadora NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Contudo, no ano de 2016, por força de acordo coletivo com a empresa demandada houve alteração da jornada de trabalho para 08 horas diárias. No ano seguinte, por nova negociação com o sindicato de classe, a reclamante voltou a cumprir a jornada anteriormente contratada (fls. 161/162). Entendo que primou com o equívoco o julgador de origem ao validar a alteração da jornada de trabalho. Não há nos autos documento hábil que comprove a implementação desta alteração. Primeiro, porque a reclamada não trouxe aos autos o mencionado acordo coletivo estabelecendo a modificação do horário de trabalho para 08 horas e 12 minutos diários. Segundo, porque apenas consta da ata da assembleia a concordância dos empregados com a alteração da jornada sem a informação de qual o horário a ser cumprido (fls. 324). A par disso, por força do que estabelece a Norma Regulamentadora NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, a jornada de trabalho para o operador de teleatendimento/telemarketing é limitada a 06 horas diárias e 36 semanais, o que revela ainda mais a ilicitude da alteração da jornada. Tanto é que, após um ano, os operadores de teleatendimento voltaram a cumprir a jornada anteriormente contratada. Assim sendo, são devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, no período que a autora teve a jornada alterada para 08 horas e 12 minutos diários. As horas extras devem ser apuradas com base nas anotações contidas nos controles de ponto (fls. 230/241). A reclamante não trouxe testemunha capaz de comprovar que trabalhava no horário informado na petição inicial. Atrelado a isso, dos cartões de ponto, contendo horários variáveis (fls. 208/249), em cotejo com os recibos de pagamento (fls. 165/207), verifica-se que, quando a reclamante prorrogava a jornada de trabalho, recebia o pagamento das horas extras correspondentes, inclusive domingos e feriados trabalhados. Nessa hipótese, deveria a demandante, de forma pormenorizada, ter apresentando demonstrativo de eventuais diferenças. A mera impugnação aos controles de ponto não convence o Juízo do incorreto pagamento. Desta feita, com exceção do período que a autora teve a jornada contratual alterada para 08 e 12 minutos diários, entendo que não faz jus às horas extras. Reformo, pois, em parte a r. sentença para deferir em favor da autora as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal acrescidas do adicional normativo, como previsto na cláusula 10ª das convenções coletivas vigentes no período compreendido entre janeiro de 2016 a fevereiro de 2017, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias+1/3, 13º salários e no FGTS+40%, observados, ainda: o divisor 180, a globalidade salarial (Súmula 264 do C. TST) e o disposto na Súmula 347, do C. TST. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos." Decisão complementada pelo seguinte acórdão, que analisou os embargos de declaração opostos: "DOS EMBARGOS DA RECLAMANTE Aponta a embargante omissões no v. acórdão Diz que não foram apreciados os pedidos de reflexos dos DSR's majorados pelas horas extras nas gratificações natalinas e nas férias acrescidas de 1/3 e estas já enriquecidas pelas horas extras e DSR's no FGTS acrescidos de 40%, como formulados nos itens "b", "c" e "d". Diz, ainda, que o índice monetário IPCA-e deve ser apurado por todo o contrato de trabalho diante da decisão de improcedência nos autos Rcl 22.012 em trâmite perante o pelo E. STF. Impõe esclarecer à embargante que são devidos os reflexos das horas extras em férias com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias+1/3, 13º salários e no FGTS+40%, como deferidos no v. acórdão embargado (fls. 445). No que diz respeito aos pedidos formulados nos itens "b", "c" e "d" da exordial (fls. 12) julgo-os improcedentes, em razão do pagamento em duplicidade. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 394 da SDI- I do C. TST. [...]." Em razões de revista, a reclamante busca a reforma da decisão regional. Aduz que "data maxima venia, merece reforma a r. decisão nesse sentido, posto que a apuração do FGTS deve levar em consideração todas as parcelas que integram sua base de cálculo, sejam elas principais ou seus reflexos, não havendo que se falar em efeito cascata." E requer, ao final: "[...] mister a reforma do v. acórdão de fls., no que tange ao pedido de REFLEXOS do sobrelabor no FGTS+40% com a inclusão das repercussões oriundas das diferenças de gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e aviso prévio, tal como postulado nas alíneas "C" e "D" da exordial, por ser de direito." Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. A reclamante embasa seu recurso de revista em divergência jurisprudencial. Compulsando os autos, verifico que o paradigma oriundo do Tribunal do Trabalho da 3.ª Região (processo nº 0010272-74.2013.5.03.0168) é hábil a estabelecer o dissenso, pois consagra tese oposta específica, nos termos da Súmula 296, I, desta Corte. Assim, conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial. 2. Mérito Como visto, a reclamante busca a reforma da decisão regional para que, em síntese, a apuração do FGTS leve em consideração todas as parcelas que integram sua base de cálculo, principais e seus reflexos, "não havendo que se falar em efeito cascata." Pois bem. Sobre o tema, o art. 15 da Lei nº 8.036/90 e a Súmula 63/TST estabelecem que a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. Transcrevo-os: "Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962." "Súmula 63 - FUNDO DE GARANTIA. A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003." Assim, devem compor a base de cálculo do FGTS todas as parcelas que integram a remuneração do empregado, não havendo previsão de exclusão dos reflexos, ainda que decorrentes de reflexos de outras parcelas deferidas. A corroborar, cito a jurisprudência desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, no sentido de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos das parcelas salariais deferidas na ação, sendo desnecessária menção expressa no título judicial, diante do que disciplina o art. 15 da Lei nº 8.036/1990. Precedentes. Incidência do óbice o art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-AIRR-1408-73.2010.5.03.0064, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. [...] 3 - INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 63 do TST, o recurso de revista deve ser admitido para melhor exame. Agravo de instrumento provido quanto ao tema. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. 1 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.1 - O Tribunal Regional, com fundamento no contexto fático-probatório, excluiu da condenação as diferenças salariais decorrentes da integração do auxílio alimentação por entender que não ficou comprovado que no período anterior à vigência das normas coletivas, a referida parcela detinha natureza salarial. 1.2 - Nesse contexto, o exame das alegações da reclamante no sentido de que a parcela auxílio alimentação, quitada desde a sua contratação em 1981, tinha, no período anterior à vigência das normas coletivas, natureza salarial, encontra óbice na Súmula 126 do TST. 1.3 - Da forma como proferido, não se vislumbra no acórdão recorrido, a alegada violação do art. 468 da CLT e contraria as Súmulas 51, I, e 241 do TST e a OJ 413 da SBDI-1 do TST. 1.4 - Ademais, esclareça-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Esta Oitava Turma passou a entender que não há vedação para que os entes coletivos transijam sobre a modificação da natureza jurídica do auxílio mesmo para empregados que já o percebiam com natureza salarial, e que, tendo a norma estipulado seu caráter indenizatório, a partir de então ela passou a ser paga com essa natureza. Ressalva de entendimento desta Relatora, no sentido de que a norma coletiva não pode alterar a natureza jurídica do auxílio alimentação quando o empregado já recebia anteriormente a parcela, com natureza salarial, em decorrência do contrato de trabalho, sob pena de incorrer em alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 2 - INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2.1 - Conquanto o Tribunal Regional tenha asseverado que a incidência de FGTS sobre os reflexos das parcelas principais de natureza salarial deferidas na presente reclamação foi incluída nos cálculos de liquidação (pedido "M"), foi apurado no tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional" que, de fato a sentença não se manifestou sobre tal tema. Assim, com fundamento na Súmula 297, III, do TST, passo à análise da questão. 2.2 - O FGTS é devido sobre a totalidade da remuneração mensal, ao importe de 8% sobre todas as verbas de natureza salarial, conforme dispõem o art. 15 da Lei nº 8.036/90, art. 27 do Decreto nº 99.684/90 (regulamento do FGTS) e enunciado da Súmula 63 do TST. Assim, há incidência de FGTS sobre os reflexos das parcelas principais de natureza salarial em razão de preceito legal, tornando-se desnecessária qualquer menção no comando exequendo. Não se trata aqui de hipótese de incidência de reflexos sobre reflexos, mas da inclusão de parcelas remuneratórias na base de cálculo do FGTS. A integração das parcelas constantes do título executivo à base de cálculo do FGTS encontra amparo legal no art. 15 da Lei nº 8.036/90 e na compreensão da Súmula 63 do TST, segundo a qual "a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais". Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de determinar o recolhimento do FGTS dos valores relativos aos reflexos sobre a parcela principal, ainda que o título executivo seja omisso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema " (RRAg-2083-40.2013.5.20.0005, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/03/2025 - destaquei). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIVISOR DAS HORAS EXTRAS - SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. 2. In casu , pelo prisma da transcendência, as questões atinentes ao divisor das horas extras, ao salário-substituição e ao adicional de periculosidade, veiculadas no recurso de revista que se pretende destrancar, não são novas (CLT, art.896-A, §1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor é de R$ 40.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( art. 896, § 7º, da CLT e Súmulas 126 e 333 do TST ) subsistem, a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DE FGTS E RESPECTIVA MULTA SOBRE OS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL- INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - ART. 15 DA LEI 8.036/90 - CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. A transcendência política da causa em recurso de revista diz respeito à contrariedade da decisão recorrida a jurisprudência do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, § 1º, II). 2. In casu, o Regional entendeu não ser devida a incidência do FGTS nos reflexos das verbas salariais deferidas em juízo, ao fundamento de que "a pretensão do reclamante é de reflexos sobre reflexos, o que não encontra amparo legal, por configurar bis in idem". 3. Ora, a jurisprudência uniforme desta Corte caminha em sentido oposto , ao firmar o entendimento de que, por imposição legal (art. 15 da Lei 8.036/90), é devida a incidência do FGTS sobre as verbas salariais reflexas do pedido principal, não havendo cogitar de "bis in idem". 4. Assim, reconhecida a transcendência política da causa, por contrariedade à jurisprudência uniforme desta Corte, o recurso de revista do Reclamante merece provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a inclusão dos reflexos das verbas salariais deferidas, na base de cálculo do FGTS, a serem apurados em regular liquidação de sentença. Recurso de revista provido, no aspecto" (ARR-1674-60.2014.5.02.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/02/2025). "[...] III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. [...]. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FGTS E MULTA DE 40%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE 13 . º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. O TRT entendeu que a determinação de incidência dos reflexos do trabalho extraordinário sobre as gratificações natalinas e das férias acrescidas de 1/3 novamente sobre FGTS acarreta bis in idem. Todavia, conforme os termos do art. 15, caput, da Lei nº 8.036/90 e da Súmula nº 63 desta Corte, todas as parcelas de natureza salarial integram a base de cálculo do FGTS. Logo, é devido o recolhimento do FGTS sobre os reflexos das horas extras no 13º salário e férias+1/3. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1002085-13.2017.5.02.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. JUROS DA MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas apresenta transcendência, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT. Em face de possível violação do art. 102, §2º, da CRFB, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes de todas as Turmas do TST. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: " o cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve ser feito em conformidade com o dispositivo legal supramencionado, o que importa dizer que há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, inclusive os reflexos apurados, independentemente de requerimento da parte ou comando expresso em sentença. ". Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Dessa forma, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido. JUROS DA MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. 1. A Corte Regional manteve a determinação de adoção do IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, fixando, ainda, que, na fase pré-judicial, os juros da mora seriam de 1% ao mês. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que institui a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -ANAMATRA, por meio das ADI's 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC's 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil.". Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, ao determinar a adoção do IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, a Corte Regional decidiu em consonância com a tese firmada pelo STF. Entretanto, com relação aos juros da mora na fase pré-judicial, a determinação de incidência de juros de 1% ao mês contraria o decidido pelo STF, no sentido de que, " Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) ". Necessária, portanto, a reforma parcial da decisão a fim de aplicar a tese do STF em sua integralidade. Recurso de revista conhecido por violação do art. 102, §2º, da CRFB, e provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e provido; e recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-100777-30.2017.5.01.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). Assim, é devido o recolhimento do FGTS sobre os reflexos das horas extras no 13º salário e férias+1/3. Logo, dou provimento ao recurso de revista para determinar o pagamento de reflexos das gratificações natalinas e das férias acrescidas de 1/3 decorrentes do sobrelabor sobre o FGTS e multa de 40%. IV - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. Conhecimento Eis o teor do acórdão regional no tocante ao tema objeto de insurgência recursal: "VI - Dos parâmetros para liquidação Considerando a reversão da decisão em seu conteúdo econômico, necessário se faz estabelecer os parâmetros a serem observados quando da liquidação do julgado. Para tanto, ficam desde já estabelecidos: juros de mora: de 1% ao mês, contados a partir do ajuizamento da ação; correção monetária: devida a correção monetária pela TR até 25/3/2015 e pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015, conforme v. acórdão proferido pelo Pleno do C. TST no processo TST-ArgInc-479-60.2011.5. 04.02311, a incidir a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação (Súmula 381 do TST); contribuições previdenciárias devidas por ambas as partes, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, observados os limites fixados pelo inciso I da Súmula 368 do TST, sendo que o cálculo da cota parte da reclamante far-se-á mês-a-mês, obedecido o teto dessa contribuição, nos termos da legislação vigente (art. 276 § 4º do Dec. 3.048/99); o imposto de renda será calculado com observância da IN nº 1127/2011 da SRF, deduzidas as verbas de natureza indenizatória e os juros de mora (art. 46 da Lei 8.541/92); e à reclamada caberá a responsabilidade pela retenção, recolhimento e comprovação documental nos autos." (destaques originais). Em razões de revista, a reclamada pugna pela reforma da decisão regional quanto ao índice de correção monetária. Aponta violação aos arts. 2º, 5º, II, e 22, I, da Constituição Federal. Ao exame. No caso dos autos, o processo se encontra em fase de conhecimento, não existindo, portanto, decisão transitada em julgado com definição expressa do índice de atualização dos créditos trabalhistas a ser adotado na espécie. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs nº 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic. Houve modulação dos efeitos da decisão no sentido de que deverão ser reputados válidos todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, e quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, mesmo na hipótese de existir sentença, deverá ser aplicado o novo entendimento. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, tendo sido estabelecido, ainda, que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". De acordo com a tese fixada pelo Supremo, a coisa julgada somente deve ser mantida quando determinar, de forma expressa e conjunta, tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros de mora. Nesse sentido, veja-se o concluído na Rcl. 53.069/MG, Relator Min. André Mendonça, publicação em 18/8/2022. Assim, não é possível o fracionamento da tese vinculante estabelecida pelo STF, para aplicação de um ou outro aspecto, em detrimento daquele que não aproveita à parte, quando a própria modulação dos efeitos do julgamento já faz a ressalva expressa dos casos aos quais o entendimento não se aplica. Por oportuno, agrega salientar que a eventual remissão feita pelo título executivo a normativos que tratem da questão da correção monetária não constitui estabelecimento expresso do índice a ponto de se considerar transitada em julgado a matéria, conforme decidido pelo STF. A propósito, veja-se a conclusão adotada no julgamento da Rcl. 53.701/SP, Relator Min. Dias Toffoli, Pulicado em 2/6/2022. Muito embora o debate inicial levado ao Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 tenham se delimitado à questão do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, nota-se que a Corte avançou na discussão e definiu no mesmo julgamento a questão dos juros de mora, conforme anteriormente mencionado. Ressalte-se que, em 25/10/2021, a decisão foi ainda complementada em função de acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes (DJE 4/11/2021). Diante desse quadro, considerando a natureza de ordem pública da matéria e sua pacificação por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, cumpre a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos postos à sua apreciação, de modo a imprimir plena efetividade ao posicionamento do STF, razão pela qual não se cogita de preclusão, de julgamento extra petita ou de ofensa ao Princípio da non reformatio in pejus, conforme já decidido pela Suprema Corte na Rcl. 48.135 AgR. Nessa linha, colhem-se recentes julgados desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"; c) "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)"; d) os parâmetros fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl. 48.135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto o índice de correção monetária foi decidido na fase de conhecimento. O TRT definiu que deve ser aplicada "até 24/03/2015, deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária; a partir de 25/03/2015, o IPCA-E; e, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), deve ser aplicada, novamente, a TR". 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RRAg - 11343-90.2017.5.18.0221 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 31/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2022) . "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. [...]. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios. Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o "recurso próprio (se cabível)" ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema nº 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da "irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do artigo 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º do artigo 102 da Constituição da República. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR - 1001494-83.2016.5.02.0051 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 17/08/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2022) . "[...]. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 1.4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RRAg - 10582-73.2014.5.15.0051, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 31/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2022) . Observa-se, ainda, que a decisão do STF, conforme o item nº 6 da ementa dos Acórdãos das ADCs nº 58 e 59, é expressa no sentido de que "em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991)." (grifo nosso). No particular, releva oportuno destacar a seguinte passagem do voto condutor do Ministro Gilmar Mendes, relator da ADC nº 58, em que Sua Excelência anota o seguinte esclarecimento: "Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento . Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução." (Grifo e destaque nossos). E, quanto à fase judicial, o STF fixou o entendimento de que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (item nº 7 da ementa). Verifica-se, portanto, que a Suprema Corte foi taxativa em definir que, após o ajuizamento, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Nesse contexto, não há falar em qualquer tipo de indenização suplementar, notadamente a pretexto de conferir-se justa compensação em virtude dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal. É que na Recl. 47.802, o próprio relator da ADC nº 58, Ministro Gilmar Mendes, considerou que a fixação de indenização suplementar, como forma de compensação em razão dos parâmetros fixados por esta Corte, constitui burla ao entendimento assentado no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs nº 5.867 e 6.021. Eis o que assentou Sua Excelência naquela oportunidade: "Evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando fixou indenização suplementar como forma de compensação ao suposto prejuízo do credor". (Rcl. 47.802, Publicação: 14/9/2021). Por fim, é necessário registrar a nova disciplina do regime de juros e atualização monetária promovida pela Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil para determinar a observância dos seguintes parâmetros: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." (destaquei) O art. 5º do mencionado diploma legal dispõe no tocante a sua vigência que: "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos." Nesses termos, com a vigência de referidas alterações a partir de 30/8/2024 e considerando que o próprio STF, no exame das ADCs nº 58 e 59, firmou que os critérios fixados naquele julgamento perdurariam "até que sobreviesse solução legislativa", os parâmetros definidos pela Suprema Corte dão lugar, a partir desta data, ao novo regramento trazido pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicação imediata ao presente feito. Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 17/10/2024, por ocasião do julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, definiu que na correção dos débitos trabalhistas devem ser aplicados: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa Selic, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 2. Mérito Conhecido o recurso por violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe parcial provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa Selic, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - julgar prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamante; II - dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada apenas em relação ao tema "correção monetária", para análise do recurso de revista quanto à matéria; III - conhecer do recurso de revista da reclamante apenas em relação ao tema "FGTS - reflexos", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar pagamento de reflexos das gratificações natalinas e das férias acrescidas de 1/3 decorrentes do sobrelabor sobre o FGTS e multa de 40%; e IV - conhecer do recurso de revista da reclamada em relação ao tema "correção monetária", por violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa Selic, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Custas inalteradas. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001651-85.2023.8.26.0247" – Página 111 de 111

Processo nº 1033852-78.2024.8.11.0000

Processo nº 1033852-78.2024.8.11.0000

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

Processo nº 1001651-76.2017.5.02.0712