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Washington Carlos Eduardo Dos Santos x Ascm - Estacionamento E Empresa De Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 336641064

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001651-40.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASCM - ESTACIONAMENTO E EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CINTHIA MIRANDA VIEIRA

Edital

Advogados:

GIZELE CRISTINA CIQUEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001651-40.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: WASHINGTON CARLOS EDUARDO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001651-40.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: WASHINGTON CARLOS EDUARDO DOS SANTOS RECLAMADO: ASCM - ESTACIONAMENTO E EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA EXECUÇÃO Destinatário: CINTHIA MIRANDA VIEIRA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho da Osasco/SP INTIMA CINTHIA MIRANDA VIEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido para: da sentença de procedência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, com a consequente inclusão da destinatária no polo passivo e:para pagar o débito, em 5 dias, na forma do art. 880, §3º da CLT cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071112240507700000409589442 Sentença Sentença 25071112130606200000409586250 Edital Edital 25061010453731400000404892122 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25060916480752100000404778199 Mandado Mandado 25060313033123500000403748726 Infoseg (consulta) Infoseg (consulta) 25060310002973000000403687298 Intimação Intimação 25042312591301600000397244422 Despacho Despacho 25042312043502600000397230388 Citacao do socio Alcides Manifestação 25041714402080200000396804145 Intimação Intimação 25040918324185900000395679686 Despacho Despacho 25040913481521300000395579618 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040909240505200000395499375 Manifestação Manifestação 25040515163154700000394973500 Mandado Mandado 25040310413831600000394542508 Intimação Intimação 25040217264974600000394448420 Despacho Despacho 25040215043688500000394392461 Certidao Específica do NIRE_ Documento Diverso 25040211294288700000394323204 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25040211285848400000394322971 Notificacao Documento Diverso 25040113224578800000394119705 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25040113222796900000394119632 Intimação Intimação 25022020341388500000388063397 Decisão Decisão 25022016244861300000388009630 Consulta DECRED no INFOJUD (2023) - Positivo - ASCM E. EMPRESA (48102583000198) Documento Diverso 25022014592255300000387977771 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - ASCM E. EMPRESA (48102583000198) Documento Diverso 25022014592248500000387977769 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25022014592217900000387977768 Intimação Intimação 25021321120317000000386881117 Despacho Despacho 25021315440570300000386814587 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25021315425398500000386814196 Intimação Intimação 25021311461045100000386739848 Decisão Decisão 25021311184678900000386730600 Intimação Intimação 25020319373127400000385039634 Despacho Despacho 25020314164678200000384935908 penhora on line Manifestação 25020309104961400000384854432 Intimação Intimação 25012316342172400000383671461 Despacho Despacho 25012316282241700000383669630 INADIMPLEMENTO DO ACORDO Manifestação 25012314371693800000383639197 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24120915185450200000379972463 Ata da Audiência Ata da Audiência 24120617271317500000379770794 Manifestação Manifestação 24120313273693300000379041848 Doc. 7 - Diálogos em áudios Documento Diverso 24120313261393500000379041439 Doc. 6 - Conversas com o obreiro Documento Diverso 24120313261368900000379041435 Doc. 5 - Alteracao Contratual Contrato 24120313261343900000379041432 DOC4-C~1 Documento Diverso 24120313261295700000379041428 Doc. 3 - Contrato Social Contrato 24120313261229900000379041422 Doc. 2 - CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24120313261176500000379041418 Doc. 1 - Procuracao ad judicia Procuração 24120313261159100000379041417 Contestação Contestação 24120313251620400000379041167 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111121362607100000375868489 Intimação Intimação 24110616304206700000375160639 Despacho Despacho 24110615063112100000375130701 Doc. 1 - Procuracao ad judicia Procuração 24110610120193600000375048226 Habilitação Solicitação de Habilitação 24110610114820400000375048183 Mandado Mandado 24102313112815300000373063211 Intimação Intimação 24102217243194300000372925980 Despacho Despacho 24102216165681900000372901809 Ata da Audiência Ata da Audiência 24102213091768600000372835837 Intimação Intimação 24101815032647400000372385569 Despacho Despacho 24101814263034200000372372302 Manifestação da peticao id 1c3de85 Manifestação 24101609251650600000371882250 Intimação Intimação 24101418371861200000371621340 Despacho Despacho 24101416473420100000371589150 Saída Carlos Rogério dos Santos Contrato Social 24101416065623100000371574297 procuração-carlos rogerio dos santos-washington carlos eduardo[1] Procuração 24101416065381600000371574267 Peticionamento Avulso Manifestação 24101416062941700000371574085 Notificação Devolvida - ASCM - ESTACIONAMENTO E EMPRESA DE APOIO - Não existe o número Documento Diverso 24100214171597300000369750337 carlos Documento Diverso 24100211435281800000369709869 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24100211363605900000369707290 Mandado Mandado 24093011571733700000369253664 Notificação Notificação 24092315034746300000368171645 Intimação Intimação 24092314043719400000368151000 Despacho Despacho 24091913532569200000367693944 17- EXTRATOS DE 27 A 36-6-10 Documento Diverso 24091910355274900000367637210 17- EXTRATOS DE 27 A 36-1-5 Documento Diverso 24091910355156400000367637206 16- EXTRATOS 21 A 26 Documento Diverso 24091910355040900000367637202 15- extratos doc 15 a_20 Documento Diverso 24091910354914400000367637195 14- extratos de 8 a 10 Documento Diverso 24091910354765000000367637191 13-extratos de 01 a 7 Documento Diverso 24091910354601700000367637188 12-certidao do sr oficial de justica endereco Osasco Prova Emprestada 24091910354477800000367637183 11-prova emprestada gaviao peixoto 561 Prova Emprestada 24091910354453600000367637182 10-prova emprestada comprovante de citacao casa do socio Carlos Rogerio Prova Emprestada 24091910354433800000367637177 9-prova emprestada casa da socia Cinthia Prova Emprestada 24091910354420500000367637175 8-cct Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24091910354393200000367637172 7- contrato social ADITAMENTO ENTRADA DO SOCIO CARLOS Contrato Social 24091910354375000000367637170 6-contrato social Contrato Social 24091910354331100000367637169 5-comprovante de endereco Documento Diverso 24091910354298300000367637168 4-declaracao de pobreza Declaração de Hipossuficiência 24091910354278500000367637164 3-rg Registro Geral de Estrangeiro (RGE) 24091910354256400000367637162 1-procuracao Procuração 24091910354216400000367637159 Petição Inicial Petição Inicial 24091910340039700000367636620 Osasco, 28 de julho de 2025. OSASCO/SP, 28 de julho de 2025. INGRID MARIA ISSA ARGOLO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CINTHIA MIRANDA VIEIRA

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Processo nº 1001651-64.2025.8.26.0587

ID: 308092294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001651-64.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA SATIKO WATANABE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRADE ASSIS SOC INDIV DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001651-64.2025.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Margarida Satiko Watanabe - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1001651-64.2025.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Margarida Satiko Watanabe - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Não sendo localizado o executado, e, havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo - o que já fica deferido, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º - inclusão nos órgãos de restrição, todos do Código de Processo Civil. (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 - 1 UFESP para cada CPF/CNPJ por órgão pesquisado). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 1.267.512,04, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Em relação à pesquisa ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANDRADE ASSIS SOC INDIV DE ADVOCACIA (OAB 34004/SP)

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Processo nº 1001651-81.2025.4.01.3501

ID: 300204340

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001651-81.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ZAIDA MORAIS CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE E LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001651-81.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001651-81.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZAIDA MORAIS CAMPOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 10.07.2025 ás 09h21min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 12 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Estagiário Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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A. P. A. Dos S. x G. F. G. Dos S.

ID: 316341644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001651-42.2020.8.26.0651

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. P. A. DOS S.

Polo Passivo:

G. F. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELIN MARIA DE LIMA NAVARRO KAZITANI

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CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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Processo 1001651-42.2020.8.26.0651 - Guarda de Família - Regularização de guarda - A.P.A.S. - G.F.G.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por G.F.G.S. em face da r. sentença de fl… Processo 1001651-42.2020.8.26.0651 - Guarda de Família - Regularização de guarda - A.P.A.S. - G.F.G.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por G.F.G.S. em face da r. sentença de fls. 192/198, que julgou parcialmente procedentes os pedidos nas ações conexas de regulamentação de guarda, alimentos e visitas. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão na sentença pois não teria se manifestado sobre o pedido de regulamentação de visitas na modalidade virtual (via aplicativo de mensagens), ponto sobre o qual alega haver concordância da embargada e recomendação do estudo psicossocial. Ademais, a sentença teria sido omissa ao não analisar documentos que comprovariam suas despesas (aluguel, pensão para outro filho) e contraditória ao afirmar a ausência de prova de rendimentos, quando há um contrato de trabalho juntado aos autos (fls. 88). Pugna pela concessão de efeitos infringentes para reduzir o valor da pensão alimentícia. Intimada, a parte embargada não se manifestou (fls.209). É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial, não sendo o meio adequado para a rediscussão do mérito da causa. 1. Da alegada omissão quanto à visitação virtual Assiste razão ao embargante neste ponto. De fato, da análise dos autos, verifica-se que houve pedido expresso para a regulamentação da convivência paterno-filial por meios eletrônicos, questão relevante considerando a distância geográfica entre as residências dos genitores. A r. sentença, ao fixar o regime de convivência, disciplinou apenas a modalidade presencial, silenciando sobre a virtual. Tal ponto, portanto, padece da omissão alegada, a qual deve ser sanada para complementar o julgado e garantir a efetividade do direito de convivência, em observância ao melhor interesse da criança. 2. Da alegada omissão e contradição na fixação dos alimentos Neste tópico, contudo, os embargos não merecem prosperar. O que o embargante aponta como omissão e contradição revela, em verdade, seu inconformismo com a valoração das provas e com o mérito da decisão que fixou a verba alimentar. A r. sentença fundamentou a fixação dos alimentos no binômio necessidade-possibilidade, presumindo as necessidades da filha menor e arbitrando o valor com base nos elementos constantes dos autos acerca das possibilidades do genitor. A alegação de que o juízo não se ateve a determinados documentos (comprovantes de despesas) ou de que teria ignorado um contrato de trabalho não configura contradição ou omissão sanável por esta via. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e documentos trazidos pelas partes, bastando que exponha de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento, o que foi devidamente feito. A discordância do embargante quanto ao peso que o juízo atribuiu às suas provas de despesas e à sua capacidade financeira é matéria de mérito, cujo reexame é cabível em sede de recurso de apelação, e não em embargos de declaração. A pretensão de obter efeitos infringentes para reduzir os alimentos, neste caso, transborda os limites do art. 1.022 do CPC, pois implicaria em reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para sanar a omissão apontada no tocante à convivência paterno-filial. Passa a constar no dispositivo da sentença de fls. 192/198 em complemento ao item "c", o seguinte parágrafo: "Fica também regulamentada a convivência paterno-filial na modalidade virtual, a ser exercida por meio de videochamadas (via aplicativo WhatsApp ou similar), às segundas, quartas, sextas-feiras e aos domingos, no período compreendido entre 12h00 e 13h00, com duração de até 20 (vinte) minutos, sem prejuízo do regime de convivência presencial já estabelecido." No mais, rejeito os embargos no que tange à alegação de omissão e contradição na fixação dos alimentos, mantendo-se, neste ponto, a sentença tal como lançada. Esta decisão passa a ser parte integrante da sentença embargada para todos os fins de direito. Traslade-se cópia da presente sentença para o processo nº 1001585-28.2021.8.26.0651 Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Int. - ADV: EVELIN MARIA DE LIMA NAVARRO KAZITANI (OAB 236789/SP), CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO (OAB 236750/SP), JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 194786/SP), MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 169146/SP)

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Rosana Dionisio De Carvalho x Lanchonete & Hamburgueria Paulista Ltda

ID: 319564941

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001651-64.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DIONISIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

LANCHONETE & HAMBURGUERIA PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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EDSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001651-64.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: ROSANA DIONISIO DE CARVALHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001651-64.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: ROSANA DIONISIO DE CARVALHO RECLAMADO: LANCHONETE & HAMBURGUERIA PAULISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 915e594 proferida nos autos. Em 07 de julho de 2025 às 16:19:26, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 07 de julho de 2025 . ENY MARQUES Vistos e examinados os autos: À vista do teor da decisão liquidanda e com a expressa concordância do autor, homologo os cálculos apresentados pelo(a)2a. ré(a) (#id:- 9ba214c ) a fim de fixar o crédito exequendo em R$28.881,87 (crédito bruto vigente em 01 de junho de 2025 – R$20.188,55 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$1.714,56 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$2.342,61(R$2.153,54,correspondente ao principal corrigido e e R$189,07, correspondente a juros de mora- 01 de junho de 2025). Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Considerando a modalidade da rescisão contratual , fica desde já autorizado o levantamento dos referidos depósito e indenização, pelo empregado, tão logo comprovada a transferência do montante na conta vinculada, incumbindo ao autor o pedido de levantamento junto à Caixa Econômica Federal mediante apresentação da presente decisão. Atribuo à presente FORÇA DE ALVARÁ. Na hipótese de comprovada recusa da instituição bancária quanto à liberação do FGTS, prossiga-se a Secretaria com expedição de novo alvará. Encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$2871,99 (01 de junho de 2025) Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$660,41. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor do crédito exequendo bruto. Custas no importe de R$50,00, a cargo da reclamada, na forma da sentença. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação do remanescente, no prazo de 10 dias , sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado para tentativa de localização de bens com utilização dos convênios BacenJud; Renajud e Arisp, conforme provimento GP/CR 07/2015. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA DIONISIO DE CARVALHO

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Rosana Dionisio De Carvalho x Lanchonete & Hamburgueria Paulista Ltda

ID: 319564953

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001651-64.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DIONISIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

LANCHONETE & HAMBURGUERIA PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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EDSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001651-64.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: ROSANA DIONISIO DE CARVALHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001651-64.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: ROSANA DIONISIO DE CARVALHO RECLAMADO: LANCHONETE & HAMBURGUERIA PAULISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 915e594 proferida nos autos. Em 07 de julho de 2025 às 16:19:26, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 07 de julho de 2025 . ENY MARQUES Vistos e examinados os autos: À vista do teor da decisão liquidanda e com a expressa concordância do autor, homologo os cálculos apresentados pelo(a)2a. ré(a) (#id:- 9ba214c ) a fim de fixar o crédito exequendo em R$28.881,87 (crédito bruto vigente em 01 de junho de 2025 – R$20.188,55 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$1.714,56 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$2.342,61(R$2.153,54,correspondente ao principal corrigido e e R$189,07, correspondente a juros de mora- 01 de junho de 2025). Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Considerando a modalidade da rescisão contratual , fica desde já autorizado o levantamento dos referidos depósito e indenização, pelo empregado, tão logo comprovada a transferência do montante na conta vinculada, incumbindo ao autor o pedido de levantamento junto à Caixa Econômica Federal mediante apresentação da presente decisão. Atribuo à presente FORÇA DE ALVARÁ. Na hipótese de comprovada recusa da instituição bancária quanto à liberação do FGTS, prossiga-se a Secretaria com expedição de novo alvará. Encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$2871,99 (01 de junho de 2025) Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$660,41. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor do crédito exequendo bruto. Custas no importe de R$50,00, a cargo da reclamada, na forma da sentença. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação do remanescente, no prazo de 10 dias , sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado para tentativa de localização de bens com utilização dos convênios BacenJud; Renajud e Arisp, conforme provimento GP/CR 07/2015. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LANCHONETE & HAMBURGUERIA PAULISTA LTDA

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Processo nº 1001651-33.2024.8.11.0000

ID: 322552663

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001651-33.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I.P.P. DE CARVALHO ISABEL PEREIRA PANIAGO DE CARVALHO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1001651-33.2024.8.11.0000 EMBARGANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO(S): I.P.P. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1001651-33.2024.8.11.0000 EMBARGANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO(S): I.P.P. DE CARVALHO e outros Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DE MATO GROSSO, em face da decisão desta Vice-Presidência que julgou prejudicado o Recurso Especial (id. 291716864) em razão da eminente perda do seu objeto. É o relatório. Decido. Defende a parte embargante a ocorrência de premissa equivocada, ao que sustenta que “a sentença proferida nos autos principais não enfrentou o mérito da controvérsia sobre a legalidade ou constitucionalidade da taxa de segurança contra incêndio”. Ocorre que o julgamento do agravo de instrumento como prejudicado pela perda do objeto é uma consequência lógica e processual da superveniência na sentença, ao passo que esvazia o objeto da decisão interlocutória. Nessa linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1 Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. A parte agravante sustentou o preenchimento dos pressupostos legais para o conhecimento e provimento do apelo extremo. A parte agravada, por sua vez, informou a superveniência de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva, defendendo a perda do objeto recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença que extingue a ação sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, acarreta a perda do objeto do agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão de recurso anteriormente dirigido contra acórdão proferido em agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR3 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento quando, no curso do processo, é proferida sentença de mérito (ou de extinção), em razão da cognição exauriente desta última (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.571.389/PR).4 A prolação de sentença posterior à interposição do recurso, ainda que sem resolução de mérito, gera a perda superveniente do objeto do recurso especial, por ausência de interesse processual atual, uma vez que a controvérsia anteriormente discutida perde relevância jurídica.5 A reforma de decisões interlocutórias em agravo de instrumento após a prolação de sentença, salvo em hipóteses excepcionais, não se coaduna com o sistema recursal, sob pena de violação à lógica da preclusão e da estabilização progressiva da lide (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.598.301/SP).IV. DISPOSITIVO6 Agravo não conhecido. (AREsp n. 910.258/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO BOJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de aplicar os efeitos da Lei nº 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigente, devendo ser observada, igualmente, no julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade em razão da falta de comprovação de feriado local. 3. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando constatado erro material no acórdão embargado. 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, tendo em vista ser esta de cognição exauriente. Precedentes. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Reconsiderados o acórdão de e-STJ fls. 439/443 e a decisão monocrática de e-STJ fls. 371/372. Agravo conhecido. Recurso especial prejudicado. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.571.389/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) Eventuais omissões quando da prolação da sentença nos autos principais deverão ser objeto de recurso próprio naqueles autos. O não acolhimento dos embargos é medida que se impõe, porquanto não demonstrado erro material, contradição, obscuridade ou omissão de ponto relevante na decisão. Com essas considerações, não conheço do Embargo de Declaração. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Leoncio Pereira Da Silva e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 320749828

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001422-48.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONCIO PEREIRA DA SILVA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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FABIO DE ASSIS

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CLAUDIA CRISTINA BATISTA

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LEONARDO CARDOSO RINO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001422-48.2023.5.02.0020 REQUERENTE: LEONCIO PEREIRA DA SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001422-48.2023.5.02.0020 REQUERENTE: LEONCIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d58ef2 proferida nos autos. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1001422-48.2023.5.02.0020. PROCESSO PRINCIPAL: 1001651-42.2022.5.02.0020 Reclamante: LEÔNCIO PEREIRA DA SILVA 1ª Reclamada: ORPAN - ORGANIZAÇÃO PANAMERICANA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. 2ª Reclamada: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª Reclamada: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(o) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que dos atos consta. São Paulo, 8 de julho de 2025. Laudo Pericial contábil apresentado às fls. 220/229 (id. Bb353f2), readequado pela secretaria desta Vara e reapresentado às fls. 332/351 (id. C36cb4c). Inicialmente, revisando os autos, verifiquei que, mesmo a ação ter sido julgada improcedente em face da segunda e terceira rés, e não tem havido reforma da sentença, relativamente à responsabilidade daquelas rés, a execução provisória foi distribuída em face das tr^s reclamadas que compuseram o polo passivo da ação principal. Diante do exposto, excluam-se a segunda e terceira rés do polo passivo da presente demanda. Providencie a secretaria. Já tendo, o autor, apresentado sua CTPS em secretaria, esta deverá promover as anotações no documento, nos termos da coisa julgada, com posterior intimação do reclamante para retirada do documento. Providencie a secretaria. No mais, passo à homologação do laudo pericial retificado e reapresentado pela secretaria desta Vara, às fls. 332/351 (id. C36cb4c). HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGO o laudo pericial contábil reapresentado às fls. 332/351 (id. C36cb4c), relativamente aos valores da condenação da primeira ré, atualizados para 07/02/2023, data da decretação da falência da reclamada. Fixo o valor total do crédito principal bruto exequendo em R$ 99.978,32, dos quais R$ 24.794,07 se referem ao FGTS com multa de 40%, e a diferença (R$ 75.184,25) refere-se às demais verbas deferidas. Fixo o valor total dos juros sobre o principal bruto em R$ 4.082,55, dos quais R$ 1.043,54 se referem ao FGTS com multa de 40%, e a diferença (R$ 3.039,01) se refere aos juros sobre as demais parcelas deferidas. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado, a ser deduzido do principal, em R$ 3.765,65; e o devido pelo empregador em R$ 11.274,79. Não há dedução do imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31 de março de 2015, que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda de pessoa física sobre os rendimentos acumulados (RRA). Base de cálculo: R$ 42.226,59. Competências: 27 meses. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da(s) reclamada(s), devidos em favor do(s) patrono(s) do reclamante, no importe de R$ 5.203,04. Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada ora fixados em R$ 2.500,00. Custas em fase de conhecimento pela reclamada, no importe de R$ 900,00. Fixo o valor da condenação em: R$ 123.938,70, atualizado para 07/02/2023, sem prejuízo de atualização de todas as parcelas até o pagamento. Ante a existência de processo falimentar em trâmite em face da ré, expeça-se certidão de crédito trabalhista em favor do autor, a fim de possibilitar a respectiva habilitação no juízo universal. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONCIO PEREIRA DA SILVA

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Leoncio Pereira Da Silva e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 320749849

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001422-48.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONCIO PEREIRA DA SILVA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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FABIO DE ASSIS

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CLAUDIA CRISTINA BATISTA

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LEONARDO CARDOSO RINO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001422-48.2023.5.02.0020 REQUERENTE: LEONCIO PEREIRA DA SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001422-48.2023.5.02.0020 REQUERENTE: LEONCIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d58ef2 proferida nos autos. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1001422-48.2023.5.02.0020. PROCESSO PRINCIPAL: 1001651-42.2022.5.02.0020 Reclamante: LEÔNCIO PEREIRA DA SILVA 1ª Reclamada: ORPAN - ORGANIZAÇÃO PANAMERICANA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. 2ª Reclamada: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª Reclamada: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(o) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que dos atos consta. São Paulo, 8 de julho de 2025. Laudo Pericial contábil apresentado às fls. 220/229 (id. Bb353f2), readequado pela secretaria desta Vara e reapresentado às fls. 332/351 (id. C36cb4c). Inicialmente, revisando os autos, verifiquei que, mesmo a ação ter sido julgada improcedente em face da segunda e terceira rés, e não tem havido reforma da sentença, relativamente à responsabilidade daquelas rés, a execução provisória foi distribuída em face das tr^s reclamadas que compuseram o polo passivo da ação principal. Diante do exposto, excluam-se a segunda e terceira rés do polo passivo da presente demanda. Providencie a secretaria. Já tendo, o autor, apresentado sua CTPS em secretaria, esta deverá promover as anotações no documento, nos termos da coisa julgada, com posterior intimação do reclamante para retirada do documento. Providencie a secretaria. No mais, passo à homologação do laudo pericial retificado e reapresentado pela secretaria desta Vara, às fls. 332/351 (id. C36cb4c). HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGO o laudo pericial contábil reapresentado às fls. 332/351 (id. C36cb4c), relativamente aos valores da condenação da primeira ré, atualizados para 07/02/2023, data da decretação da falência da reclamada. Fixo o valor total do crédito principal bruto exequendo em R$ 99.978,32, dos quais R$ 24.794,07 se referem ao FGTS com multa de 40%, e a diferença (R$ 75.184,25) refere-se às demais verbas deferidas. Fixo o valor total dos juros sobre o principal bruto em R$ 4.082,55, dos quais R$ 1.043,54 se referem ao FGTS com multa de 40%, e a diferença (R$ 3.039,01) se refere aos juros sobre as demais parcelas deferidas. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado, a ser deduzido do principal, em R$ 3.765,65; e o devido pelo empregador em R$ 11.274,79. Não há dedução do imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31 de março de 2015, que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda de pessoa física sobre os rendimentos acumulados (RRA). Base de cálculo: R$ 42.226,59. Competências: 27 meses. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da(s) reclamada(s), devidos em favor do(s) patrono(s) do reclamante, no importe de R$ 5.203,04. Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada ora fixados em R$ 2.500,00. Custas em fase de conhecimento pela reclamada, no importe de R$ 900,00. Fixo o valor da condenação em: R$ 123.938,70, atualizado para 07/02/2023, sem prejuízo de atualização de todas as parcelas até o pagamento. Ante a existência de processo falimentar em trâmite em face da ré, expeça-se certidão de crédito trabalhista em favor do autor, a fim de possibilitar a respectiva habilitação no juízo universal. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

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Processo nº 1001651-67.2025.8.26.0101

ID: 328660573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001651-67.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. A. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE FÁTIMA PIERRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001651-67.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.A.S.V. - Vistos. Cuida-se de ação de Exoneração de Alimentos proposta por V.A.S.V. em face de G.H.S.V. e Revisional em f… Processo 1001651-67.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.A.S.V. - Vistos. Cuida-se de ação de Exoneração de Alimentos proposta por V.A.S.V. em face de G.H.S.V. e Revisional em face de G.S.V. A parte autora pleiteia, em síntese, a exoneração dos alimentos devidos ao primeiro requerido, bem como objetiva a redução proporcional dos alimentos devidos ao segundo requerido para 25% do salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou emprego informal e de 15% de seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal. Foi juntada aos autos cópia da sentença (fls. 21/29) que fixou os alimentos na quantia equivalente a 30% dos rendimentos líquidos da alimentante em caso de emprego e de 50% do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou emprego informal. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que a autora manifestou interesse na realização de autocomposição. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Anote-se. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 28 de agosto de 2025, às 12 horas, a ser realizada por videoconferência perante o CEJUSC, localizado nesta Comarca (Praça da Bandeira, nº 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br). A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. As partes ficam cientes de que será devida remuneração aos conciliadores/mediadores por hora de trabalho em valor fixado de acordo com o Anexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade PIX, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação, e intime-se para audiência retro designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TALITA DE FÁTIMA PIERRE (OAB 321562/SP)

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