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"1001659-02.2024.5.02.0391" - Resultados da Busca – Página 111 de 115

Liberty Seguros S/A x Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S.A.

ID: 306455266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007211-56.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007211-56.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Liberty Seguros S/A - CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. - Vistos. Trata-se de açãoregressivade ressar… Processo 1007211-56.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Liberty Seguros S/A - CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. - Vistos. Trata-se de açãoregressivade ressarcimento de danos causados por acidente de veículo proposta por Yellum Seguros S/A contra Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S.A. A parte autora alegou, em síntese, que celebrou contrato de seguros em favor de terceiros e pretende ser ressarcida por supostos prejuízos suportado após acidente ocorrido no dia 06 de fevereiro de 2023, enquanto o veículo segurado trafegava Rodovia Anchieta, SP-150, por volta das 21h18min, quando próximo ao km 13 sentido sul, teria sido surpreendido por um animal na pista, ocorrendo o atropelamento deste, fazendo com que o veículo se chocasse contra a defesa metálica, resultando assim na danos materiais ao veículo. Postula o pagamento da quantia de R$ 24.289,56 (vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), valor referente à indenização ao segurado. Juntou documentos (fls. 29/86). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 94/104). Alegou não poder ser responsabilizada pelo ingresso repentino de animais na via, argumentando que nenhuma das obrigações legais ou contratuais assumidas seria suficiente para evitar o sinistro. Alegou ausência de culpa ou dolo e, portanto, a inexistência de obrigação de indenizar. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 161/174). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fl. 176), as partes se manifestaram às fls. 179/180 e 181/182. É o relatório. Fundamento e decido. Providencie a serventia a retificação do polo ativo da ação para constar, no sistema, Yellum Seguros S/A. Todos os elementos necessários para julgamento da demanda encontram-se acostados nos autos. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do NCPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. Os pedidos iniciais são procedentes. Cuida-se de ação em que se pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 24.289,56 (vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), em decorrência de acidente causado poranimalnapista. É incontroverso que um animal foi o causador do acidente descrito na petição inicial. Ademais, os documentos acostados às fls. 60/79 corroboram a ocorrência do sinistro, decorrente da presença de animal na via. Cumpre salientar que é aplicável, no caso, a responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o veículo segurado pela autora se enquadra como destinatário final dos serviços prestados pela requerida. Ressalte-se que a autora, na qualidade de seguradora, efetuou o pagamento da indenização securitária ao seu segurado, sub-rogando-se, portanto, nos direitos deste, conforme previsão do artigo 786 do Código Civil, sendo igualmente aplicável a legislação consumerista. Nesse sentido: Apelação - Ação indenizatóriaregressiva- Seguro facultativo de veículo - Seguradora que se sub-roga nos direitos do segurado indenizado - Acidente de trânsito - Danos ressarcidos pela ré diretamente ao segurado - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade. Existência de acordo extrajudicial celebrado entre o segurado e a causadora dos danos - Pagamento de boa-fé, com a legítima expectativa de que estaria quitando integralmente os prejuízos - Mitigação do art. 786, § 2º, do CC - Precedentes desta Corte e do STJ - Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001659-12.2019.8.26.0309; Relator: Michel Chakur Farah; 28ª Câmara de Direito Privado; J. 18/10/2023). Dessa forma, é desnecessária a discussão sobre o eventual descumprimento contratual pela concessionária, porquanto a falha na prestação do serviço não decorre de omissão na fiscalização da rodovia, mas sim da ineficiência do serviço prestado em garantir a segurança esperada pelo usuário, nos termos do artigo 14, § 1º, do CDC. Comprovado o acidente, os danos (fls. 58/79) e o nexo causal entre o evento e a omissão da requerida, resta caracterizada a sua responsabilidade. Embora a requerida tenha demonstrado realizar inspeções no trecho sob sua responsabilidade (fls. 153/157), tal conduta não afasta sua obrigação. Ainda que o animal pertença a terceiro não identificado, cabia à concessionária adotar medidas eficazes para evitar o ingresso de animais na via, como a devida manutenção das cercas limítrofes. Logo, mesmo diante de eventual negligência do proprietário do animal, incumbia à administração da rodovia evitar o sinistro. Nesse sentido: APELAÇÃO - ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - CONCESSIONÁRIA -ANIMALNAPISTA- RISCO DA ATIVIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de rodovia - fornecedora, que explora serviço público - inteligência do Código de Defesa do Consumidor (art. 14), em consonância com o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal - precedentes; Responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade - evento danoso que se insere no risco interno da concessão de serviço público - regido pelo CDC - não configura fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiro. Recurso não provido.x (TJSP; Apelação 1000842-90.2017.8.26.0543; Relatora: Maria Lúcia Pizzotti; 30ª Câmara de Direito Privado; J. 21/02/2018). Não há, nos autos, qualquer prova de que o condutor do veículo segurado trafegava em velocidade incompatível. Sendo rodovia sob concessão, a ré dispõe de meios tecnológicos para demonstrar tal fato, como a apresentação de gravações do local. Logo, competia à requerida demonstrar a existência de excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, do CDC, o que não ocorreu. A autora comprovou os gastos necessários à reparação do dano (fls. 53/75), que totalizam R$ 24.289,56. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial e, por consequência, condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$ 24.289,56 com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente, nos termos do artigo 398 do Código Civil; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e demais despesas, atualizadas monetariamente desde os respectivos desembolsos e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente decisão (artigos 406 e 407 do Código Civil c/c §1º do artigo 161 do CTN); Por fim, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. P. I. C. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP)

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Processo nº 1001659-44.2024.4.01.3905

ID: 312596358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001659-44.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BARBOSA DE LIRA MARIA DO SOCORRO SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAMILA RODRIGUES BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001659-44.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001659-44.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO SILVA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILA RODRIGUES BRAGA - MT16438/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - Fundamentação Trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Já por idosa tem-se a pessoa que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa com deficiência ou idosa, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742/93). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial, ficou constatado que a parte autora não possui deficiência ou impedimento de longo prazo que a impeça de trabalhar e/ou realizar atividades compatíveis com pessoas de sua idade. Nesse sentido, adoto a conclusão do laudo pericial como razão de decidir. Desse modo, ausente o mais básico requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado. Nos litígios cuja solução dependa de prova técnica, a teor do disposto no art. 156 do CPC, o magistrado só poderá recusar o parecer do expert judicial na eventualidade de motivo relevante existente nos autos quando do julgamento da lide, já que o perito judicial é equidistante em relação às partes, logo, imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido é o que dispõe a súmula nº 08 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade, deve prevalecer sobre o particular”. Portanto, considerando que a parte requerente não preenche o requisito da deficiência/impedimento, afigura-se desnecessária a realização do estudo socioeconômico para aferir sua miserabilidade, vez que tal requisito deve ser cumprido na data em que verificado o impedimento de longo prazo. Por fim, cabe salientar que o perito judicial não precisa ter especialização específica na área da doença que afirma possuir a parte autora, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LOAS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhe aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência Física e ao Idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93) exige a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3. No caso dos autos, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de realização da nova perícia judicial por médico especialista, uma vez que considerou o laudo pericial apresentado fundamentado e que o médico designado estava devidamente habilitado. 4. Segundo o Conselho Federal de Medicina o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. A perícia pode ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo necessidade de médico especialista. 5. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 6. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, "por ser o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe, em princípio, avaliar a necessidade da produção das provas requeridas pelas partes, de modo a possibilitar a formação de seu convencimento e o julgamento da causa" (AG 2000.01.00.117551-8/DF, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, DJU de 28/04/2003, p. 98). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0040864-22.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/01/2018 PAG.)(grifei) III - Dispositivo Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Eneas Dornellas Juiz Federal

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Processo nº 1001659-78.2020.8.11.0055

ID: 317844252

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001659-78.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W P DE JESUS - TRANSPORTES - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1001659-78.2020.8.11.0055 Valor da causa: R$ 25.974,12 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano, 2.258, (JD MTE LÍBANO), Jardim Monte Líbano, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: W P DE JESUS - TRANSPORTES - ME, CNPJ: 07.615.300/0001-24, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. Endereço: Atualmente em lugar incerto ou não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima mencionado, atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 25.974,12 (Vinte e cinco mil e novecentos e setenta e quatro reais e doze centavos). DECISÃO: "VISTOS, ETC. 1) Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. 2) Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. 3) Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. 4) Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Nesse caso, como já solicitado pela parte, a penhora será tentada primeiramente por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD. 5) Quanto a bens imóveis, a constrição será feita por meio de auto ou termo de penhora conforme o caso, encaminhando-se por malote digital ao Cartorio de Registro de Imoveis para o registro da penhora. 6) Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. 7) Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências." Natureza da Dívida: CDA nº 2017476311. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso da publicação do presente edital, ou seja, finda a dilação assinada pelo juiz, que é de 30 dias). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, Márcia Adriana Padilha - Técnica Judiciário, o digitei. TANGARÁ DA SERRA, 4 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001659-50.2024.8.26.0272

ID: 275837273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-50.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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ADV: Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP) Processo 1001659-50.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edgar José da Silva - EDGAR JOSÉ DA SILVA ajuizou a presente ação de majoração de … ADV: Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP) Processo 1001659-50.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edgar José da Silva - EDGAR JOSÉ DA SILVA ajuizou a presente ação de majoração de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, estando ambas as partes já qualificadas. Afirmou o autor, na inicial, ser beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente. Entretanto, sustentou pela necessidade do recebimento da majoração em 25%, visto que necessita dos cuidados de terceiros. Aduziu que teve tal pretensão indeferida administrativamente pela autarquia, quando pleiteado em 10 de abril de 2024. Posto isto, postulou pela total procedência da ação, a fim de que se condene a requerida na implementação do adicional mensal, bem como pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Com a peça inaugural (fls. 01/08), trouxe documentos (fls. 09/68). Decisão de fls. 148/150 determinando a realização de prova pericial. Laudo Médico Pericial às fls. 170/176. Citado, o requerido apresentou contestação com proposta de acordo (fls. 183/188). Na oportunidade, carreou documentos (fls. 189/289). Réplica às fls. 295/297. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Cuida-se de ação pela qual o autor pretende a percepção mensal da majoração de benefício previdenciário por incapacidade. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova produzida até então é amplamente suficiente para o conhecimento da questão postal, qual digo, o Laudo Pericial, o que torna desnecessária a produção de demais provas, ou até mesmo a complementação desta, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. A demanda é procedente. Vejamos. O artigo 45 da Lei nº 8.213/91 é taxativo ao prever a hipótese de majoração do benefício em 25% ao segurado, aposentado por invalidez, que necessitar da assistência incessável de outrem. Art. 45 da Lei nº 8.213/91 O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). §º único O acréscimo de que trará este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. O presente incremento ao benesse também encontra-se acolhido no bojo jurisprudencial: TRF da 3ª Região 8ª Turma Apelação Cível nº 1.172.791 Des. Rel. Therezinha Cazerta Devido o acréscimo de 25% no salário-de-benefício, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, apenas ao beneficiário de aposentadoria por invalidez que comprove a necessidade de assistência permanente de terceiros para a sua sobrevivência. Assim sendo, o Laudo Médico Pericial torna-se instrumento imprescindível para o julgamento da questão, visto que sua concessão prescinde da constatação de profissional da saúde. In casu, segundo apurado pelo Ilustre expert, informou estar o autor incapacitado para o trabalho, sendo incapaz de exercer atividade laborativa, além de necessitar de ajuda para o exercício das atividades habituais, vide: CONCLUSÕES 1) O Requerente ESTÁ INCAPACITADO para trabalho no ato pericial; 2) A INCAPACIDADE é de forma TOTAL e PERMANENTE no ato pericial; 3) Rqte DEPENDE de terceiros para sua tarefa pessoal e social; 4) O ato pericial demonstra o momento atual da condição de trabalho; 5) Rqte em seguimento ambulatorial pelo SUS; 6) O Rqte deve continuar seguimento ambulatorial. Evidente, portanto, a necessidade permanente do auxílio de terceiros para a própria sobrevivência da autora, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao termo inicial da dependência, o Médico Perito afirmou que a mesma se deu há 03 (três) anos, segundo informações colhidas (fls. 173), ou seja, anterior ao requerimento administrativo ocorrido em 10/04/2024 (fls. 37). Em razão de todo o exposto e fundamento, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDGAR JOSE DA SILVA, o que faço para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS na implementação da majoração de 25% junto ao benefício de aposentadoria por invalidez já recebido, isto desde a data do indeferimento administrativo, ou seja, desde 10/04/2024, além do pagamento do montante já vencido. Havendo prestações em atraso, deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 1º- F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009, até 25.03.2015, aplicando-se, após, a correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança (Leis 11.960/09 e 12.703/2012 - 0,5% ao mês enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for superior a 8,5%; ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for igual ou inferior a 8,5%), a partir da citação, tudo em conformidade com a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/09, realizada em 25.03.2015 pelo Eg. STF em relação aos precatórios, cujos critérios devem ser aplicados desde logo para evitar aplicações de índices diversos com a mesma finalidade, mantendo se a unicidade do cálculo. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal Regional Federal, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o(a) vencedor(a) em termos de prosseguimento, se o caso, no prazo de 10 dias, salientando-se que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). A parte requerida deverá arcar com as despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 1001659-57.2024.4.06.9999

ID: 294470571

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001659-57.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLENE ETELVINA DE ALVARENGA

Acórdão

Advogados:

HUGO NOVATO GONDIM

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Apelação Cível Nº 1001659-57.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : DARLENE ETELVINA DE ALVARENGA ADVOGADO(A) : HUGO NOVATO GONDIM (OAB MG088480) EM… Apelação Cível Nº 1001659-57.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : DARLENE ETELVINA DE ALVARENGA ADVOGADO(A) : HUGO NOVATO GONDIM (OAB MG088480) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PRESENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E ROBUSTOS QUE INFIRMEM A PROVA PRODUZIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, “a”, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. Alega o INSS que a parte autora não teria preenchido os requisitos necessários ao benefício vindicado, pois o marido da autora é proprietário de uma Fiat Strada 2013 e de uma moto Honda, o que descaracterizaria a qualidade de segurada especial. Entretanto, verifica-se que as provas trazidas aos autos comprovam suficientemente o labor rural, em contexto de economia familiar e de subsistência, pelo período de carência, considerando que o requisito etário foi implementado em 2019 e o requerimento administrativo formulado no mesmo ano. 4. Nesse sentido, foram colacionados certidão de casamento, celebrado em 1985, que consigna o cônjuge como lavrador; matrícula de imóvel, datada de 1999, que consta a autora como lavradora; comprovantes de ITR, que abrangem os anos 2000 a 2018; declarações de produtor rural, datadas entre 2000 e 2007; certificados de cadastro de imóvel rural; notas fiscais de venda de café, referentes aos anos de 2016, 2018 e 2019; e carteira do sindicato rural do marido, com admissão em 2003. Ademais, as duas pequenas propriedades rurais indicadas pelo INSS se revelam compatíveis com o regime de agricultura familiar e de subsistência, não havendo indício contundente de que a situação da autora seja diversa. 5. Frise-se, por fim, que eventual propriedade de determinados bens, a exemplo de veículo simples e de pequeno valor venal, quando existente de modo isolado, não descaracterizam por si sós a condição de segurado especial. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. 6. Vale ressaltar que a formação do convencimento do juízo de origem quanto ao reconhecimento do direito à parte autora está devidamente fundamentada no início de prova material e na prova testemunhal, amparando-se a sua autonomia na apreciação das provas no princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil. 7. Dessa forma, no presente caso, entendo devidamente comprovada a qualidade de segurado especial da parte, pelo período de carência e não havendo controvérsia quanto ao requisito etário, mantém-se a aposentadoria rural por idade, concedida pelo juízo a quo , na forma definida na sentença, observada a incidência da prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ). 8. Sobre o montante dos atrasados devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, com efeito vinculante, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.492.221 (Tema 905), respectivamente. 9. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Isento o INSS de custas, na forma da legislação federal e estadual. 10. Apelação a que se nega provimento. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 0801359-37.2024.8.15.0221

ID: 293050254

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801359-37.2024.8.15.0221

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

EXPEDIENTE

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801359-37.2024.8.15.0221 [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE VICENTE REU: BANCO BMG SA SENTENÇA JOSÉ VICEN… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801359-37.2024.8.15.0221 [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE VICENTE REU: BANCO BMG SA SENTENÇA JOSÉ VICENTE propôs a presente demanda em face do BANCO BMG S/A pretendendo a declaração de nulidade de contrato bancário e consequentes repetições de indébito e indenização por danos morais. Segundo a parte autora, ela está sofrendo descontos consignados em seu benefício previdenciário em favor do réu referentes a mútuo que nega ter contratado. Com base em tais fatos, pede a declaração da nulidade dos contratos, a condenação da ré na obrigação de restituição dos valores descontados e de compensá-la em danos morais. A decisão de ID 98905981 indeferiu o pedido de tutela antecipada. O réu adiantou-se e apresentou contestação (102180264), oportunidade em que alegou falta de interesse de agir, prescrição e decadência. No mérito, afirmou a validade do contrato assinado com assinatura eletrônica. Em audiência de conciliação as partes não chegaram a um acordo (106833842). As partes não requereram a produção probatória, esgotando o prazo para tanto. Os autos estão conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Considerando a prova documental suficientemente carreada aos autos, constato que o processo está pronto para julgamento de mérito (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). A parte autora insurge-se contra quatro contrato bancário firmados com o réu. Ocorre que a ré trouxe aos autos cópia do contrato (102180267), com assinatura eletrônica com autenticidade reconhecida por biometria, geolocalização e anexação de documentos pessoais. Aliada à aposição da assinatura eletrônica simples com aceitável grau de confiabilidade, resta a comprovação de que os contratos bancários beneficiaram exclusivamente ao autor, como comprovado pela parte ré. Quanto aos questionamentos geográficos propostos pela autora, o fato de o correspondente bancário ser endereçado em cidade distante em nada arrefece a verossimilhança da validade contratual. É de se recordar que um dos benefícios dos contratos eletrônicos é justamente o fato de poder ser realizado à distância. Apontadas tais considerações é de se reconhecer a validade dos contratos impugnados pela parte autora. Em sentido idêntico já se posiciona a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico – Negativa de contratação de empréstimo consignado – Sentença de improcedência – Recurso do autor. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade oitiva de testemunhas e produção de prova pericial – Art. 355 do CPC – Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento – REsp. n. 1.037.819/MT – Documentos suficientes para o deslinde da causa – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Incidência do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça – Contratos impugnados consistem em refinanciamento de empréstimos anteriores – Comprovantes de TED e extrato bancário demonstram que os saldos residuais (R$ 178,78 e R$ 191,09) foram depositados na conta do autor – Cédulas de crédito bancário assinadas eletronicamente e acompanhadas do documento de identidade do consumidor – Relatório de assinatura, emitido pela plataforma de assinatura, com a biometria facial e geolocalização – Coordenadas geográficas que resultam em local próximo à residência do recorrente – Ausência de elementos que demonstrem a ilegitimidade das contratações – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO – PRELIMINAR REJEITADA – NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003789-77.2022.8.26.0047; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023). DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato impugnado. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Contratação eletrônica para as operações de empréstimos consignados é permitida em benefícios previdenciários. Disposição contida na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Assinatura digital. Aplicação do § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. Possibilidade, no caso concreto. Efetiva demonstração da adesão realizada por meio eletrônico e autenticada por biometria facial. Comprovação da transferência bancária efetuada em benefício da demandante. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fatos impeditivos dos direitos da requerente. Regularidade dos descontos efetivados sobre o benefício previdenciário da recorrente. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001659-89.2022.8.26.0411; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) É também o entendimento deste Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DEMONSTRAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO, POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DEVER INDENIZATÓRIO OU DE RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A apresentação do contrato de cartão de crédito consignado, firmado por meio de biometria facial é suficientes para a constatação da pactuação voluntária, razão pela qual não há ilicitude a caracterizar o dever reparatório e a repetição do indébito. - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior ACÓRDÃO Processo n° 0801108-49.2020.8.15.0321 Classe: Apelação Cível e Recurso Adesivo [Empréstimo Consignado] Relator: Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior Apelante: Banco BMG S.A Apelado: Antônio dos Santos Medeiros Recorrente: Antônio dos Santos Medeiros Recorrido: Banco BMG S.A CONSUMIDOR. Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Irresignação das partes. Contrato de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento. Assinatura por meio biometria facial e chave eletrônica. Possibilidade. Maior segurança na transação. Desnecessidade de assinatura de próprio punho. Negócio jurídico válido. Impossibilidade de devolução dos valores debitados. Dano moral não configurado. Reforma da sentença. Provimento do apelo do promovido. Recurso adesivo prejudicado. - É válido o contrato firmado por meio de aplicativo de celular, com reconhecimento facial do consumidor, colheita de seus documentos e aposição sua assinatura por meio de chave eletrônica. Precedentes do TJPB e do STJ. - Apresentando-se regular a cobrança procedida pelo promovido, amparada em contrato de empréstimo consignado apresentado nos autos, não há que se falar em ilicitude a respaldar o pleito exordial. - Provimento do recurso do réu e recurso adesivo prejudicado. (0815931-81.2021.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2023) Reconhecida a validade do contrato, os pedidos sucessivos perdem sua razão de ser. Outrossim, não há porque apreciar a preliminar arguida na forma do art. 488 do Código de Processo Civil. Diante de todo o exposto, REJEITO os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Não obstante, tais verbas ficam suspensas na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 17 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Ana Paula Coutinho x Cpfl - Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 291253961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-92.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA COUTINHO

Polo Passivo:

CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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PAULA MOÇO COELHO

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JACK IZUMI OKADA

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ANA PAULA ANIBAL URBANO

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 1001659-92.2022.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Coutinho - Cpfl - Companhia Paulista de Força e Luz - Vistos. Considerando que cabe ao juízo d… Processo 1001659-92.2022.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Coutinho - Cpfl - Companhia Paulista de Força e Luz - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliação, à luz do artigo 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23 de junho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, que será realizada de forma virtual por vídeo conferência através do aplicativo teams, cujo acesso para ingresso na sala será através do link constante nesta decisão. O link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/meetingOptions/?organizerId=d7aff50e-9023-47c9-801a-579c9c92eccatenantId=3590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7athreadId=19_meeting_NGE0MmE0ZmMtNzgwYi00ZTE1LWFlZTItMGRlYzhhYmE0NjQ4@thread.v2messageId=0language=en-US Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e seus patronos/advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link acima informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. De acordo com previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n° 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchido os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. Quando se tratar de ações que tratam do superendividamento regulado pela Lei 14.1810/2021, podendo haver vários requeridos nos autos, em razão de peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integralidade. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 14 da Resolução n. 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada pela gratuidade, efetuará o pagamento integral do valor. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05(cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sobe pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não seja feito o pagamento da data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida neste autos. Das providências para a realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do link de acesso à reunião, em até 05 dias anteriores à data da audiência. No dia e horário agendado, todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informando com vídeo e áudios habilitados, munidos de documentos com foto. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º Onão comparecimento injustificadodo autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça eserá sancionado com multade até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas.Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)(g.m.) Anoto que o Provimento CSM n. 2651/2022, que ocorreu o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n. 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o artigo 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso ao ato, no dia e hora designados será encaminhado ao e-mail dos procuradores ou seus patronos. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. INTIMEM-SE, as partes e seus patronos a respeito da audiência designada, bem como do link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, se o caso, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos acima. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Amparo, 05 de junho de 2025. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), PAULA MOÇO COELHO (OAB 385819/SP), ANA PAULA ANIBAL URBANO (OAB 342935/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)

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Processo nº 1001659-59.2024.4.01.3900

ID: 314903647

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001659-59.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SEBASTIANA PALMEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO DA SILVA FIORESE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001659-59.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001659-59.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SEBASTIANA PALMEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO DA SILVA FIORESE - PA27033 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de aposentadoria híbrida. De início, cumpre esclarecer que a Lei nº 11.718/2008 alterou a Lei nº 8.213/1991, instituindo a aposentadoria por idade mista, também conhecida como aposentadoria híbrida, conforme o dispositivo a seguir transcrito: § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008). No caso da autora, o CNIS registra alguns períodos como contribuinte individual, com apenas três contribuições, todas com indicadores de pendência. Com relação ao período posterior, a parte autora pretende que ele seja computado como tempo de labor rural. Ressalte-se, contudo, que a legislação previdenciária exige a comprovação da condição de segurado especial mediante a demonstração simultânea de residência e exercício de atividade laboral em área rural, nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991. Consideram-se segurados especiais aqueles que residem em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo, exercendo suas atividades em regime de economia familiar, sem a utilização de empregados permanentes. Entre os segurados especiais estão o produtor rural, o parceiro, o meeiro, o arrendatário, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 anos que trabalham com o grupo familiar. Para a comprovação da condição de segurado especial, além dos documentos de propriedade reconhecidos pelas entidades públicas, serão considerados como início de prova material os documentos que compreendam o período de carência e cuja produção seja anterior ao requerimento administrativo. Esses documentos podem ser apresentados em períodos contínuos ou intercalados, desde que respeitem o disposto no art. 48, §2º da Lei 8.213/1991. O art. 106 da Lei 8.213/1991 elenca os documentos que podem ser utilizados como início de prova material, tais como: contratos de arrendamento, parceria ou comodato rural; comprovantes de cadastro no INCRA; blocos de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social; cópia da declaração de imposto de renda; e outros documentos que possam comprovar o exercício da atividade rural. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Esses documentos são essenciais para garantir a autenticidade e a veracidade das informações apresentadas, assegurando que o benefício seja concedido apenas a quem efetivamente cumpriu os requisitos legais. A apresentação de tais documentos deve ser feita de forma a demonstrar a continuidade e a regularidade do exercício da atividade rural durante todo o período de carência exigido. Na hipótese dos autos, além da autodeclaração, a parte autora apresentou contrato de comodato rural firmado com o Sr. Antônio Azevedo de Oliveira, o qual, embora datado de 24/08/1989, teve reconhecimento de firma em cartório apenas em 03/04/2018. Consta, ainda, da peça de defesa que a parte autora figurava como titular/sócia de empresa durante o período de carência (ID nº 2164436259 - págs. 6 e 7), fato confirmado por ela própria na réplica. Importa salientar que, embora o processo nº 1015310-66.2021.4.01.3900, que tramitou perante a 12ª Vara da Justiça Federal, verse sobre benefício diverso (aposentadoria por idade rural), ao passo que o presente trata de aposentadoria híbrida, naquela demanda foi analisado exatamente o mesmo período alegado como de labor rural. Na respectiva sentença, destacou-se que o CPF da autora encontrava-se vinculado à empresa M. S. PALMEIRA (CNPJ 06.048.443/0001-39). Cumpre destacar que, nos termos da Lei de Benefícios da Previdência Social, a comprovação do tempo de atividade rural deve ser realizada por meio de prova exclusivamente documental, sendo a produção de prova oral medida excepcional, cabível apenas quando os documentos apresentados se revelarem insuficientes à formação do convencimento judicial. Com efeito, a legislação não impõe a obrigatoriedade de audiência para comprovação da atividade rurícola, competindo ao juiz deliberar, com base no conjunto probatório dos autos, sobre a necessidade de produção de prova testemunhal, conforme previsão dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. O sistema processual brasileiro admite que o magistrado forme sua convicção com base em qualquer elemento de prova constante dos autos, desde que indique, de forma fundamentada, os motivos que conduziram à sua conclusão, tendo em vista que é o destinatário final da prova. Nesse sentido, destaca-se o Enunciado nº 222 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF, que dispõe: "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial". Diante do exposto, concluo que a parte autora não logrou comprovar, mediante início razoável de prova material, o exercício de atividade rural no período de carência, o que inviabiliza a soma de períodos para fins de concessão da aposentadoria híbrida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios nesse primeiro grau. Defiro a gratuidade requerida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1001659-77.2022.8.26.0609

ID: 328359472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001659-77.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001659-77.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1001659-77.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1001659-20.2019.4.01.3808

ID: 304791914

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001659-20.2019.4.01.3808

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIAQUIM LINO FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FAGUNDES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DO CARMO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001659-20.2019.4.01.3808/MG RECORRENTE : ELIAQUIM LINO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG04205… RECURSO CÍVEL Nº 1001659-20.2019.4.01.3808/MG RECORRENTE : ELIAQUIM LINO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG042055) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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