Resultados para "1001659-40.2023.8.26.0222" – Página 111 de 112

Processo nº 3000218-88.2024.8.06.0164

ID: 321348042

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000218-88.2024.8.06.0164

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUANA KELLY PAULINO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA EDWIRGENS MARTINS DIAS XIMENES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYANE SIQUEIRA DE BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000218-88.2024.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000218-88.2024.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] REQUERENTE: LUANA KELLY PAULINO DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de medida liminar ajuizada por Luana Kelly Paulino de Sousa em face do Município de São Gonçalo do Amarante - CE. Na exordial, a autora alega que foi aprovada em concurso público para o cargo de Professor de EF II - Inglês (20 h/s), regido pelo edital nº 001/2019; que, convocada em março de 2021, solicitou reclassificação para o final da lista de aprovados por ainda não ter concluído o curso de Letras - Inglês - Licenciatura; que, em nova convocação, em 26 de abril de 2021, seu nome constou como "ausente", sendo informada no paço municipal que não poderia ser novamente convocada. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar sua posse e exercício imediatos e, no mérito, a confirmação da medida, com a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na sua nomeação e posse no cargo. Na decisão inicial, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela provisória pleiteada. Em sua contestação, o Município de São Gonçalo do Amarante - CE aduz que a autora, após solicitar e ter deferida sua reclassificação para o final da lista de aprovados do cadastro de reserva, foi novamente convocada, mas não compareceu, sendo considerada ausente. Sustenta que a requerente passou a ter mera expectativa de direito à nomeação e que não houve preterição ou qualquer ilegalidade no certame, que obedeceu ao princípio da vinculação ao edital. Em sua réplica, a requerente reitera os argumentos da inicial. Intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito e, querendo, manifestar-se, estas não apresentaram objeção ao julgamento do feito. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Ante a natureza da demanda e do objeto discutido, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova, não havendo necessidade de produção de outras provas, constata-se que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do CPC, cuja realização atende aos princípios da eficiência procedimental e da razoável duração do processo (arts. 4º e 8º do CPC), como anunciado às partes. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passa-se ao exame do mérito. O art. 37, II, da Constituição Federal, estabelece o concurso público como regra para o ingresso em cargos e empregos públicos, visando garantir a isonomia, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência na administração pública. O edital do concurso público é a lei do certame, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos. O resultado do concurso, devidamente homologado, gera para os aprovados dentro do número de vagas ofertadas o direito subjetivo à nomeação, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em relação aos candidatos aprovados fora do número de vagas, como é o caso da parte autora após a reclassificação, o STF firmou o seguinte entendimento no julgamento do RE 837311/PI (Tema 784): "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato." Assim, os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, que poderá se converter em direito subjetivo nas seguintes hipóteses: i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. De acordo com o entendimento consolidado do STJ, "a paralela contratação de servidores temporários, ou o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 03/02/2017), como se ilustra a seguir: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PRETERIÇÃO ALEGADA. 1. Discute-se, em suma, a existência ou não de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em certame público fora do número de vagas previsto no edital (cadastro de reserva). 2. O STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram. Precedente: AgRg no REsp 1.233.644/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 13.4.2011. 3. A Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, segundo a qual "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato" (Tema 784/STF) (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 48.056/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 15.9.2017). No mesmo sentido: AgInt no RMS 52.114/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.8.2017. 4. A "paralela contratação de servidores temporários, ou ainda, como no caso, o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 03/02/2017 5. Sendo assim, não há, nos autos, elementos suficientes para demonstrar o surgimento de novas vagas, alcançando sua classificação, ou a preterição do direito do insurgente de ser nomeado, por contratação irregular de servidores comissionados, para o mesmo cargo em que aprovado. Ausência, portanto, de comprovação de direito líquido e certo. 6. Recurso Ordinário não provido (STJ - RMS: 60820 CE 2019/0137273-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2019). É imperioso destacar que, em qualquer caso, para que seja possível a configuração de preterição arbitrária e imotivada de candidato aprovado em concurso e sua consequente nomeação por intervenção judicial, é imprescindível a existência de cargo vago de provimento efetivo previsto em lei para a carreira em questão, sob pena de inviabilização da nomeação pretendida, como se vê abaixo: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Alegação de preterição no concurso público de Professor de Educação Infantil no Município de Brodownski - Inadmissibilidade - Edital que previu 15 vagas, estando a impetrante na 58ª colocação, tendo sido nomeado 46 candidatos até o momento - Em que pese a contratação de professores temporários, esta somente existiu em razão da inexistência de cargos vagos a serem ocupados por servidores efetivos - Impossibilidade de nomeação sem a existência de cargo vago de provimento efetivo previsto em lei - Ausência de direito subjetivo à nomeação - Mera expectativa de direito - Previsão no edital de que as nomeações ocorreriam conforme a disponibilidade de cargos vagos - Não comprovação de preterição na ordem de classificação em relação ao novo concurso aberto em 2022 - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido (TJ-SP - Apelação Cível: 1001659-70.2022.8.26.0094 Brodowski, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 02/03/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/03/2023). No tocante a eventual ilegalidade nas contratações temporárias, o interessado deve comprovar a violação aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, conforme delimitado pela Suprema Corte no RE 658.026/MG, segundo o qual, para que a contratação por tempo determinado seja válida, é necessário que haja efetiva necessidade temporária de excepcional interesse público. O STF estabeleceu os seguintes critérios para a validade dessa modalidade de contratação: a) os casos excepcionais devem estar previstos em lei; b) o prazo de contratação deve ser predeterminado; c) a necessidade deve ser temporária; d) o interesse público deve ser excepcional; e) o contrato deve ser indispensável, sendo vedada a admissão para os serviços ordinários (STF - RE: 658026 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 09/04/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 31/10/2014). No caso em análise, a autora, aprovada para o cargo de Professor de EF II - Inglês (20 h/s) no concurso público regido pelo Edital nº 001/2019, solicitou sua reclassificação, o que foi deferido. O edital do certame, em seu item 12.36, prevê a possibilidade de o candidato convocado solicitar, uma única vez, sua reclassificação para o final da lista do cadastro de reserva. Conforme se extrai dos editais de convocação, a autora foi convocada, por meio do 2º edital de convocação, em 12 de fevereiro de 2021 e solicitou reclassificação. Após, em 11 de março de 2021, foi feita nova convocação da autora, contudo, conforme comunicado 13.2021 - orientações para posse e lotação, datado de 26 de abril de 2021, a requerente consta como "AUSENTE". A autora alega que não compareceu por não ter sido devidamente informada, contudo o ônus de acompanhar as publicações oficiais do concurso é do candidato, conforme item 12.3 do edital, além de que não houve lapso significativo entre a convocação em que a autora solicitou sua reclassificação e a seguinte (pouco mais de 01 mês), de modo que o acompanhamento das publicações do certame pelo candidato, nessas circunstâncias, é cabível e razoável. Ademais, o pedido de reclassificação, ao colocar o candidato no final da lista de cadastro de reserva, transforma o direito subjetivo à nomeação em mera expectativa de direito. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação. Pedido de prorrogação da posse. Reposicionamento. Fim de fila de aprovados. [...] O candidato convocado que apresenta pedido de adiamento da posse abandona a ordem de classificação e, sendo reposicionado no final da lista de aprovados, renuncia o direito adquirido de ser empossado no cargo, suporta o risco de inexistirem vagas futuras para sua colocação. (TJ-RO - AC: 70350995620198220001 RO 7035099-56.2019.822.0001, Data de Julgamento: 30/11/2021) A requerente não logrou demonstrar, de forma cabal e inequívoca, a existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, como a contratação de servidores temporários para o mesmo cargo em detrimento dos aprovados no concurso, ou a existência de cargos vagos que alcançariam sua nova classificação. A mera alegação de necessidade de professores não é suficiente para configurar o direito à nomeação. Destarte, a autora, ao solicitar a reclassificação e, posteriormente, não comparecer à convocação, assumiu o risco de não ser nomeada dentro do prazo de validade do concurso, que, embora prorrogado, está sujeito à discricionariedade da Administração quanto ao provimento das vagas do cadastro de reserva. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, condenação suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Salesmar Industria E Comercio De Carnes Ltda - Me x Elias De Moura Alves

ID: 314903563

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000919-90.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SALESMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME

Polo Passivo:

ELIAS DE MOURA ALVES

ACORDAO

Advogados:

DR. OSCAR KENJI SAKATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ILMAR CESAR CAVALCANTE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/aov/fbe AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCEN… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/aov/fbe AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 3. Não constatada, nos presentes autos, a transcrição do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, resulta inviabilizada a admissibilidade do Recurso de Revista. 4. Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da matéria impugnada. 5. Agravo Interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000919-90.2022.5.02.0463, em que é Agravante(s) SALESMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME e é Agravado(s) ELIAS DE MOURA ALVES. Inconformada com a decisão mediante a qual se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, interpõe a reclamada o presente Agravo Interno. Requer a ora agravante a reforma da decisão, sob o argumento de que cumpriu o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Não foi apresentada contraminuta. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II - MÉRITO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Por meio da decisão agravada, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos (destaques do original): D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo de Instrumento serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão agravada. Foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ; recursoapresentado em 06/09/2024 - Id ). Regular a representação processual (Id 6076f2e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art.896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merecia processamento porque comprovada a afronta a dispositivos da Constituição da República. Alega ter preenchido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. No tocante à questão de fundo, reitera as alegações de mérito veiculadas em seu apelo, arguindo "excesso na execução referente à homologação dos cálculos homologados pelo juízo trabalhista de origem". Renova a alegação de afronta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Não obstante os argumentos declinados pela reclamada, o Recurso de Revista não merece processamento, porquanto não preenche o requisito formal inscrito no artigo 896, §1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o verbo "indicar" é sinônimo de "apontar", "destacar", sendo necessária a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto da inconformidade da parte recorrente. Com efeito, ratificam o posicionamento ora sufragado os seguintes precedentes deste Tribunal Superior: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, motivo pelo qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (...) (RRAg-10293-22.2019.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). No mesmo sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes desta Corte superior: Ag-AIRR-303-63.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RRAg-10830-67.2016.5.15.0116, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; RRAg-11454-32.2017.5.03.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-1001411-98.2021.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024; RRAg-101189-85.2019.5.01.0039, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-11607-74.2020.5.15.0128, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-1001659-06.2016.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; AIRR-0012665-37.2021.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2024. Pertinente destacar que a transcrição do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso, constituindo-se a sua ausência em defeito grave, de modo a afastar a aplicação do artigo 896, § 11, da CLT. Nesse sentido os seguintes julgados (destaques acrescidos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . ADICIONAL NOTURNO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" e "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamada foi desprovido, fundada na aplicação do entendimento de que, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso, tendo sido destacado que, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, e de que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10070-43.2017.5.03.0173, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, em relação ao tema readmissão, para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional, sem destaques, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. 3. No tocante aos demais temas, a reclamada não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4. Destaque-se que o descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT enseja defeito formal grave, insanável, a afastar a incidência do art. 896, §11, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-168-49.2020.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. VÍCIO FORMAL NÃO SANÁVEL. INAPLICÁVEL O ART. 896, § 11, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o recurso de revista interposto não observou o pressuposto estabelecido expressamente no artigo em comento, tendo em vista a ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia devolvida a esta Corte Superior. Em tais circunstâncias, havendo óbice processual intransponível, o exame de mérito da matéria fica impossibilitado. Ressalte-se que tal requisito foi erigido à estatura de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, nesse aspecto a ausência de indicação do trecho é reputada vício grave que não se considera sanável. Logo, não há que se cogitar da aplicação do art. 896, §11, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-839-97.2022.5.09.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência, conforme a jurisprudência da egrégia 3ª Turma desta Corte superior. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. FGTS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. 1. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. 2. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu, no recurso de revista, trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta, assim, inviável o processamento do apelo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1104-98.2019.5.05.0421, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco - por ter o Recorrente transcrito o inteiro teor do acórdão do TRT, sem qualquer destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto de insurgência - torna insuscetível de veiculação o recurso de revista . Tratando-se, pois, de decisão proferida em estrita observância ao art. 896-A, § 2°, da CLT, segundo o qual, " poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado ", e não havendo argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão hostilizada, não há falar em reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-10818-32.2018.5.03.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/10/2020). O ordenamento jurídico brasileiro autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como o não provimento de recurso contrário a súmula do próprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 932, III e IV, a, do Código de Processo Civil de 2015). No mesmo sentido, não viabilizam o processamento do Recurso de Revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº. 333 desta Corte superior e no artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa modalidade de decisão, que rejeita liminarmente o recurso manifestamente improcedente ou cujos fundamentos se revelem contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, é consentânea com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Alega a reclamada que, contrariamente ao consignado na decisão ora impugnada, foram indicados, nas razões do Recurso de Revista, os trechos do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional nos quais se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida, atendendo ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Ao exame. Não obstante os argumentos mais uma vez expendidos pela reclamada, o Recurso de Revista não merece ser admitido, porquanto não preenche o requisito formal inscrito no artigo 896, §1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Compulsando novamente as razões de revista, pp. 917-935, verifica-se que a ora agravante não transcreveu qualquer trecho do acórdão recorrido. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o verbo "indicar" é sinônimo de "apontar", "destacar", sendo necessária a transcrição, nas razões do Recurso de Revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto da inconformidade do recorrente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que, quanto ao único tema admitido pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, dissociado da fundamentação recursal. 2. Sendo assim, o autor deixou de fazer a necessária correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os argumentos apresentados, demonstrando analiticamente as violações apontadas. 3. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1009-32.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, motivo pelo qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-10293-22.2019.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). No mesmo sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes desta Corte superior: Ag-AIRR-303-63.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RRAg-10830-67.2016.5.15.0116, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; RRAg-11454-32.2017.5.03.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-1001411-98.2021.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024; RRAg-101189-85.2019.5.01.0039, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-11607-74.2020.5.15.0128, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-1001659-06.2016.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; AIRR-0012665-37.2021.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2024. Pertinente destacar que a transcrição do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso, constituindo-se a sua ausência em defeito grave, de modo a afastar a aplicação do artigo 896, § 11, da CLT. Nesse sentido os seguintes julgados (destaques acrescidos): AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . ADICIONAL NOTURNO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" e "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamada foi desprovido, fundada na aplicação do entendimento de que, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso, tendo sido destacado que, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, e de que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido (Ag-AIRR-10070-43.2017.5.03.0173, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. Revela-se incensurável, portanto, a decisão agravada, por meio da qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcio Souza Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296002549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024027-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024027-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Souza da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outro - Vistos. MARCIO SOUZA DA SI… Processo 1024027-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Souza da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outro - Vistos. MARCIO SOUZA DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e TELEFÔNICA BRASIL S.A. Aduz que, em dezembro de 2024, foi vítima de golpe financeiro praticado mediante a utilização do aplicativo WhatsApp, após ser incluído em grupo denominado Fórum de Criptomoedas, pelas contas vinculadas aos números +55 11 91584-3342, +55 11 91684-3342, +55 11 91979-8274 e +55 85 8141-4470. Sustenta que, diante da incerteza quanto à autoria dos fatos e da necessidade de formar conjunto probatório, necessita identificar os usuários de referidas contas, e que, ao não obter sucesso na tentativa de resolver a situação extrajudicialmente, teve de recorrer a ação judicial. Requer tutela de urgência para que as corrés sejam obrigadas a fornecer, em relação aos perfis utilizados para praticar o golpe, os dados cadastrais, registros de IP e geolocalização dos IPs, logs de acesso aos perfis e a contas vinculadas, cópias do processo interno de denúncia e tratamento e comunicações internas relacionadas ao caso. Emenda à inicial à fl. 384, em cumprimento à decisão de fl. 381, para incluir o pedido de tutela final, qual seja, que as corrés sejam condenadas à obrigação de fazer consistente no fornecimento, em relação aos perfis utilizados pelos golpistas, dos dados cadastrais, registros de IP e geolocalização dos IPs, logs de acesso aos perfis e a contas vinculadas, cópias do processo interno de denúncia e tratamento e comunicações internas relacionadas ao caso. Tutela antecipada deferida às fls. 385/386 quanto ao pedido de fornecimento, em relação aos números apontados na inicial, de dados cadastrais, registros de IP e geolocalização dos IPs e logs de acesso ao perfil e a contas vinculadas, mas indeferida quanto ao pedido de fornecimento de cópias do processo interno de denúncia e comunicações internas relacionadas ao caso. A corré TELEFÔNICA BRASIL S.A. apresentou contestação às fls. 401/409, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva quanto ao fornecimento de informações em relação aos logs de acesso ao perfil e a contas vinculadas, bem como para fornecer IPs de acesso ao aplicativo WhatsApp, na medida em que essas informações podem exclusivamente ser obtidas junto ao provedor de aplicação responsável pela rede social em questão. No mérito, sustenta ter cumprido integral e tempestivamente tudo o que lhe foi determinado pela decisão de fls. 385/386, afirmando, ainda, que as informações não fornecidas são as que não lhe competem, não lhe são possíveis de obter, tendo apresentado tudo o que, na qualidade de provedora de conexão, é possível e está à sua disponibilidade. O corréu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. apresentou contestação às fls. 668/686, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que os dados fornecidos são suficientes para que o autor chegue à inequívoca identificação dos praticantes do golpe, tendo sido, por conseguinte, atendida a decisão de fls. 385/386. Afirma que não localizou a conta vinculada ao número +55 11 91584-3342 no momento em que consultou para coletar os dados determinados, devendo, por esse motivo, a obrigação de fazer ser resolvida quanto a esse número, nos termos do art. 248 do CC, requerendo, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos. Sustenta que não há previsão legal que obrigue o provedor a guardar e, consequentemente, fornecer geolocalização, logs de acesso a conta vinculadas, cópias de processo interno de denúncia e tratamento, comunicações internas relacionadas ao caso, devendo o pleito em relação a tais dados ser julgado improcedente. Réplica às fls. 901/911. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Conforme entendimento sedimentado no E. STJ, o corréu FACEBOOK é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp em território nacional e, assim, figurar no polo passivo da presente ação, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva: A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. (RMS 61717 / RJ). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela Provisória de Urgência WhatsApp - Legitimidade do Facebook, com sede no País, pertencente ao mesmo Grupo Econômico, para responder, no cumprimento da legislação brasileira, pelos atos aqui praticados por intermédio do referido aplicativo Determinação judicial de bloqueio de compartilhamentos pela rede social WhatsApp das imagens íntimas da agravada - Mensagens protegidas por criptografia ponta-aponta - Sendo cifradas as mensagens, a provedora não tem como ler ou rastrear mensagens compartilhadas ou a origem da transmissão inicial, sem precedente infiltração em grupos de conversas ou em canais ou hackeamento do aparelho, mas apenas os usuários de cada extremo da mensagem protegida Evidência de inviabilidade técnica - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238767-02.2017.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 12/04/2018). A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré TELEFÔNICA confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Passo ao exame do mérito. O autor alega que foi vítima de golpe aplicado por meio do aplicativo WhatsApp e que precisa dos registros solicitados, referentes ao dia 29.12.24, para poder identificar os autores do ilícito. O art. 10 do Marco Civil da Internet, ao tratar da proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas, é claro no sentido de que a disponibilização, pelos provedores, tanto de conexão quanto de aplicação, de referidas informações, depende de ordem judicial: Art. 10 - A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º. § 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º. O art. 22 do Marco Civil da Internet, por sua vez, impõe às corrés o dever de fornecer ao interessado em formar conjunto probatório em processo judicial os registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Nesse sentido, decidiu recentemente o E. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Admissível a requisição judicial para obtenção de dados e registros mantidos por provedores de conexão ou de aplicação, com o fito de identificar quem se utiliza irregularmente da internet (artigo 10, § 1º, cumulado com artigo 22 da Lei nº 12.965/2014) - Dado IMEI que se inclui no conceito de registro de conexão e acesso referido no art. 22 do MCI - Obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP, a fim de identificar o usuário - Precedentes desta 11ª Câmara e de outras do E. TJSP - Multa cominatória - Pretensão de afastamento das astreintes - Inteligência do art. 537, caput, do CPC - Multa fixada em primeira instância que se afigura razoável e proporcional às especificidades do caso - Honorários de sucumbência - Cabimento ante a resistência por parte do réu à pretensão autoral - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001659-47.2025.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). Por conseguinte, negar ao autor os dados pleiteados implicaria impedi-lo de identificar os responsáveis pelos danos que lhe foram causados e, por conseguinte, de pleitear a respectiva reparação. Entretanto, o fornecimento de dados deve se dar nos limites do alcance do art. 22 do MCI. Sendo assim, não há que se falar em fornecimento de cópias do processo interno de denúncia e comunicações internas relacionadas ao caso, na medida em que extrapolam a abrangência do supracitado artigo do Marco Civil da Internet. Em relação aos IPs fornecidos pelas corrés, em observância à decisão de fls. 385/386, é certo que, em virtude do esgotamento do número de endereços da versão 4 do Protocolo de Internet (Internet Protocol - IPv4), os provedores de conexão vêm adotando o método de mapeamento de endereços denominado NAT (Network Address Translation), também conhecido como CGN (Carrier-Grade NAT) ou LSN (Large-Scale NAT), a fim de possibilitar que diversos assinantes do serviço de conexão possam compartilhar um único endereço IP público. Isso significa que o fornecimento do IP público indica diversos possíveis usuários/terminais sem individualizá-los, sendo insuficiente para se chegar a quem, efetivamente, produziu o conteúdo questionado. No sistema de compartilhamento de IP público, a identificação do usuário ou terminal é feita pela porta lógica, uma vez que cada computador ou dispositivo é traduzido pelo mesmo endereço IP público, mas associado a número único de porta lógica, no padrão IP:PORTA, atribuído àquele terminal no dia e horários da conexão (ex. 213.18.123.100:45, para o computador 1, 213.18.123.100:81, para o computador 2, e assim por diante). Assim, somente por meio da porta lógica de origem da conexão é possível identificar o terminal. Nesse sentido, e consoante o disposto no já mencionado art. 10, caput e § 1º do MCI, a guarda e o fornecimento de portas lógicas associadas aos IPs são obrigações tanto dos provedores de aplicação quanto dos de conexão, posição já sustentada pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTAGENS ILÍCITAS. FORNECIMENTO DE DADOS DOS USUÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. FORNECIMENTO DOS DADOS DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM. CABIMENTO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/03/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 06/04/2021 e concluso ao gabinete em 18/04/2022. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quanto o Tribunal de origem examina as questões apontadas como omissas, com base no direito que entende aplicável. 3. Os números IPs são utilizados para a identificação dos usuários da internet que tenham cometido atos ilícitos de qualquer natureza. A guarda desses registros permite identificar alguém a partir do nome do usuário ou do terminal por ele utilizado. Os números IPs da versão esgotaram no mundo, razão pela qual especialistas propuseram uma nova versão para o protocolo, que é o chamado Protocolo de Internet Versão 6, ou IPv6. No entanto, até que não haja a transição integral entre os protocolos IPv4 e IPv6, múltiplos IPs privados são conectados à internet por meio de um único IP público, mediante acréscimo de um número ao final do endereço IP, que consiste na chamada porta lógica de origem. 4. Da interpretação sistemática de dispositivos legais do Marco Civil da Internet (art. 10, caput e § 1º, e art. 15), dessume-se que tanto os provedores de conexão quanto os provedores de aplicação têm a obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP. Apenas com as duas pontas da informação - conexão e aplicação - é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet que estejam utilizando um compartilhamento da versão do IP. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.005.051/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022). No mesmo sentido, o E. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação do réu com relação à decisão que determinou que o réu informe a porta lógica de origem para a identificação de usuário específico Não acolhimento A revelação da porta lógica de origem consubstancia simples desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP - Entendimento firmado pelo C. STJ no sentido de que o armazenamento da porta lógica de origem cabe tanto aos provedores de conexão quanto aos provedores de aplicação, sendo essencial para a identificação do usuário - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2314706-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Dessa forma, para os IPs na versão 4 (IPv4), devem os corréus fornecerem as respectivas portas lógicas, para que os usuários possam ser individualmente identificados. No que tange ao número +55 11 91584-3342, ainda que o corréu FACEBOOK tenha afirmado não ter localizado a conta do WhatsApp a ele vinculada, não há que se falar em conversão da obrigação de fornecimento de dados em perdas e danos, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Isso porque a conversão não foi requerida pelo autor, que pleiteou apenas o fornecimento dos dados elencados na inicial, cuja impossibilidade não foi demonstrada pelo corréu FACEBOOK. Por conseguinte, de rigor o fornecimento, pelas corrés, de todos os dados requeridos pelo autor, desde que estejam no alcance do art. 22 do MCI, sendo que, para os IPs fornecidos na versão 4 do Protocolo de Internet (Internet Protocol - IPv4), devem ser fornecidas as portas lógicas. Diante do exposto, ratifico a liminar e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar as corrés a fornecer ao autor, relativamente aos números +55 11 91584-3342, +55 11 91684-3342, +55 11 91979-8274 e +55 85 8141-4470: a) dados cadastrais; b) registros de IP e geolocalização dos IPs; e c) logs de acesso ao perfil e a contas vinculadas, não havendo que se falar em fornecimento de cópias do processo interno de denúncia e comunicações internas relacionadas ao caso. Por conseguinte, ponho fim à fase de cognição na forma do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios porque a demanda era necessária. As despesas processuais, porém, devem ser rateadas porque, se de um lado, o Facebook e a Telefônica não podiam agir sem ordem judicial, de outro, o autor também não tinha como evitar a demanda. Questões relativas ao cumprimento da tutela de urgência deverão ser tratadas em cumprimento provisório da sentença. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA (OAB 531689/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. C. N. S. x G. M. D. De A. e outros

ID: 336964629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-94.2019.8.26.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I. C. N. S.

Polo Passivo:

G. M. D. DE A. J. L. M.

Intimação

Advogados:

MARIANE VEIGA MAGRANER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO SANTOS RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DIMAS MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-94.2019.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.C.N.S. - G.M.D.A. - - J.L.M. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico proposta por … Processo 1002337-94.2019.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.C.N.S. - G.M.D.A. - - J.L.M. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico proposta por ISABEL CRISTINA NUNES SILVÉRIO em face de GERALDO MAJELA DINIZ ALCANTARA e JOSE LEONARDO MORENO por meio da qual a autora pretende a anulação da escritura pública de compra e venda do imóvel situado à Rua Avelino Ferreira, nº 195, Residencial Rosa de Ouro, município de Aparecida/SP, objeto da matrícula nº 10.173 do Cartório de Registro de Imóveis local. Sustenta que o bem foi adquirido por ela e pelo primeiro requerido na constância da união estável, a qual foi reconhecida judicialmente no processo nº 1003237-48.2017.8.26.0028, com trânsito em julgado em 17/10/2024 (fls. 52/53). Alega que a venda ocorreu sem sua ciência e sem a sua anuência, tendo tido conhecimento apenas por ocasião da citação em ação de despejo ajuizada pelo segundo requerido (processo nº 1001291-07.2018.8.26.0028 - fls. 60/62), na qual foi concedida liminar para desocupação do imóvel. Em resposta, ajuizou os embargos de terceiro (processo nº 1001659-16.2018.8.26.0028 - fls. 63/71), obtendo liminar para suspensão do despejo, sendo posteriormente julgados procedentes, com trânsito em julgado em 18/08/2023 (fls. 72/73). Aduz que o negócio jurídico foi simulado e fraudulento, porquanto o segundo requerido seria amigo íntimo do alienante, e a alienação teria por objetivo frustrar o direito da autora à meação do bem. Aponta ainda a simulação de contrato de locação anterior à própria venda e a prática de valor vil na transação (escritura pública às fls. 24/25, indicando R$ 69.520,00). Documentos foram juntados à fls. 15/99. Decisão de fls. 100/101 deferiu a gratuidade à autora e designou audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 217/218), pelo não comparecimento dos requeridos. Citado (fls. 139) JOSE LEONARDO contestou o feito à fls. 143/154. Preliminarmente impugnou a gratuidade concedida a autora. No mérito aduziu que o negocio é válido pela desnecessidade da outorga uxória e inexistência da união estável, bem como que não se aplicam à união estável os dispositivos legais inerentes ao casamento. Aduz, ainda, inexistência de amizade e conluio, que o preço ajustado é o preço que vale o imóvel e que não houve fraude, afirmando que tem patrimônio e não tem débito capaz de levá-lo a insolvência. Citado (fls. 344), GERALDO MAJELA contestou o feito à fls. 346/358. Preliminarmente alega ausência de requisitos da ação. No mérito aduz que não houve fraude, pois não há motivos para insolvência, e alega que fez empréstimos ao requerido José Leonardo (juntando documentos à fls. 359/360), de forma a justificar o valor pago pelo imóvel, sustentando que não há amizade entre eles. Réplica a fls. 165/172 e 368/375. Decisão de fls. 387/388 saneou a lide. Audiência de Instrução e Julgamento encontra-se com certidão e mídia à fls. 442. Instruído o feito, as partes apresentaram alegações finais (fls. 453/461, 462/471 e 475/482). É o relatório. Decido. 1. Das preliminares 1.1. Impugnação à justiça gratuita O requerido JOSÉ LEONARDO impugnou o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora, sem, no entanto, apresentar qualquer prova concreta da capacidade econômica da parte autora para arcar com as despesas do processo. A declaração de hipossuficiência foi apresentada nos autos e não foi infirmada por elementos objetivos. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, salvo prova em contrário, o que não se verifica no presente caso. Assim, afasto a preliminar de revogação da gratuidade judiciária. 1.2. Ausência de requisitos da ação O requerido GERALDO MAJELA arguiu genericamente a ausência dos requisitos da ação, sem, contudo, apontar de forma concreta qual dos pressupostos processuais estaria ausente ou qual condição da ação estaria comprometida. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, indicando causa de pedir, pedido certo, valor da causa e documentos necessários à compreensão da controvérsia. Da narrativa fática se extrai conclusão sobre a tutela pretendida pela parte (anulação de negócio jurídico que não teria observado os devidos requisitos legais ante o estado civil de um dos contratantes), razão pela qual rejeito a preliminar de ausência dos pressupostos processuais/condições da ação. O feito foi devidamente saneado, com fixação de pontos controvertidos e regular instrução probatória (fls. 387/388 e 442), de modo que passo ao exame do mérito. 2. Do mérito 2.1 Da existência de união estável e regime de bens Conforme decidido no processo nº 1003237-48.2017.8.26.0028, foi reconhecida judicialmente a união estável entre as partes, de julho de 2000 até julho de 2017, com aplicação do regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. O imóvel objeto da presente ação foi adquirido exclusivamente em nome do requerido JOSÉ LEONARDO em 19/11/14, conforme cópia da matrícula do bem (R. 9, datado de 05/12/14, cf. ls. 27/29), e foi incluído expressamente na partilha, com atribuição de 50% a cada parte (fl. 417). A r. sentença transitou em julgado em 17/10/2024 e já reconhecia a nulidade da transação. Portanto, trata-se de bem imóvel comum, cuja alienação, nos termos do artigo 1.647, I, do Código Civil, dependeria de consentimento do outro cônjuge. O dispositivo legal mencionado, é bem verdade, não inclui expressamente a figura do "companheiro/a". Ainda assim, conforme julgados da 3ª e 4ª Turmas do C. STJ, é possível estender a aplicação da referida norma para os casos de união estável, "cum grano salis", nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. IMPRESCINDÍVEL PUBLICIDADE OU CARACTERIZAÇÃO DE MA-FÉ. 1. Ausente incursão na seara fático-probatória ao analisar o recurso especial, pois foi alcançada a conclusão de que o aresto recorrido deveria ter sido reformado com base nas afirmações constantes no próprio acórdão impugnado pelo recurso especial, visto que a realidade dos autos retratada no aresto recorrido estava em dissonância com o entendimento que esta Corte. 2. Necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável, tendo em vista que o regime da comunhão parcial de bens foi estendido à união estável pelo art. 1.725 do CCB, além do reconhecimento da existência de condomínio natural entre os conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união, na forma do art. 5º da Lei 9.278/96. 3. A invalidação de atos de alienação praticado por algum dos conviventes, sem autorização do outro, depende de constatar se existia: (a) publicidade conferida a união estável, mediante a averbação de contrato de convivência ou da decisão declaratória da existência união estável no Ofício do Registro de Imóveis em que cadastrados os bens comuns, a época em que firmado o ato de alienação, ou (b) demonstração de má-fé do adquirente. 4. No caso, nem foi apontada a configuração de má-fé, nem existia qualquer publicidade formalizada da união estável na época em que firmado o contrato de alienação, de modo que não pode ser invalidado com base na ausência de outorga da convivente, ora recorrida. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.706.745/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 17/3/2021, destacado) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C.C. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ANUÊNCIA DO OUTRO CONVIVENTE. OBSERVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.647, I, E 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. 2. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SEM A AUTORIZAÇÃO DE UM DOS COMPANHEIROS. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ EM RAZÃO DA INFORMALIDADE INERENTE AO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL. 3. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA REGISTRADO EM CARTÓRIO, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. MANUTENÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE SE IMPÕE, ASSEGURANDO-SE, CONTUDO, À AUTORA O DIREITO DE PLEITEAR PERDAS E DANOS EM AÇÃO PRÓPRIA. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Revela-se indispensável a autorização de ambos os conviventes para alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, considerando o que preceitua o art. 5º da Lei n. 9.278/1996, que estabelece que os referidos bens pertencem a ambos, em condomínio e em partes iguais, bem como em razão da aplicação das regras do regime de comunhão parcial de bens, dentre as quais se insere a da outorga conjugal, a teor do que dispõem os arts. 1.647, I, e 1.725, ambos do Código Civil, garantindo-se, assim, a proteção do patrimônio da respectiva entidade familiar. 2. Não obstante a necessidade de outorga convivencial, diante das peculiaridades próprias do instituto da união estável, deve-se observar a necessidade de proteção do terceiro de boa-fé, porquanto, ao contrário do que ocorre no regime jurídico do casamento, em que se tem um ato formal (cartorário) e solene, o qual confere ampla publicidade acerca do estado civil dos contratantes, na união estável há preponderantemente uma informalidade no vínculo entre os conviventes, que não exige qualquer documento, caracterizando-se apenas pela convivência pública, contínua e duradoura. 3. Na hipótese dos autos, não havia registro imobiliário em que inscritos os imóveis objetos de alienação em relação à copropriedade ou à existência de união estável, tampouco qualquer prova de má-fé dos adquirentes dos bens, circunstância que impõe o reconhecimento da validade dos negócios jurídicos celebrados, a fim de proteger o terceiro de boa-fé, assegurando-se à autora/recorrente o direito de buscar as perdas e danos na ação de dissolução de união estável c.c partilha, a qual já foi, inclusive, ajuizada. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.592.072/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 18/12/2017.) O que se extrai dos julgados é que, embora seja imprescindível a outorga de ambos os companheiros para alienação de bens imóveis adquiridos na constância da união estável, em razão da aplicação analógica do regime da comunhão parcial (art. 1.725 do CC), a invalidação de tais negócios jurídicos depende da comprovação alternativa de dois requisitos: (a) a existência de publicidade prévia da união estável, mediante averbação de contrato de convivência ou decisão declaratória no registro imobiliário, ou (b) a demonstração cabal da má-fé do adquirente, isso, pois, considerando a informalidade inerente à união estável em comparação com o casamento - a solução jurisprudencial busca equilibrar tanto os interesses de terceiros de boa-fé como aqueles dos ex-conviventes prejudicados por atos de indevida disposição patrimonial. 2.2 Da alienação sem anuência A escritura pública de venda (fls. 24/25) comprova que o bem foi transferido exclusivamente pelo requerido JOSÉ LEONARDO em 27/12/2017, logo após a dissolução da união estável, sem qualquer menção à anuência da autora, o que não é negado por nenhuma das partes. Tal fato, por si só, configura hipótese de anulabilidade do negócio, nos termos do artigo 1.649 do Código Civil; mas, no caso, observadas as especificidades quanto à natureza jurídica do vínculo (união estável), de rigor verificar se atendidos os parâmetros jurisprudenciais acima mencionados. 2.3. Da ausência de publicidade e da boa-fé do adquirente A autora reconhece, na exordial, que em razão das peculiaridades próprias do instituto da união estável, também é preciso proteger o terceiro de boa-fé [...] (fls. 8). E de fato, não consta averbação de união estável no registro imobiliário à época da alienação (ou qualquer outra formalização que pudesse ser recebida com efeito "erga omnes"). Contudo, a jurisprudência é clara ao condicionar a proteção ao terceiro adquirente, afastando-a quando imbuído de má-fé ou, ainda, quando houver inequívoca publicidade da união estável. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra que o segundo requerido tinha conhecimento da relação de convivência e agiu em conluio com o alienante, para prejudicar os interesses da requerente. No depoimento pessoal (fls. 442, mídia), o réu JOSÉ LEONARDO afirma: O Majela é meu amigo de uma vida inteira. A gente foi criado junto. Ele sabia da minha relação com a Isabel. Indagado sobre o motivo da venda, afirma: Usei a casa pra pagar uma dívida com o Majela. Se não ficar com ele, eu vou pagar de outro jeito. A testemunha LÚCIA APARECIDA DE OLIVEIRA, ex-funcionária de José Leonardo (fls. 442, mídia), declarou: O seu Leonardo me falou que ia vender a casa só pra ela não ficar com a Isabel. Ele mesmo me disse que não era uma venda de verdade. Além disso, a própria escritura aponta um valor de R$ 69.520,00 (fls. 24/25), sendo que o alienante admitiu, em juízo, que o valor de mercado do bem era de aproximadamente R$ 300.000,00. Por fim, o contrato de locação firmado entre os réus é datado de 01/11/2017 (fls. 18/19 dos autos 1001291-07.2018 - consultado por esta magistrada), ou seja, anterior à alienação. Esse elemento reforça a tese de que o negócio foi articulado previamente, com o intuito de simular posse e, posteriormente, justificar ação de despejo contra a autora (processo nº 1001291-07.2018), cuja liminar foi suspensa pelos embargos de terceiro julgados procedentes para mantê-la na posse até a decisão acerca da validade do ato dispositivo (fls. 72/73). Depois disso, sobreveio o ajuste negocial entre os requeridos, com evidente objetivo de esvaziar o patrimônio comum. Todos esses elementos indicam claramente que a venda foi efetuada com a intenção deliberada de prejudicar os direitos da autora, e que o segundo requerido não atuou de boa-fé, além de ser conhecedor da união estável entre as partes, ficando evidenciado que simulou o negócio jurídico (CC, art. 167). O negócio jurídico simulado teve por objetivo imediato fraudar a lei que assegura a meação do patrimônio comum na união estável, tornando-se, portanto, absolutamente nulo - isso independentemente da ausência de concordância da (ex-)convivente. Por qualquer ângulo, portanto, não há como chancelar a validade do ato, seja porque não se colheu a anuência da companheira, seja porque claramente simulado, sendo de rigor reconhecer sua nulidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A NULIDADE da escritura pública de compra e venda lavrada em 27/12/2017 (fls. 24/26), referente ao imóvel matriculado sob nº 10.173 do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida/SP, constante do Livro nº 061, páginas 016 a 017 do Tabelionato de Notas de Aparecida/SP, tornando-a sem quaisquer efeitos jurídicos; e, por consequência, DETERMINAR o cancelamento de todos os registros e averbações decorrentes da escritura ora declarada nula. Após o trânsito em julgado, expeçam-se mandados: (i) ao Tabelião de Notas de Aparecida/SP para cancelamento da escritura pública lavrada em 27/12/2017, constante do Livro nº 061, páginas 016 a 017 (fls. 24/26 destes autos); e (ii) ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida/SP para cancelamento do registro da referida escritura na matrícula nº 10.173, caso já tenha sido efetuado, ou para averbação da presente declaração de nulidade absoluta, tornando o título ineficaz para fins de registro ou quaisquer atos translativos de domínio. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como mandado. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos, solidariamente, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários da advogada dos autores, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, mas observados os benefícios da justiça gratuita Condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: JOSE DIMAS MOREIRA DA SILVA (OAB 185263/SP), MARIANE VEIGA MAGRANER (OAB 425383/SP), JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 478702/SP), JOSE FRANCISCO SANTOS RANGEL (OAB 96336/SP), JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS (OAB 328752/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5193366-20.2024.8.09.0011

ID: 282757610

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5193366-20.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EGIDIO PEDRO FERREIRA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

SHARA MOREIRA DE LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISIS RIBEIRO BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISMAEL MARCIANO DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Exmo. Sr. Juiz de Direito da 3ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Aparecida de Goiânia - GO Processo n.º: 5193366-20.2024.8.09.0011 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO, já qu… Exmo. Sr. Juiz de Direito da 3ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Aparecida de Goiânia - GO Processo n.º: 5193366-20.2024.8.09.0011 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO, já qualificada, por seu procurador abaixo assinado, nos autos do processo em epígrafe, ajuizado por EGIDIO PEDRO FERREIRA, vem respeitosamente à presença de V. Exa., inconformada com a r. sentença, proferida por este Juízo e com fulcro nos artigos 1.009 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, vem interpor: RECURSO DE APELAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Requer, outrossim, após o seu regular processamento, seja remetido ao E. Tribunal de Justiça, a fim de que lá possa ser conhecido e provido, reformando-se a r. sentença do MM. Juízo a quo, tudo conforme as razões de apelação a seguir. Termos em que pede recebimento e remessa. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025. Felipe Simim Collares OAB/MG 112.981 COLENDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO Nº: 5193366-20.2024.8.09.0011 APELANTE: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO APELADO: EGIDIO PEDRO FERREIRA I - SÍNTESE DOS FATOS O demandante propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais morais, sob a alegação de que foram descontados de seu benefício previdenciário alguns valores em favor da Apelante, entretanto, alega desconhecer qualquer celebração de negócio jurídico que originou o supracitado desconto. Feito devidamente instruído e provas devidamente produzidas, o Juízo a quo entendeu pela procedência dos pedidos. Vejamos especial destaque a parte dispositiva da sentença, em textual: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes, no tocante ao desconto denominado “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”. b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que, em observância ao disposto na Lei nº 14.905/2024, deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art.406, §1º c/c 389, parágrafo único, ambos do CC/02), desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde o evento danoso (súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a inexigibilidade do débito em razão da benesse da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal e, logo após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás para julgamento.” No entanto, merece reforma a respeitável sentença a quo que julgou procedente pedido inicial, haja vista que, uma vez reformada referida decisão de 1ª Instância, estarão os ilustres Julgadores observando os mais cristalinos ideais de Justiça. II - DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, cumpre esclarecer que a Apelante foi intimada eletronicamente da r. sentença no dia 15/05/2025 (quinta-feira), iniciando-se o prazo recursal no dia 16/05/2025 (sexta- feira), vindo a expirar somente em 05/06/2025 (quinta-feira), nos termos dos artigos 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015, sendo, portanto, tempestiva a sua interposição nesta data. III – DESNECESSIDADE DE PREPARO RECURSAL Salienta-se que, em virtude da benesse da Justiça Gratuita outrora deferida em favor da Requerida (Mov. 26), deixa de recolher o devido preparo recursal para o aviamento da presente Apelação. IV - RAZÕES DO RECURSO IV – DA ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL No que tange ao quantum indenizatório, o Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte reclamada a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros e correção monetária a partir da prolação da sentença. Observa-se, pela análise dos reais fatos ocorridos no caso sub examine que a Apelante sempre agiu diligentemente no que tange ao relacionamento com seus clientes, evitando ao máximo ocasionar qualquer prejuízo ou lesão que viesse a causar danos, inclusive de ordem moral. Ademais, no caso em comento tem-se que, ao contrário do que fora afirmado na sentença ora apelada, os descontos indevidos foram meros aborrecimentos, caracterizando como dissabores, cotidianamente experimentados em nossas relações. Além disso, há muito tempo prevalece na doutrina o entendimento de que o dano moral é violação a direito de personalidade e dessa forma deve-se olhar para as causas e não as consequências do dano moral, sendo certo que o sofrimento é modernamente entendido como consequência possível e não necessária do dano moral, e não como o dano moral em si. Portanto, somente o sofrimento, humilhação e constrangimentos verdadeiros devem ensejar indenização por danos morais e, não, o aborrecimento e insatisfação cotidianos e perfeitamente suportáveis. Ou, pelo menos, não há nos autos provas no sentido de que os fatos narrados tenham atingido a honra da mesma e, sem provas, não pode ser acolhido o pleito inaugural. Havendo descontos em seu benefício, caracterizar-se-ão danos morais toda vez que a quantia descontada for suficiente para prejudicar a subsistência da vítima, o que não aconteceu no presente caso. Salta-se aos olhos a inexistência de qualquer dano que venha a macular a moral da parte autora, haja vista que uma simples questão contratual, com descontos ínfimos, é incapaz de atingir o complexo valorativo da pessoa humana. É o entendimento do Douto Magistrado relator da Apelação Cível nº 1001659-53.2019.8.26.0651. Veja-se: Outrossim, para o simples problema apontado pela sentença, prontamente reparado pelo Judiciário, cinco mil reais é valor excessivo e ainda mais com os juros, e sem falar na correção monetária. Ver que em julgamento do Magnífico SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, fixou-se, em precedente, para caso de morte, indenização por dano moral no importe de R$-50.000,00. Esse o exato valor localizado pelo eminente Des. J.J. DOS SANTOS, também para caso de MORTE POR ERRO MÉDICO, em julgamento realizado aos 15.05.2018 e que foi indicado para jurisprudência, acatado o “quantum” por V.U. O Ministro SIDNEI BENETTI, que horou esta Relação, fixou em CINCO MIL REAIS danos morais por negativa de fornecimento de materiais cirúrgicos ver A.R. Nº 46.590-SP. A mesma C.Corte Superior, em Brasília, em precedente recebido por todos os integrantes desta Seção de Direito Privado, por Boletim Interno, dá notícia de que o MINISTRO JOÃO OTÁVIO NORONHA houve por exata V. decisão do E. Tribunal carioca que fixou em R$-3.000,00 (Três mil reais) indenização a quem INGERIRA METAL EM ACHOCOLATADO (ARESP Nº 477.364 RJ); esse valor de R$-3.000,00 também consta de outros precedentes ver Rec. Espec. 149.296, da E. 2ª Turma. Também a mesma fonte relata de outro precedente, da mesma H. Corte, quando se mandou ao pagamento de R$-5.000,00 a título de dano moral por corpo estranho localizado em alimento nem sequer ingerido. E em recente entendimento, o mesmo E. Tribunal Superior assentou, no Rec.Especial nº 1639470-RO indenização de DOIS MIL REAIS por protesto indevido. Aqui, por um problema com mui menor gravidade fixou-se um valor que com os acréscimos deverá ampliar em muito aquele limite. Isso, na ótica do inútil prolator destas linhas, tangencia a figura profligada pelo Art.884 do Código Civil. O Judiciário não pode prestigiar o enriquecimento sem causa. De aí que, por minha tenção, DEFERIA PROVIMENTO ao recurso, cancelado o dano moral, inda que parcial, dividida a sucumbência, setecentos reais de honorários para cada qual, pois que se está em face daquilo que a mundanidade chama por INDÚSTRIA DO DANO MORAL. Ainda que se pudesse invocar nos presentes autos a responsabilidade objetiva da Apelante, estabelecida pela legislação consumerista, é cediço que, para se configurar o dever de indenizar em razão de dano, necessário se faz, no mínimo, a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente causador do suposto dano e o dano alegado pela vítima. Ad argumentandum tantum, acaso Vossas Excelências entendam ser cabível a condenação do Apelante a ressarcir o suposto dano moral eventualmente sofrido pela parte apelada, faz-se a defesa com relação a valores. Muito embora já antes demonstrada a inexistência de ato ilícito, a ausência de nexo causal e não terem restado provados os danos apontados, na remota hipótese de o julgador entender de forma contrária, o que se admite apenas para argumentar, o “quantum” a ser fixado deve guardar relação com os parâmetros de razoabilidade. Com a devida vênia, é evidente o equívoco cometido na sentença proferida, ao fundamentar que o valor fixado em danos morais se torna razoável. Ora, trata-se de cinco mil reais, valor este que se sopesado com a natureza jurídica das associações sem fins lucrativos fugiria à razoabilidade. Com efeito, conforme sedimentado em entendimento jurisprudencial, ao fixar o quantum indenizatório, deve ser sopesado a natureza do dano, a condição financeira do causador do dano, bem como as condições financeiras da vítima. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sobre o tema, se manifestou da seguinte forma: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL CARACTERIZADO – DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO – JUROS DE MORA – TERMO A QUO. Para fixação do valor dos danos morais, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade média da falta cometida, mas por outro lado, considerar que a ofensa à ordem moral experimentada não constitui um dano permanente, que ensejaria um valor expressivo. Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação e a correção monetária da data em que foi arbitrada a indenização por dano moral. Oportunamente a isso, nota-se dos documentos carreados à presente, que houve drástica alteração na situação econômica da ora apelante, visto que com tais mudanças não consegue arcar com as despesas em que se preza. Repisa-se, o INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social suspendeu o Acordo de Cooperação Técnica junto à Apelada, bem como reteve os valores concernentes aos meses de maio, junho e julho de 2019. Ocorre que, com esse rompimento, veio à tona uma série de transtornos, dentre estes, uma dívida com a Icatu Seguros que já incide em mais de 1.000.000,00 (um milhão de reais). Dessa sorte, torna-se inviável o valor arbitrado na sentença proferida. Assim, pugna a Apelante pela reforma da r. sentença, uma vez que o quantum arbitrado a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é elevado e totalmente desproporcional e descabido, não havendo razoabilidade com o evento narrado pela parte apelada em sua exordial, e principalmente não condiz com a realidade e nem com o objetivo de referida indenização, qual seja, apenar o praticamente do ato para que o mesmo não volte a ocorrer e proporcionar à vítima uma diminuição de seu sofrimento. O valor da indenização deve ser limitado em valor suficiente para compelir a Apelante a não causar mais danos e não para ensejar enriquecimento sem causa ao Apelado. Nesse sentido, segue a jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS EXCESSIVOS. VALOR REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA Impugnada a autenticidade de instrumento contratual, compete a parte que produziu a prova a comprovação da sua autenticidade, a qual somente se possibilita mediante produção de perícia técnica. É ilegítima a negativa da instituição financeira em apresentar o instrumento contratual original, impedindo a realização de prova técnica, ocasionando a presunção de veracidade da argumentação contraposta. A ilegitimidade da cobrança de contrato de empréstimo ocasiona a declaração de inexistência do débito e, por consequência, a nulidade dos contratos, com a condenação do banco Apelante à devolução da importância indevidamente descontada do salário do Recorrido, em dobro, por força do art. 42 do CDC, evidenciada a sua má-fé. A indenização pelos danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que viu-se ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito. Ocorrência de excesso na fixação dos valores relativos à indenização por danos morais. Redução para valores compatíveis com o entendimento deste Tribunal. (Relator (a): Joana dos Santos Meirelles; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 04/06/2018; Data de registro: 05/06/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. 1) INVALIDADE DO PACTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. 2) DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. 3) VERBAS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO DE SUCUMBÊNCIA. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. São inválidos os contratos bancários celebrados mediante fraude. Nos termos do enunciado sumular nº 497 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Fraudes bancárias não geram dano moral in re ipsa. São sempre atos ilícitos, mas somente gerarão dano moral quando se demonstrar violação a direito de personalidade. Descontos indevidos somente gerarão dano moral quando, por seu vulto, forem capazes de afetar a subsistência do correntista. Hipótese não configurada nos presentes autos. A redistribuição dos encargos sucumbenciais possui natureza de pedido implícito e sucessivo: reformada a sentença, total ou parcialmente, e modificado o quadro de sucumbência vislumbrado pelo juízo a quo, deve o Tribunal redistribuir a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Relator (a): Paulo César Caminha e Lima; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 07/05/2018; Data de registro: 09/05/2018) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO CLIENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE CAUSOU MEROS ABORRECIMENTOS AO APELADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. JUROS. ILÍCITO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.20, §§3º E 4º DO CPC. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O simples aborrecimento com descontos indevidos na conta corrente não configura dano moral e não enseja indenização. Em se tratando de ilícito contratual, os juros incidem a partir da citação, na forma do art.219 do CPC e art. 405 do C.Civil. Sendo a condenação de pequeno valor, os honorários devem ser fixados observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do art.20, §§3º e 4º do CPC. Publicação 08/12/2007. Processo n.º 1.0024.06.073794-7/001 APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - LANÇAMENTOS INDEVIDOS - VALORES ESTORNADOS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - MERO ABORRECIMENTO. Inexiste o dever de indenizar quando não patenteada a ocorrência de todos os requisitos legais necessários à configuração da responsabilidade civil. O mero aborrecimento e as insatisfações em geral, são insuficientes para originar a obrigação de indenizar. Publicação 17/04/2009. Processo n.º 1.0433.07.209439-7/001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.692753-6/001 30.11.2005 - BELO HORIZONTE EMENTA: DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - ATO DANOSO - NÃO CONFIGURACÃO - DANO MORAL - NÃO RECONHECIMENTO - REPARAÇÃO INDEVIDA. 1- A obrigação de indenizar se assenta na demonstração da conduta culposa do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato e o resultado lesivo, pressupostos que, se não demonstrados, afastam tal dever. Tal regramento também se aplica - e não poderia deixar de ser - ao pedido indenizatório por dano moral. É indispensável que o Apelado comprove a ocorrência da ofensa e da lesão, bem como o nexo de causalidade entre ambos, dando ao magistrado elementos fáticos concretos aptos a embasar o julgamento, sob pena de ser indeferida a pretensão aviada perante o Judiciário. 2- O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito incumbe a quem o alega, de modo que, não provada a culpa do ofensor, não há o dever de indenizar, eis que ausente o primeiro dos componentes da teoria da culpa. 3- Ainda que se admita que houve descontos indevidos na conta corrente bancária, tal fato, por si só, não configura dano moral. Para a configuração do dano moral não basta mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, sensibilidade exacerbada. Só deve ser reputado como causador desse tipo de dano o ato que agride os direitos da personalidade e gere dor física ou moral, vexame e sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. 4- Não configura dano moral o mero aborrecimento decorrente de lesão patrimonial, já abrangido pelo dano material. Publicação 13/01/2006. Processo n.º 1.0024.05.692753- 6/001 O que se observa é que referido valor arbitrado na sentença transcende o efeito pedagógico da pena. Nesse ínterim, deve-se proceder a uma melhor análise do caso sub judice, levando-se em conta demais fatores como o valor dos descontos efetuados e a capacidade econômica das partes, para se arbitrar o quantum indenizatório em valores proporcionais e razoáveis. Ademais, não pode a condenação transcender o efeito pedagógico à Apelante e ao mesmo tempo, provocar o enriquecimento ilícito ao Apelado, o que seria uma afronta aos ideais de justiça. V - DOS PEDIDOS Diante do exposto requer: a) A Apelante pede a Vossas Excelências se dignem em conhecer o presente recurso de Apelação, eis que tempestivo e presentes as demais condições e pressupostos de admissibilidade e lhe deem total provimento para reformar a r. sentença monocrática, de forma a julgar totalmente improcedentes os pedidos contidos na inicial, haja vista o advento da prescrição. b) Alternativamente, caso não seja esse o entendimento da C. Câmara Cível, requer-se a reforma da r. sentença para minorar o quantum arbitrado a título de danos morais, posto que este é por demais elevado e desproporcional, não condizente com a realidade nem com a complexidade dos fatos narrados. Termos em que pede deferimento. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025. Felipe Simim Collares OAB/MG 112.981

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001659-52.2025.4.01.3600

ID: 329369993

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001659-52.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILIA MARCOLINA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001659-52.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001659-52.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILIA MARCOLINA DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Quanto às condições de saúde, a perícia médica judicial concluiu que: 1. Descreve o exame físico da(o) pericianda(o): R- Pericianda, 56 (cinquenta e seis) anos de idade, chega à perícia médica desacompanhada. A Pericianda relata que é epiléptica (CID G40.3), desde os 3 (três) anos de idade e então quando tinha cerca de 15 (quinze) anos, as crises cessaram. Aos 20 (vinte) anos, as crises voltaram novamente e continuam até os dias atuais. Relata que tem cerca de 3 crises ao mês e que há 08 (oito) dias, teve uma crise que resultou em um corte no crânio (local – temporal direito), onde precisou levar 5 pontos, além de trauma em região do olho esquerdo. Comorbidades relatadas: Pré-diabética (em uso de Metformina 500mg/dia). Medicações em uso (SIC): Frisium 20mg/dia, Escitalopram 20mg/dia, Lamotrigina 200mg/dia e Gardenal 100mg/dia. Além do antibiótico cefalexina 500mg de 6/6h + Metoclopramina 10mg de 8/8h (devido os traumas sofrido recentemente devido uma crise epilética – SIC). Exame físico: Pericianda apresenta-se com bom estado geral, marcha atípica, afebril em ar ambiente. Ausência de sinais com importância médico-legal. Cabeça e pescoço: fáceis atípica. Pericianda apresenta um corte lacerante localizado no lado temporal direito da cabeça. O corte tem aproximadamente 5 cm de extensão, com 05 (cinco) pontos de sutura. Além de presença de hematoma em região periorbital esquerdo. Tórax: expansibilidade adequada. Membros superiores e inferiores: sem alteração aparente. Exame psíquico: Apresentação geral: fácies inexpressiva, vestes limpas e adequadas. Consciência: lúcida. Atenção: Normovigil (atenção sem alterações). Orientação: Auto e Alopsíquicamente orientado (capacidade de uma pessoa se orientar no tempo/espaço e em si mesma respectivamente) Memória: sem alteração. Afeto modulado. (capacidade de modular a resposta afetiva de acordo com a situação existencial) Rapport adequado. Humor eutímico (estado de equilíbrio no humor) Pensamento e Fala: preservados e sem alteração na forma e estrutura. Discurso coerente. Sensopercepção: no momento da perícia médica ausência de delírios e/ou alucinações Crítica e insight: preservados. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Sim, mental e neurológico. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: CID-10 G40.3 Epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas, CID-10 G40 Epilepsia, CID10 F32 Episódios Depressivos e CID-10 G25 transtornos dos movimentos e doenças extrapiramidais, de acordo com laudos acostados no processo. 3. Descreva exame(s) ou outro(s) documentos(s) constantes do processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a) que comprove(m) o(s) impedimento(s) analisado(s): R: 1) Laudo Médico: CID-10 G40 + F32 + G25. Destaca necessidade de afastamento laboral por tempo indeterminado. Emitido por Mariana Moreira Santana CRM/MT 5732 em 18/07/2022. 2) Relatório Médico: CID-10 G40.3 Emitido por Simone A. Lucatto CRM/RO 6207 RQE 2409 em 11/01/2025. 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R: Sim. Sim: Metilfenidato 10 mg e Risperidona 0,25 mg. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: Sim, pode provocar efeitos adversos. Sim, houve melhora, após início do tratamento. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): R: Boas condições de cuidado e higiene pessoal. Em relação às condições sociais, Pericianda relata que apesar de morar em casa própria com seu marido, este é o único provedor da casa - e que custeia suas medicações. SIC, o marido trabalha como serviços gerais - cuidando da limpeza do quintal de uma empresa. a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Cuiabá – MT, zona urbana. b) qual a sua idade? R: 56 (cinquenta e seis) anos de idade. c) qual a sua escolaridade? R: Ensino Fundamental incompleto (8° série), de acordo com relatos colhidos durante perícia médica. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: A Pericianda relata que trabalhava na roça, produzia café, arroz, etc. Atualmente consegue fazer as atividades do lar. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R: Não foi apresentada essa queixa durante a perícia médica. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: A pessoa com epilepsia pode apresentar limitações cognitivas, como dificuldades de atenção, concentração e memória, especialmente se as crises forem frequentes ou se houver efeitos colaterais das medicações. O relacionamento interpessoal pode ser impactado pelo estigma da doença, pelo medo das crises em público e pela necessidade de supervisão constante. Do ponto de vista físico, há restrições para atividades que envolvem esforço intenso, soerguimento de peso, permanência prolongada em determinadas posições ou exposição a fatores desencadeantes, como luz intensa, estresse e privação de sono. Além disso, existe o risco de quedas e lesões em decorrência das crises, tornando necessária a adaptação do ambiente e a presença de terceiros para garantir a segurança. O episódio depressivo grave se manifesta por tristeza profunda, perda de interesse, lentificação psicomotora e dificuldades cognitivas e sociais, podendo levar a pensamentos suicidas e risco de psicose. Apesar das limitações, um tratamento contínuo com psicoterapia, suporte social e hábitos saudáveis pode ajudar a estabilizar o quadro. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R: Sim, as limitações decorrentes da epilepsia e depressão podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, pois a imprevisibilidade das crises, as restrições físicas e cognitivas, além do estigma social, podem dificultar o acesso ao trabalho, à educação e à socialização. A necessidade de supervisão constante em algumas situações reduz a autonomia, e os efeitos colaterais das medicações podem impactar o desempenho diário. Embora adaptações e tratamento adequado possam minimizar essas barreiras, muitas pessoas com epilepsia ainda enfrentam dificuldades para exercer suas atividades em igualdade de condições com os demais. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R: Sim, a interação entre os transtornos e fatores pessoais e sociais pode dificultar significativamente a inserção do periciando no mercado de trabalho. A necessidade de supervisão, a imprevisibilidade das crises e possíveis limitações cognitivas podem restringir suas opções profissionais, especialmente em atividades que exigem atenção contínua, esforço físico ou trabalho em altura e máquinas. Além disso, o estigma social associado pode gerar discriminação e dificuldades na obtenção e manutenção de emprego. Se somados a fatores como baixa escolaridade, qualificação limitada e condições de residência desfavoráveis, esses obstáculos podem comprometer sua capacidade de prover o próprio sustento. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R: Sim. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R: Não. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R: Segundo laudos acostados nos autos, oficialmente em 18/07/2022 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: Permanente 14. Outras conclusões/anotações: R: Não é necessário. Como se vê do laudo pericial, pode-se concluir que está caracterizado o impedimento permanente da parte autora, diante do quadro de epilepsia, diagnosticada desde quando a autora tinha 3 anos, e episódios depressivos, havendo limitações cognitivas, como dificuldades de atenção, memória, risco de quedas e lesões em decorrência das crises. Há necessidade de adaptação do ambiente e presença de terceiros para garantir sua segurança, circunstâncias que afetam sua participação na sociedade. Assim, considerando que o diagnóstico apresentado exige tratamento contínuo e duradouro, entendo que a requerente é pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º e §10º, da Lei 8.742/93. No que tange à miserabilidade, o laudo socioeconômico consignou que a requerente mora com seu marido, em imóvel próprio, com 06 cômodos, em boas condições de conservação e conforto, a mobília é simples e bem conservada. Há acesso a água tratada, energia elétrica e fossa séptica. As despesas declaradas totalizam aproximadamente R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), incluídos os gastos com alimentação, energia elétrica, água tratada, farmácia e botijão de gás. Quanto à renda do grupo familiar, em análise ao CNIS e ao laudo social, verifica-se que a autora não trabalha. O sustento é proveniente do salário do marido, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que ele possui um veículo automotor, no entanto, a autora não soube informar qual. É válido destacar que, conforme novo entendimento jurisprudencial, houve a flexibilização da renda familiar para recebimento do benefício assistencial. Em casos excepcionais, pode-se considerar a renda per capta de até ½ salário mínimo para sua concessão, sendo que o valor atualizado para o ano de 2024 é de R$ 706,00 reais. Ocorre que no presente caso a renda per capta familiar supera o valor fixado pela jurisprudência atual, vez que totaliza cerca de R$ 1.000,00 (mil reais), de modo que a família não pode ser considerada em situação de miserabilidade. Não se olvida que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial. No entanto, não há comprovação, judicial ou administrativamente, do comprometimento orçamentário com gastos médicos, com consultas, exames, tratamentos de saúde, alimentos especiais, ou com medicamentos ou serviços não prestados pelo SUS, de modo que não está caracterizada uma situação que autorizaria o afastamento da regra contida no art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, entende-se que a família não pode ser considerada em situação de vulnerabilidade social. As fotografias da residência também demonstram que a família possui meios de manter sua subsistência e levar vida digna. Não se pode confundir a existência de dificuldades financeiras com a situação de miserabilidade, que justifica a intervenção assistencialista do Estado, sendo certo que cumpre inicialmente à família a adoção das medidas necessárias para a subsistência de seus integrantes. Assim, não tendo sido constatada a miserabilidade da autora, é incabível, no caso, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Desse modo, a parte autora não faz jus ao benefício, visto que não estão preenchidos todos os requisitos legais previstos no art. 20 da Lei nº 8.742/93. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Henrique Radiguieri Turato x Laura Cristina Menghini

ID: 308772857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029478-80.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE RADIGUIERI TURATO

Polo Passivo:

LAURA CRISTINA MENGHINI

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRIELLE FAZZANI FROES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029478-80.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Radiguieri Turato - Laura Cristina Menghini - Vistos. Relatório dispensado … Processo 1029478-80.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Radiguieri Turato - Laura Cristina Menghini - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido condenatório a título de reparação por danos morais em decorrência de acidente de trânsito. A parte autora narra, em síntese, que nodia 15 de maio de 2024, aproximadamente às 12 horas, transitava normalmente pela Alameda Doutor Octavio Pinheiro Brisola, na altura da quadra 7, em sua motocicleta YBR 125, quando foi surpreendido pela ré, que estava conduzindo seu veículo VW/UP, desrespeitando a sinalização, cruzando a avenida e bloqueando inteiramente a passagem dos veículos. Relata que outros veículos que trafegavam no mesmo sentido frearam bruscamente e foi necessário desviar dos veículos que pararam na mão da direita, mas houve a colisão entre sua moto e o veículo da ré. Assim, pretende a reparação na ordem moral. O pedido contraposto, por sua vez, pleiteado pela parte ré consiste no recebimento de danos materiais, no montante de R$ 2.000,00, bem como dos danos de ordem moral, no importe de R$ 3.000,00. No mérito, o pedido é improcedente. O pedido contraposto é improcedente. Os pedidos se assentam na responsabilidade civil extracontratual, prevista em lei e que determina a reparação de danos patrimoniais, estéticos ou morais por quem os tenha causado - em virtude da violação de um dever de diligência ou, mais precisamente, por ter agido com culpa em sentido lato. É o que estabelece as normas insertas nos artigos 186 e 927, do Código Civil, respectivamente: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesse compasso, a doutrina de Nestor Duarte preleciona que "São elementos indispensáveis para obter a indenização: 1) dano causado a outrem, que é a diminuição patrimonial ou a dor, no caso de dano apenas moral; 2) nexo causal, que é a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) a culpa, que, genericamente, engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondendo em qualquer caso à violação de um dever preexistente". Sobreleva mencionar que o aludido artigo 186 da codificação civil - regra mestra da responsabilidade subjetiva - preconiza que só haverá o dever de indenizar quando uma ação ou omissão, culposa ou dolosa, tiver relação de causalidade com os danos experimentados por uma vítima. Seguindo esta linha de raciocínio, tem-se que a ocorrência do evento danoso e os prejuízos experimentados pela parte requerente são incontroversos. Sabidamente, não basta alegar a ocorrência de dano para automática procedência da indenização. Resta perquirir se houve ação cometida culposamente pela parte ré hábil a causar os danos. É dizer, se a culpa, como fundamento da responsabilidade civil, não restar suficientemente demonstrada, não há que se falar em dever de indenizar. Da mesma forma, mostra-se imprescindível a definição do nexo causal, cuja diluição torna inconsistente a obrigação de indenizar. O nexo causal é, pois, um elemento referencial entre a conduta e o resultado - por meio dele é que se pode concluir quem foi o causador do dano. A doutrina de Sérgio Cavalieri Filho leciona que a conduta culposa é o primeiro pressuposto da responsabilidade civil extracontratual. Para ele, a conduta pode ser entendida como "o comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas". O contexto fático atrai o magistério do professor Fernando Noronha, cuja doutrina aponta, ainda, como elemento caracterizador da responsabilidade civil o nexo de imputação, que define como "o fundamento, ou razão de ser da atribuição da responsabilidade a uma determinada pessoa, pelos danos ocasionados ao patrimônio ou à pessoa de outra, em consequência de um determinado fato antijurídico. É o elemento que aponta o responsável, estabelecendo a ligação do fato danoso com este". Pela pertinência, importa transcrever o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro sobre o tema: "[...] Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: [...] c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor; [...] X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que: [...] c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário; [...] Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. [...] Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Art. 45. Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interseção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal. [...]" Conforme se depreende dos autos, a dinâmica do acidente de trânsito em que as partes se envolveram encontra-se controvertida, cada uma atribuindo à outra a culpa pelo ocorrido. O autorsustentou quea ré invadiu a faixa, considerando que a rua é de sentido único e a parte ré que o autor fez aultrapassagem na via de sentido único. Nessas condições, cabia ao autor e a ré o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Os Boletins de Ocorrência de fls. 7/15apresentam uma narrativa particular de cada parte envolvida, logo, não é suficiente, por si só, para imputar a responsabilidade do acidente a qualquer das partes. Em outras palavras, trata-se de documento elaborado de forma unilateral, sem a presença de contraditório, de modo que sua presunção de veracidade se restringe à autenticidade de que a declaração foi efetivamente prestada pela pessoa nele indicada. Nessas condições, não é possível determinar com certeza as versões fornecidas sobre a posição exata dos veículos no momento da colisão. Ou seja, não podemos afirmar se a colisão ocorreu porque a ré invadiu toda a pista de sentido único ao sair do estacionamento, e atingiu o veículo do autor, ou se foi culpa da parteautora por tentar uma ultrapassagem em local inadequado, de modo que não há qualquer elemento nos autos apto a comprovar que o acidente de trânsito narrado na inicial tenha sido causado com culpa exclusiva de uma das partes. Em prova oral realizada nos autos, a testemunha da parte ré, Ricardo, relata que estava no local do acidente na avenida Doutor Otavio Pinheiro Brisolla e viu o carro da parte ré saindo do estacionamento quando a moto do autor passou a sua esquerda e atingiu o carro. Aduz que a via é de mão única e a ultrapassagem do autor foi ilegal e, inclusive, que estava em maior velocidade que os demais condutores que vieram em seguida e estavam parando logo atrás. Conforme apurado na prova oral, o autor não se atentou às condições da avenida para efetuar sua manobra sem que representasse perigo para os demais usuários. Sendo necessário ponderar que no trânsito vigora o princípio da confiança - todo condutor deve se comportar como se todos os demais também observassem as regras que lhe são comuns. Porém, a autora ao sair de estacionamento cruzou indevidamente a via pública, que é de mão única e possui faixa contínua, impedindo a conversão naquele ponto. Com tal conduta, além de desrespeitar a sinalização horizontal da via, violou o dever legal de prudência e preferência dos veículos que nela já trafegavam. Ademais, "No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco deperder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máximaantiga, fato alegado e não provado é mesmo que fato inexistente". (Humberto Theodoro Júnior -Curso de Direito Processual Civil - 36ª edição, editora Forense, pág. 373) Em casos como o presente, assim já se decidiu: "Apelação. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais. Colisão entre veículos. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelação pelos réus na ação principal. Versões contrapostas e conflitantes sobre a dinâmica dos fatos. Partes que reputam culpa exclusiva uma à outra. Inexistência de elementos objetivos, diante das provas apresentadas e produzidas, que permitam eleger qual das versões de fato ocorreu na data do acidente. Testemunham que afirmam que não presenciaram a colisão. Versões igualmente plausíveis e que gerariam os mesmos danos observados nos veículos envolvidos. Prova inconclusiva sobre qual dos motoristas deu causa ao acidente. Culpa de nenhum dos condutores evidenciada. Não demonstrada a culpa do condutor réu, que conduzia veículo da empresa ré. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, do CPC). Indenização afastada. Sentença parcialmente reformada para julgar a ação principal improcedente. Sucumbência alterada na lide principal. RECURSOPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000214-47.2020.8.26.0042; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 28/07/2021). "RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS. Versões conflitantes acerca da dinâmica do acidente. Tese de invasão da pista contrária pelas partes. Ausência de provas relativas os fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial e na reconvenção. Ônus da prova não observado. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios arbitrados por equidade que não comportam redução. Recursos desprovidos."(TJSP; Apelação Cível 1002688-05.2019.8.26.0566; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Datado Julgamento: 17/03/2020; Data de Registro: 17/03/2020). "INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS C/CLUCROS CESSANTES - Acidente de trânsito Pretensão da autora quanto à reparação de danos causados em seu caminhão Depoimentos obtidos nos autos que não permitem a formação de um juízo seguro acerca da culpa do motorista da ré Imprudência do réu em relação ao acidente não verificada Fato constitutivo de direito do autor não comprovado nos autos (art. 373, I do CPC)Precedentes jurisprudenciais Sentença de improcedência da ação mantida Art. 252 do RITJSP Honorários de sucumbência majorados nos termos do art. 85, §11º, do CPC Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1001659-72.2020.8.26.0407; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Datado Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022). Dano material é a diminuição do patrimônio do ofendido. O dano material corresponde à perda no patrimônio de alguém por ato ou fato estranho à sua vontade. Diante do nosso Ordenamento, compreende aquilo que efetivamente se perdeu ou aquilo que se deixou de ganhar, mas era certo que ocorresse, não fosse o fato atribuído ao ofensor (RUI STOCO). A causa da perda patrimonial pode ser relativa à coisa pertencente ao ofendido ou à sua pessoa. A primeira, exemplos são a retirada de coisa sob o domínio da vítima, a redução do patrimônio pela necessidade de certo gasto, como conserto ou aquisição de peças para reparo do veículo, reforma ou obra em casa para reposição ao estado anterior e todo o gasto ou obrigação resultantes do tempo em que a vítima retira-se de sua aptidão laborativa, ainda que não permanentemente; no dano pessoal há, por exemplo, a perda de capacidade laborativa. O dano imaterial é aquele que atinge um bem personalíssimo do ofendido. É previsto pela Constituição Federal, Artigo 5º, inciso V, e pelo Código Civil em seu Artigo 186 c.c Artigo 12. Antes da CF, ainda que não houvesse preceito positivado, a Doutrina e a Jurisprudência sempre o admitiram. Prejuízo imaterial, pode-se assim dizer, é aquele que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Pelo prejuízo representar aspectos íntimos do ser humano, sua reparação é feita por compensação pecuniária. O dano imaterial consiste na ofensa a direito fundamental de outrem, violando-se o dever geral de abstenção (ato ilícito absoluto) ou dever relativo (negocial). É a ofensa ao direito às integridades física, intelectual ou moral. Simples pensar que consiste na violação à dignidade humana, isto porque somente ela pode ser verdadeiro vetor do que compreende ou não intrínseco ao ser humano. O dano extrapatrimonial é gênero, rol no qual participam o dano a bem personalíssimo, o dano psíquico e o dano físico não material. Os dois últimos seriam danos biológicos (SENISE, MANUAL DE DIREITO CIVIL, 4ª edição, Obrigação e Responsabilidade Civil, Saraiva p. 247). Não está restrita, portanto, à existência de dor, tristeza, desconforto, aborrecimento, males da alma, depressão, etc., a obrigação de reparação; em outro viés, está afeta à irregularidade do comportamento do ofensor, que atinge, ilicitamente, bem jurídico do ofendido, causando dano especificamente previsto no Ordenamento. Vemos, então, que o dano imaterial compreende em todos os efeitos danosos não patrimoniais decorrentes do ato ilícito imputado ao ofensor. Sua previsão está em regra constitucional protetiva, que eleva a Dignidade como a maior das condições humanas (Artigo 1º, inciso III). Os incisos V e X do Artigo 5º são derivativos daquele direito. Como excelentemente explica o mestre CARLOS ROBERTO GONÇALVES (in RESPONSABILIDADE CIVIL, Saraiva, 2002, p. 548/9): O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. A dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes de privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Por exemplo: se vemos alguém atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização, mesmo quando este fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco próximo entre nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço pela dor que sentem ou sentiram, mas, tão-somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofrida (...). Em outras palavras, o que torna o dano moral indenizável não é a ocorrência de dor, chateação, humilhação ou tristeza; estes sentimentos não têm proteção jurídica, não se podendo falar, então, em indenização (direito subjetivo). O que é reparado é a violação a direito da personalidade, do qual há decorrência de dor, chateação, humilhação, sofrimento ou tristeza. O dano moral não está no sofrimento causado, mas na ofensa a direito personalíssimo, que, por sua vez, repita-se à exaustão, causa dor, chateação, humilhação, sofrimento ou tristeza. Deduz-se que a causação de sofrimento, dor, etc., ainda que estes sentimentos sejam graves e importantes à pessoa, sem ter origem em ofensa a Direito da Personalidade, não induzem à indenização por danos imateriais. Nesta esteira de somente estar configurado o dano imaterial em ofensa a interesses juridicamente protegidos, sem que tenham origem na lesão do patrimônio, importante que se busquem esses interesses na Constituição Federal, ainda que se sustente ser o rol contido nesta meramente exemplificativo. Com efeito, quando houver ofensa à vida, à incolumidade física, ao nome, ao respeito contido na sociedade, à imagem, à vida privada, à honra, à dignidade da pessoa humana, ao modo de vida regular, dentre outros, haverá ofensa à personalidade humana. São esses os interesses juridicamente protegidos que todos possuem direito de não serem privados ou de qualquer forma lesados por conduta de terceiros. Porém, há ofensas que não podem gerar indenização por dano não-patrimonial. Continua o mestre, agora citando o douto Sergio Cavalieri, trecho de seu festejado livro, afirmando que pequenos incômodos ou desprazeres a que todos devem suportar na sociedade não autorizam reparação civil. A consequência na vida do ofendido deve fugir à normalidade, e ser tão intensa que abale seu comportamento psicológico, desestruture sua vida, causando-se aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Fazem parte da normalidade do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e família, nas relações comerciais e civis, pequenos dissabores, aborrecimentos, mágoas, irritações, ou sensibilidade exacerbada, situações estas não tão intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, ainda que tenham fonte em ofensa a direito da personalidade. Atualmente, comungo do entendimento daqueles que consideram impossível a prova do sentimento ou mesmo de sua seriedade ou gravidade. A única prova possível é da ofensa ao direito personalíssimo e a verificação, no caso concreto, se a lesão é importante o suficiente para romper a barreira do não indenizável. Claramente, assim, percebe-se que não cabe prova ou discussão sobre o sentimento, se o ofendido sofreu dor, sentiu-se humilhado etc., mas apenas juízo de valor quanto ao direito ofendido, se personalíssimo e importante para ser objeto de reparação, ou, ainda, se a ofensa foi suficientemente grave para romper a linha do não-reparável. Por fim, todos os elementos da responsabilidade civil devem existir e ser provados pelo ofendido, pois compreendem em fato constitutivo de seu direito. As excludentes são fatos jurídicos impeditivos do direito do ofendido, devendo, portanto, ser comprovadas em Juízo pelo suposto agressor. Desse modo, sabe-se que um dos requisitos necessários para caraterização do dever de indenizar é o chamado nexo causal, sendo que, no caso em tela, nenhuma das parteslograram êxito em comprovar nenhuma ligação entre os eventuais danos sofridos e qualquer ato ilícito praticado pelas partes, não havendo assim em se falar de reparação de danos morais, tampouco destes cumulados com reparação por danos materiais pleiteada em sede de pedido contraposto, tendo em vista, a culpa de ambas as partes na colisão de trânsito. Por fim, não se afigura justificável fazer prevalecer qualquer uma das versões apresentadas, diante da ausência de quaisquer outros elementos que lhes desse amparo, de modo que tanto os pedidos realizados na petição inicial quanto os pedidos da contestação propostas nos autos devem ser julgadas improcedentes, eis que nem o autor nem a ré se desincumbiram adequadamente do seu ônus probatório (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto porPedro Henrique Radiguieri Turatoem face deLaura Cristina Menghini. JULGO, ainda, IMPROCEDENTE o pedido contraposto apresentado por Laura Cristina Menghini em face de Pedro Henrique Radiguieri Turato.Extingo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I - ADV: MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 243270/SP), DRIELLE FAZZANI FROES (OAB 317781/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Keyla Caiafa Ferreira x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 333612725

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009214-95.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KEYLA CAIAFA FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEYLA CAIAFA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo … PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência, sendo suficiente a análise da prova documental. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência” (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual. Passo então à análise de questão preliminar arguida nestes autos. 2.1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. O que importa para ser aferida a legitimidade, seja ela ativa, seja ela passiva, é a chamada pertinência subjetiva para a demanda, sendo que, de acordo com a teoria da asserção, basta examinar o preenchimento dessa exigência segundo as afirmações que foram feitas na petição inicial, sendo desnecessária sua correspondência com a realidade em si, uma vez que esta compõe o próprio objeto litigioso (mérito) e, por isso, será examinada em momento adequado. Logo, do ponto de vista processual, segundo a teoria da asserção, está demonstrada a legitimidade passiva do requerido. Cumpre ainda observar que o requerido integra o grupo econômico gestor do “WhatsApp”, sediado no exterior (Meta Platforms Inc.), e que não possui representação no Brasil. Assim já reconheceu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FACEBOOK - WHATSAPP - LEGITIMIDADE - POSSIBILIDADE - APLICATIVOS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. É fato público e notório que a empresa Whatsapp foi adquirida pela empresa norte-americana Facebook inc., sendo o Whatsapp pertencente ao mesmo grupo econômico do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., restando nítida a relação jurídica entre elas. Tratando-se de relação consumerista, imperiosa a viabilização de acesso direto do consumidor brasileiro às informações vinculadas ao aplicativo WhatsApp, devendo ser assegurado um meio possível e razoável para a obtenção de tais dados, uma vez que o WhatsApp não possui representação no Brasil” (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0142.16.002141-6/001 - Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant. Data do julgamento: 07/02/2018, data de publicação: 23/02/2018). Assim sendo, reconheço a pertinência subjetiva do requerido para a demanda e rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2. Mérito. Keyla Caiafa Ferreira ajuizou ação em desfavor de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando que é advogada e que sua imagem profissional vem sendo utilizada de forma indevida por terceiros, que se fazem passar por ela no aplicativo “WhatsApp” para aplicar golpes em seus clientes. A requerente narra que, nos dias 14 e 15 de maio de 2025, tomou conhecimento de que a conta do “WhatsApp” de número (33) 99876-4914, utilizando seu nome e a foto de seu perfil, entrou em contato com dois clientes, abordando assunto relativo a processos cíveis, mas os clientes desconfiaram do golpe e comunicaram à requerente, que confirmou a falsidade do contato e orientou a denúncia à plataforma. Relata que, no dia 28 de maio de 2025, os números (31) 97240-9528 e (31) 2942-0239 também entraram em contato com um cliente, com abordagem sobre processo judicial, e desta vez, houve prejuízo financeiro para o cliente, no valor de R$ 2.043,00 (dois mil e quarenta e três reais), transferidos a “Donizete dos Santos Delfino”. Assevera que as tentativas de denúncia ao aplicativo, tanto por ela quanto por seus clientes, não surtiram efeito, uma vez que os números fraudulentos permanecem ativos, mesmo após diversos registros de ocorrência e reclamações. Pretende, portanto, o bloqueio das contas de “WhatsApp” mencionadas e o fornecimento de informações sobre a titularidade destas contas, em tutela de urgência, além da condenação do requerido à compensação por danos morais. A tutela antecipada foi parcialmente deferida (ID 10469935858). O requerido, em contestação, defende-se dizendo que não possui competência técnica ou jurídica para promover a remoção das contas de “WhatsApp” mencionadas na inicial, tampouco para fornecer dados dos usuários vinculados aos números citados, sem ordem judicial específica de quebra de sigilo. Aduz que, mesmo diante de ordem judicial, os dados passíveis de fornecimento se limitam a registros de conexão (IP, data e hora), e que dados mais sensíveis poderiam ser eventualmente obtidos junto às operadoras de telefonia, que são legalmente obrigadas a manter o cadastro dos usuários das linhas telefônicas. Nega a existência de qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço, ressaltando que a fraude foi praticada exclusivamente por terceiro criminoso, que se utilizou de informações públicas (como nome e imagem da requerente) para criar perfis falsos. Aponta que não há prova de que os dados da requerente tenham sido obtidos por falha do aplicativo ou que a requerente tenha sequer utilizado corretamente as ferramentas de denúncia disponibilizadas pelo aplicativo. Insurge-se contra os danos alegados. Pois bem. Inicialmente, registro que a demanda atrai os princípios e as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é caracterizada como destinatária final, nos termos do art. 2º do referido código, e, lado outro, a parte requerida é qualificada como prestadora de serviços, com base no art. 3º do mesmo diploma legal. Isso, porque “a exploração comercial da internet, mesmo que de forma gratuita, sujeita as relações estabelecidas aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90)” (TJDFT: Acórdão n° 887935, 20130110751265APC, Rel. ALFEU MACHADO, 3ª Turma Cível, DJe em 20.8.2015, p. 121). Saliento que foi determinada a inversão do ônus da prova em decisão de ID 10469935858, nos termos do que dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse cenário, cumpriria à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia ao requerido comprovar que terceiros fraudadores não mantiveram contas falsas utilizando os dados pessoais e profissionais da requerente no aplicativo gerenciado por ele, ou que, tão logo notificado acerca deste fato, atuou de modo a impedir a conduta dos fraudadores. No entanto, desse meio de prova não se desincumbiu o requerido, pois, em sua peça defensiva, limitou-se a afirmar que não possui ingerência sobre o “WhatsApp”, além de sustentar a inexistência de falha na prestação de seus serviços. Primeiramente, reitero ser fato notório que o “Facebook” e o “WhatsApp” integram o mesmo grupo econômico (Meta Platforms Inc.), sendo certo que só o primeiro possui representação no território nacional, de modo que possui legitimidade para responder pelas obrigações do “WhatsApp” em nosso país. Além disso, o robusto acervo probatório coligido nos autos contradiz o requerido. Os fraudadores conseguiram não só os dados pessoais da requerente, que é advogada, como também a sua lista de contatos, pois enviaram mensagens para os números particulares de seus clientes, fazendo menção a processos e decisões judiciais (ID’s 10468909260, 10468882832, 10468914446, 10468904959 e 10468906864). Nesse quadro, verifica-se que não só os dados da requerente foram violados, como também os de seus clientes. Além de sofrer a “clonagem” de sua conta no “WhatsApp”, a requerente suportou a demora do requerido em solucionar o problema gerado por falhas de segurança presentes no próprio sistema. Os relatos dos boletins de ocorrência (ID’s 10468916846 e 10468908567) e as diversas denúncias realizadas na plataforma (ID’s 10468909804, 10468907956 e 10468900427) e por e-mail (ID 10468901560) não foram suficientes para que o fornecedor de serviços tomasse quaisquer providências. Não pode o fornecedor transferir os riscos de sua atividade econômica ao consumidor porque ao mesmo tempo em que se lança ao mercado, auferindo lucros, assume o risco decorrente da atividade. No caso em apreço, não houve culpa exclusiva das vítimas, pois, ainda que terceiro fraudador tenha colaborado para o dano, restou evidenciada a fragilidade do sistema do requerido, que permaneceu inerte após seguidas denúncias de ato ilícito. Registro ainda que, apesar de o requerido alegar que a conta foi invadida por negligência das vítimas, não comprovou uma conduta negligente específica, e cabe a ele prestar um serviço com a segurança que o consumidor espera, conforme preconiza o art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (destaquei). Lado outro, observo que a parte requerente utilizou das ferramentas disponibilizadas pela plataforma a fim de denunciar o uso de contas com seu nome e imagem (ID’s 10468909804, 10468907956, 10468900427 e 10468901560), mas, diante da inércia do requerido em solucionar o problema, precisou acionar o Poder Judiciário. De rigor, portanto, determinar, à parte requerida, que proceda ao bloqueio das contas dos números de telefone no aplicativo “WhatsApp”, e ao fornecimento dos dados cadastrais e registros de conexões, relativos aos últimos seis meses, das contas utilizadas pelos fraudadores, nos termos do que prevê o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14): “Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento (destaquei). (...) Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros” (destaquei). Em casos semelhantes, em que os requisitos autorizadores também estavam presentes, vejamos os seguintes julgados: “APELAÇÃO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor vítima de golpe financeiro por intermédio do aplicativo WhatsApp. Pretensão de obtenção do IMEI do aparelho utilizado para acesso às contas, além dos registros de acesso, relativos aos últimos 6 meses. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. REGISTROS DE ACESSO. DEVER DE ARMAZENAMENTO. Provedores de aplicação têm o dever de armazenar, pelo prazo de 6 meses, os registros de acesso. Inteligência do art. 15 c/c 5º, VIII da Lei nº 12.965/14. Marco Civil da Internet que autoriza a adoção de medidas para identificação dos responsáveis pela prática de atos ilícitos cíveis ou criminais. Indicativos de golpes financeiros. Obrigação reconhecida. IMEI. Ainda que não seja expressamente mencionado na legislação, é admissível sua solicitação judicial, considerando que empresas de tecnologia, como o WhatsApp, coletam e armazenam tais dados com fins operacionais e de segurança. Medida justificada para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. MULTA COMINATÓRIA. As astreintes visam garantir a efetividade da r. sentença, compelindo a ré ao cumprimento da obrigação. Quantum ainda não arbitrado, de modo que a irresignação de excesso nem sequer comporta conhecimento, por ausência de dialeticidade. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Tratando-se de ação necessária, uma vez que o fornecimento dos dados pressupõe ordem judicial, o que determina a existência de sucumbência não é a existência do processo e tampouco a concessão do provimento jurisdicional, mas a conduta da parte demandada. Precedentes. Imposição de ônus sucumbenciais apenas ao réu, dada sua resistência. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA” (TJSP; Apelação Cível 1003561-35.2025.8.26.0100; Relator(a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025 - destaquei). “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Sentença de procedência – Irresignação do réu – Admissível a requisição judicial para obtenção de dados e registros mantidos por provedores de conexão ou de aplicação, com o fito de identificar quem se utiliza irregularmente da internet (artigo 10, § 1º, cumulado com artigo 22 da Lei nº 12.965/2014) – Dado IMEI que se inclui no conceito de registro de conexão e acesso referido no art. 22 do MCI – Obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP, a fim de identificar o usuário – Precedentes desta 11ª Câmara e de outras do E. TJSP - Multa cominatória – Pretensão de afastamento das astreintes – Inteligência do art. 537, caput, do CPC – Multa fixada em primeira instância que se afigura razoável e proporcional às especificidades do caso – Honorários de sucumbência – Cabimento ante a resistência por parte do réu à pretensão autoral – Sentença mantida – Recurso desprovido” (TJSP; Apelação Cível 1001659-47.2025.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025 – destaquei). De rigor, portanto, determinar que a parte requerida forneça os registros de conexões e registros de acesso, dos últimos seis meses, relativos aos perfis no “WhatsApp” vinculados aos números móveis listados na inicial. Quanto ao pedido remanescente, os danos morais estão caracterizados pelos seguintes motivos: a) exposição de dados pessoais da requerente; b) fraudadores chegaram a obter vantagens ilícitas de clientes da requerente, utilizando-se da imagem e dados profissionais desta última. Neste sentido, colaciono aos autos os seguintes julgados: “RECURSO INOMINADO – "GOLPE DO FALSO ADVOGADO" – RESPONSABILIDADE CIVIL – Fraude praticada por terceiros mediante habilitação indevida de linha telefônica – Falha na prestação do serviço configurada – Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços – Inexistência de comprovação de diligência mínima na contratação – Danos morais caracterizados – Quantum indenizatório mantido em R$ 6.000,00 – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007169-96.2025.8.26.0405; Relator(a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE CONTA FALSA NO APLICATIVO WHATSAPP COM USO INDEVIDO DA IMAGEM E IDENTIDADE DO AUTOR. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Fortuito interno caracterizado. Falha na prestação do serviço. Proteção deficiente e resposta administrativa ineficiente. Dano moral configurado. Legitimidade passiva do Facebook Brasil. Inexistência de obrigação de resultado, mas dever de segurança. Multa por descumprimento de ordem judicial proporcional e devida. Sentença mantida. Recurso improvido” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008272-41.2025.8.26.0114; Relator(a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). “Preliminar de ilegitimidade passiva. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Aplicação da teoria da asserção. Alegação de inexistência de relação entre o Facebook e o aplicativo Whatsapp. Rejeição. Art. 11, caput e §2º, da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Empresas pertencentes ao grupo econômico Meta Platforms. Precedentes. Preliminar afastada. "Golpe do Whatsapp". Terceiro que, por meio do aplicativo WhatsApp, se passa pelo autor advogado e solicita contato com outro número telefônico para aplicar golpes. Ainda que não se pudesse atribuir a falha pela criação de conta com perfil falso, o defeito do serviço ficou evidente quando não atendeu as reclamações do autor. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei 9.099/95)” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002360-33.2024.8.26.0297; Relator(a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro:12/09/2024 - destaquei). No presente caso, entendo que a demora injustificada no bloqueio das contas mencionadas, mesmo após ter sido reiteradamente comunicado de que se utilizavam das informações pessoais da parte requerente e estavam sendo utilizadas para a aplicação de golpes notoriamente conhecidos e facilmente identificáveis, constitui uma falha de segurança na prestação dos serviços do requerido, provocando danos à imagem da requerente, razão pela qual entendo que o pedido de compensação por danos morais merece ser acolhido. Em relação à quantificação do dano moral, o critério de fixação do valor foge aos parâmetros tradicionais de indenização por dano material, pois, por não ser possível quantificar a dignidade e, por isso, repará-la, a função da responsabilidade civil, na hipótese do dano moral, é compensatória. Assim, para a fixação do quantum compensatório, tendo em mira os interesses jurídicos lesados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a condenação deve ter como valor o equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais, para confirmar no mérito a decisão liminar a seu tempo deferida, determinar à parte requerida que proceda ao bloqueio definitivo das contas vinculadas aos números (33) 99876-4914, (31) 97240-9528 e (31) 2942-0239 no aplicativo “WhatsApp”, e condenar a parte requerida a fornecer todos os registros de titularidade, conexões e acessos dos últimos seis meses, relativos às contas vinculadas aos números mencionados. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte requerente, a título de compensação por danos morais, devidamente corrigidos a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescidos de juros de mora desde a citação, por se tratar de relação contratual (art. 405 do Código Civil). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, com baixa na distribuição. Diligenciar. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito. Teófilo Otoni, data registrada no sistema. RENAN ARNALDO FREIRE Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO DO PROJETO DE SENTENÇA A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, III, c/c art. 10, III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006298-92.2023.8.13.0481

ID: 306861829

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006298-92.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESUS DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX MOISES TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CAIXETA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5006298-92.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: JESUS DIAS PEREIRA CPF: 539.065.356-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA SENTENÇA RELATÓRIO JESUS DIAS PEREIRA ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1- Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - sempre exerceu atividade rural, primeiramente acompanhando seus pais e, posteriormente, como "bóia-fria" para diversos empreiteiros, sem anotação formal na Carteira de Trabalho (CTPS) - preencheu o requisito etário - o requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural foi indeferido pelo réu, sob fundamento de que não foi comprovado o efetivo exercício de atividade rural durante o período de carência. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG e a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a DER. 2. Despacho inicial em ID 9908123514 Deferida AJG. 3. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10108627353 - documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para comprovar o exercício de atividade rural ao longo do período de carência anterior ao implemento do requisito etário ou à DER; - não há autodeclaração de atividade rural e que, as anotações em sua CTPS (ID. 9817574091) e no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (ID. 10108627356), indicam que a parte autora pode ter desempenhado atividades urbanas, o que descaracteriza a condição de segurado especial; - o patrimônio do autor, incluindo a posse de seis veículos e participação em sociedade empresária de 1994 a 2013, seria incompatível com o regime de economia familiar; - o autor sempre informou endereço residencial urbano na cidade de Patrocínio, MG. 4. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10125010538 - os períodos urbanos exercidos não descaracterizam sua condição de trabalhador rural; - os veículos mencionados pela autarquia não mais lhe pertencem, estando em estado de sucata e com documentação atrasada, razão pela qual não foram baixados formalmente; - quanto à participação societária, alega que o CNPJ está inativo e que este, de fato, pertencia a familiares, não a si mesma, sempre exercendo atividade rural. 5. Instrução processual Além de documentos que instruem a inicial e a contestação, produziu-se: - juntada de CTPS digital em ID 10313917175; - audiência de instrução e julgamento em ID 10313839470. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a comprovação da atividade rural no período de carência exigido, imediatamente à implementação da idade mínima ou na data de entrada do requerimento administrativo; - a documentação apresentada como início razoável de prova material da condição de trabalhador rural; - a existência de patrimônio, vínculos urbanos ou empresariais que gerem a descaracterização da condição de segurado especial da parte autora. 2. Requisito etário e carência no caso concreto Para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se, primeiramente, a comprovação do critério de idade estabelecido no art. 11, VII, ‘a’, ‘b, ‘c’ e no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1, qual seja, atingir 60 anos de idade, para homem, e 55 anos para mulher. Embora não tenha sido controvertido esse ponto, é importante destacar que a parte autora atingiu os 60 anos de idade em 02/11/2022 (ID 9817587207), portanto, antes da DER, que ocorreu em 22/12/2022 (ID 10108627357), de modo que este requisito se encontra preenchido. Outro requisito é a comprovação do tempo de carência, considerando o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da Lei nº 8.213/91). No caso em análise, a parte autora completou 60 anos em 2022, exigindo-se 180 meses (15 anos) de atividade rural para o cumprimento da carência, contados retroativamente à data em que implementou o requisito etário ou à data do requerimento administrativo. Assim, no presente caso, a parte autora deve comprovar o cumprimento da carência no período de 2007 a 2022, pelo requisito etário ou pela DER. 3. Análise da prova material prévia Para solução de processos relacionados à aposentadoria por idade rural, é necessário considerar a peculiaridade do trabalho rural e as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores para comprovar o vínculo empregatício, especialmente em razão da informalidade, como a ausência de registro em carteira, comum em vínculos de curta duração. Diante disso, exige-se uma análise diferenciada dos demais benefícios previdenciários, permitindo-se maior flexibilidade na avaliação das provas apresentadas, de modo a evitar que esses trabalhadores sejam prejudicados pela falta de documentação formal, devendo-se considerar as particularidades de cada caso concreto. Por isso, não existe prova tarifada em sede de Direito Previdenciário, sendo autorizado o emprego de todos os meios legais, bem como moralmente legítimos, para que o interessado demonstre seu pretenso direito (art. 369, CPC). Em outros termos, não há previsão legal, nem jurisprudencial, de que seja exigível a produção de um ou outro tipo específico de prova, em processo de natureza previdenciária (Tema 554, STJ). O que se limita é tão somente a instrução processual com prova de natureza exclusivamente oral (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91 e Súmula 149, STJ). Como início de prova material, a parte autora juntou: - CTPS em nome próprio, constando vínculo de trabalhador rural nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013, 2016, 2018, 2019 e 2023 (ID 9817574091) - CTPS digital em nome próprio, constando vínculo de trabalhador rural nos anos de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2016, 2018, 2019, 2023 e 2024 (ID 10313917175). - CTPS digital em nome próprio, constando vínculo de trabalhador urbano nos anos de 1980, 1984, 1985, 1986, 1994, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2006 (ID 10313917175). 4. Análise da prova produzida no curso do processo Além das provas documentais, foram colhidos depoimentos testemunhais por meio de audiência de instrução e julgamento (ID 10313839470), de seguinte teor “(...) que trabalhou na roça com o autor; que hoje é pedreiro; que deixou de trabalhar com o autor há 3-4 anos; que conhece o autor desde os 9 anos de idade e hoje possui 49 anos; que o Senhor Jesus é “gato”, supervisionando o trabalho dos demais trabalhadores rurais e sempre trabalhou como “gato”, mas na maioria das vezes fazia trabalho braçal também; que o autor continua trabalhando até os dias atuais como gato; que ambos trabalhavam colhendo café, desbrotando, capinando e adubando; que trabalharam em diversas fazendas, e após a colheita o Senhor Jesus nunca parava de trabalhar; que nunca viu o autor trabalhando na cidade; que desde que o conhece sempre o viu trabalhando nas lavouras; que no trabalho atual o autor faz a desbrota do café; que não conhece a esposa do senhor Jesus e não sabe se ele é casado; que não possui conhecimento sobre o envolvimento com qualquer loja de roupas infantis.” (ID 10313839470 - depoimento testemunhal Geraldo Cristiano Martins da Silva- destaques acrescidos) “(...) que conheceu o senhor Jesus nas lavouras; que se veem todos os dias no ponto dos bóias frias; que sempre trabalham juntos; que se conhecem há 20 anos; que o senhor Jesus é lavrador de café, tomando conta do pessoal; que não é “gato”, mas um tipo de fiscal, que tem um motorista quem cuida do transporte; que quando não consegue pessoal para trabalhar, o autor também trabalha realizando os serviços da lavoura; que não é apenas fiscal e trabalha todos os dias com o trabalho manual: colhendo, capinando e desbrotando; que ele consegue fiscalizar e trabalhar e há 20 anos desempenha esta atividade; que nestes 20 anos eles trabalharam mais sem carteira assinada e que é comum ocorrer nas fazendas; que trabalharam na lavoura de café da APAE e esta possuía 3 chácaras; que o trabalho não era com portadores de deficiência e sim na roça; que o autor sempre teve uma esposa e não sabia com o que ela trabalhava; que nunca viu o autor trabalhar na cidade e que ele trabalha até os dias atuais na roça com desbrota.” (ID 10313839470 - testemunha Manoel Messias Alexandre dos Santos - destaques acrescidos) Constata-se que os demais declarantes confirmaram, de forma uníssona, que conhecem a parte autora por tempo superior ao da carência e afirmaram que ela sempre exerceu a atividade rural, trabalhando no cultivo da terra sem vínculo urbano relevante. A esse respeito, tem decidido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO RURAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL EM CTPS. CONTEMPORANEIDADE DA PROVA EM RELAÇÃO AOS FATOS ALEGADOS. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. 1. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissível, inclusive, a apresentação de documentos em nome de terceiros, notadamente de parentes, desde que, em razão do cotejo com outros elementos probatórios contidos nos autos, o julgador se convença do exercício de atividade rural pela parte. 2. Não se exige que a prova material abranja todo o período que se quer comprovar, bastando o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória (STJ - Segunda Turma - AgRg no AREsp 385318 / PR - Rel. Min. Humberto Martins - Data do julgamento: 24/09/2013 - Dje 04/10/2013). 3. Destaco que as anotações lançadas em carteira de trabalho gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, recaindo sobre o réu os ônus de comprovar a falsidade de suas anotações. 4. A prova testemunhal foi suficiente a comprovar o exercício de trabalho rural pelo período de carência necessário à concessão do benefício. 5. Dar provimento à apelação do autor. (TRF6, AC 1010600-30.2023.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, D.E. 21/02/2025 - destaques acrescidos) Por isso, esse conjunto probatório é suficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do período de trabalho rural exercido e, consequentemente, para a concessão da aposentadoria por idade rural, nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada (art. 30, IV, Decreto nº 3.048/1999; Súmula 54, TNU) 5. Quanto à controvérsia acerca da descaracterização da qualidade de segurado especial A parte requerida alegou que a participação do autor em sociedade empresária durante o período de carência afastaria o reconhecimento da condição de segurado especial. Apesar da alegação do réu, é importante ressaltar que § 12 do art. 11 da Lei 8.213/91, dispõe que a participação do segurado especial em sociedade empresária ou em sociedade simples não o exclui da categoria de trabalhador rural, desde que: (i) mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1º do mesmo artigo; (ii) a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e (iii) tenha sede no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades. Veja-se o que dispõe o dispositivo legal: “(...)§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (...) § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” Cabe salientar que a inscrição do segurado especial no CNPJ, por si só, não exclui o enquadramento do segurado especial. Exige-se , todavia, que a renda auferida com a atividade rural seja prestada com prioridade de ocupação, assim como seja a principal fonte de sustento. Veja-se: “Art. 112. Não descaracteriza a condição de segurado especial: (...) 4º A simples inscrição do segurado especial no CNPJ não será suficiente para descaracterização da qualidade de segurado especial, se comprovado o exercício da atividade rural na forma do inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991, observado o contido no inciso IX do caput.” A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região é firme neste sentido: TRF6 – AC 6004783-60.2024.4.06.9999: “A existência de empresa com situação cadastral 'inapta', sem comprovação de faturamento ou exercício efetivo de atividade empresarial, não é suficiente para afastar a condição de segurado especial.” No caso em análise, observa-se, contudo, que a empresa foi baixada em 2013, por encerramento por liquidação voluntária. Não há, nos autos, qualquer prova apresentada pelo INSS que comprovem a existência de atividade operacional, indicação de faturamento no intervalo compreendido entre 1994 a 2013 ou demonstração de que a empresa titularizada pelo autor tenha efetivamente alterado sua condição de segurado especial, seja por meio de faturamento, movimentação financeira relevante ou desvio de sua atividade rural habitual. No período correspondente à carência (2007 a 2022), o autor manteve exclusivamente vínculos rurais, reforçando sua condição de trabalhador rural em regime de economia familiar durante todo o período exigido, fato incontroverso. As duas testemunhas ouvidas, Geraldo Cristiano Martins da Silva e Manoel Messias Alexandre dos Santos, foram uníssonas ao afirmar que conhecem o autor há muitos anos, sempre o viram trabalhando na roça, inclusive nos dias atuais, jamais tendo presenciado qualquer atividade urbana exercida por ele. Ambas afirmam que o autor atua em lavouras de café, em atividades como capina, desbrota, colheita e adubação, muitas vezes sem registro formal. Ressalte-se que, embora uma das testemunhas (Geraldo) tenha se referido ao autor como "gato", o próprio esclareceu que o autor também executava atividades braçais, atuando como supervisor de equipe de trabalhadores rurais. A segunda testemunha (Manoel) reforçou que o autor não é exatamente “gato”, mas sim uma espécie de fiscal que também labora manualmente nas lavouras, realizando os mesmos serviços dos demais. A legislação previdenciária vigente não exige, para a caracterização da condição de segurado especial, a comprovação de miserabilidade ou estado de pobreza extrema. Tal exigência representaria uma penalização indevida àqueles que, mesmo enfrentando condições adversas no meio rural, conseguem, por esforço próprio e trabalho contínuo, formar um pequeno patrimônio. A interpretação restritiva, nesse sentido, violaria o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Nesse contexto, o simples fato de o autor possuir veículos de pequeno valor venal, tais como FORD/ESCORT 1.8 GL, VW/KOMBI, VW/BRASILIA, M.BENZ/OF 1113, GM/CHEVROLET 60 e GM/OPALA DIPLOMATA SE, não é suficiente para afastar sua condição de segurado especial. Diante da ausência de elementos que demonstrem o exercício de atividade urbana ou empresarial, e considerando que os bens mencionados são compatíveis com a realidade do trabalhador rural em regime de economia familiar, resta preservada a condição de segurado especial do autor. TRF6 – AC 1024668-91.2021.4.01.9999: “Neste contexto, entende-se que a propriedade de veículo automotor pela parte autora (ou pelo grupo familiar) não possui, por si só, o condão de descaracterizar a sua condição de segurado especial, na medida em que apenas exterioriza a melhoria legítima das suas condições de vida.” TRF6 – AC 1001659-57.2024.4.06.9999: “Frise-se, por fim, que eventual propriedade de determinados bens, a exemplo de veículo simples e de pequeno valor venal, quando existente de modo isolado, não descaracterizam por si sós a condição de segurado especial. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade.” Portanto, o autor continua inserido no contexto do trabalhador rural boia-fria, caracterizado pela informalidade e pela ausência de vínculo empregatício contínuo, conforme restou comprovado nos autos por meio de prova material e testemunhal produzida em audiência de instrução. 6. DIB Será observada a data de entrada do requerimento administrativo (DER), nos termos do art. 49 e 57, §2° da Lei n. 8.213. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício em 22/12/2022 (ID 10108627357), razão pela qual esta será a data de início do benefício (DIB), com o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: CONDENAR o INSS a implantar a aposentadoria por idade rural em favor da requerente, desde a data de entrada do requerimento (DER); CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 539.065.356-49 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 41 6 DIB 22/12/2022 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Andre Da Fonseca Baratelli x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314862331

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011122-23.2022.5.15.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ANDRE DA FONSECA BARATELLI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS GIMENES GANDARA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROSSIGALI PRADO LOPRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0011122-23.2022.5.15.0090 AGRAVANTE: CRISTIANE ANDRE DA FONSECA BARATELLI AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0011122-23.2022.5.15.0090 AGRAVANTE: CRISTIANE ANDRE DA FONSECA BARATELLI AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011122-23.2022.5.15.0090 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/msm/cja AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DO SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que alteração do local de trabalho da reclamante, de uma agência para o centro de distribuição da reclamada, não configurou transferência irregular ou alteração contratual lesiva, pois prevista expressamente no contrato de trabalho e justificada por necessidade de serviço, sem implicar mudança de domicílio ou prejuízo à empregada. 2. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pela reclamante no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 2. Constatado, no presente caso, a ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conclui-se que deixou de ser observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. O não atendimento ao pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, prejudica o exame de transcendência. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0011122-23.2022.5.15.0090, em que é AGRAVANTE CRISTIANE ANDRE DA FONSECA BARATELLI e é AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamante, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta a reclamante que seu Recurso de Revista merece processamento porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DO SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional da 15ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Transferência. Quantoao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. (...) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Alega que não busca o reexame de fatos e provas. No tocante à questão de fundo, assevera que não há necessidade do serviço que justificasse a transferência da reclamante entre as unidades da reclamada. Argumenta que a unidade a qual foi transferida também se encontra “superavitária”, o que invalida o aludido requisito de necessidade do serviço e, portanto, representa mudança lesiva ao contrato de trabalho da reclamante com a reclamada. Esgrime com afronta aos artigos 1º, III e IV, e 5º, X e XXXV, da Constituição da República, e 468 e 469, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como indica contrariedade à Súmula n.o 43 do TST. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Verifica-se, de início, que a alegação de ofensa aos artigos 1º, III e IV, e 5º, X e XXXV, da Constituição da República, constitui inovação recursal, porquanto não veiculada nas razões do Recurso de Revista. O agravo tem por finalidade atacar os fundamentos da decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista, visando ao destrancamento do apelo revisional, sendo inadmissível a dedução de novos fundamentos, tendentes a complementar o recurso denegado. De outra parte, ao examinar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA (...) Analisando o caso vertente, entendo que as razões ventiladas no recurso não podem vicejar, porque o posicionamento fundamentado pelo juízo da origem, no sentido de que não houve ilegalidade na alteração contratual, encontra-se plenamente embasado nas provas dos autos e no direito. O contrato de trabalho firmado entre as partes (f. 66) contém previsão expressa, na cláusula 3ª, no sentido de que a prestação de serviços poderá ocorrer "em qualquer localidade que lhe for indicada pelo empregador, em caso de necessidade de serviço, mesmo que a transferência acarrete mudança de domicílio". De fato, é próprio da atividade e do cargo que assim seja, tendo em vista a atuação ampla e capilarizada da empresa ré. Além disso, a autora iniciou as suas atividades para a ré na cidade de Bauru, onde permaneceu desde sua admissão, em 22/10/2003, até 01/03/2009, quando foi, então, transferida para Duartina, como se vê à f. 73. A alteração de local de trabalho sob análise não configurou, na realidade, a transferência de empregado que tem vedação legal e que demanda previsão contratual (como existente no caso). Com efeito, nos termos do art. 469 da CLT, "ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio" (destaquei). Em defesa, a reclamada ventila que a distância entre a residência da reclamante e o novo local de trabalho é de, aproximadamente, 45 km (fls. 19 e 53) - o que, de fato, confirmo por meio do sistema Googlemaps - não resultando na necessidade de alteração de domicílio. Tais informações não foram especificamente impugnadas pela reclamante em sede de réplica, f. 115. A reclamada aduziu, ainda, à f. 47, que a alteração foi "motivada por necessidade de serviço, tudo em observância às disposições contidas em manual interno da empresa", e que decorreu do processo de descentralização do CDD de Bauru, o que incluiu a cidade de Duartina, sendo demonstrado que, em tal unidade, havia a necessidade de um total efetivo de três carteiros, sendo um pedestre, um com a utilização de veículo e outro com a utilização de motocicleta, f. 94. Tendo em vista que a unidade de Duartina possuía dois carteiros pedestres, cargo ocupado pela reclamante, constato que foi realizada consulta aos dois empregados envolvidos, f. 92, acerca do interesse em prestar serviços na unidade de Bauru, o que foi negado por ambos, f. 95; e que permaneceu na agência de Duartina o empregado mais antigo, como se vê nas fls. 30 e 103. O critério de antiguidade está de acordo com a regulação interna do ato, no âmbito da empresa, conforme se lê à f. 101. Foi, portanto, determinado à reclamante que se apresentasse no CDD de Bauru, com a adequação do vale-transporte, f. 103. No que tange à motivação do ato administrativo, ou seja, a necessidade de serviço no referido CDD, observo que a reclamada demonstrou na contestação, f. 49, que a agência de Duartina apresenta uma condição superavitária de 33%, sendo que, quanto ao CDD de Bauru, o superavitário é de 6%, o que vai ao encontro das informações constantes no despacho colacionado pela autora à f. 33. Contudo, é de se presumir que, de fato, o CDD tem demanda significativamente maior do que a agência em questão, por se tratar de um centro de distribuição em cidade de maior porte, que auxilia na movimentação dos objetos às demais unidades do Estado, como demonstrado, inclusive, pelo número de postos de trabalho previstos para os dois locais de trabalho, ou seja, 3 empregados para a agência, e 33 para o centro de distribuição. A manutenção da reclamante na agência pretendida gera, ademais, um superávit ainda maior, notadamente na comparação com a unidade de Bauru. Justificada, portanto, a necessidade de alteração do local de trabalho. Portanto, a justificativa da necessidade de serviço se revela crível, factível e razoável. (...) Dessa forma, nem os elementos fáticos envolvidos e provados, nem o direito amparam a declaração de nulidade do ato do empregador, da forma prevista pela recorrente. Nada há nos autos a permitir que se imponha à reclamada a nulidade do ato de mudança de posto de trabalho da reclamante, de uma pequena agência para o centro de distribuição. Não cabe falar em alteração contratual lesiva, tendo em vista o local do início da prestação laboral e a expressa e lícita previsão contratual de possibilidade de transferência. Também não merece acolhimento o pedido do adicional previsto no § 3º do art. 469 da CLT, porque incidente apenas em caso de transferências e a título precário, não sendo esse o caso dos autos. Sem mudança de domicílio, a reclamante terá o acréscimo de despesa com transporte suportado pela reclamada. Nego provimento, pois. Consoante se infere do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, concluiu que a alteração do local de trabalho da reclamante, de uma agência para o centro de distribuição da reclamada, não configurou transferência irregular ou alteração contratual lesiva, pois prevista expressamente no contrato de trabalho e justificada por necessidade de serviço, sem implicar mudança de domicílio ou prejuízo à empregada. Consignou a Corte de origem, nesse sentido, que “não houve ilegalidade na alteração contratual”. Registrou que “[o] contrato de trabalho firmado entre as partes [...] contém previsão expressa [...] no sentido de que a prestação de serviços poderá ocorrer ‘em qualquer localidade que lhe for indicada pelo empregador, em caso de necessidade de serviço, mesmo que a transferência acarrete mudança de domicílio’", e que “é próprio da atividade e do cargo que assim seja, tendo em vista a atuação ampla e capilarizada da empresa ré”. Assinalou, ainda, que “[a] alteração de local de trabalho sob análise não configurou, na realidade, a transferência de empregado que tem vedação legal e que demanda previsão contratual (como existente no caso)”. Registrou que “o CDD tem demanda significativamente maior do que a agência em questão, por se tratar de um centro de distribuição em cidade de maior porte, que auxilia na movimentação dos objetos às demais unidades do Estado”, de modo que “a justificativa da necessidade de serviço se revela crível, factível e razoável”. Concluiu, assim, que “[n]ada há nos autos a permitir que se imponha à reclamada a nulidade do ato de mudança de posto de trabalho da reclamante, de uma pequena agência para o centro de distribuição. Não cabe falar em alteração contratual lesiva, tendo em vista o local do início da prestação laboral e a expressa e lícita previsão contratual de possibilidade de transferência. Também não merece acolhimento o pedido do adicional previsto no § 3º do art. 469 da CLT, porque incidente apenas em caso de transferências e a título precário, não sendo esse o caso dos autos. Sem mudança de domicílio, a reclamante terá o acréscimo de despesa com transporte suportado pela reclamada”. Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte de origem. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, caracterizar dissenso jurisprudencial acerca da matéria, bem como inferir ofensa aos artigos tidos por violados e contrariedade a Súmula deste Tribunal Superior. Não admitido o Recurso de Revista, em razão da incidência do óbice da Súmula n.o 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional da 15ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamante, sob os seguintes fundamentos: CONCLUSÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Argumenta que a negativa de seguimento do apelo com base no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho configura formalismo excessivo, em violação aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa. Defende que a indicação dos fundamentos do acórdão recorrido é suficiente. No mérito, pugna, em caso de reforma da decisão, pela condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em 15% do valor da causa e a inversão do ônus das custas processuais. Esgrime com ofensa aos artigos 789, 790-A e 791-A, cabeça e § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 85 e 769 do Código de Processo Civil e 16 da Lei n. º 5.584/70, bem como com contrariedade às Súmulas de n.o 25 e 19 do TST. Ao exame. Não obstante os argumentos declinados pela reclamante, o Recurso de Revista não merece conhecimento, porquanto não preenche o requisito formal inscrito no artigo 896, §1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o verbo “indicar” é sinônimo de “apontar”, “destacar”, sendo necessária a transcrição, nas razões do Recurso de Revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto da inconformidade do recorrente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que, quanto ao único tema admitido pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, dissociado da fundamentação recursal. 2. Sendo assim, o autor deixou de fazer a necessária correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os argumentos apresentados, demonstrando analiticamente as violações apontadas. 3. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1009-32.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, motivo pelo qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-10293-22.2019.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). No mesmo sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes desta Corte superior: Ag-AIRR-303-63.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RRAg-10830-67.2016.5.15.0116, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; RRAg-11454-32.2017.5.03.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-1001411-98.2021.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024; RRAg-101189-85.2019.5.01.0039, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-11607-74.2020.5.15.0128, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-1001659-06.2016.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; AIRR-0012665-37.2021.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2024. Pertinente destacar que a transcrição do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso, constituindo-se a sua ausência em defeito grave, de modo a afastar a aplicação do artigo 896, § 11, da CLT. Nesse sentido os seguintes julgados (destaques acrescidos): AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . ADICIONAL NOTURNO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" e "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamada foi desprovido, fundada na aplicação do entendimento de que, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso, tendo sido destacado que, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, e de que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido (Ag-AIRR-10070-43.2017.5.03.0173, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, em relação ao tema readmissão, para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional, sem destaques, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. 3. No tocante aos demais temas, a reclamada não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4. Destaque-se que o descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT enseja defeito formal grave, insanável, a afastar a incidência do art. 896, §11, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-168-49.2020.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. VÍCIO FORMAL NÃO SANÁVEL. INAPLICÁVEL O ART. 896, § 11, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o recurso de revista interposto não observou o pressuposto estabelecido expressamente no artigo em comento, tendo em vista a ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia devolvida a esta Corte Superior. Em tais circunstâncias, havendo óbice processual intransponível, o exame de mérito da matéria fica impossibilitado. Ressalte-se que tal requisito foi erigido à estatura de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, nesse aspecto a ausência de indicação do trecho é reputada vício grave que não se considera sanável. Logo, não há que se cogitar da aplicação do art. 896, §11, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-839-97.2022.5.09.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE ANDRE DA FONSECA BARATELLI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1120 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes