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Processo nº 1002939-84.2025.8.26.0510

ID: 293429288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002939-84.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SOARES FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CHRISTIANE CALLIGARIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002939-84.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellington Soares Francisco - VISTOS. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morai… Processo 1002939-84.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellington Soares Francisco - VISTOS. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais, movida por WELLINGTON SOARES FRANCISCO em face de BANCO PAN S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. O autor havia distribuído a ação junto à 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro, sob o número 1001659-15.2024.8.26.0510, conforme informado a fls. 02, sendo que, após analisar a petição inicial, aquele d. Juízo indeferiu o pedido de gratuidade e determinou ao autor a comprovação do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição. O autor quedou-se inerte naquele feito, razão pela qual foi determinado o cancelamento da distribuição daquela ação. Ocorre que, a distribuição da ação perante a Justiça Comum firmou a prevenção do d. Juízo da 4ª Vara Cível local, conforme previsto nos artigos 43 e 59 do Código de Processo Civil, não dispondo a parte autora da faculdade de postular nova ação em outro juízo diante do indeferimento da gratuidade pretendida. Ao escolher propor a ação perante a Justiça Comum, a parte já estava ciente da obrigação de recolher as custas e despesas processuais, de modo que não pode, depois de definido o juízo da causa, valer-se de expediente para modificar a competência, expediente este que viola o princípio do juiz natural (Constituição Federal, artigo 5º, incisos XXXVII e LIII) e ofende o disposto nos artigos 43 e 59 do Código de Processo Civil. Aliás, sobre o tema, mutatis mutandis, cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - QUESTÃO RELACIONADA À PREVENÇÃO - CPC, ART. 268, II - A NORMA PROCESSUAL A SER OBSERVADA AO CASO TEM POR ESCOPO A PRESERVAÇÃO DO JUIZ NATURAL, NO CASO, PRINCÍPIO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - SE HÁ PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA NOVA PROPOSITURA DA AÇÃO (MESMOS ELEMENTOS) HÁ QUE SER FEITA A DISTRIBUIÇÃO POR DIRECIONAMENTO ÀQUELE PRIMEIRO PROCESSO - SE ESTE ERA DA JUÍZA TITULAR DA VARA, O SEGUNDO FEITO TAMBÉM LHE DEVE SER DISTRIBUÍDO - CORRETA, NESSES TERMOS, A DECISÃO QUE, POR CONSEQUÊNCIA, EXIGE A EMENDA DA INICIAL PARA QUE SEJA RESPEITADA TAL NORMA - RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 0102395-13.2024.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos morais. Distribuição livre ao Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. Juízo que determinou a redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial Cível local, ao argumento de que a parte pugnou sua remessa, vez que deixou de recolher as custas judiciais. Desacerto da medida. Opção da autora pelo ajuizamento na Vara Comum exercida no instante do aforamento da ação. Ausência das situações excepcionais elencadas pelo artigo 43 do CPC, parte final. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0018302-14.2022.8.26.0000; Relator (a): ISSA AHMED; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Paulo - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/06/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada na Vara Comum Remessa do feito ao Juizado Especial Cível local, a pedido da autora, após decisão que, apreciando o pedido de gratuidade, determinou o recolhimento de taxa judiciária Impossibilidade Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda Princípio da "Perpetuatio Jurisdictionis" Inteligência do art. 43 do Código de Processo Civil Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0009999-11.2022.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento:19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022). Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para que seja providenciada a redistribuição do presente feito à 4ª Vara Cível local, em razão da prevenção. Providencie-se o necessário. Int. - ADV: MICHELE CHRISTIANE CALLIGARIS PEREIRA (OAB 384581/SP)

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Processo nº 1001659-09.2025.8.26.0533

ID: 293482035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001659-09.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA SEMENSATO ANTONIO HUMBERTO SEMENSATO JOSE LUIZ SEMENSATO JULIO CéSAR SEMENSATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI APARECIDA BOTELHO VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001659-09.2025.8.26.0533 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antonio Humberto Semensato - - Julio César Semensatto - - Jose Luiz Semensato - - Angela Aparecida Semensato - V… Processo 1001659-09.2025.8.26.0533 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antonio Humberto Semensato - - Julio César Semensatto - - Jose Luiz Semensato - - Angela Aparecida Semensato - Vistos. 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Providencie a serventia as anotações necessárias. 2) Anote-se que a sucessão rege-se pelo Novo Código Civil. 3) Nomeio inventariante Antonio Humberto Semensato, independentemente de compromisso. Expeça-se certidão de inventariante. 4) Em vinte (20) dias, deverá o inventariante, caso ainda não juntado: a) trazer aos autos a DECLARAÇÃO DE BENS, observados os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, constando o (s) nome (s) do (s) autor (es) da herança, eventual viúvo (a)-meeiro (a) e herdeiros e respectivos cônjuges, de acordo com as respectivas certidões de nascimento ou casamento (com data de expedição de no máximo 30 dias), qualificando-os corretamente (estado civil, regime de bens no casamento, se contraído antes ou depois da Lei nº 6.515/77, RG, CPF, profissão, endereço), discriminando completamente os bens (para o caso de imóveis, descrevê-los de acordo com a matrícula imobiliária atualizada (com data de expedição de no máximo 30 dias), atribuindo-lhes o atual valor venal), comprovando o respectivo valor venal com certidão ou cópia do carnê do IPTU ou ITR, conforme o caso, e desde que o atual valor conste desses documentos, trazendo aos autos, ainda, certidão negativa dos tributos municipais. b) apresentar certidão negativa de impostos federais, a ser extraída em nome do de cujus, tanto no âmbito administrativo (Delegacia da Receita Federal) quanto no judicial (dívida ativa para com a União), que poderão ser obtidas pelos meios eletrônicos, nos seguintes endereços: http://www.receita.fazenda.gov.br e http://pgfn.fazenda.gov.br, respectivamente. c) trazer o esboço de partilha, consoante o artigo 653 do CPC, subscrito pelos herdeiros ou procurador com poderes especiais para tanto; d) apresentar certidão expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do artigo 2º do Provimento nº 56, de 14 de julho de 2006, do Conselho Nacional de Justiça que prescreve que "é obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais... a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança...". Aos beneficiários da justiça gratuita a certidão poderá ser solicitada pelo ofício judicial. 5) Oportunamente, observadas as formas, procedimentos e prazos estabelecidos pela Fazenda Estadual, providenciar o recolhimento do imposto causa mortis, bem como da taxa judiciária (observada a vigência e os termos da Lei Estadual nº 11.608/03). Para o caso de isenção do causa mortis, nos termos da Lei Estadual Paulista nº 10.705/00 (alterada pela Lei nº 10.992, de 21/12/2001), deverá o(a) inventariante postulá-la nos termos das normas em vigor (Portarias CAT da Fazenda Estadual). Na hipótese de arrolamento sumário observar o Tema 1074 do STJ. 6) Salienta-se que as questões fiscais não poderão ser discutidas nesta sede, porém, vela o juízo pelo seu regular recolhimento, e constitui-se o recolhimento das taxas e impostos requisito à homologação da partilha e expedição de eventuais alvarás. 7) Observação aos ditames do artigo 425 do Código de Processo Civil em relação à documentação que vier aos autos. 8) Caso haja numerário depositado em nome do de cujus,nos termos da Lei nº 6.858/80, trazer aos autos certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS. Existindo dependentes habilitados, o que deverá ser informado pelo inventariante, expeça-se ofício ao INSS para que informe a relação de dependentes. 9) Por fim, considerando que a partilha de bens imóveis em situação irregular, com acessões não averbadas, dificulta sobremaneira, senão inviabiliza, a avaliação, a precificação, a divisão ou, até mesmo, a eventual alienação dos bens imóveis, deverá a parte autora providenciar eventuais averbações pendentes, no respectivo registro, de todas modificações nos aludidos bens submetidos à partilha, condição essa de procedibilidade da ação, sob pena de extinção. 10) Oportunamente, certifique-se sobre o integral cumprimento dos itens anteriores. 11) Certificado o cumprimento, ao Partidor para conferência da partilha. Oportunamente, tornem conclusos. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "tipo da petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime-se. - ADV: DANIELLI APARECIDA BOTELHO VENTURA (OAB 337571/SP), DANIELLI APARECIDA BOTELHO VENTURA (OAB 337571/SP), DANIELLI APARECIDA BOTELHO VENTURA (OAB 337571/SP), DANIELLI APARECIDA BOTELHO VENTURA (OAB 337571/SP)

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Edmilson Ferreira Da Silva x Cbm Projetos E Servicos De Transporte Ltda e outros

ID: 318340719

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001659-89.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CBM PROJETOS E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001659-89.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: EDMILSON FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001659-89.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: EDMILSON FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: CBM PROJETOS E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25a4716 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 04 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Servidor. DESPACHO Vistos. Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 13/10/2025 16:30, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 04 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON FERREIRA DA SILVA

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Caique Souza Ribeiro x Jomed Transportes E Logistica Eireli

ID: 318388420

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001659-15.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

BRENO GREGORIO LIMA

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ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS

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ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001659-15.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: CAIQUE SOUZA RIBEIRO RECLAMADO: JOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001659-15.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: CAIQUE SOUZA RIBEIRO RECLAMADO: JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e03b9dd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, Dr(a). MARTHA CAMPOS ACCURSO. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. CARLOS JOSE DE PAIVA BRAGA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, diante do pagamento voluntária realizado pela reclamada, no valor de R$ 4.579,35, em 10/06/2025, conforme comprovante juntado aos autos #id:c2cbcb8, e por se tratar de valor incontroverso, libere-se a referida quantia ao reclamante, por meio de alvará eletrônico. No mais, analisando a conta de liquidação apresentada pela reclamada, verifica-se que a base de cálculo utilizada para apuração das verbas deferidas no julgado mostra-se equivocada. Consta da CTPS e da guia para requerimento de seguro-desemprego (documentos sob #id:40a2992 e #id:20238af), que a última remuneração percebida pela parte autora perfaz o importe de R$ 2.640,16, e não R$ 1.982,60. Dessa forma, para fins de apuração das parcelas rescisórias deferidas no julgado, deve-se utilizar como base de cálculo a última remuneração auferida pelo reclamante. Ademais, frise-se, mais uma vez, que os valores constantes da petição inicial não limitam a condenação, e que a indicação de valores, conforme estabelece o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tem caráter estritamente estimativo. Nesse sentido, restou consignado no r. comando sentencial #id:a729207: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS Tratando-se de processo submetido ao rito ordinário, a SDI-1 do TST decidiu que, mesmo após a superveniência da Lei 13.467/17, os valores atribuídos aos pedidos representam mera estimativa e não limitam a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Em face do acima exposto, restam prejudicados os cálculos da reclamada. Por outro lado, quanto à conta de liquidação apresentada pelo reclamante #id:c40393b, observa-se algumas incorreções, a saber: 1. Incorreto o procedimento utilizado para atualização do débito (Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 30/09/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 01/10/2024; e Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 30/09/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 01/10/2024.). Nota-se que não houve a fiel observância aos parâmetros de aplicação de juros e correção monetária fixados em sentença: Logo, determino a aplicação do IPCA e juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na fase pré-judicial; da taxa SELIC a partir do ajuizamento até a entrada em vigor da Lei 14.905 (29/08/24); e, após, a aplicação do IPCA para correção monetária e a Selic ajustada como juros, conforme nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Nesse ponto, o "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal" adotado pela reclamada (#id:e256a8d - PLANILHA DE CÁLCULO) estão em consonância com os termos do julgado; 2. No que tange à apuração da diferença devida a título de FGTS, constata-se que não houve a dedução dos valores depositados em conta vinculada, conforme extrato atualizado do FGTS juntado aos autos pela reclamada #id:347daf5. Diante das considerações supra, reapresente o reclamante, no prazo de 08 (oito) dias, a conta de liquidação com as correções pertinentes, preferencialmente pelo Pje-Calc, sob pena de sobrestamento do feito, passando a fluir o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Registre-se, por oportuno, que, preferencialmente, a planilha de cálculo seja acompanhada do arquivo "pjc" exportado pelo Pje-Calc (art. 1º, § 7º, da Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021). Reapresentados os cálculos, dê-se ciência à reclamada para que apresente eventual impugnação, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 05 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE SOUZA RIBEIRO

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Caique Souza Ribeiro x Jomed Transportes E Logistica Eireli

ID: 318388421

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001659-15.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

BRENO GREGORIO LIMA

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ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS

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ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001659-15.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: CAIQUE SOUZA RIBEIRO RECLAMADO: JOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001659-15.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: CAIQUE SOUZA RIBEIRO RECLAMADO: JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e03b9dd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, Dr(a). MARTHA CAMPOS ACCURSO. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. CARLOS JOSE DE PAIVA BRAGA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, diante do pagamento voluntária realizado pela reclamada, no valor de R$ 4.579,35, em 10/06/2025, conforme comprovante juntado aos autos #id:c2cbcb8, e por se tratar de valor incontroverso, libere-se a referida quantia ao reclamante, por meio de alvará eletrônico. No mais, analisando a conta de liquidação apresentada pela reclamada, verifica-se que a base de cálculo utilizada para apuração das verbas deferidas no julgado mostra-se equivocada. Consta da CTPS e da guia para requerimento de seguro-desemprego (documentos sob #id:40a2992 e #id:20238af), que a última remuneração percebida pela parte autora perfaz o importe de R$ 2.640,16, e não R$ 1.982,60. Dessa forma, para fins de apuração das parcelas rescisórias deferidas no julgado, deve-se utilizar como base de cálculo a última remuneração auferida pelo reclamante. Ademais, frise-se, mais uma vez, que os valores constantes da petição inicial não limitam a condenação, e que a indicação de valores, conforme estabelece o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tem caráter estritamente estimativo. Nesse sentido, restou consignado no r. comando sentencial #id:a729207: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS Tratando-se de processo submetido ao rito ordinário, a SDI-1 do TST decidiu que, mesmo após a superveniência da Lei 13.467/17, os valores atribuídos aos pedidos representam mera estimativa e não limitam a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Em face do acima exposto, restam prejudicados os cálculos da reclamada. Por outro lado, quanto à conta de liquidação apresentada pelo reclamante #id:c40393b, observa-se algumas incorreções, a saber: 1. Incorreto o procedimento utilizado para atualização do débito (Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 30/09/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 01/10/2024; e Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 30/09/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 01/10/2024.). Nota-se que não houve a fiel observância aos parâmetros de aplicação de juros e correção monetária fixados em sentença: Logo, determino a aplicação do IPCA e juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na fase pré-judicial; da taxa SELIC a partir do ajuizamento até a entrada em vigor da Lei 14.905 (29/08/24); e, após, a aplicação do IPCA para correção monetária e a Selic ajustada como juros, conforme nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Nesse ponto, o "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal" adotado pela reclamada (#id:e256a8d - PLANILHA DE CÁLCULO) estão em consonância com os termos do julgado; 2. No que tange à apuração da diferença devida a título de FGTS, constata-se que não houve a dedução dos valores depositados em conta vinculada, conforme extrato atualizado do FGTS juntado aos autos pela reclamada #id:347daf5. Diante das considerações supra, reapresente o reclamante, no prazo de 08 (oito) dias, a conta de liquidação com as correções pertinentes, preferencialmente pelo Pje-Calc, sob pena de sobrestamento do feito, passando a fluir o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Registre-se, por oportuno, que, preferencialmente, a planilha de cálculo seja acompanhada do arquivo "pjc" exportado pelo Pje-Calc (art. 1º, § 7º, da Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021). Reapresentados os cálculos, dê-se ciência à reclamada para que apresente eventual impugnação, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 05 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

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Processo nº 1001659-02.2025.8.26.0115

ID: 323350957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001659-02.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE LIMA FILHO LINDINALVA CAMILA DA CONCEICAO LIMA QUITERIA PEREIRA LIMA DE ALMEIDA RENATA PEREIRA COELHO SOLANGE PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE PEREIRA

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Processo 1001659-02.2025.8.26.0115 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lindinalva Camila da Conceicao Lima - Jose Pereira de Lima Filho - - Quiteria Pereira Lima de Almeida - … Processo 1001659-02.2025.8.26.0115 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lindinalva Camila da Conceicao Lima - Jose Pereira de Lima Filho - - Quiteria Pereira Lima de Almeida - - Renata Pereira Coelho - - Solange Pereira Fernandes - Vistos. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 666 que o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/1980 será realizado independentemente de inventário ou arrolamento. A referida Lei estabelece sobre o pagamento aos sucessores dos valores não recebidos em vida, relativos às contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, das restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, e, por fim, não existindo outros bens sujeitos a inventário, dos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento, observado o valor máximo de até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, mais conhecidas como ORTN's. Além dessas hipóteses, firmou-se entendimento no sentido de ampliar as hipóteses de adoção do procedimento de alvará quando o patrimônio deixado pelo espólio for composto apenas de valores mobiliário ou somente um bem móvel. No presente caso, num primeiro momento aparenta ser possível a pretensão do requerente, uma vez que busca o levantamento de valores provenientes da conta corrente e poupança, únicos bens deixados pela de cujus. Ocorre que os valores em questão correspondem à R$ 15.006,23(quinze mil, seis reais e vinte e três centavos), valor que supera o limite supramencionado, que atualmente equivale a R$13.919,62. Ademais, observa-se que a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de adoção do procedimento de alvará quando o valor do bem a ser transferido supera 500 ORTN's. A propósito, inúmeros casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. Alvará judicial. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Hipótese de veículo de valor elevado, que supera 500 OTN. Valor que supera o limite legal para alvará judicial. Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001926-86.2021.8.26.0123; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS", AVALIADO, PELA TABELA FIPE, EM R$ 41.318,00. DECISÃO ACERTADA. EMBORA NÃO SE OLVIDE DE QUE, QUANTO A BENS MÓVEIS DE VALOR MODESTO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VENHA ENTENDENDO PELA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INTERPRETANDO-SE EXTENSIVAMENTE O ART. 666 DO CPC, O VEÍCULO EM APREÇO NÃO PODE SER HAVIDO COMO DE POUCA MONTA PARA FINS DESSE ENTENDIMENTO. VEÍCULO CUJO VALOR EM MUITO ULTRAPASSA O LIMITE DE 500 OTN'S (OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL). PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENDA À INICIAL QUE ERA MESMO DE RIGOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169234-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) ALVARÁ JUDICIAL Transferência causa mortis de veículo aos herdeiros Decisão que determinou a emenda da inicial promovendo a alteração para inventário ou arrolamento, em razão do valor do veículo Irresignação da autora Não acolhimento Hipótese de veículo de valor elevado, superior a 500 OTNs - Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei no 6.858/1980 Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188630-40.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022). Dessa forma, deverá a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, caput, CPC), emendar a inicial para o fim de promover a alteração para inventário ou arrolamento, em razão do valor do bem, recolhendo-se as custas/despesas processuais, nos termos do art. 290, CPC/15 (sob pena de cancelamento da distribuição), caso não beneficiário da justiça gratuita, ou ainda, pleitear a desistência da ação, promovendo o inventário extrajudicial. Int. - ADV: CRISTIANE PEREIRA (OAB 373283/SP), CRISTIANE PEREIRA (OAB 373283/SP), CRISTIANE PEREIRA (OAB 373283/SP), CRISTIANE PEREIRA (OAB 373283/SP), CRISTIANE PEREIRA (OAB 373283/SP)

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Carla Silva Dos Anjos e outros x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda e outros

ID: 260477549

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001659-10.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLA SILVA DOS ANJOS ROGERIO PETZ

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FABIOLA GEMENTE

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NATALIA SPIWAK KORONFLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001659-10.2023.5.02.0044 : CARLA SILVA DOS ANJOS : CENTRO SANEAMENTO E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001659-10.2023.5.02.0044 : CARLA SILVA DOS ANJOS : CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ad4091 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DEBORA RIBEIRO DE BARROS PRADO DESPACHO Houve retorno dos autos de segunda instância com decisão de manutenção da sentença de primeiro grau. Trânsito em julgado em 03/04/2025. Inicia-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessivamente ao prazo concedido e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada ao cálculo da parte contrária, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, o perito CATARINO RODRIGUES FILHO, que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

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Carla Silva Dos Anjos e outros x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda e outros

ID: 260477564

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001659-10.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLA SILVA DOS ANJOS ROGERIO PETZ

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FABIOLA GEMENTE

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NATALIA SPIWAK KORONFLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001659-10.2023.5.02.0044 : CARLA SILVA DOS ANJOS : CENTRO SANEAMENTO E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001659-10.2023.5.02.0044 : CARLA SILVA DOS ANJOS : CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ad4091 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DEBORA RIBEIRO DE BARROS PRADO DESPACHO Houve retorno dos autos de segunda instância com decisão de manutenção da sentença de primeiro grau. Trânsito em julgado em 03/04/2025. Inicia-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessivamente ao prazo concedido e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada ao cálculo da parte contrária, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, o perito CATARINO RODRIGUES FILHO, que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLA SILVA DOS ANJOS

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Denis Rodrigues Silva x Adriano Galdino Dos Santos e outros

ID: 257281507

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001659-11.2022.5.02.0055

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DENIS RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO GALDINO DOS SANTOS E. A. E. H. DOGUERIA LTDA EDUARDO LOPES ALVES BUENO

Notificação

Advogados:

MILENA BATALHA KAUSSINIS

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SANDRO LUIZ KOMATSU MALAQUIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001659-11.2022.5.02.0055 : DENIS RODRIGUES SILVA : E. A. E. H. DOGUERIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001659-11.2022.5.02.0055 : DENIS RODRIGUES SILVA : E. A. E. H. DOGUERIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a77bdee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO ID 2bf284b: Considerando que o executado EDUARDO LOPES ALVES BUENO comprova que teve bloqueada conta onde recebe salário (Banco Santander) e considerando que, no entender do Juízo, salários e proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, defiro o requerido. Proceda-se com o desbloqueio somente dos valores penhorados no Banco Santander, mantidas eventuais penhoras efetuadas nas demais instituições financeiras. Ciência ao exequente da certidão de id a4f6a30 (dados das restrições anteriores nos veículos de propriedade de EDUARDO LOPES ALVES BUENO para manifestação no prazo de 5 dias. ID ade6ef6: Proceda-se com a inclusão de restrição, pelo convênio Renajud, em relação ao veículo placa CFM0726, de propriedade do executado ADRIANO GALDINO DOS SANTOS. Após, expeça-se mandado para avaliação e penhora do bem. Indefiro o requerido quanto à penhora de salário de ADRIANO GALDINO DOS SANTOS, uma vez que, como explicitado anteriormente, salários e proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 833, inciso IV) e a exceção prevista em seu § 2º (pagamento de "prestação alimentícia") refere-se a dívida correspondente a pensão alimentícia, de natureza civil. No mesmo sentido é o posicionamento da jurisprudência do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA BLOQUEIO SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. O.J. Nº 153 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. O salário, os vencimentos e os proventos de aposentadoria são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do CPC, mesmo em face do crédito trabalhista. Portanto, caracteriza-se como ilegal a determinação de bloqueio de valores pagos sob essas rubricas, ainda que limitado a determinado percentual dos montantes recebidos mensalmente. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário provido. (TST; RO 0210066-94.2013.5.21.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Emmanoel Pereira; DEJT 28/08/2015; Pág. 580)." (grifos nossos) Igualmente é o posicionamento do E. TRT/2: "O art.833, IV, do NCPC, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustendo do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, o que torna indevido o bloqueio sobre o numerário a eles correspondente, ainda que no percentual de 30%. (TRT 2ª Região, AP Nº 0109300-72.2005.5.02.0302.16ª Turma, Relator: NELSON BUENO DO PRADO, DEJT 10/10/2016" No mesmo sentido, cito aresto recente proferido em processo em trâmite nesta Vara: "(...) sendo a exceção prevista no art. 833, IV, do CPC, espécie, e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não engloba o crédito trabalhista, ao contrário do que alega o agravante. Não há falar, por conseguinte, em penhora de parte dos salários ou proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios da ré. (...) ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos (...) CONHECER do Agravo de Petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. (...) (PROCESSO TRT/SP Nº 0144200-41.2009.5.02.0055 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: JOSE LOPES DO NASCIMENTO AGRAVADO: ORLANDO RODRIGUES JUÍZA PROLATORA: EDIVANIA BIANCHIN PANZAN DESEMBARGADORA RELATORA: SUELI TOMÉ DA PONTE, julgamento 12/3/2024). Em relação ao requerimento de pesquisa CRC-Jud para busca de certidão de casamento, indefiro o requerido em face de ADRIANO GALDINO DOS SANTOS, uma vez que na cópia da declaração de IR mais recente (id a64e4e6) o mesmo declara que não possui cônjuge ou companheira. Porém, defiro em face do outro executado EDUARDO LOPES ALVES BUENO. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENIS RODRIGUES SILVA

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Denis Rodrigues Silva x Adriano Galdino Dos Santos e outros

ID: 257281514

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001659-11.2022.5.02.0055

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DENIS RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO GALDINO DOS SANTOS E. A. E. H. DOGUERIA LTDA EDUARDO LOPES ALVES BUENO

Notificação

Advogados:

MILENA BATALHA KAUSSINIS

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SANDRO LUIZ KOMATSU MALAQUIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001659-11.2022.5.02.0055 : DENIS RODRIGUES SILVA : E. A. E. H. DOGUERIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001659-11.2022.5.02.0055 : DENIS RODRIGUES SILVA : E. A. E. H. DOGUERIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a77bdee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO ID 2bf284b: Considerando que o executado EDUARDO LOPES ALVES BUENO comprova que teve bloqueada conta onde recebe salário (Banco Santander) e considerando que, no entender do Juízo, salários e proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, defiro o requerido. Proceda-se com o desbloqueio somente dos valores penhorados no Banco Santander, mantidas eventuais penhoras efetuadas nas demais instituições financeiras. Ciência ao exequente da certidão de id a4f6a30 (dados das restrições anteriores nos veículos de propriedade de EDUARDO LOPES ALVES BUENO para manifestação no prazo de 5 dias. ID ade6ef6: Proceda-se com a inclusão de restrição, pelo convênio Renajud, em relação ao veículo placa CFM0726, de propriedade do executado ADRIANO GALDINO DOS SANTOS. Após, expeça-se mandado para avaliação e penhora do bem. Indefiro o requerido quanto à penhora de salário de ADRIANO GALDINO DOS SANTOS, uma vez que, como explicitado anteriormente, salários e proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 833, inciso IV) e a exceção prevista em seu § 2º (pagamento de "prestação alimentícia") refere-se a dívida correspondente a pensão alimentícia, de natureza civil. No mesmo sentido é o posicionamento da jurisprudência do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA BLOQUEIO SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. O.J. Nº 153 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. O salário, os vencimentos e os proventos de aposentadoria são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do CPC, mesmo em face do crédito trabalhista. Portanto, caracteriza-se como ilegal a determinação de bloqueio de valores pagos sob essas rubricas, ainda que limitado a determinado percentual dos montantes recebidos mensalmente. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário provido. (TST; RO 0210066-94.2013.5.21.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Emmanoel Pereira; DEJT 28/08/2015; Pág. 580)." (grifos nossos) Igualmente é o posicionamento do E. TRT/2: "O art.833, IV, do NCPC, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustendo do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, o que torna indevido o bloqueio sobre o numerário a eles correspondente, ainda que no percentual de 30%. (TRT 2ª Região, AP Nº 0109300-72.2005.5.02.0302.16ª Turma, Relator: NELSON BUENO DO PRADO, DEJT 10/10/2016" No mesmo sentido, cito aresto recente proferido em processo em trâmite nesta Vara: "(...) sendo a exceção prevista no art. 833, IV, do CPC, espécie, e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não engloba o crédito trabalhista, ao contrário do que alega o agravante. Não há falar, por conseguinte, em penhora de parte dos salários ou proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios da ré. (...) ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos (...) CONHECER do Agravo de Petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. (...) (PROCESSO TRT/SP Nº 0144200-41.2009.5.02.0055 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: JOSE LOPES DO NASCIMENTO AGRAVADO: ORLANDO RODRIGUES JUÍZA PROLATORA: EDIVANIA BIANCHIN PANZAN DESEMBARGADORA RELATORA: SUELI TOMÉ DA PONTE, julgamento 12/3/2024). Em relação ao requerimento de pesquisa CRC-Jud para busca de certidão de casamento, indefiro o requerido em face de ADRIANO GALDINO DOS SANTOS, uma vez que na cópia da declaração de IR mais recente (id a64e4e6) o mesmo declara que não possui cônjuge ou companheira. Porém, defiro em face do outro executado EDUARDO LOPES ALVES BUENO. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO LOPES ALVES BUENO

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