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Processo nº 1001663-08.2024.4.01.3606

ID: 277234953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001663-08.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BATISTA TEODORO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001663-08.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001663-08.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDO BATISTA TEODORO Advogado do(a) AUTOR: HELOIZA RODRIGUES TIEPO - MT24427/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Objeto: Trata-se de ação previdenciária movida por APARECIDO BATISTA TEODORO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS que pleiteia o benefício de aposentadoria por idade na condição de segurado especial. 1. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO BENEFÍCIO: Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, considerando a atual regra estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, são: i. idade mínima: de 60 anos para homem e 55 anos para mulher; ii. carência: comprovação de exercício de atividade rurícola, por intervalo equivalente ao da carência do benefício no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2º, c/c os arts. 142 e 143, ambos os dispositivos legais da Lei de Benefícios. Observo que as normas advindas com a EC 103/2019 em nada alteraram os requisitos vigentes anteriores no texto da Constituição Federal de 1988. Ou seja, é irrelevante para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadores rurais e para os que exercem atividade de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, se a implementação dos requisitos de idade e carência foram atendidos antes ou depois da Emenda Constitucional nº 103/19. 2. DA CARACTERIZAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL: em se tratando de segurado especial, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência derivam da comprovação do desempenho de atividade rural. Além disso, tais atividades devem ser prestadas pelo segurado especial em regime de economia familiar (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91), ou seja, de modo indispensável à própria subsistência do núcleo familiar e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Entende-se por atividade rural, aquela desenvolvida no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, na condição de: a) produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais, seringueiro ou extrativista vegetal; ou b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. Para fins de comprovação da qualidade de segurado especial, a jurisprudência pacificou o entendimento de que os documentos rurais juntados não precisam preencher todo o período de carência do benefício previdenciários, conforme se verifica do enunciado da Súmula 577 do c. STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Saliente-se que a prova deverá ser contemporânea ao tempo dos fatos que se pretende provar, conforme Súmula nº 34 da TNU, sob pena de equivaler à prova meramente testemunhal reduzida a escrito. Ainda quanto à forma de comprovação do labor rural em regime de economia familiar, o Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019 determina que o requerente firme uma AUTODECLARAÇÃO de segurado especial a ser RATIFICADA por meio de dados extraídos de bases governamentais ou, se for o caso, por meio de documentos complementares, em especial aqueles listados no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, bem como nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015. Importante observar, ainda, que a comprovação da qualidade de segurado especial pode ser feita baseada em documentos emitidos em nome de terceiros, desde que participem do mesmo grupo familiar. Pois bem, vejamos se a parte autora atende aos requisitos acima. 3. DA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO: a parte autora nasceu em 23/06/1963, tendo completado 60 (sessenta) anos de idade em 23/06/2023. A parte autora requereu o reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar entre 1995 a 2023, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural e pagar as parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo (29/09/2023) e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórias, incidentes até a data do efetivo pagamento. Para comprovar sua qualidade de segurado especial durante o período de carência, a parte autora apresentou os seguintes documentos: - documentos pessoais próprios; - comprovante de endereço rural; - matrícula de imóvel rural, no munícipio de Juína-MT; - extrato SID em nome do autor, com início da atividade em 2012, com atividade principal o cultivo de café; - autodeclaração de segurado especial em que afirma laborar individualmente desde 1995, como produtos rural; - notas fiscais em seu nome, datadas de 1997 até 2023, referentes à compra e venda de café, inclusive implementos e sementes; Tratando-se de pedido de benefício pleiteado na condição de segurado especial, em atendimento à nova dinâmica probatória estabelecida pelas mudanças legislativas introduzidas pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, bem como regulamentada por meio do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, a comprovação da condição de trabalhador rural em regime de economia familiar deve ser feita com base nos dados governamentais, bem como em documentos complementares juntados pela parte autora, prova esta que pode ser corroborada e, inclusive, complementada, pela prova testemunhal. No que diz respeito ao período em que se pretende provar, percebe-se que a parte autora, na verdade, não aparenta ser trabalhadora rural que labora para a subsistência do grupo familiar. Ao que se percebe, ainda que se considere que o requerente possua, como informou nos autos, a área rural produtiva, eventual atividade por ele exercida não condiz com o exercício de labor do segurado especial que atua em regime de economia familiar. Explico. Observa-se que o autor possui diversos vínculos urbanos como motorista dentro do período de carência, portanto, a parte autora laborou em atividades incompatíveis com a qualidade de segurado especial, de acordo com o seu CNIS de Id. 2148153260 fls 137. Somado a isso, nota-se também um caminhão Mercedes Benz ano 2007, com endereço cadastrado na Rua Ivote, quadra 30, módulo 6, Juína/MT. Importante destacar que o autor é proprietário de um imóvel urbano na cidade de Juína-MT (Id. 2179416705), com endereço igual ao cadastro do caminhão Mercedes Benz. Portanto, o patrimônio apresentado torna desacreditada as alegações de que o demandante desempenhava atividade rurícola com o intento de subsistência do grupo familiar. É pertinente ressaltar que o tratamento previdenciário conferido aos segurados especiais é excepcional, uma vez que não lhes é exigido o recolhimento de contribuições previdenciárias, como para os demais segurados. A aposentadoria por idade rural é concedida como forma de premiar aquele trabalhador rural que desenvolveu atividade campesina em regime de economia familiar, apenas visando a subsistência do grupo familiar, sem grandes lucros ou grande comercialização e produtividade, o que não restou verificado no presente caso. Nesse sentido o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECUARISTA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. Ressalte-se, ainda, que "para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea" (STJ, AgInt no AREsp 852.494/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021). 5. Entretanto, a documentação juntada aos autos indica que não se trata de pequeno produtor rural que trabalhe em regime de economia familiar, tendo em vista documentos que comprovam elevados gastos com vacina e manutenção do gado, assim como notas fiscais de altos valores na venda gado bovino. Além disso, há registro da propriedade de um caminhão Mercedez-Bens e um veículo Toyota Hilux, ano 2016/2017, bens incompatíveis com a condição de segurado especial que busca demonstrar. 6. Dessa forma, o conjunto probatório mostra-se insuficiente para a comprovação de atividade rural em regime de economia familiar, devendo ser reformada a sentença concessiva do benefício, para julgar improcedente o pedido. 7. Inversão dos ônus sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. 8. Apelação provida. 9. Revogada a antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo juízo a quo. (TRF1. 9ª Turma. APELAÇÃO CIVEL (AC) nº 1021113-95.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal ANTONIO OSWALDO SCARPA. Julgado em 30/08/2024). Nesse contexto, não ocorrendo recolhimento de contribuições previdenciárias e verificando a produção e comercialização que geraram lucros, além da atividade urbana realizada pelo cônjuge da autora, vejo como indevida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora. Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe, uma vez que inviável a caracterização do regime de economia familiar para concessão do benefício pretendido, considerando que não houve a efetiva dedicação dos membros da família à atividade campesina como meio de subsistência. Registro, por fim, que não se está a dizer que o pequeno produtor rural, qualificado como segurado especial, não possa comercializar sua produção, inclusive aferindo lucro com o excesso da produção. O que pretende se diferenciar é o segurado especial do produtor rural que possui a atividade rurícola cuja produção é organizada e voltada quase exclusivamente para o comércio, desvinculando-se do regime direcionado à sobrevivência familiar. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima. Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo dúvidas, à Contadoria. Concordantes as partes, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor – RPV, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.05, do Conselho da Justiça Federal, com as cautelas de estilo. Por fim: Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 255968980

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001663-20.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA PATRICIA EVARISTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001663-20.2024.5.02.0074 : PATRICIA EVARISTO DOS SANTOS : SOC.BRASILEIRA E JA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001663-20.2024.5.02.0074 : PATRICIA EVARISTO DOS SANTOS : SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e18d5d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1001663-20.2024.5.02.0074 AUTOR: PATRICIA EVARISTO DOS SANTOS RÉU: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Ação trabalhista com procedimento ordinário. Petição inicial com documentos pleiteando, dentre outros, horas extras e nulidade do pedido de demissão (fls. 2/132). Contestação com documentos pugnando pela improcedência da ação (fls. 172/1643). Manifestação sobre a defesa em fls.1654/1667. A prova oral é produzida a partir da oitiva das partes e uma testemunha (fls. 1711/1713). A prova técnica é produzida a partir de laudo técnico de exame pericial (fls. 1672/1687). As partes tiveram oportunidades para todas as manifestações necessárias. Razões finais em fls.1718/1728 e fls.1729/1735. Tentativas conciliatórias frustradas. Valor atribuído à causa de R$ 228.660,22. II – FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que tanto o ajuizamento da ação quanto o contrato de trabalho ocorreram após a vigência da Lei 13.467/2017, não há conflito de leis no tempo a ser analisado. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é apta porque preenchidos os requisitos legais (CLT, 840, §1º) e não falta pressuposto algum de constituição e desenvolvimento processual. Ademais, verifico que há a descrição fática da qual decorreram logicamente os pedidos deduzidos na exordial. Indefiro. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O perito concluiu, em seu laudo pericial de fls. 1672/1687, que o labor da reclamante não era perigoso, mas que desenvolveu atividade insalubre no grau máximo (40%): CONCLUINDO E PERANTE O EXPOSTO, A RECLAMANTE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PELOS ANOS NÃO PRESCRITOS LABORADOS NA RECLAMADA, MAS NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PLEITEADO NA INICIAL. As partes, embora tenham impugnado o laudo, não trouxeram prova robusta para sua desconstituição. O perito afirmou que: Em relação aos agentes biológicos, observou-se na diligência que as atividades da Reclamante colocavam em risco sua saúde laboral, pois a autora que realizava a limpeza dos instrumentos cirúrgicos, aparelhos respiratórios, entre outras atividades, sem que estes estivessem esterilizados. O EPI´s foram entregues a Reclamante, porém, estes somente amenizavam os riscos biológicos que a autora esteve exposta. No Anexo XIV da NR-15, são consideradas operações insalubres em grau máximo, trabalhos ou operações, em contato permanente, com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; Observe-se que a preposta confirmou “que durante todo o período a reclamante recebia o material contaminado do centro cirúrgico para limpeza e esterilização” No tocante ao adicional de periculosidade, o perito confirmou a regularidade dos geradores em relação a NR-16 e NR-20: Observou-se que as atividades da autora não estavam relacionadas aos líquidos inflamáveis armazenados no hospital e não ocorriam em área de risco acentuado. Os geradores observados nas dependências do hospital estão conformes a NR-16, NR-20 e OJ-385, não oferecendo ricos aos colaboradores do local. Em que pese o magistrado, como decorrência do livre convencimento motivado, não ficar adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 479, CPC), no caso em tela adoto como fundamento de decidir as razões apresentadas pelo Sr. Perito, tendo em vista a análise técnica e qualificada realizada. Neste sentido, entendo que as partes - apesar das impugnações - não apresentaram prova robusta e capaz de destituir as conclusões do perito. Ante o exposto, condeno ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), observado como base de cálculo o salário-mínimo, e seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS. Observe-se a dedução dos valores quitados a idêntico título. HORAS EXTRAS A parte autora alega que laborava em escala 12x36, das 7h às 19h, aduzindo que antecipava e prorrogava sua jornada em 15 minutos, motivo pelo qual requer a descaracterização da escala 12x36 e pagamento das horas extras além da 8ª diária. A ré nega a jornada aduzida e junta cartões ponto. A autora afirmou “que registrava a sua jornada de forma incorreta, uma vez que ingressava 15 minutos antes e batia o ponto apenas 5 minutos antes do horário contratual; que na saída batia o ponto e depois ia se trocar, o que levava em torno de 15 minutos; que tinha que chegar 15 minutos para buscar o privativo na lavanderia, pegar o elevador até o vestiário, se trocar e pegar os EPIs; a reclamante trabalhava no quinto andar, o privativo era retirado no mesmo andar” A preposta afirmou “que na entrada o uniforme era colocado após o registro do ponto; que na saída se trocava e depois batia o ponto; que a autora chegava com antecedência de 10 minutos, sendo que neste caso chegava e já batia o ponto; que a reclamante tinha acesso aos espelhos de ponto, mas não era obrigatória a assinatura; que recebia mensalmente os espelhos; que havia o sistema específico do banco de horas para ciência do crédito /débito; que era raro a reclamante fazer horas extras” A testemunha da autora afirmou “que trabalhou na reclamada de agosto de 2000 a setembro de 2024, como técnica de enfermagem; que não trabalhou com a reclamante; (...) que encontrava a reclamante apenas quando cruzava o plantão, pois a depoente rendia a reclamante; a depoente ingressava 15 minutos antes do horário, se trocava e depois registrava o horário, 5 minutos antes; que na saída, se trocava e posteriormente registrava o ponto; que às vezes depoente ficava um pouquinho no plantão da reclamante e vice-versa, até terminar as tarefas; não folgava pelo banco de horas; tinha acesso no sistema do banco de horas, mas às vezes estava meio bagunçado;” Veja-se que a informação trazida pela preposta não coincide com os cartões ponto juntados aos autos. Observe-se que a preposta afirmou “que a autora chegava com antecedência de 10 minutos, sendo que neste caso chegava e já batia o ponto”, sendo que os cartões ponto não indicam o registro antecipado em 10 minutos. Ademais, veja-se que a testemunha da autora confirmou que, na entrada, se uniformizavam antes do registro do ponto e, na saída, registravam o ponto após a troca de uniforme. Nesse sentido, considerando que a autora afirmou que antecipava em 15 minutos, bem como confirmou que realizava o registro do ponto 5 minutos antes do horário contratual, reconheço o ingresso da autora 10 minutos antes do registrado no cartão. Por outro lado, considerando que a testemunha confirmou que na saída o uniforme era trocado antes do registro do ponto, reconheço os horários de saída constantes nos cartões ponto. No tocante à escala, observe-se que os cartões comprovam que havia adoção simultânea de banco de horas e escala 12x36, revelando-se a incompatibilidade de tal situação, tendo em vista que a prorrogação de jornada descaracteriza referida escala. Conforme entendimento do C.TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DO REGIME 12X36 E DO BANCO DE HORAS. INCOMPATIBILIDADE DOS ACORDOS DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. O entendimento consolidado desta Corte Superior segue no sentido de que o regime especial de trabalho de 12x36 fica descaracterizado, seja pela ausência de previsão em norma coletiva, seja pelo descumprimento das exigências legais, ou mesmo pela prestação habitual de horas extras. No caso, o quadro fático delineado pelo Regional evidencia a incompatibilidade dos regimes 12x36 e banco de horas adotados simultaneamente, pois a concomitância dos regimes de compensação e prorrogação de jornada descaracteriza o sistema 12x36, tendo em vista que as horas extras prestadas eram depositadas no banco de horas. Invalidado o regime, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária e à quadragésima quarta semanal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-20120-34.2015.5.04.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). (grifo nosso) Veja-se que a norma coletiva não prevê banco de horas de forma específica para a escala 12x36, a qual se trata de jornada especial e é prevista em cláusula distinta. Desta forma, considerando a incompatibilidade da adoção simultânea da escala 12x36 com o sistema de banco de horas, bem como a prestação de horas extrais habituais, resta descaracterizada a jornada 12x36. Atente-se que, descaracterizada a referida jornada, não há se falar em aplicação da Súmula 85 TST, conforme entendimento do referido Tribunal: (…) I - RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS Nº 13.105/2015 E 13.467/2017. REGIME EXCEPCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85/TST. INAPLICABILIDADE. O atual, notório e iterativo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho de 12x36, autorizada por norma coletiva, sendo devidas como extras as horas que excederem as 8ª diária e 44ª semanal. Some-se a isso o fato de que a Subseção de Dissídios Individuais desta Corte Uniformizadora firmou a tese de que a Súmula 85 do c. TST não se aplica aos casos em que reconhecida a nulidade do regime especial de jornada de trabalho de 12X36, por não se tratar de um sistema de compensação de jornada propriamente dito. Precedentes. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de 12 x 36, em razão da prestação de horas extras habituais, condenando a ré ao pagamento das horas excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal. Em assim decidindo, o fez em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte. Nesse esteio, tem-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, em face do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento não conhecido. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 398-13.2013.5.09.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 31/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018) (grifo nosso) Portanto, por todos os fundamentos expostos, defiro a pretensão da parte reclamante quanto ao pagamento de horas extraordinárias laboradas após 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não cumuláveis, dos dias efetivamente laborados, no que for mais benéfico à parte reclamante. Observe-se o acréscimo dos adicionais convencionais e, na ausência, dos legais, respeitado o adicional mínimo de 50%, exceto para o labor em DSR's e feriados, em que o adicional será de 100%. Atente-se à aplicação das normas coletivas juntadas pela ré, tendo em vista o Sindicato Patronal celebrante da norma coletiva (categoria econômica) e a atividade predominante da reclamada. O divisor será 220 e a base de cálculo deve observar os termos da Súmula 264 do TST, devendo ser observada, ainda, a Súmula 347 do TST, bem como a evolução salarial da parte reclamante. Por serem habituais, defiro, também, os reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado (domingos e feriados - Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS. Observe-se o julgamento do Tema Repetitivo 9 pelo C.TST, com a nova redação da OJ 394, inclusive quanto à modulação temporal, eis que vinculante. Resta autorizada, desde já, a dedução dos valores comprovadamente pagos pela ré a título de hora extraordinária, desde que já constantes nos autos. DOMINGOS E FERIADOS Considerando a descaracterização da escala 12x36, inaplicável a compensação prevista no art.59-A parágrafo único da CLT. Veja-se, entretanto, que considerando o efetivo descanso de 36h seguintes ao labor, resta inconteste a existência de folga compensatória pelo trabalho aos domingos e feriados. Julgo improcedente o pedido. DANO MORAL A parte autora alega que houve o descumprimento de diversas obrigações pela ré, como depósito fundiário e atraso nos salários nos últimos 3 meses. Aduz, ainda, que foi vítima de assédio moral pela gestora Fabiana. A configuração de dano moral ocorre quando há lesão a direitos extrapatrimoniais, sendo que para sua caracterização é necessária a ocorrência de alguns requisitos: a) dano b) nexo de causalidade entre a conduta e o dano c) culpa ou dolo. Importa observar que não se faz necessário - e nem mesmo possível - a prova da dor e sofrimento da pessoa, bastando, para a configuração do dano moral, a prova do fato e que ele seja suficiente para causar o dano alegado. A irregularidade no recolhimento de FGTS gera prejuízo material, mas não se mostra suficiente, por si só, para atentar contra a honra e dignidade do trabalhador. Desta forma, verifica-se que se está diante de prejuízos de ordem material e não moral, não havendo falar em dano moral a ensejar a reparação pela via indenizatória. Ademais, segue o entendimento do C.TST: (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS. Demonstrada violação da norma constitucional (art. 5.º, X), nos termos do art. 896, "c", da CLT, determina-se o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS. De acordo com o quadro fático delineado pelo Regional, a condenação ao pagamento da indenização por danos morais está alicerçada no atraso do recolhimento do FGTS e dos encargos previdenciários. A questão está pacificada no âmbito desta Corte Superior, a qual entende que a simples constatação de verbas inadimplidas não é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento da indenização vindicada, sendo imperiosa a demonstração de prejuízo de ordem moral. Excetua-se do posicionamento apenas o atraso reiterado de salários. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico. (...) (RR - 1776-44.2014.5.02.0202 , Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 29/05/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019) Em relação à alegação de assédio moral, a única testemunha ouvida afirmou “que não presenciou problemas da reclamante com Fabiana, apenas ficou sabendo;”. Nesse sentido, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 818, I CLT). Por fim, no tocante ao atraso de 3 meses do salário, veja-se que a ré, embora negue os fatos, não apresentou o efetivo comprovante de pagamento, ônus que lhe incumbia. Tratando-se de verbas necessárias à subsistência da parte autora, inegável que referida conduta é capaz de causar abalo emocional no trabalhador, eis que privado dos valores mínimos devidos. Conforme entendimento do C.TST: "III - MATÉRIAS COMUNS AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE FORMA REITERADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários implica na condenação em danos morais por acarretar dificuldades financeiras e sofrimento psíquico ao trabalhador. Assim, além de amparada no contexto fático dos autos (Súmula 126/TST), a decisão se harmoniza à jurisprudência desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-21297-27.2015.5.04.0511, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021). (grifo nosso) Desta forma, inegável que referida conduta é capaz de causar abalo emocional no trabalhador, eis que privado dos valores mínimos devidos no prazo legal. Chama atenção que não se trata apenas de atraso de verbas complementares do contrato de trabalho, mas sim da principal contraprestação devida pelo empregador ao empregado. A insegurança econômica e o sofrimento causado pela ré, que se omite de maneira ilícita, implica no dever de indenizar por danos morais. Presentes os pressupostos para a configuração do dano moral, evidencia-se o dever de indenizar, devendo ser observado seu caráter punitivo, pedagógico e compensatório. Desta forma, a indenização não poderá ser irrisória, a fim de atingir a finalidade de inibir novas práticas lesivas pelo empregador, tampouco excessiva, para que não fomente o enriquecimento sem causa. Note-se que, por violação ao direito fundamental à indenização e à isonomia, é inconstitucional a tarifação indenizatória prevista no art. 223-G, §1º, da CLT, na esteira da jurisprudência do STF (RE 315.297). Diante do exposto, condeno ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO A parte autora alega que pediu demissão em razão dos descumprimentos das cláusulas contratuais pela ré, bem como pelo assédio moral sofrido pela gestora Fabiana. Importa constar, a princípio, que o descontentamento com as condições de trabalho não caracteriza vício de consentimento. Veja-se que o ônus de provar o vício de consentimento é da parte autora (art. 818, I CLT). Observe-se que em seu depoimento pessoal a autora confessa que pediu demissão em razão de problemas com a gestora Fabiana. Atente-se, entretanto, que não houve a produção de nenhuma prova em relação aos acontecimentos narrados pela reclamante, eis que a única testemunha ouvida não presenciou nenhum fato. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de nulidade do pedido de demissão e multa do art .477 da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADA A reclamada - por ser pessoa jurídica - deveria demonstrar a cabal impossibilidade de arcar com as despesas do processo, a teor do disposto no artigo 790, §4º, da CLT e Súmula 463, II do TST. Não havendo a referida comprovação, indefiro a gratuidade da justiça. BENESSES PROCESSUAIS – ENTIDADE FILANTRÓPICA Veja-se que o art. 899 § 10 da CLT isenta do depósito recursal as entidades filantrópicas. Por outro lado, observe-se que entidade filantrópica não se confunde com entidade beneficente, sendo que esta pode ser remunerada e aquela atua de forma inteiramente gratuita, não cobrando pelos serviços prestados. Neste sentido: "I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1 - DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Ao contrário do que defende a reclamada, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente . 2. De igual modo, referida Certidão de CEBAS-Educação, por si só, não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 para ter direito à isenção das contribuições previdenciárias. (...) " (Ag-AIRR-100773-84.2019.5.01.0244, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022). (grifo nosso) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT considerou deserto o recurso ordinário interposto pela parte reclamada por ausência de garantia do juízo, assentando que a reclamada não comprovou sua condição de entidade filantrópica, já que a Certidão de CEBAS-Educação, emitida pelo MEC, atesta apenas a sua condição de entidade beneficente (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não se confunde com entidade filantrópica de que trata o art. 884, § 6º, da CLT. Nesse contexto, e tendo em vista não se tratar a hipótese de recolhimento insuficiente, mas de ausência total de depósito recursal, a decisão que decretou a deserção encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, já que incabível a abertura de prazo para a regularização do preparo em hipóteses como a dos autos, como se pode depreender, a contrário senso, do citado verbete, o que atrai a incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT como óbices intransponíveis ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0100830-14.2019.5.01.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/02/2023). (grifo nosso) Desta forma, embora a ré tenha comprovado se tratar de entidade beneficente, não comprovou ser entidade filantrópica. Veja-se que entidade filantrópica se dedica ao fornecimento de serviço útil, de forma gratuita, a quem dele necessitar, sendo que não há no estatuto social da ré previsão de referida prática. Ademais, o próprio estatuto social indica a percepção de receitas oriundas de prestação de serviço (fls.147). Desta forma, reconheço que a ré se trata apenas de entidade beneficente, motivo pelo qual inaplicáveis as benesses processuais destinadas às entidades filantrópicas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766, com fundamento na interpretação da Súmula 326 do STJ, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% para cada parte da seguinte maneira: - Valores referentes aos pedidos procedentes ou procedentes em parte, a serem apurados em liquidação: honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, pagos pela parte ré. Observe-se a aplicação da OJ 348 do TST. - Valores referentes aos pedidos improcedentes, conforme atribuídos na petição inicial: honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a reclamada é sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe à ré arcar com os honorários periciais, que são fixados em R$ 3.000,00. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos, desde que já constantes dos autos, com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral. Desta forma, bem como considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, impõe-se a seguinte aplicação para fins de correção dos débitos trabalhistas, nos termos do decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” Restou definido pelo acórdão, ainda, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Atente-se que deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. Observe-se que a parte trabalhadora está isenta no tocante à correção monetária (Súmula 187 TST), bem como que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC). Indevido imposto de renda sobre o valor referente à SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária). Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla". Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). Quanto à indenização por danos morais, torna-se inaplicável, em razão do entendimento fixado pelo STF, a Súmula 439 do C.TST. Considerando que o índice fixado pelo Supremo abarca tanto a correção monetária como os juros, torna-se necessária a realização de distinção da regra geral estipulada pelo próprio Supremo, uma vez que a jurisprudência - tanto trabalhista quanto da Justiça Comum - é pacífica no sentido de que a correção monetária relativa à indenização por danos morais somente é devida a partir do seu arbitramento. Desta forma, e considerando que se está diante de responsabilidade contratual e que, portanto, os juros são devidos a partir da citação (art. 405 do Código Civil), são devidos juros de mora de 1% (aplicação analógica do art. 600 da CLT e art. 170, parágrafo único, do CTN) desde o dia seguinte ao recebimento da citação até a data da publicação da sentença, ocasião na qual, em razão do arbitramento por parte do Poder Judiciário, passa a ser aplicável o índice SELIC, abarcando os juros e a correção monetária. (STJ, AResp 2533029-21.2012.8.13.0024). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, devem ser observadas as diretrizes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Observe-se, quanto à parcela previdenciária, a inclusão da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST, estando excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros (art. 240 CF/88). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, observando-se a IN 1.500/2014 RFB, bem como não se considerando em sua base de cálculo os juros de mora (OJ 400 SDI -1 do TST e art. 404 do CC e Súmula 19 do TRT 2ª Região). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por PATRICIA EVARISTO DOS SANTOS em face de SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ, para: - CONDENAR a parte ré ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: Diferenças adicional de insalubridade e reflexosHoras extras e reflexosIndenização por dano moralHonorários periciaisHonorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico - CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. - CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação, não estando limitada aos valores indicados na petição inicial, por se tratar apenas de mera estimativa. A dedução/compensação, a correção monetária, os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as contribuições fiscais terão a sua incidência nos casos e forma estabelecidos na fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 100.000,00. Custas processuais pela parte ré vencida na causa no valor de R$ 2.000,00. As partes devem observar que o Juízo, ao manifestar seu livre convencimento motivado, não é obrigado a expressar-se sobre todas as teses apontadas. Desta forma, os embargos declaratórios serão admitidos nas estritas hipóteses legais, ressaltando que não é cabível prequestionamento em 1ª instância, ante o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 255968986

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001663-20.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA PATRICIA EVARISTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001663-20.2024.5.02.0074 : PATRICIA EVARISTO DOS SANTOS : SOC.BRASILEIRA E JA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001663-20.2024.5.02.0074 : PATRICIA EVARISTO DOS SANTOS : SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e18d5d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1001663-20.2024.5.02.0074 AUTOR: PATRICIA EVARISTO DOS SANTOS RÉU: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Ação trabalhista com procedimento ordinário. Petição inicial com documentos pleiteando, dentre outros, horas extras e nulidade do pedido de demissão (fls. 2/132). Contestação com documentos pugnando pela improcedência da ação (fls. 172/1643). Manifestação sobre a defesa em fls.1654/1667. A prova oral é produzida a partir da oitiva das partes e uma testemunha (fls. 1711/1713). A prova técnica é produzida a partir de laudo técnico de exame pericial (fls. 1672/1687). As partes tiveram oportunidades para todas as manifestações necessárias. Razões finais em fls.1718/1728 e fls.1729/1735. Tentativas conciliatórias frustradas. Valor atribuído à causa de R$ 228.660,22. II – FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que tanto o ajuizamento da ação quanto o contrato de trabalho ocorreram após a vigência da Lei 13.467/2017, não há conflito de leis no tempo a ser analisado. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é apta porque preenchidos os requisitos legais (CLT, 840, §1º) e não falta pressuposto algum de constituição e desenvolvimento processual. Ademais, verifico que há a descrição fática da qual decorreram logicamente os pedidos deduzidos na exordial. Indefiro. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O perito concluiu, em seu laudo pericial de fls. 1672/1687, que o labor da reclamante não era perigoso, mas que desenvolveu atividade insalubre no grau máximo (40%): CONCLUINDO E PERANTE O EXPOSTO, A RECLAMANTE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PELOS ANOS NÃO PRESCRITOS LABORADOS NA RECLAMADA, MAS NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PLEITEADO NA INICIAL. As partes, embora tenham impugnado o laudo, não trouxeram prova robusta para sua desconstituição. O perito afirmou que: Em relação aos agentes biológicos, observou-se na diligência que as atividades da Reclamante colocavam em risco sua saúde laboral, pois a autora que realizava a limpeza dos instrumentos cirúrgicos, aparelhos respiratórios, entre outras atividades, sem que estes estivessem esterilizados. O EPI´s foram entregues a Reclamante, porém, estes somente amenizavam os riscos biológicos que a autora esteve exposta. No Anexo XIV da NR-15, são consideradas operações insalubres em grau máximo, trabalhos ou operações, em contato permanente, com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; Observe-se que a preposta confirmou “que durante todo o período a reclamante recebia o material contaminado do centro cirúrgico para limpeza e esterilização” No tocante ao adicional de periculosidade, o perito confirmou a regularidade dos geradores em relação a NR-16 e NR-20: Observou-se que as atividades da autora não estavam relacionadas aos líquidos inflamáveis armazenados no hospital e não ocorriam em área de risco acentuado. Os geradores observados nas dependências do hospital estão conformes a NR-16, NR-20 e OJ-385, não oferecendo ricos aos colaboradores do local. Em que pese o magistrado, como decorrência do livre convencimento motivado, não ficar adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 479, CPC), no caso em tela adoto como fundamento de decidir as razões apresentadas pelo Sr. Perito, tendo em vista a análise técnica e qualificada realizada. Neste sentido, entendo que as partes - apesar das impugnações - não apresentaram prova robusta e capaz de destituir as conclusões do perito. Ante o exposto, condeno ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), observado como base de cálculo o salário-mínimo, e seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS. Observe-se a dedução dos valores quitados a idêntico título. HORAS EXTRAS A parte autora alega que laborava em escala 12x36, das 7h às 19h, aduzindo que antecipava e prorrogava sua jornada em 15 minutos, motivo pelo qual requer a descaracterização da escala 12x36 e pagamento das horas extras além da 8ª diária. A ré nega a jornada aduzida e junta cartões ponto. A autora afirmou “que registrava a sua jornada de forma incorreta, uma vez que ingressava 15 minutos antes e batia o ponto apenas 5 minutos antes do horário contratual; que na saída batia o ponto e depois ia se trocar, o que levava em torno de 15 minutos; que tinha que chegar 15 minutos para buscar o privativo na lavanderia, pegar o elevador até o vestiário, se trocar e pegar os EPIs; a reclamante trabalhava no quinto andar, o privativo era retirado no mesmo andar” A preposta afirmou “que na entrada o uniforme era colocado após o registro do ponto; que na saída se trocava e depois batia o ponto; que a autora chegava com antecedência de 10 minutos, sendo que neste caso chegava e já batia o ponto; que a reclamante tinha acesso aos espelhos de ponto, mas não era obrigatória a assinatura; que recebia mensalmente os espelhos; que havia o sistema específico do banco de horas para ciência do crédito /débito; que era raro a reclamante fazer horas extras” A testemunha da autora afirmou “que trabalhou na reclamada de agosto de 2000 a setembro de 2024, como técnica de enfermagem; que não trabalhou com a reclamante; (...) que encontrava a reclamante apenas quando cruzava o plantão, pois a depoente rendia a reclamante; a depoente ingressava 15 minutos antes do horário, se trocava e depois registrava o horário, 5 minutos antes; que na saída, se trocava e posteriormente registrava o ponto; que às vezes depoente ficava um pouquinho no plantão da reclamante e vice-versa, até terminar as tarefas; não folgava pelo banco de horas; tinha acesso no sistema do banco de horas, mas às vezes estava meio bagunçado;” Veja-se que a informação trazida pela preposta não coincide com os cartões ponto juntados aos autos. Observe-se que a preposta afirmou “que a autora chegava com antecedência de 10 minutos, sendo que neste caso chegava e já batia o ponto”, sendo que os cartões ponto não indicam o registro antecipado em 10 minutos. Ademais, veja-se que a testemunha da autora confirmou que, na entrada, se uniformizavam antes do registro do ponto e, na saída, registravam o ponto após a troca de uniforme. Nesse sentido, considerando que a autora afirmou que antecipava em 15 minutos, bem como confirmou que realizava o registro do ponto 5 minutos antes do horário contratual, reconheço o ingresso da autora 10 minutos antes do registrado no cartão. Por outro lado, considerando que a testemunha confirmou que na saída o uniforme era trocado antes do registro do ponto, reconheço os horários de saída constantes nos cartões ponto. No tocante à escala, observe-se que os cartões comprovam que havia adoção simultânea de banco de horas e escala 12x36, revelando-se a incompatibilidade de tal situação, tendo em vista que a prorrogação de jornada descaracteriza referida escala. Conforme entendimento do C.TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DO REGIME 12X36 E DO BANCO DE HORAS. INCOMPATIBILIDADE DOS ACORDOS DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. O entendimento consolidado desta Corte Superior segue no sentido de que o regime especial de trabalho de 12x36 fica descaracterizado, seja pela ausência de previsão em norma coletiva, seja pelo descumprimento das exigências legais, ou mesmo pela prestação habitual de horas extras. No caso, o quadro fático delineado pelo Regional evidencia a incompatibilidade dos regimes 12x36 e banco de horas adotados simultaneamente, pois a concomitância dos regimes de compensação e prorrogação de jornada descaracteriza o sistema 12x36, tendo em vista que as horas extras prestadas eram depositadas no banco de horas. Invalidado o regime, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária e à quadragésima quarta semanal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-20120-34.2015.5.04.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). (grifo nosso) Veja-se que a norma coletiva não prevê banco de horas de forma específica para a escala 12x36, a qual se trata de jornada especial e é prevista em cláusula distinta. Desta forma, considerando a incompatibilidade da adoção simultânea da escala 12x36 com o sistema de banco de horas, bem como a prestação de horas extrais habituais, resta descaracterizada a jornada 12x36. Atente-se que, descaracterizada a referida jornada, não há se falar em aplicação da Súmula 85 TST, conforme entendimento do referido Tribunal: (…) I - RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS Nº 13.105/2015 E 13.467/2017. REGIME EXCEPCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85/TST. INAPLICABILIDADE. O atual, notório e iterativo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho de 12x36, autorizada por norma coletiva, sendo devidas como extras as horas que excederem as 8ª diária e 44ª semanal. Some-se a isso o fato de que a Subseção de Dissídios Individuais desta Corte Uniformizadora firmou a tese de que a Súmula 85 do c. TST não se aplica aos casos em que reconhecida a nulidade do regime especial de jornada de trabalho de 12X36, por não se tratar de um sistema de compensação de jornada propriamente dito. Precedentes. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de 12 x 36, em razão da prestação de horas extras habituais, condenando a ré ao pagamento das horas excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal. Em assim decidindo, o fez em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte. Nesse esteio, tem-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, em face do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento não conhecido. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 398-13.2013.5.09.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 31/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018) (grifo nosso) Portanto, por todos os fundamentos expostos, defiro a pretensão da parte reclamante quanto ao pagamento de horas extraordinárias laboradas após 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não cumuláveis, dos dias efetivamente laborados, no que for mais benéfico à parte reclamante. Observe-se o acréscimo dos adicionais convencionais e, na ausência, dos legais, respeitado o adicional mínimo de 50%, exceto para o labor em DSR's e feriados, em que o adicional será de 100%. Atente-se à aplicação das normas coletivas juntadas pela ré, tendo em vista o Sindicato Patronal celebrante da norma coletiva (categoria econômica) e a atividade predominante da reclamada. O divisor será 220 e a base de cálculo deve observar os termos da Súmula 264 do TST, devendo ser observada, ainda, a Súmula 347 do TST, bem como a evolução salarial da parte reclamante. Por serem habituais, defiro, também, os reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado (domingos e feriados - Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS. Observe-se o julgamento do Tema Repetitivo 9 pelo C.TST, com a nova redação da OJ 394, inclusive quanto à modulação temporal, eis que vinculante. Resta autorizada, desde já, a dedução dos valores comprovadamente pagos pela ré a título de hora extraordinária, desde que já constantes nos autos. DOMINGOS E FERIADOS Considerando a descaracterização da escala 12x36, inaplicável a compensação prevista no art.59-A parágrafo único da CLT. Veja-se, entretanto, que considerando o efetivo descanso de 36h seguintes ao labor, resta inconteste a existência de folga compensatória pelo trabalho aos domingos e feriados. Julgo improcedente o pedido. DANO MORAL A parte autora alega que houve o descumprimento de diversas obrigações pela ré, como depósito fundiário e atraso nos salários nos últimos 3 meses. Aduz, ainda, que foi vítima de assédio moral pela gestora Fabiana. A configuração de dano moral ocorre quando há lesão a direitos extrapatrimoniais, sendo que para sua caracterização é necessária a ocorrência de alguns requisitos: a) dano b) nexo de causalidade entre a conduta e o dano c) culpa ou dolo. Importa observar que não se faz necessário - e nem mesmo possível - a prova da dor e sofrimento da pessoa, bastando, para a configuração do dano moral, a prova do fato e que ele seja suficiente para causar o dano alegado. A irregularidade no recolhimento de FGTS gera prejuízo material, mas não se mostra suficiente, por si só, para atentar contra a honra e dignidade do trabalhador. Desta forma, verifica-se que se está diante de prejuízos de ordem material e não moral, não havendo falar em dano moral a ensejar a reparação pela via indenizatória. Ademais, segue o entendimento do C.TST: (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS. Demonstrada violação da norma constitucional (art. 5.º, X), nos termos do art. 896, "c", da CLT, determina-se o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS. De acordo com o quadro fático delineado pelo Regional, a condenação ao pagamento da indenização por danos morais está alicerçada no atraso do recolhimento do FGTS e dos encargos previdenciários. A questão está pacificada no âmbito desta Corte Superior, a qual entende que a simples constatação de verbas inadimplidas não é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento da indenização vindicada, sendo imperiosa a demonstração de prejuízo de ordem moral. Excetua-se do posicionamento apenas o atraso reiterado de salários. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico. (...) (RR - 1776-44.2014.5.02.0202 , Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 29/05/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019) Em relação à alegação de assédio moral, a única testemunha ouvida afirmou “que não presenciou problemas da reclamante com Fabiana, apenas ficou sabendo;”. Nesse sentido, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 818, I CLT). Por fim, no tocante ao atraso de 3 meses do salário, veja-se que a ré, embora negue os fatos, não apresentou o efetivo comprovante de pagamento, ônus que lhe incumbia. Tratando-se de verbas necessárias à subsistência da parte autora, inegável que referida conduta é capaz de causar abalo emocional no trabalhador, eis que privado dos valores mínimos devidos. Conforme entendimento do C.TST: "III - MATÉRIAS COMUNS AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE FORMA REITERADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários implica na condenação em danos morais por acarretar dificuldades financeiras e sofrimento psíquico ao trabalhador. Assim, além de amparada no contexto fático dos autos (Súmula 126/TST), a decisão se harmoniza à jurisprudência desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-21297-27.2015.5.04.0511, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021). (grifo nosso) Desta forma, inegável que referida conduta é capaz de causar abalo emocional no trabalhador, eis que privado dos valores mínimos devidos no prazo legal. Chama atenção que não se trata apenas de atraso de verbas complementares do contrato de trabalho, mas sim da principal contraprestação devida pelo empregador ao empregado. A insegurança econômica e o sofrimento causado pela ré, que se omite de maneira ilícita, implica no dever de indenizar por danos morais. Presentes os pressupostos para a configuração do dano moral, evidencia-se o dever de indenizar, devendo ser observado seu caráter punitivo, pedagógico e compensatório. Desta forma, a indenização não poderá ser irrisória, a fim de atingir a finalidade de inibir novas práticas lesivas pelo empregador, tampouco excessiva, para que não fomente o enriquecimento sem causa. Note-se que, por violação ao direito fundamental à indenização e à isonomia, é inconstitucional a tarifação indenizatória prevista no art. 223-G, §1º, da CLT, na esteira da jurisprudência do STF (RE 315.297). Diante do exposto, condeno ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO A parte autora alega que pediu demissão em razão dos descumprimentos das cláusulas contratuais pela ré, bem como pelo assédio moral sofrido pela gestora Fabiana. Importa constar, a princípio, que o descontentamento com as condições de trabalho não caracteriza vício de consentimento. Veja-se que o ônus de provar o vício de consentimento é da parte autora (art. 818, I CLT). Observe-se que em seu depoimento pessoal a autora confessa que pediu demissão em razão de problemas com a gestora Fabiana. Atente-se, entretanto, que não houve a produção de nenhuma prova em relação aos acontecimentos narrados pela reclamante, eis que a única testemunha ouvida não presenciou nenhum fato. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de nulidade do pedido de demissão e multa do art .477 da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADA A reclamada - por ser pessoa jurídica - deveria demonstrar a cabal impossibilidade de arcar com as despesas do processo, a teor do disposto no artigo 790, §4º, da CLT e Súmula 463, II do TST. Não havendo a referida comprovação, indefiro a gratuidade da justiça. BENESSES PROCESSUAIS – ENTIDADE FILANTRÓPICA Veja-se que o art. 899 § 10 da CLT isenta do depósito recursal as entidades filantrópicas. Por outro lado, observe-se que entidade filantrópica não se confunde com entidade beneficente, sendo que esta pode ser remunerada e aquela atua de forma inteiramente gratuita, não cobrando pelos serviços prestados. Neste sentido: "I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1 - DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Ao contrário do que defende a reclamada, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente . 2. De igual modo, referida Certidão de CEBAS-Educação, por si só, não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 para ter direito à isenção das contribuições previdenciárias. (...) " (Ag-AIRR-100773-84.2019.5.01.0244, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022). (grifo nosso) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT considerou deserto o recurso ordinário interposto pela parte reclamada por ausência de garantia do juízo, assentando que a reclamada não comprovou sua condição de entidade filantrópica, já que a Certidão de CEBAS-Educação, emitida pelo MEC, atesta apenas a sua condição de entidade beneficente (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não se confunde com entidade filantrópica de que trata o art. 884, § 6º, da CLT. Nesse contexto, e tendo em vista não se tratar a hipótese de recolhimento insuficiente, mas de ausência total de depósito recursal, a decisão que decretou a deserção encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, já que incabível a abertura de prazo para a regularização do preparo em hipóteses como a dos autos, como se pode depreender, a contrário senso, do citado verbete, o que atrai a incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT como óbices intransponíveis ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0100830-14.2019.5.01.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/02/2023). (grifo nosso) Desta forma, embora a ré tenha comprovado se tratar de entidade beneficente, não comprovou ser entidade filantrópica. Veja-se que entidade filantrópica se dedica ao fornecimento de serviço útil, de forma gratuita, a quem dele necessitar, sendo que não há no estatuto social da ré previsão de referida prática. Ademais, o próprio estatuto social indica a percepção de receitas oriundas de prestação de serviço (fls.147). Desta forma, reconheço que a ré se trata apenas de entidade beneficente, motivo pelo qual inaplicáveis as benesses processuais destinadas às entidades filantrópicas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766, com fundamento na interpretação da Súmula 326 do STJ, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% para cada parte da seguinte maneira: - Valores referentes aos pedidos procedentes ou procedentes em parte, a serem apurados em liquidação: honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, pagos pela parte ré. Observe-se a aplicação da OJ 348 do TST. - Valores referentes aos pedidos improcedentes, conforme atribuídos na petição inicial: honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a reclamada é sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe à ré arcar com os honorários periciais, que são fixados em R$ 3.000,00. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos, desde que já constantes dos autos, com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral. Desta forma, bem como considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, impõe-se a seguinte aplicação para fins de correção dos débitos trabalhistas, nos termos do decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” Restou definido pelo acórdão, ainda, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Atente-se que deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. Observe-se que a parte trabalhadora está isenta no tocante à correção monetária (Súmula 187 TST), bem como que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC). Indevido imposto de renda sobre o valor referente à SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária). Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla". Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). Quanto à indenização por danos morais, torna-se inaplicável, em razão do entendimento fixado pelo STF, a Súmula 439 do C.TST. Considerando que o índice fixado pelo Supremo abarca tanto a correção monetária como os juros, torna-se necessária a realização de distinção da regra geral estipulada pelo próprio Supremo, uma vez que a jurisprudência - tanto trabalhista quanto da Justiça Comum - é pacífica no sentido de que a correção monetária relativa à indenização por danos morais somente é devida a partir do seu arbitramento. Desta forma, e considerando que se está diante de responsabilidade contratual e que, portanto, os juros são devidos a partir da citação (art. 405 do Código Civil), são devidos juros de mora de 1% (aplicação analógica do art. 600 da CLT e art. 170, parágrafo único, do CTN) desde o dia seguinte ao recebimento da citação até a data da publicação da sentença, ocasião na qual, em razão do arbitramento por parte do Poder Judiciário, passa a ser aplicável o índice SELIC, abarcando os juros e a correção monetária. (STJ, AResp 2533029-21.2012.8.13.0024). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, devem ser observadas as diretrizes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Observe-se, quanto à parcela previdenciária, a inclusão da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST, estando excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros (art. 240 CF/88). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, observando-se a IN 1.500/2014 RFB, bem como não se considerando em sua base de cálculo os juros de mora (OJ 400 SDI -1 do TST e art. 404 do CC e Súmula 19 do TRT 2ª Região). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por PATRICIA EVARISTO DOS SANTOS em face de SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ, para: - CONDENAR a parte ré ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: Diferenças adicional de insalubridade e reflexosHoras extras e reflexosIndenização por dano moralHonorários periciaisHonorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico - CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. - CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação, não estando limitada aos valores indicados na petição inicial, por se tratar apenas de mera estimativa. A dedução/compensação, a correção monetária, os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as contribuições fiscais terão a sua incidência nos casos e forma estabelecidos na fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 100.000,00. Custas processuais pela parte ré vencida na causa no valor de R$ 2.000,00. As partes devem observar que o Juízo, ao manifestar seu livre convencimento motivado, não é obrigado a expressar-se sobre todas as teses apontadas. Desta forma, os embargos declaratórios serão admitidos nas estritas hipóteses legais, ressaltando que não é cabível prequestionamento em 1ª instância, ante o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA EVARISTO DOS SANTOS

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Magazine Luiza S/A x Emanoel Luis Lino

ID: 335961017

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001663-64.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

EMANOEL LUIS LINO

Notificação

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001663-64.2024.5.02.0609 RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001663-64.2024.5.02.0609 RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A RECORRIDO: EMANOEL LUIS LINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ed85b8 proferida nos autos. ROT 1001663-64.2024.5.02.0609 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMANOEL LUIS LINO BRUNO DAL BO PAMPLONA (SC30099) Recorrido: Advogado(s): MAGAZINE LUIZA S/A MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) RECURSO DE: EMANOEL LUIS LINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 0e98083; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id cdfd109). Regular a representação processual (Id 6c177b5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta a que a decisão do STF nas ADC nº 58 e 59 seria válida tão somente “até que sobrevenha solução legislativa”, conforme disposto na tese fixada pelo julgamento. E foi justamente isso que ocorreu, na data de 30/08/2024, eis que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que alterou a redação do parágrafo único do art. 389 do CC. Assim, à vista da alteração legislativa, deve ser adotado o IPCA-E como fator de correção monetária após a data de 30/8/2024. Consta do v. acórdão: "a) Postula a aplicação de juros de 1% na fase pré-processual e que após 30 de agosto de 2024 deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o paragrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, correta a sentença que determinou a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 29 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024. Não há falar-se, portanto, em incidência de juros de 1% ao mês na fase pré-processual e IPCA-E após a Lei 14.905/2024." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, como o v. acórdão recorrido não considerou as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 389 do CC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) / Correção Monetária DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Magazine Luiza S/A x Emanoel Luis Lino

ID: 335961028

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001663-64.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

EMANOEL LUIS LINO

Notificação

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001663-64.2024.5.02.0609 RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001663-64.2024.5.02.0609 RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A RECORRIDO: EMANOEL LUIS LINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ed85b8 proferida nos autos. ROT 1001663-64.2024.5.02.0609 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMANOEL LUIS LINO BRUNO DAL BO PAMPLONA (SC30099) Recorrido: Advogado(s): MAGAZINE LUIZA S/A MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) RECURSO DE: EMANOEL LUIS LINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 0e98083; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id cdfd109). Regular a representação processual (Id 6c177b5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta a que a decisão do STF nas ADC nº 58 e 59 seria válida tão somente “até que sobrevenha solução legislativa”, conforme disposto na tese fixada pelo julgamento. E foi justamente isso que ocorreu, na data de 30/08/2024, eis que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que alterou a redação do parágrafo único do art. 389 do CC. Assim, à vista da alteração legislativa, deve ser adotado o IPCA-E como fator de correção monetária após a data de 30/8/2024. Consta do v. acórdão: "a) Postula a aplicação de juros de 1% na fase pré-processual e que após 30 de agosto de 2024 deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o paragrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, correta a sentença que determinou a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 29 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024. Não há falar-se, portanto, em incidência de juros de 1% ao mês na fase pré-processual e IPCA-E após a Lei 14.905/2024." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, como o v. acórdão recorrido não considerou as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 389 do CC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) / Correção Monetária DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMANOEL LUIS LINO

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Processo nº 1001663-38.2025.4.01.3908

ID: 318076932

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001663-38.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO BAPTISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BETANIA OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GYANNY AGUICEMA DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001663-38.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001663-38.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SERGIO BAPTISTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GYANNY AGUICEMA DE OLIVEIRA DANTAS - PA15597 e BETANIA OLIVEIRA DE ANDRADE - MG150884 POLO PASSIVO: ESTADO DO PARÁ e outros DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado por SÉRGIO BAPTISTA DE OLIVEIRA, objetivando compelir o Estado do Pará, o Instituto Social Mais Saúde e a União a fornecerem, com urgência, o medicamento pembrolizumabe 200mg, via endovenosa, a cada 21 dias, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica, para tratamento de adenocarcinoma de reto baixo com metástase (CID C20), enfermidade grave que acomete o autor e que se encontra em estágio avançado e refratário às terapias convencionais fornecidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS. É o breve relatório. DECIDO. De pronto, importa destacar que a presente demanda insere-se no contexto das ações judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados às listas do SUS, mas com registro regular na ANVISA e com custo anual superior a 210 salários mínimos. Nessa hipótese, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral (RE 1.366.243/SC), a competência para o julgamento é da Justiça Federal, e a responsabilidade financeira recai sobre a União, ainda que o autor tenha dirigido sua pretensão também contra o Estado e entidade privada gestora de hospital público. Na hipótese dos autos, a estimativa do tratamento, fixada no valor da causa, é de R$ 282.000,00, superando expressivamente o referido patamar, de modo que se confirma a competência deste Juízo Federal e a legitimidade passiva da União. Esses critérios, extraídos da jurisprudência dominante e reiteradamente adotados pelos tribunais superiores, orientam tanto a competência jurisdicional como a distribuição de responsabilidades administrativas e orçamentárias entre os entes da federação, observando-se sempre o princípio da solidariedade na tutela do direito à saúde. No caso concreto, tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS, com registro na ANVISA, e cujo custo anual do tratamento ultrapassa 210 salários mínimos, a competência é da Justiça Federal, recaindo sobre a União o dever de prover o medicamento, inclusive com a obrigação de repasse imediato de recursos para viabilizar o fornecimento pela rede pública, conforme será determinado no dispositivo desta decisão. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, previsto no art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil, exige-se, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris), do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e da reversibilidade dos efeitos da medida. No presente caso, os autos demonstram, com clareza e objetividade, a presença de cada um desses pressupostos legais. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelos documentos acostados à inicial, notadamente os relatórios médicos assinados por especialista em oncologia clínica, os quais descrevem, em linguagem técnica precisa, a natureza agressiva da neoplasia que acomete o autor, seu histórico de tratamento, e a falência das terapias convencionais disponibilizadas pelo SUS. Os exames apresentados evidenciam a presença de instabilidade de microssatélites (MSI-H) e deficiência de reparo do DNA (dMMR), marcadores biológicos que indicam elegibilidade ao tratamento com imunoterapia, sendo o pembrolizumabe o fármaco com respaldo científico para o tipo de tumor identificado. A prescrição médica está devidamente fundamentada, e acompanhada de parecer técnico favorável emitido por equipe do NATJUS, órgão de assessoramento técnico do Poder Judiciário, cuja conclusão, transcrita integralmente, é a seguinte (ID 2174026393): 1.2. Resumo da história clínica: Consoante relatório médico emitido em 08/04/2020, pela Dra. Sâmya di Paula Sampaio (CRM-DF 26096), trata-se de paciente de 26 anos com diagnóstico de linfoma de Hodgkin clássico desde maio de 2016. Encontra-se em estágio clínico IVB, refratário a ABVD (Adriamicina, Bleomicina, Vinblastina e Dacarbazina), com recaída precoce com DHAP (Cisplatina, Citarabina e Dexamatesona), GDP (Gencitabina, Dexametasona e Cisplatina), refratário a ICE (Ifosfamida, Etoposideo e Carboplatina). Apresentou resposta parcial após 3 ciclos com BRESHAP (Breshap – Brentuximabe + Etoposídeo, Metilprednisolona, Citarabina e Cisplatina) e foi encaminhado ao transplante autólogo de medula óssea, serviço temporariamente paralisado em função da pandemia de COVID-19. Ressalta que o paciente já foi submetido a múltiplos tratamentos, está na 5ª. linha de terapia para doença, e que não há outras modalidades de tratamento disponíveis no Brasil para a doença, a não ser inibidor de PD1. Destaca ainda que o paciente precisa de terapêutica que gere resposta a fim de aguardar o retorno das atividades do serviço de transplante. Por isso, solicita o fornecimento da medicação Nivolumab (Optivo®), 240mg/dose a cada 15 dias (04 frascos de 100mg e 02 frascos de 40 mg/mês) ou Pembrolizumabe (Keytruda®), 200mg/dose a cada 03 semanas (02 frascos/mês) (...) 3. CONCLUSÕES 3.1. Conclusão justificada Considerando que o paciente tratado por esta nota técnica tem diagnóstico de LH refratário aos principais tratamentos disponíveis no SUS; Considerando que o paciente necessita de terapia de resgate para reduzir a carga tumoral e mobilizar as células-tronco a fim de realizar o transplante autólogo de células tronco. Considerando as poucas evidências disponíveis na literatura médica, e de baixa qualidade em relação ao uso do nivolumabe; Considerando a pequena quantidade de estudos com dados disponíveis sobre o uso do pembrolizumabe no tratamento do LH; Este NATJUS conclui por considerar a demanda como JUSTIFICADA COM RESSALVAS, visto que, apesar da pequena quantidade e baixo nível de evidência dos estudos, o paciente pode se favorecer da terapia, a fim de suprimir a progressão da doença até o transplante autólogo de células tronco, tratamento este disponível no SUS e do qual, de fato, há evidências bem consolidadas na literatura de benefícios em relação à doença. A imediata realização do TACT dispensaria a medicação solicitada. 3.2. Há evidências científicas? Sim, existem evidências científicas, mas ainda poucas e de baixa/moderada qualidade. A urgência — ou seja, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo — também resta evidenciada. Trata-se de moléstia de curso agressivo, já em fase metastática, em que a postergação do tratamento acarreta sérias e imediatas consequências à integridade física e à vida do paciente. A própria oncologista responsável pela condução terapêutica informa que o atraso na imunoterapia poderá levar ao agravamento irremediável do quadro, com risco iminente de óbito. A urgência é, portanto, concreta, atual e respaldada em elementos técnicos consistentes, não se tratando de simples presunção subjetiva. A reversibilidade dos efeitos da decisão deve, ainda, ser cuidadosamente ponderada. No presente caso, não se está diante de medida irreversível, pois o fornecimento do medicamento poderá ser interrompido mediante contraindicação clínica, evolução desfavorável, remissão da doença, manifestação técnica superveniente ou revogação judicial. Além disso, há previsão de controle contínuo por meio de relatórios mensais do oncologista ao Juízo, assegurando o acompanhamento da evolução do quadro clínico e a necessidade de permanência do tratamento. A prestação é divisível, periódica e está condicionada a reavaliações, circunstância que mitiga a possibilidade de lesividade irreparável ao erário. A Constituição Federal consagra o direito à saúde como direito fundamental de segunda dimensão, nos termos dos artigos 6º, 196 e 198. O art. 196, por sua vez, estatui que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O dever de implementação de políticas públicas voltadas à saúde é imposto solidariamente a todos os entes federativos, nos termos do art. 198, §1º da Constituição. Não se pode perder de vista, ainda, que a fruição do direito à saúde deve se dar não apenas na sua vertente coletiva e programática, mas também sob o enfoque individual e exequível, conforme interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal. Como bem destacou o Ministro Celso de Mello, citado pelo Ministro Gilmar Mendes no julgamento da STA 175 AgR/CE: É possível identificar, na redação do referido artigo constitucional, tanto um direito individual quanto um direito coletivo à saúde. Dizer que a norma do artigo 196, por tratar de um direito social, consubstancia-se tão somente em norma programática, incapaz de produzir efeitos, apenas indicando diretrizes a serem observadas pelo poder público, significaria negar a força normativa da Constituição. Importante salientar o teor do entendimento firmado pelo STF junto Tema 06 De Repercussão Geral, que impacta no julgamento da presente demanda, ainda que em cognição sumária: Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No caso dos autos, verifico a comprovação de ambos os requisitos dispostos no aludido tema. Do Relatório para a Sociedade para fins de análise do medicamento Pembrolizumabe em primeira linha de tratamento em indivíduos om câncer de cólon ou reto metastático (pembrolizumabe-em-primeira-linha-de-tratamento-em-individuos-com-cancer-de-colon-ou-reto-metastatico e Relatório de recomendação 863 - Pembrolizumabe em primeira linha de tratamento em indivíduos com câncer de cólon ou reto metastático), constou a seguinte decisão final: Com base na recomendação da Conitec, o Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais, decidiu não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o pembrolizumabe em primeira linha para tratamento de câncer de cólon e reto metastático e alta instabilidade de microssatélite. Sobre a temática foi expedida a Portaria SECTICS/MS Nº 74, de 28 de dezembro de 2023, de não incorporação do medicamento às listas do SUS. Ressalto, contudo, que a não indicação ocorreu como tratamento de primeira linha para a doença em questão, o que não é o caso do autor que já está em fase avançada de tratamento e refratário às terapias do SUS. Consta dos autos que o autor (ID 2195906332 página 22): Recebeu tratamento com quimioterapia neoadjuvante, conforme dados do estudo PROSPECT, tendo recebido C1 de FOLFOX em 03/07/2023. Apresentou resposta parcial após C6, submetido à cirurgia oncológica em junho/2024, porém houve persistência da doença. Imuno-histoquímica da peça cirúrgica com achado de instabilidade de microssatélites, portanto tem indicação de imunoterapia. Paciente atualmente em tratamento com pembrolizumabe 200 mg EV de 21 em 21 dias, desde 14/03/2025 em nosso serviços. Deverá permanecer em vigência deste tratamento por tempo indeterminado, devendo ser interrompido somente em caso de progressão de doença ou toxicidade limitante. Trata-se de uma condição clínica agressiva e refratária às terapias previamente instituídas, com progressão de doença documentada após falha dos esquemas quimioterápicos padrão disponíveis pelo SUS. (grifei) Da análise dos autos, verifico que o ato administrativo da CONITEC reconhece a existência de eficácia na utilização do referido fármaco. Contudo, não houve a sua inclusão nas listas de fornecimento do SUS por conta de elevado impacto econômico-orçamentário, conforme consta do Relatório de recomendação 863 - Pembrolizumabe em primeira linha de tratamento em indivíduos com câncer de cólon ou reto metastático): Embora pela avaliação da eficácia, em termos de sobrevida livre de progressão, tenha-se demonstrado a superioridade do pembrolizumabe quando comparado à quimioterapia (apesar de não haver diferença estatisticamente significativa na sobrevida global), a razão de custo-efetividade incremental, em todos os cenários projetados, foi acima de até três vezes o valor de referência estabelecido como limiar de disposição a pagar pelo Ministério da Saúde, corroborado pelo elevado impacto orçamentário. (...) O Comitê entendeu que se manteve a estimativa de alto impacto orçamentário relacionado à proposta de incorporação do medicamento, embora tenha-se demonstrado a superioridade do pembrolizumabe quando comparado à quimioterapia (apesar de não haver diferença estatisticamente significativa na sobrevida global). Assim, foi assinado o Registro de Deliberação nº 860/2023. Por essas razões, em análise ao ato administrativo de não incorporação pela CONITEC, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, conforme determina o Tema nº 06 de Repercussão Geral pelo STF, consigno que o fornecimento em questão é razoável e se mostra garantidor do direito fundamental à saúde do autor. Isso pois, tendo havido a tentativa de utilização de outras alternativas dispostas na Política Pública do SUS e não havendo eficácia clínica ao tratamento do autor, efetividade essa que, saliento, somente decorreu da utilização do medicamento ora em análise, mostra-se imprescindível a sua dispensabilidade pelo Poder Público. No caso, o paciente já foi submetido a cirurgias e demais procedimentos disponibilizados pelo SUS. Há reconhecimento da CONITEC acerca da eficácia do medicamento, o qual não foi incluso como tratamento de primeira linha no âmbito da política pública do SUS. Tal fato, na visão deste magistrado, não impede a concessão do medicamento pelo Poder Público quando outras terapias previstas nas listas do SUS já foram implementadas sem sucesso (o paciente já se encontra na 5ª linha de terapia para a doença), mormente considerando o fato de que os relatórios da CONITEC evidenciam a eficácia do fármaco. Esse o quadro, a imprescindibilidade do fármaco em questão restou comprovada. Foi demonstrada a tentativa de utilização de outras alterativas previstas nas listas do SUS. Contudo, a eficácia clínica somente ocorreu a partir da utilização do medicamento pembrolizumabe o qual, saliento, consta com parecer favorável da CONITEC e do NATJUS, não tendo sido incorporado às listas do SUS como terapia de primeira linha ante o impacto orçamentário, o que não impede a concessão em estágios mais avançados de tratamento. O deferimento da tutela provisória de urgência, na presente análise em cognição sumária, é, portanto, medida que se impõe. Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: DETERMINO que os réus Estado do Pará, Instituto Social Mais Saúde e a União forneçam, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, o medicamento pembrolizumabe 200mg, EV a cada 21 dias, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica constante nos autos, sem interrupção, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento. DETERMINO a inclusão da União na presente demanda. A responsabilidade financeira pelo custeio do tratamento recairá sobre a União Federal, devendo esta proceder ao repasse imediato dos recursos financeiros necessários à aquisição da medicação. A medicação deverá ser entregue mediante recibo ao dirigente do Hospital Regional do Baixo Amazonas do Pará, indicado pelo autor, nos termos da Nota Técnica nº 2010 da Coordenação-Geral de Média e Alta Complexidade do Ministério da Saúde. O oncologista responsável deverá encaminhar mensalmente a este Juízo relatório médico de acompanhamento, informando a resposta terapêutica e a necessidade de continuidade do tratamento. Intimem-se o Estado do Pará, o Instituto Social Mais Saúde e a União Federal (AGU) para ciência e cumprimento imediato desta decisão. Oficie-se ao Hospital Regional do Baixo Amazonas do Pará, para os devidos fins, após a intimação das pessoas jurídicas de direito público envolvidas. Para o cumprimento da decisão, fixo as seguintes medidas de contracautela à parte autora: a) Apresentar, a cada 06 (seis) meses, receita médica e laudo médico atualizados; b) Comunicar imediatamente ao Juízo qualquer hipótese de suspensão ou interrupção do tratamento; c) Manter atualizado seu endereço eletrônico e número de telefone para contato com este Juízo. DEFIRO o pedido de tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, §1º, do Código de Processo Civil. DETERMINO à Secretaria Judiciária que promova o máximo grau de urgência na tramitação da presente demanda. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 8030894-53.2023.8.05.0080

ID: 320661244

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8030894-53.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA FREITAS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA FREITAS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8030894-53.2023.8.05.0080 AUTOR: JOSELIA CARNEIRO DE FREITAS REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JOSÉLIA CARNEIRO DE FREITAS em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Em apertada síntese, alegou a parte autora que é beneficiária do plano de saúde réu, carteira nº 952.509.346500 000, e que foi diagnosticada com estenose da válvula aórtica de grau importante, insuficiência cardíaca e importante limitação funcional em planejamento do implante da prótese percutânea, sendo necessária a realização do procedimento médico de implante da prótese percutânea. Aduziu que o médico cardiologista Dr. Gustavo Caires solicitou os exames de angiotomografia de coronárias, angiotomografia da aorta torácica, angiotomografia da aorta abdominal e angiotomografia das artérias ilíacas, tendo a autora requerido, no dia 10 de outubro de 2023, o agendamento destes exames através da Clínica IHEF (protocolo de nº 2023101050901), contudo, no dia 03 de novembro de 2023, a referida clínica informou que o plano de saúde réu estava solicitando relatório médico com descrição dos sintomas, o que foi prontamente confeccionado pelo médico que acompanha a autora. Narrou que, no dia 05 dezembro de 2023, através de ligação telefônica feita para a Bradesco Saúde (protocolo nº 00571120231205014662), foi informada de que os exames solicitados pelo médico foram autorizados, menos o exame de Angiotomografia de coronárias, sob a alegação de que não constava nas diretrizes da ANS. Desse modo, requereu a concessão da tutela de urgência para determinar que a ré autorizasse "a realização dos exames de angiotomografia de coronárias, angiotomografia da aorta torácica, angiotomografia da aorta abdominal e angiotomografia das artérias ilíacas e o ato cirúrgico de implante da prótese percutânea e demais tratamentos posteriores necessários a serem definidos pela equipe médica que a acompanha, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (...)". Ao final, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Foi proferida decisão no id. 424710849, deferindo-se a gratuidade da justiça e concedendo-se a medida liminar pleiteada. A parte ré apresentou contestação no id. 457414247, arguindo, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa e a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, defendeu que a solicitação foi cancelada em razão de não ter a parte autora apresentado a documentação necessária para análise do pedido, e que o exame pleiteado não está inserido no rol da ANS, ressaltando a inexistência de ato ilícito praticado. Realizada audiência de tentativa conciliatória, as partes não compuseram (id. 458308034). A parte autora apresentou réplica no id. 460386526. Devidamente intimadas para especificarem as provas que ainda desejavam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento conforme o estado do processo, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. Passo à análise das questões preliminares suscitadas na contestação. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: Arguiu a parte ré que a autora atribuiu R$ 200.000,00 ao valor da causa, sem qualquer fundamento para fixação deste montante. Da análise da petição inicial, observo que a parte autora apenas requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em patamar não inferior a R$ 15.000,00, não havendo outros pedidos de cunho patrimonial. Desta forma, não sendo estimável, de plano, o valor do exame pretendido a título de obrigação de fazer, acolho a preliminar arguida e, em atenção ao disposto no art. 291, V, do CPC, corrijo o valor da causa para que passe a constar R$ 15.000,00. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A parte ré alegou que não houve negativa para o procedimento pleiteado, pois a parte autora não encaminhou relatório médico conforme solicitado pela seguradora. Todavia, verifico que a parte autora informou os números de protocolos das solicitações, inclusive o da ligação telefônica com a requerida, no dia 05 dezembro de 2023 (protocolo nº 00571120231205014662), ocasião em que foi informada que os exames solicitados pelo médico foram autorizados, menos o exame de Angiotomografia de coronárias, sob a alegação de que não constava nas diretrizes da ANS. Dessa forma, constata-se a negativa do exame pleiteado, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. A partir da análise dos autos, mostra-se incontroversa a existência de contrato de seguro de assistência à saúde firmado entre as partes, referindo-se a discussão posta em juízo ao dever de custeio do tratamento pleiteado pela parte autora, a saber: o implante da prótese percutânea e os exames médicos necessários para realização do tratamento. Inicialmente, registro que as relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor, dada a caracterização dos elementos subjetivos (fornecedor e consumidor) e objetivo (prestação de serviço). Nesse sentido, a Súmula n. 908 do STJ, traz a seguinte redação: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Assim, mostra-se inafastável a aplicação do código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Pelo acervo probatório, é de fácil constatação que o tratamento pretendido pela autora é imprescindível para preservação da sua saúde. Os relatórios médicos coligidos nos ids. 424584086 e 424584088 indicam que a autora foi diagnosticada com estenose da válvula aórtica de grau importante, insuficiência cardíaca e importante limitação funcional em planejamento do implante da prótese percutânea, sendo necessária a realização do procedimento médico de implante da prótese percutânea. Não se pode olvidar, também, que o princípio da dignidade da pessoa humana pode, e deve, diante do caso concreto, sobrepor-se a qualquer norma jurídica, seja de natureza legal, seja de natureza contratual, quando restarem ameaçados direitos fundamentais, principalmente aqueles inerentes à saúde e, consequentemente, à vida, essenciais ao exercício dos demais direitos e garantias, assegurados no ordenamento jurídico pátrio. A empresa requerida sustenta que não houve negativa de cobertura para os exames e que, na verdade, o exame não foi autorizado em razão da inércia da autora em enviar os documentos necessários. Defendeu, ainda, que o exame de Angiotomografia de coronárias não consta no rol da ANS, razão pela qual não há a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde. Entretanto, impende destacar que, apesar das alegações suscitadas em sede de defesa, incidem nos negócios jurídicos, especialmente naqueles de verniz consumerista, o princípio da boa-fé, sendo necessário entender e interpretar o contrato segundo os ditames da lealdade e confiança entre os contratantes, precipuamente de maneira mais favorável ao consumidor, consoante o disposto no art. 47, caput, do CDC. Não se pode olvidar que, à luz da nova concepção do contrato, a dignidade da pessoa humana é fundamento primevo, assegurando-se, na interpretação dos pactos, a função social dos negócios jurídicos. Nesta senda, a parte autora indicou na petição inicial os números de protocolos de contato com a empresa ré, inclusive o da negativa de autorização do exame necessário à realização do procedimento médico. Noutro giro, verifica-se que, apesar de ser um direito da operadora fixar no contrato qual o tipo de doença poderá ser albergada pelo plano, faz-se necessário reconhecer que os tratamentos imprescindíveis à cura das moléstias não podem ser excluídos do âmbito de cobertura, ainda mais quando o tratamento é menos invasivo ao paciente e indicado por profissional habilitado. Com efeito, quem tem a expertise necessária à aferição das reais necessidades do paciente, e dos recursos imprescindíveis para preservação de sua saúde, é o profissional médico responsável pela indicação do diagnóstico, o qual, inclusive, responde civilmente pelos danos causados, em caso de erro ou negligência médica. Neste diapasão, a autoridade máxima para eleger o procedimento, tratamento ou medicamento, é o médico que acompanha o paciente e, uma vez efetuada a prescrição, com a anuência e ciência dos riscos, pelo consumidor, compete à operadora de saúde tão somente autorizar a sua realização, não podendo invocar as normas regulamentadoras da Agência Nacional de Saúde como forma de subsidiar o cumprimento do contrato segundo seu interesse econômico. É imperioso assinalar que os planos de assistência à saúde foram moldados legalmente para compreender todas as ações necessárias à manutenção e à recuperação da saúde do contratante, na esteira do que prescreve o art. 35-F da Lei 9.656/98. Dessa forma, uma vez comprovada a necessidade do paciente, em se submeter ao exame médico pleiteado, é evidente que a sua exclusão configura conduta abusiva, contrariando veementemente o disposto no art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, colacionam-se as jurisprudências: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0092081-28.2023.8.17 .2001 COMARCA: Recife - 30 Vara Cível - Seção A APELANTE: JOAO JOSE ASFURA NASSAR APELADO: BRADESO SEGUROS RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA DE CORONÁRIAS- NEGATIVA DE FORNECIMENTO - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO AQUILATADO EM R$10.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO -- DECISÃO UNÂNIME. 1 . É inidônea a recusa em custear a realização de determinado tratamento, expressamente prescrito pelo médico que acompanha o paciente, cujo intuito é assegurar melhores condições de diagnóstico clínico. 2. A demora/negativa indevida na autorização de procedimento pelo plano de saúde causa angústia e desespero ao consumidor, em razão de fragilidade na saúde que o atinge, não se configurando mero dissabor ou incômodo da vida cotidiana. 3 . Indenização por danos morais que se mostra devida, quantum de R$ 10.000,00 razoável, respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Em atenção ao Art . 85, §§ 2º e 11, CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 20% do valor do proveito econômico obtido pela parte Autora. 5. Recurso de Apelação provido. Decisão unânime . ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votados os presentes autos deste recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso de Apelação, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, acaso existentes, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0092081-28 .2023.8.17.2001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 13/06/2024, Gabinete do Des . Agenor Ferreira de Lima Filho) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0095206-04.2023.8 .17.2001 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADO: DIANA MARIA DE HOLLANDA BELEM EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA DE ARTÉRIAS CORONÁRIAS COM CONTRASTE . INDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL . RAZOABILIDADE. 1. É abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento à parte apelada através de procedimento recomendado pelo médico especialista que acompanha o paciente. Isto porque compete ao médico, e não ao plano de saúde, eleger quais procedimentos/técnicas são necessários e adequados à cura/sobrevivência do segurado . 2. Estando comprovada a necessidade de realização do exame de Angiotomografia de artérias coronárias, não havendo cláusula específica a negar sua cobertura e cuidando-se, ademais, de procedimento necessário diante do quadro clínico do paciente, deve ser autorizada sua realização. 3. Destarte, é devida a condenação à autorização e ao custeio integral dos valores para a realização do exame, em decorrência da recusa abusiva do plano em custeá-lo, conforme determinado pelo juízo a quo . 4. A negativa da cobertura por parte do plano de saúde amplia a situação de aflição psicológica e de angústia vividas pela segurada, dando ensejo à reparação por dano moral. 5. Ante as particularidades ínsitas ao caso vertente, a necessidade de compensação pelo dano suportado e o caráter pedagógico da condenação, mostra-se razoável a condenação a título de danos morais no importe de R$ 3 .000,00 (três mil reais), fixada pelo juízo a quo. 6. Recurso não provido. Unânime . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorados os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em danos morais, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 15 (TJ-PE - Apelação Cível: 0095206-04.2023 .8.17.2001, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/06/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) Resta comprovado, ainda, que o exame solicitado era imprescindível à realização do procedimento médico de implante da prótese percutânea, razão pela qual a exclusão de exames e procedimentos configura conduta abusiva, contrariando veementemente o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade." Resta, portanto, evidenciada a abusividade da conduta da ré ao negar autorização para a realização do tratamento pleiteado, sendo certo que o dever de indenizar decorre da própria conduta lesiva evidenciada. Em se tratando de negativa de tratamento, essencial à melhora das dores sentidas pelo paciente, caracteriza-se a afetação de atributos da personalidade, na medida em que qualquer pessoa acometida de doença, que exige imediata e séria intervenção, já se encontra em situação de fragilidade emocional, a qual é enormemente agravada pela conduta reticente do plano de assistência à saúde que se recusa a conceder o amparo contratual devido. A hipótese, decisivamente, não é de simples aborrecimento ou desassossego, mas de angústia e incerteza quanto à possibilidade de agravamento do quadro clínico, que se refletem indiscutivelmente no equilíbrio emocional e psíquico do paciente. Em decisão que espelha o consenso jurisprudencial sobre a matéria, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO DE DOENÇA PREVISTA CONTRATUALMENTE. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. RECUSA INJUSTIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alegação genérica de violação a dispositivo de lei, no âmbito especial, configura deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. 3. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, em que a autora, portadora de câncer de mama, teve negado atendimento em situação de urgência e emergência, é assente a caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. 4. Não se mostra exorbitante a condenação da recorrente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em virtude dos danos sofridos pela agravada em decorrência de recusa à realização de procedimento médico necessário. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1001663/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017) (destaquei) Nesses casos, o valor da indenização deve representar, para o ofendido, uma satisfação psicológica que possa, ao menos, diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos de igual natureza. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 259.816, do Rio de, Janeiro, DJU 27.11.2000, p. 171, salientou que o "(...) arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso". Observadas as condições da ofensora (operadora de plano de saúde de considerável porte econômico), do ofendido (paciente com doença grave) e do bem jurídico lesado (direito à saúde), fixo, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) confirmar definitivamente os efeitos da tutela de urgência concedida na decisão de id. 425081656; b) condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir da data desta sentença, na forma da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da data da citação, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas processuais devidas, não sendo formulado pedido de cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, arquive-se, com baixa. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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Processo nº 8030894-53.2023.8.05.0080

ID: 320661247

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8030894-53.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8030894-53.2023.8.05.0080 AUTOR: JOSELIA CARNEIRO DE FREITAS REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JOSÉLIA CARNEIRO DE FREITAS em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Em apertada síntese, alegou a parte autora que é beneficiária do plano de saúde réu, carteira nº 952.509.346500 000, e que foi diagnosticada com estenose da válvula aórtica de grau importante, insuficiência cardíaca e importante limitação funcional em planejamento do implante da prótese percutânea, sendo necessária a realização do procedimento médico de implante da prótese percutânea. Aduziu que o médico cardiologista Dr. Gustavo Caires solicitou os exames de angiotomografia de coronárias, angiotomografia da aorta torácica, angiotomografia da aorta abdominal e angiotomografia das artérias ilíacas, tendo a autora requerido, no dia 10 de outubro de 2023, o agendamento destes exames através da Clínica IHEF (protocolo de nº 2023101050901), contudo, no dia 03 de novembro de 2023, a referida clínica informou que o plano de saúde réu estava solicitando relatório médico com descrição dos sintomas, o que foi prontamente confeccionado pelo médico que acompanha a autora. Narrou que, no dia 05 dezembro de 2023, através de ligação telefônica feita para a Bradesco Saúde (protocolo nº 00571120231205014662), foi informada de que os exames solicitados pelo médico foram autorizados, menos o exame de Angiotomografia de coronárias, sob a alegação de que não constava nas diretrizes da ANS. Desse modo, requereu a concessão da tutela de urgência para determinar que a ré autorizasse "a realização dos exames de angiotomografia de coronárias, angiotomografia da aorta torácica, angiotomografia da aorta abdominal e angiotomografia das artérias ilíacas e o ato cirúrgico de implante da prótese percutânea e demais tratamentos posteriores necessários a serem definidos pela equipe médica que a acompanha, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (...)". Ao final, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Foi proferida decisão no id. 424710849, deferindo-se a gratuidade da justiça e concedendo-se a medida liminar pleiteada. A parte ré apresentou contestação no id. 457414247, arguindo, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa e a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, defendeu que a solicitação foi cancelada em razão de não ter a parte autora apresentado a documentação necessária para análise do pedido, e que o exame pleiteado não está inserido no rol da ANS, ressaltando a inexistência de ato ilícito praticado. Realizada audiência de tentativa conciliatória, as partes não compuseram (id. 458308034). A parte autora apresentou réplica no id. 460386526. Devidamente intimadas para especificarem as provas que ainda desejavam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento conforme o estado do processo, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. Passo à análise das questões preliminares suscitadas na contestação. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: Arguiu a parte ré que a autora atribuiu R$ 200.000,00 ao valor da causa, sem qualquer fundamento para fixação deste montante. Da análise da petição inicial, observo que a parte autora apenas requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em patamar não inferior a R$ 15.000,00, não havendo outros pedidos de cunho patrimonial. Desta forma, não sendo estimável, de plano, o valor do exame pretendido a título de obrigação de fazer, acolho a preliminar arguida e, em atenção ao disposto no art. 291, V, do CPC, corrijo o valor da causa para que passe a constar R$ 15.000,00. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A parte ré alegou que não houve negativa para o procedimento pleiteado, pois a parte autora não encaminhou relatório médico conforme solicitado pela seguradora. Todavia, verifico que a parte autora informou os números de protocolos das solicitações, inclusive o da ligação telefônica com a requerida, no dia 05 dezembro de 2023 (protocolo nº 00571120231205014662), ocasião em que foi informada que os exames solicitados pelo médico foram autorizados, menos o exame de Angiotomografia de coronárias, sob a alegação de que não constava nas diretrizes da ANS. Dessa forma, constata-se a negativa do exame pleiteado, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. A partir da análise dos autos, mostra-se incontroversa a existência de contrato de seguro de assistência à saúde firmado entre as partes, referindo-se a discussão posta em juízo ao dever de custeio do tratamento pleiteado pela parte autora, a saber: o implante da prótese percutânea e os exames médicos necessários para realização do tratamento. Inicialmente, registro que as relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor, dada a caracterização dos elementos subjetivos (fornecedor e consumidor) e objetivo (prestação de serviço). Nesse sentido, a Súmula n. 908 do STJ, traz a seguinte redação: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Assim, mostra-se inafastável a aplicação do código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Pelo acervo probatório, é de fácil constatação que o tratamento pretendido pela autora é imprescindível para preservação da sua saúde. Os relatórios médicos coligidos nos ids. 424584086 e 424584088 indicam que a autora foi diagnosticada com estenose da válvula aórtica de grau importante, insuficiência cardíaca e importante limitação funcional em planejamento do implante da prótese percutânea, sendo necessária a realização do procedimento médico de implante da prótese percutânea. Não se pode olvidar, também, que o princípio da dignidade da pessoa humana pode, e deve, diante do caso concreto, sobrepor-se a qualquer norma jurídica, seja de natureza legal, seja de natureza contratual, quando restarem ameaçados direitos fundamentais, principalmente aqueles inerentes à saúde e, consequentemente, à vida, essenciais ao exercício dos demais direitos e garantias, assegurados no ordenamento jurídico pátrio. A empresa requerida sustenta que não houve negativa de cobertura para os exames e que, na verdade, o exame não foi autorizado em razão da inércia da autora em enviar os documentos necessários. Defendeu, ainda, que o exame de Angiotomografia de coronárias não consta no rol da ANS, razão pela qual não há a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde. Entretanto, impende destacar que, apesar das alegações suscitadas em sede de defesa, incidem nos negócios jurídicos, especialmente naqueles de verniz consumerista, o princípio da boa-fé, sendo necessário entender e interpretar o contrato segundo os ditames da lealdade e confiança entre os contratantes, precipuamente de maneira mais favorável ao consumidor, consoante o disposto no art. 47, caput, do CDC. Não se pode olvidar que, à luz da nova concepção do contrato, a dignidade da pessoa humana é fundamento primevo, assegurando-se, na interpretação dos pactos, a função social dos negócios jurídicos. Nesta senda, a parte autora indicou na petição inicial os números de protocolos de contato com a empresa ré, inclusive o da negativa de autorização do exame necessário à realização do procedimento médico. Noutro giro, verifica-se que, apesar de ser um direito da operadora fixar no contrato qual o tipo de doença poderá ser albergada pelo plano, faz-se necessário reconhecer que os tratamentos imprescindíveis à cura das moléstias não podem ser excluídos do âmbito de cobertura, ainda mais quando o tratamento é menos invasivo ao paciente e indicado por profissional habilitado. Com efeito, quem tem a expertise necessária à aferição das reais necessidades do paciente, e dos recursos imprescindíveis para preservação de sua saúde, é o profissional médico responsável pela indicação do diagnóstico, o qual, inclusive, responde civilmente pelos danos causados, em caso de erro ou negligência médica. Neste diapasão, a autoridade máxima para eleger o procedimento, tratamento ou medicamento, é o médico que acompanha o paciente e, uma vez efetuada a prescrição, com a anuência e ciência dos riscos, pelo consumidor, compete à operadora de saúde tão somente autorizar a sua realização, não podendo invocar as normas regulamentadoras da Agência Nacional de Saúde como forma de subsidiar o cumprimento do contrato segundo seu interesse econômico. É imperioso assinalar que os planos de assistência à saúde foram moldados legalmente para compreender todas as ações necessárias à manutenção e à recuperação da saúde do contratante, na esteira do que prescreve o art. 35-F da Lei 9.656/98. Dessa forma, uma vez comprovada a necessidade do paciente, em se submeter ao exame médico pleiteado, é evidente que a sua exclusão configura conduta abusiva, contrariando veementemente o disposto no art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, colacionam-se as jurisprudências: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0092081-28.2023.8.17 .2001 COMARCA: Recife - 30 Vara Cível - Seção A APELANTE: JOAO JOSE ASFURA NASSAR APELADO: BRADESO SEGUROS RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA DE CORONÁRIAS- NEGATIVA DE FORNECIMENTO - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO AQUILATADO EM R$10.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO -- DECISÃO UNÂNIME. 1 . É inidônea a recusa em custear a realização de determinado tratamento, expressamente prescrito pelo médico que acompanha o paciente, cujo intuito é assegurar melhores condições de diagnóstico clínico. 2. A demora/negativa indevida na autorização de procedimento pelo plano de saúde causa angústia e desespero ao consumidor, em razão de fragilidade na saúde que o atinge, não se configurando mero dissabor ou incômodo da vida cotidiana. 3 . Indenização por danos morais que se mostra devida, quantum de R$ 10.000,00 razoável, respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Em atenção ao Art . 85, §§ 2º e 11, CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 20% do valor do proveito econômico obtido pela parte Autora. 5. Recurso de Apelação provido. Decisão unânime . ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votados os presentes autos deste recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso de Apelação, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, acaso existentes, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0092081-28 .2023.8.17.2001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 13/06/2024, Gabinete do Des . Agenor Ferreira de Lima Filho) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0095206-04.2023.8 .17.2001 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADO: DIANA MARIA DE HOLLANDA BELEM EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA DE ARTÉRIAS CORONÁRIAS COM CONTRASTE . INDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL . RAZOABILIDADE. 1. É abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento à parte apelada através de procedimento recomendado pelo médico especialista que acompanha o paciente. Isto porque compete ao médico, e não ao plano de saúde, eleger quais procedimentos/técnicas são necessários e adequados à cura/sobrevivência do segurado . 2. Estando comprovada a necessidade de realização do exame de Angiotomografia de artérias coronárias, não havendo cláusula específica a negar sua cobertura e cuidando-se, ademais, de procedimento necessário diante do quadro clínico do paciente, deve ser autorizada sua realização. 3. Destarte, é devida a condenação à autorização e ao custeio integral dos valores para a realização do exame, em decorrência da recusa abusiva do plano em custeá-lo, conforme determinado pelo juízo a quo . 4. A negativa da cobertura por parte do plano de saúde amplia a situação de aflição psicológica e de angústia vividas pela segurada, dando ensejo à reparação por dano moral. 5. Ante as particularidades ínsitas ao caso vertente, a necessidade de compensação pelo dano suportado e o caráter pedagógico da condenação, mostra-se razoável a condenação a título de danos morais no importe de R$ 3 .000,00 (três mil reais), fixada pelo juízo a quo. 6. Recurso não provido. Unânime . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorados os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em danos morais, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 15 (TJ-PE - Apelação Cível: 0095206-04.2023 .8.17.2001, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/06/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) Resta comprovado, ainda, que o exame solicitado era imprescindível à realização do procedimento médico de implante da prótese percutânea, razão pela qual a exclusão de exames e procedimentos configura conduta abusiva, contrariando veementemente o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade." Resta, portanto, evidenciada a abusividade da conduta da ré ao negar autorização para a realização do tratamento pleiteado, sendo certo que o dever de indenizar decorre da própria conduta lesiva evidenciada. Em se tratando de negativa de tratamento, essencial à melhora das dores sentidas pelo paciente, caracteriza-se a afetação de atributos da personalidade, na medida em que qualquer pessoa acometida de doença, que exige imediata e séria intervenção, já se encontra em situação de fragilidade emocional, a qual é enormemente agravada pela conduta reticente do plano de assistência à saúde que se recusa a conceder o amparo contratual devido. A hipótese, decisivamente, não é de simples aborrecimento ou desassossego, mas de angústia e incerteza quanto à possibilidade de agravamento do quadro clínico, que se refletem indiscutivelmente no equilíbrio emocional e psíquico do paciente. Em decisão que espelha o consenso jurisprudencial sobre a matéria, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO DE DOENÇA PREVISTA CONTRATUALMENTE. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. RECUSA INJUSTIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alegação genérica de violação a dispositivo de lei, no âmbito especial, configura deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. 3. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, em que a autora, portadora de câncer de mama, teve negado atendimento em situação de urgência e emergência, é assente a caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. 4. Não se mostra exorbitante a condenação da recorrente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em virtude dos danos sofridos pela agravada em decorrência de recusa à realização de procedimento médico necessário. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1001663/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017) (destaquei) Nesses casos, o valor da indenização deve representar, para o ofendido, uma satisfação psicológica que possa, ao menos, diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos de igual natureza. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 259.816, do Rio de, Janeiro, DJU 27.11.2000, p. 171, salientou que o "(...) arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso". Observadas as condições da ofensora (operadora de plano de saúde de considerável porte econômico), do ofendido (paciente com doença grave) e do bem jurídico lesado (direito à saúde), fixo, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) confirmar definitivamente os efeitos da tutela de urgência concedida na decisão de id. 425081656; b) condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir da data desta sentença, na forma da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da data da citação, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas processuais devidas, não sendo formulado pedido de cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, arquive-se, com baixa. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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Alan Sandro Ferreira Da Silva e outros x Alan Sandro Ferreira Da Silva e outros

ID: 321308250

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001100-34.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA CONSTRUTORA SOLARES LTDA MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA AMARAL CESAR

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KATARINA MOURA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001100-34.2024.5.21.0003 RECORRENTE: ALAN SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001100-34.2024.5.21.0003 RECORRENTE: ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (2) Recurso Ordinário n.º 0001100-34.2024.5.21.0003 (ROT) Desembargador Redator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Alan Sandro Ferreira da Silva Advogado: Denis Araújo de Oliveira Recorrente: Município de Parnamirim Recorrido: Alan Sandro Ferreira da Silva Advogado: Denis Araújo de Oliveira Recorrida: Construtora Solares Ltda Advogada: Ana Carolina Amaral Cesar Advogada: Raissa Luana de Melo Campos Advogada: Katarina Moura Costa Recorrido: Município de Parnamirim Origem: 3ª Vara do Trabalho de Natal I - Recurso do Município de Parnamirim DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Município contra sentença que condenou-o, subsidiariamente, ao pagamento de diversas verbas trabalhistas devidas a empregado de empresa prestadora de serviços. O Município alega que a responsabilidade subsidiária depende da comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do Poder Público, nos termos do Tema 1.118 do STF, não se admitindo sua responsabilização baseada apenas na inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o Município responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, considerando o entendimento do STF sobre o tema (Tema 1.118). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1298647 (Tema 1.118), estabeleceu que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa terceirizada se baseada apenas na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. 4. A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município com base na Súmula nº 331, V, do TST, e na ausência de comprovação de fiscalização do contrato, invertendo o ônus da prova. 5. Esse entendimento diverge da tese firmada pelo STF no Tema 1.118, que exige a comprovação de culpa por parte do ente público, não se presumindo a responsabilidade subsidiária pela mera inadimplência da empresa terceirizada. 6. A parte autora não comprovou a negligência do Município na fiscalização do contrato, não havendo elementos para imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público. 7. As decisões do STF sobre o tema possuem natureza vinculante e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário, para garantir a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do Município por obrigações trabalhistas de empresa terceirizada somente se configura com a comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, nos termos do Tema 1.118 do STF. A simples inadimplência da empresa terceirizada e a inversão do ônus da prova não são suficientes para ensejar a responsabilidade subsidiária do ente público. Dispositivos relevantes citados: Súmula nº 331, V, do TST; art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93; art. 121, § 1º, da Lei nº 14.133/2021; art. 818 da CLT; arts. 5º, II, e 37, § 6º, da CF/88; Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do STF. Jurisprudência relevante citada: RE 1298647 (Tema 1.118 do STF), TST - RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225. "II - Recurso do Reclamante A) DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2024/2025. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. I. Caso em exame 1.Recurso ordinário interposto em face da sentença na qual o d. Juiz reconheceu o direito do reclamante ao pagamento de férias proporcionais referentes ao período aquisitivo de 2024/2025. II. Questão em discussão 2. Definir se o período aquisitivo de férias se iniciou em 01/01/2023, data da alteração contratual para o regime de prazo indeterminado. III. Razões de decidir. 3. O início do período aquisitivo de férias ocorreu em 01/01/2023, data em que o contrato de trabalho foi alterado para o regime de prazo indeterminado. O período aquisitivo de 2023/2024 venceu em 01/01/2024, e o período de 2024/2025 foi integralmente completado com a projeção do aviso prévio, até 08/01/2025, data do efetivo término do contrato de trabalho. A reclamada comprovou apenas o pagamento das férias correspondentes ao período aquisitivo de 2023/2024, efetuado em 21/10/2024. Diante disso, são devidas as férias relativas ao período aquisitivo de 2024/2025. IV. Dispositivo 4. Tema a que se dá provimento. B) DIREITO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. DEVIDA. I. Caso em Exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de improcedência de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT II. Questão em análise 2. Em discussão, se é cabível a multa do artigo 477, § 8º, da CLT na hipótese de reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho. III. Razões de decidir 3. A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é devida em caso de reconhecimento judicial da despedida indireta, conforme tese firmada pelo Pleno do e. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do processo RRAg n.º 0000367-98.2023.5.17.0008. IV. Dispositivo 4. Tema a que se dá provimento C) Recurso ordinário a que se dá provimento." Adoto o relatório e a admissibilidade exarados pela e. Desembargadora Relatora: "Trata-se de recurso ordinário interposto pelo litisconsorte, MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, e de recurso adesivo interposto pelo reclamante, ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA, em face da sentença líquida prolatada pelo d. Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Natal (Id. ceec95b, às fls. 133 e ss; planilha Id. 74a18bf, às fls. 139 e ss.), que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada principal CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP e, como responsável subsidiário, o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado de 42 dias; b) férias proporcionais de 2024 (2/12) mais um terço c) FGTS das competências em aberto; d) indenização de 40%; e e) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Determinou que o FGTS mais a indenização de 40% sejam depositados na conta vinculada de FGTS do reclamante. Concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamada principal interpôs embargos de declaração (Id. 38bddb6, às fls. 147 e ss.), os quais foram improvidos (Id. eeee98b, às fls. 154/155). O Município de Parnamirim interpôs recurso ordinário em 06/03/2025 (Id. cc88378, fls. 160 e ss.), em cujas razões alegou que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de Repercussão Geral nº 1.118, a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços depende da comprovação, pelo reclamante, do comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, o que não foi demonstrado nos autos. Mencionou os artigos 71 da Lei 8.666/93 e 121 da Lei 14.133/2021 e súmula Vinculante 10 do STF e aduziu ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República. Suscitou manifestação expressa sobre a aplicação da Súmula n.º 331, V, do TST, do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, do art. 121, §1º, da Lei n.º 14.133/2021, do art. 818 da CLT, dos arts. 5º, II, e 37, § 6º, da Constituição da República, e do Tema de Repercussão Geral n.º 1.118 do STF. O reclamante apresentou contrarrazões e interpôs recurso adesivo em 18/03/2025 (Ids. 3536a99, às fls. 168/175, 3ffe91c, às fls. 176/183, respectivamente). Nas razões do recurso adesivo (Id. 3ffe91c, às fls. 176/183), o reclamante alegou serem devidas as férias relativas ao período aquisitivo de 2024/2025, porquanto o comprovante de crédito apresentado pela reclamada, apesar de mencionar férias, não indica o período aquisitivo correspondente. Disse que o pagamento constante do referido documento se refere ao período aquisitivo de 2023/2024, considerando que o contrato intermitente fora convertido em contrato por prazo determinado em 01/01/2023, data a partir da qual se iniciou a contagem do período aquisitivo de férias. Alegou, ainda, ser devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, nos casos de reconhecimento de rescisão indireta, conforme tese firmada em julgamento de recurso repetitivo efetuado em 24/02 pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. A reclamada principal e o litisconsorte não apresentaram contrarrazões. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório." " VOTO: 1. Conhecimento. 1.1. Recurso ordinário interposto pelo Município litisconsorte em 06/03/2025 (Id. cc88378, às fls. 160 e ss.), considerando a ciência da sentença de embargos de declaração em 14/02/2025, consoante informação colhida na aba dos expedientes do PJe. Representação regular (Súmula 436, do TST). Preparo recursal inexigível, de acordo com o art. 790-A, I, da CLT e o art. 1º, IV, do Decreto-Lei n.º 779/1969. Conheço do recurso. 1.2. O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo, tempestivamente, em 18/03/2025 (Id. 3ffe91c, às fls. 176 e ss.), considerando a ciência para apresentar contrarrazões em 11/03/2025, conforme se verifica do controle de expedientes do sistema PJe. Representação Regular (Id. 86c0b44, à fl. 13). Preparo inexigível. Conheço do recurso." "2. Mérito. 2.1. Recurso do ente público litisconsorte 2.1.1. O Município litisconsorte alega que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de Repercussão Geral nº 1.118, a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços depende da comprovação, pelo reclamante, do comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, o que não foi demonstrado nos autos. Menciona os artigos 71 da Lei 8.666/93 e 121 da Lei 14.133/2021 e súmula Vinculante 10 do STF e aduz ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República. Suscita manifestação expressa sobre a aplicação da Súmula n.º 331, V, do TST, do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, do art. 121, §1º, da Lei n.º 14.133/2021, do art. 818 da CLT, dos arts. 5º, II, e 37, § 6º, da Constituição da República, e do Tema de Repercussão Geral n.º 1.118 do STF. O d. Julgador consignou o seguinte entendimento (Id. - ceec95b, às fls. 135/136): "Quanto à responsabilidade da tomadora de serviço pelos créditos trabalhistas dos empregados de suas prestadoras, a doutrina e a jurisprudência já se pronunciaram reiteradas vezes, reconhecendo sua existência a partir do princípio basilar do Direito do Trabalho de que não há trabalho sem a respectiva paga e da teoria das culpas in eligendo e in vigilando, segundo as quais a displicência do tomador de serviços ao contratar prestadoras sem idoneidade financeira para responder pelos créditos trabalhistas de seus empregados e ainda a falta de fiscalização por ele do cumprimento das normas trabalhistas, criam para ele, que se beneficiou com os resultados da mão-de-obra utilizada, a responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento desses créditos, conforme já cristalizado na Súmula n. 331 do TST. Diante disso, a prova produzida nos autos revela que o reclamante sempre prestou serviços em favor do Município de Parnamirim, por intermédio de um contrato de terceirização de mão de obra mantido entre o ente público e a reclamada principal. Com efeito, há diversas cartas de encaminhamento do reclamante para apresentar-se nas escolas municipais em que prestou serviços. Ademais, os contracheques e a ficha de lotações do reclamante (ID edd62af) revela que sempre atuou vinculado ao contrato de terceirização mantido com o município, sem que haja qualquer evidência nos autos que o litisconsorte passivo tenha adotado cautelas mínimas para contratar uma empresa idônea, ou fiscalizado o contrato firmado com a reclamada principal, surgindo a presunção de configuração da culpa in vigilando e in eligendo da tomadora de serviços. Reforçando a presunção de ausência de fiscalização do contrato, o extrato da conta vinculada de FGTS do trabalhador apresenta inúmeras competências em aberto, sem prova de que a empresa tenha sequer sido advertida. A partir disso, o ente público litisconsorte passivo deve ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento de todos os créditos deferidos à parte autora." O reclamante informou, na petição inicial, que foi contratado pela reclamada principal em 03/11/2020 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, e alegou que houve recolhimento incorreto do FGTS e das contribuições previdenciárias. Em razão dessas irregularidades, requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho (Id. ee22a19, às fls. 4 e ss.). Em contestação (Id. 1f02389, fls. 64 e ss.), o ente público litisconsorte afirmou que o artigo 71 da Lei 8.666/93 afasta a responsabilidade do município em caso de terceirização de serviços. Aduziu que é do reclamante o ônus de comprovar a incorreta fiscalização ou a escolha equivocada e com culpa da empresa prestadora de serviços. Asseverou a inexistência de vínculo empregatício com o reclamante. Examino. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, não há elementos de prova que atestem a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, não tendo a parte reclamante se desincumbido do seu ônus probatório quanto à comprovação da existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Colho entendimento do c. TST, julgado em 25/2/25, com acórdão publicado em 7/3/25, verbis: I) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que "a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese" (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR- 925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (n. 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo Prestador de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (Processo:RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Julgamento: 25/02/2025, Publicação: 07/03/2025" (grifos acrescidos). Dessa forma, ressalvado o entendimento do Redator, mas aplicando a tese vinculante do STF no julgamento do RE 1298647 (apreciando o tema 1.118 da repercussão geral), dou provimento ao recurso do litisconsorte para excluir a sua responsabilidade subsidiária. "2.2. Recurso do reclamante 2.2.1. O reclamante alega serem devidas as férias relativas ao período aquisitivo de 2024/2025, porquanto o comprovante de crédito apresentado pela reclamada, embora mencione férias, não indica o período aquisitivo correspondente e, efetivamente, se refere ao período aquisitivo de 2023/2024, pois o contrato intermitente foi convertido em contrato por prazo determinado em 01/01/2023, data a partir da qual se iniciou a contagem do período aquisitivo de férias. Consta da sentença (Id. ceec95b, à fl. 135): "Tendo em vista que o reclamante reconheceu ter recebido, após o ajuizamento da demanda, o pagamento do saldo de salário de novembro e da segunda parcela do 13º salário de 2024, e a reclamada comprovou o pagamento das férias vencidas (ID c600a67), o trabalhador faz jus aos títulos rescisórios de aviso prévio proporcional indenizado de 42 dias, férias proporcionais de 2024 (2/12) + 1/3, FGTS devido nas competências em aberto e indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual." O reclamante foi contratado pela reclamada Construtora Solares Ltda. em 03 de novembro de 2020 (Id. 464519e, à fl. 23), sob regime de trabalho intermitente. Em 01/01/2023, seu contrato foi alterado para a modalidade por prazo indeterminado, data em que se iniciou o período aquisitivo de 12 meses para o direito às férias, iniciando-se o período concessivo nos 12 meses subsequentes, a cada ano, sucessivamente. O d. julgador reconheceu na sentença que o contrato de trabalho perdurou até 08/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio (Id. ceec95b, à fl. 135). Em razão do período contratual e considerados os períodos aquisitivos, o reclamante faz jus: às férias relativas ao período 2023/2024, adquiridas em 01/01/2024; às férias relativas ao período 2024/2025, vencidas em 01/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio. No caso, a reclamada anexou comprovante de pagamento de férias efetuado em 21/10/2024 (Id. c600a67, à fl. 90). Por evidente, tal pagamento refere-se ao período aquisitivo 2023/2024, uma vez que, naquela data, ainda não havia se completado o período aquisitivo 2024/2025, o qual somente se consumou com a projeção do aviso prévio reconhecida na sentença. Dessa forma, são devidas ao reclamante as férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025, de forma simples, acrescidas do terço constitucional. 2.2.2. O reclamante alega ser devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, nos casos de reconhecimento de rescisão indireta, conforme tese firmada em julgamento de recurso repetitivo ocorrido em 24/02 pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. Na sentença (Id. ceec95b, às fls. 136/138), o d. julgador declarou a rescisão indireta, sem dispor sobre a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Constata-se que, na inicial, o reclamante deduziu o pedido dessa verba, apontando seu cabimento na rescisão indireta. Trata-se pois de sentença citra petita, em que deixou de ser apreciado um pedido. Com base no art. 1.013, § 1º, do CPC, cabe a análise da matéria de imediado. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora em 08/015/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é devida pois sua incidência só é afastada quando o pagamento das verbas rescisórias ocorre com atraso por culpa do trabalhador. O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou sua jurisprudência e fixou tese vinculante no incidente de recursos repetitivos sobre o tema no processo RRAg n.º 0000367-98.2023.5.17.0008: "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT." Nesse sentido, julgados do Tribunal Superior do Trabalho -TST, com ementas a seguir transcritas: I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. [...]. II - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. 1. A questão se refere à possibilidade de incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT na hipótese de rescisão indireta reconhecida em juízo. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que "A multa prevista no artigo 477 da CLT é devida na hipótese de pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal.". Pontou que "[...] no caso dos autos, não há que se falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias, pois o encerramento do contrato de trabalho apenas foi reconhecido em juízo, de modo que o prazo para pagamento sequer havia se iniciado anteriormente, não havendo mora da ré com relação às verbas rescisórias deferidas.". 3. No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, Tema 52 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, ocorrido em 24/02/2025, Rel. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, o Tribunal Pleno reafirmou a jurisprudência no sentido de que "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.". 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar que não se aplica a multa do art. 477, § 8º, da CLT, aos casos de rescisão indireta reconhecidos em juízo, divergiu deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido. [...]. TST, Proc. n.º 1000961-42.2020.5.02.0421, 1ª Turma, Ministro Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior. DEJT: 21/05/2025. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consoante entendimento reafirmado pelo Tribunal Pleno no julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema nº 52), no qual se firmou a tese de que "reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Assim, a reversão da justa causa em juízo, não tem o condão de afastar a incidência da aludida multa. 3. Na hipótese , o v. acordão regional contrariou o entendimento desta Corte Superior, visto que a reversão da justa causa em juízo não afasta a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. TST. Proc. n.º 1001663-85.2019.5.02.0012, 8ª Turma, Relator: Desembargador convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT: 13/05/2025. Portanto, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT." Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo ente público litisconsorte, MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, e lhe dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária declarada na sentença. Conheço do recurso do reclamante, ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA, e lhe dou provimento para condenar os reclamados ao pagamento das férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025, de forma simples, acrescidas do adicional constitucional de um terço; e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Custas pela reclamada no valor de 280,00 (duzentos e oitenta reais), calculadas sobre R$ 14.000,00, valor arbitrado à condenação, para fins meramente recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo ente público litisconsorte, MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. Mérito: por maioria, dar provimento ao recuso do Município para excluir a responsabilidade subsidiária; vencida a Desembargadora Relatora, que negava provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante, ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para condenar os reclamados ao pagamento das férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025, de forma simples, acrescidas do adicional constitucional de um terço; e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Custas pela reclamada no valor de 280,00 (duzentos e oitenta reais), calculadas sobre R$ 14.000,00, valor arbitrado à condenação, para fins meramente recursais. Obs: Acórdão pelo Desembargador Ronaldo Medeiros. Juntada de voto pela Relatora. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Redator VOTOS Voto do(a) Des(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO / Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro declaro, na forma da lei, o voto vencido que proferi: 2.1. Recurso do ente público litisconsorte 2.1.1. O Município litisconsorte alega que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de Repercussão Geral nº 1.118, a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços depende da comprovação, pelo reclamante, do comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, o que não foi demonstrado nos autos. Menciona os artigos 71 da Lei 8.666/93 e 121 da Lei 14.133/2021 e súmula Vinculante 10 do STF e aduz ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República. Suscita manifestação expressa sobre a aplicação da Súmula n.º 331, V, do TST, do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, do art. 121, §1º, da Lei n.º 14.133/2021, do art. 818 da CLT, dos arts. 5º, II, e 37, § 6º, da Constituição da República, e do Tema de Repercussão Geral n.º 1.118 do STF. O d. Julgador consignou o seguinte entendimento (Id. - ceec95b, às fls. 135/136): "Quanto à responsabilidade da tomadora de serviço pelos créditos trabalhistas dos empregados de suas prestadoras, a doutrina e a jurisprudência já se pronunciaram reiteradas vezes, reconhecendo sua existência a partir do princípio basilar do Direito do Trabalho de que não há trabalho sem a respectiva paga e da teoria das culpas in eligendo e in vigilando, segundo as quais a displicência do tomador de serviços ao contratar prestadoras sem idoneidade financeira para responder pelos créditos trabalhistas de seus empregados e ainda a falta de fiscalização por ele do cumprimento das normas trabalhistas, criam para ele, que se beneficiou com os resultados da mão-de-obra utilizada, a responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento desses créditos, conforme já cristalizado na Súmula n. 331 do TST. Diante disso, a prova produzida nos autos revela que o reclamante sempre prestou serviços em favor do Município de Parnamirim, por intermédio de um contrato de terceirização de mão de obra mantido entre o ente público e a reclamada principal. Com efeito, há diversas cartas de encaminhamento do reclamante para apresentar-se nas escolas municipais em que prestou serviços. Ademais, os contracheques e a ficha de lotações do reclamante (ID edd62af) revela que sempre atuou vinculado ao contrato de terceirização mantido com o município, sem que haja qualquer evidência nos autos que o litisconsorte passivo tenha adotado cautelas mínimas para contratar uma empresa idônea, ou fiscalizado o contrato firmado com a reclamada principal, surgindo a presunção de configuração da culpa in vigilando e in eligendo da tomadora de serviços. Reforçando a presunção de ausência de fiscalização do contrato, o extrato da conta vinculada de FGTS do trabalhador apresenta inúmeras competências em aberto, sem prova de que a empresa tenha sequer sido advertida. A partir disso, o ente público litisconsorte passivo deve ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento de todos os créditos deferidos à parte autora." O reclamante informou, na petição inicial, que foi contratado pela reclamada principal em 03/11/2020 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, e alegou que houve recolhimento incorreto do FGTS e das contribuições previdenciárias. Em razão dessas irregularidades, requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho (Id. ee22a19, às fls. 4 e ss.). Em contestação (Id. 1f02389, fls. 64 e ss.), o ente público litisconsorte afirmou que o artigo 71 da Lei 8.666/93 afasta a responsabilidade do município em caso de terceirização de serviços. Aduziu que é do reclamante o ônus de comprovar a incorreta fiscalização ou a escolha equivocada e com culpa da empresa prestadora de serviços. Asseverou a inexistência de vínculo empregatício com o reclamante. Na audiência de instrução efetuada em 29/01/2025 (Id. c624380, às fls. 131 e ss.), não foi produzida prova oral. Cabe ressaltar, de início, que a discussão não tem por objeto vínculo direto entre o reclamante e a administração pública. A responsabilidade de natureza patrimonial surge da contratação, em que o mecanismo da terceirização introduz terceiro na execução do contrato. Trata-se da mera responsabilidade na obrigação em que há distinção com a própria formação do débito. O ente público, ao contratar empresa para prestação de serviços, tem obrigação legal, não apenas de agir regularmente na escolha da contratada, mas de exigir, durante a execução do contrato, o adimplemento de suas obrigações trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, relativamente aos empregados que a prestadora coloca a serviço do tomador. Constitui o segundo momento do contrato, em que há para o ente público, o dever de fiscalizar. A proposta de contrato no procedimento licitatório já contém no seu preço todas as despesas, seja com ferramentas, seja com pessoal, o que acentua a obrigação da reclamada principal quanto às obrigações trabalhistas e o dever do ente público de verificar se houve seu efetivo cumprimento. Logo, quando a empresa contratada não cumpre essas obrigações relacionadas e assumidas no ajuste, cabe à Administração Pública que delas se torna ciente mediante a fiscalização e gestão, impor medidas saneadoras e, mesmo, reter os valores correspondentes, para garantir o cumprimento das obrigações sociais - direitos fundamentais daqueles que colocaram sua força de trabalho em benefício do tomador. Tem-se, portanto, o imperativo de carrear a responsabilidade àquele que obteve o proveito e, assim, conduzir à efetividade dos preceitos legais e constitucionais de proteção ao trabalhador. O TST, no item V da Súmula 331, que versa a responsabilidade subsidiária, fez ressalva aos contratos de prestação de serviços que envolvam entes da Administração Pública direta e indireta, condicionando a responsabilização subsidiária dos entes públicos à conduta culposa no contrato, e, pois, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, principalmente, fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. É oportuno ressaltar e advertir que, no artigo 121, § 2º da Lei 14.333/2021, é prevista expressamente a responsabilidade subsidiária da Administração pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Existente o vínculo da terceirização, como efeito da contratação de empresa prestadora de serviços, a atribuição, pelo Direito do Trabalho, de significado às novas modalidades de contratação de serviços, trazidas pela terceira fase do capitalismo suscita uma reflexão específica sobre a triangulação dos atos da relação de trabalho ocorrida por meio de contratos entre empresas. Portanto, mesmo sob o enfoque do inciso V da Súmula 331, do TST, e da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF e RE 760.931, em que, no tocante aos contratos de prestação de serviços celebrados por entes da administração pública direta e indireta, a responsabilidade subsidiária demanda a constatação de conduta culposa, assim ocorre no caso em análise, pois o litisconsorte não fiscalizou o contrato de prestação de serviços. Ora, no caso dos autos, vai além, pois o litisconsorte nem mesmo demonstrou ter feito a fiscalização do contrato, como lhe cabia, pois não há, nos autos, qualquer indicativo de que o litisconsorte adotou medida, sequer mínima, de fiscalização do cumprimento das obrigações integrantes do contrato firmado com a reclamada principal. Destaca-se que a instrução foi encerrada em 29/01/2025 (Id. c624380, às fls. 131/132) e proferida a sentença em 04/02/2025 (Id. ceec95b, às fls. 13/138.) e de embargos de declaração em 12/02/2025 (Id. eeee98b, às fls. 154/155). Desse modo, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária realizada em 13/02/2025, ao julgar o mérito do Tema 1118 de repercussão geral sobre -"Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiaria da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)" não tem aplicação ao processo pois é posterior ao encerramento da instrução, não possibilitando impor a exigência ao reclamante. A questão está devidamente analisada e as disposições pertinentes se acham aplicadas de forma adequada, cabendo ser destacado o entendimento manifesto de que o prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do ente público litisconsorte. 2.2. Recurso do reclamante 2.2.1. O reclamante alega serem devidas as férias relativas ao período aquisitivo de 2024/2025, porquanto o comprovante de crédito apresentado pela reclamada, embora mencione férias, não indica o período aquisitivo correspondente e, efetivamente, se refere ao período aquisitivo de 2023/2024, pois o contrato intermitente foi convertido em contrato por prazo determinado em 01/01/2023, data a partir da qual se iniciou a contagem do período aquisitivo de férias. Consta da sentença (Id. ceec95b, à fl. 135): "Tendo em vista que o reclamante reconheceu ter recebido, após o ajuizamento da demanda, o pagamento do saldo de salário de novembro e da segunda parcela do 13º salário de 2024, e a reclamada comprovou o pagamento das férias vencidas (ID c600a67), o trabalhador faz jus aos títulos rescisórios de aviso prévio proporcional indenizado de 42 dias, férias proporcionais de 2024 (2/12) + 1/3, FGTS devido nas competências em aberto e indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual." O reclamante foi contratado pela reclamada Construtora Solares Ltda. em 03 de novembro de 2020 (Id. 464519e, à fl. 23), sob regime de trabalho intermitente. Em 01/01/2023, seu contrato foi alterado para a modalidade por prazo indeterminado, data em que se iniciou o período aquisitivo de 12 meses para o direito às férias, iniciando-se o período concessivo nos 12 meses subsequentes, a cada ano, sucessivamente. O d. julgador reconheceu na sentença que o contrato de trabalho perdurou até 08/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio (Id. ceec95b, à fl. 135). Em razão do período contratual e considerados os períodos aquisitivos, o reclamante faz jus: às férias relativas ao período 2023/2024, adquiridas em 01/01/2024; às férias relativas ao período 2024/2025, vencidas em 01/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio. No caso, a reclamada anexou comprovante de pagamento de férias efetuado em 21/10/2024 (Id. c600a67, à fl. 90). Por evidente, tal pagamento refere-se ao período aquisitivo 2023/2024, uma vez que, naquela data, ainda não havia se completado o período aquisitivo 2024/2025, o qual somente se consumou com a projeção do aviso prévio reconhecida na sentença. Dessa forma, são devidas ao reclamante as férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025, de forma simples, acrescidas do terço constitucional. 2.2.2. O reclamante alega ser devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, nos casos de reconhecimento de rescisão indireta, conforme tese firmada em julgamento de recurso repetitivo ocorrido em 24/02 pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. Na sentença (Id. ceec95b, às fls. 136/138), o d. julgador declarou a rescisão indireta, sem dispor sobre a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Constata-se que, na inicial, o reclamante deduziu o pedido dessa verba, apontando seu cabimento na rescisão indireta. Trata-se pois de sentença citra petita, em que deixou de ser apreciado um pedido. Com base no art. 1.013, § 1º, do CPC, cabe a análise da matéria de imediado. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora em 08/015/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é devida pois sua incidência só é afastada quando o pagamento das verbas rescisórias ocorre com atraso por culpa do trabalhador. O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou sua jurisprudência e fixou tese vinculante no incidente de recursos repetitivos sobre o tema no processo RRAg n.º 0000367-98.2023.5.17.0008: "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT." Nesse sentido, julgados do Tribunal Superior do Trabalho -TST, com ementas a seguir transcritas: I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. [...]. II - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. 1. A questão se refere à possibilidade de incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT na hipótese de rescisão indireta reconhecida em juízo. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que "A multa prevista no artigo 477 da CLT é devida na hipótese de pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal.". Pontou que "[...] no caso dos autos, não há que se falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias, pois o encerramento do contrato de trabalho apenas foi reconhecido em juízo, de modo que o prazo para pagamento sequer havia se iniciado anteriormente, não havendo mora da ré com relação às verbas rescisórias deferidas.". 3. No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, Tema 52 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, ocorrido em 24/02/2025, Rel. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, o Tribunal Pleno reafirmou a jurisprudência no sentido de que "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.". 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar que não se aplica a multa do art. 477, § 8º, da CLT, aos casos de rescisão indireta reconhecidos em juízo, divergiu deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido. [...]. TST, Proc. n.º 1000961-42.2020.5.02.0421, 1ª Turma, Ministro Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior. DEJT: 21/05/2025. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consoante entendimento reafirmado pelo Tribunal Pleno no julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema nº 52), no qual se firmou a tese de que "reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Assim, a reversão da justa causa em juízo, não tem o condão de afastar a incidência da aludida multa. 3. Na hipótese , o v. acordão regional contrariou o entendimento desta Corte Superior, visto que a reversão da justa causa em juízo não afasta a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. TST. Proc. n.º 1001663-85.2019.5.02.0012, 8ª Turma, Relator: Desembargador convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT: 13/05/2025. Portanto, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo ente público litisconsorte, MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, e lhe nego provimento. Conheço do recurso do reclamante, ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA, e lhe dou provimento para condenar os reclamados ao pagamento das férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025, de forma simples, acrescidas do adicional constitucional de um terço; e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA

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Alan Sandro Ferreira Da Silva e outros x Alan Sandro Ferreira Da Silva e outros

ID: 321308392

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001100-34.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA CONSTRUTORA SOLARES LTDA MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA AMARAL CESAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KATARINA MOURA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001100-34.2024.5.21.0003 RECORRENTE: ALAN SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001100-34.2024.5.21.0003 RECORRENTE: ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (2) Recurso Ordinário n.º 0001100-34.2024.5.21.0003 (ROT) Desembargador Redator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Alan Sandro Ferreira da Silva Advogado: Denis Araújo de Oliveira Recorrente: Município de Parnamirim Recorrido: Alan Sandro Ferreira da Silva Advogado: Denis Araújo de Oliveira Recorrida: Construtora Solares Ltda Advogada: Ana Carolina Amaral Cesar Advogada: Raissa Luana de Melo Campos Advogada: Katarina Moura Costa Recorrido: Município de Parnamirim Origem: 3ª Vara do Trabalho de Natal I - Recurso do Município de Parnamirim DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Município contra sentença que condenou-o, subsidiariamente, ao pagamento de diversas verbas trabalhistas devidas a empregado de empresa prestadora de serviços. O Município alega que a responsabilidade subsidiária depende da comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do Poder Público, nos termos do Tema 1.118 do STF, não se admitindo sua responsabilização baseada apenas na inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o Município responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, considerando o entendimento do STF sobre o tema (Tema 1.118). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1298647 (Tema 1.118), estabeleceu que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa terceirizada se baseada apenas na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. 4. A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município com base na Súmula nº 331, V, do TST, e na ausência de comprovação de fiscalização do contrato, invertendo o ônus da prova. 5. Esse entendimento diverge da tese firmada pelo STF no Tema 1.118, que exige a comprovação de culpa por parte do ente público, não se presumindo a responsabilidade subsidiária pela mera inadimplência da empresa terceirizada. 6. A parte autora não comprovou a negligência do Município na fiscalização do contrato, não havendo elementos para imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público. 7. As decisões do STF sobre o tema possuem natureza vinculante e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário, para garantir a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do Município por obrigações trabalhistas de empresa terceirizada somente se configura com a comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, nos termos do Tema 1.118 do STF. A simples inadimplência da empresa terceirizada e a inversão do ônus da prova não são suficientes para ensejar a responsabilidade subsidiária do ente público. Dispositivos relevantes citados: Súmula nº 331, V, do TST; art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93; art. 121, § 1º, da Lei nº 14.133/2021; art. 818 da CLT; arts. 5º, II, e 37, § 6º, da CF/88; Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do STF. Jurisprudência relevante citada: RE 1298647 (Tema 1.118 do STF), TST - RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225. "II - Recurso do Reclamante A) DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2024/2025. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. I. Caso em exame 1.Recurso ordinário interposto em face da sentença na qual o d. Juiz reconheceu o direito do reclamante ao pagamento de férias proporcionais referentes ao período aquisitivo de 2024/2025. II. Questão em discussão 2. Definir se o período aquisitivo de férias se iniciou em 01/01/2023, data da alteração contratual para o regime de prazo indeterminado. III. Razões de decidir. 3. O início do período aquisitivo de férias ocorreu em 01/01/2023, data em que o contrato de trabalho foi alterado para o regime de prazo indeterminado. O período aquisitivo de 2023/2024 venceu em 01/01/2024, e o período de 2024/2025 foi integralmente completado com a projeção do aviso prévio, até 08/01/2025, data do efetivo término do contrato de trabalho. A reclamada comprovou apenas o pagamento das férias correspondentes ao período aquisitivo de 2023/2024, efetuado em 21/10/2024. Diante disso, são devidas as férias relativas ao período aquisitivo de 2024/2025. IV. Dispositivo 4. Tema a que se dá provimento. B) DIREITO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. DEVIDA. I. Caso em Exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de improcedência de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT II. Questão em análise 2. Em discussão, se é cabível a multa do artigo 477, § 8º, da CLT na hipótese de reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho. III. Razões de decidir 3. A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é devida em caso de reconhecimento judicial da despedida indireta, conforme tese firmada pelo Pleno do e. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do processo RRAg n.º 0000367-98.2023.5.17.0008. IV. Dispositivo 4. Tema a que se dá provimento C) Recurso ordinário a que se dá provimento." Adoto o relatório e a admissibilidade exarados pela e. Desembargadora Relatora: "Trata-se de recurso ordinário interposto pelo litisconsorte, MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, e de recurso adesivo interposto pelo reclamante, ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA, em face da sentença líquida prolatada pelo d. Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Natal (Id. ceec95b, às fls. 133 e ss; planilha Id. 74a18bf, às fls. 139 e ss.), que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada principal CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP e, como responsável subsidiário, o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado de 42 dias; b) férias proporcionais de 2024 (2/12) mais um terço c) FGTS das competências em aberto; d) indenização de 40%; e e) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Determinou que o FGTS mais a indenização de 40% sejam depositados na conta vinculada de FGTS do reclamante. Concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamada principal interpôs embargos de declaração (Id. 38bddb6, às fls. 147 e ss.), os quais foram improvidos (Id. eeee98b, às fls. 154/155). O Município de Parnamirim interpôs recurso ordinário em 06/03/2025 (Id. cc88378, fls. 160 e ss.), em cujas razões alegou que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de Repercussão Geral nº 1.118, a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços depende da comprovação, pelo reclamante, do comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, o que não foi demonstrado nos autos. Mencionou os artigos 71 da Lei 8.666/93 e 121 da Lei 14.133/2021 e súmula Vinculante 10 do STF e aduziu ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República. Suscitou manifestação expressa sobre a aplicação da Súmula n.º 331, V, do TST, do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, do art. 121, §1º, da Lei n.º 14.133/2021, do art. 818 da CLT, dos arts. 5º, II, e 37, § 6º, da Constituição da República, e do Tema de Repercussão Geral n.º 1.118 do STF. O reclamante apresentou contrarrazões e interpôs recurso adesivo em 18/03/2025 (Ids. 3536a99, às fls. 168/175, 3ffe91c, às fls. 176/183, respectivamente). Nas razões do recurso adesivo (Id. 3ffe91c, às fls. 176/183), o reclamante alegou serem devidas as férias relativas ao período aquisitivo de 2024/2025, porquanto o comprovante de crédito apresentado pela reclamada, apesar de mencionar férias, não indica o período aquisitivo correspondente. Disse que o pagamento constante do referido documento se refere ao período aquisitivo de 2023/2024, considerando que o contrato intermitente fora convertido em contrato por prazo determinado em 01/01/2023, data a partir da qual se iniciou a contagem do período aquisitivo de férias. Alegou, ainda, ser devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, nos casos de reconhecimento de rescisão indireta, conforme tese firmada em julgamento de recurso repetitivo efetuado em 24/02 pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. A reclamada principal e o litisconsorte não apresentaram contrarrazões. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório." " VOTO: 1. Conhecimento. 1.1. Recurso ordinário interposto pelo Município litisconsorte em 06/03/2025 (Id. cc88378, às fls. 160 e ss.), considerando a ciência da sentença de embargos de declaração em 14/02/2025, consoante informação colhida na aba dos expedientes do PJe. Representação regular (Súmula 436, do TST). Preparo recursal inexigível, de acordo com o art. 790-A, I, da CLT e o art. 1º, IV, do Decreto-Lei n.º 779/1969. Conheço do recurso. 1.2. O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo, tempestivamente, em 18/03/2025 (Id. 3ffe91c, às fls. 176 e ss.), considerando a ciência para apresentar contrarrazões em 11/03/2025, conforme se verifica do controle de expedientes do sistema PJe. Representação Regular (Id. 86c0b44, à fl. 13). Preparo inexigível. Conheço do recurso." "2. Mérito. 2.1. Recurso do ente público litisconsorte 2.1.1. O Município litisconsorte alega que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de Repercussão Geral nº 1.118, a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços depende da comprovação, pelo reclamante, do comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, o que não foi demonstrado nos autos. Menciona os artigos 71 da Lei 8.666/93 e 121 da Lei 14.133/2021 e súmula Vinculante 10 do STF e aduz ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República. Suscita manifestação expressa sobre a aplicação da Súmula n.º 331, V, do TST, do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, do art. 121, §1º, da Lei n.º 14.133/2021, do art. 818 da CLT, dos arts. 5º, II, e 37, § 6º, da Constituição da República, e do Tema de Repercussão Geral n.º 1.118 do STF. O d. Julgador consignou o seguinte entendimento (Id. - ceec95b, às fls. 135/136): "Quanto à responsabilidade da tomadora de serviço pelos créditos trabalhistas dos empregados de suas prestadoras, a doutrina e a jurisprudência já se pronunciaram reiteradas vezes, reconhecendo sua existência a partir do princípio basilar do Direito do Trabalho de que não há trabalho sem a respectiva paga e da teoria das culpas in eligendo e in vigilando, segundo as quais a displicência do tomador de serviços ao contratar prestadoras sem idoneidade financeira para responder pelos créditos trabalhistas de seus empregados e ainda a falta de fiscalização por ele do cumprimento das normas trabalhistas, criam para ele, que se beneficiou com os resultados da mão-de-obra utilizada, a responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento desses créditos, conforme já cristalizado na Súmula n. 331 do TST. Diante disso, a prova produzida nos autos revela que o reclamante sempre prestou serviços em favor do Município de Parnamirim, por intermédio de um contrato de terceirização de mão de obra mantido entre o ente público e a reclamada principal. Com efeito, há diversas cartas de encaminhamento do reclamante para apresentar-se nas escolas municipais em que prestou serviços. Ademais, os contracheques e a ficha de lotações do reclamante (ID edd62af) revela que sempre atuou vinculado ao contrato de terceirização mantido com o município, sem que haja qualquer evidência nos autos que o litisconsorte passivo tenha adotado cautelas mínimas para contratar uma empresa idônea, ou fiscalizado o contrato firmado com a reclamada principal, surgindo a presunção de configuração da culpa in vigilando e in eligendo da tomadora de serviços. Reforçando a presunção de ausência de fiscalização do contrato, o extrato da conta vinculada de FGTS do trabalhador apresenta inúmeras competências em aberto, sem prova de que a empresa tenha sequer sido advertida. A partir disso, o ente público litisconsorte passivo deve ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento de todos os créditos deferidos à parte autora." O reclamante informou, na petição inicial, que foi contratado pela reclamada principal em 03/11/2020 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, e alegou que houve recolhimento incorreto do FGTS e das contribuições previdenciárias. Em razão dessas irregularidades, requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho (Id. ee22a19, às fls. 4 e ss.). Em contestação (Id. 1f02389, fls. 64 e ss.), o ente público litisconsorte afirmou que o artigo 71 da Lei 8.666/93 afasta a responsabilidade do município em caso de terceirização de serviços. Aduziu que é do reclamante o ônus de comprovar a incorreta fiscalização ou a escolha equivocada e com culpa da empresa prestadora de serviços. Asseverou a inexistência de vínculo empregatício com o reclamante. Examino. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, não há elementos de prova que atestem a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, não tendo a parte reclamante se desincumbido do seu ônus probatório quanto à comprovação da existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Colho entendimento do c. TST, julgado em 25/2/25, com acórdão publicado em 7/3/25, verbis: I) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que "a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese" (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR- 925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (n. 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo Prestador de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (Processo:RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Julgamento: 25/02/2025, Publicação: 07/03/2025" (grifos acrescidos). Dessa forma, ressalvado o entendimento do Redator, mas aplicando a tese vinculante do STF no julgamento do RE 1298647 (apreciando o tema 1.118 da repercussão geral), dou provimento ao recurso do litisconsorte para excluir a sua responsabilidade subsidiária. "2.2. Recurso do reclamante 2.2.1. O reclamante alega serem devidas as férias relativas ao período aquisitivo de 2024/2025, porquanto o comprovante de crédito apresentado pela reclamada, embora mencione férias, não indica o período aquisitivo correspondente e, efetivamente, se refere ao período aquisitivo de 2023/2024, pois o contrato intermitente foi convertido em contrato por prazo determinado em 01/01/2023, data a partir da qual se iniciou a contagem do período aquisitivo de férias. Consta da sentença (Id. ceec95b, à fl. 135): "Tendo em vista que o reclamante reconheceu ter recebido, após o ajuizamento da demanda, o pagamento do saldo de salário de novembro e da segunda parcela do 13º salário de 2024, e a reclamada comprovou o pagamento das férias vencidas (ID c600a67), o trabalhador faz jus aos títulos rescisórios de aviso prévio proporcional indenizado de 42 dias, férias proporcionais de 2024 (2/12) + 1/3, FGTS devido nas competências em aberto e indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual." O reclamante foi contratado pela reclamada Construtora Solares Ltda. em 03 de novembro de 2020 (Id. 464519e, à fl. 23), sob regime de trabalho intermitente. Em 01/01/2023, seu contrato foi alterado para a modalidade por prazo indeterminado, data em que se iniciou o período aquisitivo de 12 meses para o direito às férias, iniciando-se o período concessivo nos 12 meses subsequentes, a cada ano, sucessivamente. O d. julgador reconheceu na sentença que o contrato de trabalho perdurou até 08/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio (Id. ceec95b, à fl. 135). Em razão do período contratual e considerados os períodos aquisitivos, o reclamante faz jus: às férias relativas ao período 2023/2024, adquiridas em 01/01/2024; às férias relativas ao período 2024/2025, vencidas em 01/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio. No caso, a reclamada anexou comprovante de pagamento de férias efetuado em 21/10/2024 (Id. c600a67, à fl. 90). Por evidente, tal pagamento refere-se ao período aquisitivo 2023/2024, uma vez que, naquela data, ainda não havia se completado o período aquisitivo 2024/2025, o qual somente se consumou com a projeção do aviso prévio reconhecida na sentença. Dessa forma, são devidas ao reclamante as férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025, de forma simples, acrescidas do terço constitucional. 2.2.2. O reclamante alega ser devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, nos casos de reconhecimento de rescisão indireta, conforme tese firmada em julgamento de recurso repetitivo ocorrido em 24/02 pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. Na sentença (Id. ceec95b, às fls. 136/138), o d. julgador declarou a rescisão indireta, sem dispor sobre a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Constata-se que, na inicial, o reclamante deduziu o pedido dessa verba, apontando seu cabimento na rescisão indireta. Trata-se pois de sentença citra petita, em que deixou de ser apreciado um pedido. Com base no art. 1.013, § 1º, do CPC, cabe a análise da matéria de imediado. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora em 08/015/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é devida pois sua incidência só é afastada quando o pagamento das verbas rescisórias ocorre com atraso por culpa do trabalhador. O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou sua jurisprudência e fixou tese vinculante no incidente de recursos repetitivos sobre o tema no processo RRAg n.º 0000367-98.2023.5.17.0008: "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT." Nesse sentido, julgados do Tribunal Superior do Trabalho -TST, com ementas a seguir transcritas: I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. [...]. II - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. 1. A questão se refere à possibilidade de incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT na hipótese de rescisão indireta reconhecida em juízo. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que "A multa prevista no artigo 477 da CLT é devida na hipótese de pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal.". Pontou que "[...] no caso dos autos, não há que se falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias, pois o encerramento do contrato de trabalho apenas foi reconhecido em juízo, de modo que o prazo para pagamento sequer havia se iniciado anteriormente, não havendo mora da ré com relação às verbas rescisórias deferidas.". 3. No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, Tema 52 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, ocorrido em 24/02/2025, Rel. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, o Tribunal Pleno reafirmou a jurisprudência no sentido de que "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.". 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar que não se aplica a multa do art. 477, § 8º, da CLT, aos casos de rescisão indireta reconhecidos em juízo, divergiu deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido. [...]. TST, Proc. n.º 1000961-42.2020.5.02.0421, 1ª Turma, Ministro Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior. DEJT: 21/05/2025. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consoante entendimento reafirmado pelo Tribunal Pleno no julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema nº 52), no qual se firmou a tese de que "reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Assim, a reversão da justa causa em juízo, não tem o condão de afastar a incidência da aludida multa. 3. Na hipótese , o v. acordão regional contrariou o entendimento desta Corte Superior, visto que a reversão da justa causa em juízo não afasta a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. TST. Proc. n.º 1001663-85.2019.5.02.0012, 8ª Turma, Relator: Desembargador convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT: 13/05/2025. Portanto, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT." Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo ente público litisconsorte, MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, e lhe dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária declarada na sentença. Conheço do recurso do reclamante, ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA, e lhe dou provimento para condenar os reclamados ao pagamento das férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025, de forma simples, acrescidas do adicional constitucional de um terço; e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Custas pela reclamada no valor de 280,00 (duzentos e oitenta reais), calculadas sobre R$ 14.000,00, valor arbitrado à condenação, para fins meramente recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo ente público litisconsorte, MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. Mérito: por maioria, dar provimento ao recuso do Município para excluir a responsabilidade subsidiária; vencida a Desembargadora Relatora, que negava provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante, ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para condenar os reclamados ao pagamento das férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025, de forma simples, acrescidas do adicional constitucional de um terço; e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Custas pela reclamada no valor de 280,00 (duzentos e oitenta reais), calculadas sobre R$ 14.000,00, valor arbitrado à condenação, para fins meramente recursais. Obs: Acórdão pelo Desembargador Ronaldo Medeiros. Juntada de voto pela Relatora. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Redator VOTOS Voto do(a) Des(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO / Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro declaro, na forma da lei, o voto vencido que proferi: 2.1. Recurso do ente público litisconsorte 2.1.1. O Município litisconsorte alega que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de Repercussão Geral nº 1.118, a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços depende da comprovação, pelo reclamante, do comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, o que não foi demonstrado nos autos. Menciona os artigos 71 da Lei 8.666/93 e 121 da Lei 14.133/2021 e súmula Vinculante 10 do STF e aduz ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República. Suscita manifestação expressa sobre a aplicação da Súmula n.º 331, V, do TST, do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, do art. 121, §1º, da Lei n.º 14.133/2021, do art. 818 da CLT, dos arts. 5º, II, e 37, § 6º, da Constituição da República, e do Tema de Repercussão Geral n.º 1.118 do STF. O d. Julgador consignou o seguinte entendimento (Id. - ceec95b, às fls. 135/136): "Quanto à responsabilidade da tomadora de serviço pelos créditos trabalhistas dos empregados de suas prestadoras, a doutrina e a jurisprudência já se pronunciaram reiteradas vezes, reconhecendo sua existência a partir do princípio basilar do Direito do Trabalho de que não há trabalho sem a respectiva paga e da teoria das culpas in eligendo e in vigilando, segundo as quais a displicência do tomador de serviços ao contratar prestadoras sem idoneidade financeira para responder pelos créditos trabalhistas de seus empregados e ainda a falta de fiscalização por ele do cumprimento das normas trabalhistas, criam para ele, que se beneficiou com os resultados da mão-de-obra utilizada, a responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento desses créditos, conforme já cristalizado na Súmula n. 331 do TST. Diante disso, a prova produzida nos autos revela que o reclamante sempre prestou serviços em favor do Município de Parnamirim, por intermédio de um contrato de terceirização de mão de obra mantido entre o ente público e a reclamada principal. Com efeito, há diversas cartas de encaminhamento do reclamante para apresentar-se nas escolas municipais em que prestou serviços. Ademais, os contracheques e a ficha de lotações do reclamante (ID edd62af) revela que sempre atuou vinculado ao contrato de terceirização mantido com o município, sem que haja qualquer evidência nos autos que o litisconsorte passivo tenha adotado cautelas mínimas para contratar uma empresa idônea, ou fiscalizado o contrato firmado com a reclamada principal, surgindo a presunção de configuração da culpa in vigilando e in eligendo da tomadora de serviços. Reforçando a presunção de ausência de fiscalização do contrato, o extrato da conta vinculada de FGTS do trabalhador apresenta inúmeras competências em aberto, sem prova de que a empresa tenha sequer sido advertida. A partir disso, o ente público litisconsorte passivo deve ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento de todos os créditos deferidos à parte autora." O reclamante informou, na petição inicial, que foi contratado pela reclamada principal em 03/11/2020 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, e alegou que houve recolhimento incorreto do FGTS e das contribuições previdenciárias. Em razão dessas irregularidades, requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho (Id. ee22a19, às fls. 4 e ss.). Em contestação (Id. 1f02389, fls. 64 e ss.), o ente público litisconsorte afirmou que o artigo 71 da Lei 8.666/93 afasta a responsabilidade do município em caso de terceirização de serviços. Aduziu que é do reclamante o ônus de comprovar a incorreta fiscalização ou a escolha equivocada e com culpa da empresa prestadora de serviços. Asseverou a inexistência de vínculo empregatício com o reclamante. Na audiência de instrução efetuada em 29/01/2025 (Id. c624380, às fls. 131 e ss.), não foi produzida prova oral. Cabe ressaltar, de início, que a discussão não tem por objeto vínculo direto entre o reclamante e a administração pública. A responsabilidade de natureza patrimonial surge da contratação, em que o mecanismo da terceirização introduz terceiro na execução do contrato. Trata-se da mera responsabilidade na obrigação em que há distinção com a própria formação do débito. O ente público, ao contratar empresa para prestação de serviços, tem obrigação legal, não apenas de agir regularmente na escolha da contratada, mas de exigir, durante a execução do contrato, o adimplemento de suas obrigações trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, relativamente aos empregados que a prestadora coloca a serviço do tomador. Constitui o segundo momento do contrato, em que há para o ente público, o dever de fiscalizar. A proposta de contrato no procedimento licitatório já contém no seu preço todas as despesas, seja com ferramentas, seja com pessoal, o que acentua a obrigação da reclamada principal quanto às obrigações trabalhistas e o dever do ente público de verificar se houve seu efetivo cumprimento. Logo, quando a empresa contratada não cumpre essas obrigações relacionadas e assumidas no ajuste, cabe à Administração Pública que delas se torna ciente mediante a fiscalização e gestão, impor medidas saneadoras e, mesmo, reter os valores correspondentes, para garantir o cumprimento das obrigações sociais - direitos fundamentais daqueles que colocaram sua força de trabalho em benefício do tomador. Tem-se, portanto, o imperativo de carrear a responsabilidade àquele que obteve o proveito e, assim, conduzir à efetividade dos preceitos legais e constitucionais de proteção ao trabalhador. O TST, no item V da Súmula 331, que versa a responsabilidade subsidiária, fez ressalva aos contratos de prestação de serviços que envolvam entes da Administração Pública direta e indireta, condicionando a responsabilização subsidiária dos entes públicos à conduta culposa no contrato, e, pois, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, principalmente, fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. É oportuno ressaltar e advertir que, no artigo 121, § 2º da Lei 14.333/2021, é prevista expressamente a responsabilidade subsidiária da Administração pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Existente o vínculo da terceirização, como efeito da contratação de empresa prestadora de serviços, a atribuição, pelo Direito do Trabalho, de significado às novas modalidades de contratação de serviços, trazidas pela terceira fase do capitalismo suscita uma reflexão específica sobre a triangulação dos atos da relação de trabalho ocorrida por meio de contratos entre empresas. Portanto, mesmo sob o enfoque do inciso V da Súmula 331, do TST, e da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF e RE 760.931, em que, no tocante aos contratos de prestação de serviços celebrados por entes da administração pública direta e indireta, a responsabilidade subsidiária demanda a constatação de conduta culposa, assim ocorre no caso em análise, pois o litisconsorte não fiscalizou o contrato de prestação de serviços. Ora, no caso dos autos, vai além, pois o litisconsorte nem mesmo demonstrou ter feito a fiscalização do contrato, como lhe cabia, pois não há, nos autos, qualquer indicativo de que o litisconsorte adotou medida, sequer mínima, de fiscalização do cumprimento das obrigações integrantes do contrato firmado com a reclamada principal. Destaca-se que a instrução foi encerrada em 29/01/2025 (Id. c624380, às fls. 131/132) e proferida a sentença em 04/02/2025 (Id. ceec95b, às fls. 13/138.) e de embargos de declaração em 12/02/2025 (Id. eeee98b, às fls. 154/155). Desse modo, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária realizada em 13/02/2025, ao julgar o mérito do Tema 1118 de repercussão geral sobre -"Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiaria da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)" não tem aplicação ao processo pois é posterior ao encerramento da instrução, não possibilitando impor a exigência ao reclamante. A questão está devidamente analisada e as disposições pertinentes se acham aplicadas de forma adequada, cabendo ser destacado o entendimento manifesto de que o prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do ente público litisconsorte. 2.2. Recurso do reclamante 2.2.1. O reclamante alega serem devidas as férias relativas ao período aquisitivo de 2024/2025, porquanto o comprovante de crédito apresentado pela reclamada, embora mencione férias, não indica o período aquisitivo correspondente e, efetivamente, se refere ao período aquisitivo de 2023/2024, pois o contrato intermitente foi convertido em contrato por prazo determinado em 01/01/2023, data a partir da qual se iniciou a contagem do período aquisitivo de férias. Consta da sentença (Id. ceec95b, à fl. 135): "Tendo em vista que o reclamante reconheceu ter recebido, após o ajuizamento da demanda, o pagamento do saldo de salário de novembro e da segunda parcela do 13º salário de 2024, e a reclamada comprovou o pagamento das férias vencidas (ID c600a67), o trabalhador faz jus aos títulos rescisórios de aviso prévio proporcional indenizado de 42 dias, férias proporcionais de 2024 (2/12) + 1/3, FGTS devido nas competências em aberto e indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual." O reclamante foi contratado pela reclamada Construtora Solares Ltda. em 03 de novembro de 2020 (Id. 464519e, à fl. 23), sob regime de trabalho intermitente. Em 01/01/2023, seu contrato foi alterado para a modalidade por prazo indeterminado, data em que se iniciou o período aquisitivo de 12 meses para o direito às férias, iniciando-se o período concessivo nos 12 meses subsequentes, a cada ano, sucessivamente. O d. julgador reconheceu na sentença que o contrato de trabalho perdurou até 08/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio (Id. ceec95b, à fl. 135). Em razão do período contratual e considerados os períodos aquisitivos, o reclamante faz jus: às férias relativas ao período 2023/2024, adquiridas em 01/01/2024; às férias relativas ao período 2024/2025, vencidas em 01/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio. No caso, a reclamada anexou comprovante de pagamento de férias efetuado em 21/10/2024 (Id. c600a67, à fl. 90). Por evidente, tal pagamento refere-se ao período aquisitivo 2023/2024, uma vez que, naquela data, ainda não havia se completado o período aquisitivo 2024/2025, o qual somente se consumou com a projeção do aviso prévio reconhecida na sentença. Dessa forma, são devidas ao reclamante as férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025, de forma simples, acrescidas do terço constitucional. 2.2.2. O reclamante alega ser devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, nos casos de reconhecimento de rescisão indireta, conforme tese firmada em julgamento de recurso repetitivo ocorrido em 24/02 pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. Na sentença (Id. ceec95b, às fls. 136/138), o d. julgador declarou a rescisão indireta, sem dispor sobre a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Constata-se que, na inicial, o reclamante deduziu o pedido dessa verba, apontando seu cabimento na rescisão indireta. Trata-se pois de sentença citra petita, em que deixou de ser apreciado um pedido. Com base no art. 1.013, § 1º, do CPC, cabe a análise da matéria de imediado. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora em 08/015/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é devida pois sua incidência só é afastada quando o pagamento das verbas rescisórias ocorre com atraso por culpa do trabalhador. O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou sua jurisprudência e fixou tese vinculante no incidente de recursos repetitivos sobre o tema no processo RRAg n.º 0000367-98.2023.5.17.0008: "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT." Nesse sentido, julgados do Tribunal Superior do Trabalho -TST, com ementas a seguir transcritas: I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. [...]. II - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. 1. A questão se refere à possibilidade de incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT na hipótese de rescisão indireta reconhecida em juízo. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que "A multa prevista no artigo 477 da CLT é devida na hipótese de pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal.". Pontou que "[...] no caso dos autos, não há que se falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias, pois o encerramento do contrato de trabalho apenas foi reconhecido em juízo, de modo que o prazo para pagamento sequer havia se iniciado anteriormente, não havendo mora da ré com relação às verbas rescisórias deferidas.". 3. No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, Tema 52 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, ocorrido em 24/02/2025, Rel. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, o Tribunal Pleno reafirmou a jurisprudência no sentido de que "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.". 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar que não se aplica a multa do art. 477, § 8º, da CLT, aos casos de rescisão indireta reconhecidos em juízo, divergiu deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido. [...]. TST, Proc. n.º 1000961-42.2020.5.02.0421, 1ª Turma, Ministro Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior. DEJT: 21/05/2025. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consoante entendimento reafirmado pelo Tribunal Pleno no julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema nº 52), no qual se firmou a tese de que "reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Assim, a reversão da justa causa em juízo, não tem o condão de afastar a incidência da aludida multa. 3. Na hipótese , o v. acordão regional contrariou o entendimento desta Corte Superior, visto que a reversão da justa causa em juízo não afasta a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. TST. Proc. n.º 1001663-85.2019.5.02.0012, 8ª Turma, Relator: Desembargador convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT: 13/05/2025. Portanto, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo ente público litisconsorte, MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, e lhe nego provimento. Conheço do recurso do reclamante, ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA, e lhe dou provimento para condenar os reclamados ao pagamento das férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025, de forma simples, acrescidas do adicional constitucional de um terço; e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA

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